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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140112 #
Numero do processo: 10865.720131/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Descabido o revolvimento de matéria sobre a qual o contribuinte não apresentou recurso no tempo, modo e processo administrativo próprio. VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso entre a data do vencimento dos tributos e de sua extinção de rigor a incidência dos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3401-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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NÃO CONHECIMENTO. Descabido o revolvimento de matéria sobre a qual o contribuinte não apresentou recurso no tempo, modo e processo administrativo próprio. VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso entre a data do vencimento dos tributos e de sua extinção de rigor a incidência dos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 31 /2 01 0- 71 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720131/2010-71 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2005. 1.2. A DRF de Limeira por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito – o valor de R$ 1.304,25. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN; 1.3.2. Antes do vencimento dos tributos (30 de janeiro de 2008 - PAF 10865.000215/2008-70) apresentou pedido de compensação em papel que foi posteriormente indeferido por erro de forma, sendo assim, a data da compensação é a data do primeiro pedido, momento em que os débitos ainda não se encontravam vencidos. 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto reconheceu a suspensão da exigibilidade do saldo em favor do fisco porém o manteve, porquanto a primeira compensação pleiteada pela Recorrente foi considerada não declarada e no momento do protocolo da segunda (compensação) os débitos tributários já estavam vencidos, o que atrai a incidência de juros e multa de mora. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando (com outros termos) as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Narra a Recorrente que apresentou declaração de compensação em papel ao Órgão de Fiscalização em 30 de janeiro de 2008. Contudo, por impropriedade de forma (apresentação em papel ao invés do meio eletrônico), o pedido foi considerado não declarado, fato que levou a Recorrente a apresentar novas declarações, em 18 de novembro de 2008 – momento em que os débitos tributários encontravam-se vencidos. Assim, a Recorrente requer seja observada a data do primeiro pedido para auferir a compensação. 2.1. Este Conselho em precedente da Sessão de novembro de 2019, afastou a glosa de crédito de declaração de compensação em papel, por entender que o descumprimento da formalidade não culmina com o reconhecimento da não declaração do crédito, ex vi artigo 74 § 2° da Lei 9.430. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720131/2010-71 2.2. Contundo, no caso em liça, a Recorrente apresentou nova declaração de compensação posterior ao primeiro indeferimento. Mais do que o antedito, a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade no processo administrativo decorrente da DCOMP protocolada em janeiro de 2008. Em assim sendo, houve preclusão administrativa do primeiro pedido e aceite expresso do quanto decidido no PAF 10865.000215/2008-70, falecendo competência material a este Conselho e também competência formal desta Turma para debater a lide então posta. 2.3. Consequentemente, os ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO são devidos. Isto porque os débitos tributários a compensar tiveram seus vencimentos em 31 de janeiro de 2008 e 20 de fevereiro de 2008. De outro lado, a declaração de compensação foi apresentada em 18 de novembro de 2008. Destarte, ante o lapso entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação devidos os acréscimos legais: Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720131/2010-71 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720318/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Eventuais omissões em um Demonstrativo específico não resultam em nulidade do lançamento se a informação consta de outro instrumento que compõe o auto de infração, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADOR. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo ou atuação contrária à lei ou com excesso de poder, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício, bem assim da sujeição passiva solidária atribuída ao Presidente da autuada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2201-005.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e para excluir a sujeição passiva solidária imputada ao Sr. Benjamin Ribeiro Quadros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­005.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS  Não  há  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  agente  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa.  Eventuais  omissões  em  um Demonstrativo  específico não  resultam em nulidade do  lançamento se a  informação consta  de  outro  instrumento  que  compõe  o  auto  de  infração,  sobretudo  se matéria  tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADOR.  Não  ficando  claramente  evidenciada  a  ocorrência  de  dolo  ou  atuação  contrária à lei ou com excesso de poder, deve ser excluída a qualificação da  multa  de  ofício,  bem  assim  da  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Presidente da autuada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e  para  excluir  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  ao  Sr.  Benjamin Ribeiro Quadros.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 18 /2 01 4- 01 Fl. 1203DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Débora  Fófano Dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e,  por  sua  precisão  e  clareza,  valho­me  do  relatório  elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância:  Do lançamento  O Auto  de  Infração Debcad nº  51.061.655­0  refere­se  ao  lançamento  da contribuição patronal de 20% (competências 01/2011 a 11/2011) e  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competências  01/2011  a  12/2011),  ambas incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O relato fiscal de fls. 11 a 38 informa que a auditoria detectou indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  relativas  à  massa  salarial  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  – GFIPs,  quando  comparadas  com  as  remunerações  aos  segurados  empregados,  código  0561  (rendimentos do trabalho assalariado), constantes das Declarações do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Questionados,  os  responsáveis  pela  empresa  declararam  que  a  diferença  de  aproximadamente  169%  a  maior  na  DIRF  em  2011  referia­se  à  premiação a  título de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, e  que,  a  partir  da  implantação  do  novo  regime  de  tributação  previdenciária,  com  a  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  operacional, deixou de utilizar este sistema de remuneração.  Com  base  nos  elementos  analisados,  a  fiscalização  constatou  que  no  exercício  de  2011  a  BRQ  utilizou  o  esquema  de  fazer  pagamentos  mensais aos empregados, contabilizados sob a forma de empréstimos, e  semestralmente lançava tais valores na DIRF, assim como nos resumos  das folhas de pagamento de salários de março/2011 e setembro/2011, a  título  de  Participação  nos  Resultados,  com  o  intuito  de  dissimular  o  cumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º.  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe  aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  A  diferença  desproporcional  entre  o  salário  nominal  destacado  nas  GFIPs em comparação com os rendimentos informados na DIRF levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  os  valores  efetivamente  pagos  aos  segurados  substituem  e  complementam  a  remuneração  devida  a  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.204          3 qualquer  empregado,  fato  que  infringe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.101/2000.  O Anexo 06 ao Relatório Fiscal (fls. 211 a 335) contém 6.114 registros  e  consiste  em  uma  planilha  comparativa,  por  beneficiário,  entre  a  DIRF dos meses  de 04/2011 e 10/2011  e as GFIPs das  competências  03/2011 e 09/2011.  Dos  registros  do  Anexo  06,  1.519  se  referiam  a  segurados  com  rendimentos  no  código 0561 da DIRF que não constavam nas GFIPs  transmitidas  pela  BRQ.  Por  amostragem,  a  fiscalização  identificou  tratar­se em muitos casos de ex­empregados da BRQ que, mesmo sem  qualquer  vínculo  empregatício  ativo,  recebiam  remunerações  retributivas  da  prestação  de  serviços,  conforme  informado  na  DIRF/2011. Estes trabalhadores estão relacionados na planilha de fls.  336 a 363 (Anexo 7), de onde devem ser excluídos os estagiários cuja  remuneração está contabilizada na conta contábil 0000.4.1.1.010.  O  Anexo  02  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  42  a  172)  contém  12.240  lançamentos  contábeis  referentes  a  empréstimos  mensais  feitos  individual  e  nominalmente  aos  segurados  empregados  da  empresa,  obtidos  do  cotejo  entre  as  contas  contábeis  código  00001.1.3122,  denominada  Mútuo  a  Funcionários  –  Folha,  e  sua  contrapartida  no  passivo, conta contábil 00002.1.22099 – Conta Transitória.  Com relação aos Acordos Coletivos de Participação nos Resultados, a  fiscalização  verificou  que,  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão  de  empregados,  a  BRQ  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  que  estes  tivessem  sido  eleitos  ou  escolhidos para esta representação. Observou ainda:  no acordo firmado com o SINDPDSP, que em nenhuma parte do texto  do  acordo  existia  a  possibilidade  de  fracionar  o  pagamento  da PLR;  que o Sindicato evidenciou interesse financeiro ao impor a cobrança de  taxa negocial de todos os participantes do quadro de lotação da BRQ,  deixando  de  lado  sua  principal  função,  que  é  a  proteção  do  trabalhador; que havia previsão para pagamento em duas parcelas, em  02/2011 e 08/2011, mas os pagamentos  foram  lançados nas  folhas de  pagamento  de  03/2011  e  09/2011;  que  uma  das  representantes,  Sra.  Núbia Paula Galvão, tinha apenas um dia de serviço quando assinou o  acordo coletivo;  no  acordo  firmado  com  o  SINDPDRJ,  que  havia  previsão  para  pagamento em duas parcelas, em 03/2011 e 09/2011, requisito que foi  cumprido formalmente, mas que em nenhuma parte do texto do acordo  existia a possibilidade de fracionar o pagamento da PLR; que dois dos  representantes  foram admitidos em 01/06/2010, ou seja, 30 dias antes  da  vigência  proposta  na  cláusula  contratual,  e  que  como  o  acordo  coletivo  não  tem  data  de  assinatura,  não  há  como  afirmar  se  estes  empregados  tinham  realmente  o  poder  de  representação  de  todo  o  grupo;  no  acordo  firmado  com  o  SINDPDPR,  que  havia  previsão  para  pagamento em duas parcelas, em 03/2011 e 09/2011, requisito que foi  cumprido formalmente, mas que em nenhuma parte do texto do acordo  existia a possibilidade de fracionar o pagamento da PLR; que um dos  representantes  foi admitido somente em 13/10/2010, ou seja, 105 dias  após a data do acordo coletivo.  A fiscalização concluiu que as partes não observaram os interesses de  sua  própria  coletividade,  não  obedeceram  aos  critérios  legais  para  Fl. 1205DF CARF MF     4 pagamento  semestral  do  PLR,  não  deixaram  clara  a  participação  e  concordância  dos  empregados  envolvidos  e  deixaram  registrado,  no  item 3.1, que as regras definidas  foram resultado da  livre negociação  entre  a  empresa  e  o  Sindicato,  atuando  em  prejuízo  da  Previdência  Social e dos próprios segurados empregados.  Outro ponto destacado no Relatório Fiscal foi a análise de documentos  oriundos  da  Justiça  do  Trabalho.  A  fiscalização  relata  que  em  uma  sentença  trabalhista  a  própria  reclamada  sustentou que o  valor  pago  bimestralmente  como  adiantamento  correspondia  à  participação  nos  resultados, fixado em acordo coletivo, segundo critérios de assiduidade  e  performance  do  empregado.  No  texto  da  sentença,  a  justiça  trabalhista relata sobre a confirmação do não cumprimento do artigo  3º  da  Lei  nº  10.101/2000  e  sobre  as  conseqüências  nocivas  aos  trabalhadores com a forma de retribuição adotada pela BRQ.  A conclusão da fiscalização à vista dos fatos e documentos coletados é  que a freqüência e o número exagerado de remunerações pagas a título  de  adiantamentos  ou  empréstimos,  muito  superior  aos  salários  informados nas folhas de pagamento e GFIPs, indica que, na realidade,  trata­se  de  parcelamento  mensal  de  salários  disfarçado  de  mútuo  e  lançado somente nas folhas de pagamento de 03/2011 e 09/2011, sob a  rubrica PLR. Estes valores não  foram incluídos pela autuada na base  de cálculo das contribuições devidas à previdência social.  A  utilização  de  procedimentos  contábeis  irregulares  demonstra  a  intenção  da  empresa  de  ocultar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e simular como distribuição de lucros as remunerações  feitas  a  segurados  empregados,  contratados  para  prestar  serviços  inerentes à sua atividade­fim.  Diante da constatação da conduta de sonegação, a multa de ofício foi  majorada para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  O  administrador  Benjamin  Ribeiro Quadros,  responsável  pela  gestão  empresarial que implicou na conduta de sonegação, foi arrolado como  sujeito  passivo  solidário  em  relação  aos  créditos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  descreve  o  Relatório  Fiscal  e  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária de fls. 471 e 472 dos autos.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  03/12/2014,  corresponde  a  36.358.523,57  (trinta  e  seis milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e oito mil,  quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos).  Da impugnação  Cientificado  da  autuação  por  via  postal  em  09/12/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  07/01/2015  (fls.  483  a  524),  alegando, em síntese:  1)  a  nulidade  absoluta  da  autuação  por  apresentar  vício  material  insanável, em razão do equívoco no fato gerador e na base de cálculo  eleitos pela fiscalização, sob pena de violação direta e frontal ao artigo  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN e aos artigos 5º, LIV e LV e  37  da  Constituição  Federal.  Diz  que  a  fiscalização  afirmou  que  os  planos de PLR da empresa infringiram a lei de regência e se prestavam  apenas para substituir parcela remuneratória devida aos empregados,  inclusive  com  o  adiantamento  de  valores  (mensal  ou  bimestralmente)  por  meio  de  mútuos/empréstimos,  mas  que  por  esse  raciocínio  não  haveria outra conclusão lógica senão a de desconsiderar integralmente  todos  os  planos  de  PLR  da  empresa  firmados  com  três  entidades  sindicais  distintas,  caracterizando  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados  como  parte  do  salário,  o  que  não  ocorreu.  Citando o artigo 142 do CTN, sustenta que não poderia a autoridade  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.205          5 administrativa criticar uma matéria (PLR) e eleger como fato gerador  e  base  de  cálculo  outra  matéria  (mútuos/empréstimos),  até  porque  nesse  caso  o  contribuinte  tem  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  não  sabendo  se  deve  se  defender  de  um  ponto  ou  de  outro.  Questiona  a  motivação  para  ter  a  fiscalização  considerado  legítima uma  parte  do  PLR, já que a base formada pelos mútuos era inferior ao valor pago a  título de participação nos lucros, na ordem de R$ 74.000.000,00 para  R$ 92.000.000,00. Entende que o valor dos empréstimos, feitos a cada  dois meses aos empregados interessados, jamais poderia ter sido eleito  como fato gerador ou base de cálculo de contribuições previdenciárias  por  não  representar  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados.  Afirma que,  como comprovam os contratos de mútuo, os empréstimos  eram  feitos  na  forma  da  lei,  com  incidência  de  juros,  taxa  administrativa  e  data  de  vencimento,  quando  eram  integralmente  quitados  pelos  empregados,  não  integrando  o  seu  patrimônio.  Como  apenas o valor da Participação nos Lucros e Resultados era creditado  aos  empregados  definitivamente,  esse  seria  o  único  pagamento  que  poderia, em tese, ser objeto de discussão pelo Auditor­Fiscal;  2)  contextualiza  o  mercado  dos  profissionais  de  tecnologia  da  informação  (TI)  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  necessidade  e  legalidade  dos mútuos  feitos  pela  empresa  em  favor  de  boa  parte  de  seus empregados. Afirma que no seu caso os profissionais de TI eram  contratados  nos  termos  estritos  da  legislação  trabalhista  (CLT),  estabelecendo­se  cargos  e  níveis  de  remuneração  mensal  de  acordo  com a senioridade e especialidade, além de outros benefícios in natura,  tais como assistência médica, assistência odontológica, seguro de vida,  vale­refeição,  vale­alimentação  e  previdência  privada.  Além  desses  benefícios,  também  negociava  anualmente  com  a  Comissão  de  Empregados e com Sindicatos de  três diferentes  estados da  federação  os  programas  de  PLR  que  permitam  o  recebimento  de  valores  decorrentes  da  performance  da  empresa  e  da  performance  individual  dos empregados, com metas que variam desde as margens de lucro dos  projetos  até  as  competências  e  habilidades  dos  profissionais  como  elementos  importantes  na  obtenção  dos  resultados  da  empresa  como  um  todo.  Frisa  que  nunca  reduziu  salários  ou  pagou  benefícios  em  dinheiro para deixar de pagar contribuições sociais e FGTS, que nunca  suprimiu bônus, gratificações habituais ou quaisquer outros benefícios,  nem  comissões  ou  outras  verbas  salariais  para  que  fosse  instituído  o  programa de PLR, agindo sempre em conformidade com a CLT e com a  Lei nº  8.212/1991. Relata  que a  figura  do mútuo/empréstimo  somente  foi utilizada pela empresa em razão de necessidade e pedido de muitos  empregados,  que  precisavam  de  maior  fluxo  de  caixa  em  razão  de  compromissos  pessoais.  Esses  profissionais,  que  outrora  prestavam  serviços a diversas empresas sem exclusividade, estavam se adaptando  ao regime CLT e a  ter seu desempenho medido semestralmente, e por  isso a empresa permitiu que aqueles que necessitassem de empréstimos  pudessem ter acesso a uma linha de crédito bimestral. Destaca que não  havia  pagamentos  mensais,  pois  os  empréstimos  eram  concedidos  apenas  nos  meses  pares  (fevereiro,  abril,  etc),  sendo  que  apenas  algumas  exceções  foram  feitas  nos meses  ímpares,  notadamente  para  empregados  recém  admitidos.  Informa  que  recolhia  os  impostos  devidos  pelas  receitas  recebidas  dos  empregados  (IOF),  e  que  nem  todos  os  empregados  solicitavam  o  mútuo/empréstimo,  conforme  comprova  a  amostragem  dos  contracheques,  em  que  consta  o  pagamento da PLR dos empregados e não consta qualquer desconto de  mútuo;  3)  a  legalidade  do  seu  programa  de  PLR,  que  observou  a  irredutibilidade  da  remuneração  dos  empregados,  a  elegibilidade  de  Fl. 1207DF CARF MF     6 todos os empregados, a formalização em documento escrito e único, a  existência de regras objetivas e claras, a negociação e assinatura logo  no  início  do  período  de  apuração  e  antes  de  qualquer  pagamento,  a  periodicidade  semestral,  a  participação  do  Sindicato  da  categoria  de  cada  base  territorial  e  o  arquivamento  no  Sindicato.  As  acusações  fiscais  de  que  os  Sindicatos,  em  especial  o  de  São  Paulo,  não  protegeram  os  interesses  dos  empregados  e  visaram  interesses  financeiros,  são  indevidas,  seja porque os acordos  contam com metas  bastante detalhadas e com fórmula matemática de aferição do valor da  PLR,  seja  porque  nenhum  Sindicato  recebeu  nada  por  isso.  Com  o  advento  da  legislação  de  desoneração  da  folha  de  pagamento,  a  empresa não se desfez do instrumento de incentivo à produtividade que  é a PLR, tanto é que pagou a esse título em 2010 R$ 48.620.297,33, em  2011  R$  91.022.106,46,  em  2012  R$  104.331.193,16  e  em  2013  R$  67.696.566,27.  Os  empréstimos  de  mútuo  eram  feitos  mediante  solicitação  do  empregado,  não  eram  obrigatórios  e  não  tinham  seu  valor  vinculado  direta  ou  indiretamente  ao  valor  da  PLR.  A  PLR  dependia do atingimento de metas mensais mas de apuração semestral,  nesta  também  avaliadas  habilidades  e  competências  individuais,  não  sendo possível  antecipar  valores  relativos  a  resultados  não  sabidos  e  impossíveis  de  prever.  A  forma  de  comparação  entre  os  valores  informados  em DIRF  (que  incluem a PLR)  e os  informados  em GFIP  (sem PLR)  foi  indevida,  pois  deixou  de  descontar  o  valor  do  próprio  salário que  está na DIRF  e  ignorou que o  valor  informado em DIRF  corresponde a seis meses de apuração de PLR, enquanto que o valor da  GFIP  corresponde  a  apenas  um  mês  de  salário.  Se  fosse  o  caso,  deveria  ter  sido  comparada  a  PLR  (semestral)  com  seis  meses  de  salário dos empregados, mas esta questão não tem relevância jurídica,  pois a Lei nº 10.101/2000 não impõe qualquer limitação aos valores da  PLR,  de  modo  que  não  existe  vedação  legal  para  o  pagamento  de  participações  relevantes  aos  empregados,  bastando  que  decorra  de  regras claras e objetivas;  4) que na reclamatória  trabalhista cuja sentença  foi mencionada pela  fiscalização  não  houve  sequer  a  oitiva  de  testemunhas,  tendo  havido  grave cerceamento do direito de defesa da empresa, o que foi objeto da  medida  cautelar  juntada aos  autos. Existem outras decisões  judiciais,  inclusive do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de reconhecer  que  os  empregados  recebiam  seu  salário  corretamente,  recebiam  mútuos bimestralmente – se fosse de seu interesse – e recebiam valores  variáveis,  conforme  metas  atingidas,  a  título  de  PLR.  Estas  decisões  destacam que a PLR paga pela empresa não tem natureza salarial, fato  que,  por  si  só,  considerando  a  coisa  julgada  e  a  força  das  decisões  judiciais, devem acarretar na nulidade das presentes autuações;  5)  que  com  relação  à  nomeação  dos  membros  da  Comissão  de  Empregados  que  negociavam  e  assinavam  os  acordos  de  PLR,  os  planos  foram  implementados mediante acordo  coletivo de  trabalho, o  que dispensaria a  existência da Comissão; que ainda  que houvesse a  exigência de que o Plano tivesse sido negociado via Comissão, não há  obrigação de eleição formal ou mesmo elaboração de ata de escolha da  comissão,  sendo  certo  que  todos  os  subscritores  dos  acordos  eram  empregados e foram assistidos pelo Sindicato de cada localidade, não  havendo qualquer irregularidade nesse sentido; que a Sra. Janaína de  Paula  Cavalheiro,  após  ser  admitida,  juntou­se  à  Comissão  e  complementou as assinaturas do Plano, não havendo dispositivo legal  que proíba esta situação;  6)  que  a  postergação  da  data  de  pagamento  da  participação  no  estabelecimento de São Paulo, que havia sido pactuada para 02/2011 e  08/2011  mas  ocorreu  em  março  e  setembro  daquele  ano,  deu­se  em  virtude  das  negociações  havidas  com  os  Sindicatos  de  outras  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.206          7 localidades,  para  que  se  mantivesse  uma  isonomia  entre  os  pagamentos;  7) que os ex­empregados que tiveram o contrato de trabalho rescindido  no  curso  do  período  de  apuração  da  PLR  tiveram  que  aguardar  as  datas previstas nos acordos para receber o pagamento, pois não havia  nenhuma previsão de adiantamento de valores na ocasião da rescisão,  até porque nesta data ainda não haviam sido apuradas todas as metas  estabelecidas;  8)  a  nulidade  da  competência  12/2011,  já  que  não  consta  do  Discriminativo do Débito a base de cálculo e a alíquota do SAT, nem o  multiplicador  FAP,  constando  apenas  e  diretamente  um  valor  final  a  pagar. Sustenta que  ficou prejudicado  em  seu  direito  de defesa  e que  restou  descumprido  requisito  essencial  da  autuação,  que  é  a  discriminação  precisa  da  matéria  tributável,  fato  gerador  e  base  de  cálculo, nos termos do artigo 142;  9) a ilegalidade da multa de 150%, fundamentada pela fiscalização na  omissão  de  informações  e  fatos  geradores,  e  que  por  isso  teria  incorrido no crime previsto no artigo 337­A do Código Penal. Sustenta  que não houve cometimento de qualquer ato ilícito pela empresa, muito  menos doloso, no sentido de se elidir do recolhimento de contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio  fiscal  pode  localizar,  com  clareza,  os  mútuos  registrados  no Livro Razão. Caso mantida  a  autuação,  o  que  admite  apenas  para  argumentar,  a  multa  de  ofício  não  pode  ultrapassar 75%;  10)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária,  já  que  o  relatório  apenas  afirma  superficialmente  que  o  presidente  da  empresa  teria  adotado o “projeto de PLR”, “de modo que as remunerações feitas aos  segurados­empregados  fossem  feitas  sob  a  forma  de  empréstimos  mensais”,  quando  sequer  descaracterizou  os  planos  de  PLR  da  empresa. Além disso, em nenhum momento foi individualizada qualquer  conduta do presidente da empresa que tivesse determinado, interferido  ou  colaborado  para  a  não  consideração dos  valores  de mútuo  ou  de  PLR como salário dos empregados;  11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto  Gennaro  Mannarino,  Andréa  Ribeiro  Quadros,  Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio  Feitosa  Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais, que não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  a  ausência  de  infração  por  parte  da  impugnante.  Ao final, a impugnante requer:  a) o julgamento da improcedência dos Autos de Infração e a extinção  dos créditos tributários;  b) a não aplicação da multa qualificada de 150%;  c) a exclusão da sujeição passiva solidária  imputada ao Sr. Benjamin  Ribeiro Quadros;  d) o sobrestamento da Representação, a teor do disposto no artigo 83  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010;  Fl. 1209DF CARF MF     8 e)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  prova  documental,  notadamente  a  exibição  e  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícia  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias para a real apuração da verdade material;  f)  que  todas  as notificações  sejam  também expedidas ao  seu patrono,  no endereço que indica.  No  julgamento  da  impugnação,  acordaram  os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  que  podem ser assim resumidos:  Da ausência de impugnação  A fase litigiosa do procedimento não foi instaurada com relação  ao  responsável  solidário  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  que  não  apresentou impugnação à exigência.  Das alegações de vícios no procedimento fiscal  (...)  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  fazer  parte  do  Auto  de  Infração  estão  dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Examinando  o processo, constata­se que as peças que o compõem atendem a  estes  requisitos  e  contêm  elementos  suficientes  ao  exercício  do  direito ao contraditório e à defesa pelo contribuinte.  Especificamente  com  relação  à  competência  12/2011,  a  fiscalização, para  gerar  o Auto  de  Infração,  lançou no  sistema  informatizado  da  RFB  diretamente  o  valor  da  contribuição  devida.  Tal  fato  não  se  constituiu  em  causa  de  nulidade  da  autuação,  já  que  as  informações  exigidas  por  lei  e  requeridas  pelo sujeito passivo constam dos relatórios do processo. Extrai­ se do relato  fiscal a  informação de que se trata do  lançamento  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  calculadas  à  alíquota  de  1%  sobre  a  base  de  cálculo  que  corresponde ao valor dos empréstimos em 12/2011 no montante  de  R$  13.216.041,95  (itens  2.3  e  8.1  do  relatório  fiscal).  No  relatório Demonstrativo  de Débito  (fls.  6),  está  demonstrado  o  resultado  final  da  contribuição  devida  em  12/2011,  cujo  principal corresponde a R$ 132.160,42. Nesta competência, não  há  lançamento da contribuição de 20% de responsabilidade da  empresa em virtude da alteração da legislação tributária com a  instituição da contribuição incidente sobre a receita bruta (item  2.1.4 do relatório fiscal).  Também  não  foram  observadas  as  hipóteses  de  nulidade  relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972:  (...)  Portanto, tendo o Auto de Infração sido lavrado de acordo com  as disposições legais e normativas que regem a matéria, não há  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.207          9 motivos  para  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  sendo  improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto.  Do mérito  (...)  O sujeito passivo questiona a motivação para ter a fiscalização  considerado legítima uma parte do PLR, já que a base formada  pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação  nos  lucros,  na  ordem  de  R$  74.000.000,00  para  R$  92.000.000,00.  Na realidade, não se identifica qualquer legitimação da PLR nos  autos, tanto é que a fiscalização examinou os acordos coletivos e  apontou as inconsistências que neles identificou, assim como fez  referência  ao  descumprimento  do  artigo  3º  e  §  2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  No  entanto,  o  objeto  deste  lançamento  são  as  contribuições  incidentes sobre a  remuneração que foi paga aos  segurados empregados e contabilizada no ano de 2011 como se  empréstimo  fosse,  quando  na  realidade  não  o  era.  Assim,  a  discussão,  em  tese,  se  as  contribuições  deveriam  incidir  sobre  todo o valor da PLR não aproveita a este lançamento.  Os  documentos  juntados  aos  autos  não  deixam dúvidas  quanto  aos fatos relatados e a conclusão da fiscalização a respeito das  irregularidades  cometidas  pela  empresa  autuada.  A  própria  impugnante,  nas  ações  trabalhistas,  admitiu  que  efetuava  adiantamentos  bimestrais  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados. Cito como exemplo excertos extraídos das decisões:  (...)  Além  dos  fatos  já  relatados,  concorreu  para  a  convicção  da  fiscalização de que os valores pagos aos segurados desta forma  substituíam e complementavam a remuneração devida a enorme  quantidade  de  empregados  envolvidos,  a  freqüência  dos  pagamentos, o alto valor dos pretensos empréstimos constantes  da conta contábil 0000113122 – Mútuo a Funcionários – Folha,  em comparação com a remuneração do segurado, e o fato de que  tais “empréstimos” eram compensados nos meses de pagamento  da participação nos lucros.  Para  ilustrar  a  disparidade  entre  o  valor  da  remuneração  do  empregado  e  o  valor  do  empréstimo,  cita­se  o  exemplo  do  segurado Haroldo Ricceto Filho, que, conforme consta da GFIP,  recebeu em 03/2011 R$ 2.869,66, e em 09/2011 R$ 3.084,91. Já  de  acordo  com  o  item  3.4  do  Relatório  Fiscal,  este  segurado  firmou os seguintes contratos de mútuo:  DATA DO CONTRATO  VALOR  CONTRATADO  DATA DO  PAGAMENTO   09/08/2010  R$ 15.756,65  31/03/2011  09/10/2010  R$ 15.693,38  31/03/2011  Fl. 1211DF CARF MF     10 09/12/2010  R$ 22.975,04  31/03/2011  09/02/2011  R$ 22.683,77  30/09/2011  08/04/2011  R$ 67.734,86  30/09/2011  09/07/2011  R$ 67.734,96  30/09/2011  (...)  Consta  da  contabilidade  da  empresa  autuada  que  foram  efetuados  empréstimos  em  todos  os  meses  de  2011,  ainda  que  não  estivessem  abrangidos  todos  os  empregados  em  todos  os  meses.  É  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  empregado  Haroldo  Ricceto  Filho,  já  mencionado  neste  voto,  cujos  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  tinham  como  data  09/08/2010,  09/10/2010,  09/12/2010,  09/02/2011,  08/04/2011 e 09/07/2011.  (...)  Por todo o exposto, conclui­se que os pagamentos efetuados pelo  sujeito  passivo  disfarçados  de  adiantamentos/empréstimos  tratavam­se, na realidade, de remuneração destinada a retribuir  o  trabalho. Não  se  inserindo  em  nenhuma  hipótese de  exceção  da  Lei  nº  8.212/1991,  os  valores  pagos  aos  segurados  nesta  condição  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Da multa qualificada  A  multa  qualificada  de  150%  está  definida  na  legislação  tributária, conforme detalha o Relatório Fundamentos Legais do  Débito (fls. 7 e 8). O artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 remete ao  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo caput, , inciso I e § 1º assim  dispõem:  (...)  No caso sob exame, restou constatado que a empresa BRQ agiu  intencionalmente  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  com  isso  evitou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  que  lhe  prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista  no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  (...)  Considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica­se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada.  Do pedido para exclusão das pessoas relacionadas no Relatório  de Vínculos  O  sujeito  passivo  entende  necessária  a  exclusão  de  Roberto  Gennaro Mannarino, Andrea Ribeiro Quadros, Antonio Eduardo  Pimentel Rodrigues, Monica de Araújo Pereira, Antonio Feitosa  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.208          11 Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros do Relatório de Vínculos,  juntado às fls. 39 dos autos, e que traz a seguinte redação:  (...)  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente  informativo.  Tanto  é  que  o  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros  foi  especificamente  incluído  na  sujeição  passiva  do  lançamento mediante a emissão do Termo de Responsabilidade  Tributária e descrição dos fatos no Relatório Fiscal.  (...)  Pelo exposto, indefere­se o pedido do sujeito passivo.  Da ilegitimidade para impugnar em nome de terceiro  Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 471 a 476  dos  autos,  o  administrador  da  autuada,  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  foi  devidamente  cientificado  pela  fiscalização  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  e  do Auto  de  Infração  nº  51.061.655­0, sem, contudo, apresentar impugnação.  Havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento  tributário,  cada  um  deve  defender­se  da  exigência  fiscal  em  nome  próprio,  quer  pessoalmente,  quer  por  meio  de  representante  legal  constituído  nos  autos  por  competente  instrumento de mandato.  Neste  caso,  não  tendo  o  interessado  se manifestado  nos  autos,  não cabe à empresa autuada agir em seu interesse.  (...)  Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo  do  lançamento  tributário,  cada  qual  poderá  defender­se  em  nome  próprio  da  exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.”  Acrescente­se  que  inexiste  nos  autos  instrumento  que  confira  poderes  para  que  os  sujeitos  passivos  indiretos  possam  ser  representados pelo contribuinte.  Por tais razões, voto do sentido de não conhecer das alegações  do  recorrente  quanto  à  responsabilidade  tributária  das  demais  pessoas indicadas pela fiscalização.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para  Fins Penais ­ RFFP, que tramita em processo próprio, não é de  competência  da  DRJ,  pois  não  faz  parte  das  atribuições  definidas no artigo 233 do Regimento  Interno da Secretaria da  Fl. 1213DF CARF MF     12 Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012.  (...)  O que se pode  informar ao contribuinte é que o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem por dever formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  perante  o Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social,  entre  outros.  Os  procedimentos  estão  definidos na Portaria RFB nº 2.439/2010 que, em seu artigo 4º, §  1º,  determina  que  a  representação  fiscal,  nestes  casos,  deverá  permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança  amigável, caso o processo seja formalizado em meio papel.  Da produção de provas  O sujeito passivo requer genericamente a produção de todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  prova  documental,  realização  de  perícias  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade  material.  Em  relação a este pedido, salienta­se que a produção de provas deve  obedecer às disposições do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.  Não  se  conhece,  portanto,  do  protesto  do  impugnante  pela  produção  de  provas  além  daquelas  já  arroladas  neste  processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos  4º a 6º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Da intimação do procurador  Por  fim,  indefere­se  o  pedido  para  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço que indica na impugnação, já que não  há previsão na legislação para tal procedimento. O inciso II do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  as  intimações  feitas  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  22/07/2015,  conforme  termo  de  ciência  eletrônica  de  fl.  989,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  juntou  o Recurso Voluntário  de  fl.  992  e  seguintes,  em 13  de  agosto  de 2015,  no  qual  reiterou  as  razões  expressas  em  sede  de  impugnação.  Submetido  à  apreciação  pelo  Colegiado  de  2ª  Instância,  esta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção, exarou, em sessão de 09 de maio de 2017, o Acórdão nº  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.209          13 2201­003.595,  fl.  1052  a  1083,  o  qual  concluiu,  por  voto  de  qualidade,  vencido  este  Conselheiro  Relator,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  em  razão  por  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo,  já  que  a Autoridade Fiscal  calculou o tributo devido a partir de valor equivalente àqueles que foram antecipados mediante  empréstimos  e não propriamente o montante  total  pago a  título de PLR, do que  resultou um  lançamento a menor que o devido.  Cientificada de  tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional  formalizou  os  Embargos  de  Declaração  de  fl.  1085  a  1089,  os  quais  não  passaram  pelo  crivo  da  admissibilidade, conforme despacho de fl. 1092 a 1094.  Cientificada das conclusões do despacho de admissibilidade, a representação  da Fazenda Nacional formalizou o Recurso Especial de fl. 1096 a 1105, que teve seguimento  regular,  conforme despacho de  fl.  1108 a 1112, do quê  foi  cientificado o  sujeito passivo  em  30/10/2017, conforme Termo de fl. 1120, que apresentou as contrarrazões de fl. 1127 a 1151.  O Julgamento do Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  deu  origem  ao Acórdão  nº  9202­007­194,  fl.  1165  a  1186,  cujo  dispositivo  analítico  restou  assim expresso:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  que  lhe  negou  provimento.  Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia  da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art.  58,  §5º,  do Anexo  II  do RICARF, a  conselheira Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada)  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  cumpre  delimitar  o  objeto  deste  novo  julgamento  na  Câmara  baixa e, para tanto, relevante citar excerto do voto condutor do Acórdão exarado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira:  (...) Como se vê dos trechos transcritos, houve concordância no  colegiado  de  que  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  título de PLR, contraria as disposições  legais,  contudo, a parte  da  qual  discordou  o  redator  do  voto  vencedor  diz  respeito  a  suposta irregularidade da base de cálculo do lançamento: " Há  flagrante  e  reconhecido  erro  na  determinação  do  critério  Fl. 1215DF CARF MF     14 quantitativo  do  tributo  devido  pelo  sujeito  passivo.  Houve  equívoco da autoridade na determinação da base de cálculo da  contribuição previdenciária." (...)  Ou  seja,  claramente  a  empresa  concedia  valores  aos  empregados e os compensava posteriormente sob a denominação  de PLR,  todavia,  tal  prática,  não  se  coaduna  com as  hipóteses  previstas  na  lei  10,101  que  expressamente  prevê  a  vedação  de  antecipações. Fazer antecipações com a denominação de mútuos  ou sob qualquer outra nomenclatura, cujo valor não demonstrou  o  recorrente  ser  sido  devolvido,  mas  pelo  contrário  pago  com  PLR, acaba por estabelecer  Conforme  já  restou  esclarecido,  o  que  realmente  foi  objeto  de  divergência  é  o  entendimento  do  redator  no  sentido  de  que  o  lançamento efetuado por valores aquém do que poderia ter sido  lançado está eivado de vício de nulidade. (...)   Não  é  possível  concordar  com a  tese  apresentada  pelo  redator  que levou à nulidade do lançamento. (...)  Cumpre  ressaltar  que  no  acórdão  recorrido,  tanto  o  relator  como o redator concordaram no sentido de que a PLR paga pelo  contribuinte foi em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  Entretanto,  afastada  a  nulidade,  vê­se  que  outras  questões,  embora  enfrentadas  pelo  relator,  não  foram  chanceladas  na  decisão  ou  houve  qualquer  manifestação  do  redator  do  voto  vencedor.  São  elas:  arguição  do  contribuinte  sobre  a  qualificação  da  multa,  a  sujeição  passiva  solidária  e  outras,  conforme trazido no próprio acórdão recorrido:   8)  a  nulidade  da  competência  12/2011,  já  que  não  consta  do  Discriminativo do Débito a base de cálculo e a alíquota do SAT,  nem  o multiplicador  FAP,  constando  apenas  e  diretamente  um  valor  final  a  pagar.  Sustenta  que  ficou  prejudicado  em  seu  direito de defesa e que restou descumprido requisito essencial da  autuação,  que  é  a  discriminação precisa  da matéria  tributável,  fato gerador e base de cálculo, nos termos do artigo 142;  9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  10)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária,  já  que  o  relatório  apenas  afirma  superficialmente  que  o  presidente  da  empresa  teria  adotado  o  “projeto  de  PLR”,  “de  modo  que  as  remunerações feitas aos segurados empregados fossem feitas sob  a  forma  de  empréstimos  mensais”,  quando  sequer  descaracterizou  os  planos de PLR da  empresa. Além disso,  em  nenhum  momento  foi  individualizada  qualquer  conduta  do  presidente  da  empresa  que  tivesse  determinado,  interferido  ou  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.210          15 colaborado para a não consideração dos valores de mútuo ou de  PLR como salário dos empregados;  11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Assim,  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à  2ª  Câmara  para  complementação do julgamento, apenas com relação aos tópicos  acima descritos,  tendo em vista que o mérito da  irregularidade  de  PLR  encontra­se  devidamente  enfrentada  pelo  relator  e  redator.  Portanto,  a  seguir  serão  novamente  trazidas  à  balha,  exclusivamente  em  relação  aos  temas  pendentes  de  julgamento,  as  conclusões  expressas  por  este  Conselheiro  Relator no voto originário, já que inexistem elementos supervenientes a justificar a alteração do  que lá foi expresso.  NULIDADE DA COMPETÊNCIA 12/2011  O contribuinte requer a declaração de nulidade da competência 12/2011 sob o  argumento de que o Discriminativo de Débitos da autuação não apresenta a base de cálculo e a  alíquota do SAT, o que importaria cerceamento do seu direito de defesa.  Não  merece  prosperar  tal  alegação,  já  que  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  embora não tenham sido inseridas no Discriminativo de débitos, estão expressamente indicadas  no Relatório Fiscal, fl. 17, em particular no quadro que reproduzo abaixo:    Portanto, nego provimento ao recurso nesta parte.  DA ILEGALIDADE DA MULTA DE 150%  O Recorrente, sustentando que não cometeu qualquer ato ilícito, muito menos  doloso,  insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  que  não  teria  havido  Fl. 1217DF CARF MF     16 omissão de informações e fato geradores, que pudessem justificar a ocorrência de crime contra  a  ordem  tributária  alegada  pela  Fiscalização,  em  particular  porque  tudo  consta  como  devidamente contabilizado e em razão da fiscalização ter tido livre acesso e tranqüilidade para  executar o seu mister.  Questiona  a  decisão  recorrida  por  não  ter  refutado  seus  argumentos,  limitando­se, exclusivamente, a tratar a questão de forma genérica apontando a constatação de  ação intencional com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da  ocorrência do fato gerador.   Vejamos os argumentos da Fiscalização para levar a termo a qualificação da  multa de ofício:  10.1.5  Demonstrou­se  ao  longo  desta  auto  e  pelos  recortes  legais, aqui em destaque, que a contribuinte sob fiscalização, na  pessoa de  seu  representante  legal,  cometeu,  em  tese,  crime de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  prática de sonegação fiscal, ao não declarar à RFB a totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  com  a  finalidade  de  eximir­se  do  pagamento  de  contribuintes federais (art.334­A, no Decreto­Lei nº 2.848/1940  (Código Penal) (acrescentados pela lei nº 9.983/2000 e art. 2º, I,  da  lei  8.137)  e,  desta  forma,  aumentar  seus  lucros,  com  a  redução  de  despesas  como  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas;  10.1.6 A prática de omissão de salários pagos sob o disfarce de  PLR,  foi  evidenciada  a  partir  do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  face  dos  quais,  forma­se  a  convicção  de  que  a  linha de sonegação adotada pela contribuinte foi:  ­  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  a  condutas  de  omissão  de  remunerações  pagas ma  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamentos e nas GFIP, para eximir­se, total ou parcialmente,  do pagamento de tributo, respectivamente, na linha do art. 337­ A,  do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137/90.  10.1.7 Diante de todos os fatos comprovados nos autos, em que  ficou  clara  a  prática  de  crime  contra  a  previdência  social  e  a  ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, e tendo em  vista o Inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a multa  de  ofício  apurada,  referente  à  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  majorada para 150%.  Em relação à qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que  se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela  qual é necessário buscar apoio na legislação de regência:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.211          17 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no  caso de  sonegação,  fraude ou  conluio,  indispensável que,  inequivocamente, esteja presente o  elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis, de  fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa a ser uma conduta dolosa, punível com a  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  certo  que,  no  caso  em  tela,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que a empresa  não  declarou  à  RFB  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, sem, contudo, dedicar uma única linha parar demonstrar que tal fato foi resultado  de  ação  dolosa,  praticada  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  devido  ou  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Como  se  vê  nos  autos,  o  lançamento  lastreou­se  unicamente  pelas  informações devidamente registradas na contabilidade do recorrente, plenamente franqueadas  ao Agente Fiscal e informadas à Receita Federal do Brasil.  Os  institutos  relacionados  à  infração  (mútuos  e  PLR)  nada  têm  de  ilegal,  restando  o  lastro  do  lançamento  na  convicção  de  que  foram  utilizados  indevidamente  ao  Fl. 1219DF CARF MF     18 considerar seus efeitos sobre o cálculo das contribuições previdenciárias, importando infração à  legislação tributária, situação que, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício.  Ora,  nada  impede  que  o  contribuinte  institua  programas  de  PLR  em  sua  empresa  e  que  o  pagamento  de  tais  valores  possam  ser  feitos  até  semanalmente,  seja  diretamente ou  através de mútuos. O que não  tem amparo  legal  é  a exclusão da natureza de  salário  de  contribuição  e,  consequentemente,  do  campo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, dos valores pagos a este título que não tiverem observado as  restrições legais  para gozar do benefício fiscal.  Assim,  entendendo  que  a  descrição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  está  limitada  à  infração  à  legislação  tributária,  não  demonstrando  a  conduta  fraudulenta  dolosa,  entendo que merece reparo a decisão recorrida, excluindo­se a qualificação da multa de ofício,  que deve ser alterada para 75%.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  do  seu  Presidente,  Sr.  Benjamin  Ribeiro Quadros, como responsável solidário pelo crédito tributário lançado.  A DRJ  não  conheceu  das  alegações  da  recorrente  sobre  a  sujeição  passiva  solidária, por entender que esta não teria poderes de representação do devedor solidário, o qual  não havia se manifestado nos autos.  Discordo das conclusões da DRJ. Afinal, havendo alguma impropriedade na  imposição da responsabilidade solidária, assim como em qualquer outro ato da Administração,  ainda que de ofício, é dever da Administração anular seus próprios atos quando ilegais.  Assim, ainda que o próprio devedor solidário não  tenha se manifestado nos  autos,  entendo  relevante  tratar  do  tema.  Para  tanto,  vejamos  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização a impor a responsabilização solidária do Sr. Benjamin Ribeiro Quadros:  ­ afirma a fiscalização que a BRQ ­ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA SA,  inscrita  no  CNPJ  36.542/0001­64,  apresentou  como  administrador  o  seu  Presidente,  responsável pela gestão empresarial que implicaram a conduta de sonegação conforme relatada  nos itens anteriores;  ­  atesta  que  ficou  caracterizado  que  a  fiscalizada,  na  pessoa  de  seu  responsável legal perante a RFB, de forma consciente, adotou o projeto de PLR, em desacordo  com os dispositivos legais previstos na lei 10.101/2000;  ­  que  tal  conduta  implicou  o  cometimento  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  por  suprimir  ou  reduzir  o  tributo  pela  omissão  na  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  dos  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  tudo  tipificado  no  art.  337A  do  Decreto­Lei 2848/40, Código Penal, e no inciso I, art. 2º da Lei 8.137/90;  ­  que  a  conduta  do Administrador  da  empresa  está  perfeitamente  tipificada  pela lei como hipótese de sujeição passiva solidária, em particular em razão do art. 135, inciso  II e III da Lei 5.172/66 ( CTN) que prevê a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou  representantes  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  do  art.  137,  inciso  I  do  mesmo  diploma  que  preceitua  que  a  responsabilidade é pessoal do agente quanto a infrações conceituadas pela lei como crime.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­005.068  S2­C2T1  Fl. 1.212          19 Como se observa, as razões e fundamentos legais utilizados pela fiscalização  para  impor  a  sujeição  passiva  ao  Presidente  da  empresa  são  absolutamente  os  mesmos  que  levaram à qualificação da multa de ofício tratada no item anterior.  Assim,  por  economia  processual,  adoto  as  mesmas  razões  e  fundamentos  legais  por  mim  apresentados  no  tema  anterior  "DA  ILEGALIDADE  DA  MULTA  DE  150%",  para  desconstituir  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros. Pois, como lá deixei expresso, não observei crime de sonegação, mas mera infração à  legislação tributária, reafirmando que tanto o contrato de mútuo como o programa de PLR têm  lastro legal, não observando apenas os preceitos da Lei 10.101/2000, não gozando, portanto, da  benesse  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  do  cálculo  do  valores  devidos  a  título  de  Contribuição  Previdenciária.  Ademais,  não  ficou  evidenciada  qualquer  atuação do gestor com excesso de poder.  DA EXCLUSÃO DO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA  Neste tema, o contribuinte limita­se a requerer a aplicação da Súmula Carf nº  88, cujo teor destaco abaixo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sobre tal matéria, assim se manifestou a Decisão Recorrida:  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo.  Desta forma, considerando que o requerido está exatamente alinhado ao que  já  foi  objeto  da manifestação  da Delegacia  de  Julgamento,  entendo  que  não  há  objeto  a  ser  tratado, sendo certo que o conteúdo da Súmula Carf. nº 88 se aplica integralmente ao caso em  tela.  DO DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS  O recorrente pleiteia a suspensão do andamento da Representação Fiscal para  Fins Penais pelas razões que enumera.  Contudo,  como  já  pontuado pela DRJ,  a  citada Representação  não  tem  seu  curso  externo  à RFB  antes  que  o  crédito  tributário  lançado  seja  considerado  definitivamente  constituído e, ainda assim, se o contribuinte não promover sua extinção.   Por outro lado, quanto ao mérito do procedimento administrativo, o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  Fl. 1221DF CARF MF     20 inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo  conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do patrono do requerente, não há reparos a serem feitos na decisão de 1ª  instância, posto que  regular a ciência do contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto  70.235/72.  Conclusão:  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais que  integram o presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe parcial provimento para:  ­ excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%;  ­ desconstituir a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Benjamin Ribeiro  Quadros.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 1222DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000085/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.238, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 693          1 692  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000085/2007­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  Embargos ­ Erro material  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inexistindo  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão,  descabe  o  acolhimento de embargos declaratórios.   ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO.  Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser  acolhidos e saneada a decisão.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  ÓRGÃO  JULGADOR.  Inocorre  mudança  de  critério  jurídico  quando  o  órgão  julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, na parte admitida,  sem efeitos  infringentes, para  sanar o erro material presente na  ementa do Acórdão nº 2402­006.238, bem como o erro material identificado de ofício em seu  dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 85 /2 00 7- 95 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.217  S2­C4T2  Fl. 694          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini  e  Thiago  Duca  Amoni (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­006.238,  fls.  583  a  609,  cuja  ementa  e  dispositivo  restaram  assim  consignados na decisão:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  e  termina com a última decisão administrativa em relação a qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão  de  reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  NÃO  SUJEIÇÃO.  O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e  não  anulado  por  vício  material,  não  está  mais  sujeito  a  prazo  decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  sem  benefício  de  ordem.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento  fiscal  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa  linha a Súmula CARF nº 88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.217  S2­C4T2  Fl. 695          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Cientificada  da  decisão,  em  23/11/18,  segundo  o  Termo  de  Abertura  de  Documento de fl. 619, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 659 a  669),  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  622  a  628,  em  23/11/18,  alegando,  em  síntese:   ­ Obscuridade no voto vencedor ao entender que o crédito tributário não teria  decaído em virtude do reinício do contencioso administrativo, pois a decisão do CRPS anulou  o lançamento, não sendo possível o reinício do contencioso administrativo e um eventual novo  lançamento estaria atingido pela decadência;  ­  Obscuridade  no  voto  vencedor  ao  entender  que  não  houve  a  aplicação  retroativa  do  Enunciado  nº  30  do  CRPS,  dando  interpretação  diversa  da  prescrita  no  ordenamento  jurídico,  com  violação  do  art.  146  do CTN,  que  determina  a  aplicabilidade  de  modificação de critérios jurídicos somente a fatos geradores posteriores.  Em  que  pese  a Contribuinte  não  ter  arguido  nesse  processo,  identificou­se,  por meio de embargos interpostos no processo paradigma (18471.001856/2008­87), a existência  de  erro material  em  parte  da  ementa  do  acórdão,  uma  vez  que  a  ementa  sobre mudança  de  critério jurídico não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor.  Pois  bem,  em  exame  prévio  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  fls.  1.817 a 1.821, restaram rejeitadas as obscuridades alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9/6/15,  sendo reconhecido o erro material na ementa, uma vez que reproduz a ementa embargada do  acórdão paradigma.  No  exame  de  admissibilidade  também  se  constatou  um  erro  material  no  dispositivo  da  decisão,  que  deixou  de  informar  o  processo  paradigma  em  relação  ao  qual  a  presente decisão restou vinculada, sendo embargado de ofício o acórdão em relação esse erro.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.217  S2­C4T2  Fl. 696          4 Conhecimento  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.   Do escopo do presente julgamento  Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas  as obscuridades. Sendo assim, o presente julgamento limitar­se­á ao erro material pontado na  ementa e ao erro material identificado de ofício no dispositivo da decisão.  Do erro material apontado na ementa  Segundo  a  Embargante,  o  voto  vencedor  (no  processo  paradigma),  teria  defendido  que  a  aplicação  do Enunciado  30  do CRPS  não  configuraria mudança  de  critério  jurídico, porém, a ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário.  De fato, nos termos do voto vencedor que segue no acórdão ora embargado, a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu  em  mudança  de  critério  jurídico,  nos  seguintes  termos:  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5, a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização fez.  Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.217  S2­C4T2  Fl. 697          5 Todavia, consta no acórdão a seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  Portanto,  resta  demonstrado  o  erro  material  quanto  a  essa  ementa,  a  qual,  originalmente,  buscou  espelhar  o  voto  vencido  e,  por  lapso  manifesto,  não  foi  substituída  quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão.  Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão  deverá ser substituída pela seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR.  Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  os  mesmos  fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora.  Do erro material identificado no dispositivo  Conforme  identificado  no  exame  prévio  de  admissibilidade,  a  decisão  embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo  ao processo paradigma (18471.001856/2008­87), nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Dessa  forma,  no  lugar  do  dispositivo  acima,  deverá  constar  o  seguinte  dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jamed  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.217  S2­C4T2  Fl. 698          6 Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões com o relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  18471.001856/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Conclusão  Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar  o  erro material  presente  na  ementa  do Acórdão  nº  2402­006.238,  bem como o  erro material  identificado de ofício em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 698DF CARF MF

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7736505 #
Numero do processo: 13736.002166/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 36          1 35  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.002166/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.004  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON FERREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 66 /2 00 8- 73 Fl. 36DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  06/09)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2007, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.633,08.  O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a  qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e­fls. 04). Inconformado, apresentou Impugnação (e­ fls. 02/03) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 23):  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever o lançamento.   O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  em  decisão assim ementada (e­fls. 22/26):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/06/2009  (e­fls.  28),  o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário em 12/06/2009  (e­fls. 29/30) com exatamente  os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Comando da Marinha  com  base  na DIRF  apresentada  pela fonte pagadora (e­fls. 08).  O  Colegiado  a  quo  manteve  a  infração  apurada  conforme  excertos  seguir  reproduzidos (e­fls. 23/25):  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13736.002166/2008­73  Acórdão n.º 2002­001.004  S2­C0T2  Fl. 37          3 O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá  sobre o  rendimento bruto,  sem qualquer dedução,  sobre  todo o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta  mesma Lei.  Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação  independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem dos bens produtores da renda e da  forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   Todavia,  normas  legais  determinam  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI  e XII,  e  39,  §  1°,  da Constituição Federal,  além de dar  outras  providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses  de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.  O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  [...]  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art  111 do Código Tributário Nacional [...]  Fl. 38DF CARF MF     4 Não merece reforma a decisão recorrida, haja vista a publicação da Súmula  CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos  da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).   Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 39DF CARF MF

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7748245 #
Numero do processo: 16045.000130/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. DEDUÇÕES. Apenas as despesas efetivamente pagas, destacadas na nota de corretagem ou no extrato da conta-corrente, necessárias à realização de operações de compra ou venda (corretagens, emolumentos etc.) podem ser consideradas na apuração do ganho líquido auferido no mercado de renda variável.
Numero da decisão: 2002-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.037  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RODRIGO CARREIRA DE SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  DEDUÇÕES.  Apenas as despesas efetivamente pagas, destacadas na nota de corretagem ou  no extrato da conta­corrente, necessárias à realização de operações de compra  ou  venda  (corretagens,  emolumentos  etc.)  podem  ser  consideradas  na  apuração do ganho líquido auferido no mercado de renda variável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni  (relator)  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 30 /2 00 9- 11 Fl. 179DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação de ganhos líquidos  no mercado de renda variável ­ omissão de ganhos ­ operações comuns e ganhos  líquidos no  mercado de renda variável falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado  de renda variável.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$14.542,64, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fl. 114 a 145 dos  autos, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram:  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  09/06/2009  (fl.  05),  o  autuado  apresentou,  em  01/07/2009,  a  impugnação  parcial  de  fls.  114  a  121,  alegando  que  os  custos  necessários  para  operações  alavancadas,  através  da  conta  margem,  operação  normatizada  pela  instrução  CVM  n.º  51  de  09/06/1986, realizadas através de contrato com a corretora de  valores  e  os  custos  de  juros  debitados  nos  extratos  apresentados,  são  sim  custos  e  despesas  necessários  à  realização  das  operações,  pois  sem  os  referidos  custos,  as  operações e os lucros não seriam realizados;    ­  as  próprias  corretoras  de  valores,  além  da  própria  Bolsa,  informam que os custos com conta margem e aluguel de ações  devem  ser  abatidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pois se tratam de custo de aquisições das ações;    ­  são  estes  em  síntese  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta impugnação:    a) os custos decorrentes da utilização da conta margem, fazem  parte dos custos de operações, portanto, devem ser excluídos do  lucro bruto;    b)  os  custos  decorrentes  da  utilização  de  aluguel  de  ações  fazem  parte  dos  custos  de  operações,  portanto,  devem  ser  excluídos do lucro bruto;    c) o valor contestado, referente a cobrança de imposto sobre os  custos com conta margem e aluguel de ações, é de R$ 3.498,15,  mais as multas e juros.    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16045.000130/2009­11  Acórdão n.º 2002­001.037  S2­C0T2  Fl. 180          3 O valor do  crédito  tributário  não  contestado pelo  impugnante  foi transferido para o processo n.º 10860.720466/200903.     A  impugnação  foi  apreciada  na  15ª  Turma  da  DRJ/SP1  que,  por  unanimidade, em 21/01/2014, no acórdão 16­54.327, às e­fls. 150 a 154, julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  20/02/2014,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 160 a 173, no qual alega, em resumo, que:  · apurou corretamente a base de  cálculo para  incidência de  IRPF, vez  que  realizada  exclusão  os  custos  e  despesas  imprescindíveis  operações na bolsa de valores;  · os custos de empréstimos fazem parte do custo de aquisição, portanto  dedutíveis, conforme normas da CVM;  · as  corretoras  e  a  Bolsa  de  Valores  informam  que  os  custos  com  a  conta  margem  e  aluguel  de  ações  devem  ser  abatidos  da  base  de  cálculo do IRPF, pois se tratam de custo de aquisição das ações.  · suscita o artigo 43 do CTN, demonstrado que tais rubricas não podem  ser consideradas renda;  · os custos decorrentes da utilização da conta margem fazem parte do  custo  imprescindíveis  para  as  operações,  devendo  ser  excluída  do  lucro bruto, assim como os custos decorrentes da utilização de aluguel  de ações;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2014, e­fls. 158, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  20/02/2014,  e­fls.  160,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação de ganhos líquidos  no mercado de renda variável  ­ omissão de ganhos ­ operações comuns e ganhos  líquidos no  mercado de renda variável falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado  de renda variável.  A DRJ manteve a autuação sob os seguintes argumentos:  Fl. 181DF CARF MF     4    O  parágrafo  3º  do  art.  23  da  IN  SRF  n.º  25/2001,  deve  ser  interpretado  de  forma  estrita:  admite­se  apenas  a  dedução de  custos  e  despesas  incorridos,  desde  que  sejam  necessários  à  realização das operações de renda variável e que constem das  notas de corretagem referentes às operações de compra ou de  venda de ações. Daí  se  conclui  que os gastos decorrentes das  operações de empréstimo citadas na consulta são indedutíveis,  uma  vez  que  não  são  imprescindíveis  à  realização  das  operações,  por  se  caracterizarem  como  uma  facilidade  oferecida pela corretora a seus clientes, sendo que empréstimo  e  aplicação  em  renda  variável  são  operações  inteiramente  distintas.    Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no presente  processo.    Pela  redação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/01,  que  dispõe  sobre  o  imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda  fixa e de renda variável, vigente à época dos fatos geradores, há incidência de imposto de renda  a ser apurado mensalmente, após encerrada uma posição, seja de compra ou venda. Assim, o  contribuinte  apura  o  quantum  obteve  de  lucro  ou  prejuízo,  sendo  possível  o  abatimento  das  despesas tidas como operacionais, por exemplo corretagens e taxas.  Quando a operação gera prejuízo, obviamente não haverá imposto a pagar, já  que  não  há  que  se  falar  em  renda. Contudo,  o  valor  do  prejuízo  deve  ser  contabilizado  para  abatimento em eventuais lucros obtidos em operações subseqüentes.  Do valor positivo, abatido dos custos operacionais, do montante de imposto  de  renda  devido,  ainda  pode­se  abater,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  corretora  de  valores.  É o que se extrai dos artigos 23 e 25 da IN, bem pontuados pela decisão de  piso, que novamente transcrevo:    Art. 23. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas de valores, de mercadorias, de  futuros e assemelhadas,  existentes no País, sujeitam­se à incidência do imposto de renda  de acordo com as disposições previstas nesta seção.    (...)    §  3º Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  25  a  29  realizadas  em  cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos,  necessários à realização das operações.    (...)    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16045.000130/2009­11  Acórdão n.º 2002­001.037  S2­C0T2  Fl. 181          5 Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários.    (....)    Necessária  se  faz  delimitar  a  extensão  do  vocábulo  "custos  e  despesas  incorridas, necessárias à realização das operações" para fins de dedução do lucro bruto obtido  no mercado de valores mobiliários.  A DRJ utilizou­se de interpretação restritiva para a locução retro mencionada,  entendendo que apenas as corretagens e  taxas de custódia poderiam ser deduzidas quando da  apuração  do  ganho  líquido,  valendo­se  da  diretriz  exposada  no  Manual  de  Perguntas  e  Respostas da SRFB do ano­calendário 2005:    RENDA VARIÁVEL DEDUÇÕES    612  As  despesas  incorridas  nas  operações  no  mercado  de  renda variável podem ser deduzidas?    Sim.  As  despesas  efetivamente  pagas  constantes  em  notas  de  corretagem  para  a  realização  de  operações  de  compra  ou  venda  (corretagens,  taxas  de  custódia  etc.)  podem  ser  consideradas na apuração do ganho  líquido, sendo acrescidas  ao preço de compra e deduzidas do preço de venda dos ativos  ou contratos negociados.    (RIR/1999, art. 760, § 2º)”      Obviamente que o Manual da RFB tem caráter de direcionamento, mas, além  de não  ser vinculativo,  sequer  tem o  condão de  restringir  um conceito previsto na  legislação  vigente.  O  artigo  760  do  RIR/99,  que  conceitua  "ganho  líquido"  tem  a  seguinte  redação:    Art. 760.  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas  operações  realizadas  em  cada  mês,  admitida  a  dedução  dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização das operações, e a compensação de perdas apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  761,  764,  765  e  766,  ressalvado o disposto no art. 767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40,  § 1º, e Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §§ 1º e 7º).   Fl. 183DF CARF MF     6  § 1º  As  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  trata  este  Capítulo  poderão  ser  compensadas  com  os  ganhos  líquidos  auferidos  nos  meses  subseqüentes,  em  operações  da  mesma  natureza (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 4º).  § 2º  As  deduções  de  despesas,  bem  como  a  compensação  de  perdas  previstas  neste  Capítulo,  serão  admitidas  exclusivamente  para  as  operações  realizadas  nos  mercados  organizados,  geridos  ou  sob  a  responsabilidade  de  instituição  credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes  ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros (Lei nº  8.383, de 1991, art. 27).  A  legislação,  em  momento  algum,  para  auferimento  do  ganho  líquido,  restringe o vocábulo "custos e despesas  incorridas, necessárias à realização das operações".  Não  há  na  legislação  sequer  rol  taxativo  delimitando  a  abrangência  do  que  seriam  custos  e  despesas.   Muito  pelo  contrário. O  dispositivo  condiciona  e  estabelece  como  requisito  que o  custo ou  a despesa  seja necessária  à  realização das operações no mercado mobiliário,  necessidade esta, que deve ser comprovada pelo contribuinte, vez que lhe é  imputado o ônus  probandi.  Desta feita, requer o contribuinte que as operações com conta margem e com  aluguel de  ações  sejam  abatidas do  lucro bruto,  já que,  além de necessárias  à  realização das  operações, não configuram no conceito de renda.  Conta  margem  é  um  empréstimo  obtido  pelo  investidor  junto  a  corretora;  assemelha­se a um contrato de mútuo e  sua  finalidade é alavancar o  investidor sem que este  aplique  recursos  próprios.  É  disciplinada  pela  Instrução  CVM  nº  51,  que  regulamenta  a  concessão de financiamento para compra de ações pelas Sociedades Corretoras e Distribuidoras.  Já  o  aluguel  de  ações  é  uma  operação  através  da  qual  os  investidores  proprietários  dos  títulos  disponibilizam  os  mesmos  para  empréstimos  e  os  investidores  interessados os tomam mediante aporte de garantias.  Logo,  a  meu  sentir,  tratam­se  de  verdadeiros  custos  para  a  realização  das  operações, podendo ser abatidos na base de cálculo do imposto a pagar. Ainda,  tais  institutos  não estão abrangidos pelo conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16045.000130/2009­11  Acórdão n.º 2002­001.037  S2­C0T2  Fl. 182          7 nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Desta  forma,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao afastamento da omissão de  ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável.  Extrai­se  do  Auto  de  Infração  (e­fls.  06/07)  que  o  recorrente  excluiu  indevidamente do lucro bruto apurado nas operações de renda variável os valores pagos a título  de conta margem e de aluguel, conforme  indicado nas planilhas apresentadas em resposta ao  Termo de Início de Fiscalização (e­fls. 37/60):    O contribuinte,  atendendo à  intimação de  fls.27/31, apresentou  as  planilhas  de  fls.35/58,  onde  se  observa  que  foi  efetuada  a  exclusão do lucro bruto, mês a mês, dos valores pagos a titulo de  CONTA  MARGEM  E  ALUGUEL,  sendo  que  não  existe  base  legal  para  tais  exclusões,  pelo  fato  de  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização das operações", previsto no art. 760 do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999.  Assim,  fica  caracterizada  a  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  na  bolsa,  conforme  valores  abaixo,  os  quais  foram  lançados,  pelo  total  anual glosado, em dezembro/2005 e dezembro/2006: [...]    Sobre a matéria, impõe­se observar o disposto no art. 760 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e nos arts. 23, caput e §3º, e 25,  caput, da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, vigentes à época:   Fl. 185DF CARF MF     8   RIR/99  Art. 760.  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas  operações  realizadas  em  cada  mês,  admitida  a  dedução  dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização das operações, e a compensação de perdas apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os arts.  761, 764, 765 e 766,  ressalvado o disposto no art. 767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40,  § 1º, e Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §§ 1º e 7º).    Instrução Normativa SRF nº 25/2001  Art. 23. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  existentes no País, sujeitam­se à incidência do imposto de renda  de acordo com as disposições previstas nesta seção.  [...]  §3º Considera­se ganho líquido o resultado positivo auferido nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  25  a  29  realizadas  em  cada  mês,  admitida  a  dedução  dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários à realização das operações.  Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários.    De  acordo  com  esses  dispositivos,  podem  ser  deduzidos  do  ganho  líquido  auferido  no  mercado  de  renda  variável  os  custos  e  as  despesas  incorridos,  necessários  à  realização das operações.   É  essa  também  a  orientação  constante  da  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  divulgada  pela  Receita  Federal  para  os  exercícios 2006 e 2007 (perguntas nº 612 e nº 615, respectivamente):    As  despesas  incorridas  nas  operações  no  mercado  de  renda  variável podem ser deduzidas?  Sim.  As  despesas  efetivamente  pagas  constantes  em  notas  de  corretagem para a realização de operações de compra ou venda  (corretagens, taxas de custódia etc.) podem ser consideradas na  apuração  do  ganho  líquido,  sendo  acrescidas  ao  preço  de  compra e deduzidas do preço de venda dos ativos ou contratos  negociados.    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16045.000130/2009­11  Acórdão n.º 2002­001.037  S2­C0T2  Fl. 183          9 Constata­se, portanto, que a referida dedução não abrange todas as despesas  envolvidas  na  compra  e venda de  ações, mas  apenas  aquelas  necessárias  à  realização  dessas  operações, como as taxas de corretagem, custódia e emolumentos cobradas para que se possa  investir no mercado de renda variável. Tais custos operacionais não se confundem com valores  pagos a título de conta margem e de aluguel.  A  conta margem  é  uma modalidade  de  crédito  oferecida  por  corretoras  de  valores para que seus clientes consigam comprar ações à vista mesmo com saldo insuficiente  em  conta,  alavancando  o  total  de  seus  investimentos  e  aproveitando  as  oportunidades  do  mercado sem abrir mão de seu ativos em carteira. Ou seja,  trata­se de um empréstimo para a  compra de ações.  Já  o  aluguel  de  ações  é  uma  operação  na  qual  o  proprietário  disponibiliza  seus títulos para terceiros, recebendo uma remuneração em troca. Para o tomador, essas ações  podem representar uma oportunidade de ganho, quando vendidas na baixa e  recompradas na  alta, viabilizar estratégias ou cobrir vendas realizadas a descoberto, por exemplo.  Resta  claro,  portanto,  que  a  conta  margem  e  o  aluguel  de  ações  são  instrumentos utilizados de forma opcional pelo investidor, não se enquadrando no conceito de  despesa necessária à realização das operações de compra e venda, ao contrário do que entende  o relator.  Nesse  sentido,  cumpre  transcrever  trecho  do  acórdão  de  primeira  instância,  cujas razões de decidir eu acompanho (e­fls. 153/154):    O  parágrafo  3º  do  art.  23  da  IN  SRF  n.º  25/2001,  deve  ser  interpretado  de  forma  estrita:  admite­se  apenas  a  dedução  de  custos  e  despesas  incorridos,  desde  que  sejam  necessários  à  realização das operações de  renda variável  e que constem das  notas  de  corretagem  referentes  às  operações  de  compra  ou  de  venda  de  ações.  Daí  se  conclui  que  os  gastos  decorrentes  das  operações  de  empréstimo  citadas  na  consulta  são  indedutíveis,  uma  vez  que  não  são  imprescindíveis  à  realização  das  operações, por se caracterizarem como uma facilidade oferecida  pela corretora a seus clientes, sendo que empréstimo e aplicação  em renda variável são operações inteiramente distintas.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                Fl. 187DF CARF MF     10   Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.003229/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. O erro na aposição do dispositivo analítico não trouxe qualquer prejuízo a contribuinte no seu direito de defesa. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base nos termos de acordo homologado em ação trabalhista, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. O erro na aposição do dispositivo analítico não trouxe qualquer prejuízo a contribuinte no seu direito de defesa. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base nos termos de acordo homologado em ação trabalhista, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  IVANEIDE PAULINA DO NASCIMENTO MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  O  erro  na  aposição  do  dispositivo  analítico  não  trouxe  qualquer  prejuízo  a  contribuinte no seu direito de defesa.  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  IRPF.  FONTE  PAGADORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF N° 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  PAGAMENTO  DE  REAJUSTE.  UNIDADE  DE  REFERÊNCIA  DE  PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL.   O  pagamento  do  reajuste  de  26,05%,  relativo  à  URP  do  mês  de  fevereiro/1989,  recebido  a  partir  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 32 29 /2 00 6- 82 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 3          2 Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à  incidência do imposto de  renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.  A  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  da  pessoa  física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base  nos  termos  de  acordo  homologado  em  ação  trabalhista,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001,  relativamente ao pagamento do reajuste  da  URP,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para  excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira  (relator), Matheus  Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 4          3   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  IVANEIDE PAULINA DO NASCIMENTO MOURA,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da  1a  Turma da DRJ  em Recife/PE, Acórdão  nº  11­26.231/2009,  às  e­fls.  72/87,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  em  relação ao  exercício  2002,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/09,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/08/2006,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  contribuinte  Ivaneide  Paulina  do  Nascimento  Moura,  CPF:  254.348.104­49,  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  183.946,96  (cento e oitenta  e  três mil,  novecentos  e quarenta e  seis  reais  e  noventa  e  seis  centavos)  referente  à  decisão  trabalhista, tendo sido descontado o valor de R$ 9.197,35 (nove  mil,  cento  e  noventa  e  sete  reais  e  trinta  e  i  cinco  centavos)  referente  a  honorários  advocatícios,  dessa  forma  recebendo  o  valor!tributável  líquido  de  R$  174.749,61  (cento  e  setenta  e  quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e hum  centavos), conforme documento de fls. 14 a 20.  Os  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  174.749,61  foram  omitidos  na  sua  declaração  ide  imposto  de  renda pessoa  física  do ano calendário 2001 (fls. 38 a 40).  Consta  da  decisão  da  Juíza  Gláucia Maria  Gadelha Monteiro  que  sobre  tais  rendimentos  'não  incide  Imposto  de  Renda,  nos  termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 24 a 25).  Nesse mesmo Provimento consta do item 01 "a incompetência da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condentaórias".  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 5          4 Tendo  em  vista  este  contraditório  foi  encaminhado  relatório  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fls.  08  a  13)  para  que fosse emitido parecer jurídico.  De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006 a decisão  acerca  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  não  tem  fundamento  jurídico.  Assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos  omitidos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  Parecer  da  Fazenda  Nacional  constante  de  fls.  26  a  28.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  91/132,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  nulidade  da  decisão de primeira instância por vício insanável em sua conclusão.  Ademais, por repisar às alegações da impugnação, adoto o relatório da DRJ,  vejamos::  3.2. Preliminar  3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e  responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica  Federal  é  a  substituta  tributária  do  contribuinte,  portanto,  o  procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a  pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira;  3.2.2.  observa­se  que  em  2002  a  Receita  Federal  chegou  a  iniciar  um  procedimento  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  porém deu­se por satisfeita com a simples  informação de que o  imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando  a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o  imposto, arguindo, até mesmo, a  ineficácia do  julgado  frente à  Fazenda Nacional,  uma vez que esta não  foi parte no processo  trabalhista onde houve a prolação da sentença;  3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a  eiva  da  nulidade,  pois,  se  a  decisão  judicial  não  pode  ser  imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos  limites  subjetivos  da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal  pode  exigir  da  Caixa  Econômica  Federal  o  recolhimento  do  tributo  que  entende  devido,  pois,  o  impugnante  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  aludido  procedimento;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 6          5 3.2.4. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA  n°  001/2006,  proferido  no  processo  11598.000552/2005­84,  no  qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a  cumprir  qualquer  comando  da  decisão  homologada  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e  os  reclamantes,  uma  vez  que  tal  decisão  só  produz  efeitos  inter  partes",  nada  havendo  para  justificar  o  redirecionamento  do  procedimento  fiscal,  antes  instaurado  contra  a  Caixa  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  04.2.02.00­2002­00093­1,  datado  de  22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas";  3.2.5.  cumpriu  a  mesma  decisão  judicial  e  preencheu  a  declaração  de  ajuste  anual  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  onde  a  verba  relativa  ao  fato  gerador  foi  indicada  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  conforme  orientação  do  Manual  de  Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual;  3.2.6.  cita  farta  doutrina  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda retido na fonte.  3.3. Do Mérito  3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica  Federal,  juntamente  com  mais  70  empregados,  pleiteando  o  recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de  1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas  e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios;  3.3.2.  após  dez  anos  de  "peleja  judicial",  a  reclamada  foi  condenada,  em  última  instância,  nos  termos  da  petição  inicial,  tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar  por  mais  cinco  anos  o  pagamento  do  débito  reconhecido  judicialmente,  porém,  não  vislumbrado  a  possibilidade  de  reverter  a  decisão,  a  Caixa  Econômica  Federal  propôs  um  acordo,  no  qual  ela  pagaria  os  valores  depositados  em  juizo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada,  tendo  sido  aceito  pelos  reclamantes;  3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá­lo  pela  renúncia  ao  direito  subjetivo  de  incorporação,  tendo  a  natureza  de  indenização,  não  se  configurando  como  renda  na  definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano;  3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado  que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos  do  Provimento  CG/TST  01/96,  porém  a  DRF/Natal  enviou  relatório  à  PFN/RN,  solicitando  orientação  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  com  ou  sem  multa  de  oficio,  tendo  em  vista  a  incongruência  no  Provimento CG/TST  01/96, no qual o  item 01 afirma a  incompetência da Justiça do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  imposto  de  renda  incidente  em  reclamações  trabalhistas  em  virtude  de  sentenças  condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 7          6 renda  sobre  quantias  pagas  a  título  de  acordo  na  Justiça  do  Trabalho;  3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo  que  apenas  as  verbas  de  natureza  salarial  podem  sofrer  incidência  de  IRPF,  ficando  a  base  de  cálculo  do  imposto,  portanto,  a  depender  da  discriminação  das  verbas,  porém,  o  procurador não endossou a aplicação da multa de oficio,  tendo  em  vista  que  a  culpa  da  retenção  do  imposto  não  poderia  ser  atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão;  3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez  que  está  dito  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  incompetente  para  deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de  liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a  não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título  de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes,  portanto,  o que  se  recebe  tem natureza  indenizatória,  pois  visa  tornar  indene  ou  recompor  o  patrimônio  de  dano  sofrido  em  virtude da renúncia a direitos patrimoniais;  3.3.7.  o  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  posicionou­se  no  sentido  de  que  a  Justiça  do  Trabalho  tem  competência  para  definir  a  incidência  ou  não  de  descontos  previdenciários  e  de  imposto de renda;  3.3.8.  se  a  Receita  Federal  aceitou  a  justificativa  da  Caixa  Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da  sentença  da  juíza  do  trabalho,  única  razão  apresentada,  deve  aceitar  as  justificativas  do  contribuinte,  alheias  a  sua  vontade,  para  não  ter  recolhido  o  imposto  de  renda:  obediência  à  sentença  da  juíza,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  não  ter  retido  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  ter  emitido  o  comprovante  de  rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de  acordo com o referido comprovante;  3.3.9. nenhum centavo do valor  recebido  tem natureza salarial,  requerendo  uma  perícia  contábil,  sendo  certo  que,  se  não  conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita  Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor  recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN;  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 8          7 Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que  não assiste razão ao contribuinte.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  No  que  tange  a  alegação  de  nulidade  por  erro manifesto  em  virtude  de  ter  sido  indicado  no  "dispositivo"  do Acórdão  o  resultado  "...considerar  procedente  em  parte  o  lançamento", percebe­se que ocorreu um simples erro, pois toda a fundamentação do voto é no  sentido  de  "procedência  do  lançamento",  inclusive na  conclusão  do  voto,  este  é o  resultado.  Entretanto, o equívoco mencionado em nada prejudica a contribuinte em sua ampla defesa.   Ademais, a contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter  apresentado Recurso Voluntário rebatendo cada ponto do Acórdão recorrido.  Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada.  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO  E  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 9          8 Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pelo contribuinte  Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos  autos deste procedimento  administrativo  fiscal,  não  se  está discutindo a  falta de  retenção do  imposto  de  renda  pela  fonte  mas,  sim,  o  fato  de  a  recorrente  ter  omitido  da  tributação,  na  declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos­calendário de 2001.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado  da  súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ademais, a boa­fé do contribuinte não afasta a incidência do tributo, por falta  de norma que assim o autorize.  Rejeito, portanto, o pedido de responsabilização da fonte pagadora.  MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela  omissão  de  rendimentos  auferidos  da  Caixa  Econômica  Federal  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URP",  em  relação  ao  exercício  2002.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 10          9 Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 05/09, que Os rendimentos  tributáveis no valor de R$ 174.749,61  foram omitidos na  sua  declaração  ide  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano  calendário  2001  (fls.  38  a  40).  Consta da decisão da Juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro que sobre tais rendimentos 'não  incide Imposto de Renda, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 24 a 25). Nesse mesmo  Provimento consta do item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca  de  valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condentaórias".  Tendo  em  vista  este  contraditório foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 08 a  13)  para  que  fosse  emitido  parecer  jurídico.  De  acordo  com  o  Parecer  PFN/RN/RWSA  n°  001/2006  a  decisão  acerca  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  não  tem  fundamento  jurídico.  Assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos  omitidos  com  os  devidos  acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 26 a 28.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URP,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra­se regulamentada  pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  autos  do  processo  administrativo,  as  verbas  recebidas  decorrem  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da  diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.  Consoante estabelecido na legislação encimada, o fato gerador do Imposto de  Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou  de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não  abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso  dos autos.  Destarte,  é  passível  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  pois  é,  na  realidade, mecanismo  de  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da moeda  e  seu  objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a  inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 11          10 O Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Ademais, o  tema da natureza das verbas URV/URP  já  foi  objeto de analise  por  parte  deste  Relator,  em  10/08/2017,  ensejando  o  Acórdão  n°  2401­005.031,  o  qual  transcrevo os fundamentos ali exarados:  (...) o  STF  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  outras  verbas, manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do  STF  nas  decisões  que  ensejaram  o  nascimento  da  Resolução  encimada,  a  regra  de  incidência  tributária é excetuada quando a concessão do abono  for "feita  para reparação da supressão ou perda de direito, característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável  e  provisório  previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos  membros  da  magistratura  da  União,  o  abono  concedido  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  possui  natureza  indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de  URV  tem  o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode  ser  sua natureza quando paga aos membros da Magistratura  e  Ministério Público Estadual.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo  devido,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 12          11 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  (...)  Neste  diapasão,  entendo  dever  ser  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza  indenizatória, conforme encimado. (Grifamos).  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas, restando clara a sua natureza indenizatória.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I. Relator  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das  questões preliminares.  Trata­se  de  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  correspondentes ao pagamento do  índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de  Preços  (URP)  do  mês  de  fevereiro/1989,  conforme  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho.   Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte omitiu da sua declaração anual os  rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de acordo na Justiça do Trabalho (fls. 05/07  e 40/42).  A parcela  recebida pela  recorrente  no  ano  de  2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência do  imposto de  renda.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 13          12 Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em  virtude de ação judicial.  Para  concluir  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida  pela  pessoa  física, o  I. Relator  fez um paralelo com os valores do  reajuste de 3,17% relativos à Unidade  Real de Valor (URV).  Contudo,  em uma  e  outra hipótese  os  valores  não  escapam  à  tributação  do  imposto de  renda, visto que são destinados  à  recomposição  salarial  e  representam acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No  tocante  à  URV,  inclusive,  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firme  no  sentido  da  natureza remuneratória de tais pagamentos.1  A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do  contribuinte, que havia sido pleiteado na petição  inicial, não converte o  rendimento pago em  caráter indenizatório (fls. 65/83).   Com  efeito,  por  meio  de  acordo  de  conciliação,  a  recorrente  e  os  demais  autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar as quantias  já  reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal  ao seu patrimônio.   Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos  trabalhadores,  quando  da  decisão  definitiva  executória  favorável  aos  reclamantes,  após  esgotados  os  meios  recursais  para  discussão da matéria.   Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram em ganhar menos, em prol da imediata  liberação  financeira, de maneira que o valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação pela perda do direito à  incorporação salarial do  índice de 26,05% com base na  URP.  Conforme  antes  esclarecido  na  análise  da  preliminar,  a  constituição  do  crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos  (Súmula CARF nº 12).   A falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar  o  reajustamento da base de cálculo. No entanto,  tal hipótese não produz efeitos  sobre o polo  passivo  da  relação  tributária,  apenas  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  deveria  oferecer  o  montante reajustado à tributação do imposto de renda.                                                              1 Por exemplo, o Acórdão nº 9202­07.070, de 25/07/2018, cuja ementa reproduzo parcialmente a seguir:  (...)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os valores  recebidos por servidores públicos a  título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.   (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 14          13 A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  que  vincula  somente  os  acordantes.  É  dizer  que  a  decisão  homologatória  produz  efeitos  "inter  partes",  de  um  lado,  empregados  e  ex­empregados,  via  atuação  do  respectivo  sindicato,  e,  de  outro,  a  Caixa  Econômica Federal.  Por  sua  vez,  no  que  toca  à  exclusão  da multa  de  ofício, merece  reforma  a  decisão  de  piso.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza  da  classificação dos rendimentos a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada  no acordo homologado em juízo.   Devido  à  decisão  judicial  que  homologou  o  acordo,  a  Caixa  Econômica  Federal  entendeu  que  estava  desobrigada  da  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda,  tendo  orientado os beneficiários pela não incidência sobre as quantias recebidas, o que foi decisivo  para a conduta da recorrente (fls. 25).  Em verdade, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho,  que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró  deixou  consignado  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  homologados  no  termo  de  conciliação,  numa  interpretação,  data  vênia,  equivocada  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 16/22).  Em  que  pese  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação  do acordo de conciliação entre as partes.   Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular  nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº  73: Erro  no  preenchimento da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Diferentemente,  os  juros  de  mora  não  possuem  caráter  de  penalidade,  incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Confira­se  o  prescrito  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN): 2  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e                                                              2  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário,  conforme  a  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 15          14 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento  dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento  sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os  juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de  cobrança  dos  juros  de  mora,  torna­se  indiferente  o  motivo  que  determinou  a  ausência  do  pagamento.  Por  derradeiro,  assinalo  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  no  ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados ao reajustamento  salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas  até a efetivação do pagamento na ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 27 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16707.003229/2006­82  Acórdão n.º 2401­006.079  S2­C4T1  Fl. 16          15 A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (i)  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  tomando  como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram os  rendimentos  tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662843/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/07/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-006.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/07/2007  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 43 /2 01 2- 31 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.494.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.662843/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.005  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 179DF CARF MF

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7738742 #
Numero do processo: 10805.902236/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902236/2014­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.    Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 23 6/ 20 14 -8 4 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10805.902236/2014­84  Resolução nº  3302­001.012  S3­C3T2  Fl. 3          2 45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.004,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902226/2014­49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.004):  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10805.902236/2014­84  Resolução nº  3302­001.012  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo  se,  de  fato,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio  em  que  está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento."  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 287DF CARF MF

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7738715 #
Numero do processo: 17335.720028/2017-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGA POR LIBERALIDADE. A pensão alimentícia só é dedutível quando houver prova inequívoca, da ruptura conjugal. Quando uma das partes esteja obrigada a prestar alimentos.
Numero da decisão: 2002-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  WALTER GASPAR RIBAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGA POR LIBERALIDADE.  A  pensão  alimentícia  só  é  dedutível  quando  houver  prova  inequívoca,  da  ruptura conjugal. Quando uma das partes esteja obrigada a prestar alimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 00 28 /2 01 7- 34 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 17335.720028/2017­34  Acórdão n.º 2002­001.060  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  57/85)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 40/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL)  2013/957853828400027,  que  alterou  o  Imposto  a  Restituir  Declarado  de  R$1.614,00  para  Imposto  Suplementar  de  R$14.909,70,  referente  ao  ano­ calendário 2012, conforme fls. 27 a 31.  Os  fatos  descritos  na  NL  indicam  que  o  contribuinte  deduziu  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública  no  valor  de  R$60.086,15,  que  foi  considerada  como  dedução  indevida  por  se  tratar  de  pagamento  não  decorrente  da  dissolução  da  sociedade  conjugal,  tendo  em  vista Solução de Consulta Interna 3/2012.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2­14,  acompanhada de documentos, com as seguinte alegações:  1)  Que  não  concorda  com  a  infração,  pois  o  valor  contestado  refere­se  a  pagamento  de  pensão  alimentícia,  conforme  as  normas de Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual;  2) Cita os princípios da legalidade, do enriquecimento sem  causa e da verdade material;  3)  que  a  legislação  permite  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  e  não  prevê  a  restrição  citada  na  Notificação  de  Lançamento;  4)  que  somente  a  lei  pode  dispor  sobre  a  incidência  tributária  e  permitir  deduções  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto;  5) que a Solução de Consulta Interna 3/2012 é mera norma  interna, não podendo contrariar a norma legal e que tal norma é ilegal por  extrapolar os limites das normas legais;  6)  que  a  Instrução  Normativa  SRF  15/2001  foi  revogada  pela  IN  RFB  1500/2014  e  esta  última  prevê  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia paga na situação dos autos;  7) afirma que a pensão alimentícia tem respaldo em Acordo  de  Alimentos  firmado  pelos  cônjuges  nos  autos  do  processo  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 17335.720028/2017­34  Acórdão n.º 2002­001.060  S2­C0T2  Fl. 4          3 2003.01.1.094231­6, do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília e  que foi efetuado desconto pela fonte pagadora;  8)  que  os  recursos  recebidos  pelos  filhos  são  por  eles  declarados em suas DIRPF;  9) cita decisão do CARF, Acórdão 2201­003.360;  Por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  afastar  a  glosa  da  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  pelo  impugnante aos seus filhos.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância, juntando documentos e requerendo a nulidade da ação fiscal.    É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/07/2017  (fl.  53);  Recurso Voluntário  protocolado em 15/08/2017 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.  Relata o Sr. AFRF:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.  Glosa do valor de RS ********60.086,15,  indevidamente deduzido a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º,  inciso II, e 8º, inciso II, alínea f , ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de  2008,  e  tendo  em  vista  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  3,  de  8  de  fevereiro de 2012, e o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº RFB  nº  1500,  de  29  de  outubro  de  2014,  tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  somente  se  aplica,  quando  o  provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a  titulo de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade.  Desta forma, foi efetuada glosa de dedução com pensão alimentícia judicial,  vez que não houve comprovação da dissolução da  sociedade conjugal  com  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 17335.720028/2017­34  Acórdão n.º 2002­001.060  S2­C0T2  Fl. 5          4 MARIA TERESA DE CASTRO GUERRA E RIBAS. O Acordo de Alimentos  firmado  pelos  cônjuges  nos  autos  do  Processo  nº  2003.01.1.094231­6  do  Juízo  de  Direito  da  3ª  Vara  de  Família  de  Brasília,  visa  tão  somente  o  oferecimento  de  alimentos  para  "evitar  futuros  litígios".  Assim,  trata­se  de  mera  liberalidade o oferecimento de alimentos,  sendo, portanto,  os  valores  pagos a título de pensão alimentícia INDEDUTÍVEIS para fins de imposto de  renda.  A  r.  decisão  revisanda,  em  julgamento  manteve  a  glosa,  assim  se  manifestando:   Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o  pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o  contribuinte  comprove,  também,  o  efetivo  pagamento.  Da mesma  forma,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  supre  a  apresentação  da  decisão  judicial ou do acordo homologado  judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade  dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas  duas  condições  concomitantemente:  (1)  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  (2)  a  comprovação  de  que  esta  foi  efetivamente paga.   A  ausência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  já  ensejaria o não acolhimento das razões do contribuinte, uma vez que a este  compete  apresentar  impugnação  instruída  com  toda  a  documentação  comprobatória de suas alegações.  Como  não  consta  dos  autos,  não  é  possível  saber  exatamente  o  que  foi  estabelecido no acordo que fixou a pensão alimentícia. Porém, o contribuinte  afirma em sua impugnação que o acordo foi firmado pelos cônjuges, donde  se deduz que não houve separação no caso em questão.  O  contribuinte  alega  ainda  que  os  recursos  recebidos  pelos  filhos  foram  devidamente declarados por eles em suas declarações do  imposto de renda  da pessoa física. Note­se que os valores recebidos pelos filhos encontram­se  próximos ao limite de isenção do imposto de renda, de modo que, aplicado o  desconto simplificado, não houve recolhimento de IRPF. Em que pese isso, o  fato  dos  filhos  terem  declarado  os  valores  recebidos  em  suas  DIRPF  não  torna a dedução legítima, uma vez que ela não está amparada na legislação.   Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio.   Relata o Sr. Agente Fiscal que o contribuinte, no caso ora “sub­ óculis”, não  satisfez  as  seguintes  condições  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia:  “que  houvesse,  decisão  judicial,  ou  escritura  pública;  por  falta  de  comprovação  e  ou  previsão  legal.  Complementando ainda, que este tipo de dedução só poderia ser considerado caso ocorresse a  dissolução da sociedade conjugal, tratando­se então de mera liberalidade”.  Por  outra  banda  a  r.  decisão  primeira,  conclui  que:  “a  dedutibilidade  dos  valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições; 1) a  existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e 2) comprovação de que  esta foi efetivamente paga”.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 17335.720028/2017­34  Acórdão n.º 2002­001.060  S2­C0T2  Fl. 6          5 Pois bem o recorrente alega em sua peça de resistência, que comprova o seu  direito de fazer as deduções como fez, senão vejamos:   1) que trouxe para os autos, a sentença judicial fls. 65/67;   2) que comprova o efetivo pagamento sendo realizado diretamente em folha,  sendo  deduzido  na  fonte  pagadora  fls.  68/69.  Ademais  que  os  filhos  declaram  os  valores  recebidos em DIRF, o fisco tem toda condição de averiguar.  No caso vertente o recorrente não trouxe aos autos o acordo para provar, que  de  fato  houve  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  onde  podemos  concluir  tratar­se  de  planejamento tributário, que portanto a solução encontrada decorreu sim de mera liberalidade  entre o ente conjugal.  Nesta quadra de entendimento a razão está com o fisco.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 103DF CARF MF

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7721416 #
Numero do processo: 10830.001566/2007-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.883  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROLF DE LUNA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA ­DESPESA MÉDICA ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário,  vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 66 /2 00 7- 14 Fl. 117DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 59 a 65),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 578,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      3.  Após  a  ciência  da  Notificação  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  02,  na  qual  informa que  o  pagamento  foi  regularmente  efetuado,  conforme  cópia  do  recibo  anexo  (fls.  07), o qual  foi  feito por  intermédio da Associação Paulista do  Ministério Público.   Assim sendo, solicita o cancelamento da Notificação.      A  impugnação  foi  apreciada  na  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade,  em 07/09/2009,  no  acórdão  17­30.971, às  e­fls.  79  a  83,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  103  a  129,  alegando,  em  síntese,  que  os  pagamentos  realizados  à  UNIMED  Campinas  são  realizados pela Associação Paulista do Ministério Público, e que estes valores são descontados  mensalmente da aposentadoria do contribuinte.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 19/06/2009, e­fls. 89, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  15/07/2009,  e­fls.  91,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED  Campinas.  A  DRJ  manteve  a  autuação  pelos  seguintes fundamentos:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.001566/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.883  S2­C0T2  Fl. 118          3   7.2 Não  foi  juntado  aos  autos nenhum comprovante  ou  boleto  de pagamento  em  favor da UNIMED. Ainda que o pagamento  tenha  sido,  intermediado  pela  "Associação  Paulista  do  Ministério  Público",  conforme  alegado,  não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  co.mprovante  de  que  a  despesa  tenha,  de  fato,  sido  arcada  pelo  contribuinte.  Não  se  provou  que  O  contribuinte tenha sofrido desconto do referido valor.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 119DF CARF MF     4 III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.    § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.    §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.    § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.001566/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.883  S2­C0T2  Fl. 119          5   (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  Fl. 121DF CARF MF     6 obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10830.001566/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.883  S2­C0T2  Fl. 120          7 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Quanto as deduções com planos de saúde, é necessário que o contribuinte faça  prova que arcou com os valores, além de ser beneficiário da apólice.   No caso dos  autos, o contribuinte  juntos as e­fls. 93 e 95 há declarações da  Associação  Paulista  do Ministério  Público  ratificando  que  os  valores  com  o  plano  de  saúde  foram arcados pelo contribuinte.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 123DF CARF MF

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