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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633747 #
Numero do processo: 10880.034491/92-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-11771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.771 DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS FAG LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso. VERINALDO HE o nur ie UE DA SILVA PRESIDENTE C • ? LES P'REIRANUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034491/92-98 Acórdão n ° : 105-11.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. td, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034491/92-98 Acórdão n ° : 105-11.771 Recurso n ° : 02.187 Recorrente : ROLAMENTOS FAG LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls...01/13 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1990) em virtude da falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros gerados e distribuídos antecipadamente no período-base de 1989, com infração ao art. 9° do DL 2.429/88, interpretado pela IN 175/87, artigos 2° e 3° do DL 2.341/87 e artigos 157 e 387 do RIR/80. Demais dispositivos legais citados no Auto de Infração. Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de lis. 15/58 que permaneçam sendo questionados no recurso fls. 70/90, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.61162 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.66/68, serão examinados no meu voto. Relatório. 410 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034491192-98 Acórdão n ° : 105-11.771 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como se observa, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência do Crédito tributário. A empresa esclarece que sua impugnação, assim como o presente recurso, limitam a controvérsia na inoportunidade do lançamento e na improcedência dos acréscimos legais, e requer a exclusão dos acréscimos legais e a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação de mandado de Segurança 90.0010630-3, que tramita na Justiça Federal em São Paulo. Assim sendo, o cerne e mérito da questão não se refere ao exame da infração, falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros distribuídos antecipadamente, o qual encontra-se sub judice, mas sim à possibilidade ou não do fisco efetuar o lançamento de ofício incluindo a correspondente multa punitiva e juros de mora. Isso caracteriza a efetiva renúncia do contribuinte à instância administrativa para discussão da matéria principal objeto da autuação, mas não a renúncia ao questionamento administrativo dos acréscimos legais lançados ex officio. Inicialmente, verifica-se que apesar do pedido de liminar no MS ter sido indeferido, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspenso devido ao Depósito Judicial. Por analogia, a matéria hoje encontra-se pacificada através da Lei n° 9.430/96 que nesses caso aplica-se retroativamente, verbis, Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 4 j?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034491/92-98 Acórdão n ° : 105-11.771 suspensa na forma do inciso IV do art.151 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da muita de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Antes de comentarmos a analogia, verifique-se que o § 2° não reconhece efeito retroativo à MEDIDA LIMINAR em MS pois apenas INTERROMPE a incidência da multa de mora a partir do ato de concessão, não se trata, portanto, de RENOVAR o prazo de vencimento da obrigação para 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que analisar o mérito. Assim sendo, se o contribuinte peticionou liminar em MS e até o dia do vencimento da obrigação não conseguiu a concessão, já fica sujeito à multa de mora. Se a concessão ocorreu antes do vencimento legal, então o prazo de vencimento fica PRORROGADO, apenas para efeito de multa. Observe-se que os juros de mora não se interrompem com a concessão da liminar e continuam a fluir normalmente até a liquidação da sentença, conforme preceituam o art.811 do CPC e o art. 161 do CTN. Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art.151 do CTN), tratando-se do lançamento da multa de ofício não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. É verdade que a condição de se depositar o montante integral do crédito devido no momento da sua efetivação, inclusive com os acréscimos moratórios se já vencida a obrigação, dificulta um pouco a caracterização da suspensibilidade. Todavia o que interessa é que, estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada multa de ofício mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrigido da obrigação principal, e os acréscimos moratórios, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034491/92-98 Acórdão n ° : 105-11.771 Em caso de eventual levantamento do depósito sem trânsito em julgado da decisão judicial, cessa a suspensão da cobrança do crédito tributário e as regras de cálculo serão as mesmas estabelecidas para a liquidação da sentença, conforme previsto no art.811 do CPC, o art. 161 do CTN e demais atos legais, como se o depósito nunca tivesse existido. Isto posto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor da multa lançada ex officio. Sala da - es .ões - DF, em 16 de setembro de 1997. 'AR jr ' PEREIRA gip 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034491/92-98 Acórdão n ° : 105-11.771 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em t-1- . 4.. 0 - '3 4 - ,i ,e7 VERINALDO HE WAITE DA SILVA PRESIDENTE ,, Cient ti 1. 3 N /97/ i //7/1( ile / LaN E L ATELLI PROC OR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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4633547 #
Numero do processo: 10880.008705/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não identificado qualquer dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Conselho, rejeitam-se os embargos. Acolhido o pleito como de retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-95.549
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para, tão-somente, retificar o nome da Turma Julgadora recorrida constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101-94.969, de 18.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não identificado qualquer dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Conselho, rejeitam-se os embargos. Acolhido o pleito como de retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento.

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Embargada : l Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.549 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não identificado qualquer dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Conselho, rejeitam-se os embargos. Acolhido o pleito como de retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para, tão-somente, retificar o nome da Turma Julgadora recorrida constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101-94.969, de 18.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cA ,k ----SNDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 i', SE I, ?.006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n. 2 10880.008705/98-45 Acórdão n. 2 101-95.549 Recurso n2 . : 144.445— Embargos de Declaração Embargante : Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda. RELATÓRIO Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., atual denominação de Novinvest S.A. Corretora de Valores Mobiliários, opõe embargos de declaração ao Acórdão 101-94.961/2005, aos seguintes fundamentos: a) Da ementa constou, como "recorrida" a r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que não é efetivamente a recorrida, como admitido no relatório do voto condutor que, corretamente, consignou a 7 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo. Isso, a seu ver, caracteriza contradição no acórdão, a justificar os embargos. b) Ocorreu omissão quanto a um argumento suscitado pelas autoridades fiscalizadoras, pelas autoridades julgadoras de primeira instância, bem como pela Recorrente. Isso porque as autoridades julgadoras e a fiscalização debateram a nulidade o processo às fls. 55 e 57, e a Recorrente argüiu a nulidade do procedimento administrativo devido à falta de obediência ao rito procedimental determinado pela IN SRF 94/97. E esse argumento não foi analisado no acórdão embargado. É o relatório. 2 Processo n.2 10880.008705/98-45 Acórdão n. 2 101-95.549 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora De acordo com o disposto no art. 27 do Regimento Interno, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. O fato de ter constado, no cabeçalho do Acórdão, a r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília como "Recorrida", quando o correto, como consignado no Relatório que antecede o Voto Condutor, é 7 4- Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, representa inexatidão material, mero equívoco que em nada prejudica a interessada e que nem de longe pode ser entendido como "contradição entre a decisão e seus fundamentos". Por outro lado, não restou caracterizada omissão, por parte da Câmara, sobre ponto sobre o qual deveria se manifestar. Por oportuno, registro que as manifestações de fls. 55 e 57, referidas pela embargante, constituem solicitação de diligência por parte da DRJ e manifestação da DIVFIS da DRF em sentido contrário à sua realização. Argumenta a DIVFIS que, de acordo com a IN SRF 94/97, nos processos de revisão de declaração, compete ao AFTF revisor decidir se há ou não necessidade intimar o contribuinte para esclarecimentos. Se o revisor entender que a infração está perfeitamente demonstrada, pode deixar de fazê-lo. Por outro lado, se o julgador entender que o auto de infração não está devidamente caracterizado, conforme art. 142 do CTN, poderá determinar a nulidade do procedimento. A toda evidência, não constituem, essas peças, pontos sobre os quais a Câmara devesse se manifestar, a menos que tivessem sido levantados no recurso. Na petição recursal a empresa limita-se a alegar e apontar erros cometidos no preenchimento da declaração, aduzindo estar juntando a documentação pertinente, em função de a Turma Julgadora ter entendido improcedente a retificação do erro por falta de apresentação de documentos comprobatórios. 3 Processo n. g- 10880.008705/98-45 Acórdão n. 2 101-95.549 Na apreciação do recurso, a Câmara analisou cuidadosamente as razões de recurso frente a toda a documentação constante dos autos, conforme demonstrado no voto condutor, e concluiu pelo provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao mês de novembro, por carecer de certeza. Não ocorreu, assim, omissão quanto a qualquer ponto sobre o qual deveria a Câmara se manifestar. Não identificada nenhuma ocorrência que justifique embargos de declaração, não os acolho. Considerando, entretanto, o disposto no artigo 28 do Regimento, acolho o pleito da interessada como requerimento para retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, para determinar que no cabeçalho do Acórdão conste como recorrida a -P Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, Sala das Sessões, DF, em 25 de maio de 2006 SANDRA MAR-IA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001668/90-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - A utilização de documentos ideologicamente falsos, com o propósito deliberado de conferir suporte contábil a despesas efetuadas a título de prestação de serviços, constitui fraude e dá ensejo à aplicação de multa qualificada. PROCESSOS DECORRENTES - Aplica-se aos mesmos a solução adotada no processo matriz, salvo se, como no caso da Contribuição Social do exercício de 1989, não houver como prosperar o lançamento, in casu em virtude da superveniência da Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12278
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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ementa_s : DESPESAS OPERACIONAIS - A utilização de documentos ideologicamente falsos, com o propósito deliberado de conferir suporte contábil a despesas efetuadas a título de prestação de serviços, constitui fraude e dá ensejo à aplicação de multa qualificada. PROCESSOS DECORRENTES - Aplica-se aos mesmos a solução adotada no processo matriz, salvo se, como no caso da Contribuição Social do exercício de 1989, não houver como prosperar o lançamento, in casu em virtude da superveniência da Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.

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PROCESSOS DECORRENTES - Aplica-se aos mesmos a solução adotada no processo matriz, salvo se, como no caso da Contribuição Social do exercício de 1989, não houver como prosperar o lançamento, in casu em virtude da superveniência da Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto COLMAGI S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .11 •lian VERIN DO HE " •11 DA SILVA PRESIB AFONS • L • - OU- O RELATorç FORMALIZAD• • 0 N 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARL, S PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausen , justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. Auz / hrt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 Recurso n° :112.642 Recorrente : COLMAGI S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular "Trata-se de impugnação interposta pela epigrafada contra a exigência de crédito tributário consubstanciado em Autos de Infração relativos a IRPJ, PIS Dedução IR, Contribuição Social e IRF, e que dizem respeito a fatos geradores ocorridos em 31.12.86, 31.12.87 e 31.12.88. A fiscalização, considerando que a autuada agira em flagrante intento doloso aos cofres públicos, fez incidir multa qualificada de 150% sobre o imposto e contribuições devidos. 2. De acordo com o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, juntado às fls. 242/253, a empresa valeu-se da utilização de documentos fiscais inidôneos, fornecidos ou intermediados pelo Sr. Eliseu Artur Reis Bianchessi, sócio majoritário da empresa de auditoria responsável pelo acompanhamento das contas da COLMAGI. Em contrapartida, o mesmo faria jus a uma 'comissão" calculada sobre os valores daqueles documentos fiscais. O enquadramento legal da exação relativa ao IRPJ teve por base o disposto nos arts. 712, 72 e 73 da Lei 4.502/64; arts. 156, 157, 158, 165, 172, 183, 174 e 387, I e 743, incs. I, II, IV do RIR/80. 3. Em suma, em cada um dos exercícios, foram os seguintes os valores objetos de glosa: - Exercício de 1987 -2° Semestre de 1986 Cz$ 25.000.000,00, correspondente à fatura 2395 emitida por EAB - Administradora de Bens Ltda., também de propriedade do Sr. Eliseu Bianchessi, a título de honorários profissionais referentes a estudo da viabilidade da abertura de capital, cujo relatório, se ndo inicialmente informado no decorrer da ação fiscal, teri ido eliminado (fls. 66). Além do valor exacerbado (a partir diversos parâmetros) do serviço, a fiscalização consignou: (pAuz/hn 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 a) que a EAB também fornecera, no mesmo exercício, documentos para duas outras empresas, tudo totalizando Cz$ 70.000.000,00, receita esta que teve como contrapartida custo, em igual montante, representado por notas fiscais "frias" fornecidas por empresas sediadas em São Paulo (de modo que a EAB restou dispensada do recolhimento do IR), quais sejam: INILAN EDITORIAL E GRÁFICA LTDA., ITIBAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., BÚFALO CIA. DE PARTICIPAÇÕES, e SERVIÇOS E COMÉRCIO EXTERIOR; b) quanto à "quitação" da fatura, foram contabilizadas diversas parcelas (duplicatas), sendo que a primeira, no valor de Cz$ 3.000.000,00, corresponderia à "comissão" de 12% paga ao Sr. Bianchessi; apenas esta duplicata, mais outra de Cz$ 1.750.000,00, foram pagas mediante cheque; as demais foram pagas por caixa, "o que não é um procedimento usual da empresa, e nem mesmo de outras, para pagamento de valores elevados* c) que dois cheques, um de Cz$ 450.000,00, outro de Cz$ 2.446.300,00, embora registrados como entrada de caixa, foram compensados em agência bancária em Uruguaiana/RS, sendo que em 10.04.87 foi adquirido, nesse município, imóvel pela fiscalizada; os autuantes manifestaram "absoluta convicção" de que os referidos cheques, além de fazer parte da transação do imóvel (parcela "por fora"), serviram para "engordar indevidamente o saldo de caixa em 13.04.87, de sorte a dar suporte de caixa para o registro de pagamento de título no valor de Cz$ 1.750.000,00. d) em 21.08.87 foram registrados como entrada de caixa dois cheques nos valores Cz$ 1.000.000,00 e Cz$1.100.000,000, ambos depositados em contas de dois titulares pessoas físicas, o que teria propiciado respaldo de caixa para dar suporte ao pagamento de documentos frios. - Exercício de 1988 - Período-base de 1987 Cz$ 20.000.000,00, correspondente a pagamento em favor de Inilan Editorial e Gráfica Ltda., empresa sediada em São Paulo/SP, que, conforme Relatório Fiscal de fls. 69/76, não estava capacitada operacional e administrativamente para fornecer os serviços e produtos assinalados, destacando-se que cheque no valor de Cz$ 3.000.000,00 diria respeito à 'comissão" de 15% paga em favor do Sr. Bianch si. - Exercício de 1989 - Período-bas de 1988 Auz / hrt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 Cz$ 250.000.000,00, correspondente as quantias de Cz$ 100.000.000,00 e Cz$ 150.000.000,00, relativas a "assessoria na implantação de controles por sistema de computação", conforme notas emitidas por Uniagro - União Agroindustrial e Participações Ltda., a qual não contava, segundo verificado em diligência fiscal, com qualquer pessoa habilitada a prestar esse tipo de serviço (acrescentou-se que, pelo fato de a empresa possuir expressivo prejuízo, nada pagou de IRPJ). A propósito do referido dispêndio, a fiscalização consignou: - dos pagamentos efetuados, dois corresponderiam à "comissão" de 15%: Cz$ 15.000.000,00 e Cz$ 22.500.000,00 (pagamentos por caixa); quanto ao primeiro, verificou-se que o boletim de caixa, olhado contra a claridade, registra "Bradesco- Campiglia Bianchessi & Cia. Ltda." E, posteriormente, "N/pgto por conta Nota 011 Uniagro Ltda."; quanto ao segundo pagamento, a fiscalização alude ao recibo bancário Bradesco, fls. 167) para crédito, no mesmo dia, na conta de Bianchessi & Cia. Auditores, o qual, nesta última, foi escriturado como entrega do Sr. Eliseu Bianchessi; - quanto ao pagamento do saldo de Cz$ 212.500.000,00, o mesmo efetivou-se mediante dois cheques, um de Cz$ 52.500.000,00, C/C no Banco Meridional S.A., e outro de Cz$ 160.000,00, c/c no BMC. No verso do primeiro, consta o n° da conta bancária da COLMAGI no outro estabelecimento financeiro, sendo que Cz$ 52.000.000,00 foi destinado, juntamente com o outro cheque, para aplicação ao portador (operação de estorno, quando do resgate, permitiu identificar expressamente o n° da conta corrente da COLMAGI S/A no BMG). 4 - Na tempestiva impugnação de fls. 274/294, a autuada, relativamente à autuação sobre IRPJ, expendeu, quanto às matérias objeto da exigência, as seguintes considerações: - Exercício de 1987 (empresa EAB) ▪ que obteve da empresa EAB uma via adicional do contrato de prestação de serviços, anexado à peça impugnatória, comprovando a efetividade dos serviços; - os comentários a respeito de o rações com terceiros por parte da EAB constituem elementos stranho à esfera de seu conhecimento, pelo que deixa de se anifestar a respeito; Auz / yd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001668190-64 Acórdão n° :105-12.278 - quanto à modalidade de pagamento parcelado, parte em cheques, parte através da movimentação de caixa, não tem por que o fisco manifestar estranheza, pois deve ser de sua rotina diária a constatação de inúmeras empresas de porte se utilizarem de efetuar o trânsito de valores ingressados e despendidos através da movimentação do caixa como um procedimento de controle financeiro. - Exercício de 1988 (empresa INILAM) - trata-se de despesas incorridas com merchandising e publicidade para incrementar a venda de produtos no mercado nacional, cuja efetividade reafirma pela evidência dos registros contábeis e da documentação de suporte da operação na forma preconizada na legislação de regência; - os serviços prestados, por sua específica natureza de prestação pessoal, nem sempre se traduzem por coisas específicas que possam ser trazidas aos autos, ressaltando, todavia, que o resultado transparece através da boa performance no mercado (maior cadeia de lojas no RS). - Exercício de 1989 (empresa UNIAGRO) - consubstanciam despesas com assessoria na implantação de controles por sistema de computação, conforme demonstram documentos anexados à impugnação; a execução de tais serviços permitiram à empresa desenvolver ampla rede de sistemas, capaz de cobrir a quase totalidade das informações geradas por suas atividades; - possui documentação e efetuou registros que denotam a regularidade da operação face à legislação do IR, não cabendo- lhe perquirir sobre a destinação dada aos recursos de titularidade da contratada, muito menos acerca de eventuais aplicações ao portador. 5- A seguir, a impugnante teceu considerações quanto ao direito de deduzir os gastos incorridos na apuração do IR, espécie tributária que tem sua conformação jurídica delineada pelo art. 153, III, da CF167 e art. 43 do CTN. Sustentou que a dedutibilidade das despesas incorrid no período-base constitui prerrogativa inafastável, garantida or lei e pelo art. 191 do RIR/80, sendo que as des s em questão, a par de Auz hrt 6f / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 necessárias e usuais na atividade da empresa estavam comprovadas documentalmente. O procedimento fiscal, desse modo, corresponderia a uma cobrança de IR sobre elementos patrimoniais negativos; além disso, o mesmo funda-se em suposições e juízos subjetivos dos autuantes. Embora a fiscalização houvesse levantado situações e coincidências que levaram a conclusão de que os serviços pagos não foram prestados, não logrou demonstrar que os diretores tenham se apossado dos correspondentes valores. Assim, seria simples juízo não uma prova, a conclusão dos autuantes a propósito dos cheques relacionados a compra de imóvel em Uruguaiana. Do mesmo modo, entende a impugnante que não há prova bastante do aporte de saldo de caixa. 6 - Em suma, segundo a impugnante, o fisco ter-se-ia valido largamente de presunção, agindo com inconstitucionalidade e ilegalidade. A seguir, teceu extensas digressões a respeito de presunção homini, por constituir critério inválido para justificar tributações, de modo que, "a vingar presunções como as dos autos, tábula rasa se estará fazendo, por igual, dos princípios da segurança jurídica e da tipicidade da conduta tributária", aos • quais está relacionado o princípio da verdade matéria - in casu, o efetivo acréscimo patrimonial. Todavia, advertiu, é preciso também que o titular deste acréscimo haja adquirido a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por fim, a autuada manifestou repulsa pela imposição de multa agravada (150%). 7 - Quanto aos lançamentos reflexos, os mesmos também foram objeto de contestação, tendo a autuada enfatizado aspectos de inconstitucionalidade e se insurgido contra a exasperação da multa de ofício. 8- Informação fiscal às fis. 337, na qual os autores do procedimento opinam pela manutenção integral do lançamento.' A autoridade julgadora de 1° Instância Administrativa, através da decisão de fis. 521/528, considerou a ação fiscal como parcialmente procedente, em vista do cancelamento do lançamento correspondente Contribuição S , /podai. IWCWAta art 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou as suas razões de recurso de fls. 5331570, onde além de arguir uma preliminar de cerceamento ao direito de defesa, ratificou as suas alegações anteriores de defesa. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 586/596. É o Relatório./ f. r - _ = • i _ Auz Mut 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° : 105-12.278 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminarmente, vale esclarecer que ratifico a posição do julgador singular, no sentido de que não cabe à esfera administrativa examinar aspecto constitucional, pelo que não vejo, na hipótese, qualquer cerceamento ao direito de defesa da defendente. Quanto ao mérito da questão, não tenho como alterar as posições da decisão singular, verbis: " 13 - Pretende a impugnante prevaleça o valor probatório de documentos, para cuja emissão concorreu, ainda que indiretamente. Mas, se de um lado é natural que neles queira vislumbrar a representação da verdade real do fato gerador ocorrido, de outro é certo que tais documentos são passíveis de serem contrastados por outros indícios encontrados pela autoridade fiscal. 14 - Ora, as evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da não-razoabilidade dos valores despendidos na prestação de serviços: em vários casos, demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias as supostas emitentes dos documentos, mas terceiros; ademais, ficou de forma patente demonstrada a incapacidade administrativa e operacional da maioria dessas últimas para a prestação dos serviços. Com efeito, os elementos coligidos pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos "frios', assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não man 'm justa relação com o serviço supostamente prestado. W) Auz / firt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 15 - A forma em que está redigido o art. 72 da Lei n° 4.502/64 permite que se utilize o qualitativo de fraude ao ilícito do tipo enfocado nos autos: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou a modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento? 16 - Por conseguinte, tem-se assente que a litigante agiu de forma dolosa, para, indevidamente, reduzir o montante do imposto devido, pelo que está correta a aplicação da multa fixada no art. 728, II, do RIR/80, relativamente ao IRPJ, e art. 729, II, no que concerne ao IRF. 17 - Convém observar que o imposto devido acima referido é aquele que incidiu sobre uma determinada base de cálculo, não aquela pretendida pela litigante, mas a apurada em competente ação fiscal. Com efeito, às autoridades lançadoras cabem juízos E técnicos para decidirem, em função do caso concreto, qual o indício de renda é o mais adequado para servir de base de cálculo para o IR a ser cobrado. Por isso, assevera Aurélio Pitanga Seixas Filho, da Universidade Federal Fluminense, em sua recente monografia Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal", Forense, 1995, p.33: 'O dever imposto pela lei à autoridade fiscal de controlar o correto pagamento do tributo e de exigir o seu pagamento, quando for o caso, exige que a autoridade administrativa tenha um comportamento ativo, no sentido de tomar as iniciativas apropriadas para determinar o valor do tributo, sem para isto ficar dependendo da disposição de colaborar do contribuinte? (p. 49). 18 - Isto posto, convém expender algumas considerações acerca de casos concretos que foram objeto de glosa. O Termo de Verificação que constitui parte integrante da peça de autuação alude, inicialmente, ao caso da empresa EAB, cujo trabalho resultante de suposto contrato de prestação de serviços r; finalmente veio à lume na fase impu atória (até então alegava- se destruição da via em poder autuada), qual seja, o Auz / hrt 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 documento de fls. 296/330. Da leitura das peças desse documento, percebe-se que, fora aquelas que reproduzem balanços anteriores e análises contábeis triviais de exercícios anteriores, há uma única página (a de n° 19) em que se trata do que seria o objeto do contrato, vale dizer, as perspectivas de expansão do negócio. Ora , ali nada mais há senão que generalidades, jamais podendo justificar o inusitado valor contabilizado, que, conforme bem acentuou a fiscalização, correspondeu no exercício a 65,86% do total dos salários pagos pela empresa. 19 - Acrescente-se, com apoio na descrição dos autuantes, haver sido apurada a prática, pela EAB - de propriedade do auditor contábil Eliseu A. Bianchessi -, da concessão faturas frias, para redução fraudulenta do lucro contábil. O mesmo, em nome da EAB, contratou as "empresas frias de São Paulo" por Cz$ 70.000.000,00, correspondente à "receita" auferida da autuada e de duas outras empresas, conforme assinalado no competente processo administrativo-fiscal. 20 - A propósito, a jurisprudência administrativa vem desde longo tempo confirmando que a legitimidade de uma despesa está condicionada à idoneidade da pessoa indicada como prestadora de serviço: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ficado comprovada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos." (Acórdão n° 101-74.402/83, do Primeiro Conselho de Contribuintes). 21 - De fato, no que diz respeito especificamente à empresa Inflam Editorial e Gráfica Ltda., supostamente responsável por serviços de mercadologia e publicidade - contrato às fls. 035/037 -, as características da mesma não ensejam qualquer confiabilidade, como se extrai do Relatório de Diligências Fiscais (fls. 075): 'A atividade da empresa se ' , apenas, de prestação de serviços. A contabilização empresa é, por assim dizer, ridícula (vide anexos 106 2). A vista dos talonários de - Auz / hrt 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 notas fiscais de serviço, constata-se que estão anuladas cerca de 2/3 (dois terços) dos documentos, estando emitidas as notas fiscais n°s 037, 038 e 040, estando em brando as de n°s 051, 052, 063 e de 077 a 100 (...) A empresa não registra compra e venda de produtos e/ou mercadorias (anexos 113 e 118)." 22 - Quanto à empresa Uniagro - União Agroindustrial e Participações Ltda., com sede em Porto Alegre - RS, a própria razão social por si só desperta dúvidas quanto à possibilidade de prestar serviços na área de informática. Que tal prestação não poderia ter ocorrido, isto se toma claro quando se verifica que a contratada não possuía qualquer pessoa habilitada a executar esse serviço (cf. Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, fls. 251). O fato de a impugnante trazer na fase impugnatória um singelo "plano diretor de informática" (fls. 332/335) nada comprova. Ao contrário, a cabal demonstração da destinação dos pagamentos, como descrito no relatório desta decisão, é que traduz o intento doloso, constituindo, pois, mera evasiva a alegação da autuada de que não lhe cabe perquirir sobre tal destinação. 23 - Em suma, o procedimento fiscal, para o efeito de comprovar a ocorrência de dolo, ou seja, de demonstrar que o sujeito agiu intencionalmente, valeu-se de diversos elementos probatórios, admitidos em Direito. 24 - António Correa, Juiz Federal junto ao DF, aborda a questão nos seguintes termos ("Dos Crimes contra a Ordem Tributária", Saraiva, 1994, p. 134): "(...) vê-se que a intenção dos agentes envolvidos no comércio de documentos falsos é atingir o património público, com a redução de sua receita proveniente das contribuições coativas ou exações impostas às pessoas em geral. A ação finalista é a sonegação e o elemento subjetivo, evitar o pagamento de impostos." 25 - Farta documentação carreada ao processo não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empre para fins outros que não o pagamento de despesas o custos operacionais. Resta evidenciado nos autos ue exação não sulta de mera Auz / hrt 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001668/90-64 Acórdão n° :105-12.278 presunção ou suspeita, tendo como base fatos fartamente documentados. Demonstrado está, pois, que a empresa, com o auxílio de auditor externo ("devidamente" comissionado), valeu- se amplamente da utilização de documentos fiscais inidôneos para majoração de custos e desvio de recursos da empresa. 29 - Quanto à base tributável no lançamento do IRF, nada há a reduzir, na medida em que inexiste previsão legal para tal pretensão. No que tange à incidência de multa qualificada, conforme art. 729, inc. II do RIR/80, é inequívoco o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado através do Ac. CSRF/01-0.018/79: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios decorre da tributação decidida no processo matriz contra a pessoa jurídica; comprovada vinculação direta e solidária, do sócio, aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz, é aplicável a multa de 150%.* No resto, as exigências reflexas, face ao princípio de causa e efeito e na ausência de elementos que alterem ao já decidido, devem seguir a posição exposta no processo matriz de IRPJ. Apenas quanto à incidência da TRD, esta, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, deverá ser afastada no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. Sala das Se.. - DF 4- ; de março de 1998. , 1 1 I AFONSO • TT• '• OU ' - • ÇO 1 -1 Auz / hrt 13

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4635081 #
Numero do processo: 11080.009440/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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Numero do processo: 10980.014742/99-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS DINIZ ABADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE .3;g=g=1:zse ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DA SILVA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 P -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014742/99-20 Acórdão n°. : 102-44.436 Recurso n°. 122149 Recorrente : MARCOS DINIZ ABADE RELATÓRIO MARCOS DINIZ ABADE - CPF n. 355.338,039-04, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou, parcialmente, procedente sua impugnação relativo à glosa de despesas médicas e improcedente sua alegação em relação aos rendimentos recebidos título de Plano de Incentivo ao Desligamento pago pela Ferrovia Sul - Atlântico &A, As fls. 38, a autoridade administrativa entendeu que não houve erro na notificação de lançamento, ao incluir como rendimentos tributáveis os valores recebidos a título de Programa de Demissão Voluntária e à glosa das despesas médicas por não devidamente comprovadas. Posteriormente, o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual foi proferida a decisão DRJ/CTA N. 065 (fls. 51/55), julgando parcialmente procedente o lançamento, acolhendo parte das despesas médicas lançadas pelo recorrente e indeferindo o pleito quando aos valores recebidos da Ferrovia Sul - Atlântico S.A, por entender que os valores recebidos na rescisão contratual, não caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.J • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014742/99-20 Acórdão n°. : 102-44.436 Intimada da decisão da autoridade a quo, tempestivamente, apresentou recurso a esse e. Conselho de Contribuintes as fis. 64166, solicitando que esse e. Conselho se atenha tão somente à analise da origem da receita, e não ao fato de se o trabalhador aderiu ao Plano de Demissão Voluntária ou foi incluído no Plano de Demissão Voluntária. É o Relatório. 3 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA , =4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, s SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10980.014742/99-20 Acórdão n°. : 102-44436 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu sua pretensão no sentido de excluir da tributação os valores recebidos a título de incentivo ao Desligamento — PIO, da Rede Ferroviária Federal. Do exame do processo, verifica-se que o Recorrente foi demitido em 13.03.97 sem justa causa, percebendo além dos direitos trabalhistas, verba no valor de R$ 23_014,77, a título de "Plano de Incentivo ao Desligamento — P1D", pagos para os empregados que não aderissem, voluntariamente, ao Plano e que forem desligados de forma incentivada, os quais receberiam 80% dos valores descritos na tabela. Ora, se a tributação não alcança os valores recebidos a título de adesão voluntária ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, com mais razão, não pode alcançar os valores recebidos a título de Incentivo ao Desligamento Involuntário, pois, aí esta na verdade caracterizada a indenização pela perda involuntária do emprego, ou seja, ressarcir o empregado pelo dano causado, ou propiciar, em parte, meios para que o empregado enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, até que encontre um novo emprego ou outro meio de subsistência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014742/99-20 Acórdão n'. : 102-44,436 Por outro lado, já tendo sido a matéria objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.1798, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não há porque deixar de incluir também os valores recebidos no Programa de Incentivo de forma involuntária. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4634903 #
Numero do processo: 11074.000046/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Tratando-se de microempresa reduz-se a multa para R$200,00. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-15.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Tratando-se de microempresa reduz-se a multa para R$200,00. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO MARTINS NESSINA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. e ) / ' C *VIS AL I S RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: i1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. it 0,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA weik- -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '011/2-4n1-r QUINTA CÂMARA Processo n°. :11074.000046/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.368 Recurso n°. :147.265 Recorrente : REINALDO MARTINS NESSINA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO REINALDO MARTINS NESSINA (FIRMA INDIVIDUAL), CNPJ 89.944.060/001-76, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em SANTA MARIA — RIO GRANDE DO SUL, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 03, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 1.997, ano calendário de 1.996, com prazo normal de entrega em 30.05.1.997, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 01.06.1.999, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que somente pratica a mediação de negócios mercantis como definido no artigo 1° da Lei n° 4.886 de 1.965, ficando dispensada da apresentação da DIPJ. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11074.000046/2002-51 Acórdão n°. :105-15.368 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl."Irriz Jitíj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11074.000046/2002-51 Acórdão n°. :105-15.368 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957. Duplo clique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n°. :11074.000046/2002-51 Acórdão n°. :105-15.368 entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1 0 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: r5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -..,(17 QUINTA CÂMARA Processo n°. :11074.000046/2002-51 Acórdão n°. :105-15.368 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. E nem se alegue a aplicação da espontaneidade pois como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Argumenta o contribuinte que por realizar somente intermediação varejista, e que o artigo 1° da Lei n° 4.886 de 1.965, dá amparo a não entrega da DIPJ. Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,;-‘7( Processo n°. : 11074.000046/2002-51 Acórdão n°. :105-15.368 Art. 1° - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial. A lei que supra transcrevemos o seu artigo 1° regula a atividade de representação comercial, não trata de assuntos tributários e nem dispensa que a exerce do cumprimento de obrigações, que principais quer acessórias junto aos fiscos Federais, Estaduais ou Municipais. No auto de infração de folha 03 consta que a forma de tributação da empresa é microempresa, regulada pela lei 9.317 de 1.996, logo aplicável retroativamente inciso I do parágrafo 3° do artigo 7° da Lei n° n° 10.426, de 24 de abril de 2002, por força do artigo 106-1I-C do CTN. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa para R$ 200,00 (duzentos reais). Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. / 1,CLe I -4-P ES 7

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Numero do processo: 16572.000039/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16572.000039/99-78 Recurso n°. : 121.312 Matéria : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : DEJAIR CORDEIRO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.314 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEJAIR CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl -a • DRIGUES-DE OLIVEIRA A ir 1 - WILF - •O AUfr- STO RWEte-s) RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb . A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000039/99-78 Acórdão n°. : 106-11.314 Recurso n°. : 121.312 Recorrente : DEJAIR CORDEIRO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Petrobrás, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A DRF em Curitiba-PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria estabelecendo o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem em programas de demissão voluntária. Da decisão interpôs o contribuinte impugnação (fls. 19/21), aduzindo, em síntese, que a Instruções Normativas/SRF ns. 165/98 e 04/99 não indicam que o contribuinte aposentado posteriormente a adesão ao PDV não tem direito a restituição do Imposto de Renda. A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada, considerando improcedente o pedido. Irresignado, insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 39143, alegando que aderiu a "Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias" que abrangia a todos os empregados, independentemente de possuirem ou não tempo de vinculação previdenciária para fins de aposentadoria, consoante expressamente consignado no documento de fls. 22. Argumenta, ainda, que embora o INSS já houvesse concedido a sua aposentadoria em 01/03/95, somente em 31/05/95 se desligou da Petrobrás, mediante adesão ao PDV da empresa. É o Relatório. 4, 2 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000039199-78 Acórdão n°. : 106-11.314 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente à matéria está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 3 . A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000039/99-78 Acórdão n°. : 106-11.314 O fato de ter o Recorrente aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregatício. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Destaca-se que in casu o Plano da Petrobrás, como bem salientou o contribuinte, abrangia todos os funcionários, tivessem eles ou não tempo suficiente para fins de aposentadoria, consoante expressamente consignado no 1° parágrafo de fis. 22. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 / WIL -1D0d GUS-1":4 MA UES 4 V I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000039199-78 Acórdão n°. : 106-11.314 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo 11 da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 28 AGO 2000 c )_ Dl '"+' e E OLIVEIRA - PR' SI ã NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 28 AGO 2000 Ped.IPOIDOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4634021 #
Numero do processo: 10925.002114/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:41Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:42Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:42Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:41Z; created: 2009-07-13T13:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:41Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:nter.l4.1.,i) SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10925.002114/2001-13 Recurso n°. : 153.017 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1989 Recorrente : ZAGO VEÍCULOS S/A Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.619 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAGO VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a .Ae• :.4'1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 decadência do direito de pedir do recorrente. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. ANS-2dRIB" dO DOS REIS PRESIDENTE• -ka-NrWarMilt3" HOLANDA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C7: k:!...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y1/4c,4-14-s) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 Recurso n° : 153.017 Recorrente : ZAGO VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Nos termos do pedido de restituição de fls. 1 a 17, protocolado em 14/1112001, o contribuinte solicita restituição do valor do Imposto na fonte sobre o Lucro Líquido - ILL pago referente ao ano-calendário 1989, no valor total de NCz$ 639.679,99 (fls. 9), tendo por base a declaração de inconstitucionalidade do ILL pelo Supremo Tribunal Federal-STF e a Resolução n° 82 do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba (SC) indeferiu o pedido de restituição (fls. 19 a 26), alicerçada no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, que fixou entendimento no âmbito da Administração Tributária Federal de que o prazo de restituição de tributo extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O contribuinte foi intimado da decisão acima no dia 19/04/2002. Inconformado, em 20/05/2002, apresentou manifestação de inconformidade em face da decisão. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte delimitou a controvérsia a um único ponto, qual seja, a definição do termo a quo para contagem do prazo decadencial do direito à restituição do ILL, já que em relação ao mérito da causa, já não mais existe dúvida, após a Resolução n° 82/96 do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Em relação ao tema decadência, o contribuinte argumentou que o presente pedido de restituição foi protocolado antes da fluência do prazo qüinqüen da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7*.k , e5irtat? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 decadência, que teve seu inicio com a Resolução senatorial já referida. A 1 a TURMA/DRJ — CURITIBA (PR), por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão de fls. 44 a 49, que restou assim ementada: RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. A decisão de acima foi consubstanciada no Acórdão n° 06-11.344, de 23 de junho de 2006. O contribuinte foi intimado da decisão da 52 Turma de julgamento da DRJ- CTA (PR) em 10/07/2006 (fls. 50) e interpôs o Recurso ao Conselho de Contribuintes em 20/07/2006. No Recurso (fls. 52 a 56), o recorrente informa que o pedido de restituição foi protocolado na data de 14/11/2001, ou seja, antes de decorridos cinco anos da publicação da Resolução senatorial n° 82/96, não havendo em que se falar em decadência, como decidiu a DRF-Joaçaba (SC) e a DRJ-Curitiba (PR). Ainda, acostou jurisprudência deste Conselho de Contribuintes em socorro de sua pretensão. É o Relatório. d.• 4 ,irLf MINISTÉRIO DA FAZENDA tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ettri?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 VOTO VENCIDO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 1010712006 (fls. 50) e interpôs o Recurso em 20/07/2006 (fls. 52), dentro do trintidio legal. Toda a discussão nos autos se restringiu à matéria decadencial. O mérito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias. A questão do termo de inicio do prazo decadencial da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF suscitou intenso debate no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se a tese da actio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. É o principio da adio nata (actione nun nata non praescribitur) 1], como é exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, assentado em sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial é móvel, a depender de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32.ed. São Paulo: Saraiva, 1994, v. 1, p. 297. 5 . . S ,:e44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kiv ,:-" ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. ,M.-}1:é SEXTA CÂMARA::•••,---,.:' Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 do Senado quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça o direito creditório em abstrato. Esse prazo móvel para o inicio da contagem da decadência causa profunda estranheza. No extremo, declarações de inconstitucionalidades proferidas daqui a 20 ou 30 anos culminariam em pedidos de restituição abrangendo dezenas de anos. Se por um lado o ideal da justiça poderia estar mais bem protegido, por outro seria um tiro mortal na segurança jurídica. A tese hoje abraçada no âmbito do Conselho de Contribuintes já teve guarida no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ocorre que a perplexidade que a mesma causou, levaram o STJ a abandoná-la. Hodiernamente, passou o STJ a adotar a tese dos cinco mais cinco. Colacionamos a ementa do RESP n° 614.110-RS, que demonstra a evolução jurisprudencial da matéria aqui debatida no âmbito do STJ: Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, assumindo as seguintes posições: 1' etapa - o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e mais cinco para exigi-lo, na ausência de homologação. Por um raciocínio simplista, inaugurou-se a tese dos "cinco mais cinco", contando-se dez anos a partir do fato gerador (os cinco primeiros anos, prazo decadencial, e os cinco restantes, prazo prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam-se os seguintes julgados: REsp 75.006/PR, REsp 69.23311WN, EREsp 43.502/RS, REsp 266.889/SP, AgRg/AG 317.6871SP, AgRg/REsp 256.344/DF e REsp 250.753/PE; 2' etapa - inicia-se o prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Esta posição abrigava variantes, no que se refere ao termo a quo: data do julgamento, do trânsito em julgado ou do ajuizamento da ação. Advirta-se que não importa, para os adeptos desta tese, se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso ou concentrado. Dai os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL, REsp 209.903/AL, EREsp 43.2051RS e AgRg/REsp 252.846/DF; r etapa - no REsp 329.4441DF, a Primeira Seção deliberou que o termo a quo em comento inicia-se da data do trânsito em julgado no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei pela primeira vez; 4' etapa - a Primeira Seção, no EREsp 423.9941MG, realinhou o entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso, • 7inicia-se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se tratar/ 6 .fL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 de controle concentrado, a partir do trânsito em julgado da ADIn. Finalmente, no iulgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo Ministro José Delgado. consagrou-se definitivamente a tese dos "cinco mais cinco", diante das perplexidades causadas pela a adoção de outras teses. Portanto, considerando-se que o tributo em tela está sujeito ao chamado "autolançamento", o Fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente. Não havendo prazo fixado em lei para a homologação, ela será de até 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). A extinção do crédito tributário ocorrerá com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN. (grifos nossos) Desde então, uniformemente, o STJ vem aplicando a tese dos cinco mais cinco para definir o prazo de decadência do direito à repetição de indébito, mesmo no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. São exemplos os seguintes julgados: AgRg no Ag 829.014/SP, data do julgamento 07/08/2007, relatora a min. Eliana Calmon; Edcl no AgRg no REsp 660.414/PE, data do julgamento 26/06/2007, relator o min. Humberto Martins; REsp 909.632/SP, data do julgamento 26/06/2007, relator o min. José Delgado; REsp 576.569-SC, data do julgamento 21/06/2005, relator o min. Francisco Peçanha Martins; e REsp 502.249/SP, data do julgamento 21/10/2004, relator o min. Franciulli Netto. Pelo antes exposto, percebe-se que a tese deste colegiado administrativo em relação ao termo de inicio do prazo decadencial do direito à restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF está em confronto com a posição do STJ, tribunal este responsável na federação pela integridade e uniformidade do direito federal. Obviamente, que o Conselho de Contribuintes não está obrigado a seguir a jurisprudência do STJ. Apenas as decisões do STF, em controle de constitucionalidade concentrado, e no caso de controle difuso, naquelas que o Senado Federal baixar a Resolução respectiva, está a administração vinculada. A matéria em debate, entr tanto, não foi apreciada pelo STF, tendo sido pacificada no âmbito do STJ. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . `r.cr : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4err, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 Há, ainda, um outro complicador para adotar a tese prevalente hoje no Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a vigência da Lei Complementar n° 118/2005. Transcrevemos os arts. 30 e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: Art. 342 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o .5 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (grifos nossos) No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e que se amolda aos arts. 3° e 4° da LC 118/2005. Assim, o termo a quo do inicio do prazo qüinqüenal da decadência ocorreu no momento do pagamento antecipado, ou seja, em 12/02/1990 (fls. 09). Não desconhecemos que o STJ, por sua Corte Especial, à unanimidade, em 06/06/2007, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional", constante do art. 40, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644.736/PE, relator o Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27/08/2007. Nessa oportunidade, ainda, decidiu-se que a prescrição informada pela LC n° 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. Ocorre que a decisão da Corte Especial do STJ acima referida não pode ser aproveitada no âmbito do Conselho de Contribuintes. Somente decisão do STF teria o condão de vincular a administração. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), no julgamento de recurso voluntário, veda-se qu sek 8 .51a4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° 106-16.619 deixe de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Alfim, a declaração de inconstitucionalidade no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes foi pacificada definitivamente com a edição da Súmula 1°CC n° 2, que assim reza: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelo antes exposto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, por vício de inconstitucionalidade. Dessa forma, o termo final para exercitar o direto à restituição dos valores do ILL pelo recorrente ocorreu em 12/02/1995. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. à,-Sala das -ssõe DF, em 08 de novembro de 2007. r he OVANNI CHRI TI UN AMPOS 1 7 9 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/43ç. gdy:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora Designada Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. O relator originário, brilhantemente, apresenta a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, para pedidos de restituição de indébitos, em qualquer situação, deverá ser a data do pagamento indevido. Essa é a controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, o que provoca a divergência de posicionamento, entre o relator originário e a maioria dos membros. Pois que, o entendimento que tem prevalecido é o de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao ILL em relação às sociedades por ações, e, para as demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Ar" io t MINISTÉRIO DA FAZENDA . r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr. SEXTA CÂMARA0 Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à ai/quota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em foco, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n°82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do ar1.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória l L. 11 : .e,"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztz e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSr- .,n;•-;0-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a 1. 12 9 a , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos k.5 13 . • • :144, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ilvV-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002114/2001-13 Acórdão n° : 106-16.619 Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. In casu, o pedido de restituição foi protocolizado aos 14 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 4t* • er...Loaa. keLnact._ .-á-WC2LIMP4.10 HOLANDA 14 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009464/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS - Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXVII do art. 40, do RIR/94. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos à reserva remunerada, no valor de R$ 22.691,52, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kt T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;` 7st g S1. QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.009464/2002-19 Recurso n° 138.542 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.349 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente NEW'TON RODRIGUES Recorrida 45 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS - Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXVII do art. 40, do RIR/94. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos à reserva rem. unerada, no valor de R$ 22.691,52, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. IA \ • Processo n°10980.009464/2002-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 2 fik-1-4-^12>arat J/MÀRIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 4P jp‘r ELOISA G RITA1CS-- UZI Relatora FORMALIZADO EM: 20 OUT 21,0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°10980.009464/2002-19 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que retoma a essa Câmara em virtude da diligência determinada pela Resolução n° 104-02.026, de 26.07.2007 (fls. 75/77), de iniciativa do Conselheiro Relator Remis Almeida Estol, para que o contribuinte trouxesse aos autos a prova da data de transferência para a reserva e/ou reforma (fls. 77). Em cumprimento ao solicitado, vieram aos autos os documentos de fls. 82 e 83. O primeiro deles é uma "Provisão" do Comandante da 5' Região Militar e 5' Divisão de Exército, datada de 28 de abril de 1993, que "manda lavrar a Portaria publicada no DOU no 68, de 08 de abril 92, que concede a transferência para a Reserva Remunerada do Subten QMS/ENG (051953460-6) NEWTON RODR1GUES..." O segundo é uma "Declaração para Isenção de Imposto de Renda - Lei n° 7713/88", do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que homologa o enquadramento da patologia cardiopatia grave como molesta especifica para a isenção do Imposto de Renda, fixando a data do inicio da doença em 01.01.1996, tratando-se de um laudo definitivo. Cabe lembrar que esse processo foi, originalmente, relatado pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues, em 15.06.2005, no acórdão n° 104-20.738 (fls. 52/59), o qual foi posteriormente anulado por esse Colegiado (acórdão n° 104-22181, de 24.01.2007, fls. 70/73), em virtude de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 62/64), daí originando-se a Resolução n° 104-02.026, de 26.07.2007 (fls. 75/77), ora cumprida. De todo modo, a matéria de mérito posta em discussão está bem apresentada no relatório do primeiro dos acórdãos supra-citados (n° 104-20.738), o qual adoto para melhor delimitar as questões a serem examinadas: "NEW7'ON RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 40) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 04 a 08, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 1998, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, tendo considerado no lançamento a dedução com dois dependentes. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando em síntese que não omitiu rendimentos, vez que todos os rendimentos recebidos pelo mesmo foram consignados na declaração de ajuste do exercício de 1998 e refere que todos os impostos devidos foram recolhidos na fonte. Em ato continuo, argumenta que foi isentado do imposto de renda em razão de ser portador de moléstia grave e que a data consignada nos autos é a da entrada do pedido de isenção no órgão competente, porque somente neste momento tomou ciência da isenção. 3 Processo n° 10980.009464/2002-19 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 4 Afirma que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido submetido a cirurgia em 1996. Data esta em que passou a ser portador de cardiopatia grave de evolução progressiva e prognóstico ruim. Apresenta farta documentação. Porém, salienta o mesmo que teve conhecimento da norma isentiva, que ora pleiteia, anos após a cirurgia, quando então apresentou declaração retificadora para fazer jus ao direito. Relata ainda ter comparecido à Receita Federal para apresentar documentos, por várias vezes, sem obter atenção devida, referindo apenas que suas pretensões não estavam amparadas por lei, bem como informa ter fornecido documentação hospitalar comprovando a realização de três cirurgias cardíacas, gastos com atendimento médico e prontuários médicos. Refere que não há o que ser cobrado a título de imposto de renda, haja vista que tudo o que era devido já foi retido na fonte e julga que o imposto está sendo cobrado em duplicidade. Junta comprovante de dependência dos dois filhos e argumenta que sempre apresentou declarações desde os anos 60, como assalariado e com retenção na fonte. Por fim requer a isenção do Imposto de renda e que a declaração retificadora apresentada para o exercício de 1998 seja considerada somente para fins de isenção por moléstia grave. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - .. PR proferiu decisão (l1s. 20/36), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente apresentou declaração de ajuste tempestivamente para o exercício de 1998, apurando IR a restituir, cuja devolução está sendo cobrada no auto de infração em razão de já haver sido resgatada pelo valor corrigido. Prossegue referindo que o recorrente, posteriormente, retificou sua declaração com o intuito de excluir da tributação a totalidade dos rendimentos declarados, incluindo-os como isentos além de alterar para zero as deduções de dependentes, com despesas médicas e com instrução anteriormente pleiteadas. Afirma a autoridade julgadora de primeira instância que a declaração retificadora anulou a anterior e serviu de base para o lançamento de oficio que restabeleceu os rendimentos como tributáveis e concedeu dedução dos dois filhos, por serem dependentes. De igual modo salienta que não existe previsão legal para apreciar a declaração retificadora apenas em parte, como pretende o recorrente. Também assevera que não há reincidência de cobranças de tributos, porquanto que os rendimentos decorrentes de trabalho assalariado estão sujeitos à retenção na fonte como antecipação de imposto devido no ajuste anual. No tocante à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, a autoridade sustenta que dois requisitos devem ser observados: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia e o seu I90 4 Processo n° 10980.009464/2002-19 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 5 termo de início. Contudo, no caso em tela, refere que o recorrente não comprova ser aposentado. Da mesma forma, o único laudo médico anexado ao pleito não informa a data do início da doença, adotando-se a data de sua expedição (24/05/01). Ademais, a autoridade informa não ser competente para atestar a enfermidade e a data em que foi adquirida. Neste sentido, entende o julgador de primeira instância que a isenção deve retroagir tão somente à data de 24/05/01, data esta da expedição do laudo. E por não comprovar a aposentadoria, mantém a exigência da tributação. Observa que o recorrente percebe rendimentos do Ministério do Exército, da APAE e da Assembléia Legislativa do Paraná. Por fim, argumenta o julgador de primeira instância que as provas devem ser juntadas com a impugnação, mas que lhe é garantido juntar documentos em seara de recurso voluntário. Cientificado da decisão singular, na data de 08 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 40) ao Conselho de Contribuintes, na data de 03 de novembro de 2003. O recorrente limita-se apenas a requerer a isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave especificada em lé, a contar de janeiro de 1996, não discutindo as deduções glosadas. Para tanto junta laudo da Previdência Social em que é atestada a data de início da doença como janeiro do ano de 1996. Neste caminho, junta também o recorrente decisão de primeira instância, da Delegacia de Curitiba, em discussão sobre a mesma matéria, mas referente a período divergente, em que é acatada a data de janeiro de 1996 como termo de início da doença grave e concede o beneficio da isenção para os rendimentos de aposentadoria, tão somente." É o Relatório. 4:tI 5 Processo n° 10980.009464/2002-19 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os seus pressupostos legais, devendo, por isso, ser conhecido. A autuação diz respeito ao ano-calendário de 1997. Como já restou assente ao longo dos autos, a questão central está em se definir se o contribuinte tinha ou não, nesse ano, direito à isenção do IRPF por moléstia grave. Para tanto, dois requisitos devem ser observados: 1°. A existência de laudo médico técnico atestando a doença e a data do seu inicio; 2°. Ter o contribuinte proventos oriundos de aposentadoria, pois são esses os rendimentos alcançados pelo beneficio fiscal. Vale transcrever o dispositivo legal que ampara essa isenção, consolidado no artigo 40, e §§ 4° a 60, do Regulamento do Imposto de Renda, então vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994: "Artigo 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parlcinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" (grifou-se) sç 4° - As isenções a que se referem os incisos .)DIXI e =II aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 55. 50 - Quando a doença a que se refere O inciso XXVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a conclusão de medicina especializada deverá ser reconhecida através de parecer ou 6 Processo n° 10980.009464/2002-19 CCO I /CO4 Acórdão o.° 104-23.349 Fls. 7 laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. § 6° - A isenção de que trata o inciso XXVII também se aplica à complementação de aposentadoria ou reforma." Pois bem. No caso concreto, a dúvida existente estava circunscrita a ter ou não o contribuinte, rendimentos originários de aposentadoria, uma vez que a data do inicio da sua patologia já se encontrava pacificada - 01.01.1996. .., E, justamente para suprir tal dúvida é que foi baixada a Resolução n° 104- 02.026, em razão do que o contribuinte trouxe aos autos o documento de fls. 82, do Comando Militar, cujo conteúdo já foi descrito no relatório supra. Está, portanto, confirmado que desde 1992 o contribuinte estava na reserva remunerada. Assim, no mínimo, os seus vencimentos dai decorrentes poderiam se enquadrar na regra da isenção do IRPF, eis que quanto aos demais rendimentos - originários da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - não foi comprovada a sua condição de aposentado. Todavia, a partir do momento etn que vem à tona a condição de reservista do recorrente, surge outro ponto de discussão: considerando que a letra da lei que trata da isenção do 1RPF refere-se, exclusivamente, a proventos de "reforma", os proventos oriundos da "reserva" estariam ou não enquadrados em tal beneficio fiscal? Vale dizer, quais das situações se equiparam à aposentadoria: a reserva ou a reforma? Ou ambas.? Essas questões já são do conhecimento desta Câmara, predominando o entendimento de que a reserva remunerada se equipara à aposentadoria, razão pela qual os rendimentos assim auferidos por contribuinte portador de moléstia grave estariam enquadrados na regra da isenção do IRPF. A essa corrente, me filio. E, desta forma, valho-me das razões de decidir desenvolvidas, com precisão, pelo Conselheiro Nelson Mallmann, as quais considero parte integrante desse voto: "Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (neoplasia maligna), prevista na 91?) 7 Processo n° 10980.009464/2002-19 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 8 legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. - Diz o Decreto-lei Estadual n°. 260, de 29 de maio de 1970, entre outros, o seguinte: "Art. 26 - Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador: I - em caso de guerra, de comoção intestina e de calamidade pública; II - por convocação da Justiça Militar; - para instauração de inquéritos policiais militares; IV - para integrar comissões especiais ou exercer funções técnicas e especializadas, por tempo não superior a 12 (doze) meses e que não possam ser desempenhadas por Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário. ff I° - Os Oficiais convocados terão os direitos e deveres dos da ativa em igual situação hierárquica, e contarão como acréscimo esse tempo de serviço. ff 2°- A convocação será precedida de inspeção médica. (4. Art. 19 - A reforma "ex-officio" será aplicada: 1- ao Oficial: d) convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde III - ao policial militar: a) julgado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo." Para fins de argumentação e traçar uma analogia entre militar na situação de reserva remunerada e os aposentados de forma genérica, e por tratar de situações idênticas, transcreve-se alguns trechos da Lei n". 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares: 8 Processo n° 10980.009464/2002-19 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 9 "Art. 3° - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § J° . Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (.) b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada, e excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (.) Art. A° São considerados reserva das Forças Armadas: 1- individualmente: a) os militares da reserva remunerada; e b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa; II - no seu conjunto: a) as Policias Militares; e b) os Corpos de Bombeiros Militares. Art. 5° - A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precipuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Art. 96 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: 1- apedido; e - ex-officio. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. 9 Processo e 10980.009464/2002-19 CCOI/C04 • Acórdão n•" 104-23.349 Fls. 10 Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. (.) Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: 1- atingir as seguintes idades-limite: 11 - completar o oficial-general 4 (...) III - completar os seguintes tempos de serviço como oficial- general: IV - ultrapassar o oficial 9 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, (.) Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: 1- a pedido; e II - ex-officio. Art. 105 - A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), do mínimo, de tempo de Magistério Militar, Art. 106 - A reforma, ex officio, será aplicada ao militar que: 1- atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a)para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para oficial Superior, inclusive, membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c)para Capitão-Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta anos); e d)para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II -for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (.) Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de; I -ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 1 10 Processo n°10980.009464/2002-19 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.349 F1s. 11 V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializadas." •.. Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece-nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois requisitos seio suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "a-oficio", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades- limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que aposentado, QP II Processo n° 10980.009464/2002-19 CC01/0204 Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 12 caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. Ora, o suplicante na situação que se encontrava em 02 de outubro de 2000 (constatação de neoplasia maligna devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo em circunstância alguma, pois seria considerado inapto para o serviço militar. Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata ao norma isencional, tendo recebido nominaçâo própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a título de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n°. 7.713, de 1988, no seu artigo 6 0, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso VX do artigo 60 da Lei n°. 7.713, de 1988, se ,P1 !! 12 • Processo n°10980.009464/200219 CCOIC04• Acórdão n.° 104-23.349 Fls. 13 › comparado ao conteúdo da Lei n°. 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais-generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos." (Acórdão n° 10421.935, de 18 de outubro de 2006, grifei) Desse modo, diante dos documentos trazidos aos autos com a diligência solicitada e tendo em vista o entendimento supra-exposado, resta evidenciado que o recorrente, no ano-calendário de 1997, fazia jus à isenção do IRPF sobre os proventos percebidos do Ministério do Exército, ressaltando-se, mais urna vez que em relação aos demais rendimentos indicados no auto de infração (APAE e Assembléia Legislativa do Estado do Paraná) não foi comprovada a sua condição de aposentado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base tributável os proventos percebidos em função da reserva remunerada, no valor de RS 22.691,52. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto, de 2008 ffi , # I LiklA GlidiRITSA • ;14 Ze , frI 1 : . 13 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001511/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 103-21796
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Liliane Monteiro de Figueiredo Mendes, inscrição OAB/DF nº 4.558-E
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, dr. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10845.001511/94-14 Recurso n.° :110.130 Matéria : IRPJ E OUTROS – Ex(s): 1989 Recorrente : MOINHO FAMA S/A Recorrida : DRF-SANTOS/SP Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.796 PERDA DE DIREITO CREDITÓRIO - INDEDUTIBILIDADE -- É indedutivel a baixa de crédito quando não esgotados os meios regulares de cobrança, destes não se excepcionando o mútuo feito com empresa coligada. EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - É devido o reconhecimento da receita de correção monetária em empréstimos com coligadas na vigência do art. 21 do Decreto Lei 2065/83. OMISSÃO DE RECEITA - JUROS - A falta do reconhecimento dos juros cobrados como receita financeira, dentro do regime de competência, implica em omissão de receita financeira, pouco importando que, a seguir, não tivesse o mutuante recebido-os. Nesse caso, para se caracterizar a perda do direito creditório e sua dedutibilidade, deveria o mutuante exaurir os meios legais de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOINHO FAMA S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.-“P< —error--RODRI - UBER P • ESI T itj ....- • VICTOR LU DE SALLES FREIRE RE LATO R_ FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. Jau — 08/12/04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v1 7;:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10845.001511/94-14 Acórdão n.° :103-21.796 Recurso n.° :110.130 Recorrente : MOINHO FAMA S/A RELATÓRIO Por determinação desta casa, após ter sido declarada nula a r. decisão monocrática de fls. 93 a 98, novo veredicto foi prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, pertinentemente aos lançamentos de IRPJ e CSLL, entendendo de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de (i) "cancelar a exigência da CSLL", (ii) *reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ" e (iii) excluir a TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991". No particular o veredicto assim se ementou: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA LIGADA BAIXA É indedutível, na apuração do lucro real, a baixa de crédito existente com empresa ligada, que represente mera liberalidade no Interesse do grupo econômico. JUROS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA MÚTUO COM PESSOAS LIGADAS. São tributáveis os juros e a variação monetária relativos a mútuo contratado com empresa ligada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 Ementa: JUROS DE MORA TRD. A exigência de juros de mora com base na variação da TRD, por força de ato normativo, é possível somente a pedir do mês de agosto de 1991. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM UFIR. Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de Janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. incabível aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, com incidência sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio aplicada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989 Jau - 08/12/04 2 • `r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10845.001511/94-14 Acórdão n.° :103-21.796 Ementa: INCONS71TUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionafidade de lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que • não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Uquido - Exercício: 1989 Ementa: INCONST1TUCIONAUDADE. • • Cancela-se o lançamento para exigência da contribuição julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Feden3L Lançamento Procedente em Parle." Inconformado interpõe o sujeito passivo seu apelo de Os. 206/217 onde propugna pelo cancelamento do lançamento, tendo em vista que, conforme inclusive já exposado em sua impugnação inaugural, o mesmo decorre da não consideração pela fiscalização de certo valor referente a mútuo efetuado a empresa controlada por coligada sua como despesa dedutivel. Segundo o sujeito passivo, tal empréstimo foi realizado como forma de investimento e, posteriormente, tendo em vista dificuldades da empresa controlada, a mesma foi vendida e o valor apurado com a venda não foi suficiente para saldar tal divida e assim referido valor foi *baixado e contabilizado como despesa dedutivel para fins de apuração do lucm real", atribuindo-se igual sorte em relação aos juros e correção monetária dele decorrentes. Foi realizado depósito premonitório. É o relatório. 08112/04 3 -4 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :'•.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10845.001511/94-14 Acórdão n.° :103-21.796 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi acompanhado do depósito premonitório e é tempestivo. Reconheço esta tempestividade ainda que os autos noticiem o retomo da intimação enviada pelos correios dando ciência da decisão ao sujeito passivo porquanto este só pode ser oficialmente dado como intimado a partir do dia 22 de março de 2004 quando, comparecendo à Repartição, tomou vista dos autos. E se o apelo foi protocolado em 20 de abril, não há como se deixar de dá-lo como ofertado no trintídio. Conheço dele. se No âmbito da matéria litigiosa remanescente, haja vista as exclusões operadas na decisão de instância singular e a conformidade do sujeito passivo ao item 4 do auto de infração vestibular, vê-se que remanescem as questões atinentes à glosa de certas despesas e a omissão de receitas de juros e correção monetária. Na primeira questão, para pretender a revisão dor acórdão guerreado, ressalta o sujeito passivo que a consideração como dedutível de certa perda de crédito em função de empréstimo feito a coligada, é justificável e dedutível, já que "na própria r. decisão ora recorrida, o art. 221 do RIR admite a baixa de créditos em relação ' aos quais fique provado que não havia meios para cobrança". Assim não entendo dentro do exclusivo princípio de que a mutuária, prima facie, seria insolvente. A inexistência de recursos na empresa mutuária, por si só não autoriza a perda, muito menos em sendo ela coligada. Ainda assim teria a mutuante que esgotar "todos os meios para a cobrança» e não simplesmente defender a inadimplência que excluísse a possibilidade do acesso à via judicial. Não houve pois a demonstração de "providências normais e razoáveis de cobrança" de que cuidou o acórdão 103-7.379/86, não podendo se dar ao devedor benefício mais favorável, para excluir a cobrança judicial, pelo simples fato de ser coligado ou a aparente insolvabilidade. Ans-08/12104 4 IN. • 451..44 2fr, • MINISTÉRIO DA FAZENDA I& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' flij-C:115 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10845.001511/94-14 Acórdão n.° :103-21.7% Já no que diz respeito à segunda acusação, a tributação da correção monetária encontra respaldo no artigo 21 do Decreto Lei 2065/83 determinativo de que nos mútuos entre coligadas 'a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN'. Quanto aos juros, inicialmente não posso concordar com a decisão singular quanto à sua mantença, dentro do principio de que estes são obrigatoriamente devidos nos empréstimos com coligadas, porquanto o artigo 21 do Decreto Lei 2065 subsume a obrigatoriedade apenas à correção monetária. Entendo todavia proceder a acusação porquanto reconhecidamente foram cobrados, e dentro do regime da competência, deveriam ser apropriados como receita. O seu eventual não recebimento, a gerar uma eventual perda, só poderia ocorrer após exauridos, à semelhança da • acusação anterior, os meios normais de cobrança. Voto assim por negar provimento integral ao recurso. Sala das S ssões — DF, em 01 de dezembro de 2004 VICTOR L-U9S E-SALLES FREIRE I :‘ 08/12/04 5 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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