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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664493 #
Numero do processo: 11080.728604/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-009.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.013, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.728601/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.013, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.728601/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 04 /2 01 9- 14 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2019-14 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência tributária é resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física, no qual foi apurado omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Por sua vez, as circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, a documentação dos autos é suficiente para atestar que a contribuinte é portadora de moléstia grave elencada na legislação tributária, entretanto não foi apresentado laudo pericial emitido por instituição pública, estando a doença descrita apenas em documento particular, o que impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Além disso, o diagnóstico da doença é posterior ao ano-calendário do fato gerador. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) recebe pensão alimentícia do ex-cônjuge, devidamente homologada em acordo judicial; (ii) no mês de setembro/2016, iniciou tratamento da doença de Parkinson, ao passo que foi diagnosticada com neoplasia de cólon maligna no ano de 2017; (iii) a requerente faz jus à isenção do imposto de renda deste setembro/2016 (doença de Parkinson) e março/2017 (neoplasia maligna de cólon); e (iv) requer a insubsistência e improcedência do lançamento fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2019-14 Mérito A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia nos exercícios de 2015 a 2019. O presente processo refere-se ao ano- calendário de 2014, exercício de 2015. Para fins de isenção dos rendimentos recebidos por portador de moléstia, a legislação tributária impõe as seguintes condições: 1 (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Os atestados, laudos e exames médicos juntados aos autos demonstram que a recorrente é portadora de doença grave, submetida a procedimento cirúrgico e em tratamento quimioterápico para neoplasia de colón maligna (CID C18.9). Adicionalmente, há cópia de atestado médico que indica o acompanhamento ambulatorial para doença de Parkinson (CID G20) (fls. 12/21 e 55/72). Porém, conforme esclarecido pela decisão de primeira instância, toda a documentação médica é particular, não estando a moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Sem o cumprimento desse requisito, inviável a autoridade administrativa reconhecer a isenção. Eis a Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, cuja observância é de caráter obrigatório para os conselheiros: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais disso, os atestados médicos particulares indicam o diagnóstico da neoplasia de cólon maligna somente no ano de 2017, isto é, posteriormente ao fato gerador do presente processo (fls. 19 e 61). No caso da doença de Parkinson, a data indicada para a identificação da patologia é setembro/2016 (fls. 12 e 56). Aliás, a omissão de rendimentos objeto de lançamento fiscal refere-se à pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge, e não a proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Desse modo, sob qualquer ótica de análise, a recorrente não faz jus à isenção sobre a omissão de rendimentos do lançamento fiscal. Conclusão 1 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 6º, inciso XIV e XXI); Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 30); e Súmula CARF nº 63. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2019-14 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8673179 #
Numero do processo: 10783.900526/2016-51
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.
Numero da decisão: 9101-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 26 /2 01 6- 51 Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão nº 1402-003.830, de 21/03/2019, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O processo teve origem com indeferimento de declaração de compensação (DCOMP) formulada pela interessada. O despacho decisório fundamentou-se na inexistência do direito creditório pleiteado, haja vista o pagamento apontado como indevido estar integralmente utilizado para liquidar obrigação tributária declarada em DCTF. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pela DRJ, que prolatou o julgado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de ofício de DCTF em virtude de erro fato em seu preenchimento passa obrigatoriamente pela comprovação, por parte do contribuinte, de sua ocorrência, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial dirigido à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à homologação de compensação quando constatadas informações divergentes em DCTF e DIPJ. Indicou como paradigmas os acórdãos nºs 9101-002.766, de 6/04/2017, e 2803- 00.109, de 1/06/2009, que veicularam as seguintes ementas, respectivamente: Acórdão nº 9101-002.766 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Acórdão nº 2803-00.109 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal. A recorrente, após historiar o feito desde o início, argumenta que as decisões paradigmas apresentadas são contraditórias com a ora recorrida, apontando, em síntese, que: - o caso sob análise refere-se a hipótese de erro no preenchimento de DCTF, sem comprovação do erro do qual teria resultado o crédito reivindicado, e no qual se sustenta que o indébito está devidamente demonstrado em DIPJ; - o colegiado, diante de incongruência existente entre DIPJ e DCTF, decidiu que deveria a fiscalização questionar a divergência existente e promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada, e não simplesmente não-homologar o Dcomp do contribuinte, e que a falta de retificação da DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não poderia obstar a utilização, em compensação, de indébito que se encontra demonstrado em DIPJ; - o Acórdão paradigma (9101-002.766) foi proferido em reforma do Acórdão 1402-003.767, que foi utilizado pelo colegiado recorrido para fundamentar sua r. decisão, o que significa que os argumentos utilizados pelo colegiado já foram refutados, em sua integralidade, pela CSRF, através do acórdão paradigma que se apresenta; - em que pese situações fáticas idênticas, no acórdão paradigma, ao contrário do entendimento esposado pela Câmara Julgadora a quo, restou consignada a tese de que a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Para o colegiado prolator do acórdão paradigma, necessário se faz que o contribuinte apresente um conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF. - no tocante ao segundo paradigma, embora analisem casos em tudo semelhantes, os órgãos julgadores decidiram de forma diversa: enquanto o colegiado a quo homologou a Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 compensação, sob o fundamento de que a DIPJ bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no preenchimento da DCTF, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, em decisão consubstanciada no acórdão nº 2803-00.109, firmou o entendimento de que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF, do qual resultaria seu indébito. Quanto ao mérito, em suma, afirma a recorrente que o Colegiado a quo homologou a compensação pleiteada sem que o contribuinte tenha comprovado, por documentos que fundamentassem sua escrita contábil e fiscal, a incorreção que alegava em relação à DCTF do período a que se refere o direito invocado. Afirma ainda que o ônus probatório, na forma da legislação civil, de fato constitutivo de direito, incumbe ao autor da demanda, no presente caso, ao contribuinte. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação à arguição formulada pela recorrente. O contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de admissibilidade e apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao recurso. Os argumentos principais trazidos pelo contribuinte são os seguintes, em síntese: - é através da ECD entregue à Receita Federal, o qual diz respeito à entrega de forma digital e organizada dos livros contábeis, que estão compreendidos, tanto os livros diários e seus auxiliares (este quando houver), bem como o livro razão da empresa e seus auxiliares (estes quando houverem), e ainda os livros balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatório dos assentamentos neles transcritos; - impossível que uma obrigação acessória de informação de pagamentos possa se sobrepor aos efetivos registros contábeis da empresa; - tendo em vista que a empresa contribuinte já havia apresentado na data de 28/06/2011 a ECD do ano de 2010 sob o n° [...] e a ECD do ano de 2011 apresentada em 25/06/2012 sob o n° [...] com todas as informações relevantes à Receita Federal, torna-se totalmente incabível a alegação sustentada em sede de decisão da 1ª instância, sendo acolhida em sede de Recurso Voluntário; - o referido procedimento adotado pela empresa torna totalmente contraditório a alegação do Fisco, qual seja, da não apresentação pela contribuinte dos documentos fiscais passíveis de comprovar que não haviam tributos devidos no período questionado, eis que A RECEITA FEDERAL JÁ OS POSSUÍA COM UM SIMPLES ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS COM A APRESENTAÇÃO DA ECD PELA PARTE CONTRIBUINTE; - a própria legislação faz menção quanto a possibilidade de retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento do requisito de extinção do direito de constituição do crédito tributário; - não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação ocorra depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação; Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 - comprovada a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF no caso em tela, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto da CSLL/IRPJ; - certo é que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993, e assim, a contribuinte apresentou no Recurso Voluntário, os livros contábeis e fiscais, como o Razão, gize-se RETIRADOS DA PRÓPRIA ECD (Escrituração Contábil Digital) que já estão em posse do fisco, e também outros documentos passíveis de comprovar que não houve tributo devido no período. Em suma, o contribuinte recorrido sustenta que seu direito creditório é legítimo e demonstrado por documentos que juntou aos autos, como a EDC dos períodos envolvidos, que substitui os livros físicos contábeis e fiscais. Afirma ainda que caberia ao Fisco retificar de ofício a DCTF do período, haja vista, segundo seu entendimento, estar devidamente comprovado o erro cometido na Declaração original. Finaliza sua peça pedindo pela manutenção da decisão recorrida. O processo foi definido como paradigma de lote de repetitivos, vinculando outras decisões incluídas no lote para julgamento na mesma sessão, nos termos do art. 47 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial da PGFN foi admitido via despacho de admissibilidade assinado por esta relatora na condição de Presidente Substituta da 1ª Seção do CARF, em substituição à Presidente da 4ª Câmara (recorrida) e o contribuinte não contestou sua admissibilidade em contrarrazões. O despacho merece ser transcrito na medida em que traz a análise que demonstra clara divergência jurisprudencial entre os julgados confrontados: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que, assim, se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito à demonstração em Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 DIPJ, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.766, de 2017, e 2803-00.109, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF (primeiro acórdão paradigma) e que cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal (segundo acórdão paradigma). Além disso, enquanto a decisão recorrida entendeu que desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.766, de 2017, e 2803- 00.109, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, que eventual retificação dos valores antes nela informados [DCTF, esclareço], procedida pelo interessado ou de ofício, devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis (primeiro acórdão paradigma) e que cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal (segundo acórdão paradigma). Ademais, idêntico recurso especial da PGFN foi recentemente apreciado por este Colegiado em outro processo do mesmo contribuinte e admitido à unanimidade por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento de 3 de setembro de 2020, formalizado no Acórdão nº 9101- 005.098. Assim, estando presentes os pressupostos recursais, confirmo o despacho de admissibilidade e conheço do recurso especial interposto. Mérito O litígio está claramente identificado, cabendo ao Colegiado apreciar e decidir sobre a matéria, qual seja, a apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. O acórdão recorrido, ao analisar o tema da controvérsia, lançou mão dos seguintes argumentos principais quanto à matéria em julgamento: Contudo, diante de recentes debates em sessões de julgamento, considerando as razões e a posição apresentadas pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que, à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma década, bem como da dinâmica da análise administrativa da procedência dos créditos dos contribuinte, não pode ser simplesmente desconsiderado pela Administração Tributária federal, no momento da apreciação inicial dos PER/DCOMPs visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte. Nesse sentido, implementando as razões de decidir do presente julgamento, adota-se o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária, em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu-se provimento ao Apelo do contribuinte, para reconhecer seu direito creditório. Confira-se ementa e trechos de tal julgado: [...] Dessa forma, tendo em vista que no presente caso a Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da DIPJ do Contribuinte, transmitida espontaneamente, antes da denegação de seu crédito, inclusive confirmando nas suas informações o direito crédito pretendido em DCOMP (independentemente das falhas de Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 preenchimento de DCTF, que não mais poderia ser retificada), adota-se e aplica-se o entendimento acima exposto para dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, reconhecendo integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise. (grifou-se) O recorrido, portanto, fundamentou sua decisão no fato de que a DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório indicava que o valor do direito creditório pleiteado era líquido e certo em função de constar na referida declaração o valor pleiteado na Dcomp indeferida. Sustenta ainda que mesmo com a informação disponível nos sistemas da RFB, a Administração Tributária deixou de averiguar a correção da DIPJ antes de negar o direito pretendido. Refere ainda o voto condutor que o contribuinte, quando do protocolo do recurso voluntário, juntou aos autos a ECD do período a que se refere a DCTF transmitida com o alegado erro. Considerando os fatos, decidiu pela procedência do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pretendido e homologando a compensação declarada. A questão não é consensual no âmbito desta Turma, mas há inúmeras decisões pela impossibilidade de retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório que indeferiu Dcomp, salvo se o pedido do contribuinte estiver lastreado em documentos robustos, que permitam constatar a certeza e liquidez do direito pretendido. Nesse sentido, cabe citar trechos do primeiro acórdão paradigma (Acórdão nº 9101-002.766), extraídas do voto vencedor do julgamento, da lavra do i.Conselheiro André Mendes de Moura: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 No mesmo sentido, pode ser mencionado o Acórdão nº 9101-004.138, de 11 de abril de 2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. O voto vencedor da lavra do mesmo i. relator acima, concluiu, ao final: Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Entendo que esta posição deve prevalecer no âmbito desta 1ª Turma da CSRF, ou seja, a retificação da DCTF, por iniciativa do contribuinte ou de ofício, após a emissão do despacho decisório que apreciou Dcomp não é impossível de ser realizada. Contudo, a alteração pretendida deve estar suportada pela escrita contábil e fiscal, bem como pelos documentos que lhe deram suporte e fidedignidade. Considerando-se o disposto no CTN, em seu art. 170 (“A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”), resta autorizada a compensação administrativa somente de créditos líquidos e certos. Nesse sentido, importa na análise a verificação da distribuição do ônus de comprovar o alegado, sendo certo que, nos pedidos de compensação o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o fato a ser constatado. Contata-se que o contribuinte teve sua Dcomp indeferida em razão do valor do crédito tributário alegado não estar disponível na DCTF do período, ao contrário, o valor estava integralmente utilizado para liquidação de um débito. Segundo o contribuinte, a DCTF em questão fora preenchida incorretamente, conforme demonstra, segundo ele, a DIPJ apresentada antes da emissão do despacho decisório que denegou a compensação. É certo que mesmo a apresentação de DCTF retificadora de modo tempestivo não conferiria, de plano, direito ao crédito pretendido. Tampouco a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ seria suficiente, por si só, para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Alegando erro no preenchimento da DCTF, caberia ao contribuinte ter juntado todos os elementos de prova disponíveis, a partir da ciência do indeferimento do pedido pela unidade de origem, observado o disposto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, somente em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou os comprovantes da ECD (Escrituração Contábil Digital), ainda desacompanhada dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis que justificariam o equívoco informado, o que se mostra insuficiente para demonstrar a robustez do direito que pleiteia. Vale relembrar o disposto no RIR quanto à prova da escrita contábil e fiscal: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em razão disso, não se pode concordar com o recorrido que sustenta que caberia à Administração Tributária, diante da existência de informação lançada em DIPJ previamente disponibilizada nos sistemas eletrônicos, o ônus de perquirir a inexistência ou inexatidão do crédito pleiteado, considerando-se, ademais, no caso, a inexistência de DCTF retificadora. Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, mantendo-se a decisão de primeira instância pela não homologando a compensação pretendida pelo contribuinte. Cabe referir, por fim, que o já mencionado Acórdão nº 9101-005.098, que apreciou idêntico recurso especial da PGFN, tendo por interessado o mesmo contribuinte, na sessão de 3 de setembro de 2020, recebeu a seguinte ementa quanto à matéria aqui em discussão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Na votação quanto ao mérito, após as distintas posições serem confrontadas buscando-se a formação de maioria, restou decidido pelo Colegiado “dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN com retorno dos autos à unidade de origem”. Assim registrou-se a votação: Em primeira votação, votaram por conhecer do recurso especial por unanimidade e, no mérito, votaram por: dar provimento André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner; por dar provimento parcial com retorno Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Andrea Duek Simantob; e por negar provimento Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (relator). Conforme artigo 60 do RICARF, foi levada à votação pelos integrantes do colegiado as duas posições menos votadas. Nesta nova rodada de votação, em face da nova composição do colegiado, após o processo ter sido relatado, entre as duas posições menos votadas, inicialmente ficaram vencidos Viviane, Fernando e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por dar provimento, e venceu a posição de negar provimento, que, confrontada com o provimento parcial com retorno (tese vencedora Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 inicial), deixou o resultado final, após a terceira votação, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (relator), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) não participou da primeira votação desse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro André Mendes de Moura na reunião anterior. (grifou-se) De toda a sorte, este voto apresenta as razões pelas quais esta relatora votou por dar provimento ao recurso especial da PGFN também naquele idêntico caso, em que pese, ao final, ter sido necessário aderir a outra tese (do provimento parcial com retorno), no confronto final entre as teses de “negar provimento” ou “dar provimento parcial com retorno”, para fins de formação de maioria do colegiado, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Em que pese o substancioso voto da ilustre Relatora, ouso divergir no mérito, a fim que seja dado provimento parcial ao recurso especial da PGFN, pelas seguintes razões. Conforme já mencionado acima, este tema, e do mesmo contribuinte já foi objeto de julgamento por este Colegiado na sessão de 3 de setembro de 2020, na ocasião fui a prolatora do Voto Vencedor, no Acórdão 9101-005.098 1 , e por serem as mesmas razões, aqui também as adoto. No caso em destaque, o contribuinte apresentou sua DComp, que conforme despacho decisório não foi reconhecido o crédito diante da ausência de recolhimento a maior. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Posteriormente, já em Manifestação de Inconformidade, alegou o contribuinte que errou no preenchimento da DCTF, mas que a DIPJ estaria correta. A DRJ por sua vez, também não homologou o crédito diante da falta de documentos comprovatórios do erro alegado. Assim, em fase de Recurso Voluntário, trouxe o contribuinte vasta documentação que demonstraria todo o seu crédito. O acórdão recorrido, da mesma forma que o entendimento do Relator, entendeu que “o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal”. (...) Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Entretanto, não penso que a simples entrega da DIPJ retificadora, possa gerar o direito ao crédito do contribuinte. De igual forma penso também que a impossibilidade de retificação da DCTF não deve gerar a perda do direito creditório. Como o contribuinte trouxe documentos contábeis e fiscais que justificam o erro cometido na DCTF, contra argumentando o que foi trazido pela DRJ, vejo que eles devem ser analisados pela unidade de origem a fim de aferir a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, de forma cautelosa. Nesse sentido também, o item e, da conclusão do Parecer Normativo Cosit 2/2015: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN para que os autos retornem à unidade de origem e que se analise o direito creditório quanto à sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PFGN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital

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8680043 #
Numero do processo: 11030.001002/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida tendo sido proferida por pessoa competente e o fato de não determinar conversão em diligência, não configura cerceamento de direito, que possa declarar a nulidade da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de informações documentalmente prestadas por instituição hospitalar e não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei.
Numero da decisão: 2201-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida tendo sido proferida por pessoa competente e o fato de não determinar conversão em diligência, não configura cerceamento de direito, que possa declarar a nulidade da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de informações documentalmente prestadas por instituição hospitalar e não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ- LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 02 /2 01 0- 65 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 294/302 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2008, 2009 acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Mediante Auto de Infração às fls. 02 a 19, exige-se do contribuinte acima identificado o imposto de renda pessoa física (cód. 2904) no valor de R$ 61.329,36, a multa de ofício de 75% no valor de R$ 45.997,01 e juros de mora no valor de R$ 9.065,78, além da multa exigida isoladamente (cód. 6352) no valor de R$ 28.543,96, referentes aos anos- calendário 2007 e 2008. O crédito tributário apurado é de R$ 144.936,11, calculado até 30.10.2010. A ação da Fiscalização, instaurada mediante a expedição do Mandado de procedimento Fiscal – MPF 10.1.04.002010001288, às fls. 32 e 33, decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual, modelo completo, exercícios 2008 e 2009 – DIRPFs/2008 e 2009 – cópias às fls. 20 a 25 e 26 a 31, respectivamente, quando foram constatadas irregularidades à legislação tributária conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 05 a 08, a saber: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, nos meses de fevereiro de 2007 a dezembro de 2007, no montante de R$ 100.408,00, e nos meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2008, no total de R$ 111.090,00. Enquadramento Legal: arts. 1º, 2º, 3º e parágrafos, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, art. 1º da Lei nº 11.482/07; b) multas isoladas – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, apurada conforme os valores discriminados nos respectivos períodos supramencionados, ou seja 31.12.2007, no valor de R$ 13.543,50 e em 31.12.2008, no valor de R$ 15.000,46, totalizando R$ 28.543,96. Enquadramento Legal: art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66, art. 10 da Lei nº 9.250/95, art. 106 a 112 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 21.116,08, relativo as salas 1001 e 1002 do Edifício das Clínicas, à rua Teixeira Soares, 885, em Passo Fundo/RS, no ano-calendário 2007. O enquadramento legal encontra-se nos arts. 1º, 2º, 3º e parágrafos, 16, 18 a 22 da Lei nº 7.713/88, arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134/90, arts. 7º, 21 e 22 da Lei nº 8.981/95, arts 17, 23 e parágrafos da Lei nº 9.249/95, arts. 22 a 24 da Lei nº 9.250/95 e arts. 16, 17 e parágrafos da Lei nº 9.532/97, e arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 RIR/99. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação parcial ao Auto de Infração, às fls. 153 a 160, reconhecendo, inicialmente, o ganho de capital na alienação de bens e direitos no valor original de R$ 3.167,41, e confirmando o seu pagamento com a redução regulamentar da multa, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, anexado à fl. 161. De outra parte, contesta as demais infrações indicadas na peça fiscal, e expõe, em síntese, os argumentos a seguir descritos: - Presunção de omissão de rendimentos de pessoas físicas com base em informações do Hospital da Cidade de Passo Fundo sobre o aluguel de salas para atendimento de pacientes e valores pagos por paciente. Alega a improcedência da referida presunção e, em conseqüência, a exigência do imposto, pois: - o próprio hospital desconhece os valores efetivamente auferidos pelos profissionais conforme ofício juntado, sendo que o hospital não tem conhecimento da relação médico-paciente, não tendo havido aprofundamento na verificação das circunstâncias presentes dessa relação, além do que nem todas as locações das instalações hospitalares corresponderam a recebimento de honorários, observando-se, ainda, a prática de reconsultas não remuneradas. Declara que, no ano de 2007, fez a venda de seu consultório localizado na rua Teixeira Soares 885 e a construção de nova clínica na rua General Nascimento Vargas, 244, bem como em 2008 e 2009 se utilizou das instalações do referido hospital para atender seus pacientes sendo remunerado pelos convênios – Ipergs, Unimed, Capasemu e Sinergisul, cujos rendimentos de R$ 209.588,71 e R$ 233.811,02, e também os rendimentos auferidos em consultas a pessoas físicas nos valores de R$ 20.536,62 e R$ 22.305,55, constam em suas DIRPFs 2008 e 2009. Reafirma que prestou serviços ao Hospital da Cidade, na condição de autônomo, cujos valores de R$ 12.817,00 em 2007 e de R$ 17.934,00 em 2008, foram devidamente registrados, e ainda atuando como sócio da clínica Serviço de Neurologia e Neurocirurgia Ltda faturou R$ 32.130,08 em 2007 e R$ 44.696,37 em 2008, conforme demonstrativo e notas fiscais anexadas. Argumenta, também, que os valores informados pelo Hospital foram aceitos sem conferência, confirmação e comprovação junto aos pacientes, sendo passíveis de erros e incorreções. Acrescenta que a fiscalização presumiu que todas as pessoas constantes na relação fornecida pelo Hospital da Cidade efetivamente pagaram os valores ali indicados e que não declarou nenhum recebimento oriundo desses pacientes. Multa isolada, por suposta ausência de recolhimento do imposto de renda mensal – carnê-leão. Impugna totalmente essa exigência diante da inexistência de omissão de rendimentos. Aduz ainda que, mesmo em caso de omissão de rendimentos, também não se poderia cobrar a multa isolada, pois está sendo feita a exigência de multa de ofício de 75%, não podendo se exigir duas multas para o mesmo evento. Conclusivamente, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, adoção dos procedimentos necessários para baixar o débito do imposto de renda relativo ao ganho de capital, baixar em diligência o processo para intimação dos pacientes listados pela fiscalização para confirmarem o atendimento, reconhecer a inexistência de omissão de rendimentos em face da presunção inconsistente, e legalmente desautorizada, bem como considerar, na eventualidade de ser mantida a exigência de imposto, como inexigível a multa isolada. Encaminhou documentação anexada às fls. 162 a 291. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 294): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de informações documentalmente prestadas por instituição hospitalar e não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de indeferir a solicitação de diligência, por incabível, e de julgar parcialmente procedente a impugnação, alterando o imposto suplementar (cód.2904) para R$ 24.087,52, no exercício 2008 e para R$ 25.617,90, no exercício 2009, respectivamente, a ser adicionado da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, e alterando também a multa isolada para R$ 11.781,16, no exercício 2008 e para R$ 12.534,54, no exercício 2009. Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 306/314 em que alegou, em apertada síntese: a) nulidade da decisão de 1ª instância – cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de solicitação de diligência do recorrente para intimar os pacientes listados pelo hospital para confirmarem o atendimento, informarem sobre reconsultas sem pagamento de honorários, convênios utilizados, e comprovarem os valores efetivamente pagos ao recorrente; b) desconhecimento do hospital dos valores recebidos pelos médicos – ausência de prova de renda omitida; c) inconsistência e vício na listagem que originou e em que se funda o auto de infração; d) erro no termo de início de fiscalização; e) inexistência de MPF específico para informações do recorrente; e f) multa isolada – inexigibilidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade da decisão de 1ª instância – cerceamento de defesa Alega que a decisão de 1ª instância é nula, por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de solicitação de diligência do recorrente para intimar os pacientes listados pelo hospital para confirmarem o atendimento, informarem sobre reconsultas sem pagamento de honorários, convênios utilizados, e comprovarem os valores efetivamente pagos ao recorrente. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em nulidade, tendo em vista que não foi comprovado o cerceamento do direito de defesa. O fato de a decisão recorrida entender pela desnecessidade da conversão em diligência, não implica em cerceamento de defesa. O pedido de diligência deveria expor com clareza quais exames desejados, nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O que o recorrente desejava com o pedido de diligência é que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ produzisse as provas que o recorrente deveria produzir, tentando transferir seu encargo. Por outro lado, de acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa pela não conversão do julgamento em diligência. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Desconhecimento do hospital dos valores recebidos pelos médicos – ausência de prova de renda omitida De acordo com este ponto do recurso, verifica-se que o recorrente trouxe afirmações vagas e desprovidas de substância que indicasse, em que ponto haveria o desconhecimento do hospital. Deve-se ressalvar que isso deveria ter sido apresentado com a impugnação, o que não foi feito. Por outro lado, pauta-se na seguinte afirmação: “Relativamente aos valores recebidos pelo médico pelas consultas prestadas no Ambulatório de Especialidades, a Instituição não tem esse dado.” (fl. 16). O recorrente deveria apresentar quais seriam os valores corretos, como não o fez, presume-se que aqueles valores são verdadeiros. Inconsistência e vício na listagem que originou e em que se funda o auto de infração Com relação a este ponto, a irresignação do recorrente limita-se a datas, mas que não configuram qualquer irregularidade, uma vez que não implicou em cerceamento de direito. Ademais, não demonstrou como os equívocos de data poderiam atrapalhar a defesa, que sequer, apresentou qualquer elemento de prova. Erro no termo de início de fiscalização e Inexistência de MPF específico para informações do recorrente Alega que haveria vício no termo de início de fiscalização e que não haveria MPF específico para informações do recorrente, mas como se verifica dos autos, o recorrente não se insurgiu quanto a isso antes de apresentar o recurso. Por outro lado, apesar de ter indicado o CPF de outra pessoa, o nome e endereço estava correto e o recorrente respondeu à intimação com os dados corretos. O mesmo se aplica ao MPF, uma vez que o procedimento correu normalmente e não houve impugnação em momento anterior. Multa isolada – inexigibilidade. Com relação a este ponto, transcrevo o trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Em relação a cobrança da multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício, a Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 8º, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no País, ou de fonte situada no exterior, sujeita-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-leão): “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei nº 8.012, de 1990, Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, e Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.” Por seu turno, a Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713/88, também integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Na falta ou insuficiência de recolhimento mensal, cumpre recordar as disposições do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação da Lei nº 11.488/07: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...)” Verifica-se que, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste anual. Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, determina que, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, quando não pago, sujeita-se aos seguintes procedimentos: Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; (grifei) b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Assim, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. As infrações Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 cometidas são distintas e possuem bases distintas. Se o autuado tivesse incluído os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2002, ainda estaria sujeito a multa isolada por não efetuar o recolhimento do carnê-leão. Tal entendimento está expresso no Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): (...) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (...) Na hipótese em questão, conforme demonstrado acima, foi apurado imposto suplementar devido à infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos pessoas físicas, o que resultou em base de incidência maior. Sobre o Imposto de Renda Suplementar, incidiu multa de ofício de 75%, com base no art. 44, incisos I, da Lei nº 9.430, de 1996 e como não houve o recolhimento do Carnê-leão, cabe, também, a multa isolada no percentual de 50% sobre o imposto não recolhido. Qualquer outro entendimento não pode ser aceito, pelo menos na esfera administrativa, posto que a expressão “ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste”, deixa claro que a multa isolada deve ser exigida, independentemente da entrega ou não da declaração, pois o fato que enseja sua cobrança é o não pagamento mensal do carnê-leão devido. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903542/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 42 /2 00 9- 76 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma sucinta, que houve erro no débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, informado na DCTF original, tendo o valor correto sido informado em DIPJ. Com a retificação da DCTF, restaria comprovado o direito postulado. Junto à manifestação, o sujeito passivo não trouxe quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios de suas alegações. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, inicialmente, que o suposto crédito relativo a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP pago a maior já estaria definitivamente constituído há mais de cinco anos, restando, pois, “homologados nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN”. Aduz que, embora o Fisco tenha possibilidade de examinar a certeza e liquidez de créditos utilizados em compensações, isso não implicaria a possibilidade ou liberdade de violação de princípios e normas basilares do ordenamento. Nesse contexto, lembra que o CARF “vem se manifestando no sentido de que o fisco não pode, em processo de compensação, afastar a utilização de créditos em relação aos quais já foi ultrapassado o prazo decadencial para sua eventual glosa”. O sujeito passivo afirma que a cobrança dos valores pretendida pelo fisco requereria a desconstituição dos valores consignados em DIPJ entregue há mais de cinco anos, sendo vedado ao fisco tal intento, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Defende, nesse contexto, a prevalência dos institutos da prescrição e decadência, asseguradores da aplicabilidade de direitos fundamentais indispensáveis à concreção da segurança jurídica. Quanto à questão da carência probatória, a recorrente sustenta que o valor de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP está devidamente comprovado na DIPJ do período correspondente, de maneira que o afastamento do crédito postulado exigiria a demonstração, pelo Fisco, do descabimento da informação em DIPJ. Nessa linha, defende que a lei já confere às informações prestadas pelos contribuintes, nos chamados lançamentos por homologação, nas declarações e formulários que são por eles regularmente apresentados ao Fisco, o caráter de veracidade, sendo dispensável a apresentação de novas provas. Nesse contexto, a decisão recorrida apresenta fundamento equivocado, desconsiderando a correção das informações contidas na DIPJ, e constituindo uma obrigação tributária relativa a débito de IRPJ – cuja cobranca só poderia advir de ato “praticado pela fiscalização que implicaria desconsideração do crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, consequentemente, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. A recorrente argumenta, ainda, que a decisão recorrida não poderia simplesmente denegar o pedido de compensação sem antes solicitar a apresentação de novos documentos. Sustenta que houve violação da verdade material e postula pela apreciação de balancetes juntados ao recurso, os quais confirmariam o valor declarado em DIPJ. Requer, subsidiariamente, realização de diligência para que sejam apreciados os novos elementos trazidos com o recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que (i) ocorreu a homologação definitiva do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, e (ii) que o crédito está devidamente comprovado, tendo em vista que foi apresentada DIPJ, ano-calendário 2004, na qual consta a informação do valor da referida contribuição, sendo equivocada a desconsideração de tal declaração pela autoridade fiscal. Com relação aos argumentos de ocorrência de homologação definitiva do débito de COFINS, de escoamento do prazo decadencial para a realização de glosa de créditos ou para lançamento de débitos, entendo que não merecem prosperar as ponderações do sujeito passivo. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos contados a partir da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Observe-se, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito à análise das declarações de compensação, sujeitando-se, naturalmente, ao prazo de cinco anos, contados da transmissão da DCOMP, para a homologação da compensação. É importante observar que se a apuração da liquidez e certeza do direito creditório fosse regulada pela data de formação do direito creditório – no caso dos autos, a data de apuração do saldo credor de COFINS refere-se a setembro de 2004 -, sérias distorções ocorreriam na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Assim, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação. No caso concreto, constata-se que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/04/2009 (fl. 41) e a transmissão da declaração de compensação se deu em 26/02/2005 (fl. 30). Confrontado as duas datas, percebe-se claramente que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, não restando configurada a homologação tácita da compensação, razão pela qual afastam-se os argumentos da recorrente. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 No que tange aos argumentos de subsistência do direito creditório invocado, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2004, é aquele alegado ou informado em DIPJ, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, importa sublinhar que a informação do débito de COFINS na DIPJ do ano-calendário de 2004, juntada ao processo pelo sujeito passivo, não se presta a infirmar o débito constituído regularmente na DCTF original, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa para tanto. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado na Súmula nº. 92 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Como se sabe, tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, revelam-se improcedentes os argumentos da recorrente de que as decisões administrativas teriam afastado, equivocadamente, débito regularmente declarado em DIPJ. Na verdade, verifica-se, no caso concreto, que houve constituição do débito de COFINS pelo próprio sujeito passivo através da DCTF original, de maneira que a DIPJ do respectivo período não possui eficácia para afastar o débito regularmente constituído. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente constituído pela DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas aquele outro declarado na DIPJ: a mera DIPJ não constitui prova hábil para afastar débito regularmente constituído. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, segurança jurídica, entre outros princípios, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos da escrituração contábil (com seus documentos de suporte) hábeis para demonstrar o valor do débito de COFINS alegado como correto, tendo concluído pela negativa de provimento, tendo em vista que caberia ao sujeito passivo a comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Desse modo, considero que não há qualquer vício na decisão recorrida, razão pela qual afasto os argumentos da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que, apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que não há provas suficientes para sustentar as alegações da recorrente. Compulsando os documentos trazidos com o recurso - planilha de apuração à fl. 92 e balancetes contábeis às fls. 93 a 101 -, observa-se que referidos elementos carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso da planilha de cálculos e dos balancetes, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ademais, sublinhe-se que o balancete traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta, impossibilitando a análise dos valores que integraram cada rubrica. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 Lembre-se, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a planilha e os balancetes apresentados se revelam despidos de formalidades essenciais para sua mínima eficácia perante terceiros. Em especial, a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência, nos autos, de documentos que suportem as informações neles trazidas. Nesse ponto, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, uma vez que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Assim, observa-se que, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo exime-se de apresentar escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de setembro de 2008. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Por fim, entendo como desnecessário e, mesmo, descabido o pedido subsidiário de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901166/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem demonstrar os acontecimentos verificados no presente processo, adoto como parte de meu relatório, o relato trazido pelo acórdão nº 15-22.441, da 4ª Turma da DRJ/SDR, de 10 de fevereiro de 2010: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito alegado, visto que o DARF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 66 /2 00 9- 37 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901166/2009-37 informado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou sua defesa, alegando que o direito creditório efetivamente existe, pois teria havido um pagamento indevido ou a maior quando do recolhimento do DARF informado no PER/DCOMP. É o relatório. O acórdão do qual foi retirado os dizeres acima colacionados, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário onde alega a existência do crédito objeto da compensação sem, contudo, impugnar uma só linha do acórdão guerreado. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Pois bem. A discussão da presente demanda diz respeito à negativa de compensação realizada pela contribuinte, uma vez que o recolhimento a maior utilizado como crédito para a compensação, teria sido integralmente utilizado para a quitação de outro débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a recorrente alegou, suscintamente, tratar-se o crédito de pagamento a maior ocorrido em DARF. A DRJ cotejando o despacho decisório com a manifestação de inconformidade, concluiu pela inexistência do crédito levado à compensação, tendo em vista a sua utilização para Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901166/2009-37 pagamento de outro débito confessado em DCTF, sendo consumido de forma integral, não remanescendo saldo. Já no recurso voluntário a recorrente, sem combater uma linha sequer do acórdão guerreado, traz alegações relacionadas ao conceito de faturamento, trazendo citações de doutrinadores relacionadas ao assunto. Como se vê não há um mínimo de dialeticidade entre o que fora decidido no acórdão recorrido, com a tese e os fundamentos trazidos no recurso voluntário. Conforme se verifica da decisão de piso, a negativa da compensação se deu exclusivamente por ter a recorrente utilizado o crédito pleiteado para a quitação de outro débito confessado em DCTF, não havendo uma só linha que tenha trazido a discussão de conceito de faturamento. Reproduzo abaixo a decisão da DRJ: (...) A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. A contribuinte alega, sucintamente, que o crédito existe, pois seria originário de um pagamento indevido ou a maior. Porém, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte, o valor declarado para o débito do período coincide exatamente com o valor recolhido mediante DARF, ou seja, o pagamento está completamente alocado, não se caracterizando o alegado pagamento indevido ou a maior (ver fl. 24). Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito não existia. Registre-se, por oportuno, que a DCTF não constitui uma mera formalidade. É na DCTF que a contribuinte declara seus débitos e faz as devidas vinculações a pagamentos ou possíveis compensações, sendo que a DCTF possui caráter de confissão de dívida, conforme entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Portanto, ao manter o recolhimento integralmente vinculado a um débito declarado em DCTF, a própria contribuinte afasta a possibilidade de se caracterizar parte desse recolhimento como pagamento indevido ou a maior. Isto posto, voto por não homologar a compensação apresentada, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada. (...) Nos dizeres da I. Conselheira Denise Madalena Green, trazidos no acórdão 3302- 009.506, dos quais eu comungo, “Nesse contexto, deveria ter a Recorrente, no mínimo, negado a afirmativa constante do Acórdão. (...) Em outras palavras, não basta ser contra: é preciso, no mínimo, contestar.” Destaco ainda a decisão da I. Conselheira Lívia De Carli Germano: IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901166/2009-37 Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.(Processo nº 10935.002797/201072 - Acórdão nº 1401-002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de abril de 2018) Desta forma, considerando que a falta de dialeticidade impede nova decisão sobre a matéria, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000945/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, referente ao exercício de 2007. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-24.862 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 30 a 37). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .0 00 94 5/ 20 08 -4 1 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000945/2008-41 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 3/5, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, através da qual está sendo alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir no valor de R$ 808,91 para Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 92.502,09, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. O lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 391.810,24. O rendimento foi informado pela fonte pagadora em Dirf e não foi oferecido à tributação pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 11.754,31. Consta ainda da notificação de lançamento omissão de rendimentos no valor de R$ 93,12 recebida do Comando do Exercito, CNPJ 00.394.452/0533-04. O contribuinte apresenta impugnação, fls. 01/02, a qual em síntese apresenta os argumentos como segue. Cita que recebeu herança deixada pelo marido, Sr. Valentim Formentin. O valor recebido trata-se de pensão especial de ex-combatente falecido, por força da Lei 2.579/55 art. 30 e Lei 4.242/63, no valor de R$ 391.810,24, menos IRRF no valor de R$ 11.754,31, menos CPMF no valor de R$ 1.488,88, totalizando um saldo de R$ 378.567,05. Cita que deve ser descontado despesa com advogados Souza e Silva, CNPJ 06.787.888/0001-30 no valor de R$ 111.013,58 e Ribeiro e Ribeiro CNPJ 37.116.803/0001-16, no valor de R$ 26.120,00. Que o total recebido foi de R$ 241.433,47, sendo que ficou com 50% e o restante foi dividido entre os cinco filhos conforme lei de inventário. Alega que o imposto de renda não incide sobre pensão especial de excombatente e cita decisão do Juizado Especial Federal de Florianópolis a respeito da matéria. Que a lei 4.242/63 estabelece que a pensão especial é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, bem como seus herdeiros. Noticia que há decisão judicial do Juizado Especial Federal de Florianópolis/SC - Juiz Alcides Vettorazzi, nos autos do processo n.° 2005.72.50.005019-7, reconhecendo que o imposto de renda não incide sobre pensão especial de ex-combatente, e que a sentença transitou em julgado. Anexa aos autos documentos relativos a outras decisões judiciais. Requer que seja cancelado o débito. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue (processo digital, fls. 30 a 37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. Rendimentos recebidos a titulo de pensão recebida pelo contribuinte é tributável, uma vez que não houve a comprovação de que atende as condições especificadas no art. 39, inciso XXXV do RIR/99. Salvo determinação judicial, aplica-se a legislação tributária inerente a matéria, no âmbito administrativo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000945/2008-41 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios, pagos pelo contribuinte e sem indenização, poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, cuja essência relevante para a solução da presente controvérsia, em síntese, traz (processo digital, fls. 42 a 45): 1. É titular de pensão militar especial recebida das Forças Armadas, nos termos das Leis nºs 8.059, de de 1990 e 5.315, de de 1967; 2. Conforme documentação anexada, tem invalidez permanente, por ser portadora de hipertensão, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave [...], razão por que está amparada pela isenção prevista na Lei nº 8.059, de e Decreto nº 3.000, de de 1999, art. 39, inciso XXXIII. Julgamento de Recurso Voluntário A 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Voluntário (2801-003.745), cuja ementa reproduzimos (processo digital, fls. 61 a 69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido. Julgamento de Recurso Especial A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial do Procurador, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Especial (9202-007.550), cuja ementa copiamos (processo digital, fls. 118 a 124): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000945/2008-41 sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/1/2014 (processo digital, fl. 109), e a peça recursal foi interposta em 5/2/2014 (processo digital, fl. 90), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Todavia, por ter sido vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 4), por meio da qual a Fiscalização apurou débitos do IRPF em decorrência do cometimento, pela Contribuinte, da seguinte infração à legislação de regência do referido imposto: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme tabela abaixo: Na impugnação apresentada, nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem-se que a Contribuinte defendeu em síntese que: Recebeu herança deixada pelo marido, Sr. Valentim Formentin. O valor recebido trata- se de pensão especial de ex-combatente falecido, por força da Lei 2.579/55 art. 30 e Lei 4.242/63, no valor de R$ 391.810,24, menos IRRF no valor de R$ 11.754,31, menos CPMF no valor de R$ 1.488,88, totalizando um saldo de R$ 378.567,05. Cita que deve ser descontado despesa com advogados Souza e Silva, CNPJ 06.787.888/0001-30 no valor de R$ 111.013,58 e Ribeiro e Ribeiro CNPJ 37.116.803/0001-16, no valor de R$ 26.120,00. Que o total recebido foi de R$ 241.433,47, sendo que ficou com 50% e o restante foi dividido entre os cinco filhos conforme lei de inventário. Alega que o imposto de renda não incide sobre pensão especial de ex-combatente e cita decisão do Juizado Especial Federal de Florianópolis a respeito da matéria. Que a lei 4.242/63 estabelece que a pensão especial é concedida aos ex-combatentes da Segunda Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000945/2008-41 Guerra Mundial, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, bem como seus herdeiros. Noticia que há decisão judicial do Juizado Especial Federal de Florianópolis/SC - Juiz Alcides Vettorazzi, nos autos do processo n.° 2005.72.50.005019-7, reconhecendo que o imposto de renda não incide sobre pensão especial de ex-combatente, e que a sentença transitou em julgado. A DRJ, por seu turno, em relação à alegação de que os valores recebidos seriam isentos por se tratarem de pensão especial de ex-combatente da FEB, destacou e concluiu que: Argumenta a contribuinte, viúva e pensionista de ex-combatente do exercito, que os rendimentos recebidos estariam alcançados pela isenção do imposto de renda, previsto no inciso XII, do art. 6o , da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, n°s 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; (...) O Decreto-Lei n° 8.794, de 1946, cuida das vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares, inclusive os dos convocados, que participaram da Força Expedicionária Brasileira (FEB), destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália, e falecidos nas condições que define. O Decreto-Lei n° 8.795, de 1946, regula as vantagens a que ficam com direito os militares, inclusive os convocados, incapacitados fisicamente para o serviço militar, em consequência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas quando participavam da FEB destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália. A Lei n° 2.579, de 1955, concede amparo aos ex-integrantes da FEB, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. O art. 30 da Lei n° 4.242, de 1963, concede pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos. A Lei n° 8.059, de 1990, estende o benefício da pensão especial para quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967. E em seu art. 17, determina que os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei n° 4.242, de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência. Portanto, os proventos isentos se consubstanciam nas vantagens aos herdeiros de militares que faleceram no teatro de operações da Itália, na forma do referido Decreto- lei n° 8.794/46 ou na pensão concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram inválidos ou incapacitados. Neste caso, a isenção é outorgada não aos ex-combatentes em geral – ou seus dependentes, mas somente àqueles que ostentam particularidades, como a invalidez e a incapacidade definitiva para a promoção do próprio sustento, além dos herdeiros daqueles que morreram em combate. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000945/2008-41 Cabe ainda observar que o inciso XXXV, do art. 39, do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999, estabelece textualmente que o benefício da isenção somente alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB). Analisando-se a documentação juntada aos autos, não é possível concluir que a pensão seja relativa a ex-combatente que tenha integrado a Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália durante a 2a Guerra Mundial. Não consta do presente processo qualquer elemento que comprove que o que este tenha participado do corpo especial do Exercito Brasileiro, deslocado como força expedicionária para atuar no teatro de operações de guerra na Itália. Como se vê, no caso em análise, o órgão julgador de primeira instância expressamente consignou que, analisando a documentação juntada aos autos, não é possível concluir que a pensão seja relativa a ex-combatente que tenha integrado a Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. Razão assiste àquele Colegiado neste particular. De fato, não há nos presentes autos qualquer informação e/ou documento que comprove que o valor recebido pela Contribuinte em decorrência de ação judicial diz respeito a uma das hipóteses previstas no art. 6º, inc. XII, da Lei nº 7.713/88, a saber: a) Decreto-lei nº 8.794/1946: regula vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares da FEB desaparecidos, falecidos em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália; b) Decreto-lei nº 8.795/1946: regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente; c) Lei nº 2.579/1955: concede amparo aos ex-integrantes da FEB julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar; e d) art. 30 da Lei nº 4.242/1963 e art. 17 da Lei nº 8.059/1990: concede pensão aos ex-combatentes da 2.ª Guerra Mundial que se encontrem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência, bem como a seus herdeiros. Todavia, se é verdade que não há tal comprovação nos presentes autos, também é verdade que não há demonstração do contrário. É dizer: não há qualquer documento e / ou informação no sentido de que o valor recebido pela Recorrente em decorrência de ação judicial não se trata de uma das hipóteses previstas no inc. XII, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, acima transcritas. Afigura-se, imperioso, portanto, aferir a natureza de tais rendimentos, o que somente é possível com a análise da ação judicial que deu origem, justamente, ao pagamento recebido pela Contribuinte. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal intime a Contribuinte para apresentar cópia integral da ação judicial que deu origem ao pagamento no valor bruto de R$ 391.810,24. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000002/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/1997 a 30/09/1998 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 02 /2 00 7- 31 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000002/2007-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 258 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito previdenciário lançado relativo às diferenças de contribuições destinadas à Seguridade Social, que deixaram de ser recolhidas em virtude de compensação realizada pela empresa amparada em tutela antecipada, processo n° 97.00.13819-4, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O valor do presente lançamento é de R$ 448.883,62 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 26/06/2002. Os valores das contribuições referem-se à compensação efetuada pela empresa, conforme item 6 do Relatório Fiscal (fls. 20). O Mandado de Procedimento Fiscal- MPF de ng 00013867, emitido em 05/03/2002, previa como prazo final para sua execução o dia 02/07/2002 (fls. 22). O lançamento fiscal foi realizado no dia 26/06/2002, assinado por auditor fiscal incluído no MPF (fls. 22), e comunicado pessoalmente ao contribuinte no dia 28/06/2002 (fls. 1). Consta no MPF a autorização para verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pelo INSS, e daquelas relativas a terceiros conveniados. Tendo sido dado ciência do lançamento em 28/06/2002 (fls. 1), a impugnação apresentada pela empresa em 11/07/2002 é tempestiva (fls. 80/119), tendo sido assinada por procurador regularmente constituído (fls. 120/130). Em 11/04/2006 foi reaberto o prazo de defesa, tendo sido apresentada impugnação complementar tempestiva em 25/04/2006 (fls. 239/241), alegando, em síntese, o que segue: Preliminar Do sobrestamento 1. Que o presente processo administrativo fique sobrestado até notícia do trânsito em julgado da ação judicial; Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000002/2007-31 Mérito Da inconstitucionalidade da exigência do salário-educação 2. A exigência do salário-educação era manifestamente indevido desde março de 1989 até março de 1997, por violar os artigos 5°, Il; 150, I; 195, §§ 4° e 6°; e 212, todos da Constituição Federal, bem como o artigo 25, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 9°, inciso I, do Código Tributário Nacional; Da prescrição do indébito 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos casos de impostos e contribuições lançadas por homologação pelo contribuinte, prazo de 5 (cinco) anos só se iniciaria após o término do prazo homologatório de 5 (cinco) anos, sendo, portanto, de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito; Da inconstitucionalidade da utilização da TR/TRD 4. A taxa referencial (TR/T RD) não é i di de correção monetária, conforme jurisprudência, inclusive no âmbito do STF; Dos juros de mora 5. Os juros são de 1% ao 1° mês, no máximo, podendo a lei, como apregoa o § do art. 161 do CTN dispor de modo diverso, estipulando um percentual inferior ao limite constitucional de 12 % ao ano, disposto no artigo 192 da Carta Magna, que possui eficácia restrita, dependendo de lei complementar, que até hoje não foi promulgada; Da taxa SELIC 6. Além de afigurar-se inteiramente descabida a cobrança dos valores a título de SAT, não pode prosperar a correção monetária efetuada através de inclusão da taxa SELIC, uma vez que a aplicação desta é inconstitucional, posto que viola o princípio da legalidade, majorando tributo sem lei, conforme artigo 150, I, da Constituição Federal; F' " 7. A taxa SELIC foi criada pela Resolução 1.124 do Conselho Monetário Nacional visando a remuneração de titulos, sendo que somente o seu uso foi estabelecido por lei; 8. A taxa SELIC é indevidamente aplicada como sucedêneo dos juros moratórios, conforme o artigo 84 da Lei n° 8.981/95, tendo a natureza remuneratória; Da exclusão da multa e juros durante a suspensão da exigibilidade 9. Que seja excluído do cálculo os valores relativos a multa e juros, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do débito decorrente de medida judicial, uma vez que os mesmos só devem ser computados 30 dias após a decisão que revogar a ordem judicial anterior (Lei n° 9.430/96); Da suspensão da exigibilidade Reaberto o prazo de defesa em 11/04/2006 (fls. 235), em virtude da decisão proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo (fls. 233), o contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 239/241), informando a existência de liminar proferida através de Medida Cautelar interposta nos autos de Recurso Extraordinário, estabelecendo efeito suspensivo (fls. 234). No mais, reporta-se “as questões de mérito já constantes das impugnações apresentadas nos autos”, que reproduz os argumentos relativos à controvérsia judicial estabelecida. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação de e-fls. 258 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000002/2007-31 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso regulado por este ato, salvo se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, limitando-se o julgamento à matéria diferenciada. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 268 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A contribuição social do salário-educação é inconstitucional, de modo que a defendente compensou de forma lícita e correta, amparada em lei e decisões judiciais; 2. A exigência da referida contribuição social desde março de 1989 até o presente momento, configura-se inconstitucional, violando os artigos 59, inciso I; 65 Parágrafo único; 150, inciso I; 195, §§ 49 e 69; e 212, § 59 da Constituição Federal, e artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Violando, ainda, o artigo 99, inciso I do Código Tributário Nacional; 3. No caso sob exame, a norma legal que regulamentava a instituição da contribuição social do salário-educação foi revogado pela ordem constitucional surgida em 1988, por determinação expressa da mesma, e não havendo sido editada lei necessária à sua exigência; 4. Assim, verificamos a inexistência de texto legal, lei, nos termos exigidos pelos artigos 195, §§ 49 e 69, e 212 da Constituição Federal, a instituir a exigência do referido tributo; 5. A Lei 9.424/96 que instituiu a cobrança da Contribuição Social do Salário- Educação é INCONSTITUCIONAL, pois contém vício legislativo insanável; 6. Não pode prosperar a presente Notificação, pois tendo recolhido expressiva soma atinente ao salário-educação, exigência desprovida de base factível, legislativa e jurídica, como vimos, nada impede à Recorrente de compensar tais valores (créditos gerados), com recolhimento a serem feitos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Inicialmente, cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000002/2007-31 de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Contudo, entendo que existem dois pontos que impedem o conhecimento do presente apelo recursal. Isso porque, conforme o próprio sujeito passivo reconhece, a matéria discutida no presente processo, a inconstitucionalidade da exigência do salário-educação, foi objeto da Ação Ordinária n.° 97.00138194, que tramitou junto à 30ª Vara Federal/RJ, tendo sido a recorrente excluída do polo ativo da referida decisão judicial que a beneficiava, conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2° Região, através de embargos de declaração, processo n° 2000.02.01.016905-9, de 18/12/2001 (e-fls. 167/170), posto que ingressou como litisconsorte após a distribuição dos autos. Nesse sentido, cabe pontuar que a existência de ação judicial implica na renúncia da discussão no âmbito do contencioso administrativo, quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido”, sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91) e não propriamente o sobrestamento do presente feito. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ademais, pouco importa a exclusão da recorrente como litisconsorte nos autos, eis que a renúncia é definitiva e não está sujeita ao que ocorrer posteriormente nos autos do processo. Ou seja, independe da sorte da medida judicial ingressada. Por outro lado, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Contudo, no presente caso, constato que não foi trazida matéria diferenciada no apelo recursal, tendo a recorrente se limitado a discorrer, exaustivamente, sobre a inconstitucionalidade da exigência do salário-educação. E ainda que assim não o fosse, sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que também já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000002/2007-31 Por fim, registro que a interessada não renovou em seu recurso, seu inconformismo no tocante à multa aplicada e aos juros, motivo pelo qual, não cabe o exame de tais matérias por parte deste Relator. Dessa forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que houve renúncia ao contencioso fiscal, e a questão suscitada nos autos, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação pertinente, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito do CARF. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.000266/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 02/04/2005 a 29/09/2007 INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de restituição referente a crédito de PIS pagos entre 2005 e 2007 sobre as aquisições de combustíveis. O pedido foi formulado como restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS sobre combustível consumidor final com fulcro na Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 02 66 /2 00 8- 91 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000266/2008-91 n.º 9.990/2000 (e-fl. 2). Após a elaboração do pedido em papel, foi apresentado pedido de compensação eletrônico do crédito com débitos do sujeito passivo. O pedido foi indeferido pelas seguintes razões identificadas no despacho decisório: (i) Falta de representação válida para formular o pedido. Nos termos do despacho: "Conquanto a cláusula sétima da segunda alteração contratual (fls.05/07) atribui a quaisquer dois sócios a administração da sociedade, determinando que assinem em conjunto pela mesma, o instrumento de mandato de fls. 03 consta como outorgante apenas o sócio João Batista Dias dos Santos." (e-fl. 35) (ii) A extinção do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS a partir de 01/07/2000 pela Medida Provisória n.º 1.991-15/2000. Nos termos do despacho: "(...) com a instituição do regime de incidência monofásica, desaparece a lógica subjacente ao ressarcimento aludido tendo em vista que há uma incidência em etapa única da cadeia de produção-circulação desses combustíveis, com alíquotas diferenciadas, sem que isso signifique que a pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia. Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia. Não há sentido, portanto, em cogitar-se de ressarcimento, uma vez que as contribuições são integralmente devidas sobre as receitas relativas àquela etapa em que ocorre a incidência, independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia.(...) Na vigência dessa nova sistemática de incidência monofásica, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento prevista naquela Instrução Normativa SRF n° 6/99, posto que referido ato, como qualquer norma complementar, só tem validade enquanto viger o dispositivo legal a que se refere. Além disso, ela foi formalmente revogada pela IN SRF n° 247, de 21/11/2002." (e-fls. 37/38) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade, julgada improcedente em acórdão da DRJ ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 02/04/2005 a 29/09/2007 Normas Gerais de Direito A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 68) Intimada desta decisão em 10/12/2010 (e-fl. 74), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 05/01/2011 (e-fls. 75 ss.) reiterando suas razões trazidas na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) as leis editadas quanto ao regime monofásico de PIS e COFINS sobre combustíveis não observaram o preceito do art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal, vez que a partir do momento que foi extinto o regime de substituição tributária do PIS e da COFINS pelas distribuidoras e refinarias de petróleo, foi mantida a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias, prejudicando o contribuinte, com um aumento da arrecadação e um verdadeiro locupletamento sem causa; (ii) o direito a atualização do crédito pleiteado; (iii) a necessidade dos processos de compensação aguardar o julgamento correspondente ao presente processo de restituição. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000266/2008-91 Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Primeiramente, observa-se que a Recorrente não enfrenta todos os pontos do despacho decisório no presente processo administrativo, não tendo trazido qualquer consideração quanto à nulidade do pedido de restituição face a ausência de representação. No mérito, observa-se que a Recorrente busca sustentar a validade do crédito em razão da suposta incompatibilidade da revogação do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS com artigos da Constituição Federal (art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal). A discussão, contudo, encontra entrave nessa seara administrativa, vez que qualquer incompatibilidade direta de textos legais com a Constituição Federal cabe ser apreciada tão somente pelo Poder Judiciário. De fato, como se depreende da transcrição do despacho decisório trazida nos fatos, todo o fundamento para a negativa do crédito é quanto a revogação do regime de substituição tributária, substituído pela monofasia na aquisição de combustíveis, inexistindo fundamento jurídico para o ressarcimento do PIS e da COFINS pelo consumidor final pelo novo regime. A Recorrente busca tão somente trazer alegações de incompatibilidade dessa revogação com a Constituição Federal para buscar sustentar a validade do crédito, o que não encontra guarida nessa seara administrativa. Com efeito, as questões passíveis de serem suscitadas pelo sujeito passivo na seara administrativa devem se pautar em torno de aspectos legais dos diplomas normativos, não podendo almejar a declaração de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos julgadores administrativos. O art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 indica que, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é a orientação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 1 1 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000266/2008-91 Assim, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que se respaldou nessa mesma razão para negar provimento à Impugnação Administrativa. Uma vez não reconhecida a validade do crédito, encontra-se prejudicada a alegação de atualização do crédito. Quanto a suspensão dos pedidos de compensação relacionados ao pedido de restituição, salienta-se que o valor do débito objeto do pedido de compensação formulado nos presentes autos está com sua exigibilidade suspensa enquanto a discussão administrativa estiver em curso, nos termos da lei. Inexiste qualquer providência a ser tomada por esse Colegiado. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002441/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição.

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O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso para: a) por unanimidade de votos em excluir da base de cálculo o levantamento PAT; b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir da base de cálculo o levantamento EDU, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) que negaram provimento à matéria. c) Por maioria de votos manter na base de cálculo o levantamento SEV, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (Relatora) e Wesley Rocha, que deram provimento à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 41 /2 00 9- 57 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.193.473-7) de contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados devidas pela sociedade empresária Electro Aço Altona S/A, relativas a competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2007. A presente autuação, conforme o relatório fiscal de fls. 33 a 35, é constituída por quatro levantamentos: a) "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" — Neste levantamento foram lançadas contribuições sobre o valor do benefício concedido a empregados na forma de reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós graduação, mestrado, técnico e de idiomas, além de material didático no caso dos cursos de idioma. De acordo com a autoridade lançadora, tais valores integram o salário-de-contribuição, pois os citados benefícios só estavam disponíveis para trabalhadores com mais de dois anos de vínculo com a Autuada. Ademais, o auditor-fiscal autuante também registra que os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, não estão incluídos na isenção prevista na alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei n°8.212/1991; b) "PAT — ALIMENTAÇÃO" — Tendo em vista que a Autuada não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT no período de 01/2005 a 04/2005, a autoridade fiscal lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre o valor líquido do benefício de alimentação concedido a seus empregados; c) "SEV — SEGURO VIDA" — Considerando a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o auditor-fiscal autuante lançou, dentro deste levantamento, contribuições sobre os valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo. d) "SEG — DIFERENÇA DE SEGURADOS" — Neste levantamento foram apuradas diferenças de contribuições decorrentes da correta aplicação da Tabela de Faixas de Salários e Alíquotas de Contribuição "em comparação com os valores efetivamente descontados dos empregados, conforme o constante em folha de pagamento e GFIP. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 O valor lançado importa o montante de R$ 289.314,73 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), consolidado em 18/06/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação, alegando, em síntese, o que se passa a expor. => a empresa subsidia cursos de formação aos seus colaboradores não como uma forma de remuneração, mas como um investimento que faz nos seus empregados, visando a melhora contínua do seu processo fabril e a absorção de novas tecnologias no seu ramo de atividade. Afirmou que "é inquestionável a necessidade de investimento no aprimoramento técnico constante de seus colaboradores, sob pena da empresa ficar tecnologicamente defasada, o que trará como reflexo a perda de seus clientes e a ameaça do fim do seu negócio". Aduziu que a fluência em línguas estrangeiras se faz necessária "pela necessidade de tratar com clientes e fornecedores estrangeiros das mais diversas partes do mundo". Asseverou que "os gastos com os mais diversos cursos de seus colaboradores não podem ser considerados como remuneração, mas como investimento e necessidade de uma empresa totalmente inserida no mercado globalizado". Ressaltou que "a empresa também precisa fazer este investimento na educação de seus colaboradores em virtude da absoluta incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade". Alegou que "o fato da empresa colocar como condição para pagamento de cursos a permanência do colaborador por pelo menos dois anos nos quadros da empresa, é prova na verdade que é um gasto de investimento e não remuneração" pois "a empresa primeiro analisa o colaborador, verificando se o mesmo é interessado, responsável e se mantém um bom relacionamento com seus colegas de trabalho e por isto espera o período de dois anos e investe apenas nos colaboradores que vão lhe dar retorno; não em todos". Aduziu que "segundo entendimento do STJ, o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, já que não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado". Afirmou que para o STJ o auxílio- educação "é verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho". Asseverou que o inciso II, do §2°, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa claro que não será considerada salário a utilidade concedida na forma de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Frisou que a manutenção do entendimento do auto de infração acarretará no desestímulo das empresas que investem nos seus colaboradores. => Alegou que considerar os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo como remuneração é totalmente incongruente com a legislação em vigor, já que "a remuneração é uma retribuição ao salário devida ao trabalhador e devida somente a este, e este jamais auferirá qualquer benefício do pagamento do seguro, uma vez que os beneficiários serão seus familiares". Aduziu que "o valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária por força do art. 28, §9°, p da Lei n° 8.212/91, modificado pela Lei n° 9.528/97 e art. 458, §2°, da CLI, alterado pela Lei n° 10.243/2001, que estabelecem, respectivamente, a não-incidência da contribuição previdenciária Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 sobre esses ganhos e a natureza não-salarial dos valores pagos pelo empregador a título de seguro de vida em grupo". => que o auxílio alimentação pago in natura não integra o salário dos empregados e nada tem com relação a estes. Afirmou que em relação ao período de 01/2005 a 04/2005 não ocorreu falta de inscrição no PAT, e sim atraso na renovação de sua inscrição. Asseverou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT". Alegou que, tendo em vista a total improcedência do débito, "também devem cair os juros e multa aplicados, pois é princípio do direito que o acessório segue o principal". A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao auxílio educação, que a legislação pátria, ao tratar do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), deixa claro que o valor gasto pela empresa com a educação de seus empregados somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I e §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991. Com efeito, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO", porquanto foi efetuado com base no valor de benefícios (reembolso de 50% das despesas de matrícula e mensalidades de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, técnico e de idiomas, e material didático para cursos de idioma) que estavam à disposição apenas de trabalhadores com mais dois anos de vínculo com a Autuada, ou seja, que não eram acessíveis a todos os empregados e dirigentes. Ademais, 85% do montante gasto com esses benefícios se refere, conforme registrado pelo auditor-fiscal autuante, a cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e idiomas, que não se enquadram no conceito de educação básica e de cursos de capacitação e qualificação profissionais (cursos técnicos). No que tange as alegações de que os gastos com educação são efetuados devido a incompetência do Poder Público em fornecer ou fomentar um ensino de qualidade e de que a manutenção do lançamento acarretará num desestímulo para as empresas que investem nos seus colaboradores, cumpre ressaltar que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as citadas, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, tendo em vista que os gastos com educação efetuados pela Autuada em benefício de seus empregados não se enquadram na regra de isenção prevista na alínea "t", do Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, o lançamento das exigências contidas no levantamento "EDU — AUXÍLIO EDUCAÇÃO" deve ser mantido, já que a autoridade fiscal, por força da legislação pátria, tinha o poder/dever de lançá-las. Por fim, cabe frisar que o artigo 458, §2°, inciso II, da CLT, não se aplica no caso vertente, já que por força do princípio da especialidade deve prevalecer a regra prescrita no artigo 28, §9°, alínea "t", da Lei n° 8.212/91. Quer dizer, na seara das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre a regra prevista na legislação trabalhista. => quanto ao seguro de vida, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, conforme prescrito pelo artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 214, inciso I e §9°, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Assim, em que pese o entendimento contrário da Autuada, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no levantamento "SEV — SEGURO VIDA", porquanto foi efetuado com base em valores pagos pela Autuada, em benefício de seus empregados, a título de prêmio de seguro de vida em grupo que não era previsto em acordo ou convenção coletiva. A alegação de que o disposto na alínea "p", do §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, seria aplicável no presente caso não pode prosperar, já que tal dispositivo não trata de valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo, e sim "do valor de contribuição efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado". Já a afirmação de que o artigo 458, §2°, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, seria aplicável ao caso vertente, também carece de razão, visto que, por força do princípio da especialidade, a norma específica da legislação previdenciária deve prevalecer sobre regra prevista na legislação trabalhista. Por fim, cabe ressaltar, da mesma forma já feita no item 1 do presente voto, que os acórdãos referentes a matéria sob análise, cujas ementas foram colacionadas pela Autuada, não vinculam este órgão julgador de primeira instância administrativa, já que, conforme prescrito pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram os processos judiciais. => quanto à alimentação fornecida a empregados, a legislação previdenciária é hialina ao determinar que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM. Como visto, a existência de adesão ou não ao PAT é ponto fundamental para caracterizar o valor da alimentação fornecida in natura a empregados como salário de contribuição ou não. No presente caso, a Autuada afirma que no período a que se refere o levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO" (01/2005 a 04/2005) não estava fora do PAT, já que teria cometido apenas um atraso na renovação de sua inscrição. Ocorre que a versão apresentada pela Autuada não corresponde à realidade. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Conforme relatado pela autoridade fiscal, a Autuada não efetuou o recadastramento obrigatório determinado pelas Portarias SIT n° 66/2003 e n° 81/2004 dentro do prazo estabelecido (até 29/08/2004). Destarte, a Autuada, a partir de setembro de 2004, deixou de estar inscrita no PAT, por força do disposto no artigo 3° da Portaria SIT n° 66, de 19 de dezembro de 2003. Ainda segundo o auditor-fiscal autuante, a Autuada só foi efetuar nova adesão ao PAT em 03/05/2005. Assim sendo, observa-se que a Autuada só voltou a estar regularmente inscrita no PAT a partir do dia 03/05/2005, já que nos termos do artigo 3° da Portaria Interministerial MTENIRMS n° 05, de 30/11/1999, a adesão ao PAT terá validade somente a partir da data de registro do formulário de adesão. Ante o exposto, depreende-se que a autoridade fiscal agiu de forma legítima ao lançar as exigências contidas no levantamento "PAT — ALIMENTAÇÃO", já que a Autuada não estava inscrita no PAT no período de 01/2005 a 04/2005. Cabe frisar, novamente, que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar às leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à multa, a alegação de que fere os princípios constitucionais do não- confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Decide então, por maioria, manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Na declaração de voto, a auditora Raquel Lubini manifestou seu entendimento no sentido de que o fato de os empregados só poderem requerer o auxílio educação após 2 anos de empresa, não caracteriza restrição de acesso ao benefício. Da análise dos dispositivos legais e regulamentares, inclusive transcritos no voto, conclui-se que para a exclusão do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias é necessário, além de se referirem à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, que o mesmo não seja usado em substituição de parcela salarial e que todos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O legislador teve como objetivo fomentar a concessão do benefício em caráter de isonomia, privilegiando a empresa que busca garantir sua função social. A vedação de acesso ao auxílio educação antes de 2 anos de empresa, é regra a ser cumprida por todos os empregados, indistintamente, não descaracterizando a concessão do benefício. Não me parece que haja dúvida na interpretação de que e exigência de que todos os empregados e dirigentes da empresa tenham acesso ao auxílio, esteja vinculada ao intuito de que a empresa tenha um tratamento equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes, evitando-se que ofereça auxílios distintos para seus empregados e dirigentes, relacionando o recebimento do benefício em função do cargo ou salário, situação que sem dúvida alguma determina o seu enquadramento como parcela integrante do salário de contribuição. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Assim, uma vez que a empresa ofereça a todos os empregados o auxílio educação, estaria atendido o disposto na Lei 8.212/91, não podendo, neste caso, considerar-se o valor do benefício como salário de contribuição, visto que estariam atendidas as exigências legais, mesmo que existam algumas regras colocadas para todos, como o caso do período de 2 anos de contrato com a empresa. Sendo assim, voto pela exclusão dos valores contidos no levantamento "EDU", relativos a cursos de capacitação e qualificação profissionais conforme discriminado na planilha de fls. 61/69 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Vencido Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão reside na incidência ou não de contribuição de terceiros acerca do pagamento de certos benefícios como seguro de vida, auxílio educação e alimentação pagos aos empregados da empresa Recorrente. Quanto ao auxílio educação, em que pese o entendimento desta relatora no sentido de que não deveria ser considerado como salário, eis que não tem por objetivo remunerar o empregado, também entendo que em sede administrativa essa discussão não é pacífica. Assim como o STJ, entendo que é uma verba empregada para o trabalho como ferramenta de trabalho, e não pelo trabalho (no sentido de remuneração), e por isso não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. No presente caso a fiscalização não parece ter verificado se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Além de só poder gozar de tal direito depois de 2 anos de empresa. Por outro lado, parece claro que tal auxílio serve para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Ao manter a exigência fiscal a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a norma prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais e que seriam para empregados acima de 2 anos de empresa e não seria para educação básica. Não vejo análise da pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Entendo que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva. E tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149. Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Nesta senda, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte nesta rubrica, para não considerar tal verba como de natureza salarial. Racional semelhante para a rubrica do seguro de vida. Mais uma vez, a legislação pátria deixa claro que o valor das contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a prêmio de seguro de vida em grupo de seus trabalhadores somente não integrará o salário-de-contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em comento verifica-se que o pagamento do mencionado seguro não estava previsto na convenção coletiva. No entanto, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009) O que parece de fulcral importância na presente analise vai além da previsão de contratação em Convenção Coletiva ou não. O que é fundamental é a questão da natureza da verba em si, e o fato de constar no acordo entabulado pelo Sindicato em nada muda a essência da verba, pois o E. STJ entendeu que tal verba não se reveste de caráter salarial, pois o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo. Sendo assim, também neste ponto do lançamento, dou provimento ao recurso para afastar tal verba como natureza remuneratória. Por fim, quanto a alimentação fornecida a empregados, mais uma vez entende a fiscalização e decisão de piso que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Também pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária (vide AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. De tal modo, também quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Quanto à multa, apesar de desnecessária a sua análise, eis que o entendimento é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, não cabe a análise da sua constitucionalidade eis que o CARF não tem competência para tal, de acordo com a Súmula 2 CARF. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 e ser afastado o lançamento fiscal, para que as verbas acima especificadas não sejam consideradas como de natureza salarial. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite , Redator Designado Trata-se de lançamento referente à contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa a seguro de vida em grupo, consideradas como salário indireto porque a recorrente não comprovou que o benefício consta de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o inciso XXV, do parágrafo 9º do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Da análise do lançamento em questão, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. O artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conceitua salário de contribuição para o segurado empregado como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no artigo 28, § 9º da mesma lei, são informadas as parcelas que não são base de incidência contributiva previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória. A legislação de vigência na época do fato gerador, com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo e a previsão para exclusão da base de cálculo era o Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 214 (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória estando no campo de incidência do conceito de remuneração, estando correto o lançamento efetuado. Do exposto voto por manter no auto de infração o lançamento SEV – Seguro de Vida. (documento assinado digitalmente) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002441/2009-57 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001141/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2008 Ementa: PARCELA DEVIDA PELOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é exigível a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4º da Lei n° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002 MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430) JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.750
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Deve ser recalculada a multa imposta. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2008 Ementa: PARCELA DEVIDA PELOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é exigível a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4º da Lei n° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002 MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430) JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Deve ser recalculada a multa imposta. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Deve  ser  recalculada  a  multa  imposta.  Para  as  competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n  8.212  para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 197DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 197          3 Relatório  Este  auto  de  infração  foi  lavrado  para  constituir  crédito  referente  às  contribuições  que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  no  período envolvendo as competências fevereiro de 2006 a outubro de 2008, conforme relatório  fiscal às fls. 24 a 27.  Não concordando com a autuação foi apresentada defesa na forma das fls. 37  a 49.  Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  considerou improcedente a impugnação apresentada, fls. 174 a 183.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso conforme fls. 186 a  191. Alega em síntese que:  a) havia controvérsia sobre as parcelas pagas a contribuintes individuais;  b) não houvera dolo que ensejasse a aplicação da multa;  c) o  Município  não  tinha  obrigação  legal  de  arcar  com  as  contribuições  relativas aos contribuintes individuais;  d) a multa aplicada possuía efeito confiscatório;  e) era indevida a aplicação da taxa Selic.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 198DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  193.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões de mérito.  DO MÉRITO:  Ao contrário do afirmado pela recorrente não há controvérsia sobre os valores  pagos  a  contribuintes  individuais. Essas  pessoas  são  segurados  do RGPS  e  a  remuneração  a  elas pagas compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  a  teor do previsto na  legislação previdenciária.  A  obrigação  de  efetuar  o  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes individuais é exigível a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4º  da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002, nestas palavras:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  ela  deveria  efetuar  o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuando  o  recolhimento  a  autuada  passa  a  ter  a  responsabilidade pelo inadimplemento.  Ainda  que  não  efetue  os  referidos  descontos  a  responsabilidade,  perante  a  Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Em função do disposto no § 4º do art. 30, combinado com o art. 21 ambos da  Lei n ° 8.212/1991, as empresas em geral devem descontar, a partir de 1º de abril de 2003, 11%  sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Nesse sentido é explicito o previsto no § 26  do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, nestas palavras:  A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  Fl. 199DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 198          5 beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Nova redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Quanto ao argumento de que não teria havido dolo, logo deveria ser afastada  a multa,  não  confiro  razão à  recorrente. A presença do dolo  é  irrelevante para  imposição da  penalidade, conforme previsto no CTN.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Com  a  entrada  em  vigor  do Decreto  n  6.042  de  2007,  houve  alteração  do  parágrafo 9º do art. 239 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048  de 1999. A partir da vigência do Decreto n 6.042 se tornou possível a cobrança de multa das  pessoas jurídicas de direito público.  No  presente  caso,  somente  foi  cobrada  multa  para  o  período  posterior  à  competência fevereiro de 2007, conforme fls. 5 e seguintes. O órgão fazendário aplicou a multa  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para algumas competências, o que entendo  indevida por afrontar o  art. 106 do CTN. Esse percentual de multa  somente entrou em vigor  (relativamente às contribuições previdenciárias) com a Medida Provisória n 449 de 2008.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n º 449, tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n  º 449, convertida na Lei n º 11.941, há que se diferenciar se os valores constaram ou não em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os  valores  tenham sido apurados por meio de  lançamento de ofício,  aplica­se o disposto no art.  35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em Gfip,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a  Gfip  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 200DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a Gfip com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Fl. 201DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 199          7 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e de não declarar em Gfip, não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.  44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em consunção.  Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem  e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 202DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (previsão no art. 44  da Lei 9.430).  Desse modo,  deve  ser  corrigido  o  lançamento  quanto  à  aplicação  da multa  imposta.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  Fl. 203DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001141/2009­93  Acórdão n.º 2302­01.750  S2­C3T2  Fl. 200          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como  executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Fl. 204DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  pelo  provimento parcial. Deve ser  recalculada a multa  imposta. Para as competências anteriores  a  dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art.  35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida  Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75%  para todo o período (previsão no art. 44 da Lei 9.430).    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 205DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08473.QH39. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:32:10. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08473.QH39 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3CD0A82A72BAD1A12009627FBB26F911E3AC1863 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.001141/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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