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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908206 #
Numero do processo: 10880.979309/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2004 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  47,08,  ocorrido  em  30/06/2004,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  09943.83185.141105.1.2.04­8265,  relativo  ao  período  de  apuração  mar/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979309/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.698  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$'  4.359,54,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.356, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 09/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/06/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  21225.36013.221105.1.3.04­6630  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 58,31, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  47,08,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/03/2004;  Data  de  Arrecadação: 30/06/2004.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de março/2004 e respectivo valor do pedágio cujo total monta  a R$ 4.359,54.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de março/2004, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979309/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.698  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  mar/2004,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2005 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de março/2004.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979309/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.698  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4941670 #
Numero do processo: 10980.003039/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/1996 a 27/06/2003 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (art. 33 do Decreto 70.235/1.972). Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Henrique Pinheiro Torres –Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes (Suplente), Leonardo Musi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.003039/2008­10  Acórdão n.º 3101­001.290  S3­C1T1  Fl. 127          2 Relatório  Trata  o  pedido  de  restituição  de  IPI,  decorrentes  de  crédito  de  insumos  desonerados  que  a  Recorrente  entende  ter  direito,  mas  não  reconhecido  pela  repartição  de  origem, tendo a Recorrente apresentado sua inconformidade e suas razões de direito.    Sob apreciação do Órgão Colegiado de Julgamento de primeira  instância,  a  manifestação de  inconformidade não  foi provida conforme os  fundamentos consubstanciados  na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 02/01/1996 a 27/06/2003  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Intimada  por  correio,  em  14/12/2011,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  18/01/2012,  repisando,  em  suma  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Preliminarmente,  passo  a  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.003039/2008­10  Acórdão n.º 3101­001.290  S3­C1T1  Fl. 128          3 Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 14/12/2011  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  sendo  que  o  prazo  teve  início  no  primeiro dia útil subseqüente, no dia 15/12/2011 (quinta­feira), tendo seu vencimento no dia  13/01/2012  (sexta­feira).  Ocorre  que  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  foi  efetivado  em  18/01/2012, ou seja, após o transcurso do prazo recursal.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.    Luiz Roberto Domingo – Relator                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4991969 #
Numero do processo: 12466.003149/2006-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 04/04/2006 a 19/05/2006 Ementa: TRAMITAÇÃO, CONCOMITANTE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DE DEMANDA JUDICIAL DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR ANÁLOGAS. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Se a impugnação administrativa funda-se nas mesmas causas de pedir de demanda judicial proposta pelo sujeito passivo com o propósito de ver declarada a inexistência da relação jurídico-tributária reconhecida pelo auto de infração, está caracterizada a renúncia à esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. REFORMA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA JURISDICIONAL. Se, ao tempo da lavratura do auto de infração, já não vigorava há mais de 30 (trinta) dias a decisão que antecipara a tutela jurisdicional em favor da recorrente, é cabível a imposição da multa de ofício proporcional, nos termos do artigo 44, I, da Lei no. 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 04/04/2006 a 19/05/2006 Ementa: TRAMITAÇÃO, CONCOMITANTE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DE DEMANDA JUDICIAL DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR ANÁLOGAS. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Se a impugnação administrativa funda-se nas mesmas causas de pedir de demanda judicial proposta pelo sujeito passivo com o propósito de ver declarada a inexistência da relação jurídico-tributária reconhecida pelo auto de infração, está caracterizada a renúncia à esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. REFORMA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA JURISDICIONAL. Se, ao tempo da lavratura do auto de infração, já não vigorava há mais de 30 (trinta) dias a decisão que antecipara a tutela jurisdicional em favor da recorrente, é cabível a imposição da multa de ofício proporcional, nos termos do artigo 44, I, da Lei no. 9.430/96. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003149/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.336  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  DIREITOS ANTIDUMPING  Recorrente  GARNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 04/04/2006 a 19/05/2006  Ementa:  TRAMITAÇÃO,  CONCOMITANTE  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO, DE DEMANDA JUDICIAL DE OBJETO E CAUSA  DE PEDIR ANÁLOGAS. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Se  a  impugnação  administrativa  funda­se  nas  mesmas  causas  de  pedir  de  demanda  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo  com  o  propósito  de  ver  declarada  a  inexistência da  relação  jurídico­tributária  reconhecida pelo  auto  de infração, está caracterizada a renúncia à esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO.  REFORMA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA  TUTELA JURISDICIONAL.  Se, ao tempo da lavratura do auto de infração, já não vigorava há mais de 30  (trinta)  dias  a  decisão  que  antecipara  a  tutela  jurisdicional  em  favor  da  recorrente, é cabível a imposição da multa de ofício proporcional, nos termos  do artigo 44, I, da Lei no. 9.430/96.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 49 /2 00 6- 56 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Ausente,  ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.   Relatório  Cuida­se de auto de infração (fls. 2/21), lavrado em 04.09.2006, ao ensejo de  revisão aduaneira, por meio do qual se constitui crédito de direitos antidumping relativos a 25  (vinte  e  cinco)  Declarações  de  Importação  –  DIs  registradas  entre  04.04.2006  e  19.05.2006  para  amparo  da  importação  de  alhos  frescos  classificados  na  posição  NCM  nº  0703.20.90,  oriundos da República Popular da China.  Narra a auditoria que, embora as importações em comento estivessem sujeitas  ao pagamento dos tais direitos antidumping por imposição da Resolução CAMEX n. 41/01, a  ora  recorrente  teria  desembaraçado  as mercadorias  sem  se  sujeitar  à  exigência  em  razão  de  provimento jurisdicional que obteve na ação de rito ordinário – autos n. 2001.50.01.006583­0 –  distribuída à 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória – ES.  Como à época da lavratura do auto de infração,  todavia,  já não subsistiria a  decisão  de  caráter  antecipatório  em  questão,  a  auditoria  entendeu­se  desimpedida,  inclusive,  para impor à ora recorrente os consectários da multa de ofício e de juros de mora.  Cientificada  da  exigência,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 330/385), pela qual alegou:  (a) os direitos antidumping têm natureza de imposto de importação adicional,  caráter  este  inconstitucionalmente  retirado  pela  Lei  nº  9.019/95  e  medidas  provisórias  antecedentes;  (b) o processo administrativo de revisão antidumping e a Resolução CAMEX  nº  41/2001  estariam  maculados  por  ilegalidades,  em  razão  de:  (i)  equivocada  fórmula  de  cálculo da margem dos direitos antidumping definitivos, (ii) inobservância da individualização  das margens de dumping,  (iii) genérica classificação do alho no código NCM; (iv) prática de  economia  de mercado  pela  República  Popular  da  China  ante  a  sua  entrada  na  Organização  Mundial do Comércio (“OMC”); e (v) equivocada escolha da Argentina como terceiro país; e,  finalmente,  (c)  ausência  de  suporte  fático  para  aplicação  da multa  e dos  juros  de mora  constituídos  no  auto  de  infração,  ante  a  vigência  de  decisão  judicial  autorizadora  do  não  recolhimento dos valores apurados e tidos como devidos a título de direitos antidumping.  Em 04.09.2009, a DRJ/Florianópolis­SC proferiu acórdão (fls. 420/422), por  meio do qual:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12466.003149/2006­56  Acórdão n.º 3403­002.336  S3­C4T3  Fl. 7          3 (i) sustentando que a ora recorrente não comprovara a reforma da sentença de  improcedência  prolatada  na  demanda  que  propôs  para  discutir  o  tema  (autos  n.  2001.50.01.006583­0), reconheceu a exigibilidade do crédito lançado e manteve não apenas a  imposição do principal, mas também dos juros de mora e da multa de ofício;  (ii)  invocando  o  Ato  Declaratório  COSIT  n.  03/96,  aplicou  a  renúncia  à  esfera administrativa, em vista da tramitação de ação judicial de mesmo objeto.   Em seu recurso voluntário (fls. 458/463), a recorrente pleiteia a reforma do  v.  acórdão  de Primeira  Instância,  argumentando,  em  síntese,  pelo  cancelamento  da multa  de  ofício e pela independência de objetos entre os processos administrativo e judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso voluntário observas  as  formalidades aplicáveis,  inclusive o prazo  da interposição, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Tenho que a instância aquo deu solução adequada à lide.  Embora  a  petição  inicial  da  ação  de  rito  ordinário  proposta  pela  ora  recorrente  (autos  no.  2001.50.01.006583­0,  distribuída  à  5a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária de Vitória/ES) não tenha sido acostada aos autos, dos demais documentos a que se  tem  acesso  e,  também,  de  trechos  do  próprio  recurso  voluntário,  infere­se  com  a  segurança  necessária que, tanto quanto neste contencioso administrativo, a recorrente pretendesse ali ver­ se exonerada dos direitos antidumping lançados no auto de infração.  Da  r.  sentença  que  decidiu  o  processo  judicial  em Primeiro Grau  colhe­se,  nesse sentido:  “Em  suma,  pretende  a  autora  afastar  a  exigência  de  pagamento  de  direito  antidumping,  tal  qual  a  Portaria  Interministerial n. MICT/MF n. 03/96 determinou.”  O mesmo  se  lê de  trecho  das  razões  aduzidas  no  recurso  voluntário  de  fls.  458/463:  É  que  a  ação  ordinária  foi  proposta  em  momento  anterior  ao  lançamento,  tendo  como  escopo  o  reconhecimento  da  inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a União  Federal,  por  ocasião  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  medida antidumping.”  Deste excertos, depreendo que, através da demanda judicial, objetivasse a ora  recorrente  não  apenas  desembaraçar  as mercadorias  sem  o  correspondente  recolhimento  dos  direitos  antidumping  previstos  pela  Resolução  CAMEX  n.  41/01,  mas  que,  igualmente,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 perseguisse a declaração de inexistência de relação jurídica que a vinculasse à União Federal,  no que concerne a eles.  Sendo  assim,  é  indiferente  que  a  propositura  da  ação  tenha  antecedido  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Se  o  objeto  do  contencioso  administrativo  coincide  com  o  da  demanda  judicial  em  curso,  sabe­se  de  antemão  que  a  solução  encontrada  no  primeiro  não  prevalecerá diante do trânsito em julgado da sentença que decidir o segundo. E isso é o quanto  basta para que se reconheça a renúncia à esfera administrativa.  Como, no caso em concreto, coincidem as causas de pedir (fundamentos) da  ação judicial e da impugnação administrativa – e o relatório da sentença de fls. 38/49 aponta  nesse sentido – a discussão acerca da sujeição das importações procedidas pela recorrente aos  direitos antidumping é concomitante nas duas esferas judicantes, razão pela qual não procede o  recurso voluntário no que combate tal capítulo do v. acórdão de Primeira Instância.  Dito  isso,  resta  examinar  o  cabimento  da  imposição  da  multa  de  ofício,  segundo capítulo das irresignações manifestadas pela interessada no recurso voluntário.  De acordo com o artigo 63, da Lei n. 9.430/96, a multa de ofício é inaplicável  por ocasião da lavratura de auto de  infração formalizado na pendência de uma das causas de  suspensão da exigibilidade do crédito previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. São  as  hipóteses  de  lançamento  motivado  pela  necessidade  de  se  prevenir  a  decadência.  Ainda  segundo  o  dispositivo,  “a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo o  contribuição” (§2o).  Por força do preceito, portanto, o sujeito passivo que obtém a antecipação da  tutela  jurisdicional  e,  com  isso,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  perdurar  a  medida  pode,  quando  muito,  ter  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizada  contra  si  sem a  imposição da multa de ofício. Em caso de  reforma da decisão  antecipatória,  entretanto, o recolhimento do tributo cuja exigibilidade estivera suspensa há se de dar em até  trinta dias contados a partir de então, sob pena de, não o fazendo o contribuinte, sujeitar­se à  fluência de multa moratória.  Ora,  se  a  partir  do  trigésimo  dia  da  cassação,  o  contribuinte  passa  a  se  submeter  à  multa  moratória  em  caso  de  recolhimento  espontâneo,  por  igual  razão  fica  na  contingência  da  imposição  da  multa  de  ofício,  caso  a  falta  seja  constatada  pela  autoridade  administrativa, ao ensejo de procedimento de fiscalização. É aqui, a hipótese do artigo 44, da  Lei no. 9.430/96.  No  caso  em  análise,  a  sucessão  de  eventos  relevantes  do  processo  judicial  pode ser sintetizada da seguinte forma:  (a) 27.08.01:  Juízo de Primeiro Grau concede  em  favor da ora  recorrente  a  antecipação dos efeitos da tutela, “para autorizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria em  questão,  independentemente  do  pagamento  do  direito  antidumping  (saldo  a  existência  de  qualquer outro óbice), o que não impede a constituição do crédito tributário respectivo e sua  regular cobrança, na forma da lei” (fls. 22/25);  (b)  05.09.02:  instado  pela  Fazenda  Nacional,  o  Juízo  de  Primeiro  Grau  profere a decisão de fls. 30/32, por meio da qual restringe os efeitos da decisão anterior, a fim  de limitar a antecipação da tutela às importações já àquele instante retidas no Porto de Vitória;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12466.003149/2006­56  Acórdão n.º 3403­002.336  S3­C4T3  Fl. 8          5 (c)  a  ora  recorrente  interpõe  agravo  de  instrumento  da  decisão  referida  no  item (b) acima, objetivando ver reconhecida a amplitude da decisão antecipatória para as atuais  e futuras importações de mesmo produto e mesma origem (autos n. 2002.02.01.042304­0, TRF  2a Região);  (d)  19.09.02:  relator  do  agravo  de  instrumento  acima,  o  Des.  Francisco  Pizzolante atribui efeito suspensivo ao recurso, a fim de restabelecer a amplitude que a decisão  antecipatória ostentava até a prolação da decisão referida no item (b) (fls. 34/35);  (e)  10.01.03:  sobrevém  sentença  de  improcedência,  na  qual  o  Juízo  de  Primeiro Grau expressamente revoga a decisão interlocutória que houvera antecipado a tutela  (fls. 38/49);  (f)  a  ora  recorrente  interpõe  apelação  da  sentença  e,  ato  contínuo,  ajuíza  medida  cautelar  originária  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2a.  Região,  a  fim  de  ver  restabelecida a antecipação de tutela até o julgamento do recurso (autos n. 2003.02.01.003920­ 7);  (g) 24.03.03: por decisão monocrática, o Des. Francisco Pizzolante, relator da  ação cautelar, defere a liminar requerida e, com isso, revigora a antecipação de tutela cassada  pela sentença (fls. 58);  (h) 06.05.03: o recurso de apelação interposto pela ora recorrente é recebido  nos efeitos devolutivo e suspensivo pelo Juízo de Primeiro Grau (fls. 59);  (i) 17.03.06: redistribuída ao Des. Fernando Marques, a medida cautelar que  garantia a subsistência da antecipação de tutela à sentença é extinta sem julgamento de mérito  (fls. 60);  (j)  11.09.06:  a  fiscalização  lavra  o  auto  de  infração  objeto  deste  recurso  voluntário (fls. 2).  Durante a auditoria que culminou na formalização do auto de infração, a ora  recorrente  foi  intimada  a  justificar  se,  depois  do  dia  17.03.06,  ainda  vigorava  em  seu  favor  alguma  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  cogitação,  tendo  respondido  à  auditoria,  para  tanto,  que  a  apelação  interposta  contra  a  sentença  de  improcedência  fora  recebido também no efeito devolutivo (item “h” acima).  Ao que tudo indica, porém, o provimento a que se refere a recorrente não lhe  assegurava a suspensão da exigibilidade do crédito ao tempo da lavratura do auto de infração.  Se a apelação foi recebida no duplo efeito – fato que se confirma pelo extrato de andamento  processual trasladado às fls. 59 – vigora o status quo ante, i.e., restabelecem­se os efeitos das  decisões anteriores à própria sentença.  No caso concreto, a suspensão da exigibilidade do crédito fora garantida à ora  recorrente pela decisão de fls. 22/25, cuja subsistência no tempo vinha sendo sustentada pelo  provimento  monocrático  conquistado  pela  ora  recorrente  na  medida  cautelar  proposta  em  Segundo Grau.  Como  se  viu,  porém,  o  feito  em  questão  acabou  extinto  sem  julgamento  de  mérito ainda em março de 2006, cerca de seis meses antes da lavratura deste auto de infração.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 De  fato,  portanto,  ao  tempo  da  constituição  da  exigência,  não  subsistia  nenhuma causa inexigibilidade do crédito e tampouco transcorrida o prazo de trinta dias a que  se refere o §2o, do artigo 63, da Lei n. 9.430/96.  Forte nessas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15224.000816/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/02/2004 a 06/03/2004 Embargos de Declaração. Prazo O prazo de (cinco) dias concedido para interposição de embargos de declaração não está sujeito a interrupção em razão da apresentação de pedido de reconsideração. Omissão ou Obscuridade. Inexistência Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Não se revela omisso ou obscuro o acórdão que, analisando a matéria fática, decide de maneira diversa da defendida pelo embargante. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial. Recurso Especial. Admissibilidade Não há como dar seguimento ao recurso especial em que a recorrente não faz qualquer menção a dissídio jurisprudencial capaz de preencher a condição expressa no art. 70 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, aplicado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n° 41, de 2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.172
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34676, de 11/09/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:18Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:18Z; created: 2009-09-03T13:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:18Z | Conteúdo => S3-C2T 1 Fl. 1.055 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4, a TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15224.000816/2004-18 Recurso n° 136.463 Embargos Acórdão n° 3201-00.172 — 2" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Embargante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/02/2004 a 06/03/2004 Embargos de Declaração. Prazo O prazo de (cinco) dias concedido para interposição de embargos de declaração não está sujeito a interrupção em razão da apresentação de pedido de reconsideração. Omissão ou Obscuridade. Inexistência Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Não se revela omisso ou obscuro o acórdão que, analisando a matéria fática, decide de maneira diversa da defendida pelo embargante. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial. Recurso Especial. Admissibilidade Não há como dar seguimento ao recurso especial em que a recorrente não faz qualquer menção a dissídio jurisprudencial capaz de preencher a condição expressa no art. 70 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, aplicado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n° 41, de 2009. Embargos Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 15224.000816/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.172 Fl. 1.056 ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34676, de 11/09/2007, nos termos do voto do relator. L MA CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. 2 Processo n° 15224.000816/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.172 Fl. 1.057 Relatório Trata-se de recurso contra o Acórdão n° 303-34.676, de II de setembro de 2007, relatado pelo então conselheiro Marciel Eder Costa„ que assim restou ementado:. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/02/2004 a 06/03/2004 Ementa: II e IPL VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial, inclusive com extensão destes para os juros dependentes da matéria principal, fundamentos no artigo 45 Decreto 70235/72. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de desvio de finalidade, é descabida a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, visto que há multa específica para a infração da espécie dos autos. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A carta de fiança bancária não tem poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não se constitui em uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. II e IPI VINCULADO. APLICAÇÃO DAS ALIQUOTAS. A aplicação das alíquotas relativas ao II e ao IPI deve sujeitar-se às normas vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, fundamentos no artigo 144 do CTN. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido Cientificada do acórdão hostilizado, comparece a recorrente mais uma vez autos para, por meio de pedido de reconsideração, pleitear a reforma da decisão embargada. Posteriormente, ao ser cientificada do indeferimento do pedido de reconsideração, fundamentado na revogação da legislação que admitia esta modalidade recursal, apresentou nova petição, desta vez dirigida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apontando omissão e obscuridade no acórdão. Segundo aduz a embargante, o acórdão embargado encontra-se maculado por obscuridade e omissão, pois, no seu sentir: I - apesar de pronunciar a ilegalidade da multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, com relação ao Imposto de Importação, deixou-se de estender tal tratamento à multa de oficio aplicada em relação ao IPI (Imposto de Produtos Industrializados), questão de ordem pública que não poderia deixar de ser considerada; • Processo n° 15224.000816/2004-18 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.172 Fl. 1.058 2. nulidade da exigência, materializado na aplicação de aliquotas divergentes da estabelecida pela legislação, apesar do reconhecimento, no voto condutor, restar reconhecido que percentuais informados no processo seriam inferiores aos utilizados nas declarações aduaneiras. Acerca desse alegado erro, alega, literalmente: Ora, se "em alguns casos houve a aplicação de aliquota a menor", há que se esclarecer qual a aliquota efetivamente aplicada a espécie e, se a maior na MEX. esta está incorreta, fazendo crer que houve excesso de lançamento e pagamento ou, se a aliquota menor é a correta, estaria viciado o AMF, haja vista conter erro na aplicação de aliquota de imposto. Reitera, ademais, que o erro na definição das aliquotas teria sido denunciado no recurso, mas que o acórdão embargado deixara de ser analisado, fazendo-se necessária manifestação da autoridade julgadora acerca de tal alegação É o Relatório" 4 Processo n° 15224.000816/2004-18 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.172 Fl. 1.059 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Apesar da clara insurgência, a petição que ora se submete à consideração deste Colegiado não deixa claro qual é a natureza da providência que espera deste CARF. Com efeito, malgrado dirigir seu pedido à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, os fundamentos da insurgência do sujeito passivo (omissão e obscuridade) desafiam embargos de declaração. Daí porque, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, necessário se faz que se analise ambas as possibilidade. Nesse contexto, penso que, qualquer que seja a natureza da pretensão do sujeito passivo, não vejo como a mesma possa prosperar. Com efeito, não há como dar seguimento ao recurso especial em razão do não preenchimento das condições de admissibilidade: não se faz qualquer menção a dissídio jurisprudencial capaz de preencher a condição expressa no art. 7 01 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, aplicado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n°41, de 2009. Penso que os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Em primeiro lugar, o prazo decorrido entre a ciência da decisão embargada e a apresentação da petição que motivou o presente julgamento supera sobremaneira os cinco dias fixados no § 1° do art. 57 2 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, aplicado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n°41, de 2009. Com efeito, a ciência da decisão alegadamente viciada de omissão e obscuridade se deu em 28/02/2008 3 e a petição que consubstancia tais alegações, em 11/04/20084 I Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 1i 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. 3 AR de fl. 1039. 4 Protocolo de fl. 1047 Processo n° 15224.000816/200418 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.172 Fl. 1.060 Obviamente, não custa reforçar que o pedido de reconsideração não teve o condão de suspender a fluência de prazo para a apresentação de embargos de declaração ou recurso especial. Em segundo, não diviso as alegadas omissão ou obscuridade ou mesmo erro material. A fim de demonstrar a coerência e completude da decisão embargada, transcrevo trecho que sintetiza as razões que conduziram este colegiado a não tomar conhecimento do recurso voluntário. Quanto ao mérito, resulta da análise da peça vestibular e recursal que toda questão relativa a este, qual seja, base de cálculo dos tributos incidentes na transferência das máquinas é objeto da ação judicial proposta pela recorrente, de n° 2004.32.00001761-5, conforme noticiado as fls. 910/911, tratando-se de "Ação Ordinária Declarató ria de não exigibilidade do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados com base no valor em dólar americano constante nas guias de Importação dos equipamentos que compuseram o ativo imobilizado da Requerente ora transferidos para filial localizada fora da Zona Franca de Manaus, com pedido de tutela antecipada". (—) Com efeito, as conseqüências da impetração de ação judicial pela interessada, em matéria que versa processo administrativo, implica na renúncia deste. Daí porque não caberia a este Colegiado se manifestar acerca de multa calculada sobre eventual diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja exigibilidade está condicionada ao resultado do pré-falado processo judicial: se não restar apurada falta de pagamento do imposto, evidentemente não há que se falar em multa calculada sobre o montante que, na opinião do Fisco deixou de ser recolhido. Ademais, naquilo em que não se formou concomitância (definição da aliquota aplicável), penso que a leitura do sujeito passivo se revela diametralmente oposta à consignada no voto condutor do acórdão embargado. O demonstrativo a que se refere o relator quando endossa a correção das aliquotas aplicadas quando do lançamento não é o elaborado pelo sujeito passivo, mas o constante do voto condutor do acórdão de piso. Veja o que restou consignado pelo i. conselheiro Marciel Eder Costa: Às fls. 940/944 a DRJ/Fortaleza- CE apresenta quadros com o cotejamento das aliquotas para o II e o IPI-V entre aquelas aplicadas pela autoridade autuante e as constantes nas resoluções, verificando-se que a fiscalização observou exatamente as disposições contidas no art. 16 da IN/SRF n° 242, de 06/11/2001, sendo em alguns casos, conforme demonstrado . • Processo n° 15224.000816/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.172 Fl. 1.061 nos citados quadros, inclusive aplicada aliquota menor do que a utilizada na DLEX. Com efeito, segundo aquele ato administrativo, a aliquota a ser considerada quando da formulação da DI de nacionalização é a vigente quando do registro desta última e não aquela que vigia no momento da admissão da mercadoria no regime da zona franca de Manaus. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar o pedido de revisão do Acórdão 303-34.676, de 11 de setembro de 2007. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 LUIS M CELO GUERRA DE CASTRO - Relator 7

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4923406 #
Numero do processo: 36624.002699/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base de cálculo da contribuição. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido da unidade da administração tributária, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão, a fim de deixar claro que se deve dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 285          1 284  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.002699/2007­37  Recurso nº  144.064   Embargos  Acórdão nº  2301­003.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considera  base  de  cálculo  da  contribuição.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 26 99 /2 00 7- 37 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher o pedido da unidade da  administração  tributária,  nos  termos do  voto da Relatora;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  retificar  o  acórdão,  a  fim  de  deixar  claro  que  se  deve  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 2301­003.272  S2­C3T1  Fl. 286          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração/Requerimento  formulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  para  correção de inexatidão material no Acórdão n.° 2301­00.750, da Primeira Turma Ordinária, da  Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, do CARF.  A  embargante/requerente  alega,  em  apertada  síntese,  que  houve  erro  no  resultado declarado no decisório da votação do colegiado.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São Paulo, com fulcro nos art. 65 e 66 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 256/2009,  opôs Embargos de Declaração/Requerimento para correção de inexatidão material no Acórdão  n.°  2301­00.750,  da  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, do CARF.  Alega que a nova decisão proferida por esta Turma de Julgamento em razão  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contém  erro,  desta feita no resultado declarado no decisório da votação do colegiado, que foi por maioria de  votos, e que deveria ser de provimento parcial do recurso do contribuinte em compatibilidade  com o voto da conselheira Relatora, ao invés do resultado indevidamente informado de "negar  provimento ao recurso”.  Entende  que  o  acórdão  deva  ser  corrigido  independente  do  prazo  recursal  previsto  para  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  a  correção  de  inexatidões  materiais  também está prevista no art. 66 do RICARF (Portaria MF n° 256/2009).  De fato, verifica­se a existência da inexatidão material apontada..  Constata­se  que,  no  voto  condutor  do  aresto,  esta Relatora  deu  provimento  parcial ao recurso, para excluir, por decadência, os valores lançados até a competência 11/1999  inclusive, em decorrência da aplicação da regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN.  Entretanto, no dispositivo do Acórdão, consta, de forma equivocada, que foi  negado provimento ao recurso, o que não retrata, de forma correta, o resultado do julgamento.    Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Pública,  para  suprir  a  omissão/contradição  apontada  e  corrigir  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  no  sentido  de  deixar  claro  que  se  aplica  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  os  levantamentos FPG e DAL, e a regra contida no art. 173, I, do mesmo diploma legal, para os  demais levantamentos.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante/requerente,  entendo que devam ser acolhidos os embargos opostos pela DRFB e, com fulcro no art. 67, do  Decreto  7574/2011,  corrigir  o  dispositivo  do  acórdão,  para  que  nele  conste  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  por  maioria,  com  a  aplicação  da  regra  decadencial contida no art. 173, I, do CTN, excluindo do débito as contribuições lançadas até  11/1999, inclusive.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, no  dispositivo  do  acórdão,  o  provimento  parcial  ao  recurso,  por maioria,  para  que  se  aplique  a  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 2301­003.272  S2­C3T1  Fl. 287          5 regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores lançados até a competência 11/99, inclusive.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4957014 #
Numero do processo: 15586.001326/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para os quais o contribuinte não comprova se tratarem de rendimentos que não estão sujeitos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para os quais o contribuinte não comprova se tratarem de rendimentos que não estão sujeitos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 626          1 625  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001326/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO HADDAD DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, para os quais o  contribuinte não comprova se tratarem de rendimentos que não estão sujeitos  à tributação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO.  NÃO  AUTORIZAÇÃO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO  MÉRITO  FAVORÁVEL  A  QUEM  APROVEITARIA  A  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE.  Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 26 /2 01 0- 78 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 600 a 602), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  por  auditor­fiscal  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  auto  de  infração  (fls.  533/549)  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercícios 2006 a 2008, anos­calendário 2005 a  2007,  sendo  cientificado  em  01/11/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fl. 550). O valor do crédito tributário apurado está  assim  constituído,  conforme  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário (fl. 533):  Imposto de Renda Pessoa Física       292.574,35  Juros de Mora (cálculo até 30/09/2010)     102.235,48  Multa Proporcional (passível de redução)     310.072,42  Crédito Tributário Apurado       704.882,25  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada,  foi  efetuado  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  parte  integrante  e  indissociável do Auto de Infração:   Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  28/02/2005     1.800,00       150  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001326/2010­78  Acórdão n.º 2201­002.179  S2­C2T1  Fl. 627          3 30/04/2006    6.600,00       150  30/06/2006    62.480,00       150  31/08/2006    14.450,00       150  30/09/2006    43.630,00       150  31/10/2006    30.221,00       150  30/11/2006    50.000,00       150  31/12/2006    50.000,00       150  31/01/2007    40.000,00       150  28/02/2007    30.000,00       150  31/03/2007    10.000,00       150  30/04/2007    20.000,00       150  31/05/2007     20.000,00       150  30/06/2007    11.300,00       150  31/07/2007    13.440,00       150  31/08/2007    14.474,41       150  30/09/2007    15.079,31       150  31/10/2007    6.000,00       150  O enquadramento legal encontra­se à fl. 536.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO FISCAL, parte integrante e indissociável do Auto de  Infração.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/01/2005    14.155,00       75  28/02/2005    20.220,00       75  31/03/2005    16.045,00       75  30/04/2005    17.600,00       75  31/05/2005    13.840,00       75  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 30/06/2005    33.705,00       75  31/07/2005     29.279,00       75  31/08/2005    10.529,00       75  30/09/2005    7.172,22       75  31/10/2005     24.720,00       75  30/11/2005    14.635,00       75  31/12/2005    13.760,00       75  31/01/2006    20.510,00       75  28/02/2006    42.484,8       75  31/03/2006    66.740,00       75  30/04/2006    9.985,00       75  31/05/2006    28.390,00       75  30/06/2006    17.420,00       75  31/07/2006    21.800,00       75  31/08/2006    10.958,54       75  30/09/2006    15.700,00       75  31/10/2006    17.791,18       75  30/11/2006    15.800,00       75  31/12/2006    12.450,00       75  31/01/2007    23.800,00       75  28/02/2007    3.500,00       75  31/03/2007    20.000,00       75  30/04/2007    19.800,00       75  31/05/2007    9.342,26        75  30/06/2007    30.000,00        75  31/07/2007    5.000,00       75  31/10/2007     4.000,00       75  30/11/2007    11.000,00        75  31/12/2007     5.300,00       75  O enquadramento legal encontra­se à fl. 539.  Em  02/12/2010,  no  pedido  de  impugnação  (fls.  559/563),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  566/595,  o  contribuinte  alega que:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001326/2010­78  Acórdão n.º 2201­002.179  S2­C2T1  Fl. 628          5 ­  recebeu,  no  ano­calendário  2005,  R$  64.800,00,  a  título  de  pró­labore  da  Trade  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda;  R$  28.950,00,  a  título  de  lucros  e  dividendos  e  R$  78.075,00  referentes  a  contrato  de  mútuo  no  ano  de  2005  da  sociedade  Expogranit  Comércio  Exportação  Ltda,  conforme  balanço  contábil;  ­  informou  na Declaração  de  Ajuste  Anual  R$  64.800,00  e  R$  28.950,00;  ­ recebeu, ainda, a título de Distribuição de Lucros – ano 2005,  R$ 43.835,22, da Expogranit Comércio Exportação Ltda;  ­ não houve omissão, por depósito bancário, no ano­calendário  2005, pois recebeu, no total, R$ 215.660,00;  ­  recebeu,  no  ano­calendário  2006,  R$  66.700,00,  a  título  de  pró­labore  da  Trade  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda  e  R$  129.734,00,  a  título  de  distribuição  de  lucro  da  sociedade  Expogranit Comércio Exportação Ltda;  ­ não houve omissão, por depósito bancário, no ano­calendário  2006, pois recebeu, no total, R$ 196.434,00;  ­  recebeu,  no  ano­calendário  2007,  R$  66.700,00,  a  título  de  pró­labore da Trade Factoring Fomento Mercantil Ltda.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  vez  que  não  houve  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  e  recebidas de pessoa jurídica.  É o relatório.”  A  6a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília julgou a impugnação procedente em parte (fls. 598 a 610), para cancelar a infração de  omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Trade Factoring Fomento Mercantil Ltda  o  que  corresponde  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  de  R$  1.800,00,  recebido  em  28/02/2005,  e  R$  6.600,00,  recebido  em  30/04/2006.  Confira­se  a  ementa  do  respectivo  acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA QUALIFICADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  o  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532/97.  O  crédito  tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Comprovado nos autos que os rendimentos recebidos de pessoa  jurídica,  considerados  como  omitidos,  foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  estes  devem  ser  excluídos  de  tributação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/11/2011  (Aviso  de  Recebimento de fls. 615), o Interessado interpôs, em 22/12/2011, o Recurso de fls. 616 a 620,  em que reitera as alegações expostas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que,  das  infrações  apuradas,  restaram  a  omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Expogranit Comércio Exportação Ltda e  a omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada,  haja vista que a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Trade Factoring Fomento  Mercantil Ltda foi totalmente cancelada pelo órgão julgador de primeira instância (vide quadro  demonstrativo de fls. 604 e dispositivo do acórdão recorrido).  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  A omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Expogranit Comércio  Exportação Ltda foi lançada em virtude da existência de depósitos bancários efetuados por essa  empresa na conta bancária do Contribuinte que, conforme investigação feita pela fiscalização  na documentação daquela pessoa jurídica (Termo de Verificação Fiscal de fls. 516 a 532), se  tratam de rendimentos sujeitos à tributação do IRPF.  Ao  expor  suas  razões  para  a  reforma  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  assim alega:  “08 – No entanto, em que pese as razões dessa fiscalização, tais  conclusões  apuradas  após  a  análise  do  referido  recurso  não  merecem prosperar tendo em vista que os valores indicados, em  que  pese  o  erro  na  forma  de  escrituração  não  representam  verbas  omitidas  pelo  Recorrente,  pois  justificadas  em  suas  declarações de imposto de renda.”  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001326/2010­78  Acórdão n.º 2201­002.179  S2­C2T1  Fl. 629          7 Acerca dessa omissão o trecho acima reproduzido é a única parte do Recurso  em que se pode admitir que o Recorrente tenha contestado essa infração, embora não o tenha  feito expressamente.   O Interessado informou em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativa  ao exercício 2007, ano calendário 2006, o montante de R$ 129.734,00, a título de distribuição  de lucros da empresa Expogranit Comércio Exportação Ltda. Alega que esse valor se refere a  lucro acumulado de 2005, que foi pago até 24/03/2006. Todavia o Recorrente não comprovou o  recebimento  daquela  quantia  até  a  aludida  data. Consta  somente o  recebimento  de  valores  a  partir  de  agosto  de  2006,  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Entretanto,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 516 a 532), verificação feita pela fiscalização nos documentos fiscais e  contábeis constatou que no ano ano­calendário de 2006 aquela empresa optou pela tributação  de seus resultados pelo Lucro Real Trimestral, tendo apurado prejuízo em todos os trimestres  daquele ano. Logo as quantias  recebidas como “distribuição de  lucros acumulados” em 2006  não  são  isentas  de  imposto  de  renda,  estando  correta,  portanto,  a  omissão  lançada  pela  fiscalização.  Quanto ao ano­calendário de 2007 não constam recebimentos de valores da  empresa Expogranit Comércio Exportação Ltda na respectiva Declaração de Ajuste Anual do  IRPF. O Contribuinte também não alegou ter recebido daquela empresa em 2007 rendimentos  relativos a distribuição de lucros e dividendos, ou quaisquer outros rendimentos não sujeitos à  tributação ou tributados exclusivamente na fonte. Em atendimento à intimação da fiscalização,  a  referida  empresa  afirmou  que  os  créditos  efetuados  na  conta  do  Recorrente  referem­se  a  reembolso  de despesas  pagas  por  ele  e que  haviam  sido  contabilizadas no  caixa  da  empresa  como suprimento de caixa, porém não foi apresentado nenhum documento comprovando essa  assertiva. Por conseguinte  correto  também o  lançamento  referente à omissão de  rendimentos  recebidos daquela pessoa jurídica em 2007.  DA OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Acerca  da  tributação  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (valores alterados pela Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  No  caso  em  apreço  foram  lançados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos bancários para os quais o Recorrente não logrou comprovar a origem, haja vista que  a  fiscalização  considerou  que  alguns  depósitos  tiveram  a  sua  origem  comprovada  pelos  documentos carreados aos autos. Esse fato pode ser constatado comparando­se o demonstrativo  de  depósitos  contido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  245  a  253  com  a  relação  de  depósitos contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 516 a 532, parte integrante do auto de  infração.  É  importante  destacar  que,  para  elidir  a  presunção  legal  estabelecida  no  dispositivo legal acima reproduzido, o Contribuinte deve comprovar, de forma individualizada,  a  origem  de  cada  depósito,  não  sendo  suficiente  para  tanto  alegações  vagas,  como,  por  exemplo,  de  que  os  depósitos  se  referem  a  determinados  rendimentos  ou  são  oriundos  de  operações  não  tributáveis.  Nesse  sentido  incabível  acatar  a  alegação  de  que  rendimentos  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  como  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  não  tributáveis  devem  ser  excluídos  do  montante  de  depósitos  apurado,  sem  que  haja  demonstração,  por  parte  do  Contribuinte,  da  vinculação  entre  tais  rendimentos e os depósitos lançados. Não entendo que se deve presumir que tais rendimentos  transitaram pelas contas bancárias do Contribuinte, sem que esse fato seja comprovado.   Cumpre  assinalar  que  os  rendimentos  provenientes  da  pessoa  jurídica  Expogranit  Comércio  Exportação  Ltda  não  foram  incluídos  nessa  infração,  como  pode  ser  constatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 516 a 532. Tais rendimentos foram lançados  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.001326/2010­78  Acórdão n.º 2201­002.179  S2­C2T1  Fl. 630          9 como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  logo  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  tais  rendimentos  da  omissão  relativa  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Vale dizer que os depósitos relativos a contrato de mútuo efetivado em 2006  com a empresa Expogranit Comércio Exportação Ltda, no total de R$ 25.055,00, devidamente  comprovado, foram excluídos da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  conforme  esclarecido  no  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  523).  Por fim cumpre informar que o Contribuinte não comprovou que os depósitos  decorrentes de transferência de outras contas correntes se tratam de valores oriundos de contas  de sua titularidade, razão pela qual não foram excluídos do lançamento.  Diante  da  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  lançados,  o  lançamento relativo a essa infração deve ser mantido.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Quanto à qualificação da multa de ofício, discordo do entendimento proferido  no acórdão recorrido, no sentido de que a matéria não foi impugnada.  Como pode ser verificado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 516 a 532 a  multa de ofício  foi qualificada por se entender que não há  como considerar que houve mero  esquecimento por parte do Contribuinte em não declarar os rendimentos omitidos recebidos de  pessoa  jurídica,  devido  aos  seus valores  significativos. Por  conseguinte  concluiu­se que  essa  omissão teve intenção fraudulenta, sujeita à exasperação da multa.  Em sua  impugnação o  Interessado alega que  tais  rendimentos não se  tratam  de verbas omitidas,  por  estarem  justificadas  em  suas declarações de  ajustes  anuais do  IRPF.  Como  a  multa  foi  qualificada  em  decorrência  da  própria  omissão,  ao  contestar  a  infração  oriunda da omissão de rendimentos da pessoa jurídica com base na inexistência dessa omissão,  não  restam dúvidas que a  impugnação abrangeu  tanto essa  infração quanto a qualificação da  multa.  Assim,  a  não  apreciação  da  matéria  em  questão  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Entretanto,  o  art.  59,  § 3o,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido, prevê que, quando puder decidir o mérito em  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.59. São nulos:  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II ­ os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 § 2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  No  caso  em  apreço  entendo  que  se  trata  de  hipótese  em  que  a  multa  foi  qualificada  pela  simples  omissão  de  rendimentos,  não  tendo  sido  comprovado  seu  evidente  intuito de fraude, que ensejaria a exasperação daquela penalidade. Simples conjecturas de que  “houve mero  esquecimento” ou que  se  tratam de  “valores  significativos” não  são  suficientes  para que seja caracterizado o dolo, elemento necessário para a qualificação da multa.  Cumpre assinalar que este Conselho já pacificou o entendimento, por meio da  Súmula  CARF  nº  14,  abaixo  reproduzida,  de  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício.  Súmula CARF nº 14:   “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  Diante do exposto deve ser afastada a qualificação da multa de ofício, razão  pela qual, com base no § 3º do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixo de pronunciar a  declaração de nulidade do acórdão de primeira instância.   Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Walter Reinaldo Falcão Lima                               Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10073.720454/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 INAGRO AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  75)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  02/05  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 3.313,89,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 7.667,67.  A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto de infração:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos: 0 CONTRIBUINTE NÃO  APRESENTOU  0  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL,  EMBORA  TENRA  SIDO  REGULARMENTE  INTIMADO;  VALOR  DA  TERRA  NUA  APURADO:  ÁREA  DO  IMÓVEL  X  PREÇO  DO  SISTEMA  DE  INFORMAÇÃO  DE  PREÇO  DE  TERRAS  DA  RECEITA  FEDERAL­SIPT:  2.710,5  RA  X  RS  1.400,00 = R$ 3.794.700,00;  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apesar de o  valor  total do  imóvel  ter sido reavaliado pela Receita Federal, esta não atualizou o valor das  benfeitorias, culturas e pastagens cultivadas, o que, por si só, eleva absurdamente o VTN; que  o VTNt apurado pela Receita Federal não  reflete a  realidade dos  fatos,  tendo em vista que a  grande  parte  da  área  total  do  imóvel  é  ocupada  por  benfeitorias  ou  é  utilizada  na  atividade  rural; que, de acordo com o art. 10 da Lei 9.393/96, para se obter o valor da terra nua, faz­se  necessário apurar a diferença entre o valor total do imóvel e o valor de todos os bens acessórios  elencados  no  referido  diploma  legal;  que  de  acordo  com  os  valores  declarados  a  título  de  benfeitorias  e  das  culturas  e  pastagens  cultivadas/melhoradas,  apurou­se  um  VTN  de  R$  2.225.276,00, o que representa, aproximadamente, 23% (vinte e três por cento) do valor total  do  imóvel; que,  todavia,  todavia, verifica­se que a Receita Federal  reavaliou o valor  total do  imóvel de R$ 9.625.276,00 para R$ 11.194.700,00; reajustando automaticamente o VTN, visto  que o mesmo representa o resultado de uma subtração entre o valor total do imóvel e o valor  das  benfeitorias,  pastagens,  etc.;  que  a  soma  dos  valores  das  benfeitorias  e  das  culturas  e  pastagens  cultivadas/melhoradas  representa um percentual bastante  elevado do valor  total  do  imóvel, ou seja, 76%, do valor total do imóvel; que, assim, ao reavaliar o valor total do imóvel,  a  Receita  Federal  deveria,  necessariamente,  reavaliar  todos  os  valores  declarados  pela  Impugnante,  o que  refletiria,  com exatidão,  a  real  composição do valor  total  do  imóvel;  que  assim procedendo, haveria uma redução significativa do VTN, refletindo a realidade dos fatos,  o  que  não  ocorreu;  que  o  valor  correto  do VTN  seria  de R$ 2.588.214,64  (23,12% do novo  VTI),  A  DRJ/BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720454/2008­66  Acórdão n.º 2202­002.374  S2­C2T2  Fl. 3          3 Inicialmente, observou a DRJ­BRASÍLIA/DF que o SIPT foi arbitrado com  base no menor valor por aptidão agrícola (Terras de Florestas) apontado no SIPT, para 2004,  para  o9  Município  de  Valença  –  RJ.  Registrou  que  o  valor  declarado  está  claramente  subavaliado, pois  é bem menor do que o Constante do SIPT,  justificando­se o  arbitramento.  Sobre  as  observações  feitas  pela  Contribuinte  quanto  ao  reajustamento  do  valoir  das  benfeitorias, a DRJ observou que o arbitramento se limita à identificação do valor do VTN, o  qual  é  somado  ao  das  benfeitorias,  chegando­se  ao  valor  total  do  imóvel,  tendo  agido  corretamente a autoridade lançadora.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2011 (fls. 86) e, em 10/01/2012,  interpôs o recurso voluntário de fls. 89/96, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  do  arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN. Segundo o relatório, a Contribuinte foi intimada a  comprovar o VTN declarado e nada apresentou.  Pois bem, dada a discrepância entre o VTN declarado e aquele valor apurado  com base no SIPT caracteriza­se a subavaliação, justificava­se o arbitramento do imposto uma  vez  que,  regularmente  intimada  a  Contribuinte  não  comprovou  mediante  laudo  técnico  de  avaliação o valor declarado.  Verifica­se, entretanto, que o SIPT empregado no arbitramento não classifica  os  valores  segundo  as  aptidões  agrícolas  (fls.  19),  e  este  Colegiado  tem  se  posicionado  no  sentido de que não é válido o arbitramento do VTN com base apenas na informação, constante  do SIPT,  sobre  o  valor médio  do VTN declarado  pelos  imóveis  da  região  de  localização  do  imóvel. É que o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.629, de  1993, definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado  como parâmetro para o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a  aptidão agrícola, senão vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)      II ­ aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)   IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo de uso e estado de conservação das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  No  caso  concreto,  como  se  pode  verificar  do  extrato  do  SIPT  às  fls.  08,  o  sistema  foi  alimentado  apenas  com  base  nos  valores médios  das  declarações  do  ITR  para  a  região, sem levar em conta a aptidão agrícola. E, portanto, o dado do sistema não poderia ser  utilizado como parâmetro para o arbitramento do VTN.  Ademais,  neste  caso,  verifica­se  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor constante do SIPT relativamente pequena para justificar a afirmação de subavaliação do  imóvel.  Nestas  condições,  penso  que  não  deve  prosperar  o  arbitramento  do  VTN,  devendo ser restabelecido, portanto, o VTN declarado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720454/2008­66  Acórdão n.º 2202­002.374  S2­C2T2  Fl. 4          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11543.001130/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. São dedutíveis, na declaração de ajuste anual, as despesas com previdência privada, limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas de previdência privada no valor de R$ 5.629,84, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001130/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.013  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DIRCEU PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis,  na declaração de  ajuste  anual,  as despesas  com previdência  privada, limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas de previdência privada no  valor de R$ 5.629,84, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 30 /2 00 5- 61 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11543.001130/2005­61  Acórdão n.º 2801­003.013  S2­TE01  Fl. 72          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se reduziu o valor do imposto a restituir ao contribuinte de R$ 5.371,87  para R$ 84,51.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2001,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho no valor de R$ 17.741,04 e dedução indevida de contribuição à previdência privada no  valor de R$ 3.500,91.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  1  deste  processo  digital,  concordando  com  a  omissão  de  rendimentos  e  insurgindo­se  contra  a  glosa  da  despesa  de  previdência privada. Para tanto, anexou à peça impugnatória o extrato de fl. 3, da Caixa Vida &  Previdência.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  o  extrato  apresentado  não  informa  o  valor  total  das  contribuições vertidas ao plano de previdência privada no ano­calendário de 2000.   Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2011 (AR à fl. 49), o  Interessado interpôs, em 19/04/2011, o recurso de fl. 50/52. À peça recursal anexa dois extratos  fornecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF,  a  saber:  um  com  as  contribuições  anuais  relativas aos anos de 2000 a 2011 (fl. 54) e outro com as contribuições vertidas no ano de 2000  (fl. 55).  Ao final, requer a revisão da decisão recorrida e a restituição dos valores que  lhe são devidos com os encargos legais.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se à controvérsia à glosa de despesas de previdência privada, uma vez  que o Interessado concordou com a omissão de rendimentos, nos seguintes termos: “Aceitamos  os  valores  informados pela  fonte pagadora por  ser,  neste momento  (decorridos  cinco anos),  impossível comprovar agora fatos que à época já eram difíceis de entender”.  Os documentos anexados à peça recursal atestam, de forma inequívoca, que o  Recorrente contribuiu, no ano­calendário de 2000, para o plano de previdência privada “Caixa  Vida  &  Previdência”,  com  o  valor  de  R$  15.000,00,  de  forma  que  faz  jus  a  dedução  de  despesas a esse título.  Observo, por oportuno, que o Interessado havia declarado, como rendimentos  tributáveis,  o montante  de R$  29.174,32,  o  que  lhe  permitia  uma  dedução,  com  previdência  privada, de R$ 3.500,91 (valor glosado), uma vez que a dedução de tais despesas está limitada  a 12% do total dos rendimentos tributáveis (R$ 29.174,32 x 12% = R$ 3.500,91).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11543.001130/2005­61  Acórdão n.º 2801­003.013  S2­TE01  Fl. 73          3 Ocorre  que  a  Autoridade  lançadora  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 17.741,04, o que elevou os rendimentos recebidos pelo contribuinte  de R$ 29.174,32 (declarado) para R$ 46.915,36 (R$ 29.174,32 + R$ 17.741,04).   Significa dizer que a parcela a ser deduzida, a título de previdência privada,  passou a ser de R$ 5.629,84, que corresponde a 12% do total de rendimentos tributáveis (R$  46.915,36 x 12% = R$ 5.629,84).  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas de previdência privada no valor de R$ 5.629,84.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10830.005039/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS os gastos de produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. Incide a multa de mora sobre valor de tributo confessado pelo contribuinte em Dcomp, pois o crédito foi regularmente constituído pelo próprio sujeito passivo, não se configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN) eventual pagamento a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris.  Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Os presentes autos retornam a esta Turma de Julgamento após  pronunciamento da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  mediante  acórdão  nº  38001­000.698  (fls.  265/268)  anulou  a  decisão  prolatada  nesta  primeira instância de julgamento.   Recupera­se, a seguir, o relatório dos  fatos como elaborado na  decisão cancelada.  Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  PIS  Exportação  de  fl.  01,  no  montante  de  R$  42.749,56,  relativo  a  saldo  de  créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade  e  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o  exterior realizadas no ano de 2004.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  do  pleito  da  interessada.  Do  procedimento,  resultou  o  RELATÓRIO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  que  integra  os  autos,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  auditoria,  depois  de detalhar os documentos  verificados,  aponta o que constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como se posiciona a respeito da existência do crédito solicitado  no Pedido de Ressarcimento:  [...]No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento,  considerando  a  glosa  efetuada  na  composição dos créditos.  Verificou­se ainda que a contribuinte utilizou o  valor pleiteado  em  Declaração  de  Compensação  tratada  no  processo  nº  10830.005057/2005­07.  Encaminhados  os  autos  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária Seort da unidade de origem, foi proferido o Despacho  Decisório  mediante  o  qual  reconheceu­se  direito  creditório  na  cifra  de  R$  42.724,54  e  homologaram­se  as  compensações  declaradas até esse limite.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 13          4 Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  23/12/2009,  em  22/01/2010  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese o que segue.  Inicialmente,  pleiteia  que  o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente com o processo nº 10830.005057/2005­07, tendo  em vista a inequívoca vinculação de ambos.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  manutenção  predial,  alega  que  os  dispêndios  correspondem  a  gastos  realizados  com  a  manutenção  do  prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens e serviços utilizados como insumos na produção, a teor do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  A contribuinte contesta ainda o procedimento da administração  tributária,  alegando  que  sobre  o  valor  do  débito  compensado  pela  Requerente  foi  imputada  multa  pela  D.  Fiscalização,  que  equiparou a compensação a um pagamento fora do prazo.  A seu ver, o procedimento é equivocado, visto que seria aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Isto  porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação  antes  de  qualquer  iniciativa por parte da fiscalização. Assim, conclui, o pagamento  (compensação)  espontâneo  do  débito  em  atraso  rechaçou  a  incidência da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero  atraso  já  resta  satisfeita  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  condição  cumprida  pela  Requerente  para  a  configuração  da  denúncia espontânea.  No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  a  julgamento,  fls.  219,  o  Seort  da Delegacia  de  origem  assim  se  posicionou  com  relação ao prosseguimento do feito:  As normas constantes da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  (Art.  36  c/c  Arts.  72  e  73),  bem  como  dos  diplomas  por  ela  revogados  e  das  instruções  constantes  do  programa  PERDCOMP,  estabelecem  claramente  os  critérios  para  a  valoração dos créditos e atualização dos débitos para que sejam  informados  corretamente  na  declaração  de  compensação.  Portanto:  quando  o  contribuinte,  ao  elaborar  uma  declaração  de  compensação,  por  motivos  diversos,  erra  em  seus  cálculos,  superestimando  o  valor  do  crédito  que  efetivamente  possuiria,  parte dos débitos declarados está, desde o início, desprovida de  créditos  para  quitá­los. Dessa  forma,  caracteriza­se  aí  excesso  de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação;  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo,  ao  elaborar  a  declaração  de  compensação,  declarar  débitos  vencidos  em  desacordo  com  a  legislação,  contrariando  o  disposto  no  art.  36  da  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, não acrescendo ao principal todos  os  acréscimos  legais  previstos  (multa  de  mora  e  juros),  o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 14          5 montante  informado  será,  de  ofício,  objeto  de  imputação  proporcional. A diferença encontrada, caso não haja na mesma  declaração crédito remanescente em valor suficiente para cobri­ lo,  caracterizar­se­á  como  excesso  de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação  –  porque,  na  hipótese, compensação, a rigor, não há – e que deve ser objeto  de cobrança imediata.  Assim  sendo,  proponho  que  se  considere  que  o(s)  débito(s)  remanescente(s)  não  se  encontra(m)  com  a  exigibilidade  suspensa,  mantida  a  cobrança  no  processo  nº  10830.005057/2005­07 a parcela não passível de quitação ainda  que  o  contribuinte  tenha  decisão  favorável  quanto  ao  mérito,  bem  como  encaminhar  para  julgamento  este  processo  10830.005039/2005­17.  Em 05/04/2010 a contribuinte protocolou a peça de fls. 223/229  contestando  o  despacho  que  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  não  cobertos  pelo  crédito  informado  nas  DCOMPs. Alega que na manifestação de  inconformidade  teceu  argumentação  específica,  relacionada  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  interfere  na  apuração  do  quantum  devido.  Solicita, assim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  de  todo  o  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  e  o  direito à discussão administrativa.  Esta  Turma  de  Julgamento,  examinando  o  processo  em  sessão  realizada em 24/05/2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  mantendo  as  glosas  dos  créditos  calculados  sobre despesas com manutenção predial.  Quanto  à  alegação  dirigida  contra  o  encontro  de  contas  efetuado  pela  unidade  local,  a  decisão  anulada  pelo  CARF  anotou que a matéria era estranha ao objeto dos autos já que o  processo, até então, era composto exclusivamente pelo Pedido de  Ressarcimento de fl. 1.  Apresentando Recurso (fls. 239/286) contra o decidido por esta  Delegacia  de  Julgamento,  a  contribuinte  reforçou,  em  resumo,  as razões expostas na manifestação de inconformidade.  Remetidos os autos ao CARF, a Terceira Seção de  Julgamento  julgou nulo o acórdão em comento, por ofensa ao princípio da  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  determinando  à  primeira  instância  que  proferisse  nova  decisão  corrigindo  os  erros materiais apontados.   Na decisão prolatada pelo CARF, o Conselheiro relator no voto  acatado por unanimidade  (fl.  268v)  consignou que o Despacho  Decisório  n°  1247/2009,  fls.  87,  tratou  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  Não­Cumulativo  (processo  n°  10830.005039/2005­17)  e  da  declaração  de  compensação  que  fazia parte do processo n° 10830.005057/2005­07. Afirmou que  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  contribuinte  contestou tanto a glosa de créditos, como a inclusão da multa de  mora  no  cômputo  dos  débitos  compensados,  além  de  haver  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 15          6 alertado  acerca  da  vinculação  dos  processos  de  crédito  e  de  débito  que  deveriam  ser  objeto  de  julgamento  conjunto.  Continua o texto do Conselheiro Relator:  Por seu turno, no Acórdão 05­28.932 – 3ª Turma da DRJ/CPS, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  restringiu  à  analise  da  glosa  dos  créditos  referentes  as  despesas  de  "manutenção predial corretiva e manutenção predial preventiva",  não  se  manifestando  em  relação  as  demais  temas  reclamados.  [...]No  entanto,  o Despacho Decisório DRF/CPS  n°  1247/2009  tratou  tanto  do  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  Não­ Cumalativa  (processo  n°  10830.005039/2005­17),  quanto  da  declaração  de  compensação  que  fazia  parte  do  processo  n°  10830.005057/2005­07. [...]Desse modo, uma vez que a decisão  abarcou  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação,  não  caberia  a  apresentação  de  duas  manifestações  de  inconformidade sobre o mesmo despacho, implicando em prazos,  decisão  e  controles  diferentes.  Na  realidade,  as  duas  matérias  deveriam constar de um mesmo processo.  Observa­se,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  relacionada  com  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  defendida  pela  recorrente,  quanto  a  forma  de  calcular os impostos a serem compensadas, uma vez que a ação  (solicitação  de  compensação)  foi  realizada  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  Destarte,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  contém  vícios  materiais, os quais não podem ser sanados nos termos do art. 60  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Além do mais, a decisão violou o disposto no art. 31 do Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  atendeu  os  requisitos  estabelecidos  no  mesmo, configurando vício de ilegalidade.  Como visto, ficou constatada a existência de erros materiais que  trouxeram prejuízos ao direito de ampla defesa da interessada.  [...]Desse  modo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverá  proferir  nova  decisão,  corrigindo  os  vícios  materiais  acima apontados.  Diante  de  todo  o  exposto,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão de instância, encaminho meu voto no sentido de:  1.  Julgar nulo o Acórdão n° Acórdão 05­28.932 – 3ª Turma da  DRJ/CPS, de 24 de maio de 2010.  2.  Anexar  o  processo  n°  10830.005057/2005­07  ao  presente  processo,  para  que  as  matérias  relacionadas  ao  crédito  e  ao  débito sejam julgadas conjuntamente.  Foram aos autos assim, remetidos de volta a esta DRJ para novo  julgamento. Termo de fl. 308 comunica a juntada, por apensação  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 16          7 ao  presente  processo,  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.005057/2005­07.  A DRJ em Campinas (SP) mais uma vez julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Decisão  Anulada.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Novo  Julgamento.  Anulada  a  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  procede­se  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento das questões não apreciadas no acórdão viciado.  Regime  da  Não  Cumulatividade.  Geração  de  Créditos.  Gastos  não caracterizados como Insumos. Impossibilidade. Manutenção  Predial. Fretes de Produtos em elaboração.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação,  como  manutenção  predial  e  fretes  contratados  para  transporte  de  bens  em  elaboração.  Multa  de  mora.  Compensação  Extemporânea.  Denúncia  Espontânea. Não Ocorrência.  É devida a multa de mora quando a  compensação é declarada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  sendo  inaplicável  o  instituto da denúncia espontânea.  Discordando  novamente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente apurou corretamente o crédito, em montante suficiente para a quitação dos débitos  por ela declarados, bem como procedeu corretamente à compensação.  Em preliminar sustenta a decadência do direito de o fisco analisar a apuração  do  saldo  credor  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004.  Alega  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  revisão  da  própria  apuração  do  tributo,  o  que  somente  poderia  ter  sido  efetuado dentro do prazo decadencial e por meio de procedimento próprio.  Defende a tese de que a autoridade administrativa somente pode questionar a  apuração  do  direito  creditório  dentro  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Argumenta que o prazo tratado pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 serve apenas e  tão  somente para que a  autoridade administrativa homologue ou não compensação declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  autoridade  administrativa  tem  a prerrogativa  de  apenas  e  tão  somente de confirmar a correção entre os valores dos créditos apurados e aqueles declarados  nas declarações de compensação, confirmar pagamento que tenham fundamento a apuração do  direito creditório, além de outras verificações quanto às formalidades legais da compensação.   Colaciona doutrina e jurisprudência sobre esta matéria.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 17          8 Destaca que como os valores utilizados como crédito da contribuição para o  PIS para compensação foram apurados no quarto trimestre de 2004, a D. Fiscalização somente  poderia ter questionado tal procedimento até o quarto trimestre de 2009, respeitando­se o prazo  decadencial de cinco anos, em atenção ao disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, porém, não foi  o que ocorreu, pois a ora recorrente somente foi intimada acerca do Despacho Decisório no dia  23/12/2009, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos.   No mérito, inicialmente questiona o conceito de insumo adotado pela decisão  “a quo”. Em síntese  reitera os argumento apresentados na manifestação de  inconformidade e  conclui que os valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris devem servir  de base para o cálculo dos créditos da contribuição para o PIS, vez que tais gastos influenciam  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  da  Sociedade,  porquanto  depende  das  instalações  prediais operando com pleno vigor e eficiência para fabricar seus produtos e desempenhar sua  atividade, configurando­se, portanto, em efetivos insumos.  No  que  se  refere  à  cobrança  do  débito  compensado,  sustenta  a  impossibilidade de exigência de quaisquer valores a título de estimativa, após o encerramento  do ano­calendário.   Alega que as compensações em questão  foram declaradas no curso do ano­ calendário quando, ainda, eram devidas as estimativas. Daí terem sido objeto de declaração e  confissão.  Esclarece  que  encerrado  o  ano­calendário,  foi  apurado  prejuízo  fiscal,  o  que  significa dizer que os valores das estimativas deixaram de ser devidos, já que não foi apurada  base de cálculo passível de incidência do tributo.  Insiste  que  eventual  diferença  de  estimativa  recolhida  a menor,  deveria  ser  atribuída ao resultado final do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurada, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  De  outro  lado,  questiona  a  imputação  de  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado.  Alega  que  no  caso  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Outrossim, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Por  fim,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  ao  seu  recurso  com  o  reconhecimento de seu direito creditório. Postula o reconhecimento da denúncia espontânea em  relação à cobrança do débito do tributo do ano­calendário de 2005 e, alternativamente, requer  que seja cancelada a exigência de valores a título de estimativas, tendo em vista que indevidas  após o encerramento do ano­calendário.   Protesta pela posterior juntada de documentos e por sustentação oral e requer  que as futuras intimações sejam efetuadas no endereço atual da empresa.   É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 18          9 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Consigne­se que esta decisão engloba os fatos deste processo administrativo  e do processo específico de compensação nº 10830.005057/2005­07.  As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras  controvérsias  entre  a Fazenda Nacional  e os  contribuintes. Assim,  as  teses  serão  enfrentadas  por tópicos específicos, em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Preliminar – Prazo decadencial   A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  ficou  configurada  a  decadência  para  a  análise do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS  relativo  ao quarto  trimestre de 2004, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Assim,  as  glosas  efetuadas pela fiscalização não podem subsistir.  A  tese  da  interessada  não  pode  prosperar.  Tenha­se  presente  que  este  processo administrativo e o respectivo apensado têm por objeto o ressarcimento/compensação  de tributo federal.   A compensação, que é uma modalidade de extinção do crédito  tributário,  é  prevista no artigo 170 do CTN ­ Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66, o  qual remete à lei ordinária a disciplina da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.”  (grifou­se).  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifou­se)  (...)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 19          10 Por  seu  turno,  o  §  5º  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifou­se)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega da declaração de  compensação  que  foi  formalizada  no  processo  n°  10830.005057/2005­07. No  caso  presente,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  21/10/2005,  de  sorte  que  as  verificações  efetuadas  em  relação  aos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativa  foram  realizadas  dentro  do  prazo  legal  de  5(cinco)  anos,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado do despacho decisório em 23/12/2009.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da  contribuição contribuição para o PIS apurados e declarados pelo sujeito passivo.   Diferentemente  do  alegado pela  recorrente,  o  art.  150  §4º  do CTN  trata  do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da contribuição para o PIS sob  o regime da não­cumulatividade.   A  propósito  do  lançamento  por  homologação,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 364 e 365, esclarece:   E  o  lançamento?  Este  ­  diz  o  Código  Tributário  Nacional  –  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do  dispositivo,  homologa­a.  A  atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação  do  pagamento”,  se  é  isso  que  o  Código  parece  ter querido dizer. (grifou­se)   Em suma, não ficou configurada a decadência.    2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  aos  valores  decorrentes  da manutenção  de  prédios e instalações fabris  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos relativos as despesas com  manutenção predial. Sustenta o direito ao crédito com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº  da Lei 10.637/2002.  Após  longa  exposição  sobre  o  conceito  de  insumo,  argumenta  que  os  referidos gastos configuram insumos.  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 20          11 Segundo  o  art.  3º,  inciso  II,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  disciplina, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   (...) (grifou­se)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 21          12 Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição em discussão.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN) nº 247/2002  (redação dada pela  IN SRF nº 358/03),  regulamentou o assunto a partir da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 22          13 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da  contribuição para o PIS. Essas normas complementares não atentaram contra a legalidade, além  de não terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além disso, a  lei que  instituiu a não­cumulatividade da contribuição para o  PIS  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direito  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 23          14 Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 24          15 (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 247/2002.  Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   A autoridade fiscal após exame do processo produtivo relatou:  No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a base de cálculo dos  créditos  relativos a "Serviços Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.(grifou­se)  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 25          16 elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (manutenção predial) não podem ser considerados insumos porque  não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são gastos gerais  ou custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.   Em remate, em relação a essa matéria, não merece reparo a decisão recorrida.  3  Da  cobrança  de  débito  de  estimativa  da  CSLL  decorrente  de  não­homologação  de  declaração de compensação  Registre­se  que  a  recorrente  faz  referência  em  seu  recurso  voluntário  a  cobrança do  IRPJ  estimativa,  todavia  a  cobrança no processo n° 10830.005057/2005­07  tem  por  objeto  a  CSLL.  Assim  pelo  princípio  da  fungibilidade  as  razões  da  recorrente  serão  consideradas como se a cobrança se referisse à CSLL.  Tenha­se presente que a compensação extingue o crédito tributário, mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, nos termos do § 2ª do art. 74 da Lei 9.430/1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(grifou­se)   Ademais,  o  §6º  deste  dispositivo  legal  dispõe  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Assim,  o  débito  de  estimativa  CSLL  compensado  adquire  os  efeitos  decorrentes  da  extinção,  qual  seja,  considera­se  estimativa  paga,  podendo  ser  utilizada  pelo  contribuinte como integrante do saldo negativo e utilizado posteriormente, como aliás confirma  a recorrente no item 13 de sua manifestação de inconformidade.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 26          17 Destarte,  considerada  a  declaração  não  homologada,  necessária  se  torna  a  cobrança  dos  valores  que  já  compuseram  o  saldo  negativo  do  contribuinte  ou  que  foram  utilizados na apuração da CSLL do período a que se refere.  Em conclusão, a DCOMP é instrumento de confissão de dívida, portanto não  cabe a discussão neste processo de eventual cobrança indevida.  4 Da imputação da multa de mora  A requerente postula a não imputação da multa de mora caso sejam exigidos  os valores da CSLL estimativa.   Em suas razões a recorrente sustentou que no caso em comento é aplicável o  instituto da denúncia espontânea.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 27          18 “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, como bem disse a recorrente, não podendo  negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.” (Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 28          19 natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente,  transcreve­se o seguinte trecho do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Assim,  é devida  a  cobrança  da multa  de  mora sobre os débitos compensados indevidamente.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005039/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.987  S3­TE01  Fl. 29          20 Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Por  tais  razões,  incide  a  multa  de  mora  sobre  os  valores  da  CSLL  compensados indevidamente, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.  5 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10670.001981/2002-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO. Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea, sob pena de ser reduzida a sua área utilizada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001981/2002­43  Recurso nº  329.461   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.100  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ALV PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.  Cumpre  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  área  de  pastagens  e  de  rebanho  ao  tempo do  fato  gerador  do  imposto, mediante  a  apresentação  de  prova  documental  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  ser  reduzida  a  sua  área  utilizada.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do  Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.          (Assinado digitalmente)     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte  [fls. 310/402] em  face  da  decisão  da  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  pela  Interessada.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  Acórdão  n.  302­ 37.402 [fls. 258/273], de 23/03/2006, cuja ementa transcrevo:  ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.  Havendo  declaração  na  escritura  pública,  de  apresentação  da  certidão  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome dos  outorgantes, nos moldes preconizados pelo art. 130,  in fine, do  Código Tributário Nacional, evidencia­se a responsabilidade da  alienante  e não procede a preliminar de  ilegitimidade de parte  passiva.  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.  Impossível  o  reconhecimento  de  calamidade  pública,  pois  o  decreto municipal  trazido é de estado de emergência; ademais,  não  foi  reconhecido pelos Poderes Públicos  estadual  e  federal,  consoante legislação de regência, requisito esse que se justifica  na medida em que uma esfera de Poder não pode imiscuir­se nos  assuntos tributários de outra.  ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.  Cumpre  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  área  de  pastagens  e  de  rebanho ao  tempo  do  fato  gerador  do  imposto,  mediante  a  apresentação  de  prova  documental  hábil  e  idónea,  sob pena de ser reduzida a sua área utilizada.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Restando  imprestável  o  laudo  técnico  apresentado  em  sede  recursal, e à míngua do Ato Declaratório Ambiental respectivo,  subsiste a glosa da área de preservação permanente.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001981/2002­43  Acórdão n.º 9202­02.100  CSRF­T2  Fl. 2        3 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  O  cerne  da  questão  discutida  no  presente  processo  refere­se  a  Auto  de  Infração no qual é cobrado da contribuinte Imposto Territorial Rural — ITR do ano de 1998.  Em procedimento de análise da documentação apresentada e das informações  constantes da DITR / 1998, segundo a fiscalização foi constatada a ausência do requerimento  do ADA junto ao IBAMA, e considerou, ainda, não comprovada, a transferência do rebanho.  Fatos  estes  que  culminaram  na  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (518,3  ha),  e  a  área  utilizada  com  pastagens  (1.120,0ha),  com  consequentes aumentos do Valor da Terra Nua (VTN).  A  recorrente  tendo  recebido  ciência  da  decisão  do  acórdão  em 16/05/2006,  conforme o AR de fl. 277v, apresentou embargos de declaração de fls. 278/282, por entender  que houve omissão e erro material, segundo a recorrente a omissão decorreu de não terem sido  apreciadas  as  alegações  de  que  todo  o  imóvel  houvera  sido  decretado  área  de  interesse  ecológico,  e  vicio  da  IN SRF  n°  60/2001  (por  não  ter  sido  ouvido  o Conselho Nacional  de  Política  Agrícola);  erro  material,  pelo  fato  de  constar  o  provimento  parcial  para  excluir  da  exigência a área de reserva legal, quando na realidade, a área de reserva legal não fora objeto  do lançamento.  No  ponto,  os  embargos  declaratórios  foram  acolhidos  parcialmente,  sob  o   acórdão 302­38.139, em sessão de 19/10/2006, fls. 299/303, apenas para re­ratificar o acórdão  n° 302­37.402, posto que entendeu existir erro material no acórdão embargado, uma vez que de  fato,  a  área de  reserva  legal não  fora objeto do  lançamento,  ficando da  seguinte  forma: para  onde  consta  "área  de  reserva  legal"  leia­se  "área  de  preservação  permanente",  mantendo­se  tudo o mais como consta do acórdão originário.   Com fulcro no artigo 7º, inciso II c/c art. 15, ambos do Regimento Interno do  CSRF, aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25/06/2007, a Interessada recorreu para que haja  reforma do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  prevaleça  o  que  foi  decidido  nos  acórdãos  paradigma apresentados a seguir pela Contribuinte, cancelando­se, com isso, a exigência fiscal  em apreço.  Alega, em síntese, que entre os paradigmas e acórdão recorrido existe bases  fáticas praticamente idênticas, e os caminhos foram completamente opostos.   Argumenta  que,  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  ITR  eventualmente devido tendo sido comprovada a transferência de titularidade do imóvel antes da  presente  autuação. Em  relação  à  área  de pastagem  /  rebanho bovino  aduz  que,  foi  analisado  caso  praticamente  idêntico  da  própria  contribuinte  ALV  PARTICIPAÇOES  LTDA.,  pela  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que acatou os contratos de comodato  celebrados  e  as  conclusões  do  parecer  técnico  preparado  pelo mesmo  engenheiro  agrônomo  que assina o laudo utilizado nos presentes autos.  No que concerne à área de preservação permanente expõe que a exigência de  Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA  feita  pelo  art.  10,  da  IN  SRF  n°  67/97,  para  fins  de  excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma  complementar da Lei n° 9.393/96,  ao  criar obrigação  totalmente nova, não prevista na  lei,  o  que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Para  comprovar  a  divergência  alegada,  a  recorrente  apresenta  os  acórdãos  paradigmas de n° 301­31.637 e o 301­31.583, cujas ementas transcrevo:  ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  A  imissão  prévia  na  posse,  de  forma  consensual,  com  animus  domini, em cumprimento a disposição de lei especifica (Decreto  n'  93.238/86)  que  declarou  de  utilidade  pública  e  interesse  social,  para  fins  de  desapropriação  pela  Companhia  Hidroelétrica  do  São  Francisco  —  CHESF,  áreas  de  terras  situadas  nos  Estados  de  Pernambuco  e  Bahia,  destinadas  a  Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento  de  parte  da  população  a  ser  atingida  pelo  Reservatório  de  Itaparica,  às  margens  do  rio  São  Francisco,  nos  estados  de  Pernambuco  e  da  Bahia,  seguida  da  transferência  da  titularidade  dos  imóveis,  em  razão  do  parcelamento  da  área  desapropriada,  qualifica  os  imitidos  na  posse  prévia  como  sujeitos passivos do ITR.  SUJEITO  PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN c/c o art. 4 0 da  Lei n° 9.393 de 19/12/96).  POSSE JUSTA. É justa a posse que não for violenta clandestina  ou precária.  RECURSO PROVIDO.  (Acórdão  301­31.637,  da  1" Câmara  do  3°  CC,  em  sessão  de  27/01/2005, Relator­Presidente: Otacílio Dantas Cartaxo).  ITR.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.    A comprovação da área de preservação permanente, para efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  tão­ somente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva de  seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais idôneas trazidas aos autos.  ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.  Aceita­se, a título de área utilizada como pastagens, a área que  no  ano  anterior  ao  da  entrega  da  DIAT,  tenha  comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  pecuária.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  PROFERIDA EM 1" INSTÂNCIA. EFICÁCIA.  É  válida  a  decisão  proferida  por  autoridade  que  detinha,  em  razão  da  matéria,  competência,  expressamente  atribuída  em  norma legal, para julgar o processo.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001981/2002­43  Acórdão n.º 9202­02.100  CSRF­T2  Fl. 3        5 (Acórdão 301­31.583,  da 1" Câmara do  3" CC,  em  sessão  de  01/12/2004, Cons. Relatora: Atalina Rodrigues Alves).  Em  04  de  novembro  de  2008,  a  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes realizou o exame de admissibilidade do Especial interposto  [Despacho n. 302.341 – fls. 404/409] tendo, em síntese, dado seguimento parcial, conforme se  observa abaixo:  Em consulta a página do CC, os acórdãos acima mencionados  como  paradigmas,  nada  consta  na  CSRF,  sendo  assim,  não  foram reformados, cumprida com a exigência do § 50 do art. 15  do RICSRF.  Analisando  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas,  e  o  acórdão  recorrido,  para  demonstrar  a  existência  ou  não  da  divergência alegada pela recorrente, concluo que:   1  —  Para  ser  afastada  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  recorrente, três requisitos a de ser observado: primeiro ­ (a) não  ser o proprietário na época da ocorrência do  fato gerador;  (b)  que não tenha auferido rendimento econômico; (c) provar que o  ITR foi pago pelo possuidor.   Segundo  ­  o  paradigma  apresentado  trata­se  de  desapropriação,  sendo  assim  inadequado  para  ser  utilizado  como  paradigma  de  divergência,  visto  que,  a  desapropriação  tem  instituto  próprio,  existe  toda uma  legislação  de  regência a  ser  observada,  ou  seja,  especifica  para  a  desapropriação,  diferente do que estabelece o artigo 31, do CTN.   Já  a  questão  que  se  apresenta  para  análise,  a  meu  ver,  esta  regida pelo direito das obrigações contratuais do Código Civil,  tratando­se  de  um  negocio  jurídico  bilateral,  como  se  verifica  pelo relatório a existência de contratos de comodato, ou seja, de  uma transferência de titularidade Por venda.  Por  todo o exposto, concluo que as hipóteses  fáticas postas em  confronto não oferecem a necessária  similitude,  visto que, uma  trata de transferência de titularidade por venda, a outra cuida de  transferência  de  titularidade  por  outra  razão muito  especifica,  que é a desapropriação.   2 — O paradigma referente à área de pastagem considerou que  mesmo o contribuinte não tendo apresentado a copia do cartão  de  vacina  da  IMA,  e  apresentado  contratos  de  comodato  sem  registro no cartório competente, a área de pastagem foi aceita  pelo Laudo Técnico apresentado.   Assim,  fica  demonstrada  a  divergência  referente  à  área  de  pastagem,  uma  vez  que  para  o  acórdão  recorrido  o  Laudo  Técnico não  foi  levado em consideração visto que os  contratos  de  comodato  trazido  pela  recorrente,  por  copia  reprográfica  simples,  não  estão  registrados  em  qualquer  registro  público  e  sequer contam com reconhecimento das firmas dos signatários.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6  3  —  A  posição  do  paradigma  com  relação  à  área  de  preservação permanente é de que para efeito de sua exclusão da  base  de  calculo  do  ITR,  a mesma não depende  tão  somente  de  seu  reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  uma  vez  que  a  sua  efetiva  existência  pode  ser  comprovada por meio de laudo técnico e outras provas trazidas  aos autos.   Já  o  acórdão  recorrido  entende  ser  imprescindível  que  essa  área  seja  reconhecida  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão  delegado  por  convênio  ou,  no mínimo,  que  seja  comprovada  a  protocolização tempestiva do ADA.   Com  relação  ao  estado  de  calamidade  pública  a  recorrente  nada expôs no seu recurso especial, sendo assim não se conhece  de matéria que não tenha sido prequestionada.  Finalmente,  no  uso  das  atribuições  que  me  confere  o  §  6°  do  artigo  15,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL,  interposto pelo  sujeito passivo,  somente  com relação à questão  da área de pastagem/ comprovação de rebanho e a da área de  preservação permanente.  [Grifo nosso]  Devidamente intimada para se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões  que pugna, primeiramente, pelo não­conhecimento, ou, caso este Colegiado assim não entenda,  que  no  mérito  lhe  seja  negado  provimento,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes [fls. 412/420].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários para o  seu  seguimento –  tempestividade  [intimação em 06/03/2007  (fl.  307)  e não  consta  a data do  protocolo do Especial; considerei a data 19/03/2007 – fl. 310] ­, conforme o disposto no art. 67  do Regimento Interno do CARF.   Segundo  consta  dos  autos,  a  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes realizou o exame de admissibilidade do Especial interposto  [Despacho n. 302.341 – fls. 404/409] tendo, em síntese, dado seguimento parcial, em relação as  seguintes matérias:  […] DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL,  interposto pelo  sujeito passivo,  somente  com relação à questão  da área de pastagem/ comprovação de rebanho e a da área de  preservação permanente.  [Grifo nosso]  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001981/2002­43  Acórdão n.º 9202­02.100  CSRF­T2  Fl. 4        7 Dito isso, passo a análise das matérias separadamente.  1  DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ÁREA DE PASTAGEM/REBANHO BOVINO  Em relação às áreas de pastagem declaradas, o acórdão recorrido afirma que:  Quanto  às  questões  de  fundo  propriamente  ditas,  noto  que  o  lastro  principal  da.  defesa  repousa  no  laudo  de  avaliação  de  imóvel para fins tributários, fis. 194 e seguintes, juntado agora,  em momento de recurso. A esse passo, devo analisar ab initio a  material  concernente  à  área  de  pastagens  e  comprovação  de  rebanho,  porquanto  detectei  um  problema  deveras  grave  no  aludido  Laudo,  justamente  no  que  pertine  à  pretensa  comprovação de rebanho de terceiros no imóvel da autuada.  Às fls.. 233/234, o Laudo apresenta os dados do efetivo pecuário  e  o  demonstrativo  da  situação  do  rebanho  durante  o  ano  de  1997,  os  quais  deviam  ser  secundados  pelas  fichas de  controle  do criador, emitidas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, em  nome do comodatário (que celebrou contrato de comodato com a  comodante,  ora  recorrente)  fls.  243  e  244;  entretanto,  as  indigitadas fichas infirmam o quanto dito no Laudo, uma vez que  os rebanhos ali constantes já estão vinculados a outros imóveis,  de  propriedade  do  próprio  comodatário.  O  fato  já  havia  sido  mencionado na decisão recorrida,  fl. 128,  forte nos extratos de  fls.  110 a 112,  juntados pelo órgão  julgador de primeiro grau,  que assim se manifestou:  "Quanto  ao  documento  em  nome  de  Severino  Gonçalves  da  Silva,  anexado,  por  cópia,  à  fl.  26  dos  autos,  não  se  pode  vincular mesmo parte do rebanho nele (documento) constante ao  imóvel em questão, ressaltando­se que o comodatário (Contrato  às  fis.  24/25)  possuía,  no  ano­base  de  1997,  vários  imóveis  no  mesmo  município  de  São  Francisco,  para  os  quais  foram  atribuídos rebanhos (ver "telas" de fls. 110/112) cujo somatório  é,  inclusive,  superior à média extraída do doc. de  fl. 26 para o  ano­base de 1997 (2.500 + 2.516 /2 = 2.508 animais)"  Sem qualquer explicação no corpo do recurso para a 'prova em  contrário" constante da fl. 26 e fl. 26v, é trazido o Laudo de fls.  194  e  seguintes,  contendo  as  mesmas  fichas  de  controle  do  criador, e desta feita tem­se agora a peça probatória caindo em  contradição com o afirmado nela anteriormente, protagonizando  verdadeiro e total descrédito da condução pericial. Ora, a força  probante  de  um  laudo  técnico  está  em  que  suas  afirmações  estejam  suportadas  pelas  informações  dos  documentos  acostados,  todas  convergindo  num  só  sentido,  porquanto  não  pode  pairar  qualquer  dúvida  em  relação  ao  afirmado  na  conclusão pericial. Na medida em que as afirmações estejam em  testilha com as informações dos documentos, resta imprestável a  prova.  Dessarte,  com  espeque  no  art.  29  do  Decreto  no  70.235/72,  que  trata  da  apreciação  da  prova  por  parte  da  autoridade  julgadora,  de  acordo  com  o  sistema  da  livre  convicção racional, deixo de  levar em consideração o  laudo de  fls. 213 e seguintes, pelos motivos retro­explicitados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Insta  apontar,  ainda,  outros  elementos  existentes  no  processo  que  não  me  convencem  da  prova  de  existência  de  área  de  pastagens  e  comprovação  de  rebanho  —  primeiramente,  cumpre dizer que comodato não é arrendamento nem parceria  (os  dois  tipos  de  contrato  que  dão  direito  ao  proprietário  de  "valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro) nos exatos  termos  do  §  4º,  do  art.  10,  da  Lei  no  9.393/96;  ademais,  o  contrato  de  comodato  trazido  pela  recorrente,  por  cópia  reprográfica  simples,  fls.  24/25,  não  está  registrado  em  qualquer  registro público e  sequer conta  com reconhecimento  das  firmas  dos  signatários,  faltando­lhes  o  mínimo  de  formalidade  jurídica  para  poderem  ser  reconhecidos  por  qualquer Corte deste País: (fls. 269­270).  [Grifo nosso]  Em  sentido  contrário,  alega  o  Contribuinte  [fls.  314  e  ss]  que  o  acórdão  recorrido rejeita o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo com base nas normas da  ABNT  e  com  a  respectiva  ART,  considera  os  contratos  de  comodato  imprestáveis  para  demonstrar  a  existência  de  gado no  imóvel  e,  com  isso, mantém a  glosa  constante do AI. E  segue:  Analisando  caso  praticamente  idêntico  da  própria  contribuinte  ALV  Participações  Ltda.,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatou  os  contratos  de  comodato  celebrados  e  as  conclusões  do  parecer  técnico  preparado  pelo  mesmo  engenheiro  agrônomo  que  assina  o  laudo  utilizado  nos  presentes  autos. Consequ entemente,  aquele  colegiado  afastou  a glosa da área de pastagem declarada. Para não haver dúvida  da  semelhança  entre  os  dois  casos  ora  confrontados,  vale  transcrever trecho do Acórdão no 301­31.583:  'No tocante à glosa da área de 2.900,0 ha declarada a título de  pastagem, em decorrência da glosa de 734 cabeças de animais  de  grande  porte  informado  no  DIA  T,  por  não  ter  sido  apresentado cartão de vacina do IMA­ ano 1996,  também, esta  não procede.  Conforme  consta  da  "Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  fls.  04,  o  contribuinte  "declarou  um  rebanho  de  734  animais  de  grande  porte.  Intimado  a  apresentar  a  cópia  do  cartão  de  vacina  do  IMA  do  ano  de  1996,  para  comprovar  a  existência desse rebanho, não a apresentou. Destarte apresenta  quatro contratos de comodato.  Porém  não  registrou  nenhum  deles  no  cartório  competente."  Verifica­se, assim, que a glosa decorre do fato de o contribuinte  não ter comprovado a existência do rebanho declarado por meio  do  cartão  de  vacina  do  IMA  e,  tampouco  ter  registrado  os  "Contratos  de  Comodato"  que  a  contribuinte  cede  aos  Srs.  Adilson Aguiar Barbosa (fls. 22/23), Antônio José Martins Braga  (fls.  25/26), Francisco Barbosa da Costa  (fls.  28/29) e Antônio  Lopes de Oliveira, a título gratuito a "Fazenda Barreiro Novo"  destinada a pastagem de bovinos, a partir de janeiro e fevereiro  de 1996 até o prazo máximo de dois anos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001981/2002­43  Acórdão n.º 9202­02.100  CSRF­T2  Fl. 5        9 Nas  "Fichas  de Controle  do Criador';  relativa  ao  controle  das  vacinas  de  febre  aftosa  e  de  brucelose,  assinadas  pelo  médico  veterinário  chefe  do  escritório  regional  do  IMA  em  São  Francisco,  consta  que  no  ano  de  1996,  os  comodatários  vacinaram contra a febre amarela o número de bovinos a seguir  discriminado: (.,)   Por sua vez, no item 3 do "Laudo de Avaliação de Imóvel para  Fins Tributários" (fl. 206), elaborado por engenheiro agrônomo  de acordo com a NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da ART,  consta que a destinação do imóvel se caracterizava, no ano base  de  1996,  pela  exploração da  pecuária,  que  naquele ano  teve  o  empastamento médio de 673 cabeças de gado bovino, sendo que  o comodatário Antônio José Martins Braga concorreu com 370  cabeças  de  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  300  no  segundo; o comodatário Francisco Barbosa da Costa concorreu  com 20 cabeças de gado bovino no primeiro semestre e com 12  no segundo; o comodatário Antônio Lopes de Oliveira concorreu  com  256  cabeças  do  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  300 no segundo e o Adilson Aguiar Barbosa concorreu com 40  cabeças  de  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  43  no  segundo.   Resta,  portanto,  comprovado  nos  autos,  por  meio  de  Laudo  Técnico,  que  no  ano­base  de  1996  a  propriedade  rural  teve  empastamento  médio  de  673  cabeças  de  gado  bovino,  o  qual  deve  ser  considerado para  fins de apuração da efetiva área de  pastagem  e,  em  decorrência,  apurar  o  grau  de  utilização  em  relação à área efetivamente utilizada e a área aproveitável, para  fins de cálculo do ITR devido no exercício de 1997.  Não obstante as alegações da Contribuinte quanto à prestabilidade do  laudo  apresentado, entendo que persiste incólume ­ sem impugnação – a fundamentação constante do  decisum [destacado acima], qual seja:  Insta  apontar,  ainda,  outros  elementos  existentes  no  processo  que  não  me  convencem  da  prova  de  existência  de  área  de  pastagens  e  comprovação  de  rebanho  —  primeiramente,  cumpre dizer que comodato não é arrendamento nem parceria  (os  dois  tipos  de  contrato  que  dão  direito  ao  proprietário  de  "valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro) nos exatos  termos  do  §  4º,  do  art.  10,  da  Lei  no  9.393/96;  ademais,  o  contrato  de  comodato  trazido  pela  recorrente,  por  cópia  reprográfica  simples,  fls.  24/25,  não  está  registrado  em  qualquer  registro público e  sequer conta  com reconhecimento  das  firmas  dos  signatários,  faltando­lhes  o  mínimo  de  formalidade  jurídica  para  poderem  ser  reconhecidos  por  qualquer Corte deste País: (fls. 269­270).  Dessa forma, mantenho o entendimento colacionado no acórdão recorrido.  2  DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração  Ambiental  ­ ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  Em  complemento  ao  Código  Florestal  e  ao  artigo  11  da  Lei  n°  8.847/94,  abaixo transcrita, tem­se o artigo 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, in verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  ...   Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da  Instrução Normativa SRF nº  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  67,  de  01/09/1997, verbis:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  § 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à  época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação  existente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com os  incisos I e II.  (...)   § 3º São áreas de utilização limitada:  ...  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001981/2002­43  Acórdão n.º 9202­02.100  CSRF­T2  Fl. 6        11 ...  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  (...)  Nos  termos  acima está  claro que o  contribuinte  tem o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis  meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução  Normativa  SRF  nº  136,  de  20/11/1998.  A  questão  é  saber  se  tal  regra,  veiculada  por  instrução  normativa,  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico.  Entendo  que  não.  De  fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias  ao gozo da isenção:  Constituição Federal:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  ...  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  ...  V ­ sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem  do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  Isto  porque  o  artigo  10,  caput,  da  Lei  nº  9.393,  de  19/12/1996,  cuidou  somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4°  do CTN, o que  implica,  necessariamente,  a ulterior verificação do pagamento  realizado pelo  sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97,  inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo  do  benefício  de  redução  da  base  de  cálculo  estaria  em  consonância  com  a  expressão  “nos  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art. 150 (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ...   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Reitero  que  a  delegação  através  da  expressão  “nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” cinge­se às verificações necessárias para a  homologação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte,  não  alcançando,  muito  menos,  os  procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA.   E, em arremate, traz­se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN  que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários  ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  ...   Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Concluindo,  entendo  que  para  o  período  lançado  a  ausência  do  Ato  de  Declaração  Ambiental  –  ADA  não  é  impeditivo  para  o  gozo  da  isenção;  caso  distinto  da  exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal.  Ademais,  tal matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula CARF  n°  41  que  trata especificamente do assunto:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001981/2002­43  Acórdão n.º 9202­02.100  CSRF­T2  Fl. 7        13 A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Dessa  forma,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso  especial  interposto para que seja excluída a área de preservação permanente.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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