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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054419 #
Numero do processo: 10070.001482/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A OUTRO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei nº 10.637/2002, somente são passíveis de aproveitamento em compensação de débitos tributários os créditos de natureza tributária, passíveis de ressarcimento ou de restituição e que tenham sido apurados pelo próprio contribuinte que promove a compensação.
Numero da decisão: 3401-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Bernardo Leite de Queiroz Lima e Angela Sartori. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso foi julgado em abril deste ano, tendo o Conselheiro Jean apresentado, a tempo e hora, o relatório e o voto abaixo. Antes, porém, que eu pudesse redigir o acórdão, dr. Jean renunciou ao seu mandato de conselheiro, motivo pelo que não o assina.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Este  recurso  foi  julgado  em  abril  deste  ano,  tendo  o  Conselheiro  Jean  apresentado, a tempo e hora, o relatório e o voto abaixo. Antes, porém, que eu pudesse redigir  o acórdão, dr. Jean renunciou ao seu mandato de conselheiro, motivo pelo que não o assina.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito judicial  de terceiros (fl.02) para compensar com diversos débitos (fls. 939/942).  Nas  fls.  629/633,  a  Contribuinte  informou  que  o  crédito  era  originariamente da Guimarães Café Ltda, obtidos na ação ordinária nº 93.0001990­2/ES, que  transitou em julgado em 21/02/1997. A Guimarães Café iniciou a execução, foi expedido um  primeiro precatório, o qual foi levantado. Depois disso, a Guimarães Café cedeu o restante do  crédito à Coelho Neto Café Ltda, informando ao juízo. A Coelho Neto, por sua vez, iniciou a  execução do precatório complementar, o precatório foi expedido, mas a Coelho Neto cedeu o  direito ao crédito à Ellied Domecq Brasil Ind. E Com. Ltda, ora Recorrente. Intimada, a União  informou em juízo que não se opunha à cessão de crédito. Após ser incluída no polo ativo da  execução, a Recorrente protocolou pedido de desistência da execução judicial para aproveitar  os créditos administrativamente.  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  e  a  homologação  da  compensação, em suma, porque a  IN/SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, vigente na época da  formalização das compensações, passou a vedar a utilização de créditos de terceiros para fins  de compensação de débitos próprios (fls.965/968).   A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1030/1041), mas a DRJ Rio de Janeiro I/RJ manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a  seguinte ementa:    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS.   Indefere­se  liminarmente  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação cujo    direito creditório tenha por base crédito de  terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a  partir de 10 de abril de 2000   COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   O  descumprimento  de  pressupostos  formais  e  materiais  necessários  ao  procedimento  de  compensação  impõe  à  autoridade  administrativa  não  homologar  a  compensação  declarada pela interessada.   Compensação não Homologada    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 02/03/2009 (fl.1111)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  27/03/2009  (fls.  1112/1137)  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.001482/2002­15  Acórdão n.º 3401­002.940  S3­C4T1  Fl. 1.297          3 1­A Recorrente  recebeu  a  cessão  crédito  legalmente  e  chegou  até  a  ser  incluída  no  polo  ativo  da  execução  judicial,  portanto,  não  existe  impedimento legal para o aproveitamento dos créditos;  2­ O art. 74, da Lei nº 9.430/96, autoriza o aproveitamento dos créditos,  conforme  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  a  necessidade  de  decisão  judicial;   3­ Os créditos foram cedidos por termo de cessão e a Recorrente chegou  a  figurar no polo ativo da execução  judicial, portanto, adquiriu  todos os  direitos  sobre  os  créditos,  sendo  eles  da  própria  Recorrente  e  não  de  terceiros;  Ao final, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja  deferida a restituição e homologada as compensações.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito e se o crédito pode ser utilizado para compensar seus débitos.    1.  Do direito ao crédito  O debate acerca do direito crédito não demanda delonga, haja vista o  crédito  ter  sido  reconhecido  em  decisão  judicial  (fls.42/68  e  71/73). Bem  como  a  cessão  de  crédito e substituição processual também ter sido ratificada por decisão judicial (fl. 74).  Portanto, é incontroverso que a Recorrente tem direito ao crédito.    2.  Do direito à compensação  Ultrapassada  a  questão  do  direito  creditório,  resta  saber  se  a  Recorrente tem direito de aproveitar por compensação o crédito que lhe foi cedido.  O indeferimento se deu com base na IN/SRF nº 41, de 07 de abril de  2002, que assim dispõe:    Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Art.  1º É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida  Provisória  no  2.004­5,  de  11  de  fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor  desta Instrução Normativa.  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF n. 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.    Os pedidos de  compensação  foram protocolados  somente  em  junho  de  2002,  quando  já  estava  vigente  a  instrução  normativa  transcrita  acima.  Não  obstante,  as  instruções normativas são normas complementares, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN.  Nessa  linha,  elas  estão  limitadas  ao  conteúdo  da  lei,  podendo  somente  estabelecer  os  procedimentos estabelecidos no texto legal, de modo que não podem restringir direito que a lei  não restrinja.  No  ano  de  2002,  a  única  norma  que  proibia  a  compensação  com  crédito de terceiro era a IN/SRF nº 41/2002, sem nenhum amparo legal. O aproveitamento de  crédito de terceiro para compensação foi proibido por lei somente em 2004, quando a Lei nº  11.051, de 29 de dezembro de 2003, incluiu o §12 ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, que passou a  proibir a aludida compensação do seguinte modo:    §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a)  seja de terceiros;     Portanto,  na  época  do  protocolo  dos  pedidos  de  compensação  não  existia  impedimento legal para a compensação com débitos de terceiros.  Além disso, a cessão de crédito cede o direito de receber o crédito e todos os  seus acessórios, nos termos do art. 287, do Código Civil, in verbis:    Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito  abrangem­se todos os seus acessórios.    Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.001482/2002­15  Acórdão n.º 3401­002.940  S3­C4T1  Fl. 1.298          5 Nessa linha, quando recebeu a cessão do crédito e a Fazenda não se opôs, a  Recorrente passou a ser credora de fato e de direito sendo, em outras palavras, a “proprietária”  do crédito. A partir da cessão, o crédito deixou de ser da cedente e passou a ser da Recorrente,  de modo que ela poderia adquiriu todos os acessórios, dentre eles, o direito de compensar.  Logo,  a  Recorrente  tem  o  direito  creditório  e  pode  aproveitá­lo  para  compensar seus créditos.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório e o direito de aproveitamento do crédito para compensar os débitos da Recorrente. A  apuração do montante crédito deve ser procedida pela delegacia de origem.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Designei­me para redigir o acórdão em razão de já ter tido a oportunidade de  examinar a matéria em julgamentos realizados ainda na Quarta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes.  Na  ocasião,  apreciamos  postulação  que  advinha  de  crédito  prêmio  judicialmente  reconhecido  a  determinadas  empresas  e  posteriormente  cedido  a  outras.  Lá,  como aqui, a cessão fora comunicada ao juiz do feito e homologadas por nada ter objetado a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Naquela assentada, assim me expressei:  O exame da viabilidade das compensações deve­se iniciar, a meu  ver,  pela  definição  da  natureza  do  crédito  que  está  sendo  postulado.  É  que  não  faz  mais  sentido  sua  denegação  por  se  tratar  de  crédito­prêmio. Essa discussão restou superada pelo trânsito em  julgado  que  reconheceu  às  postulantes  originais  o  direito  ao  benefício.  Assim,  mesmo  que  a  compensação  tivesse  sido  promovida  por  aquelas empresas,  tratar­se­ia de crédito decorrente de decisão  judicial transitada em julgado.   Como os autores das compensações são outros, é preciso que se  defina, primeiro, se basta a “aquisição” daqueles créditos ou se  é  necessária  ordem  judicial  expressa  autorizando  a  compensação por empresas que não figuraram no pólo ativo da  ação.  De fato, os argumentos da contribuinte podem ser enfeixados na  resposta  à  questão:  há  necessidade  de  autorização  judicial  expressa  para  que  um  dado  contribuinte  possa  utilizar  em  compensação de débitos seus créditos deferidos judicialmente a  outrem?  Concordo com a resposta afirmativa dada pela DRJ.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 É que a redação da Lei nº 9.430/96 com a alteração promovida  pela Lei nº 10.637/2002 não deixa dúvidas. Confira­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo(NR)  Sua atenta leitura permite identificar três requisitos dos créditos  que se pretende empregar para extinguir débitos;  1.  que  eles  tenham  sido  apurados  pelo  próprio  postulante  à  compensação.  Note­se  que  a  lei  não  empregou  ambíguas  expressões  como  “créditos  de  titularidade  do  postulante”  ou  “créditos próprios”, que permitiriam, ambas, uma interpretação  ampla  para  acobertar  todos  aqueles  que,  no  momento  da  compensação,  fossem  de  titularidade  do  postulante,  seja  por  apuração própria, seja por aquisição a terceiros.  2.  que  os  créditos  sejam  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF. Com isso se excluiu qualquer outro que  não tenha a natureza tributária, ou mesmo que a tenha, se refira  a tributo que não seja administrado por aquela repartição. Não  podem,  desse  modo,  ser  opostos  créditos  oriundos  de  tributos  estaduais,  previdenciários  ou  de  qualquer  outra  natureza  não  tributária.  3.  que  os  créditos  sejam  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.001482/2002­15  Acórdão n.º 3401­002.940  S3­C4T1  Fl. 1.299          7 Os  três  requisitos  são  cumulativos,  bastando,  pois,  o  descumprimento de um deles para que a compensação não possa  ser  deferida  com  base  no  artigo.  E  o  benefício  instituído  pelo  Decreto­lei  nº  491/69,  de  ordinário,  desatende  pelo  menos  ao  segundo desses requisitos.   É  que  ele,  embora  no  art.  1º  daquele  ato  legal  tenha  sido  chamado  de  “crédito  tributário”,  de  tributário  não  tem  nada.  Não é preciso  repetir aqui as  lições doutrinárias no sentido de  que o mero nome utilizado pelo legislador não tem o condão de  alterar a natureza jurídica do que o direito está a regular.   E assim é com o crédito­prêmio. É que o benefício  tratado nos  arts.  1º  e  2º  do  Decreto­lei  nº  491/69  constitui  um  crédito  financeiro correspondente a um montante que se apura sobre o  valor  FOB  das  exportações,  nenhuma  correlação  guardando  com  imposto  eventualmente  pago  nessas  operações.  Tampouco  se fala aqui de devolução de imposto pago na exportação ou em  aquisições  internas  necessárias  a  essa  exportação,  visto  que  o  próprio imposto já não era exigido nas exportações e o IPI que  viesse a ser desembolsado nas aquisições de matérias primas era  objeto da disposição do art. 5º do mesmo diploma (admitia­se o  creditamento  e  o  seu  integral  aproveitamento,  inclusive  por  ressarcimento em espécie).  Assim, o que o benefício fazia era “premiar” o exportador com  uma  quantia  que  o  estimulava  a  promover  essas  exportações  mesmo quando o seu preço efetivo não fosse de todo competitivo.  Não foi por outra razão que o incentivo foi incomumente atacado  nas  negociações  dos  diversos  acordos  internacionais  de  livre  comércio de que o Brasil  fez parte que pretendiam combater o  dumping.  Até  que  dessas  pressões  resultou  sua  revogação  (no  meu entender, em 1983).  Destarte,  mesmo  quando  efetuada  pelo  produtor­exportador,  a  compensação  de  créditos­prêmio  com  base  na  Lei  nº  9.430/96  teria  de  ser  não  homologada  por  desatendimento  a  um  dos  requisitos legais.  Ocorre que  são  raras  tais  postulações diretas  pelo  exportador.  Isso  porque  a  administração  tributária  tem  o  entendimento  de  que o benefício já foi extinto muitos anos antes da própria Lei nº  9.430.  Com  isso,  todos  aqueles  que  o  pretendem  apurar  com  referência  a  exportações  ocorridas  após  1983  têm  de  primeiro  obter  uma  tutela  do  Poder  Judiciário  que  permita  afastar  a  restrição imposta pela Administração. E, em conseqüência, tudo  o que esta faz nestes casos é dar cumprimento à ordem judicial  expedida.  Se  ela  autoriza  a  compensação,  e  a  empresa  beneficiada com a decisão a comunica via Perdcomp, nada mais  cabe  à  autoridade  fazendária  que  aferir  sua  liquidez  e  homologá­la pro tanto.   Não  é  diferente  aqui.  Diversos  contribuintes  postularam  judicialmente  que  o  crédito  prêmio  continuava  vigendo,  pelo  menos  até  1989,  e  que  as  restrições  impostas  por  Portarias  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Ministeriais deveriam ser afastadas por  inconstitucionais. E  foi  isso que lhes foi deferido.  Nesse diapasão, não resta a menor dúvida de que os postulantes  originais  no  Judiciário  poderiam  apresentar  Perdcomps  com  base na decisão judicial obtida. E assim – isto é, como créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado –  teriam  de  ser  examinados  pela  autoridade  administrativa.  Nesses  termos,  ela  apenas  poderia  verificar  o montante  reconhecido  e  homologar as compensações até esse montante.  Tendo  sido  postulada  a  compensação  por  outro  contribuinte,  entendo que resta descumprido também, pelo menos, o primeiro  dos outros dois requisitos da Lei nº 9.430/96.  Com efeito, como bem apontou a decisão recorrida, os créditos  não  foram apurados  por  ele. A  expressão utilizada  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637  não  deixa  dúvidas  de  que  não  basta  adquirir  os  créditos.  Para  que  um  contribuinte  possa  efetuar  compensações  com  créditos  apurados  por  outro  contribuinte,  este segundo contribuinte – o “adquirente” ou cessionário – tem  de  obter,  antes,  autorização  judicial  que  obrigue  a  Administração a superar a restrição posta na Lei.  Em  meu  entender,  essa  nova  redação  espancou,  de  uma  vez,  qualquer  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos de um contribuinte por outro. Somente aquele que apura  os  créditos  pode  opô­los  à  Fazenda  para  quitar  débitos  tributários que possua.  Desse  modo,  pelo  menos  quanto  a  compensações  promovidas  após a edição da Lei nº 10.637 somente o Poder Judiciário tinha  a  prerrogativa  de  determinar,  em  complemento  à  decisão  original,  que  os  novos  “titulares  por  aquisição”  o  pudessem  aproveitar  mediante  compensação.  Isto  é,  tinha  de  afastar,  também em relação a eles, os obstáculos havidos na própria Lei  nº 9.430.  Entendo,  no  que  divirjo  de  observação  constante  em  um  dos  muitos  despachos  judiciais  relativos  à  matéria,  que  a  autorização  judicial  para  substituição  do  pólo  ativo  da  ação  pelos  cessionários  do  crédito  cumpre  o  requisito  acima  mencionado.  Isto  é,  transfere  aos  substitutos  os  efeitos  da  decisão  final  naquele  processo,  e  como  essa  decisão  foi  no  sentido  da  possibilidade  de  compensação  com  débitos  tributários, considero que ela corresponde a uma ordem judicial  para  que  a  Administração  Tributária  acate  compensações  promovidas por estes cessionários até o limite do crédito cedido.  Também  aqui,  somente  cabe  à  Administração  verificar  esse  montante e a exata observância da decisão judicial autorizativa.  Ocorre que não estava claro nos autos se houve mesmo decisões  homologando  as  substituições  processuais,  suas  datas  e  se,  e  quando,  haviam  transitado  em  julgado.  O  que  estava  comprovado  era  a  existência  de  comunicações  ao  Poder  Judiciário formalizadas sempre pela cedente, autora original da  ação, de cessões de créditos a novas empresas. Por esse motivo,  o relator original destes recursos, Dr. Flávio Munhoz, entendeu  necessário  aclarar  se  aquelas  substituições  processuais  tinham  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.001482/2002­15  Acórdão n.º 3401­002.940  S3­C4T1  Fl. 1.300          9 sido  homologadas  pela  Justiça  em  decisões  transitadas  em  julgado e as datas desses trânsitos.   Infelizmente, a diligência não  foi  integralmente cumprida. Com  efeito, embora tenha trazido diversas informações de relevância  para  o  julgamento,  não  veio  justamente  essa  informação  essencial solicitada.  Por  outro  lado,  a  certidão  produzida  pela  Secretaria  da  Primeira Vara Federal Tributária do RS noticiou que em data de  08  de  julho  de  2005,  a  ilma.  Juíza  Verbena  Duarte  Brito  de  Carvalho,  em  exercício  naquela  instância  judicial,  proferiu  decisão  revogatória  de  todas  as  decisões  que  deferiram  substituições processuais dos autores originais da ação. Apenas  salvaguardou aquelas decisões que tenham sido proferidas pelos  Tribunais, em vista de não ter competência para tanto.  Examinando  a  certidão,  na  parte  narratória,  percebe­se  que  a  substituição  processual  da  Calçados  Racket  e  da  Calçados  Ramarim fora deferida no próprio processo original,  já na  fase  de execução de sentença (fl. 442 destes autos). Na certidão não  há informação acerca do trânsito em julgado dessas decisões.   Já  a  substituição  da Calçados Kitoki  foi  postulada diretamente  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  apelação  aos  embargos de execução (fl. 443). Ela foi aí deferida na decisão de  agosto de 2002 proferida com base no voto da Desembargadora  Federal  Maria  Lúcia  Luz  Leiria  (fl.  443).  Essa  informação  também  constara  do  relatório  da  DRJ  para  o  julgamento  ora  questionado (fl. 405 dos presentes autos).  Essa  decisão  foi  posteriormente  anulada  exatamente  porque  a  Desembargadora que o relatara, dra. Maria Lúcia Leiria, fora a  prolatora, ainda como Juíza, da decisão original na ação.   Nova  decisão  foi,  então,  prolatada,  impedida  aquela  Desembargadora,  e  não  há  notícia  nem  na  certidão  agora  produzida  nem  na  anterior  que  embasara  o  relatório  da  DRJ  acerca  da  apreciação,  nesta  nova  decisão,  do  pedido  de  substituição processual da Calçados Kitoki.  A ora recorrente teve oportunidade de se pronunciar acerca das  providências adotadas no cumprimento da diligência requerida e  não  trouxe  aos  autos  informação que  permita  concluir  ter  sido  deferida também na segunda decisão a substituição postulada.  Nesses  termos,  imperioso concluir que a decisão que autorizou  (?) a substituição da Calçados Racket e da Calçados Ramarim,  foi  agora  revogada.  Já  a  que  autorizou  a  substituição  da  Calçados Kitoki veio a ser anulada posteriormente pelo próprio  TRF em virtude da participação no  julgamento,  como  relatora,  da  Juíza  prolatora  da  decisão  inicial,  agora  desembargadora  daquele Tribunal.  Destarte,  concluo  que,  hoje,  não  vige  qualquer  autorização  judicial  para  substituição  processual  que  coloque  a  ora  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 recorrente no pólo ativo da ação judicial em que se reconheceu  o  direito  ao  crédito  prêmio.  Ainda  que  possam  ter  existido  decisões  que  ampararam,  à  época  de  sua  formalização,  as  compensações promovidas, a decisão que aqui se há de produzir  tem de levar em conta a permanência delas hoje.  Prejudicada resta, assim, a verificação proposta por dr. Flávio  sobre a data de trânsito em julgado ser anterior ou posterior às  cessões de crédito registradas em cartório.  Com  isso,  apenas  merece  análise  adicional  o  argumento  do  contribuinte  em  seu  recurso  de  que  a  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  somente  poderia  ser  cogitada  a  partir da entrada em vigor do art. 49 da Lei nº 10.637/2002. Em  outras palavras, se seria necessária autorização judicial para as  compensações requeridas ainda na forma da IN 21/97.   Como  se  sabe,  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  tributários com créditos de terceiros nunca esteve expressamente  mencionada  na  legislação  que  tratava  de  compensação.  Com  efeito, tanto o antigo art. 66 da Lei nº 8.383/91, como o art. 74  da Lei nº 9.430/96, em sua versão original, nada mencionam a  respeito. De se conferir:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.   Ocorre  que  há  neles  requisito  essencial  que  o  crédito  ora  discutido  não  atende.  É  que  em  ambos  os  dispositivos  somente  estão  contemplados  créditos  que  sejam  passíveis  de  restituição  ou ressarcimento. A via da compensação de débitos tributários é,  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.001482/2002­15  Acórdão n.º 3401­002.940  S3­C4T1  Fl. 1.301          11 assim, alternativa oferecida pelo legislador que visa à celeridade  do encontro de contas. Com efeito, ao invés da sempre demorada  restituição, pode o contribuinte em crédito junto à SRF promover  diretamente (no caso da Lei nº 8.383) ou mediante requerimento  (na fora da Lei nº 9.430) sua compensação.  Note­se que no âmbito da Lei nº 8.383 pode­se  identificar mais  um  óbice:  apenas  cabem  indébitos  tributários  strictu  sensu  ou  decorrentes de pagamento  indevido de  receitas patrimoniais. O  crédito  aqui  discutido  não  se  enquadra  aí  também  por  esse  aspecto.  Mas  essa  restrição  pode  ser  superada  uma  vez  que  todas  as  compensações  já  foram  comunicadas  ou  requeridas  após a edição da Lei nº 9.430, onde tal restrição não está.  Contudo, remanesce a necessidade de a Fazenda Nacional estar  obrigada,  por  lei  ou  por  decisão  judicial  ou  administrativa,  a  restituir  ou  ressarcir  aquela  importância.  E  aqui  decidiu­se  no  âmbito do Poder Judiciário – decisão já transitada em julgado –  não ser o caso.   De fato, no caso vertente, o que restou assentado no âmbito do  Poder  Judiciário  é  que  o  crédito  reconhecido  aos  postulantes  originais  não  era,  ao menos  em  sua  integralidade,  passível  de  restituição ou de ressarcimento. Foi esse fundamento que levou à  rejeição  da  execução  de  sentença  proposta  por  aqueles  demandantes originais em acatamento aos argumentos aduzidos  pela PFN nos embargos propostos.  Gize­se que o benefício possuía disciplina própria que difere da  compensação  prevista  nas  leis  mencionadas.  Com  efeito,  o  Regulamento  do  incentivo,  citado  na  decisão  –  Decreto  64.833/69  –  prevê  formas  sucessivas  de  aproveitamento,  e  a  compensação com outros débitos vem antes do ressarcimento em  dinheiro.  Assim  dispôs,  especificamente,  o  art.  3º  daquele  Decreto:   Art. 3º Os créditos tributários previstos no art. 1º deste Decreto  somente  poderão  ser  lançados  na  escrita  fiscal  à  vista  de  documentação  que  comprove  a  exportação  efetiva  da  mercadoria,  atendidas  as  normas  baixadas  pelo  Ministério  da  Fazenda.  § 1º Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impôsto  sôbre  produtos  industrializados  devido  nas  operações  do  mercado interno.  § 2º Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o  estabelecimento industrial exportador;  a)  manter  o  crédito  excedente  para  compensações  parciais  e  sucessivas, inclusive transferi­lo, total ou parcialmente, para os  exercícios seguintes:  b)  transferi­lo,  mediante  prévia  comunicação  por  escrito  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado para a escrita fiscal:  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 I  ­  de  outro  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, da mesma empresa;  II ­ de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com  o  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  atendida  a  conceituação do artigo 21, § 7º, do Decreto número 61.514, de  12 de outubro de 1967.  §  3º  Nos  casos,  limites,  e,  atendidas  as  normas,  condições  e  modelo que o Ministro da Fazenda vier a estabelecer, poderá ser  admitida a emissão de documento denominado "Nota de Crédito  Fiscal de Exportação", a ser utilizado:  a) no pagamento de outros tributos federais;  b) na comprovação de excedente de crédito para recebimento em  espécie, a  título de restituição, nos  termos e condições do § 1º,  do artigo 7º e  inciso 2, do artigo 31 e  seu parágrafo único, da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;  c) em outras modalidades de compensação indicadas ou aceitas  pelo Ministro da Fazenda  Ou seja, não é o mero reconhecimento de um dado montante de  crédito­prêmio que o torna passível de recebimento em dinheiro.  Apenas  o  é  a  parcela  que  remanesce  após  serem  observadas,  obrigatoriamente na ordem mencionada, as outras modalidades  de aproveitamento.  Assim,  mesmo  que  se  considerem  as  afirmações  da  Juíza  atualmente  em  exercício  na  Primeira  Vara  Federal  Tributária,  prolatora da decisão que revogou as substituições processuais já  deferidas,  esse  direito  ao  ressarcimento  se  restringiria,  no  máximo,  a  eventual  excesso  do  crédito  prêmio  apurado  pelo  cedente  depois  de  esgotadas  todas  as  formas  alternativas  de  aproveitamento,  o  que,  entende  ela,  somente  poderia  ser  apurado por ele mesmo.   Evidentemente, cabe discutir a validade da revogação praticada.  Tal  discussão,  entretanto,  deve  ser  travada  pela  própria  interessada e no âmbito judicial. Aqui, na esfera administrativa,  tudo o que nos cabe é cumprir a decisão proferida.  Em  resumo,  as  compensações  aqui  discutidas  não  são  simplesmente  de  créditos  prêmio,  mas  sendo  de  créditos  apurados  por  terceiros  somente  poderiam  ser  propostas  à  Fazenda  com  lastro  em  decisão  judicial  própria.  A  decisão  proferida na ação 89.0013622­4 não serve para tanto na medida  em que favorece outros contribuintes.  Pode­se  admitir  que  existissem  tais  decisões  –  na  forma  de  acatamento das substituições processuais comunicadas – quando  da  apresentação  das  Declarações  de  Compensação.  Não  há  elementos nos autos para afirmar o contrário. Mas há elementos  suficientes para que se diga que hoje elas não existem mais.  Com  essas  considerações,  entendo  incabíveis  todas  as  compensações  comunicadas  via  PerdComp  ou  requeridas  na  forma da IN 21/97 com o direito decorrente da decisão judicial  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.001482/2002­15  Acórdão n.º 3401­002.940  S3­C4T1  Fl. 1.302          13 proferida  na  ação  89.0013622­4  e  veiculadas  por  meio  deste  processo administrativo (10980.004497/2002­72), bem como nos  demais  processos  a  ele  apensos:  10980.000297/2003­96  e  10980.006760/2002­68.  Em decorrência, é o meu voto por negar provimento ao recurso  do contribuinte nesse ponto.  Ainda que neste processo o direito original não ser relativo ao crédito prêmio,  isso em nada afeta os argumentos acima, com os quais propus ao colegiado negar provimento  ao recurso do contribuinte, no que fui acompanhado pelos demais conselheiros fazendários, o  que permitiu formar a maioria.  Negou­se, desse modo, provimento ao recurso.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6015066 #
Numero do processo: 10073.721173/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Márcio Leal, OAB/RJ nº. 84.801, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Frederico Souza Barroso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 15.830          1 15.829  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721173/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.364  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FSTP BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  converter  em  diligência  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Márcio  Leal,  OAB/RJ  nº.  84.801,  e,  pela  Fazenda  Nacional,  o  Procurador da Fazenda Nacional Frederico Souza Barroso.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório   Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/08/2012, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  Contribuição  PIS/COFINS  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa isolada de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor  de R$ 96.758.819,26, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A FSTP Brasil Ltda., empresa constituída no País, foi subcontratada pela FSTP  Private Ltd., com sede em Cingapura, para a construção de 03 (três) plataformas de produção  de petróleo, as denominadas P51, P52 e P56.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 17 3/ 20 12 -1 5 Fl. 15830DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.831            2 O contrato principal foi firmado entre a Petrobrás Nederland PNBV, subsidiária  da Petrobrás S/A, constituída na Holanda e a FSTP Private Ltd.  Ao fiscalizar a operação, o auditor  julgou ter ocorrido o termo final do regime  da IN 513, por entender que as exportações das três Plataformas ensejaria o término do prazo  de vigência do regime fiscal da IN 513. Desse modo, as mercadorias adquiridas pela empresa  após  a  exportação  não  faziam  jus  à  suspensão  dos  tributos,  razão  pela  qual  lançou  todos  os  tributos federais correspondentes– Anexo IX do auto de infração.  Com base na mesma premissa, o auto de infração levantou o estoque existente  na recorrente, na data pressuposta extinção do regime, e considerou que todas as exportações  por  ela  promovidas  para  as  empresas  contratante,  situada  no  exterior,  deveriam  ser  tratadas  como remessas para industrialização após a extinção do regime.  A  Fiscalização  considerou,  ainda,  que  determinadas  mercadorias  aplicadas  na  construção das Plataformas não  se qualificariam  como “insumos”,  e,  portanto,  não poderiam  ser admitidas no regime da IN 513.  Ainda de acordo com o auto de infração, imputou­se à FSTP omissão pela não  formalização de pedidos de prorrogação de prazos para permanência no entreposto aduaneiro  de mercadorias por ele indicadas.  Por  fim, a autuação destacou o descumprimento de Obrigações Acessórias: no  que diz respeito a um pequeno número de mercadorias, que a FSTP (i) não teria informado nas  declarações de exportações as respectivas declarações de admissão, e (ii)  teria escriturado em  duplicidade nos sistemas das Plataformas.  Devido a inobservância de obrigações tributárias relativas ao Regime Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  a  empresa  autuada  incorre  nos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio exterior, nos termos dos artigos 266 do Decreto nº 4.543/2002 e 311 do  Decreto  nº  6.759/2009;  art.  14  da  Lei  nº  10.865/2004;  e  art.  23  da  IN  SRF  nº  513/2005,  acompanhada  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Igualmente, extinto o regime e não tendo sido dada às mercadorias contidas no  estoque quaisquer uma das destinações extintivas do regime previstas na norma, no prazo de  até  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  contados  do  término  sua  vigência,  a  fiscalização  entendeu  configurada a situação de abandono, consoante os artigos 361 e 362 do RA/02, e 408 e 409 do  RA/09.   Sucessivamente,  diante  da  impossibilidade  de  suas  apreensões  (já  que  foram  consumidas no processo  industrial),  aplicou­se  a multa equivalente à pena de perdimento,  com fundamento no art. 618, inciso XXI e parágrafo 1º, c/c 574, inciso II, alínea “a”, c/c 604,  II, do Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 689, inciso XXI, parágrafo 1º, c/c 642, c/c 675, II,  do RA/09.  A  fiscalização,  também,  aplicou  multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  por  dia,  prevista no art. 29, parágrafo 1º, da IN SRF nº 513/2005; alínea "e" do inciso VII do art. 107, e  §§  1o  e  2o,  do  Decreto­lei  nº  37/66  (com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/03),  regulamentado pelo RA/09, art. 728, VII, “d”; artigo 97 do CTN; e art. 94 do Decreto­lei nº  37/66.   Fl. 15831DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.832            3 Contou­se, como termo inicial, o dia seguinte ao do encerramento do prazo de  permanência das mercadorias no  regime aduaneiro,  ou  seja,  o dia  seguinte  ao do  registro da  DDE, e como termo final, a data de lavratura do auto de infração, resultando no valor de R$  1.391.000,00 (P51), R$ 1.820.000,00 (P52) e R$ 435.000,00 (P56).  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em 31/08/2012  (fls.14.883),  o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/10/2012, na forma do artigo 56  do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 14.915 à 14.950, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  No  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  defesa  da  contribuinte, conforme resume a ementa abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 20/10/2007   Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro.  Construção de  03  (três)  plataformas  de  produção de  petróleo. Não  é  permitido  eleger  qualquer  outro  critério  no  tocante  à  exportação  do  produto  acabado,  a  não  ser  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro.  A  admissão  da  plataforma  no  REPETRO  pressupõe  a  existência  de  uma plataforma já construída e exportada, resultando necessariamente  na  extinção,  em  momento  anterior  (exportação  da  plataforma),  do  próprio Entreposto Aduaneiro.  No  tocante a  extinção do Regime de Entreposto Aduaneiro,  está a  se  lidar  com  uma  situação  de  cunho  jurídico,  sendo  a  exportação  da  plataforma o implemento da condição suspensiva, nos moldes do inciso  II, do artigo 116 do Código Tributário Nacional.  A exportação da plataforma extingue do Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Aduaneiro,  não  se  podendo  falar  em  “fase  pré­ operacional” após o fim da vigência do regime.  Dada a existência de estoques de mercadorias sem tenha sido dada às  mercadorias  quaisquer  destinação,  configurou­se  a  situação  de  abandono. Diante  da  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias,  uma  vez  que  foram  consumidas  no  processo  industrial,  aplica­se  a  multa equivalente ao valor aduaneiro.  A  fiscalização  aponta  que,  em  nenhum  momento,  foi  autorizada  a  aplicação do regime na própria plataforma, fora da unidade industrial  apropriada e/ou autorizada pela Receita Federal do Brasil.  Em momento  alguma  a  fiscalização  procedeu  com  a  modificação  de  critérios  jurídicos,  nem  tampouco  com  os  aspectos  de  direito  da  importação. Pelo contrário, toda a ação fiscal se baseia no implemento  da condição resolutiva (exportação da plataforma)..   Inconformada, a contribuinte apresentou  recurso voluntário, no qual  ratifica os  argumentos trazidos em sua peça de impugnação.  Fl. 15832DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.833            4 Com  efeito,  a  empresa  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência,  pois  a  ciência do  lançamento ocorreu depois do prazo para a apuração da regularidade do benefício  fiscal  (suspensão  do  tributo),  que  é  de  cinco  anos  contados  do  registro  da  declaração  de  importação, previsto no art. 54, do DL nº 37/66. Ou, por outra, contado no prazo é de cinco  anos  da  data  do  fato  gerador,  ao  teor do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  sendo  incorreto,  de  toda  a  maneira, o acórdão recorrido quando aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, de modo a afastar  a decadência.  Ultrapassada  a  decadência,  a  recorrente  sustenta  que  não  procede  a  tese  da  fiscalização, de que a exportação das Plataformas ensejaria a extinção do Regime Especial da  IN/513, ao teor do artigo 17, I, da IN 513.   Para a contribuinte, à luz da própria  IN 513, o prazo de vigência do regime de  entreposto aduaneiro corresponde ao prazo de vigência do contrato necessário para a execução  de  todo  o  processo  de  industrialização  das  plataformas  –  inclusive  a  fase  de  testes  e  pré­ operação, que pressupõem a exportação dessas estruturas.  Quanto  aos  insumos,  a  recorrente  esclarece,  primeiramente,  que  o  que  é  importante para se definir se o bem é passível ou não de admissão, no regime, é tão somente o  escopo  do  contrato  de  construção.  In  casu,  segundo  a  empresa,  todos  os  bens  listados  pela  Fiscalização  constituem  objeto  do  escopo  dos  contratos  de  construção  das  Plataformas,  integrando,  em  sua  maioria,  o  chamado  “Módulo  de  Acomodação”,  ou  seja,  o  local  das  plataformas  onde  ficam  instalados  os  dormitórios  da  tripulação. Qualificam­se,  assim,  como  “partes, peças e componentes” da construção, beneficiadas pelo regime da IN 513 (art. 3º, 27,  II, e 37), a qual não utiliza a palavra insumos.  No que diz respeito a alegação de que a FSTP não teria formalizado pedidos de  prorrogação  de  prazos  de  permanência  de  mercadorias  nos  entrepostos  aduaneiros,  a  recorrente diz que apresentou, sim, os pedidos de prorrogação questionados (fls. 15197­15317);  e que a apresentação dos referidos pedidos de prorrogação sequer eram necessários, vez que o  regime  de  entreposto  aduaneiro  para  a  construção  de  plataformas  permite  a  admissão  de  mercadorias pelo prazo previsto no contrato (Decreto nº 6.759/09, art. 408, § 3º) .  A  contribuinte  assevera,  por  igual,  que  inexistiu  inadimplemento  das  obrigações acessórias apontadas no auto de infração também é um fato, vez que, ao contrário  do alegado: (a) as declarações de admissão das mercadorias relacionadas no “Anexo XXV” do  lançamento foram devidamente informadas nos documentos de exportação (fls. 15462­ 15503);  e  (b)  as mercadorias  relativas  à  declaração  de  admissão  nº  07/05127367  estão  devidamente  relacionadas nos sistemas da P­51 e P­56, em razão da alocação de parte dessas mercadorias  em cada um desses projetos.  A recorrente suscita, outrossim, que teria havido mudança do critério jurídico  do lançamento, vedado pelo art. 146 do CTN, uma vez que a Administração tinha entendido,  anteriormente, que o prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro, apenas, se extingue  ao término do prazo contratual de construção das plataformas.  Prega,  ainda,  por  conta  disso,  com  base  (i)  nos  procedimentos  e  práticas  usualmente adotados pela Receita Federal do Brasil  e em (ii) orientações – formais ou não –  fornecidas diretamente pela referida instituição a FSTP, jamais se poderia cogitar da cobrança  de  quaisquer  encargos  moratórios  ou  penalidades  em  face  da  FSTP,  por  força  da  regra  contida no parágrafo único, do art. 100 do CTN.   Fl. 15833DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.834            5 No  que  alude  à multa  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  a  empresa  destaca que é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso concreto,  tendo em vista  que:  (i),  todas  as  mercadorias  tiveram  seu  despacho  de  importação  iniciado  e  devidamente  finalizado,  não  podendo  ser  consideradas  abandonadas  (art.  689,  XXI,  do  Decreto  nº  6.759/2009),  (ii)  o STJ não  admite  a  presunção  de  abandono pelo  simples  decurso  do  prazo  previsto na legislação para que seu  titular  lhe dê um destino, sendo  imperativa a constatação  inequívoca  da  intenção  de  abandonar  as mercadorias,  apurada  em  processo  administrativo  – fatos e atos inexistentes no caso da FSTP.   A  recorrente  sustenta  o  descabimento  da multa  diária  de  R$  1.000,00  (mil  reais), prevista no art. 29 da  IN 513, pois a penalidade possuiria  caráter não compensatório,  destinando­se  apenas  a  sancionar o  inadimplemento de obrigações  acessórias  cometidas pelo  beneficiário durante a vigência do regime. A multa, nessa ótica, é aplicada com o único intuito  de forçar o contribuinte a corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização, não sendo por  outro  motivo  que  sua  aplicação  é  estendida  até  a  data  da  efetiva  regularização.  Revela­se,  portanto,  para  a  contribuinte,  absolutamente  ilógico  pretender­se  a  aplicação  de multa  dessa  natureza,  quando,  segundo o  entendimento do próprio  fiscal,  o próprio  regime de  entreposto  aduaneiro teria sido extinto com o primeiro ato de exportação das plataformas.  Por  fim,  defende  que,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF,  é  inadmissível  a  cumulação  de  penalidades  para  um  mesmo  fato,  sendo,  por  conseqüência,  ilegal,  apregoar  extinção do regime especial da IN 513, com três sanções conjuntas: multa substitutiva da pena  de  perdimento, multa  diária  de R$ 1.000,00  (mil  reais)  e multa  de  ofício  de 75%  (setenta  e  cinco por cento).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 15834DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.835            6   O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Inicialmente,  observo  que  presente  processo  envolve  questão  complexa,  cujo  desfecho depende da produção de provas adicionais.  Com  efeito,  é  preciso  corroborar  a  assertiva  da  Recorrente,  de  que  as  plataformas exportadas estavam em fase de pré­operação, o que impossibilitaria a extinção do  regime  de  entreposto  aduaneiro,  antes  do  prazo  previsto  no  contrato,  e,  consequentemente,  tornaria inválido o auto de infração sob julgamento.   A princípio, discordo da exegese empreendida pelo acórdão recorrido, de que a  necessidade de exportação das plataformas para ver sua funcionalidade, pré­operacional, seria  uma questão  fática que não  influenciaria a  implementação do  termo  final do regime especial  aduaneiro, caracterizado pela exportação.   Isso porque, o art. 4º da  IN 513/2005 e o art. 408, § 3º,  c/c o art. 405,  IV, do  Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759/2009, dispõem que a atividades de aferição, inspeção  e  testes,  inclusive no  caso de pré­operação da plataforma,  estão  abrangidas pelo  regime, no  prazo previsto no contrato. Eis os texto legais, respectivamente:  Art. 4º As mercadorias admitidas no regime, importadas ou destinadas  a exportação, poderão ser submetidas a operações de industrialização,  bem assim a atividades de aferição, inspeção e testes, inclusive no caso  de pré­operação da plataforma.   ***  Art.  405.  O  regime  permite,  ainda,  a  permanência  de  mercadoria  estrangeira em:  [...]  IV estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à  beira­mar,  destinadas  à  construção  de  estruturas  marítimas,  plataformas de petróleo e módulos para plataformas (Lei no 10.833, de  2003, art. 62, parágrafo único).  ***  Art.  408.  A mercadoria  poderá  permanecer  no  regime  de  entreposto  aduaneiro na  importação pelo prazo  de  até  um ano,  prorrogável  por  período  não  superior,  no  total,  a  dois  anos,  contados  da  data  do  desembaraço aduaneiro de admissão.  [...]  § 3º Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405, o regime  será concedido pelo prazo previsto no contrato.   Diante da literalidade dos artigos acima, não se pode falar que a necessidade de  exportar as plataformas na fase de pré­operação seriam uma questão fática, desimportante para  o regime de entreposto aduaneiro.   Fl. 15835DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.836            7 Uma interpretação literal, mas conjunta, desses dispositivos com o art. 17, I, da  IN 513/2005,  indica que a extinção do  regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro  se  extingue com a exportação da mercadoria pronta e acabada, depois de efetuadas as atividades  de aferição, inspeção e testes, inclusive no caso de pré­operação da plataforma. A redação do  art. 17, I, da IN 513/2005 é a seguinte:  Art.  17.A  aplicação  do  regime  se  extingue  com  a  adoção,  pelo  beneficiário,  de uma das  seguintes providências:  (Redação dada pela  IN SRF 564, de 24/08/2005)  I  ­  exportação  do  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira, admitida no regime tenha sido incorporada;  Ora,  como  corretamente  destacou  a  Recorrente,  é  intuitivo  que  os  testes  dos  vários subsistemas de uma plataforma de petróleo só podem ser obtidos no próprio local onde  esta deverá operar, em alto mar, diretamente nos campos de petróleo. Apenas ali, no local de  operação, a plataforma poderá ser conectada com os dutos que advêm dos poços de petróleo,  viabilizando a realização dos testes de comissionamento e de pré­operação com a carga real da  produção.  Frise­se  que  a  recorrente  realizou  todas  as  complementações/retificações  das  declarações  de  exportação  (DEs),  relativamente  aos  produtos  enviados  ao  contratante  para  utilização nas plataformas exportadas.  Então, se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação da  mercadoria para  fase de  testes  in  loco,  evidentemente que, nessa hipótese,  o  regime especial  não se extingue, com essa operação, mas com o cumprimento final do contrato, caso contrário  aparentemente não faria sentido o disposto no art. 4º da IN 513/2005.   Mesmo  porque,  não  se  pode  perder  de  vista,  que  o  Fisco  é  sabedor  desse  cronograma contratual, nos termos do art. 7º, IV, e 10º, § 1º, III, da IN 513/2005 e do Anexo  IV  do  auto  de  infração,  e  deferiu  o  regime  de  entreposto  aduaneiro  nessas  condições,  não  podendo, agora,  alegar  (sob pena de modificar o critério  jurídico adotado, em afronta ao art.  146 do CTN), que o benefício fiscal se extinguiu antes mesmo de cumprido tal cronograma. In  verbis:  Art. 7ºA habilitação ao regime será requerida por meio do formulário  constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, a ser apresentado à  unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  sobre  o  estabelecimento  da  empresa  que  realizará  a  construção  ou  conversão,  acompanhado  de:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.410,  de  14  de  novembro de 2013)  [...]  II ­ cópia do contrato referente à construção ou à conversão dos bens  referidos  no  art.  1º  firmado  entre  a  empresa  contratante  sediada  no  exterior e a pessoa jurídica contratada de que trata o art. 6º;(Redação  dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.410, de 14 de novembro de  2013)  III  ­  documentação  técnica  relativa  ao  sistema  de  controle  informatizado referido no inciso III do art. 6º;  Fl. 15836DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.837            8 IV  ­  descrição  do  processo  de  industrialização  e  correspondente  cronograma de execução das etapas do projeto;  ****  Art. 10.A habilitação para a empresa operar o regime será concedida  em caráter precário, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do  titular da unidade da RFB referida no caput do art. 7º. (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.512,  de  7  de  novembro  de  2014)  (Vide art, § ú da IN RFB nº 1.512/2014)  § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número de inscrição  no CNPJ do estabelecimento e deverá indicar:  [...]  III ­ o prazo de habilitação do beneficiário, de acordo com o contrato;  e   Os próprios ADEs expedidos pela Receita Federal em prol da recorrente fazem  alusão ao prazo previsto no contrato. Observe­se:  “Art.1º  Habilitada,  a  título  precário,  PELOS  PRAZOS  DE  VIGÊNCIA  ESTABELECIDOS  NOS  CONTRATOS  FIRMADOS  COM A FSTP  PRIVATE  LIMITED,  a  empresa  FSTP  Brasil  Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  06.011.542/0001­46,  com  sede  na Rua  da  Glória, nº 178, 1º ao 13º andar – parte, município do Rio de Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a  operar  o  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  para  construção  das  plataformas  destinadas  à  pesquisa  e  lavra de jazidas de petróleo e gás natural denominadas P­51, P­ 52 e  P­56.”  Desse  modo,  julgo  pertinente  a  realização  de  diligência  para  certificar  se  a  natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação da mercadoria para fase de  testes in loco.   Igualmente,  julgo  necessária  a  realização  de  diligência  para  verificar  se  as  mercadorias  –  retiradas  do  regime  especial  por  não  serem  “insumos”  –  foram  destinadas  à  plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs  expedidos pela Receita Federal.   À luz da legislação tributária, todavia, não procede a exclusão das mercadorias,  descritas pela fiscalização, pelo simples fato de não se enquadrarem como insumo. A exclusão  dos bens adquiridos  só  seria possível  se  fosse dito e demonstrado pela autuação que os bens  não foram utilizados nas plataformas, o que não foi o caso dos autos.  Deveras, o art. 3º da IN 513/2005, acima reproduzido, exige que os materiais,  partes,  peças  e  componentes  sejam  utilizados  na  construção  ou  compõem  a  plataforma  de  petróleo tal como encomendada, e não que sejam enquadrados como insumos desta.   Assim,  é  importante  verificar  se  os  materiais,  partes,  peças  e  componentes  foram utilizados na construção da plataforma e se sua aquisição estava prevista nos contratos  aprovados pelos ADEs expedidos pela Receita Federal.  Fl. 15837DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3202­000.364  S3­C2T2  Fl. 15.838            9 Por  fim,  também  é  adequado  verificar­se  se  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora  tenha  sido  registradas  em  duplicidade  nos  sistemas  de  controle  da  empresa,  tanto  no  projeto  P51,  quanto  no  projeto  P52  (Anexo  XXV  do  lançamento),  foram  somente  vinculadas  a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como constatou a fiscalização. Confira­se:  Constatou­se  que  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367  foram  registradas  em  duplicidade  nos  sistemas  de  controle da empresa, tanto no projeto P51, quanto no projeto P52.  Porém, com base na informação  fornecida no registro de exportação,  constatou­se  a  utilização  das  mercadorias  vinculadas  a  esta  declaração na construção da plataforma P51.  Ante o exposto, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que seja elaborado laudo técnico, por instituição federal credenciada, nos termos do art. 30  do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de esclarecer o seguinte:  1)  Verificar  se  a  natureza  do  bem  (plataforma  de  petróleo)  pressupõe  a  exportação da mercadoria para fase de testes in loco? Explicar e fundamentar a resposta.   2)  Verificar  se  os  materiais,  partes,  peças  e  componentes  ­  excluídos  pela  fiscalização por não se  tratarem de  insumos  ­  foram utilizados na construção ou compõem a  plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs  expedidos pela Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta.  3)  Verificar  se  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora tenha sido registradas em duplicidade nos sistemas de controle da empresa, tanto no  projeto P51, quanto no projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como  constatou  a  fiscalização.  Explicar  e  fundamentar a resposta.  Além  dos  questionamentos  acima,  seja  intimada  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente, com o objetivo de formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito.   Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias para que a autoridade fiscal  e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas considerações sobre as conclusões técnicas do  experto.   Após  isso,  sejam  remetidos  os  autos  ao  CARF  para  dar  continuidade  do  julgamento.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 15838DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13962.000256/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE INVOCADO PELAS PARTES EM OUTRO PROCESSO QUE REFUTOU A PRETENSÃO DA RECORRENTE. Controvérsia em torno da natureza das atividades da recorrente e a comprovação de que realiza operações de industrialização. Ofertada ampla defesa e contraditório, a parte não fez prova de suas atividades, repetindo no Recurso Voluntário, os mesmos argumentos lançados na manifestação de inconformidade. Matéria idêntica, envolvendo o direito de crédito da recorrente, já foi objeto de apreciação pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF no Processo 13962.000122/99-38, acórdão nº3402-002.050, julgado em sessão de 23/04/2013, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, merecendo o presente recurso o mesmo destino. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 349          1 348  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000256/2001­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.321  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA                 Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PRECEDENTE  INVOCADO  PELAS  PARTES  EM  OUTRO  PROCESSO  QUE  REFUTOU  A  PRETENSÃO DA RECORRENTE.   Controvérsia  em  torno  da  natureza  das  atividades  da  recorrente  e  a  comprovação  de  que  realiza  operações  de  industrialização.  Ofertada  ampla  defesa e contraditório, a parte não fez prova de suas atividades, repetindo no  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade.   Matéria idêntica, envolvendo o direito de crédito da recorrente, já foi objeto  de  apreciação  pela  2ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF  no  Processo  13962.000122/99­38,  acórdão  nº3402­002.050,  julgado  em  sessão  de  23/04/2013, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente,  merecendo o presente recurso o mesmo destino.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 02 56 /2 00 1- 80 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 13962.000256/2001­80  Acórdão n.º 3102­002.321  S3­C1T2  Fl. 350          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz,  Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  14­ 32.376  ­  8  a  Turma  da  DRJ/RPO,  que  na  Sessão  de  01  de  fevereiro  de  2011  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade relativa ao Processo 13962.000256/2001­80,  em  que  figura  como  interessado  REMY  AUTOMOTIVE  BRASIL  LTDA.,  CNPJ/CPF  02.684.729/0001­50, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo credor  trimestral apurado em consequência do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração.  Mas  o  direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  acordo  com  o  devido  procedimento estabelecido pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Reproduz­se o relatório do julgamento de 1º grau:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  no  montante  de  R$  20.040,22,  referente  ao  3º  trimestre de 2001,  conforme pedido de  ressarcimento de  fl.  01.  Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação de fls.  125/131.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  das  fls.  132/136,  foi  decido  pelo  indeferimento  do  pedido  da  requerente,  pois  não  teria direito ao ressarcimento porque os créditos se refeririam à  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 13962.000256/2001­80  Acórdão n.º 3102­002.321  S3­C1T2  Fl. 351          3 aquisição de produtos destinados à  revenda,  sem passarem por  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  da  requerente.  O  aproveitamento  do  crédito  está  diretamente  vinculado  ao  emprego  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  no  processo  de  industrialização.  Não  havendo  industrialização  não  há  que  se  pleitear crédito algum.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 146/152, instruída com os documentos  de  fls.  153/230,  em  que  alega,  entre  outras  coisas,  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  não  se  aplicaria  ao  seu  caso  concreto,  uma  vez  que,  no  seu  entender,  realiza  operações  de  montagem  (inciso  III  do  artigo  4º  do  RIPI/98)  e  de  acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo 4º  do RIPI/98), além das industrializações efetuadas com terceiros.  Além desse  fato,  considera­se  equiparado  a  industrial,  por  dar  saída de produtos de sua importação direta (inciso I do artigo 9º  do RIPI/98).  Esta  Delegacia  da  Recita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  mediante o despacho de fls. 235/236, baixou o presente processo  em diligência, para que o órgão de origem verifica­se  junto ao  contribuinte  se,  efetivamente,  realizou  no  período  objeto  deste  pedido  de  ressarcimento  operação  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento,  mediante  a  remessa,  por  ele  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  A  autoridade  administrativa  em  Blumenau,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  284/286,  com  a  conclusão  "que  não  houve,  no  3º  trimestre  de  2001,  efetiva  entrada  de  insumos  utilizados  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda,  bem assim, que não há créditos decorrentes”, pois constatou­se  que  os  insumos  utilizados  nestas  operações  foram  escriturados  no livro Registro de Apuração do IPI no 1º trimestre de 2001.  Cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  interessada  protocolou  a  manifestação  de  fls.  290/294,  instruída  com  os  documentos  de  fls. 295/323, alegando, em síntese, argumentos semelhantes aos  apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja:  1.  Além  de  remeter  “rolamentos  de  agulha”  para  industrialização  por  encomenda,  a  empresa  também  realizou  outras operações;  2. No 3º trimestre de 2001 ocorreram aquisições de materiais de  embalagem,  conforme  relacionado  na  planilha  (arquivo  Excel)  apresentada  na  resposta  à  Intimação Fiscal  n.  2  (fls.  241/242)  utilizados  para  embalar/acondicionar  os  motores  de  partida  “PG150S” também adquiridos no 3º trimestre de 2001;  3.  Também  ocorreram  diversas  aquisições  de  componentes  (partes e peças) aplicadas na montagem do “motor de partida”,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 13962.000256/2001­80  Acórdão n.º 3102­002.321  S3­C1T2  Fl. 352          4 que  também  é  um  processo  industrial  realizado  pelo  contribuinte,  enquadrado  no  conceito  estabelecido  pelo  inciso  III, do art. 4º do RIPI/1998;  4.  Diante  da  legislação  vigente,  a  empresa  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  de  IPI  remanescente  ao  final  do  trimestre,  oriundos  de  aquisições  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  manifestação,  afirmando  realizar  operações  de  industrialização  passíveis  de  lhe  garantir  o  direito creditório  É o relatório  Voto             Conselheira Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pelo qual dele conheço.  A pretensão da Recorrente não merece prosperar. Vejamos.   A controvérsia posta diz respeito à natureza das atividades da recorrente e a  comprovação de que realiza operações de industrialização. A matéria envolvendo o direito de  crédito da recorrente já foi objeto de apreciação pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF no  Processo 13962.000122/99­38, acórdão nº 3402­002.050, julgado em sessão de 23/04/2013.  Tanto  a  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  quanto  a  empresa  fazem  referência  ao  processo  em  questão  em  suas manifestações,  tendo  o  recorrente,  inclusive,  anexado  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  lá  colacionada  por  ocasião de sua defesa neste processo.  No  julgado mencionado,  a 2ª TO/4ª Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF entendeu  indevida  a  pretensão  da  Recorrente  ao  argumento  de  que  ela  não  comprovou  que  realiza  operações de industrialização, assim manifestando­se:  “Alega a contribuinte em sua impugnação que realiza operações  de acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo  4º da RIPI/98), apresentando como prova com os documentos de  fls.  463/467.  Tais  documentos,  emitidos  pela  empresa  Irmãos  Zen S.A., empresa da qual a contribuinte adquire seus produtos,  são  apenas  cópias  das  fichas  do  produto,  fazendo  menção  expressa  à  conferência  do  plano  de  embalagem  "DELCO"  inclusive  com marcação  nas  peças  da marca  "AC DELCO  "  e  números de série.  Não há como concordar com a impugnante, pois não comprova  documentalmente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  a  realização  das  operações de acondicionamentos e reacondicionamentos.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 13962.000256/2001­80  Acórdão n.º 3102­002.321  S3­C1T2  Fl. 353          5 Assim como, não há provas que o processo de  industrialização  tenha  sido  realizado  "por  encomenda"  em  outros  estabelecimentos industriais, conforme definido no art. 9º, inciso  IV,  e arts.  415 a 419 do Decreto n° 4.544/02  (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/ 2002).  Correto  a  impugnante  ao  afirmar  que  os  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira  que  promoverem  a  saída  desses  produtos  são  equiparados  a  industrial  (RIPI/2002,  art.  9º).  Isso  obriga  ao  destaque  do  imposto nas saídas (RIPI/art.24).  Porém,  no  caso  concreto,  não  há  operação de  industrialização  no âmbito estabelecimento importador, que apenas dá saída aos  insumos  importados. O concernente ao desembaraço aduaneiro  das  matérias­primas  pode  até  existir  e  ser  compensado  na  escrita  fiscal  com  débitos  do  próprio  imposto  em  outras  operações,  contudo,  este  não  ser  usufruído  sob  a  forma  de  ressarcimento e compensação com outros débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata a Lei  n° 9.779, de 1999, art. 11.  Quanto  ao  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados  na  fabricação produtos exportados, Decreto­lei n° 491/69, art. 5º e  Lei  n°  8.402/92,  art.  1º,  inciso  II,  conforme  citado  acima,  a  contribuinte não comprovou em momento algum as aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem efetivamente utilizados industrialização dos produtos  exportados. Não havendo processo de industrialização, não que  se pleitear crédito algum.  Não  se  justifica,  assim,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  que  deve  ser  mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que ao longo de toda  a marcha processual, a ora Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento e conseqüente compensação dos créditos de IPI..  Compulsando  os  autos,  não  identifico  elementos  de  prova  capazes  de  agasalhar a pretensão da recorrente. Ao seu revés, verifico que nas oportunidades em que lhe  foram  franqueadas  a  sua  ampla  defesa  e  contraditório,  a  empresa  não  apresentou  provas  em  sentido  contrário,  repetindo  sempre  mesmo  os  argumentos  anteriormente  lançados  na  manifestação de inconformidade e agora neste recurso.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ Processo nº 13962.000256/2001­80  Acórdão n.º 3102­002.321  S3­C1T2  Fl. 354          6               Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 12/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

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Numero do processo: 19515.001282/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47).
Numero da decisão: 1402-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nuns da Silva e Joselaine Boeira Zatorre que votaram por dar provimento. Declarou-se impedida a Conselheira Cristiane Silva Costa. Participou do julgamento a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez, Joselaine Boeira Zatorre e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 315          1 314  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001282/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%.  O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do  imposto de renda pode ser compensado em até 30% com os prejuízos fiscais  apurados em exercícios anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%.  O  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  contribuição  social  pode  ser  compensado  em  até  30% com as bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli  Nuns  da  Silva  e  Joselaine  Boeira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 82 /2 01 0- 71 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 316          2 Zatorre que votaram por dar provimento. Declarou­se impedida a Conselheira Cristiane Silva  Costa. Participou do julgamento a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez,  Joselaine  Boeira  Zatorre  e  Leonardo  de  Andrade Couto.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 317          3 Relatório  Votorantim Cimentos S.A.recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ São Paulo01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em decorrência de ação  fiscal,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi cientificada  de lançamentos de ofício de tributos federais em 18/05/2010 (fl. 122), e intimada a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), multa  proporcional  e  juros  de mora,  referentes  a  fatos geradores ocorridos em 31/12/2006.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  123  a  126),  empresa  incorporada  totalmente  pela  contribuinte compensou indevidamente a maior, na apuração do lucro real relativo  ao último período antes da incorporação, prejuízos fiscais acumulados de períodos  anteriores e, na apuração da CSLL relativa ao último período antes da incorporação,  base de cálculo negativa de períodos­base anteriores.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls. 129  a  131)  e  de  CSLL  (fls.  135  a  137),  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  e  demonstrativos  dos  montantes  dos  tributos,  multas  de  ofício  aplicadas  e  juros  de  mora calculados até 30/04/2010. Os valores dos créditos tributários constituídos são  respectivamente de R$6.875.594,43 e R$2.493.286,27.  4. O enquadramento legal da multa de ofício (75%) aplicada é o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/1996 e o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo  6º, § 2º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 128 e 134).   5. Irresignada com os lançamentos, em 17 de junho de 2010, a autuada apresentou,  representada  por  procuradores  (fls.  153  a  162)  a  impugnação  de  fls.  140  a  153,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  154  a  201,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  5.1.  o  limitador  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculos  negativas  de  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores,  previsto  no  artigo 250, inciso III, do RIR/1999, e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995,  representa apenas uma restrição temporal que implica apenas a postergação do  direito  ao  aproveitamento,  sem  eliminá­lo  por  completo,  sendo,  portanto,  inaplicável  nos  casos  de  extinção  da  empresa,  por  causa  da  impossibilidade  material de compensação nos exercícios seguintes;  5.2. entender diversamente do exposto no subitem anterior é  transformar uma  limitação temporal relativa em restrição absoluta incompatível com o conceito  constitucional  de  renda  e  com  o  disposto  no  artigo  43  do  CTN,  conforme  doutrina e jurisprudências judicial e administrativa transcritas;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 318          4 5.3. se a incorporadora não pode compensar os prejuízos fiscais da incorporada  (artigo  514  do  RIR/1999)  e  esta,  por  sua  vez,  não  pode  compensar  integralmente  seus  prejuízos  por  ocasião  do  seu  encerramento,  estar­se­á,  simplesmente, fulminando o direito à compensação;  5.4. “da análise da exposição de motivos da Medida Provisória nº 998, de 1995,  que foi posteriormente convertida em Lei nº 9.065, de 1995, evidencia­se que o  legislador  em momento  algum  pretendeu  eliminar  o  direito  de  compensação  dos prejuízos fiscais”;  5.5. com base nos princípios da boa­fé, da proteção da confiança, da segurança  jurídica e da lealdade e no inciso XIII do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de 1999,  que veda  a  aplicação  retroativa  de nova  interpretação,  e  em  doutrina e jurisprudência reproduzidas, descabe aplicar ao presente caso o novo  entendimento externado no processo administrativo nº 13807.003133/2004­36,  já que a conduta da empresa foi pautada na orientação consolidada por anos na  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  5.6. de acordo com os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e com  doutrina e jurisprudência administrativa citadas, não se pode exigir da empresa  sucessora a multa decorrente de atos praticados pela pessoa jurídica sucedida; e  5.7. requer o recebimento e o processamento da presente impugnação na forma  dos  artigos  14,  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, e, caso seja mantida a limitação para compensação  de  prejuízos,  “requer­se  o  estorno  da  parcela  de  imposto  devida  sobre  o  prejuízo  fiscal  não  aproveitado,  deduzindo­se  proporcionalmente  do  valor  autuado”.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 27.396  (fls.  207­218)  de  27/10/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  O  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda  pode  ser  compensado  em  até  30% com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  O  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  contribuição  social pode ser compensado em até 30% com as bases de cálculo  negativas apuradas em períodos anteriores.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2006  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 319          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo  que formalizados após a alteração societária.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/11/2010 (termo de fl.  224)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  21/12/2010  (fls.  232­247)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 320          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das  limitações  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  Por  entender  que  não  merecem  reparos,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida como razão de decidir no presente voto, na forma a seguir apresentada.  As  limitações  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL apurados em períodos anteriores estão previstas nos artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/1995, nos seguintes termos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Dessa forma, não há dúvida de que a fiscalização agiu de acordo com a lei ao  glosar a parcela da compensação de prejuízos e base de cálculo negativas de CSLL apurados  em períodos  anteriores que  supera 30% do  lucro  ajustado,  já que  a  lei  não  excepciona deste  limite  nem  o  último  período  de  apuração  do  contribuinte,  seja  qual  for  a  sua  causa  (incorporação, fusão, encerramento voluntário de atividades, falência, etc).   A jurisprudência desta Corte também não lhe socorre.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 321          7 A  CSRF  assim  se  manifestou  (Acórdão  9101­001.337,  sessão  de  26/04/2012):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:INCORPORAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo  contribuinte,  nos  estritos  limites  da  lei.  À míngua  de  qualquer  previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada         O então 1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, acórdão 101­93461, sessão  de 24/05/2001 assim decidiu:  CSLL­ COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA­  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro líquido  ajustado  para  compensação  não  contém  exceção  para  as  empresas  que  sejam  objeto  de  incorporação.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  acórdão  101­93461,  sessão  de  24/05/2001)  Nessa esteira, veja­se o excerto da decisão atacada.  10. Além disto, esta  limitação para compensação de prejuízos não é atentatória ao  conceito de renda previsto no artigo 153, inciso III, da CF, e no artigo 43 do CTN,  como afirma a impugnante, nem transforma o imposto de renda em imposto sobre o  patrimônio.  Isto  ocorre  justamente  porque  o  imposto  de  renda  não  incide  apenas  sobre os acréscimos patrimoniais definidos pela legislação comercial, mas também  sobre a renda conforme definição da legislação fiscal. Se o imposto incidisse apenas  sobre  acréscimo  patrimonial  econômico­contábil  bastaria,  por  exemplo,  que  a  contribuinte consumisse todo o lucro obtido com bens não duráveis ou que o doasse  a  terceiros  para  que  não  sofresse  qualquer  tributação.  E,  em  harmonia  com  este  sistema no qual o imposto de renda não incide apenas sobre acréscimos patrimoniais  verificados pelas regras da legislação comercial, é que diversas despesas realizadas  pelos contribuintes não são aceitas pela legislação tributária.  11.  Além  disto,  outro  fator  deve  ser  considerado  nesta  questão:  a  necessidade  de  delimitar  o  período  de  tempo  sobre  o  qual  o  imposto  de  renda  é  calculado.  Se  seguíssemos a tese da impugnante, o imposto de renda somente poderia ser cobrado  no  momento  de  encerramento  das  atividades  da  empresa,  pois  somente  neste  instante  saberíamos  com  certeza  se  houve  ou  não  acréscimo  ao  patrimônio  inicialmente despendido na constituição da empresa. Exemplificando: suponhamos  que no último ano de existência a contribuinte tivesse um prejuízo  tão grande que  reduzisse o seu patrimônio líquido a zero. Neste exemplo, se a apuração do imposto  de  renda  devesse  considerar  as  variações  patrimoniais  de  outros  períodos,  a  contribuinte poderia pleitear a restituição do imposto de renda pago nos exercícios  em que teve lucro, pois posteriormente teve decréscimo patrimonial. Mas não é isto  o  que  ocorre,  pois  o  imposto  de  renda  é  calculado  de  acordo  com  o  princípio  contábil  da  independência  dos  exercícios.  Desta  forma,  não  há  obrigação  proveniente da Constituição Federal ou do CTN no sentido de que o lucro tributável  apurado  seja  compensado  com  prejuízos  fiscais  apurados  anteriormente.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  surge  exclusivamente  como  uma  espécie  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 322          8 benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário que decidiu limitá­lo a 30% do  lucro  ajustado. O  legislador  ordinário  pode,  quando  assim  o  decidir,  aumentar  ou  diminuir este limite ou suprimir este benefício.  12. Neste  sentido  leciona Edson Vianna  de Brito  (in  “Imposto  de Renda  – Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 – Comentada e Anotada”, Editora Frase, 1995, pág.  162):  O  imposto  de  renda,  como  se  sabe,  está  subordinado  ao  princípio  da  independência  dos  exercícios,  o  que  pressupõe  a  autonomia  dos  períodos  de  apuração  e  conseqüentemente,  o  caráter  de  benefício  fiscal  atribuído  à  compensação  de  prejuízos.  Nesta  linha  de  raciocínio,  cumpre  lembrar  que  a  legislação  fiscal,  ao  autorizar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sempre  prescreveu  um  prazo,  para  que  tal  faculdade  fosse  exercida,  a  exemplo  da  legislação  de  outros  países,  que  prevê um prazo para que a compensação seja feita. Ora, seria o  conceito  de  renda  daqueles  países,  diferente  daquele  admitido  no Brasil? Note­se que extinto o prazo previsto em lei, os saldos,  porventura  existentes,  não  mais  seriam  passíveis  de  compensação.  Em  assim  sendo,  ultrapassado  esse  prazo  e  havendo saldo de prejuízos a compensar, não teria o patrimônio  da entidade sofrido diminuição?  Ademais, qual seria o argumento, na hipótese em que a empresa  tendo  apurado  lucro  contábil  –  acréscimo  patrimonial  –  em  função  de  ajustes  (isenção  sobre  lucro  decorrente  da  exportação,  diferimento  do  lucro  inflacionário,  depreciação  acelerada incentivada, etc.), previstos na lei tributária apurasse  prejuízo  fiscal?  A  impossibilidade  de  compensação  desses  prejuízos também representaria tributação do patrimônio? Creio  que não.  O patrimônio da entidade é passível de alterações em função do  lucro ou prejuízo contábil, por ela apurado em sua escrituração  comercial, todavia, o lucro tributável é o determinado, segundo  as disposições contidas na lei tributária, cujo enfoque é diferente  daquele  previsto  na  lei  comercial.  Neste  sentido,  lucros  apurados na  escrituração comercial – acréscimo patrimonial –  podem  estar  isentos  do  imposto,  como  as  despesas  realizadas  pela empresa – diminuição patrimonial – podem não ser aceitas  pela  legislação  tributária  ou  ter  sua  dedutibilidade  limitada,  ocasionando,  assim,  sua  adição  ao  lucro  tributável.  Na  realidade, a empresa pode apurar prejuízo contábil, o que sem  sombra de dúvidas produz uma diminuição do patrimônio, e, por  outro  lado,  em  função  dos  ajustes  previstos  na  legislação  tributária  –  cujo  enfoque,  já  frisamos,  é  diferente  daquele  contido  na  lei  comercial,  ­  a  empresa  pode  apresentar  lucro  tributável, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda.  13. Este  também é o entendimento adotado em acórdãos unânimes proferidos pela  Primeira  e  Segunda  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  são  as  turmas  competentes deste tribunal, que dá a palavra final sobre interpretação de lei federal,  para  julgamento  de  litígio  envolvendo direito  tributário,  conforme  se  pode  ler  nas  ementas abaixo reproduzidas:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 323          9 TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  –  SUCESSÃO DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO ­ VEDAÇÃO ­ ART. 33 DO DECRETO­LEI 2.341/87 ­  VALIDADE ­ ACÓRDÃO ­ OMISSÃO: NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC  se  o  acórdão  embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas  no recurso especial.  2.  Esta  Corte  firmou  jurisprudência  no  sentido  da  legalidade  das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade  configura  benefício  fiscal,  livremente  suprimível pelo titular da competência tributária.  3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas  visa  evitar  a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando  realizado  por  norma  jurídica  pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não  pretende  alcançar  algo  diverso  do  acréscimo  patrimonial, mas  apenas  limita  os  valores  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  tributo.  5.  O  art.  109  do  CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados  pela legislação tributária.  6. Recurso especial não provido.(negrito meu) (REsp 1107518 /  SC,  RECURSO  ESPECIAL  2008/0264028­6,  Relator(a):  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  Data  do  Julgamento:  06/08/2009,  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  25/08/2009)    COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  LIMITAÇÃO  IMPOSTA  COM  O  ADVENTO  DAS  LEIS  NºS  8.981/95  E  9.065/95.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC. AFASTAMENTO.  I ­ O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada,  não havendo de se falar em omissão no aresto recorrido, o qual  tratou acerca do pedido de argüição de inconstitucionalidade e  da oitiva do órgão ministerial.  II  ­  A  discussão  no  âmbito  do  Tribunal  a  quo  acerca  da  interpretação dos artigos 480 e 481 do CPC refoge ao âmbito do  recurso especial visto que é  travada em torno da  interpretação  do art. 97 da CF, matéria reservada ao STF. Precedentes: REsp  nº 547.653/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de  23/05/07;  AgRg  no  REsp  nº  467.138/DF,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  15/05/06  e  REsp  nº  787.626/PE,  Rel.  Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/06.  III ­ É legal a limitação de compensação de prejuízos resultantes  do  balanço  das  empresas,  em  face  das  Lei  nºs  8.981/95  e  9.065/95, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão  somente  o  escalonamento,  em  atenção  ao  interesse  público,  reduzindo  o  impacto  fiscal.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  994.214/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  21/02/2008;  AgRg  no  Ag  nº  875.838/SP,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  de  16/10/2007;  REsp  nº  686.162/SP,  Rel.  Min.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 324          10 DENISE  ARRUDA,  DJ  de  20/09/2007;  AgRg  no  REsp  nº  776.036/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/05/2007.  IV  ­ Agravo  regimental  improvido.  (AgRg no REsp 989015/SP,  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL,  2007/0221788­8,  Relator(a):  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 25/11/2008, Data da  Publicação/Fonte: DJe 01/12/2008)    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IMPOSTO DE RENDA  E  CSLL.  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  30%.  MEDIDA  PROVISÓRIA  812/1994.  LEIS  8.981/1995 E 9.065/1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.  43  DO  CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  CSLL.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL QUE DEVE SER OBSERVADA.  1.  É  legítima  a  restrição  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  em 30% (trinta por cento), para fins de cômputo do lucro real e  do lucro líquido, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995,  prorrogada pelos arts. 12, 15 e 16 da Lei 9.065/1995.  2. A iterativa jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de  que  a  Medida  Provisória  812/1994,  convertida  na  Lei  8.981/1995, ao  limitar a  compensação de prejuízos  fiscais,  nos  exercícios  subseqüentes,  em 30%, não desvirtuou o conceito de  renda ou lucro, tampouco negou vigência ao art. 43 do CTN.  3.  A  limitação  à  compensação  do  Imposto  de  Renda  incide  no  exercício  financeiro  de  1994,  inclusive.  No  que  tange  à CSLL,  contudo,  deve  ser  observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal. Precedentes desta Corte e do STF.  4. Agravo Regimental parcialmente provido.  (AgRg  no  REsp  924954  /  SP,  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2007/0025860­8,  Relator(a):  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  Data  do  Julgamento:  25/11/2008,  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  11/03/2009).    14. Diante de toda a argumentação apresentada acima, as glosas do prejuízo fiscal e  da base de cálculo negativa de CSLL compensados no montante superior a 30% do  lucro  ajustado  devem  ser mantidas,  pois  os  artigos  15  e  16  da Lei  nº  9.065/1995  foram introduzidos no ordenamento jurídico de acordo com as regras reguladoras do  processo  legislativo  previstas  na CF  (artigos  59  a  69),  não  foram  revogados,  nem  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Portanto,  até  o  presente  momento,  estas  normas  legais  gozam  da  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade,  não  podendo  os  particulares  e  especialmente  a  própria  administração  lhes  negar  existência,  validade  ou  vigência,  sendo  incabíveis,  eventuais  alegações  de  que  há  tributação  sobre  o  patrimônio,  bi­tributação  ou  confisco.  15.  A  impugnante  ainda  alega  que  a  nova  interpretação  restritiva  do  direito  à  compensação  da  totalidade  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL no último período de apuração antes da empresa ser incorporada não poderia  lhe atingir, pois existe vedação legal para aplicação retroativa de nova interpretação  (artigo 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) e agiu de acordo  com  entendimento  consolidado  por  anos  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 325          11 16.  Quanto  a  isto,  cabe  esclarecer  à  impugnante  que  não  houve  mudança  de  interpretação  da  administração  tributária  (Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil)  em relação a este assunto. Eventuais decisões proferidas anteriormente pelo extinto  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF)  com  o mesmo  entendimento  da  autuada  não  afastam  a  infração  tributária  cometida, pois as decisões daquele órgão colegiado de julgamento não têm eficácia  normativa  nos  termos  previstos  pelo  artigo  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  as  decisões  válidas  apenas  para  os  contribuintes  interessados  nos  respectivos processos em que foram proferidas.  17.  A  contribuinte  diz  que  o  novo  entendimento  administrativo  foi  externado  somente  no  processo  administrativo  13807.003133/2004­36.  De  fato,  foi  exarado  naqueles autos pela 5ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, com relatoria  do  conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  o  Acórdão  nº  105­15.908,  assim  ementado:  INCORPORAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  FINAL  ­  Inexiste  amparo  para,  a  luz  da  legislação  que  rege  a matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15  da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico­ tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio  da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na  situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não  contemplado,  nem  mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais que regem a matéria. Recurso negado.  18. A sessão de  julgamento do processo 13807.003133/2004­36 ocorreu em 16 de  agosto de 2006 e o Acórdão nº 105­15.908 foi  formalizado em 19 de setembro de  2006.  A  contribuinte  autuada,  por  sua  vez,  desrespeitou  o  limite  de  30%  para  compensação no período encerrado em 21 de novembro de 2006, cuja Declaração de  Rendimentos  foi  entregue  em  07  de  março  de  2007  (fl.  06),  datas  posteriores,  portanto, à alegada mudança de entendimento. Dito de outra forma: mesmo que se  admita  que  as  decisões  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  representam  interpretação  da  administração  tributária  não  passível  de  retroação,  ainda  assim  a  antiga interpretação não socorre a contribuinte, pois já havia ocorrido a mudança de  interpretação antes do cometimento da infração.  19.  De  fato,  o  que  se  constata  é  que  mesmo  antes  de  2006  não  havia  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes  uma  interpretação  única  no  sentido  de  que  inexiste  limitação para compensação no último período de apuração da pessoa jurídica que  possua  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulados,  conforme se nota na ementa de acórdão proferido em 2001:  CSLL­ COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA­  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro líquido  ajustado  para  compensação  não  contém  exceção  para  as  empresas  que  sejam  objeto  de  incorporação.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  acórdão  101­93461,  sessão  de  24/05/2001)  Por todo o exposto, entendo que o lançamento, quanto a esse ponto, deve ser  mantido.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 326          12 Da responsabilidade da sucessora em relação à multa de ofício  A recorrente, na condição de sucessora da empresa Cimento Rio Branco S/A,  alega  que,  de  acordo  com  os  artigos  132,  caput,  e  133,  caput  e  inciso  I  e  II,  do CTN,  não  responderia pela multa de ofício imputada à sucedida, sendo responsável somente pelo tributo  devido. Os dispositivos invocados assim dispõem:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Os  dispositivos  acima  transcritos  estabelecem  que  a  sucessora  se  torna  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  não  dispõem  expressamente  sobre  a  responsabilidade da sucessora pelas penalidades imputadas à pessoa jurídica sucedida. Assim,  há  entendimentos,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  de  que  a  sucessora  é  responsável  pelas  penalidades imputadas à sucedida, bem como entendimentos em sentido contrário.  Esta Corte considera cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47).  De fato, a  ligação entre as empresas sucessora e sucedida está demonstrada  nos  autos. Constata­se  do  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  fls.  104  e  seguintes,  que  incorporadora e incorporada são “sociedades interligadas através do controle acionário central  comum” (item A­1 do protocolo). Assim, à luz do que apregoa a súmula CARF nº 47, há que  se manter a multa de ofício, imputada à sucessora.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Acórdão n.º 1402­001.943  S1­C4T2  Fl. 327          13                               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6064812 #
Numero do processo: 10711.011090/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - A reclamação apresentada contra a matéria agravada em decisão de primeira instância configura nova impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 102-30.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos á repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clovis Alves
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DE TITULOS E VALORES MOB LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENO - RJ SESSÃO DE : 1 g DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 1 0 2- 30 . 735 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - A reclamação apresentada contra a matéria agravada em decisão de primeira instância configura nova impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIS VALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unartímídade de vo to4 , detetmínaA a nemeA4a do4 auto4 a itepa)LtÁição de o itígem pata que nova dec,Lis -c-co óeja pito - lat ada, no4 tetrno4 do telat jitío e voto que pa44 am a íntegitaft. o pite4 ente j ulgado . / bij yÉ i,--,...._ ANTÔNIO DE ! ,e AS DUTRA - PRESIDENTEl JO.' L ,''' - ALVES - RELATOR, / FORMALIZADO EM: 2 2 MAR f29,3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Jauo CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EF/GÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 2 PROCESSO N° : 10711011090/91-11 ACÓRDÃO N° : 1 02- 3 0. 735 RECURSO N° : 4.376 RECORRENTE : DIS VALORES DIST DE TIT. E VAL MOB. LTDA RELATÓRIO Em 24 de outubro de 1991, a empresa supra identificado foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de CR$ 2 624.940 313,56 de Imposto de Renda Na Fonte, mais acréscimos legais A autuação foi motivada pela não retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre operações financeiras de curto prazo, cujo enquadramento legal se encontra perfeitamente discriminado na folha 04 verso Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento e baseou sua defesa praticamente na assertiva de que as aplicações pertenciam a entidades imunes - Lar Escola São Cosme e Damião e Lar da Criança, e apresenta os certificados de utilidade pública, sendo a nível Federal concedido através do Decreto 91 108 de 12 de março de 1985, demonstra que os cálculos do IRRF estão incorretos e pede perícia Atendendo solicitação do Agente da ARF CENO, fl 227, foi realizada diligência na entidade beneficente, tendo a diretora jurídica do Lar Escola São Cosme e Damião em folhas 230 informado o seguinte. "Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 30 03 93, cabe-nos informar à AUDITORIA FISCAL DO T NACIONAL que, em nossos livros contábeis de 1990/1991, não há nenhum registro de doação neste valor Como tão bem sabido, os senhores auditores hão de concordar que, um valor exorbitante de CR$ 7.257 472.880,60 nunca, jamais uma INSTITUIÇÃO DE CARIDADE poderia dispor para efetuar no mercado financeiro, além do mais era completamente desconhecido de toda ZONA OES1E(população carente), a DISVALORES DTVM LTDA, "EMPRESA DE GRANDE PORTE" que, só opera no MERCADO FINANCEIRO e, com valores altíssimos" (grifos da autora) Junta cópia do livro caixa, balanço e ata de eleição de diretoria,(doc de fls 231/264) O autuante falou no processo fls 274 a 279 tendo opinado pela manutenção da exigência fiscal, depois de constatado que as aplicações na realidade não foram realizadas pela entidade apontada na impugnação, refaz os cálculos já em UFIR reduzindo a base de cálculo e o IRRF, alegando que o erro na exigência inicial se deveu à má qualidade das cópias de documentos fornecidas Em conseqüência do inquérito 91 40641-4, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA, contra os diretores da autuada, conforme documento de páginas 286/301 A autoridade monocrática indeferiu a impugnação, manteve o lançamento, já retificado pelo autor, e agravou a exigência elevando a multa de oficio de 50% para 150% em virtude de da constatação de evidente intuito de fraude, com fulcro no artigo 729 inciso II do - RIR/80, documento de fólios 305 a 318 ),, Á 11P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N" : 10711011090/91-11 ACÓRDÃO N" : 1 0 2 - 3 0 . 7 3 5 Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, afirmando em sua peça de defesa, em síntese o seguinte: "Que as operações de curto prazo a que se alude tinham a denominação de "day trade", e consistiam em rápida síntese, na aquisição a mando do cliente e por intermédio da Recorrente, de títulos mobiliários, que seriam negociados no mesmo dia, de forma que o efetivo ingresso de numerário, por parte do investidor, só se desse no caso da operação lhe ter sido desfavorável, ao passo que em caso contrário, houvesse um crédito a receber, pago pela recorrente" (grifo nosso). "A mecânica da operação, assim, não exigia, como de fato não exige, a imediata disponibilidade do numerário aplicado pelo investidor, já o saldo a pagar ou à receber dependeria da diferença de negociação entre os preços de compra e venda, de resto apurada no mesmo dia."(grifo nosso) Quanto Wang desairtimatárloan CUM lrerulimeritcses diz " Ciente de sua responsabilidade tributária como fonte pagadora desses rendimentos, em tese passível de retenção do imposto de renda na fonte, a Recorrente exigiu do "Lar Escola" a apresentação do competente Ato Declaratório de Isenção, expedido pela Receita Federal, o que foi cumprido pela instituição (Doc. 4)." "Os rendimentos auferidos através das operações em tela foram, desse modo, integralmente repassados ao investidor, sem retenção do imposto na fonte, na medida em que beneficiário de isenção legal reconhecida pela própria autoridade fazendária federal." (grifo nosso) Dá exemplo de aplicação e afirma o repasse dos rendimentos ao investidor, insere nos autos cópias de diversos documentos inclusive de cópias de cheques nominativos destinados ao Lar Escola São Cosme e Damião Diz que se culpa houve não foi da Recorrente, mas talvez do mandatário do Lar Escola, e se a contabilidade da instituição é falsa, se o mandatário exorbitava o mandato que lhe fora conferido, ou qual o destino que tenha dado aos rendimentos, a questão é outra, estranha à hipótese dos autos, não servindo, em hipótese alguma, para comprovar um suposto repasse dos rendimentos à Recorrente Diz que o caso é de imunidade e não de isenção como quer o julgador monocrático, portanto a Lei 7.799/89 não teria o condão de revogar aquilo que a Constitui 7o previu Cita alguns acórdãos para sustentar sua posição MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 4 PROCESSO N°: 10711011090/91-91 ACÓRDÃO N°: 1 0 2 - 3 0 . 7 3 5 Quanto a majoraçào da multa diz. "Conforme deixou-se claro acima, a Recorrente, na qualidade de Sociedade em Liquidação, não estaria sujeita à multa, e, portanto, muito menos ao agravamento em seu percentual, previsto pela decisão ora recorrida." "Apenas a título de argumentação, esclarece-se que a Recorrente não se furtou à identificação das entidades beneficiárias das aplicações por ele realizadas, tendo indicado o Lar Escola São Cosme e Darnião e o Lar da Criança, como bem já indica a decisão recorrida." Insurge-se também contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, dizendo que a Lei 8.177, que criou a TRD, ser datada de 01/03/91, operou inconstitucional e ilegalmente efeitos ex time, para o período pretérito situado entre 31/08/90 a 01/03/91 É o relatório/ /11(/CS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 5 PROCESSO N°: 10711 011090/91-91 ACÓRDÃO N° : 1 0 2 - 3 0 . 735 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR Ao estudar o processo, verificamos que o contribuinte juntou ao seu recurso diversos documentos inclusive cópias de cheques, não autenticadas, com repasses de numerários ao Lar Escola São Cosme e Darnião A conduta usual desta Corte Administrativa tem sido a de, no caso de juntada de documentos, principalmente não autenticados, determinar diligência antes de proferir o veredicto, porém no presente caso, verificamos que houve agravamento da exigência inicial, a multa de oficio inicialmente aplicada pelos AFTNs, de 50%, com apoio no artigo 729 inciso 1, foi majorada pela autoridade monocrática para 150%, modificando o apoio legal para o inciso II do mesmo artigo do RIR/80 Assim, tendo o julgador monocrático, que até então reunia também a condição de autoridade encarregada do lançamento, agravado a exigência inicial, a peça recursal, dirigida a este Conselho se reveste de nova impugnação, devendo, em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal, ser apreciada como impugnação pela primeira instância de julgamento sob pena de cerceamento do direito de defesa, conforme determina a legislação, "verbis". Decreto 70.235/72 Ari 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir a partir da ciência dessa decisão (Redação dada pelo art 1° da Lei 8748, de 09/12/93) (grifamos) Apenas para efeito de economia processual, vale ressaltar que os documentos inseridos devem ser objeto de conferência em diligência para que sua autenticidade seja confirmada, ou não, inclusive junto à beneficiária indicada. Assim, deixo de conhecer o recurso e voto para que o processo seja remetido a primeira instância de julgamento, para prolatar nova decisão monocrática visto que, o recurso interposto reveste-se de nova impugnação, em virtude do agravamento da exigência inicial contida na decisão sin . lar ' páginas 305 a 318. Sala das S - sões •F ). nu 1 9 de março de 1996.i , 110i 4 - _did( go Ir c i ó W.gcVEÔ - 9i'é aior Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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5963812 #
Numero do processo: 16327.001324/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/02/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16327.001324/2005­35  Resolução nº  1401­000.245  S1­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo Contribuinte, por bem resumir a  questao, adoto o relatorio da decisao a quo:  Trata­se de irresignação do interessado (fls. 94/104) contra o despacho  da Deinf/SPO/Diort (fls. 87/91) que indeferiu o seu pleito formulado na  petição de fls. 01/06.  Nesta,  alegando  que  equivocadamente  preencheu  e  recolheu  o  Darf  referente  ao  Finor  do  anocalendário  de  2004  em  valor  superior  ao  legalmente  permitido,  com  o  conseqüente  recolhimento  a  menor  do  IRPJ,  pleiteia  o  interessado  seja  transferido  o  excedente  de  recolhimento  do  Finor  (cód.  receita  9344)  para  o  IRPJ  (cód.  receita  2390).  Contudo,  segundo  a  Solução  de  Consulta  Interna  no  19,  de  2004,  o  presente  processo  não  observa  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  —  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  devendo  ter  o  seguimento  previsto  na  Lei  n°  9.784/99.  Pelo  que  se  extrai  da  referida  SCI,  o  recurso contra indeferimento do pedido de retificação de Darf deve ser  dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão;  não  havendo  reconsideração,  o  recurso  lid  de  ser  encaminhado A.  autoridade  que  lhe  é  hierarquicamente  superior,  sendo  competente  para  decidir  o  titular da unidade (no caso em apreço, o titular da Deinf/SPO) ao qual  estiver subordinada a autoridade administrativa que indeferiu o pedido  do contribuinte.  Não  se  trata,  ainda,  de  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  compensação, pois não houve entrega da Declaração de Compensação  a  que  alude  o  §  1°,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  e  alterações  posteriores.  E,  mesmo  que  a  entrega  tivesse  ocorrido,  seria  considerada não declarada a compensação, pois a aplicação no Finor  não tem natureza tributária (alínea e, II, § 12, art. 74, Lei n° 9.430/96),  sendo igualmente inaplicável o rito do PAF (§ 13, art. 74).  Por  fim,  cabe  observar  que,  consoante  consignado  no  despacho  da  Diort  (fls.  90),  o  incentivo  fiscal  em  causa  é  objeto  do  PA  16327.001730/2007­60.  Destarte, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art.  174  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95/2007,  verifica­se  que  não  compete  A.  Delegacia  de  Julgamento  julgar  o  presente  processo  Ante  o  exposto,  restitua­se  à  DEINF/SPO/DIORT, para as suas providências.  Irresignado,  o  contribuinte  interpos  o  recurso  ora  analisado  sustentando que  o  Presidente  de  Turma  da  DRJ  seria  incompetente  para  indeferir,  monocraticamente,  defesa  apresentada pelo Contribuinte sob a alegação de que a Turma não seria competente para julgar  o caso; e que e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 59, do Decreto n ° 70.235/1972,  verifica­se  inconteste  a  competência  da DRJ para  a  análise  dos  argumentos  expendidos  pela  Requerente.  É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/02/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16327.001324/2005­35  Resolução nº  1401­000.245  S1­C4T1  Fl. 4          3 Considerando a matéria aqui tratada entendo por requisitar a DRF de São Paulo  o processo 16327000208/2009­22 para este Conselho passando este e aquele processo para a  Relatoria do Conselheiro Alexandre Alkmin tendo em vista a precedência de sua análise com  relaçao aos fatos que deram origem a ambos os feitos.    Assinado digitalmente   Maurício Pereira Faro – Relator       Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/02/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5960422 #
Numero do processo: 16832.000194/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação feito após a Lei n°.10.637/2002, deverá ser feito via declaração de compensação. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Aplicação da Súmula nº 82 do CARF, que dispõe: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O caso dos autos houve o lançamento após o encerramento do ano calendário, qual seja, em 26.02.2010. Portanto, não são devidas a CSLL e a multa de 75% pela contribuinte. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A multa isolada é a única a ser cobrada nos autos, visto que houve o lançamento após o encerramento do ano calendário. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário, para a multa isolada, vencida a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, que a mantinha. Ausente para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário, para a multa isolada, vencida a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, que a mantinha. Ausente para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     2   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela DRF do Rio de Janeiro, que exigiu  da  contribuinte  o  pagamento  da  CSLL  relativa  ao  ano  calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  561.569,02, acrescido de multa de 75%, e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas,  no valor de R$ 280.784,52, com juros de mora até 26.02.2010:  Infração 001. Falta de recolhimento/declaração de CSLL;  Infração  002.  Falta  de  recolhimento  de  CSLL  estimativa.  Multa isolada.  Consta no termo de verificação fiscal que:  ­ a  Interessada  foi  intimada por  três vezes,  (fls.32/34, 35/36 e  37/38) a esclarecer a diferença entre os valores que constaram  na  sua  DIPJ/2007,  (fls.02/07),  com  os  que  constaram  nas  DCTF, (fls.08/31);  ­  a  Interessada  foi  intimada  a  tomar  ciência  das  diferenças  mensais  de  estimativas  entre  os  valores  consignados  na  DIPJ/2007 e nas respectivas DCTF, fls.39/42;  ­  em  resposta,  (fls.47/96),  a  Interessada  contesta  as  diferenças, informando:  ­  que  as  diferenças  "existem  por  falha  no  preenchimento  na  declaração, uma vez que houve omissão de compensação no  lançamento dos valores com o processo administrativo DCOMP  n°_10730.004805/2004­73  (Descontos  incondicionais)  —  que engloba os créditos advindos da exclusão da base de cálculo  do IPI";  ­  que  o  citado  processo  foi  julgado  não  declarado  em  28  de  janeiro  de  2009,  tendo  sido  apresentada  manifestação  de  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­000.918  S1­C2T1  Fl. 3          3 inconformidade, recebida com efeito devolutivo, por força do MS  2009.51.01.007779­1;  ­  que  possível  autuação  representaria  "bis  in  idem"  já  que  a  compensação  em  questão  é  objeto  do  PA  n°.10730.004805/2004­73;  ­  que  solicitava  retificação  das DCTF  e DIPJ  referentes  ao  ano de 2006;  ­ apresentou os DARF de fls.63/95 para o IRPJ e CSLL;  ­  com  base  nas  informações  acima,  a  Fiscalização  obteve  cópia integral do PA n°.10730.004805/2004­73, que constitui  os Anexos 1 e 2, fls.01/259;  ­  informou  a  Fiscalização  que  os  débitos  objeto  do  referido  processo  são  os  relacionados  pela  própria  Interessada  na  respectiva DCOMP,  (Anexo 1,  fls.41/42), e que os mesmos se  referem a estimativas do ano de 2003, ao passo que o presente  procedimento refere­se ao ano de 2006;  ­  ainda  assim,  conforme  fls.116/131,  do  Anexo  1,  o  PA  n°.10730.004805/2004­73  teve despacho decisório no sentido  de ser considerada não declarada a compensação;  ­ o pedido de medida liminar foi indeferido, foi negado o agravo  e a segurança denegada, (Anexo 1, fls.138/142, 143 e 239);  ­  nos  sistemas da RFB não há PER/DCOMP com débitos de  estimativas de 2006, fls.144;  ­  entendendo que  tratou­se de compensação não declarada, a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  nos  meses  que  houve  recolhimento  a  menor  de  estimativas,  conforme  planilhas  de  fls.151 e 153;  ­  da mesma  forma,  apurou­se  a  diferença  de  IRPJ  e CSLL,  conforme planilhas de fls.152 e 154.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, o qual tomou  ciência  em  29.03.2010,  (fls.163),  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.167/215,  em  28.04.2010, (fls.165/166), instruída por documentos, na qual alegou que:  ­ houve violação ao artigo 149, IX, do CTN;  ­  houve  erro  na  capitulação  legal,  pois,  o  artigo  74,  da  Lei  n°.9.430, de 1996, trata de compensação e não de lançamento de  oficio, além disto, a Fiscalização mencionou a  IN RFB 600/05,  que foi revogada pela IN RFB 900/08, em 31­12­2008, antes do  inicio do procedimento fiscal, devendo o lançamento ser anulado  por vicio material;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     4 ­ ocorreu tão­somente descumprimento de obrigação acessória,  pela  falta de  retificação de DCTF com a  finalidade de  retratar  as  compensações  que  efetivamente  ocorreram  nos  meses  autuados de 2006;  ­ a Fiscalização deveria  ter verificado as compensações na sua  contabilidade;  ­  apresentou  pedido  de  retificação  de  DCTF  antes  da  decadência, portanto, não houve justa causa para o lançamento,  devendo ser anulado;  ­ durante o ano de 2006  foi  realizada a compensação do valor  devido  a  recolher  com  a  DCOMP  10730.004805/2004­73,  equivocadamente não informada em DCTF;  ­ a afirmação da Fiscalização que os débitos objeto da DCOMP  10730.004805/2004­73 se referem a estimativas do ano de 2003,  ao passo que o presente procedimento refere­se ao ano de 2006,  está errada;  ­ não haveria como informar créditos a serem compensados em  DCOMP  senão  com  débitos  tributários  futuros,  é  um  absurdo  cogitar o contrário;  ­  a  DCOMP  10730.004805/2004­73  teve  como  objeto  a  homologação  dos  créditos  decorrentes  da  exclusão  dos  descontos  incondicionais da base de  cálculo do  IPI,  tendo sido  não  declarada  pelo  simples  fato  de  não  ter  se  seguido  as  formalidades impostas pela SRF;  ­ a DCOMP foi apresentada quando estava em vigor a IN SRF  432/04,  que  não  previa  a  opção  DESLN,  por  este  motivo  esta  compensação não foi feita eletronicamente;  ­ os créditos da referida DCOMP não foram contestados no seu  mérito pela administração tributária;  ­ aqueles créditos do IPI são, pois, legítimos;  ­  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  advindos  da  exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do IPI  (DCOMP 10730.004805/2004­73), fato este que viola o CTN;  ­ com base no artigo 150, parágrafo 7º, da CF e no artigo 128,  do  CTN  houve  a  homologação  tácita  da  DCOMP  10730.004805/2004­73;  ­ ocorrendo a homologação  tácita ocorre a extinção do crédito  tributário;  ­  portanto,  tem  direito  a  compensar  os  créditos  da  referida  DCOMP  com  os  débitos  de  estimativa  dos  meses  autuados  de  2006;  ­ se não há imposto a recolher não cabe multa;  ­ não pode cobrar multa com base em regulamento, somente por  lei;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­000.918  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­ a multa teve natureza de confisco;  ­ o Fisco somente pode impor a multa isolada quando constatar  recolhimento  menor  que  a  base  estimada,  e  apenas  dentro  do  período base de apuração e de pagamento, bem como, antes da  entrega da declaração;  ­  não  cabe  o  lançamento  concomitante  de  multa  isolada  e  de  oficio;  ­ a Taxa Selic para fins tributários é ilegal e inconstitucional;  ­  requer  sustentação oral com base no artigo 5°., LV, da CF e  artigo 2°. Parágrafo único da Lei nº.9.784/99;  ­  requer  autorização  para  retificação  das DCTF,  e  diligências  indicando perito e quesitos às fls.214;  ­  requer  que  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  patronos  com  endereço de fls.215.  A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  pedido  de  compensação  feito  após  a  Lei  n°.10.637/2002,  deverá ser feito via declaração de compensação.  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  Verificado,  no  caso  concreto,  que  os  débitos  de  estimativa  não  foram  liquidados nem por pagamento nem por  compensação,  e  nem sequer declarados em DCTF ou qualquer outro instrumento  de confissão de divida, é licito ao Fisco recompor a apuração do  imposto de renda anual, exigindo, por meio de auto de infração,  as diferenças não recolhidas.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  0 artigo 44, da Lei n°.9.430, de 1996, ao prever as infrações por  falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa  duplicidade  de  tipificação  de  uma mesma  infração  ou  penalidade. Ao  tipificar  essas infrações o artigo 44 da Lei n°.9.430, de 1996, demonstra  estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias  distintas, que não se confundem e não se excluem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 24.10.2011. Inconformada  com a decisão, interpôs Recurso Voluntário em 22.11.2011, alegando em síntese que:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     6 a)  participaram  do  julgamento  apenas  3  (três)  julgadores.  Em  razão  da  ausência  de  um  dos  julgadores  não  houve  respeito  ao  quorum,  e  por  conta  disso  feriu­se  o  princípio da ampla defesa e a igualdade, sendo nula a decisão da DRJ;  b)  quanto  ao  erro  na  DCTF,  afirma  que  possuía  à  época  obrigação  de  apresentar  a  declaração  mensalmente,  e  que  a  IN  nº  583/2005  previa  em  seu  artigo  12  a  possibilidade de realizar a retificação da declaração;  c)  afirma  que  nos  casos  de  erro  de  fato,  o  CARF  vem  entendendo  pela  possibilidade de retificação da DCTF (transcreve decisões desse E. Tribunal);  d) afirma que fez o pedido de retificação da DCTF em 2009, antes do prazo  de 5 anos que não permitiria a imutabilidade da declaração;  e)  durante  o  ano  de  2006  foi  realizada  a  compensação  do  valor  devido  a  recolher com a DCOMP 10730.004805/2004­73, equivocadamente não informada em DCTF;  f)  a  afirmação  da  Fiscalização  que  os  débitos  objeto  da  DCOMP  10730.004805/2004­73  se  referem  a  estimativas  do  ano  de  2003,  ao  passo  que  o  presente  procedimento refere­se ao ano de 2006, está errada;  g)  a DCOMP 10730.004805/2004­73  teve  como objeto  a homologação  dos  créditos decorrentes da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, tendo  sido não declarada pelo simples fato de não ter se seguido as formalidades impostas pela SRF  (não foi feita pelo meio eletrônico);  h) os créditos da referida DCOMP não foram contestados no seu mérito pela  administração tributária;  i)  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  advindos  da  exclusão  de  descontos incondicionais da base de cálculo do IPI (DCOMP 10730.004805/2004­73), fato este  que viola o CTN;  j)  com  base  no  artigo  150,  parágrafo  7º,  da  CF  e  no  artigo  128,  do  CTN  houve a homologação tácita da DCOMP 10730.004805/2004­73;  k) ocorrendo a homologação tácita ocorre a extinção do crédito tributário;  l) portanto, tem direito a compensar os créditos da referida DCOMP com os  débitos de estimativa dos meses autuados de 2006;  m)  afirma  que  a  multa  deve  guardar  relação  de  proporcionalidade  ou  equivalência com o dano causado;  n)  quanto  à multa  isolada,  afirma que  a mesma  não  pode  ser  concomitante  com a multa de 75% lavrada na exigência do tributo;  o) por fim, alegou a inconstitucionalidade da taxa Selic.  Este é o relatório!    Voto             Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­000.918  S1­C2T1  Fl. 5          7 Conselheiro Relator Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  entendo  que  o  pedido  da Recorrente  não  deve ser atendido. Isso porque, além de ter obedecido o quorum mínimo para julgamento, qual  seja, três julgadores, a decisão da DRJ foi unânime (vide fl. 231 dos autos), ou seja, ainda que  o quarto julgador participasse do julgamento e fosse voto vencido, em nada alteraria a decisão  da DRJ quanto ao seu resultado, daí não haver nenhum prejuízo ou nulidade no julgamento.  Vejamos o disposto na Portaria MF nº 58/2006:  Art.  13.  Somente  pode  haver  deliberação  quando  presente  a  maioria dos membros da turma, sendo essa tomada por maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário,  o  de  qualidade.  Diante disso, entendo por não haver  ilegalidade ou nulidade no  julgamento,  muito menos  há qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  contribuinte  se  defendeu  muito bem e recebeu decisão por julgadores competentes e habilitados nos termos do quorum  mínimo  previsto  na  regra  em  vigor  à  época  da  prolação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Quanto ao mérito, a contribuinte alega ter havido o pagamento do débito por  meio de entrega de Declaração de Compensação, que não foi considerada declarada em razão  de não ter sido entregue por meio eletrônico.  Destaca­se que  à época da entrega (ano de 2006) encontrava­se em vigor o  disposto na IN nº 600/2005, que exigia o meio eletrônico.  Como sabido, em 30 de dezembro de 2012, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi  alterado pela Lei nº 10.637/2002,  sendo que a partir de  então passou a exigir expressamente  que o pedido de compensação fosse feito por declaração própria.  Se o contribuinte não atendeu à exigência legal, não há como reconhecer que  houve  a  compensação  ou  o  pagamento  do  tributo,  muito  menos  considerar  que  houve  homologação tácita de uma compensação que não ocorreu.  O  critério  da  forma  é  imprescindível  para  as  compensações,  visto  que  a  mesma além de notificar o fisco, abrindo­lhe o prazo para a homologação, é uma garantia do  contribuinte de que há pagamento até a ulterior homologação.  Portanto, nesse aspecto, a extinção do crédito tributário não ocorreu, ou seja,  houve o não pagamento da estimativa.  Por  fim,  quanto  à  multa  isolada,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada.  A  autuação  fiscal  exige  o  recolhimento  de  CSLL  estimativa  após  o  ano  calendário, sendo que tal exigência fere flagrantemente a Súmula nº 82 do CARF:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     8 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Diante disso, não é a multa isolada incabível no presente caso, pelo contrário,  ela é a única a ser aplicada.  Nestes  termos,  entendo  pelo  cancelamento  parcial  do  lançamento  fiscal,  especificamente  quanto  à  exigência  da  CSLL  e  da  multa  de  ofício  de  75%,  devendo  ser  mantida apenas a multa isolada de 50%, pela falta de pagamento da estimativa.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento para cancelar a exigência da CSLL  e da multa de ofício de 75%, mantendo­se a  exigência da multa isolada.  Entendo que é caso de Embargos esse julgamento, visto que no resultado do  julgamento  publicado  na  ata  da  sessão,  há  nítido  equivoco  no  dispositivo  quando prescreve:  “para  afastar  a  multa  isolada”,  vencida  a  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  que  a  mantinha, pois  tal  dispositivo não  reflete o que  fora  julgado pela maioria da Turma  e o que  constou do meu voto, lido em sessão de julgamento!  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10730.001691/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. VALORES COMPROVADOS. Comprovado que o valor deduzido era referente as despesas médicas, e não a despesas com previdência privada, é de restabelecer-se a as glosas na mesma medida da comprovação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor R$ 5.356,80, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001691/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.987  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA COELHO BREGUA PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2004   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS. VALORES COMPROVADOS.   Comprovado que o valor deduzido era referente as despesas médicas, e não a  despesas com previdência privada, é de restabelecer­se a as glosas na mesma  medida da comprovação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  restabelecer despesas médicas no valor R$ 5.356,80, nos  termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 16 91 /2 00 8- 33 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.001691/2008­33  Acórdão n.º 2801­003.987  S2­TE01  Fl. 98          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  (acórdão  nº  04­25.601),  em  processo  administrativo  envolvendo  a  contribuinte Vilma Coelho Bregua Pereira dos Santos.  Foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  07/09,  no  valor  de  14.040,20,  referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2004, visto que foram  verificadas as seguintes infrações:  a) Dedução indevida de previdência privada e FAPI no valor de R$ 5.469,80;  b) Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.890,52.  ­R$ 7.389,00 ­ UNIMED ­ CÉLIO COELHO GOMES BREGUA  ­R$ 1.028,50 ­ SOC.PORTUGUESA BENEF.  ­R$ 8.293,00 ­ DIVERSOS  A contribuinte apresentou impugnação alegando que a despesa glosada como  dedução  indevida  de  previdência  privada  é,  em  realidade,  referente  à  despesa  médica  com  plano  de  saúde,  visto  que  houve  um  equívoco  no  preenchimento  do  código  da  Declaração  Anual. Em relação às despesas médicas, juntou os recibos referentes às prestações de serviço,  bem como referiu que alguns destes foram extraviados, não sendo possível sua comprovação.  A  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  67/72).  Desta  forma,  foram  as  despesas médicas  comprovadas  por meio  de  recibo  foram aceitas  e a glosa  foi  afastada, manteve­se o  lançamento no  tocante  às despesas  que  não  puderam  ser  comprovadas  pela  contribuinte.  Em  relação  à  dedução  indevida  de  previdência  privada  o  entendimento  foi  de  que  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  era  possível concluir que se tratava de despesas com plano de saúde.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  83/89)  alegando  que  reconhecia o crédito tributário relativo às despesas médicas não comprovadas e juntou a DARF  paga no valor de R$ 6.417,64, relativa ao valor não contestado. O cálculo observou em parte a  decisão  do  acórdão,  em  especial  a  planilha  de  fl.72.  Por  fim,  juntou  nova  declaração  da  CAMPERJ para cumprimento dos requisitos estabelecidos no acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.001691/2008­33  Acórdão n.º 2801­003.987  S2­TE01  Fl. 99          3 Conheço  do  recurso  voluntário,  visto  que  tempestivo  e  reunindo  todas  as  condições de admissibilidade.   O  recurso  é  relativo  apenas  à  glosa  de  dedução  indevida  de  previdência  privada e FAPI no valor de R$ 5.469,80, apontado pela fiscalização. A recorrente informou em  sua impugnação que houve apenas um equívoco no momento do preenchimento do código de  sua declaração de ajuste, sendo assim, a despesa é referente à dedução de despesas médicas.  Foram juntadas duas declarações da CAMPERJ às fls. 21 e 89. Nesses casos  mantenho o  entendimento de que deve  ser  adotado o princípio do  formalismo moderado, no  sentido  de  aceitar  documentos  juntados  ao  Recurso  Voluntário  e  que  corroborem  com  os  fundamentos veiculados no petitório.  A dedução de despesas médicas está prevista no art.80 do RIR/99 e prevê:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º,  inciso II, alínea "a").  §1 O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8º, § 2 º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  O  acórdão  recorrido  entendeu  por  não  aceitar  a  declaração  juntada  na  impugnação, pois não era possível saber a natureza das contribuições e se estas se tratavam de  plano de saúde.  Na  declaração  de  fl.  89  consta  a  natureza  da  CAMPERJ,  qual  seja:  “associação  de  classe  que  presta  assistência  social  aos  membros  do  Ministério  Público,  entidade  fechada  e  sem  fins  lucrativos,  somente  reembolsando  as  despesas médicas  de  seus  associados, não tendo inscrição na ANS”.  Desta forma, a despesa se enquadra na possibilidade de dedução contida no  inciso II do artigo anteriormente citado, visto que se trata de uma caixa de assistência, que visa  cobrir despesas médicas.   Ainda, entendo que por mais que tenha havido equívoco no preenchimento da  declaração,  é  possível  aceitar  neste  momento  a  reclassificação  da  despesa,  devido  aos  documentos juntados, bem como pela aplicação do princípio da verdade real.  Diante do exposto, entendo ser dedutível  tal despesa. Apenas ressalto que o  valor  a  ser  considerado  é  de R$  5.356,80  conforme  comprovantes  da  entidade  juntados  aos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.001691/2008­33  Acórdão n.º 2801­003.987  S2­TE01  Fl. 100          4 autos. Na declaração apresentada pela contribuinte consta o valor de R$ 5.469,80, porém, para  fins de dedução, será considerado o valor comprovado nos autos.  Diante  do  exposto,  o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido  afastando­se  a  glosa relativa às despesas com despesas médicas comprovadas no valor de R$ 5.356,80.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues Torres.                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11080.919045/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919045/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.185  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 45 /2 01 2- 75 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13876.000831/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN O prazo decadencial para o lançamento das contribuições é de cinco anos a contar da ocorrência do fator gerador, art. 150, §4º do CTN para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO O direito à compensação surge do pagamento indevido. Uma vez comprovado o recolhimento indevido, o valor deve ser restituído ao contribuinte, a uma porque inexistente fato gerador a suportar a exigência fiscal, e a duas, para evitar o enriquecimento sem causa jurídica da União Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000831/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.746  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN  O prazo decadencial para o  lançamento das contribuições é de cinco anos a  contar da ocorrência do fator gerador, art. 150, §4º do CTN para os casos de  lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  O  direito  à  compensação  surge  do  pagamento  indevido.  Uma  vez  comprovado  o  recolhimento  indevido,  o  valor  deve  ser  restituído  ao  contribuinte,  a  uma  porque  inexistente  fato  gerador  a  suportar  a  exigência  fiscal,  e  a  duas,  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  jurídica  da União  Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 08 31 /2 00 3- 85 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico de fls. 32/36, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para  o PIS/Pasep do período de julho a dezembro de 1998, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no  valor total de R$47.486,19.  O lançamento foi efetuado em decorrência da revisão de DCTFs do terceiro e  quarto  trimestres  de  1998.  Segundo  tais  declarações,  os  créditos  do  terceiro  trimestre  teriam  sido  compensados  em  razão  do  processo  judicial  nº  98.0902028­7,  e  os  do  quarto  trimestre  estariam com a exigibilidade suspensa pelo processo judicial nº 92.0050111­7.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 33 e 36.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3/22,  na  qual  alegou  que  tais  débitos  foram  compensados  com  crédito  oriundo  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep recolhida  indevidamente nos  termos dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88 e sob  amparo dos processos judiciais nº 98.0902028­7 e 92.0050111­7.  Discorreu  sobre  a  inconstitucionalidade  do  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­  Leis, o que teria gerado um crédito seu contra a União Federal, passível de compensação nos  moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.  Alegou que o prazo para utilização dos indébitos deve ser contado segundo a  regra  dos  cinco  mais  cinco  (arts.  168,  I  e  150,  §  4º  do  CTN),  e  portanto  todos  os  seus  pagamentos seriam passíveis de compensação.  Argumentou  também  pela  não  aplicação  dos  juros  calculados  pela  SELIC,  por seu caráter remuneratório e desrespeito ao art. 161, § 1º do CTN, e da multa de ofício de  75%, pois os valores já haviam sido confessados, devendo ser reduzida para 20%.  Através da Resolução nº 820 ­ 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  com  retorno  dos  autos  à  DRF  (fls  281  a  283).  Nela  o  relator  solicitou  a  apuração  dos  indébitos  alegados  pela  contribuinte,  conforme  decisões  judiciais,  considerando­se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao  do fato gerador, em consonância com o Parecer PGFN/CRJ nº 2.143, de 30/10/2006.  De acordo com a Informação de fl. 516, do Serviço de Orientação e Análise  Tributária  da  DRF  em  Sorocaba,  depois  de  elaborados  os  cálculos  conforme  solicitado  na  resolução,  inclusive  com  intimação  à  contribuinte  para  apresentação  de  documentação  comprobatória das bases de cálculo da contribuição recolhida, chegou­se a um indébito a que a  contribuinte faria jus, suficiente para extinguir os débitos do presente processo.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 4          3 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente o crédito tributário.  Intimada  do  acórdão  supra  em  08/08/2013,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09/09/2013, uma segunda­feira.   É o relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da Decadência  A natureza do lançamento tributário é determinada pela legislação do tributo,  através  da  qual  é  imposto  ao  sujeito  passivo,  ocorrido  o  fator  gerador,  a  obrigação  de  identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar seu pagamento.   Travando­se  nos  autos  discussão  acerca  da  exigibilidade  do  PIS,  estamos  falando de tributo sujeito a lançamento por homologação (art.150 do CTN), cujo prazo para a  Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário decai  em cinco anos  contados da data do  fato  gerador,  já  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  e  não  o  pagamento propriamente dito.  Assim,  o  contribuinte,  ao  valorar  os  fatos  nos  termos  da  norma  aplicável,  identificar  a  matéria  tributável,  o  sujeito  passivo  e  apurar  o  imposto  devido,  chega­se  a  conclusão do valor a ser recolhido, ou não.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  05/07/2003, referente aos períodos de apuração do 4º trimestre de 1998, não há que se falar em  decadência do direito da Fazenda Nacional lançar os referidos valores, visto que foi realizado  dentro do prazo determinado nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional:  Artigo 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 5          4 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”(grifos nossos)   Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deve ocorrer  sob  as  regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN,  caso haja comprovação do  recolhimento, ou demonstração da compensação realizada.  Neste sentido, o seguinte julgado:   “DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial  nº  973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  (artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá  (artigo 150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Recurso especial negado.”  (Acórdão 9202002.768. Sessão 06.08.2013)  Assim  estando  a  matéria  pacificada  neste  Colegiado,  bem  como  por  imposição do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, deve aderir à  tese esposada pelo  STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC,  julgado em 12 de agosto de 2009, cujo acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  nos  seguintes  termos:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 6          5 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 7          6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ – Resp 973.733. DJe 18.09.2009)  Ademais,  independente  de  a  contribuição  ter  sido  constituída  através  da  entrega da DCTF pelo Recorrente, isto não impede que a Fazenda Nacional faça o lançamento  da  contribuição  devida,  muito  embora  uma  vez  formalizada  pelo  próprio  contribuinte  a  existência da obrigação e do correspondente crédito tributário, resta suprida a necessidade da  autoridade  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  indicação  do  sujeito  passivo,  calcular  o  montante devido e notificar o contribuinte para realizar o pagamento. Veja que, a formalização  do  crédito  tributário  pode  ser  feita  de  diversas  formas  pelo  contribuinte  que  cumpre  as  obrigações acessórias de apurar e declarar os tributos devidos (através da DCTF, GFIP, etc...),  bem como pelo Fisco através da lavratura do Auto de Infração.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto,  não  há  impedimento  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mesmo que o contribuinte tenha cumprido sua obrigação acessória de apresentar sua DCTF, o  que supriria a necessidade de o Fisco realizar o lançamento. A declaração de débito realizada  pelo  contribuinte,  não  significa  preclusão  administrativa.  A  única  declaração  ipso  jure  do  crédito tributário é a do Fisco, por força da norma insculpida no artigo 142 do CTN. O sujeito  ativo tem a obrigação de fiscalizar, lançar e cobrar o tributo devido.  Face ao exposto, rejeito a preliminar de prescrição.  Do direito à compensação  No que tange a compensação entendo assistir razão ao Recorrente.  O  direito  à  compensação  surge  do  pagamento  indevido.  Uma  vez  comprovado o recolhimento indevido, o valor deve ser restituído ao contribuinte, a uma porque  inexistente  fato  gerador  a  suportar  a  exigência  fiscal,  e  a duas,  para  evitar o  enriquecimento  sem causa jurídica da União Federal.  Prescrevem  os  artigos  165  do  Código  Tributário  Nacional,  e  74  da  Lei  nº  9.430/96:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 8          7 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Assim, o que interessa verificar é se houve ou não o pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.   No mesmo sentido o artigo 5º, caput e  inciso XXII da Constituição Federal  preveem:    “Art.  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  (...)  XXII – é garantido o direito de propriedade.”  Vale  lembrar que  toda e qualquer exigência por parte do Estado deverá ser  feita com respaldo na lei, de modo que, se o contribuinte entrega aos cofres públicos valores  alheios  à  legislação,  a  retenção  de  tais  receitas  pelo Estado  representa  indubitável  ofensa  ao  direito de propriedade.  Desta forma, tendo a Autora comprovado o recolhimento indevido aos cofres  públicos  da  contribuição  ao  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  conforme  DARF´s  (fls.  143/165),  bem  como  pelos  depósitos  judiciais  (fls.  166/189),  cujos  valores em nenhum momento foram contestados pelo Fisco, nasceu o seu direito à restituição  do referido valor.  Adicionalmente, importante denotar que a compensação era possível, pois em  vigor à época o art. 66 da Lei no. 8.383/91, que permitia a compensação na conta gráfica.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 9          8 Verifico também que consta nos autos as cópias dos Darfs  (fls 146 a 164)  .  Todos  os  pagamentos  foram  confirmados  nos  sistemas  (fls  295  a  298).  Em  atendimento  à  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0894/2012  ­  CD,  de  28/05/2012  (fl  303)  ,  o  contribuinte  enviou planilhas demonstrando a apuração das Bases de Cálculo relativas ao faturamento do 6º  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador constantes do Demonstrativo de fls 131 . Enviou  também cópia dos livros fiscais de onde foram extraídos os valores para compor as Bases de  Cálculo informadas (312 a 504). A Fiscalização, atendendo a diligência proposta pela própria  DRJ  elaborou  planilha  (fl  506)  e  calculou  o  crédito  a  que  o  contribuinte  faz  jus  oriundo  do  pagamento  a maior de PIS.  Posteriormente vinculou  os  saldos  dos Darfs  aos  débitos  de PIS  objeto de análise neste processo.    Repetindo o texto da informação fiscal, “o crédito apurado foi suficiente para  compensar todos os débitos (fls 511 a 515).  A  decisão  adotada  pela  DRJ,  no  entanto,  entendeu  que  aqueles  créditos  apenas  seriam  suficientes  para  compensar  aquela  parte  do  3º.  Trimestre, mas  não  do  quarto  trimestre de 1998, pois o processo judicial não comprovaria a suspensão da exigibilidade.  Isso ocorreu pois à época, analisando­se o processo, julgado a posteriori, não  caberia o recolhimento por base reduzida, inclusive porquê já regido por outra legislação, a MP  no. 1.212/95.  A  única  possibilidade  portanto  seria  de  termos  créditos  decorrentes  do  primeiro processo, em valores superiores aos já compensados no primeiro trimestre, mas da sua  apuração isso não foi demonstrado.  Conclusão  Por todo exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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