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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8630834 #
Numero do processo: 10935.720635/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 VICIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 1302-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 35 /2 01 7- 96 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2017-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-63.215 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 04 de maio de 2017, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2017, em virtude de possuir saldo de débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consta no Acórdão da DRJ : No caso, a interessada solicitou sua opção pelo Simples Nacional em 19/01/2017, tendo regularizado o débito inscrito em DAU, por meio de pagamento, somente em 06/03/2017. Portanto, após o prazo estabelecido na legislação. Na ausência da comprovação de regularização do débito em tempo hábil, foi mantido o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. Ausente a comprovação da regularização tempestiva de pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado desta decisão em 21/06/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 13/07/2017, com as suas razões, resumidas a seguir: a) informa que foi excluída do Simples Nacional em 31/12/2016, com fundamento no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e que solicitou em 17/01/2017 nova inclusão no Simple Nacional, quando foi apresentado um relatórios de pendências junto a RFB e um débito junto a PGFN denonimado CLT; b) declara que parcelou os débitos junto a RFB, mas que teria tomado conhecimento dos débtios inscritos em dívida ativa – PGFN, apenas com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional; c) defende que o débito inscrito na dívida ativa só poderia ser exigível após a regular notificação do sujeito passivo, de modo que não teria “o condão de impossibilitar a opção pelo Simples Nacional, seja em razão de sua natureza não tributária , seja em razão da nulidade ocorria (sic) em função da ausência de notificação do sujeito passivo (art. 11 do Decreto nº 70.235/1972)”; d) enfatiza que “não há comprovação da notificação da recorrente para pagamento do débito em aberto” e que “o correto seria a recorrente ter sido cientificada para que pudesse efetuar o pagamento no prazo”; e) argumenta que o valor devido remanescente era “irrisório” e que “tal fato a luz do princípio da boa-fé e proporcionalidade não se caracteriza como motivo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2017-96 plausível para a exclusão da empresa do Simples Nacional”. Cita ementas de acórdãos de decisões dos tribunais; f) conclui que “resta evidente que a exclusão da recorrente do Simples Nacional é ilegal, devendo ser reformado o acórdão”. Ao final, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, bem como reformada a r. decisão recorrida, para que seja deferida a opção ao Simples Nacional à recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. Irregularidade da Representação da Contribuinte. O sujeito passivo foi cientificado em 21/06/2017 do Acórdão 09-63.215 - 1ª Turma da DRJ/JFA, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 13/07/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. Da análise do processo, observou-se a irregularidade da representação da contribuinte, tendo em vista que não consta nos autos procuração para estabelecer mandato de procurador da pessoa jurídica ao signatário do Recurso Voluntário de fls. 35 a 45, Sr. Luis Eduardo Neto (OAB/PR 38.985). A qualificação do peticionário e a forma de representação das pessoas jurídicas em ambiente processual fazem parte de exigências legais que constam, respectivamente, do inciso II do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 75, inciso VIII do Código de Processo Civil (CPC): Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) II - a qualificação do impugnante; Código de Processo Civil Art.75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Diante da constatação da irregularidade descrita e considerando o princípio do formalismo moderado que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em 22/06/2020 foi expedido Despacho de Saneamento (fls. 48 e 49) por esta turma de julgamento, oportunizando ao sujeito passivo o saneamento do vício, conforme previsto no art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo código, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720635/2017-96 A DRF Maringá, em atendimento ao referido despacho, emitiu a Intimação SIMPLES/BENFIS/SRRF 9ª RF nº 1760/2020, por meio da qual intimou a contribuinte a apresentar procuração pública ou particular outorgada ao Sr. Luis Eduardo Neto, com poderes para representá-la nos presentes autos, bem como os documentos comprobatórios da legitimidade do signatário da procuração em questão. Cientificada da intimação em 15/07/2020, a empresa não se manifestou. Consta nos autos cópia do cadastro CNPJ, que confirma o endereço utilizado para o envio da Intimação pela DRF, constante da cópia do AR (fls. 54). Portanto, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, por vício de representação processual, tendo em vista que a contribuinte quedou-se inerte, não adotando qualquer providência para saneamento do feito, mesmo depois de regularmente intimada. Conclusão Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8662491 #
Numero do processo: 16041.720019/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1301-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por força da Súmula CARF no. 103. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por força da Súmula CARF no. 103. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 1. 72 00 19 /2 01 6- 03 Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em 31/01/2015 (fl. 108), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2010 e 2011. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 3 a 50) e no Relatório Fiscal (fls. 54 a 83), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 3 a 16): 3.1.1. Receitas da Atividade – Receita Bruta na Revenda de Mercadorias – com base nos artigos 530, inciso III, e 532, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 01/2015, totalizou o montante de R$ 391.891,70. 3.2. PIS (fls. 41 a 50) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 47, formalizando crédito tributário, calculado até 01/2015, no montante de R$ 139.432,82. 3.3 CSLL (fls. 17 a 30) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 23, formalizando crédito tributário, calculado até 01/2015, no montante de R$ 231.141,59. 3.4. COFINS (fls. 31 a 40) com base na fundamentação legal indicada à fl. 36, formalizando crédito tributário, calculado até 01/2015, no montante de R$ 643.535,59. 4. O enquadramento legal da multa de ofício qualificada aplicada na vertente agravada e qualificada (225,00%) é o artigo 44, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 16, 30, 40 e 50). 5. Em 26/02/2015 foi apensado aos autos o processo 10860.720225/2015-02, que trata de Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 1271). NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – EMPRESA AUTUADA 6. Cientificada dos lançamentos em 31/01/2015, conforme Edital Eletrônico à fl. 108 – consoante Termo de Constatação (fl. 107), nenhum representante da empresa foi encontrado em seu endereço -, a empresa não apresentou contraditório. IMPUGNAÇÃO – RENATA GOMES DE LIMA – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 7. Irresignada com os lançamentos, em 16/03/2015, o sujeito passivo solidário Sra. Renata Gomes de Lima (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 115 a 117), conforme Edital Eletrônico a ela cientificado em 12/02/2015 (fl. 1246 – a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1247 a 1249), apresentou impugnação às fls. 1336 a 1348, instruída com os documentos às fls. 1349 e 1350, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Do Direito 7.1. Não há nos autos prova de que a Impugnante foi sócia de fato da empresa Freitas & Salles, sendo que na verdade está ocorrendo uma série de omissões de fatos para que somente sejam destacados pontos que o Auditor Fiscal pinçou no sentido de encontrar um responsável pela empresa. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 7.2. Tanto é verdade que o AI em discussão indica 9 pessoas como responsáveis solidários. Digno de nota que ao descartar as pessoas que figuram no contrato social da empresa, a autoridade administrativa tratou de incluir diversas pessoas no polo passivo do procedimento fiscal, sem sequer tomar as medidas cabíveis para intimar a todos. 7.3. A Impugnante foi intimada em um endereço no qual não reside há anos, não obstante manter atualizado seus cadastros perante os órgãos administrativos. 7.4. Não obstante a autoridade administrativa tenha tão somente enviado uma intimação via correio, que retornou com a informação que a Impugnante se mudou, conforme se pode confirmar à fl. 571, ainda assim não houve qualquer outra tentativa de intimar a recorrente. 7.5. Da mesma forma com relação à intimação quanto ao prazo para impugnação ao AI, também foi enviado uma correspondência que retornou com a informação "mudou-se", conforme fl. 1247. 7.6. Ocorre que as perguntas formuladas na intimação tinham como objetivo exclusivo buscar elementos para a responsabilização da Impugnante. Tendo em vista que não foi feita a intimação da defendente, esta restou lesada em seu direito de se manifestar e prestar as informações, o que culminou em sua inclusão como responsável pela referida empresa, e principalmente pelo fato de que lhe está sendo imputada a administração de fato da empresa. 7.7. A Impugnante é representante de vendas e atua no ramo de plásticos reciclados há muitos anos, no qual tem bom conhecimento de empresas potenciais adquirentes do produto, assim como tem contato com diversas empresas que processam os reciclados. A recorrente trabalhou para diversas empresas, sempre na condição de representante de vendas, obtendo reconhecimento do seu trabalho e construindo uma carteira de clientes que chegavam a confiar no seu trabalho, independente da empresa em que trabalhou. 7.8. Notadamente o mercado de reciclados tem uma concorrência acirrada e muitas vezes desleal, fazendo com que muitas empresas tenham suas atividades encerradas por problemas financeiros, aliado ao fato de que os clientes não se fidelizam à marca, acabam-se vinculando mais ao vendedor do que à própria empresa fornecedora. 7.9. É o que se pode depreender das manifestações das empresas Simoldes e Fabinject à fl. 110. A Simoldes citou três fornecedores, sempre dizendo que quem a atendia na área comercial e financeira era a Impugnante. No mesmo sentido disse a Fabinject. 7.10. Todas as relações tidas com as referidas empresas clientes foram na condição de representante de vendas, sendo que é a Impugnante quem vai até as empresas oferecer os materiais reciclados e tirar os pedidos para que as empresas fornecedoras processem o material reciclado, para entregar em forma de granulado pronto para a industrialização. 7.11. As empresas consumidoras dos granulados não se fidelizam com as fornecedoras pois seu objetivo exclusivo é obter matéria prima barata. Desta forma acabam por estreitar a confiança com os representantes de vendas que já estão acostumados com os termos de negociação do cliente. 7.12. Se por um lado beneficia ao representante de vendas o fato de fidelizar clientes e potencializar suas vendas, por outro lado não raro acontece uma confusão entre a figura do profissional de vendas e da própria empresa que o contrata para intermediar as vendas dos reciclados. 7.13. No tocante à relação locatícia entre o locador e a Freitas & Salles, nas informações de fls. 656/657, fica claro que há uma demonstração de inimizade entre a Impugnante e o Locador, sendo que este não apresentou o contrato de locação, e ainda escreveu que tem a impressão que a impugnante é uma pessoa inidônea. Fica extremamente contraditória esta declaração, ao afirmar que locou o seu imóvel para uma empresa, mas quem assinou não é o responsável pela empresa, e mesmo desconfiando da idoneidade da locatária ainda manteve a locação. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 7.14. O AI tenta imputar à recorrente a condição de sócia da empresa, no entanto, nem mesmo a transferência de valores da empresa para a Impugnante justifica tal assertiva. 7.15. Após violar o sigilo bancário da empresa Freitas & Salles, a autoridade administrativa verificou a existência de transferência de R$ 36.000,00, valor este referente às comissões que a Impugnante recebeu. Cumpre observar que a Impugnante deixou de receber a maior parte das suas comissões, uma vez que a empresa encerrou as suas atividades de forma abrupta. 7.16. No processo administrativo não há provas de que a Impugnante é administradora da empresa Freitas & Salles, as declarações dos clientes daquela empresa se referem exclusivamente ao atendimento na condição de representante comercial da referida empresa. Não há qualquer prova de ato de administração da Impugnante. 7.17. A Portaria n° 2.284, introduzida no sistema normativo brasileiro em 29/11/2010 demonstra um despertar (legislativo) do Fisco Federal relativo à necessidade do processo administrativo obedecer a certos critérios no tocante à pluralidade de sujeitos passivos. 7.18. Referida Portaria determina, em seu art. 2º, que quando a autoridade fiscal encontrar, durante o procedimento de lançamento tributário, indicativos de que terceiras pessoas poderão também ser responsabilizadas pelo crédito tributário em constituição, além da identificação do sujeito passivo original, ela deverá reunir as provas necessáriaspara caracterizar a responsabilidade destes terceiros, formalizando essa imputação no AI ou lançamento correspondente, e, por fim, impõe à necessária cientificação de todos aqueles a quem tenha sido imputada responsabilidade pelo crédito tributário constituído. 7.19. Aqui se destaca que a autoridade administrativa tão somente enviou intimação postal para a Impugnante, que retornou com a anotação de que a mesma se mudou. Em violação ao dever descrito no artigo 2º da Portaria RFB 2.284/10, não houve nenhuma tentativa de localizar a Impugnante ou de levantar dados mais objetivos, onde ficaria esclarecido que a Impugnante era na verdade representante de vendas. Dos Débitos Lançados de Ofício 7.20. Conforme o Relatório Fiscal consta que a empresa foi regularmente intimada a apresentar os documentos atinentes à sua escrituração comercial ou fiscal. Entretanto, esta intimação ocorreu de forma ficta. Desta forma a Impugnante sequer foi encontrada para que ocorresse a intimação. 7.21. No entanto, os débitos agora são direcionados a diversas pessoas que não são os sócios da devedora, mas que foram incluídas no polo passivo da demanda por conta de questões que são insuficientes para a caracterização de participação na administração da referida empresa. 7.22. Compulsando os autos verifica-se que não há prova de que o valor total arbitrado de R$ 5.900.328,86 foi efetivamente pago para a Freitas & Salles. 7.23. Ainda que a autoridade fiscal tenha tido acesso aos dados bancários violando o sigilo da empresa e chegando ao ponto de contar as saídas de dinheiro para as pessoas relacionadas como solidárias, não efetuou o cruzamento das notas fiscais emitidas e os valores recebidos. 7.24. Impõe destacar o comentário de Ives Gandra Martins sobre essa matéria, que consigna que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou em depósitos bancários, conforme preconiza a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 7.25. Importante notar que o movimento total descrito nos extratos juntados aos autos não demonstra a efetiva entrada de dinheiro no montante de R$ 5.900.328,86. Portanto, há uma incongruência entre os valores das notas fiscais e os valores recebidos, logo, o critério utilizado não está de acordo com a melhor técnica para arbitrar o tributo. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 7.26. Assim, o arbitramento do lucro, por conseguinte, não pode configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas. 7.27. O simples fato da Freitas & Salles ter emitido as notas fiscais não significa que isto se converteu em faturamento, notadamente em se considerando as situações em que debita-se do imposto de renda as emissões de nota em que não se concretiza a venda. Da Nulidade do Lançamento 7.28. O artigo 145 do CTN consagra em seu bojo o princípio da imutabilidade do lançamento tributário após regularmente notificado o sujeito passivo. 7.29. Qualquer outra hipótese que denote vícios de lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. 7.30. O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. Da Necessidade de Perícia 7.31. Nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72 é necessária a realização de perícia para apurar corretamente o débito, notadamente pelo fato de que a metodologia aplicada pela autoridade administrativa não é suficiente para determinar corretamente o montante devido pela empresa autuada. 7.32. Como já descrito, foi encontrada uma inconsistência no Coeficiente para apurar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. 7.33. Além disso, está sendo aplicada a presunção das bases de cálculo exclusivamente sobre os valores das notas fiscais, sem que se tenha comprovado que realmente as vendas ocorreram e que houve os respectivos pagamentos. Ora, se a autoridade fiscal chegou ao ponto de violar o sigilo bancário da empresa Freitas & Salles, “não se justifica fazer no mínimo o cruzamento das notas de saída de mercadorias com as entradas de pagamento e as devidas deduções, chegando-se ao faturamento da empresa.” 7.34. Diante das omissões cometidas pela autoridade fiscal, necessário se faz a realização de perícia para que se apure corretamente o valor devido, notadamente pelo fato de que o presente lançamento está sendo direcionado para pessoas que não são os sócios da empresa Freitas & Salles, e que agora estão sendo compelidas ao pagamento do tributo, mesmo não tendo realizado o fato gerador. Da Aplicação da Multa 7.35. Está sendo aplicada uma multa de 225% contra as pessoas relacionadas como responsáveis solidários. Ocorre que não pode ser aplicada esta multa na integralidade para quem não cometeu as faltas imputadas à empresa devedora. 7.36. Com relação àqueles que estão sendo responsabilizados há uma clara feição de confisco, uma vez que não cometeram as omissões descritas, além disso a multa é em muito superior ao próprio tributo cobrado (transcreve jurisprudência). 8. Ao final, a defendente requer provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em lei, notadamente a juntada de documentos, ofícios e perícia. IMPUGNAÇÃO – ALCINDO BORT NETO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 9. Irresignado com os lançamentos, em 16/03/2015, o sujeito passivo solidário Sra. Alcindo Bort Neto (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 120 a 128), conforme Edital Eletrônico a ele cientificado em 12/02/2015 (fl. 1250 – a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1251 a 1253), apresentou impugnação às fls. 1322 a 1331, instruída com os documentos às fls. 1332 a 1333, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 Os Fundamentos de Fato e de Direito 9.1. O impugnante não foi sócio da Freitas & Salles. Em 2010 e início de 2011, prestou alguns serviços para aquela empresa no sentido de realizar vendas. 9.2. A Freitas & Salles, que é cliente da empresa Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda, procurou o Impugnante, por intermédio de um Sr. chamado Daniel, para ajudá-la em razão de dificuldades, e necessitava de alguém auxiliasse nas vendas. Em razão de o recorrente ter muita experiência no ramo de reciclados, e pelo fato de que receberia uma boa comissão para fazer as indicações, aceitou a proposta. 9.3. O requerente não tinha conhecimento de que a empresa Freitas & Salles tinha algum problema em sua contabilidade, assim como não imaginou que um dia viria a responder por aquela empresa. 9.4. Contudo, analisando o processo fiscal, verificou que não há elementos suficientes para sustentar a afirmação de que era sócio da empresa Freitas & Salles, mas tão somente prestou serviços de vendas pelo período aproximado de 1 ano. 9.5. O Impugnante não recebeu qualquer intimação da RFB, a intimação foi encaminhada para um endereço antigo, no qual o interessado não reside mais. Mesmo que a correspondência tenha retornado com a informação de que o impugnante se mudou, ainda assim a RFB deixou de buscar o novo endereço do impugnante e o considerou como citado por edital. Houve grave violência ao devido processo legal administrativo, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9.6. Há nulidade no processo administrativo pois o endereço do Impugnante não é desconhecido, “mas tão somente ele já não mora mais naquele endereço utilizado na correspondência da Receita Federal.” 9.7. As perguntas da intimação da RFB foram elaboradas com o objetivo de responsabilizar o Impugnante. Tanto é verdade que a falta de resposta culminou na sua automática inclusão no polo passivo do processo fiscal. 9.8. “O critério utilizado pela Receita Federal é colocar todos que receberam dinheiro da Freitas no polo passivo pois quem não se defender será o sócio? Será que este é o método correto para conduzir um processo para direcionar milhões de reais para uma pessoa pagar ? Por óbvio que não.” 9.9. Neste contexto, mesmo que o Impugnante tenha recebido algum dinheiro da Freitas & Salles por conta de ter prestado serviços de vendas, foi indevidamente incluído no polo passivo do processo fiscal. Os valores recebidos pelo impugnante sequer seriam compatíveis com o que receberia como sócio, considerando que a RFB diz que a Freitas faturou cerca de 5 milhões de reais em 2010/2011. 9.10. O Sr. Daniel Dani, locador de um galpão, disse que o contrato de locação foi realizado com o Impugnante. Tal declaração é inverídica, tanto que sequer foi apresentado o contrato de locação. O locador não encontrava os sócios da Freitas & Salles para cobrar o aluguel atrasado e constantemente abordava o impugnante para fazer cobranças e ameaças. Falta de Intimação 9.11. A Portaria n° 2.284/2010 determina, em seu art. 2º, que quando a autoridade fiscal encontrar, durante o procedimento de lançamento tributário, indicativos de que terceiras pessoas poderão também ser responsabilizadas pelo crédito tributário em constituição, além da identificação do sujeito passivo original, ela deverá reunir as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade destes terceiros, formalizando essa imputação no AI ou lançamento correspondente, e, por fim, impõe à necessária cientificação de todos aqueles a quem tenha sido imputada responsabilidade pelo crédito tributário constituído. 9.12. Portanto, não basta dizer que o impugnante recebeu dinheiro da Freitas & Salles e juntar a declaração unilateral do locador sem documento. 9.13. Não há prova de nenhum ato de administração do impugnante, e a RFB, de forma dolosa ou por grave omissão, mesmo sabendo que o impugnante já não reside naquele Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 endereço, ao término da lavratura do AI encaminhou a intimação para o mesmo endereço. Portanto, há uma clara nulidade com relação ao termo de sujeição passiva solidária lavrado contra o impugnante. 9.14. A RFB não comprovou qualquer ato do Impugnante que se enquadre na redação do artigo 135, III do CTN. Há que se ter prova de que o impugnante agiu com excesso de poderes ferindo lei, contrato social ou estatutos. Além disso, deste ato deverá ter resultado obrigação tributária. O simples fato de dissolução irregular por si só não gera obrigação tributária, e sequer foi provado que o impugnante dissolveu a sociedade. 9.15. Não há nos autos prova de qualquer ato do impugnante na direção dasociedade. Além disso, o AI não acusa o impugnante de ser diretor, gerente ou representante. O AI diz que o impugnante é sócio de fato. Logo, a capitulação descrita no Termo de Responsabilidade Solidária confronta com os fatos narrados, uma vez que o inciso III do artigo 135 do CTN não trata da responsabilidade dos sócios de fato. 9.16. Para ocorrer a referida responsabilização é necessário que a dissolução irregular seja aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios, ou ao esvaziamento patrimonial ardilosamente provocado para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa. Impugnação aos Débitos 9.17. Pelo princípio da eventualidade, caso não sejam acolhidos os argumentos iniciais que demonstram a nulidade e a improcedência do termo se sujeição passiva solidária, cabe registrar que também há nulidades no AI no tocante ao crédito tributário e a multa. 9.18. Conforme o Relatório Fiscal consta que a empresa foi regularmente intimada a apresentar os documentos atinentes à sua escrituração comercial ou fiscal, mas esta intimação não ocorreu como a autoridade fiscal declinou. 9.19. A fiscalização diz que a Freitas & Salles teria recebido R$ 5.900.328,86, mas baseando-se exclusivamente em notas fiscais eletrônicas e com base nas informações da Fazenda Estadual. Contudo, está se considerando que a totalidade deste valor converteu- se em faturamento efetivo, sem que se fizesse nenhuma dedução prevista em lei. 9.20. A existência das notas fiscais não significa que isto se converteu em faturamento, notadamente em se considerando as situações em que debita-se do imposto de renda as emissões de nota em que não se concretiza a venda. 9.21. Segundo o artigo 145 do CTN ocorre a imutabilidade do lançamento tributário após regularmente notificado o sujeito passivo. Logo, quando ocorrem vícios no lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. 9.22. No presente caso há erro na fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando inquinado o lançamento com vício insanável de ilegalidade (transcreve jurisprudência). 9.23. Diante disso é necessária a realização de perícia para apurar o verdadeiro valor devido, conforme dispõe artigo 18 do Decreto 70.235/72. Aplicação da Multa 9.24. A multa aplicada de 225% fere o princípio constitucional da vedação ao confisco, e está inquinada de ilegalidade pois está sendo direcionada para responsáveis solidários que não deram causa à esta multa, uma vez que a notificação para apresentação dos documentos contábeis foi direcionada para a empresa. Logo, não há que se aplicar uma penalidade para quem não deu causa. 9.25. A multa é muito superior ao próprio tributo que está sendo cobrado. Quanto a esta questão já se manifestou o Supremo Tribunal Federal dizendo que a multa não pode ser superior ao próprio tributo cobrado (transcreve jurisprudência). Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 9.26. Diante das ilegalidades apontadas é que se deve declarar a nulidade do AI e afastar a responsabilidade solidária do impugnante. 10. Ao final, a defendente requer seja dada a oportunidade de produzir as provas por todos os meios admitidas em lei, incluindo-se a juntada de documentos e perícia contábil. IMPUGNAÇÃO – TATIANA DE PAULA BARRETO NASCIMENTO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 11. Irresignada com os lançamentos, em 13/03/2015, o sujeito passivo solidário Sra. Tatiana de Paula Barreto Nascimento (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 139 a 142), conforme Edital Eletrônico a ela cientificado em 11/02/2015 (fl. 1242 – a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1243 a 1245), apresentou impugnação às fls. 1307 a 1312, instruída com os documentos às fls. 1313 a 1319, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela recorrente): 11.1. A Impugnante somente agora tomou conhecimento da existência do processo administrativo, tendo verificado que foi intimada a prestar informações no prazo de 5 dias a respeito de uma Procuração da conta bancária no Banco do Brasil, sobre a relação com a empresa Freitas & Salles e com a empresa Incorp do Vale. 11.2. Ocorre que a notificação foi enviada para um endereço antigo, que a recorrente morou enquanto solteira. A partir de maio de 2012 a defendente, por conta de seu casamento, passou a morar em Jacareí, portanto, não recebeu a intimação a que se refere a folha 140 do Processo. 11.3. Importante notar que na folha 592 consta na devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios a informação de "mudou-se", portanto, os Auditores tinham conhecimento de que a Impugnante não mais morava naquele local. 11.4. Entretanto, os Auditores Fiscais deixaram de buscar outros meios de obter o endereço da Interessada, preferindo, de forma acomodada, determinar a citação por edital, que não se caracteriza como forma eficaz de intimar a parte, não por menos é caracterizada como citação ficta. 11.5. A notificação ineficaz está gerando um grande prejuízo para a recorrente, uma vez que as informações requeridas naquela intimação não eram para esclarecer a situação da empresa Freitas & Salles, mas para formar provas no sentido de direcionar a dívida para a Impugnante. 11.6. Bastaria um mínimo de pesquisa por parte do Auditores para encontrarem o atual endereço da defendente, e certificar que seu patrimônio é incompatível com a condição de quem poderia ser sócio da referida empresa. 11.7. A requerente ingressou na Empresa Incorp Do Vale em fevereiro de 2010, deixando a empresa em março de 2013. Neste período trabalhou como Analista Financeiro e recebia o salário de R$ 2.000,00. Nunca teve poder de mando ou administração de nenhuma empresa. 11.8. Tendo em vista que seu trabalho como analista financeiro envolve o controle de contas a pagar e a receber, organizar informações sobre o movimento bancário, faturamento de clientes, pagamento a fornecedores entre outros, é comum receber procuração para que possa requerer extratos e saldos perante as instituições bancárias, sem que isso implique em poderes de gerência ou de administração. 11.9. A Impugnante não foi empregada da empresa Freitas & Salles. Na época em que trabalhou para a empresa Incorp do Vale lembra que a Freitas & Salles, que era cliente da Incorp, enviava matéria para que a Incorp fizesse um processo industrial naquele produto e cobrava por este processo, não sabendo precisar de forma técnica o que era feito, vez que a requerente trabalhava somente na parte do escritório. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 11.10. Outrossim, cumpre observar que não tem conhecimento por qual motivo lhe foi outorgada uma procuração no Banco do Brasil emitida pela empresa Freitas & Salles. Cumprindo informar que não fez uso desta procuração. 11.11. Não obstante a isso, a Impugnante nunca teve interesse comum nas atividades da empresa Freitas & Salles, e não há, no processo administrativo, qualquer prova de que a recorrente tenha feito qualquer ato neste sentido. 11.12. O artigo 124, I, do CTN, está sendo utilizado de uma forma totalmente incorreta, vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não pode ser exclusivamente a outorga unilateral de uma procuração. Deve haver a realização conjunta do fato gerador. A Impugnante é uma pessoa física, enquanto os débitos que estão sendo cobrados são de aplicação exclusiva a uma pessoa jurídica. A Impugnante não realiza fato gerador de IRPJ, PIS, CONFINS ou CSLL. 11.13. Além do mais a requerente foi lesada no Procedimento Fiscal, vez que teve um tratamento totalmente desfavorável, pois enquanto houve muita diligência para afastar os sócios da Freitas & Sales, não foi feito absolutamente nenhum esforço para que a interessada fosse ouvida, quanto mais ter oportunidade de esclarecer que foi apenas empregada da empresa Incorp, sendo agora compelida a figurar como devedora solidária de uma dívida que não deu causa. 11.14. Os Auditores fiscais ainda violaram o artigo 2º da Portaria RFB nº 2284/2010, que determina que deverão ser reunidas provas necessárias para a caracterização dos responsáveis, o que não ocorreu com relação à defendente. 12. Ao final, a defendente requer a juntada de documentos em anexo, assim como a produção de prova documental a ser oportunamente juntada aos autos. IMPUGNAÇÃO – FORTUNATO DE ARAÚJO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 13. Irresignado com os lançamentos, em 02/03/2015, o sujeito passivo solidário Sr. Fortunato de Araújo (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 145 a 148), conforme Aviso de Recebimento a ele cientificado em 26/01/2015 (fl. 1263), apresentou impugnação às fls. 1273 a 1279, instruída com os documentos às fls. 1280 a 1287, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Do Direito 13.1. O Impugnante foi equivocadamente incluído como devedor solidário de uma dívida de mais de um milhão e quatrocentos mil reais, referente a uma empresa que não lhe pertence e na qual trabalhou tão somente como empregado. 13.2. O recorrente, que até então trabalhava como ajudante geral e operador de máquina, recebeu uma proposta para trabalhar no escritório da Freitas & Salles, que ficava no mesmo prédio. 13.3. Vendo uma oportunidade de aprender uma boa profissão, procurou executar todas as atividades com zelo, o que incluiria efetuar pagamentos, pegar extratos bancários, fazer planilhas e atender telefone. 13.4. O Impugnante aprendeu que tinha que assinar alguns papeis e planilhas, e até então não tinha conhecimento de que lhe fora outorgado uma procuração na referida instituição bancária. Assim como não sabe quais poderes lhe foram outorgados. 13.5. Tendo em vista que estava aprendendo, pois não tinha nenhuma experiência anterior, não tinha condições de questionar os procedimentos que eram executados. 13.6. A relação do Impugnante com a empresa Freitas & Salles foi exclusivamente de empregado e nunca figurou como sócio da empresa, e nunca teve poderes de administração para que seja, hoje, arrolado como devedor solidário. 13.7. Com base no artigo 124 do CTN a Autoridade administrativa determinou que o Impugnante, por conta de ter sido procurador da Freitas & Salles, praticou atos ou Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 negócios com interesse comum nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela empresa nos anos de 2010 e 2011. 13.8. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que o Impugnante tenha praticado qualquer ato ou negócio junto a Freitas & Salles. O Impugnante não tinha poderes de gerência, nem de administração. 13.9. O Impugnante junta aos autos a cópia da sua carteira de trabalho demonstrando que é pessoa simples, que é empregado em atividades que são totalmente incompatíveis com os conhecimentos de um empresário que movimenta milhões de reais como no caso em tela. 13.10. O artigo 124, I, do CTN, ao aplicar a solidariedade a pessoas que tenham interesse comum no fato gerador, certamente não incluiu os empregados das pessoas jurídicas devedoras. O Impugnante nunca recebeu lucros da Freitas & Salles, e sequer tem conhecimentos suficientes para ser um empresário deste porte. 13.11. De acordo com o artigo 124, I do CTN, somente serão solidários aqueles que praticarem conjuntamente o fato gerador, o que não é o caso em tela. Da Violação ao Artigo 124, inciso I, do CTN 13.12. O art. 124, incisos I e II, do CTN, é diuturnamente utilizado para fundamentar as decisões que autorizam o redirecionamento da cobrança do crédito tributário, para empresas que compõe um grupo econômico, em especial os grupos de fato. 13.13. O inciso I, em específico, adota o critério de interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A RFB entende que para configurar o artigo 124, inciso I, do CTN, basta o interesse econômico. Contudo, o conceito de interesse comum, descrito no citado artigo, deve ser extraído do próprio CTN, onde podemos observar os artigos 4º, 109, 110, 114 e 118, II; portanto os interesses econômicos no fato gerador ou interesses nas conseqüências advindas da realização do fato gerador são irrelevantes para a configuração da solidariedade. 13.14. Para que ocorra o interesse comum as pessoas jurídicas devem realizar conjuntamente o fato gerador, ou seja, deve haver o interesse jurídico. 13.15. O Impugnante na condição de empregado não praticou nenhum destes fatos geradores, ele tão somente era funcionário, não é nem nunca foi sócio ou empresário. Da Nulidade da Inclusão do Impugnante como Responsável Solidário 13.16. Cumpre ainda verificar que há nulidade no Termo de Sujeição Passiva Solidária que incluiu o Impugnante no polo passivo deste Processo Administrativo Fiscal. 13.17. O artigo 2º da Portaria RFB 2.284/2010 e o seu § 1º, diz que em caso de pluralidade de sujeitos passivos o Auditor-Fiscal deverá reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário. Além disso, deverá descrever os fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e o vínculo de responsabilidade. 13.18. No presente caso o Impugnante está sendo chamado a pagar uma dívida de mais de um milhão de reais, sendo que sequer seu patrimônio chega perto desta cifra. O Impugnante é empregado da empresa, e o Auditor-Fiscal descumpriu sua obrigação institucional de reunir as provas necessárias para a caracterização da responsabilidade solidária. 13.19. Não há no termo de sujeição passiva solidária prova de que o Impugnante pudesse ser administrador de fato da empresa. Do Pedido 13.20. Isto posto requer ao Ilustre Julgador que receba a presente impugnação, vez que tempestiva, e no mérito julgue procedente para afastar a sujeição passiva solidária do impugnante como medida de justiça. IMPUGNAÇÃO – ROBERTO MIGUEL BORT – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 14. Irresignado com os lançamentos, em 02/03/2015, o sujeito passivo solidário Sr. Roberto Miguel Bort (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 151 a 154), conforme Aviso de Recebimento a ele cientificado em 30/01/2015 (fl. 1269), apresentou impugnação às fls. 1290 a 1297, instruída com os documentos às fls. 1298 a 1304, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Os Fatos Efetivamente Ocorridos 14.1 O impugnante, sexagenário aposentado, em tempos passados foi comerciante na cidade de Caçapava, fato que, por sua integridade de negócios, lhe gerou bastante confiabilidade e crédito na praça, junto aos demais comerciantes e agências locais de instituições financeiras. 14.2. A par disto, o impugnante, por razões de contesto na pequena cidade de Caçapava, é conhecido e mantém vínculos pessoais com alguns dos representantes da empresa Incorp. 14.3. Em determinado momento de necessidade financeira daquela empresa, lhe foi solicitado, na condição de procurador, realizar dois contratos de operações bancárias com o Banco do Brasil S/A, na agência de Caçapava-SP, a favor da Incorp: um empréstimo de capital de giro no montante de R$ 100.000,00, bem como um contrato de garantia de créditos recebíveis, no montante de R$ 87.000,00. 14.4. É importante destacar que as operações seriam de responsabilidade da empresa, exclusivamente!!! O impugnante, na condição de procurador, seria apenas o agente da negociação com a gerência daquela agência. 14.5. Para atender aquela solicitação, o impugnante forneceu seus dados para a elaboração do instrumento de procuração que, após elaborada e assinada pelos representantes da empresa, foi encaminhada àquela agência bancária, para a validade das assinaturas do impugnante nos mencionados contratos. 14.6. Assim foi que o Impugnante intermediou as operações com o referido banco, obteve êxito na negociação de taxas e condições gerais da operação, para a qual aquela agência direcionou uma conta corrente exclusiva, também identificada no relatório da fiscalização, ou seja: Banco do Brasil, Ag.: 1683-7 - c/c 103.765-6. 14.7. Uma vez concluída a operação, inclusive com o pagamento dos valores tomados, o mesmo dirigiu-se ao Banco e registrou o encerramento da validade da mesma, visto que não via qualquer razão para a continuidade daquele instrumento. É de sua lembrança que o tempo de vigência daquele instrumento teria sido de aproximadamente 10 meses. 14.8. É fato também que, durante o curto período de vigência da procuração, este impugnante não se recorda de ter assinado qualquer outro documento ou cheques, senão os contratos das operações de empréstimo. 14.9. A aparição do nome do impugnante nos fatos descritos no relatório da fiscalização, decorre, única e exclusivamente, desta sua intermediação na obtenção de empréstimo bancário. É importante relatar que no momento do manejo do instrumento de procuração, lhe foi informado que as empresas Freitas e Salles e a Incorp, eram coligadas e, seria de melhor resultado, que as operações fossem realizadas na titularidade da empresa Freitas e Salles, fato que o impugnante não detinha conhecimentos ou razões objetivas para criticar. Da Participação na Empresa Autuada 14.10. Em que pese a conclusão do Sr. Auditor Fiscal que culminou com a inclusão do impugnante no rol dos sujeitos passivos por solidariedade, o impugnante nunca teve qualquer participação na gestão da empresa autuada, não a representou para quaisquer atos de gestão, não obteve qualquer resultado pecuniário pela intermediação procedida junto ao Banco do Brasil em Caçapava, desconhecia, totalmente qualquer irregularidade societária, tributária ou de administração que agora é denunciada no AI. Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 14.11. Ao tomar conhecimento dos fatos relatados no AI o impugnante ficou estarrecido com o cenário no qual foi incluído indevidamente. 14.12. O Impugnante nunca foi sócio, diretor, empregado, beneficiário ou manteve qualquer outro tipo de vinculação com a empresa autuada, e mais especialmente, nunca teve qualquer inserção na administração das atividades da empresa e desconhece, completamente, todos os fatos e dados trazidos com o AI; não dispõe de qualquer documento da empresa visto que nunca teve acesso a qualquer documento ou informação sobre as atividade desenvolvidas pela empresa, exceto aquelas que, por ele, foram levadas ao Banco do Brasil para obtenção dos empréstimos. Do Direito 14.13. A inclusão na tipificação do art. 124, I, do CTN, não poderá prosperar, pelo fato de que o Impugnante não tinha, e nunca teve, qualquer interesse comum nos resultados das operações da empresa, tipificadas como fatos geradores dos tributos. 14.14. Considerando-se que o Impugnante não tinha qualquer participação, fática ou jurídica, com a empresa autuada, não há como relacioná-lo na condição de interessado no produto de suas atividades, especialmente no que se refere a vantagens financeiras decorrentes do não recolhimento de tributos!!! 14.15. A expressão em questão indica o terceiro que tenha participação direta ou indireta na atividade essencial ao evento gerador do tributo devido e, como resultado de conduta supressiva, quer do fato gerador, quer do recolhimento do tributo, obtenha algum proveito jurídico e econômico!!!!! (transcreve doutrina e jurisprudência). 14.16. Enfim, para que se configure a solidariedade fundada no interesse comum, não é suficiente que o agente tenha apenas um vínculo qualquer com o contribuinte, mas que esteja diretamente ligado à situação da qual decorra a ocorrência do fato gerador. É fundamental que se realize, pessoalmente, em conjunto com outras, a materialidade do próprio fato gerador, pois somente assim se caracterizará o interesse jurídico que imputa a solidariedade. 14.17. Ora, é de se ver que o impugnante, em nenhum momento teve qualquer participação nas situações jurídicas da empresa autuada, das quais decorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização. Ele não participava das compras, vendas, fabricação, manejo de faturamento, nem mesmo tinha vínculo de qualquer natureza com a empresa autuada, no que respeita às atividades por ela desenvolvidas. 14.18. É evidente que o Impugnante não detém em seu poder qualquer documento da empresa autuada que pudesse anexar a esta defesa, visto que: não tinha e nunca teve acesso a qualquer atividade operacional na empresa autuada; e mais, o contesto no qual está inserido pela vinculação pretendida pelo Sr. Auditor Fiscal demandaria provas negativas o que, pela própria característica, são impossíveis de serem produzidas. 15. Ao final, o interessado requer que todas as notificações emitidas no andamento deste feito sejam encaminhadas ao escritório de seus patronos, qualificados na procuração anexada (fl. 1298). NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – INCORP DO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA-EPP – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 16. Cientificada dos lançamentos em 12/02/2015, conforme Edital Eletrônico à fl. 1254 (a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1255 a 1257), o sujeito passivo solidário Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda-EPP (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 131 a 136) não apresentou contraditório. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – EDUARDO CARLOS BELESKI – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 17. Cientificado dos lançamentos em 28/01/1015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1265, o sujeito passivo solidário (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 157 a 160) Eduardo Carlos Beleski não apresentou contraditório. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – GERALDO BELESKI – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 18. Cientificado dos lançamentos em 28/01/1015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1266, o sujeito passivo solidário Geraldo Beleski (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 163 a 166) não apresentou contraditório. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – CHRISTIAN ALFONSO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 19. Cientificado dos lançamentos em 23/01/1015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1265, o sujeito passivo solidário (Termo de Sujeição Passivo Solidária às fls. 169 a 174) Christian Alfonso não apresentou contraditório. TERMO DE REVELIA 20. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP exarou, em 10/04/2015, Termo de Revelia, a seguir reproduzido (fl. 1358): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO 21. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP lavrou, em 13/04/2015, despacho de encaminhamento dos autos ao órgão de julgamento, a seguir reproduzido (fls. 1368 e 1369): Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 A decisão da autoridade de primeira instância julgou IMPROCEDENTE a defesa da contribuinte, no entanto foi julgado PROCEDENTE a defesa de Tatiana de Paula Barreto Nascimento (responsável solidário), cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída, em dispositivo e ementa encontram-se abaixo transcritos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra os lançamentos discutidos neste processo, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos impugnantes Renata Gomes de Lima, Alcindo Bort Neto, Fortunato de Araújo e Roberto Miguel Bort, e julgar PROCEDENTE a impugnação apresentada pela recorrente Tatiana de Paula Barreto Nascimento, cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída. Os Sujeitos Passivos Solidários Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda-EPP, Eduardo Carlos Beleski, Geraldo Beleski e Christian Alfonso não apresentaram contraditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia, pois o presente litígio se resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE FATO. São solidariamente e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os sócios de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. PROCURADOR. CONTA BANCÁRIA. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os Procuradores da conta bancária da fiscalizada. Cancela-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária atribuído à Procuradora da conta bancária, em razão de poderes limitados à sua condição de analista financeiro da empresa Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda- EPP. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTRADITÓRIO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrado que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, que ocorreu de acordo com as normas do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não se toma conhecimento das razões da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISCO. O crédito tributário lançado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso de Ofício Conhecimento Conforme relatoriado, a decisão da autoridade de primeira instância julgou IMPROCEDENTE a defesa da contribuinte, no entanto foi julgado PROCEDENTE a defesa de Tatiana de Paula Barreto Nascimento (responsável solidário), cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída, em dispositivo e ementa encontram-se abaixo transcritos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra os lançamentos discutidos neste processo, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos impugnantes Renata Gomes de Lima, Alcindo Bort Neto, Fortunato de Araújo e Roberto Miguel Bort, e julgar PROCEDENTE a impugnação apresentada pela recorrente Tatiana de Paula Barreto Nascimento, cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída. Os Sujeitos Passivos Solidários Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda-EPP, Eduardo Carlos Beleski, Geraldo Beleski e Christian Alfonso não apresentaram contraditório. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16041.720019/2016-03 Em razão cancelamento da sujeição passiva solidária atribuída à recorrente Tatiana de Paula Barreto Nascimento, e tendo em vista que o crédito tributário em litígio alcança R$ 1.406.001,70, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, constata-se que tal apelo foi tirado de v. Acórdão que exonerou débito tributário (considerando, aqui, principal e multas) em monta inferior ao atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente conhecimento por este E. CARF. Posto isso, tal montante (o valor total lançado é de R$ 1.406.001,70) está abaixo do mínimo de R$ 2.500.000,00 fixados pela Portaria MF n° 63/2017, acarretando no seu não conhecimento, considerando-se definitivamente exonerado tal crédito fiscal, nos precisos termos e limites da r. decisão da DRJ a quo. Tais circunstâncias e ocorrência também atraem a incidência da Súmula CARFn° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Como se extrai de tal entendimento sumular plenamente vigente deste E. Conselho, ainda que quando da prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador de 2a Instância administrativa. In casu, como mencionado, tal evento ocorre após a vigência Portaria MF n° 63/2017, não havendo mais justificativa e motivação para o conhecimento recursal. Conclusão Desta forma, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF n° 103. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14135.001491/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 67. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação principal, no processo 14135.001490/2008-14. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T01:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T01:11:27Z; Last-Modified: 2021-01-13T01:11:27Z; dcterms:modified: 2021-01-13T01:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T01:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T01:11:27Z; meta:save-date: 2021-01-13T01:11:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T01:11:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T01:11:27Z; created: 2021-01-13T01:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-13T01:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T01:11:27Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14135.001491/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.706 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente COOPERATRA COOP TRAB SERV DO OESTE PTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 67. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação principal, no processo 14135.001490/2008-14. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 14 91 /2 00 8- 51 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001491/2008-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº AI/DEBCAD n° 14135.001491/2008-51 (Al/DEBCAD nº 35.508.012-5), em face da Decisão-notificação - DN n° 21-027/063/2004, julgado pela Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social, no qual entendeu-se por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social que assim os relatou: “DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de crédito previdenciário constituído através do Auto de Infração em epígrafe, o qual foi lavrado tendo em vista que a empresa – embora regularmente intimada para tal - não comprovou a entrega na rede bancária das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP do período de 01/1999 a 12/2001, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV. da Lei 8.212/91, tudo informado no Relatório Fiscal da Infração, às fls.03. DA IMPUGNAÇÃO Preliminarmente. Inconformada com o procedimento fiscal a autuada apresentou, em 25/09/2003, impugnação tempestiva de fls. 21 a 111, argumentando, em síntese, o que segue: Que a penalidade foi aplicada em razão da não apresentação das relações d s recolhimentos dos Depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Entretanto autuada não se sujeita aos recolhimentos do FGTS, em virtude de não possuir empregados. Que a infração denunciada no Auto de Infração é subjetiva, exige algo impossível de ser cumprida, e assim sendo, constitui, por si só, em um ato administrativo ilegítimo, não cabendo razão a Autuante: Cita a defendente a o artigo 2° da Lei 5.107/1968, buscando esclarecer que os depósitos para o FGTS só se aplicam a empregados onde obrigatoriamente se caracteriza o vínculo empregatício; Informa que aos associados das cooperativa, mesmo em atividades rurais, não há a relação de vínculo empregatício. Cita o artigo 442 da CLT, bem como inciso, IV, do § 15, do artigo 9" do Regulamento da Previdência Social, todo no sentido de demonstrar que os associados da cooperativa são autônomos e não empregados. Invoca ainda a impugnante ofensa ao artigo 142, e 113 do CTN, apresentando difuso argumento, principalmente, a respeito da "obrigações principal e acessória', todos no sentido de demonstrar a ilegalidade da Autuação. Acrescenta a notificada denúncia de que foi alvo de intimidação pela Autoridade Administrativa responsável pela fiscalização, em várias oportunidades, para que a mesma aderisse ao REFIS, e como esse fato não ocorreu, como represália, procedeu-se à emissão do presente Auto de Infração, requerendo fosse a Autoridade Lançadora denunciada nos termos do artigo 1 da Lei 10.028/2000. Conclui a impugnante requerendo a ilegalidade e o consequente arquivamento do presente Auto de Infração - AI. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001491/2008-51 É o relatório.” A Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 386/396, bem como juntou documentos às fls. 397/431v, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pela Gerência Executiva do INSS foi mantida a decisão recorrida, haja vista o recurso não apresentou fatos novos e sequer foi instruído com depósito prévio de 30% da exigência fiscal, conforme fls. 435/436. Às fls. 463/465, pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional foi apresentado parecer determinando o retorno do processo a fase administrativa, consoante MP nº 413 que revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8213/91, devendo os autos serem encaminhados à Segunda Instância Administrativa de Recursos Fiscais para julgamento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se descumprimento se obrigação acessória relativa à legislação previdenciária, que resume-se na falta de entrega na rede bancária, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cujo fundamento legal é o disposto no inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212. de 24/07/1991, c/c o inciso IV, do artigo 225 do Regimento da Previdência Social — RPS - Decreto n° 3.048/1999. Vejamos: Art.32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECRETO 3.049, de 06.06.1999 Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001491/2008-51 geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciános, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. §2°A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) § 3° A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. § 5° A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos com probatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Conforme referido pela instância julgadora a quo se infere dos dispositivos legais acima citados que na GFIP deverá constar, além de outras informação de interesse do INSS. "todos os fatos geradores de contribuição previdenciária”. No presente caso, verifica-se que nos autos que trata da obrigação principal (processo nº 14135.001490/2008-14), foi dado parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento referente a segurados empregados. Deste modo, devem ser desconsideradas as infrações por descumprimento de obrigação acessória os fatos relacionados a caracterização de segurado empregado contidas no auto de infração. Diante do provimento do recurso voluntário do processo nº 14135.001490/2008- 14 ser parcial, resta comprovado nos autos o efetivo cometimento da infração, de modo que aplicação da penalidade ao caso presente se encontra perfeitamente legal, não tendo a contribuinte provado o seu direito para afastar, por completo, a ocorrência da infração que lhe foi imputada. O ônus da prova é exclusivo da contribuinte, a quem caberia comprovar suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001491/2008-51 ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Por fim, saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por em dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação principal, no processo 14135.001490/2008-14. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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8633707 #
Numero do processo: 10880.914075/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 IRPJ. DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVAS DA REDUÇÃO. Mesmo que a DIPJ original contemple o valor do IRPJ então apontado em DCTF retificadora, ainda assim é necessário apresentar registros contábeis ou fiscais da prova da redução do IRPJ, sob pena de não aceitação do crédito utilizado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-005.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.027, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914073/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 IRPJ. DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVAS DA REDUÇÃO. Mesmo que a DIPJ original contemple o valor do IRPJ então apontado em DCTF retificadora, ainda assim é necessário apresentar registros contábeis ou fiscais da prova da redução do IRPJ, sob pena de não aceitação do crédito utilizado em PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.027, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914073/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 75 /2 01 4- 79 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914075/2014-79 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação, PER/DCOMP, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, código 2089. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Recorrente, por mero lapso, esqueceu de retificar a DCTF para ajustar o valor devido de IRPJ. Porém, mero erro de fato não possui o condão de afastar a existência do direito creditório, o qual é líquido e certo. - ocorre que, por mero erro formal, a Recorrente atrasou a retificação da DCTF objeto do presente PER/DCOMP. Contudo, esse equívoco encontra-se devidamente sanado, conforme demonstra a DCTF retificadora acostada aos autos. - o CARF, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que mero erro de fato não tem o condão de afastar o reconhecimento de créditos tributários. - no processo administrativo tem-se como regra que o ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita, sendo que a falta de comprovação do fato impositivo alegado pela fiscalização acarreta a invalidade do lançamento tributário. É evidente que à Fazenda incumbe o dever de consubstanciar suas alegações quanto a não existência dos créditos tributários ora compensados. - no mais, é importante frisar que os créditos utilizados para compensação irão compor, devidamente, os valores a serem informados na DIPJ da ora Recorrente. Por fim, requereu que fosse acolhida a presente manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Diante da análise procedida, considerou-se IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório em lide que NÃO HOMOLOGOU a PER/DCOMP constante dos autos. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914075/2014-79 Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde, após descrever toda a situação que gerou o alegado recolhimento a maior de IRPJ, a recorrente pretende ver reformada a decisão da DRJ. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A decisão de piso apontou que faltava o registro contábil e fiscal, enfim, uma documentação pertinente que comprovasse o recolhimento a maior e, portanto, justificasse a redução do débito na DCTF retificadora, tendo, agora, a Recorrente apresentado sua DIPJ do ano calendário de 2013 na qual encontra-se declarado o IRPJ referente ao 2º trimestre de 2013 na importância de R$ 143.906,30 a título de IRPJ A PAGAR. Entendo, entretanto, que o simples registro na DIPJ (original que seja) do IRPJ que a Recorrente considera como o devido, não seja suficiente à comprovação do crédito pleiteado para fins de compensação com débito(s) da Recorrente. Afinal, qual a razão para a redução do débito informado na DCTF original? É necessário que se demonstre por meio de documentação a natureza do erro cometido, pois somente a retificação da DCTF e a DIPJ não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito. A decisão de piso foi contundente e apontou de forma clara o que a Recorrente necessitava fazer, alertara que faltavam documentos de força probatória suficiente à certeza da origem do crédito pleiteado e, mesmo assim, a Recorrente trouxe ao recurso voluntário apenas a cópia de sua DIPJ. É o voto, negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914075/2014-79 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12181.000010/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 73/76) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 18 1. 00 00 10 /2 00 8- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000010/2008-17 Para Maércio José Junqueira Gonçalves, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 34 a 38, exigindo o recolhimento de R$ 10.665,59 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 7.999,19 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 6.343,89 de juros de mora (cálculos válidos até 31/07/2008). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2004 (fls. 42 a 45). Conforme informações, às fls. 35/36, apurou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, na monta de R$ 20.856,47, com IRRF sobre omissão de R$ l7l,19', além de dedução indevida de despesas médicas, pois não houve comprovação do efetivo pagamento às profissionais Alessandra Souza Tristão (R$ 9.950,00), Viviane Francisca Barros Penha (R$ 4.000,00) e Andréia Valias Maiollini (R$ 4.600,00). Cientificado da notificação em 22/07/2008 (fl. 55), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, em 15/08/2008, instruída pelos elementos de fls. 05 a 32. Quanto às despesas médicas, argumenta que apresentou, inicialmente, os devidos comprovantes e quando instado sobre a modalidade de pagamento, o contribuinte fez acostar aos autos documentos, com firmas reconhecidas dos beneficiários, nos quais se verifica que os pagamentos foram em moeda corrente nacional. Os recibos de quitação das despesas médicas estão perfeitamente formalizados, quer com a legislação civil pátria, quer com a legislação especial do Imposto de Renda (art. 320, caput, do Código Civil e art. 80, § 1°, III, do RIR/99). Contudo, “o ilustre e diligente auditor fiscal houve, ainda, por bem, de instar o contribuinte a informar a modalidade dos citados pagamentos, contrariando, a nosso juízo, com todo o respeito, a norma especial acima citada que somente exige a prova modalidade do pagamento, na ausência de documentação, o que não foi 0 caso, como já assinalado alhures.” O impugnante ressalta que sua renda anual foi de R$ 98.191,94 (com renda mensal de R$ 8.182,66) e que se verifica dos extratos bancários em anexo os saldos negativos nas contas bancárias. “Ora, a sua Declaração de Renda demonstra que no período apontado, o contribuinte não teve qualquer variação patrimonial, nem aplicação financeira alguma, tendo direcionado toda sua renda, - fruto de seu trabalho - no sustento da família, como demonstram as despesas médicas realizadas.” Assim sendo, requer que sejam declaradas como corretas as despesas médicas pleiteadas, por questão de direito e justiça. No mais, o contribuinte reconhece as omissões de rendimentos apuradas, alegando ter-se equivocado e, em face de sua boa-fé, postula apenas a isenção da multa de oficio. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000010/2008-17 Considera-se não impugnada a- matéria contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa sobre a parcela do tributo não paga no vencimento, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, requerendo a reforma da decisão recorrida, por entender que os documentos acostados aos autos são legítimos e comprovam a dedução pleiteada. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/02/2011 (e-fl. 68); Recurso Voluntário protocolado em 16/03/2011 (e-fl. 73), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio. A r. decisão primeira, fincou entendimento, em não aceitar como corretos os recibos por não identificarem o beneficiário dos serviços, além disso os recibos emitidos por Andreia Valias Mailoni indicam a cidade, mas não o endereço. Cabe aqui fazer uma ressalva, que no enquadramento legal dos fatos, está incluso o art. 73, 80 e 83 do dec. n° 3.000/99 RIR. Este relator tem firmado entendimento que a mera apresentação dos recibos, não faz prova suficiente, para elidir a controvérsia, pois trata-se de um documento que produz efeito apenas entre as partes, e não à terceiros como no caso o Fisco. Como as deduções pleiteadas foram consideradas exageradas pela autoridade fiscal, o contribuinte deveria fazer a comprovação dos pagamentos. No caso ora sub-oculis, o recorrente trouxe aos autos, às e-fls. 25, 26 e 27, as respectivas declarações dos profissionais prestadores dos serviços comprovando os pagamentos realizados. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.962 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000010/2008-17 Quanto ao destinatário da prestação dos serviços, aplico a Solução de Consulta Interna n° 23 - COSIT. Entende este relator que o endereço de um dos prestadores do serviço é irrelevante. Assim nesta quadra de entendimento, devem ser restabelecidas as despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.905321/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-011.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.

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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 21 /2 01 1- 18 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-005.866, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e obscuridade em relação ao que foi decidido a título de conceito de Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 faturamento. Referidos embargos foram rejeitados por despacho exarado pelo então presidente da turma embargada. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Esclareço que enfrentamos essas mesmas matérias, em sessão de julgamento recente, 14/10/2020, que resultou nos acórdãos nº 9303-010.845 e 9303-010.846, que eram da relatoria da ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran e para os quais fui designado para redigir o voto vencedor. Portanto, vou utilizar basicamente o mesmo voto daqueles acórdãos, possivelmente com algum ajuste de redação. Conhecimento do recurso especial O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. (...) Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito O contribuinte, discorda do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nesta matéria, defendendo que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configuram em faturamento, portanto não tributáveis pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrito, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia” e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905321/2011-18 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003023/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção prevista na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2202-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção prevista na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 23 /2 01 0- 21 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 386 a 387), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 377 a 384), proferida em sessão de 17 de julho de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 16-56.494, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) - DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente à impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançando, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda - Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. Todavia, o pagamento de despesas de um cartão com outros cartões deve ser excluída do montante tributável. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPO (e-fls. 377 a 384), sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 92 a 95, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário de 2006, acompanhado dos demonstrativos de fls. 90 a 91 e do Termo de Verificação Fiscal de Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 fls. 83 a 89, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 314.214,01, composto de: Imposto: R$ 148.733,32 Juros de mora (calculados até 29/10/2010 R$ 53.930,70 Multa Proporcional: R$ 111.549,99 Conforme descrição dos fatos de fls. 94 a 95, a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: - acréscimo patrimonial a descoberto - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Fatos geradores e valores tributáveis as fls. 94 e 95. No citado Termo de Verificação Fiscal, de fls. 83 a 89, encontra-se descrito o desenvolvimento da ação fiscal, donde se extrai que: - o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar: comprovantes dos pagamentos mensais efetuados a título de cartão de crédito, comprovantes de todos os rendimentos e extratos bancários de todas as contas-correntes, poupanças e investimentos mantidos em seu nome ou de co-titulares, junto às instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período de 2006; - em resposta, foram apresentados os extratos bancários do Unibanco, os pagamentos mensais dos cartões de crédito Diners, Unicard Mastercard, Unicard Visa, Credicard Mastercard e comprovante de rendimentos tributáveis recebidos e foi alegado que os cartões de crédito foram utilizados para pagamentos de faturas de outros cartões de crédito como também para pagamento de conta de terceiros e para pagamento de contas da microempresa Agrochilla Comércio de Produtos Ltda., de cujo capital participa; - então, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória do alegado, tendo sido apresentados os seguintes documentos: - faturas dos cartões Credicard Unicard, final 8016; - fatura do cartão Diners, através do cartão Unicard; - alguns comprovantes de pagamentos de contas da empresa Agrochilla Com. de Produtos Ltda., do mês de abril de 2006; - em 28/09/2010, o contribuinte foi intimado e cientificado de que foi detectada Variação Patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fl. 89, mas mesmo após prorrogado o prazo para atendimento da intimação, nenhum documento foi apresentado; - com base nos documentos apurados no decorrer da ação fiscal e de posse dos extratos do Unibanco e dos pagamentos mensais efetuados através de cartões de crédito, foi elaborado o Demonstrativo dos Gastos com Cartões de Crédito, relativos ao ano- calendário 2006, encaminhado ao contribuinte em 08/09/2010, para que comprovasse a origem dos recursos gastos com cartões de crédito e a devida tributação dos mesmos; - em resposta, o fiscalizado informa não ser o responsável pelos gastos efetuados com seus cartões e sim a empresa Agrochilla Comércio de Produtos Ltda., apresentando alguns comprovantes dos pagamentos da empresa Agrochilla. Entretanto, não há comprovação do reembolso referente aos documentos apresentados no valor de R$ 3.936,03; Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 - foi apurado dispêndios com cartões de crédito no valor total de R$ 566.232,44, superiores aos recursos declarados pelo contribuinte, no valor de R$ 17.956,00, conforme demonstrado na tabela de fl. 86; - em razão dessa divergência, foi elaborado demonstrativo de fluxo financeiro mensal de fl. 89, o qual aponta a ocorrência de variação patrimonial a descoberto em todos os meses de 2006, conforme planilha de fl. 87; - até a data da elaboração do Termo de Verificação Fiscal, não houve a apresentação de qualquer elemento que pudesse alterar os valores acima, sendo constituído o crédito tributário por variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2006. Cientificado do lançamento em 26/11/2010 (fl. 99), o contribuinte apresentou, em 22/12/2010, a impugnação de fls. 105 a 111, acompanhada dos documentos de fls. 123 a 361, alegando: - a fiscalização não considerou o fato de que a grande maioria dos apontamentos faturados nos cartões de crédito do impugnante não se relaciona à aquisição de produtos ou serviços. Explica-se. O impugnante, titular de 05 cartões, regularmente utilizava um cartão de crédito para pagamento da fatura de outro. Com efeito, ao pagar a fatura de um cartão com outro cartão de crédito, o impugnante não fez novas compras, mas apenas se utilizou de um expediente legítimo para refinanciar ou prolongar o pagamento de determinados gastos; - de outro norte, há comprovação de que o impugnante utilizou seus cartões de crédito para pagamento de despesas de sua empresa, Agrochilla Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Em outras palavras, na base de cálculo utilizada pela autuação, foram incluídos valores pagos em benefícios de terceiros, o que não dá azo à conclusão de que tais gastos são oriundos de prévia obtenção de renda do impugnante. Cita julgado da 11ª Turma da DRJ/SPO; - os anexos documentos e respectivas planilhas explicativas comprovam o alegado. Cita exemplos para concluir que tanto a utilização de cartão de crédito para pagamento de outras faturas de cartão de crédito como a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas de pessoa jurídica da qual é sócio o impugnante, não são evidência ou sequer indícios de aquisição de produtos ou serviços a descoberto, ou tecnicamente consumo de renda; - por fim, requer que seja acolhida a impugnação e protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prestação pessoal de qualquer esclarecimento necessário para comprovar a veracidade das declarações ora prestadas. (...)” Do Acórdão da DRJ/SPO A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/SPO (e-fls. 377 a 384), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram analisadas cada uma das insurgências da ora Recorrente, sendo que a DRJ/SPO, em síntese, conclui que:  Introdução A DRJ/SPO aponta que:  o lançamento foi realizado por meio Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro de Caixa (e-fl. 89) em que a Fiscalização considerou como origem de recursos os rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 Agrochilla Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, saldos bancários credores no início do mês. Como contrapartida, na aplicação de recursos, considerou os pagamentos das faturas de cartões de crédito e os saldos bancários credores no final do mês (em setembro, outubro, novembro e dezembro);  o ora Recorrente, objetivando afastara o lançamento aduziu que: o é sócio da empresa Agrochilla Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e que efetuou pagamentos de despesas desta pessoa jurídica, utilizado o seu cartão de crédito e foi ressarcido pela empresa de tais gastos, sendo essa a origem dos depósitos; o efetuou pagamentos de despesas de um cartão de crédito com outros cartões.  Das Alegações De Pagamento de Despesas da Pessoa Jurídica – PJ Da Qual o Contribuinte é Sócio Em relação a esta alegação a DRJ/SPO entendeu que o ora Recorrente não apresentou provas aos autos que eventuais contas da PJ pagas com o cartão de crédito do Contribuinte, sócio da empresa, foram por ela ressarcidas, configurando que o Contribuinte de fato efetuou e arcou com as despesas da PJ, tendo sim realizado os dispêndios com os carões de crédito em seu nome.  Das Despesas De Um Cartão de Crédito Com Outro Cartão de Crédito Aqui, a DRJ/SPO entendeu que há razão ao ora Recorrente quanto a esta alegação, pois, o Contribuinte demonstra que algumas despesas de cartões de crédito do ora Recorrente foram pagas com outros cartões do crédito do mesmo. Vejamos as transcrições das conclusões da DRJ sobre este tema, constantes nas e-fls. 382 e 383: “(...) Já em relação à alegação do impugnante de que pagou despesas de um cartão de crédito com outros cartões, a mesma é procedente. Pelo exame das planilhas elaboradas pelo contribuinte as fls.: 123 a 125 (referente ao cartão Credicard final 5932); 139 a 142 (cartão Credicard final 3088); 154 a 158 (cartão Diners final 6087); 196 a 197 (Unicard final 1012), 182 a 183 (Hipercard – final 0279.15) e 201 a 204 (Varig Unicard Mastercard Gold final 8016) e da documentação apresentada com a impugnação, constata-se que devem ser excluídos os seguintes valores do demonstrativo mensal de fluxo de caixa, por restarem comprovados serem pagamentos de cartões de crédito com a utilização de outro cartão de crédito: (...) Saliente-se que nos meses de setembro e outubro de 2006, os pagamentos efetuados a título de pagamento conta Unicard ultrapassaram os valores das despesas com Unicard dos meses de agosto e setembro, sendo considerado como valores a serem excluídos, o total das faturas da Unicard de agosto e setembro contabilizadas no demonstrativo de fl. 49, respectivamente, R$ 22.143,28 e R$ 27.823,85, acrescido do pagamento de R$ 1.244,01 a cada mês, efetuado a titulo de fatura parcelada do cartão do Diners Club. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 Já no mês de julho de 2006, não houve contabilização na planilha de fl. 49 de despesas com cartão de crédito Unicard, razão pela qual no mês de agosto de 2006, somente foram consideradas como exclusões o valor correspondente ao pagamento de fatura parcelada do Diners Club (R$ 1.244,01) Com isso, torna-se necessário refazer o demonstrativo mensal do fluxo de caixa (original a fl. 89), ora constante de fls. 374 e 375, que faz parte integrante do presente julgado, com o que se apura acréscimo patrimonial de: (...)  Dos Julgados Apresentados pelo Contribuinte A DRJ/SPO, destaca que os outros julgados administrativos citados pela ora Recorrente na peça de defesa, não tem efeito normativo e vinculante ao órgão julgador administrativo como alegações, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso II, do artigo 100, do Código Tributário Nacional - CTN.  Apresentação de Provas Após a Interposição da Impugnação e Requerimento de Apresentação de Depoimento Pessoal Neste tópico, a DRJ/SPO aponta que:  pelas regras do processo administrativo tributário federal a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se configure uma das circunstâncias previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72;  não há previsão nas regras do processo administrativo tributário federal de colhimento de depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas, devendo as manifestações do Contribuinte serem feitas por escrito, nos moldes do artigo 15, do Decreto nº 70.235/72.  Conclusão da DRJ/SPO Em conclusão a DRJ/SPO entendeu: “(...) Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido no presente processo conforme abaixo demonstrado: Encaminhe-se o presente processo para ciência do contribuinte do inteiro teor do presente Acórdão, facultando-lhe recurso ao CARF, devendo a repartição de origem observar o pedido de fl. 370 relativo a alteração do endereço do contribuinte. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 10 de setembro de 2014 (e-fls. 398 a 411), o Recorrente, em suma, reitera os termos da sua impugnação e alega que:  os documentos utilizados pela Fiscalização (as faturas dos cartões de créditos), como base da atuação, não se prestam a levar a conclusão de acréscimo patrimonial;  a desproporcionalidade entre as despesas de cartões de crédito e os rendimentos declarados pelo Recorrente aconteceram, pois, o mesmo utilizava as cartões de crédito para quitar dividas de outros cartões, empréstimos e financiamento, bem como fazia desta forma para ganhar os pontos dos cartões de crédito;  o que ocorreu na verdade foi uma falta de planejamento financeiro do Recorrente, que o mesmo rolava as dividas por meio dos seus cartões de crédito e que tal fato se e provaria pelas ações judiciais que discuti com as instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito a cobrança de dividas (lista várias instituições e valores que seriam objeto de discussões judiciais) e afirma que se houvesse receita à época não estaria hoje com um débito junto as Instituições Financeiras de R$386.000,00;  deixou a DRJ/SPO de considerar outros pagamentos com cartões de crédito, porém que estes pagamentos deveriam ser considerados por estarem umbilicalmente ligados a mesma tese de pagamento de cartões de crédito com outros cartões de crédito;  que pagou dividas das empresas da qual é sócio (um Pet Shop) é que há comprovação destes fatos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/SPO em 14 de agosto de 2014 (vide e-fls. 393 e 488) e efetuado protocolo recursal em 10 de setembro de 2014 (e-fl. 393), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Documentação Apresentada Com o Recurso Voluntário Aqui, ressalta-se que a Recorrente juntou com o seu Recurso Voluntário vários documentos, como por exemplo: cópias de andamentos de processos judiciais e petições, acostados nas e-fls. 413 a 431, relativos aos processos judiciais que as Instituições Financeiras buscam receber dele quantias de dividas financeiras e que o mesmo alega que não juntou tais documentos relacionados com as ações judiciais com sua peça impugnatória, pois, à época essas ações não existiam, sendo que as dividas do ano-calendário de 2006 até 2012, data em que foram ajuizadas todas as ações judiciais. Então vejamos. É necessário esclarecer que a respeito dos novos documentos apresentados pelo Recorrente, que os mesmos não poderia ser apresentados junto com a impugnação, pois refere-se a fatos ocorridos a posteriori, demonstrado assim que seria impossível sua apresentação anteriormente/oportunamente, confirmando-se a hipótese da alínea “a”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: “(...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4ºA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)” nosso grifo. Por esta razão, serão considerados na apreciação do mérito da lide em questão. Passemos às razões de decidir. Do Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo.  Da Alegação da Recorrente Referente ao Acréscimo Patrimonial com Base em Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial – Fluxo de Caixa. Objetivando afastar as conclusões da Fiscalização e da DRJ/SPO de que houve omissão de rendimentos em virtude do excesso de aplicações sobre origens dos recursos, não Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 respaldado por rendimentos declarados/comprovados, como base nas faturas dos seus cartões de crédito, em síntese, em sua peça recursal a Recorrente aponta que  os documentos utilizados pela Fiscalização (as faturas dos cartões de créditos), como base da atuação, não se prestam a levar a conclusão de acréscimo patrimonial;  a desproporcionalidade entre as despesas de cartões de crédito e os rendimentos declarados pelo Recorrente aconteceram, pois, o mesmo utilizava as cartões de crédito para quitar dividas de outros cartões, empréstimos e financiamento, bem como fazia desta forma para ganhar os pontos dos cartões de crédito;  o que ocorreu na verdade foi uma falta de planejamento financeiro do Recorrente, que o mesmo rolava as dividas por meio dos seus cartões de crédito e que tal fato se e provaria pelas ações judiciais que discuti com as instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito a cobrança de dividas (lista várias instituições e valores que seriam objeto de discussões judiciais) e afirma que se houvesse receita à época não estaria hoje com um débito junto as Instituições Financeiras de R$386.000,00;  deixou a DRJ/SPO de considerar outros pagamentos com cartões de crédito, porém que estes pagamentos deveriam ser considerados por estarem umbilicalmente ligados a mesma tese de pagamento de cartões de crédito com outros cartões de crédito;  que pagou dividas das empresas da qual é sócio (um Pet Shop) é que há comprovação destes fatos. Pois bem! Incialmente devemos estabelece o contornos do lançamento em analise, sendo que, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o presente lançamento teve como base legal os art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/88 1 , realizando a Fiscalização a confrontação mensal das 1 Lei nº 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio da Recorrente, bem como a omissão de rendimentos (e-fls. 89, 375 e 376). Neste ponto, frisa-se que os métodos que a Fiscalização utilizou para efetuar o lançamento estão dentro dos parâmetros legais, uma vez que transportou para o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa os rendimentos declarados e as despesas incorridas pelo Recorrente no ano-calendário de 2006. Pelo que se compreende dos referidos dispositivos da Lei n° 7.713/88, a legislação instituiu a presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Conclui-se que, para o IRPF, o acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte declarados na DIRPF. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal, o que ocorreu no caso em foco. O §1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713/88, estabelece uma presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Ocorre que, o Recorrente, além das exclusões já reconhecidas pela DRJ/SPO, não obteve êxito em demonstrar que não existia os gastos elencados no lançamento e que as aplicações de recursos demonstradas pela Fiscalização foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Há de se frisar que, a alegação do Recorrente de que as ações judiciais, ingressadas em 2012 (documentos juntados com o Recurso Voluntário – e-fls. 413 a 431) e que entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (...) Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 tem como objeto a cobrança dividas financeiras do Recorrente com Instituições Financeiras, não justificam ou comprovação que as despesas do ano-calendário de 2006 (ano-calendário do lançamento) foram arcadas por ele com rendimentos já tributados ou isentos. Ora, o fato do Recorrente ter dividas cobradas pelos bancos não demonstram que o mesmo comprava a omissão de rendimento por acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação alegação do Recorrente de que os valores apontados em suas planilhas nas e- fls.: 123 a 125 (referente ao cartão Credicard final 5932); 139 a 142 (cartão Credicard final 3088); 154 a 158 (cartão Diners final 6087); 196 a 197 (Unicard final 1012), 182 a 183 (Hipercard – final 0279.15) e 201 a 204 (Varig Unicard Mastercard Gold final 8016), devem ser integramente considerados como pagamentos de outras dividas, entendemos não haver razão ao Recorrente e concordamos com o correto apontado dado pela DRJ/SPO, que reconheceu apenas os valores que coincidiam de pagamento das faturas de um cartão de créditos com o de outro cartão de crédito. Aqui pedimos vênias para tomar como razão de decidir o apontamento da DRJ/SPO: “(...) Saliente-se que nos meses de setembro e outubro de 2006, os pagamentos efetuados a título de pagamento conta Unicard ultrapassaram os valores das despesas com Unicard dos meses de agosto e setembro, sendo considerado como valores a serem excluídos, o total das faturas da Unicard de agosto e setembro contabilizadas no demonstrativo de fl. 49, respectivamente, R$ 22.143,28 e R$ 27.823,85, acrescido do pagamento de R$ 1.244,01 a cada mês, efetuado a titulo de fatura parcelada do cartão do Diners Club. Já no mês de julho de 2006, não houve contabilização na planilha de fl. 49 de despesas com cartão de crédito Unicard, razão pela qual no mês de agosto de 2006, somente foram consideradas como exclusões o valor correspondente ao pagamento de fatura parcelada do Diners Club (R$ 1.244,01) (...)” Deste modo, ao nosso sentir, não há razão ao Recorrente quando busca justificar as despesas lançadas em um cartão de crédito com outra despesa de taxas, encargos e pagamentos de contas em geral. Outrossim, entendemos que o Recorrente não obteve êxito em comprava nos autos que eventuais contas da PJ, da qual é sócio, foram pagas com o seu cartão de crédito e, posteriormente ressarcidas pela empresa, uma vez que não juntou aos autos documentos contábeis da empresa ou comprovantes de ressarcimento que comprovassem essa alegação, sendo que os documentos acostados nas e-fls. 52 a 73 não são suficientes para tal fim. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003023/2010-21 Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.720093/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 93 /2 01 9- 70 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - existência de tramitação de projeto de lei prevendo a anistia das multas. - afronta aos princípios da publicidade, da motivação do ato administrativo e da vedação ao confisco. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que trata da anistia da multa. Todavia, o que temos no ordenamento jurídico pátrio é pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915888/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3002-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 88 /2 00 8- 38 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Em 26/8/2008, Despacho Decisório não homologa Pedido Eletrônico de licsliluição (PERyDeclaração de Compensação (DComp) de fl. 1. por falta de crédito no Darf da contribuição acima citada (código de receita: 2172; lato gerador: 31/05/1999). O valor foi iodo usado para quitar débitos e não restou saldo compensável. O debito confessado nesta declaração é de: Cofins -Não Cumulativa; código de receita: 5856; de fevereiro de 2004; no valor de RS 4.481,32 (11 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de 10880.915886 até 10880.915976, conjunto ao qual estes autos pertencem). Em 24/9/2008, a empresa deduz sua inconformidade (fl.11 e seguintes) na qual: di/. que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo tipo c prova, não fracionáveis; pede para apensar todos os autos cm um, para análise conjunta da defesa c das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os documentos ora juntados, sob pena de cerceamento; que recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 cm vendas a ZFM que não geram obrigação fiscal, pois equiparadas a exportação (DL 288/67); diz juntar as notas fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das bases de cálculo c demonstrativo contábil. Ao final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação das compensações deste c dos demais autos que pleiteia anexar. Junta documentos da representação processual e societários.” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 Após, analisando os documentos e os argumentos apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou-a improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o aio administrativo obedece às suas formalidades essenciais não há nulidade. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nao fica configurado cerceamento quando o interessado é regularmente cientificado do despacho decisório, c lhe c possível apresentar sua irresignação no prazo legal. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total de pagamento a um debito próprio expressa a inexistência de direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar a não- homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é suficiente para reformar a decisão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do falo gerador; 31/05/1999 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 4 o do Decreto-Lei nº 288/67 aplica a equiparação a tributo vigente em 28/2/67 c não projeta isenções futuras. A restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 61/70), no qual arguiu, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, sobre a existência do crédito, pois não incidiria a contribuição sobre as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus, conforme legislação e jurisprudência que mencionou. É o relatório, em síntese. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Nulidade do Acórdão recorrido Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que o Acórdão recorrido é nulo, tendo em vista que foi construído, segundo ela, com base em premissas confusas e obscuras, que impossibilitaram o pleno exercício do seu direito de defesa. Além disso, a recorrente argumentou que a DRJ considerou de forma lacônica que as provas apresentados não comprovariam o crédito pleiteado. Ao contrário da alegação da ora recorrente, penso que todos os pontos de defesa levantados por ela, em sua Impugnação, foram tratados, ainda que de forma genérica, pela instância a quo, por consequência, não se vislumbra nenhum cerceamento aos seus Direitos à Ampla de Defesa e ao Contraditório. Ademais, verifica-se, ao compulsar-se o Acórdão vergastado, que as conclusões chegadas por aquele colegiado foram devidamente fundamentadas. De fato, no caso concreto, a recorrente demonstrou não concordar com o teor do julgamento de primeira instância, contudo, tal fato, por suposto, não tem o condão de tornar aquele Acórdão nulo. Basta verificar-se a robustez das peças recursais para perceber-se que forma respeitados os Direitos Constitucionais da recorrente. Por outro lado, ainda, repiso meu entendimento, já manifestado em outros julgados desta Turma, de que os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972, como no caso dos presentes autos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Como exemplo, cito decisão proferida, em 08/03/2012, no AgRg no AREsp 57508/RN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 1. De acordo com os precedentes desta Corte, "(...) é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp 1.283.425/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011). 2. O fato de a Corte Regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa de embargabilidade, pelo que se tem por afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) Ainda sobre o mesmo tema, não tem sido outro o entendimento esposado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no Acórdão nº 9303-004.331, que reproduz-se a ementa na parte de interesse da presente lide: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. Dessa maneira, por entender que o Acórdão recorrido supre as necessidades lógico-jurídicas para a sua validade, julgo por afastar a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Primeiramente, entendo ser necessário esclarecer que a questão sobre a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre vendas realizadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus teve uma evolução inconstante ao longo dos anos. Nessa esteira, o entendimento emanado pela Delegacia de Julgamento nos correntes autos não destoava da interpretação dada pela maioria da jurisprudência administrativa a respeito do tema. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 Nesse diapasão, há que se mencionar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho mudou sua orientação há pouco tempo. Assim, considerando que, atualmente, o assunto encontra-se pacificado naquela Câmara, reproduzo o voto condutor do Acórdão nº 9303-007.768, da lavra do douto conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela mesma contribuinte deste processo, e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o fundamento de que, até julho de 2004, não existia norma que desonerasse as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus da contribuição para o PIS. No entanto, na análise e julgamento do recurso especial do contribuinte, o relator não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional exarado no Parecer nº PGFN/CRJ/Nº 20166 e a autorização dada pelo Ato Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017. O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e, tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional expeça ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais pautadas no entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por oportuno, propõe-se, ainda, a seguinte nova redação para o item constante da Lista de Dispensa: 1.31 PIS/ COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus Precedentes: ADI 2.3489/ DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.3489/ DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.03724/ 00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 2.03725/ 00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 215835/ 01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 215835/ 01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67). O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”). OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM." Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe: “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade'.”. A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado.” Dessa forma, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905179/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. Logo, a devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital.
Numero da decisão: 1003-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. Logo, a devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T23:18:42Z; Last-Modified: 2021-02-01T23:18:42Z; dcterms:modified: 2021-02-01T23:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T23:18:42Z; meta:save-date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T23:18:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T23:18:42Z; created: 2021-02-01T23:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T23:18:42Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.905179/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.173 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente TEXSUL ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. Logo, a devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-087.032, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 51 79 /2 01 0- 47 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 868496032 emitido em 06/07/2010 (fl.06) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2000, no valor de R$ 704,11 e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, as parcelas de composição do crédito informado no PERDCOMP não foram reconhecidas, conforme abaixo: A parcela não confirmada corresponde a Estimativa compensada de janeiro de 2000 com Saldo negativo de período anterior (Exercício 1996), conforme informado na DCOMP do contribuinte (fl. 09). Inexistente Saldo negativo apurado no período, não foi homologada a compensação tendente a extinguir sob condição resolutória o débito declarado: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 23/07/2010, conforme documento de fl. 35, o sujeito passivo protocolou, em 13/08/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/05, onde resumidamente alega: 1. A Estimativa de Janeiro de 2000 foi compensada por autocompensação, na forma prevista pela lei de regência da época (Lei 8383/91, art. 66); 2. Apresenta cópia da folha nº 204 do livro razão contábil e folha 749 do Livro Diário Contábil para comprovar a compensação da estimativa; 3. Como teve prejuízo fiscal no ano calendário 2000, referida estimativa deve compor o Saldo negativo de CSLL do exercício; 4. O saldo negativo de CSLL se refere ao ano base 2000. As informações constantes desta declaração, inclusive aquelas que tangem o saldo negativo transcrito na ficha 17 da DIPJ, denominada “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” poderiam ser objeto de revisão fiscal no prazo de 5 anos a contar do respectivo fato gerador, ou seja, até 31/12/2005. Como o fisco não se pronunciou durante o prazo qüinqüenal, o saldo negativo declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 704,11, foi homologado tacitamente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 5. Segundo artigo 150, §4º do CTN, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, o crédito existe de fato e direito, devidamente homologado pelo decurso do prazo prescricional; não poderia o Despacho Decisório que indeferiu a compensação alegar que é zero o valor do saldo negativo. Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade visto que a Recorrente teria escriturado a compensação, mas não a existência do crédito utilizado na referida compensação (saldo negativo do exercício 1996) e decidiu que deveria ser mantida a não homologação da dita compensação nos exatos termos do Despacho Decisório contestado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando ter se equivocado ao informar no PER/DCOMP que o crédito de saldo negativo de CSLL utilizado para compensar a estimativa de janeiro/2000 fora do exercício 1996. Seus argumentos foram os seguintes: 1 – PRELIMINAR DE CONEXÃO AO PROCESSO Nº 11080.905180/2010-71 De igual modo que presente feito, o expediente nº 11080.905180/2010-71 versa sobre o crédito do saldo negativo relativo ao ano base 2000 (no caso, o IRPJ). Aqueles autos contem matéria fática e documentos comuns ao presente feito, visto derivar dos resultados do mesmo período de apuração, além da mesma origem que lastreou o crédito do ano base de 2000 (a compensação da estimativa de janeiro de 2000 com o crédito derivado do ano calendário de 1995). Ante o exposto, requer que o presente processo tramite por conexão aos autos nº 11080.905180/2010-71. 2 – DA TEMPESTIVIDADE E DA APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” DE QUESTÃO MATERIAL (FATOS) IMPRECINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO No processo administrativo impõe-se o postulado da verdade real. Neste ponto, imperiosa necessidade de apreciação quanto ao fato que a administração deixou de apreciar na fase de instrução (no 1º grau). No caso, trata-se de pagamentos (antecipações) realizados ao Erário sem que tivessem sido considerados. Depreendemos que a análise deles poderia ter alterado o rumo do julgado, como será visto adiante. No tocante a notificação do julgado de 1º grau, a empresa não tomou conhecimento pessoal acerca dele. Voluntariamente, entretanto, o contribuinte vinha monitorando os autos eletrônicos através do e-cac. A juntada nos autos da intimação ficta ocorreu somente em 15/10/2018, conforme fotografia do evento “Edital de Ciência Eletrônica” constante dos autos, abaixo reproduzida: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Esta Eminente Secretaria pode confirmar internamente o alegado. Juntamos no anexo a tela dos autos para comprovação. Depreendemos que a notificação deveria ter sido praticada pessoalmente, visto que o contribuinte NÃO é optante pelo domicílio fiscal eletrônico. Ainda, o fisco poderia ter encaminhado a ciência do Acórdão para o endereço residencial do sócio administrador, procedimento que não ocorreu no caso. Sabe-se que o endereço do responsável legal é de conhecimento da Receita Federal na medida em que, inclusive, logrou êxito na notificação do expediente nº 11080.905180/2010-71 (fato que pode ser confirmado mediante visualização daquele processo). Por tais motivos, entendemos que o ato destinado à ciência ficta deveria ser juntado nos autos desde a data da anexação (em 30/8/2018 e não somente em 15/10/18). Este procedimento tardio prejudicou de sobremaneira a ciência da notificação. A empresa somente se apercebeu da existência do conteúdo do edital de ciência na efetiva data de juntada nos autos, em 15/10/2018. Ante o exposto, depreende-se ser tempestiva a apresentação do recurso. 2 – DA NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATOS QUE INTERFERIU NO JULGADO Pedimos as devidas vênias para ressaltar a ocorrência de um equívoco RELACIONADO AOS FATOS que interferiu no julgado. Por tal motivo, a questão que trata da VERDADE REAL (consideração do fato) precisa ser esclarecida para a correta adequação do julgado. O Eminente Relator, ao apreciar a compensação da estimativa de janeiro de 2000, que lastrearia o crédito (saldo negativo do IRPJ ano base 2000), deixou de verificar os pagamentos da CSLL ocorridos ao longo do ano calendário de 1995. Esses pagamentos lastrearam o saldo negativo da CSLL de 1995, utilizada na compensação da estimativa de janeiro de 2000. Sobre a CSLL do ano calendário de 1995 (exercício 1996): No ano calendário de 1995 (ex. 1996), a empresa apurou prejuízo fiscal, consoante demonstra a ficha destinada ao lucro real, integrante da DIPJ exercício 96 (juntada no expediente 11080.905180/2010-71). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 De igual modo, houve a apuração de base negativa da CSLL daquele ano, de R$ 244.484,13: O resultado do exercício de 1995, transcrito no livro diário (que juntamos), também demonstra prejuízo das atividades da empresa naquele ano: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Verifica-se, acima, que além de a empresa ter apurado prejuízo de R$ 235.135,54 no ano, tem-se o registro na DRE de despesa da CSLL em R$ 233,08. Conforme demonstram os assentos contábeis, os DARF’s e a DIPJ entregue (anexa), a empresa pagou quantias da CSLL no ano de 95 em monta superior ao valor da CSLL apurada no ano. A seguir, a fotografia da ficha razão da conta da CSLL constante da DRE de 1995, que demonstrou a despesa total no exercício em R$ 233,08. Assim formou-se o crédito da CSLL de 1995 (utilizado na estimativa de 01/2000): Afere-se, ainda, que o Direito Realizável em favor do contribuinte de R$ 790,57, acima de demonstrado, encontra-se devidamente lastreado na contabilidade. Reproduzimos abaixo a ficha razão contábil da conta do ativo chamada “Contribuição Social antecipação”. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Já na conta contábil integrante do passivo, chamada “Contribuição Social a Recolher”, foram assentados os recolhimentos da CSLL (aproveitados). Anexamos os comprovantes de recolhimentos (DARF), juntamente com os relatórios e livros contábeis. Afere-se que no julgamento de 1º grau os recolhimentos no ano calendário sequer foram citados. Na época dos fatos, o assunto era regulamentado pelo RIR/94 (Decreto 1.041). Reproduzimos o texto pertinente à matéria em apreço: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Art. 185. A pessoa jurídica que efetuar o pagamento mensal do imposto por estimativa (arts. 513 a 520), desde o início do ano-calendário ou de suas atividades, deverá apurar o lucro real ao final do ano-calendário, ou no encerramento de suas atividades, exceto se, quando não obrigada à apuração do lucro real (art. 190), optar pela tributação com base no lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 25 e 26). § 1° Ano-calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1° de janeiro a 31 de dezembro (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 2°, III). Art. 513. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (Lei n° 8.541/92, art. 23). § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 1°). § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário, uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art 520 (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 2°). § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 182 (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 3°). § 4° Exercida a opção prevista no parágrafo anterior, o imposto recolhido por estimativa será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 4°). § 5° Se do cálculo previsto no § 4° resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 5°). § 6° A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção de que trata este artigo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral, com os acréscimos legais (Lei n° 8.541/92, art. 42). Art. 519. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no art. 513 deverá apurar o imposto na declaração de rendimentos e a diferença verificada entre o imposto devido nessa declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será (Lei n° 8.541/92, art. 28): I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração de rendimentos quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. Os recolhimentos ocorridos durante o ano de 1995 são considerados antecipação. O valor excedente recolhido caracteriza o crédito. Ante o exposto, resta caracterizado que no ano de 1995 a empresa pagou mais CSLL no decorrer do ano que o valor devido no encerramento do período, motivo pelo qual apurou crédito passível de compensação futura. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Uma parte desse crédito foi compensada na estimativa da CSLL de janeiro de 2000, conforme abaixo demonstrado: a) Valor do crédito original utilizado (AB 95), R$ 355,83; b) Juros SELIC (jan/96 a fev/00 – 97,88%), R$ 348,28. c) Total, R$ 704,11. Note-se que a composição e a contabilização desta compensação foram reconhecidas pelo Eminente julgador no Acórdão, mediante cotejo com as provas trazidas nos autos. A quantia acima foi informada na DCOMP em apreço. Juntamos a DIPJ (EX. 96/95); o livro Diário contábil, as fichas razão de 1995 e os DARF’s para comprovações. 3 – DA HOMOLOGAÇÃO DA DIPJ ANO BASE 2000 – QUE LASTREOU O CRÉDITO DA DCOMP Em que pese as questões de fato terem ficadas esclarecidas neste recurso, depreendemos que o instituto da prescrição tributária é matéria que pode ser apreciada de ofício, independentemente de quaisquer restrições acerca de prazos. No tocante à homologação da DIPJ do ano calendário de 2000 pelo decurso do tempo, mantemos nossa opinião de que se trata de questão relacionada à segurança jurídica e estabilidade das relações tributárias entre os contribuintes e o fisco. Assim sendo, após o decurso de cinco anos completos da entrega da DIPJ, caso o fisco não a altere de ofício, os dados e informações prestados tornam-se definitivos para todos os fins de direito, INCLUSIVE O SALDO NEGATIVO APRESENTADO na declaração. Neste ponto, a demonstração do crédito em favor do contribuinte lastreado na DIPJ (devidamente homologada) serve de prova válida e eficaz para a respectiva realização ou compensação futura. Esse o nosso entendimento. Portanto, independentemente das questões relacionadas aos fatos, aqui esclarecidos, o crédito da DCOMP merece ser aceito pela homologação da DIPJ que lastreou o respectivo crédito. Por fim, a Recorrente requereu: Feitos os esclarecimentos acerca da VERDADE REAL DOS FATOS E DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS, REQUER: A) Que o expediente retorne ao julgador de primeira instância para apreciação do feito de acordo com as questões reais de fato, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade da quantia em discussão; B) Caso, entretanto, esta Secretaria entenda não ser caso de retorno dos autos para o julgador “a quo”, requer que o feito seja encaminhado ao CARF para novo julgamento. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Incialmente, cabe analisar se o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à alegação da Recorrente de que a notificação, em relação ao acórdão de piso, deveria ter sido praticada pessoalmente, visto que ela não é optante pelo domicílio fiscal eletrônico. Argumenta, anda, que o Fisco poderia ter encaminhado a ciência do Acórdão para o endereço residencial do sócio administrador, procedimento que não ocorreu no caso em análise. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. A legislação acerca da matéria está insculpida no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Portanto, como se depreende da legislação acima colacionada, quando resultar improfícuo um dos meios previstos naquele artigo a intimação poderá ser feita por edital publicado, não havendo previsão legal para que haja um numero mínimo de tentativas antes da utilização daquele meio ou que aquela seja feita na no endereço residencial do administrador da pessoal jurídica. Compulsando os autos (e-fls. 46-47) pode-se verificar que foi houve a tentativa de intimação via postal. Porém, como se constata na postagem, o documento foi devolvido e o motivo da devolução foi por mudança: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Assim, em virtude da tentativa anterior ter sido improfícua, a DRF da jurisdição do sujeito passivo providenciou a devida intimação pelo Edital nº 002243962, de 30/08/2018, (e- fls. 51), onde consta como data de ciência a data de 14/09/2018: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. Afinal, que se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no domicílio fiscal do sujeito passivo, antes da editalícia, por outro, é dever do sujeito passivo informar ao Fisco sempre que mudar de endereço. Se a intimação postal foi infrutífera por culpa exclusiva do sujeito passivo, somente sobre seus ombros deve pesar esse ônus (Acórdão nº 1201- 00.522, 2ª Câmara/1ªTurmaOrdinária). Claro está que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235∕1972, na medida em que intimou a Recorrente por edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal, não havendo que se falar em encaminhamento da ciência do Acórdão para o endereço residencial do sócio administrador do contribuinte. Assim sendo, a referida ciência se deu na data de 14/09/2018, portanto, em estrita observância ao dispositivo legal acima transcrito. O sujeito passivo, contudo, somente apresentou o recurso voluntário em 26/10/2018 (e-fls. 52-53), após o prazo de trinta dias fixado pelo art. 15 do mesmo Decreto nº 70.235,de1972. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É valida a intimação feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos na legislação de regência. (Acórdão nº 2001-002.481, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 19 de março de 2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2005. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. (Acórdão nº 2202-005.024, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de março de 2019). Desta maneira, entendo que não pode prosperar o argumento e o questionamento apresentado pela Recorrente, pois não houve nenhuma anormalidade quando da realização da ciência do resultado do julgamento de primeira instância administrativa, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ foi encaminhado por via postal para o endereço do contribuinte, nos termos previstos no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Apesar disso, como resultou improfícua a tentativa de ciência, a contribuinte foi intimada por edital, nos termos do art.23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Assim, reconheço a regularidade da intimação editalícia, in casu, bem como a intempestividade do recurso voluntário interposto Por conseguinte, deixo de apreciar as alegações recursais de mérito. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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