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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170749 #
Numero do processo: 14033.000225/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. Comprovada a imissão de posse, o desapropriado está desobrigado da apresentação da DITR a partir de exercício seguinte ao da data da imissão.
Numero da decisão: 2402-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DEFERIMENTO. Comprovada a imissão de posse, o desapropriado está desobrigado da apresentação da DITR a partir de exercício seguinte ao da data da imissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-52.553 (fl. 115), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Na origem, trata-se o presente caso de Pedido de Restituição (fl. 4) de pagamento indevido de ITR, referente ao ano de 2001, no valor total de R$ 16.211,11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 25 /2 00 8- 59 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000225/2008-59 Por meio do Despacho Decisório nº 464/2008 (fl. 19), a DRF de origem indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que, inexistindo a comprovação de que o pagamento tenha sido indevido ou maior que o devido, não há como prosperar o pleito do contribuinte. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade (fl. 29), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03- 52.553 (fl. 115), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO O pedido de restituição deve ser devidamente instruído, com os documentos comprobatórios do direito creditório. Admitindo-se que a transferência da propriedade se deu por motivo de desapropriação pelo Poder Público, a apuração e o pagamento do ITR, até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse, continua sendo de responsabilidade do expropriado, além de não se aplicar, no caso de desapropriação, a sub-rogação do crédito tributário para o expropriante, imune do ITR, além de considerado proprietário originário do imóvel. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 123, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, no sentido de não mais ser o proprietário do imóvel desde fevereiro/1999. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Pedido de Restituição (fl. 4) de pagamento indevido de ITR, referente ao ano de 2001, no valor total de R$ 16.211,11. A Unidade de Origem indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que, inexistindo a comprovação de que o pagamento tenha sido indevido ou maior que o devido, não há como prosperar o pleito do contribuinte. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, destacando que: (i) o imóvel foi vendido em 28 de junho de 2001, ou seja, 03 (três) meses antes do encerramento do prazo para apresentação da DITR/2001; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000225/2008-59 (ii) conforme determinação da Lei nº 9.393 de 1996 foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC em 31 de julho de 2006 sob o nº 10.320.002408/2006-51, em razão da transmissão da propriedade. A DRJ, por seu turno, manteve o indeferimento do pedido de restituição, destacando que, o requerente não instruiu a sua manifestação de inconformidade com os documentos de prova inerentes à alegada transmissão de propriedade, de modo a comprovar que o imóvel foi de fato alienado na data indicada, isto é, três meses antes do prazo final determinado pela Receita Federal para entrega da DITR/2001 (até 29/09/2001, nos termos da IN/SRF nº 061, de 06/06/2001). Destacou, ainda, o órgão julgador de primeira instância que, não obstante o requerente ter encaminhado o necessário DIAC para alteração da titularidade do imóvel (processo nº 10320.002408/200651), esse fato não dispensa a necessidade de o seu pedido de restituição ser devidamente instruído, com os documentos comprobatórios do seu direito creditório, observado o disposto no art. 3º, inciso I, § 1º da IN/SRF nº 600/2005. Com vistas a afastar os fundamentos daquele Colegiado, o Recorrente destacou e apresentou junto com sua recursal que: * em 14.12.2006, enviou o PER/DCOMP n° 26901.89654.141206.1.2.04-7493, pleiteando a restituição do recolhimento indevido de ITR/2001, código de receita 1070, no valor de R$ 16.211,11, realizado em 29.11.2006, atinente ao imóvel denominado "Vila Nova de Ana Dias", com área registrada de 4.379,00 ha, localizado no Município de Viana-MA, cadastrado sob o NIRF 1.103.260-0; * referido imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 07.05.1998, publicado no DOU de 08/05/1998 (fl. 147), oportunidade em que se autorizou ao INCRA promover a desapropriação do aludido imóvel rural; * o INCRA foi efetivamente imitido na posse do imóvel, com base no Auto de Imissão de Posse lavrado em 10/02/1999 (fl. 149), extraído do Processo de Desapropriação n° 1998.37.00.007050-2; * com a perda da posse pela imissão do INCRA, ocorrido efetivamente no ano de 1999, de fato e de direito, o Recorrente se desobrigou da apuração e recolhimento do ITR já a partir do ano de 2000, nos exatos termos do art. 10, § 1°, da Lei 9.393/1996; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000225/2008-59 * a própria RFB, no despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 10320.001739/2003-21 — onde se discutiu o cancelamento da DITR/2000, relativo ao imóvel em evidência ("Vila Nova de Ana Dias") — expressamente reconhece a transferência da titularidade do imóvel para o INCRA, oportunidade em que promoveu o cancelando as declarações e débitos do ITR/2000 (fl. 151). Razão assiste ao Recorrente. De fato, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados em sede de recurso voluntário, resta claro e evidente que o Contribuinte foi expropriado do imóvel em fevereiro de 1999, pelo que, a partir do exercício de 2000, o Recorrente já não se enquadrava na condição de contribuinte do imóvel em questão. Tal fato, inclusive, registre-se, já restou reconhecido pela própria DRF de São Luís – MA nos autos do processo nº 10320.001739/2003-21, referente ao pedido de cancelamento das DITR/2000 apresentadas indevidamente ,para os imóveis denominados, respectivamente, "Vila Nova de Ana Dias", com 4.37820 ha, N1RF 1,103,260-0, e "Fazenda Livramento", com 3.600,1, NIRF 1.103.262-6, localizados no município de Pinheiro/MA. De fato, assim se manifestou a autoridade administrativa fiscal no susodito Processo: Os Autos de Imissão de fls. 02 e 03 comprovam que o INCRA foi imitido na posse do imóveis "Vila Nova de Ana Dias" e "Fazenda Livramento” respectivamente, em 10/02/1 999 e 10/03/1999. Dessa forma, constata-se que a partir do exercício 2000 o contribuinte já não se enquadrava na condição de contribuinte dos imóveis em questão. Ante o exposto, proponho que seja defenda a solicitação do interessado, cancelando-se as DITFt/2000, bem como os débitos apurados através dessas declarações. Deverá, também, ser providenciado a transferência de titularidade dos imóveis ao INCRA a partir do exercício 2000. (...) À SATEC para cancelar as DITR/2000 dos NIRF 1.103.260-0 e 1.103.262-6, devendo em seguida encaminhar o presente processo à ARE/Pinheiro para as providências abaixo relacionadas: a) Cientificar o interessado do presente despacho decisório; b) Cancelar os débitos do ITR/2000 dos imóveis em questão; c) Transferir a titularidade dos imóveis ao INCRA a partir de exercício 2000; d) Adotar as demais providencias que se fizerem necessárias. (grifei) Conclusão Em face de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8155954 #
Numero do processo: 10166.911470/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 40164.00418.110809.1.7.044356, transmitida eletronicamente em 11/8/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 14 70 /2 00 9- 16 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911470/2009-16 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2006 2172 92.297,67 15/1/2007 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 7/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 86), cuja decisão não homologou integralmente a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 55.000,00. Considerado cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 8, acrescida de documentação anexa. A contribuinte alega que a autoridade fiscal teria analisado o Despacho Decisório, utilizando os valores contidos na DCTF original (recibo nº 15.36.00.64.45-93) e que não teria constatado que interessada enviou em 12/8/2009, antes da emissão do referido despacho, DCTF retificadora (recibo nº (recibo nº 15.36.00.64.45-93). Apresenta o entendimento de que seria inadmissível a expedição de um Despacho Decisório com base num documento sem validade fiscal ou jurídica, haja vista o mesmo ter sido substituído pela retificadora, já processado pelo sistema da RFB, e que a autoridade fiscal tem a obrigação de corrigir esta falha gravíssima que poderá trazer prejuízos irreparáveis ao contribuinte. Ressalta que o código de receita informado foi 2172 e que no campo “Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf” teria sido informado o código 5856, o que configuraria um erro de fato. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, seja devolvido o processo à Delegacia da Receita Federal para que seja analisado com base no documento válido (DCTF Retificadora), reformado o Despacho Decisório recorrido e determinado o conseqüente arquivamento deste processo. Verifica-se que se encontra apensando aos presentes autos o processo nº 10166.912558/200947 (Per/Dcomp: 01052.19502.110809.1.7.045830), no qual foi informado como origem do crédito o mesmo pagamento declarado no Per/DCOMP objeto desta análise. É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Brasília (DF), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911470/2009-16 Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil/fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, sem apresentar outras provas documentais. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior. A recorrente alega ter recolhido DARF no valor de R$ 92.297,27 quando o valor devido seria de R$ 37.490,70, restando uma diferença a maior de R$ 54.806,57 e com base nisso fez pedido de compensação com débitos de IRPJ no valor de R$ 55.000,00. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado após a sua transmissão. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a Manifestação de Inconformidade informando a retificação da DCTF, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e nesse ponto ressalto que a recorrente juntou apenas a DCTF retificada. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911470/2009-16 Ao Recurso Voluntário foram anexada as seguintes provas documentais: DCTF retificadora, DIPJ retificadora, livro diário, livro razão, balanços e balancetes, planilha de cálculo e DARF. Analisando as provas apresentadas verifico que consta nas e-fls. 167 a informação DARF pago a maior no valor de R$ 54.806,57, bem como nas e-fls 171 do razão analítico DARF pago no mês de dezembro no valor de R$ 92.297,67, conforme cópias abaixo: Razão analítico e-fls 171 Ocorre que, não foi apresentada a DACON e sua ausência não é suprida integralmente com a apresentação da DIPJ, visto que a DIPJ esta incompleta, pois nela não consta o quadro destinado ao faturamento (ficha 54), ainda que na ficha “demonstração do resultado” (06A) seja possível verificar o valor mencionado na planilha de e-fls. 134, referente ao valor de 3.254.533,92 (conta receita de prestação de serviço), há divergência entre o valor destinado a outras receitas operacionais, vez que na planilha consta o valor de R$ 2.210,868,82 e na DIPJ consta o valor de 2.778.704,12 (outras receitas operacionais). Ressalto que a recorrente tinha que ter harmonizado/lastreado a apuração da planilha de e-fls. 134 com a escrituração contábil e assim comprovar as receitas auferidas. Não basta trazer aos autos o Razão demonstrando o pagamento a maior bem como o valor devido, conforme destacado acima, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual os valores sejam encontrados, na planilha, na declaração, bem como e essencialmente na escrituração contábil. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido no período de apuração em foco, logo, não há como identificar que R$ 54.806,57 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911470/2009-16 julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.841 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911470/2009-16 São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.903815/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.907381/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 38 15 /2 01 3- 93 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.907381/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.175, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp, com homologação parcial e/ou não homologação das compensações declaradas nas Dcomp. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida constante dos autos. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, apresentando o Recurso Voluntário (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, pelo qual pediu o provimento do recurso, em síntese: 6.1 RECONHECER o direito ao creditamento de COFINS em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Serviços utilizados no Processo de Exportação - Venda do Produto Total 6.2 CANCELAR a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC, bem como dos créditos relativos aos serviços utilizados no Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.), conforme o Relatório Fiscal e Despacho Decisório constante dos autos, tomando por base a classificação apontada nos presentes ANEXOS, apresentados pela recorrente; 6.3 HOMOLOGAR integralmente a compensação das DCOMP´s em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.175, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 63-74, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, referente ao pedido de crédito de COFINS do 1º trimestre de 2014, não havendo saldo remanescente ao final do trimestre para ser utilizado nas seguintes Declarações de Compensação vinculadas ao PER: (i) crédito no valor de R$ 157.570,44 no mês de janeiro de 2014 pleiteado na Dcomp nº 31349.77964.180314.1.7.19-0776, disponível para homologação do débito compensado, limitada ao valor o crédito indicado; (ii) crédito no valor de R$ 160.267,97 no mês de fevereiro de 2014 pleiteado na Dcomp nº 35747.40619.270514.1.7.19-6891, disponível para homologação do débito compensado, limitada ao valor o crédito indicado. O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 3.2. Serviços utilizados no Processo de Exportação. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, explica a recorrente, que as despesas envolvidas nessa rubrica dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) e fretes marítimos. Argui a recorrente que o serviço de armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas e produtos acabados ou semiacabados. Nesse contexto, afirma que os serviços de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) se enquadram perfeitamente no conceito de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência deste colegiado representativa dessa posição. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A ilustre Relatora referenda esse entendimento afirmando que, por aplicação do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, e considerando o conceito de insumo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por configurar serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País, a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda estão vinculados ao processo produtivo e atividade principal da empresa. A despeito da posição da ilustre Relatora, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Em oposição ao defendido pela ilustre Relatora, também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque tais despesas incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Em conclusão, as despesas diversas (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro), ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por ausência de previsão legal. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos fretes marítimos, a documentação constante dos autos demonstra que o contribuinte possui despesas com fretes marítimos, bem como que os pagamentos desses fretes foram feitos a pessoa jurídica domiciliada no país, preposto do prestador dos serviços domiciliado no exterior. Ocorre que, de acordo com o art.3º, § 3º, inciso II, da Lei nº10.833/2003, tais serviços devem ser adquiridos de uma pessoa jurídica domiciliada no país, o que não ocorreu no presente caso, visto que, embora a transação seja intermediada por representantes domiciliados no país, a aquisição dos serviços foi feita de transportadores estrangeiros não domiciliados no país. Abaixo o conteúdo do dispositivo citado: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, há decisão colegiada do CARF caracterizando como procedente a glosa de créditos calculados sobre fretes marítimos de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcrevo parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903815/2013-93 Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito unicamente sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital

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8159838 #
Numero do processo: 10860.721580/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T14:05:48Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:05:48Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:05:48Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T14:05:48Z; created: 2020-03-16T14:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T14:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:05:48Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.721580/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.167 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente JANE CLARA DE FELIPPE BRAGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 80 /2 01 5- 91 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721580/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721580/2015-91 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721580/2015-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003063/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS PROVAS Tratando-se de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes, do montante da movimentação financeira, não permite que a exigência fiscal se mantenha. Necessitaria estar provada pelo Fisco, mediante documentação hábil e idônea, o montante das transferências bancárias, e não apenas a titularidade da conta. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PROVAS ­ Tratando­se de omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição  financeira, a ausência de provas veementes,  consistentes e convergentes, do  montante da movimentação financeira, não permite que a exigência fiscal se  mantenha.  Necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  montante  das  transferências  bancárias,  e  não  apenas  a  titularidade da conta.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio     Fl. 402DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 403DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003063/2006­40  Acórdão n.º 2202­01.242  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  FERNANDO VIGANI ALESSO  foi  lavrado,  em 28/12/2006, o Auto de Infração às fls.165­171, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercícios 2002 e 2003, respectivamente anos­calendário 2001 e 2002, por intermédio do qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.628.711,38,  dos  quais  R$  644.585,53  correspondem a  imposto, R$ 483.439,14,  a multa  proporcional,  e R$ 500.686,71,  a  juros  de  mora, calculados até 30/11/2006.  Conforme  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  169­170),  o  procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações.   De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 137­164,  a fiscalização se resumiu no seguinte:  O  contribuinte  Fernando  Vigani  Alesso  e  mais  três  pessoas  físicas,  Margarita  Aznar  Campoy,  Fernanda  Aznar  Alesso  Castureira e Aguinaldo Castureira, foram identificados, através  do  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  nº  1289/04,  de  20/05/2004,  do  INC­Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal,  como  titulares/representantes  da  conta  61922033  –  Beacon  Hill  Operating  Account  no  Banco  JP  Morgan  Chase  Bank  –  NY,  na  qual  eram  movimentados  os  valores de suas sub­contas, entre elas a IBIZA nº 310712 (fls. 64­ 72);  Após intimado a comprovar as origens dos créditos bancários na  referida  sub­conta,  o  contribuinte  alegou  desconhecimento  dos  mesmos, sendo posteriormente intimado a apresentar os extratos  bancários  de  suas  contas  no Brasil.  Não  os  tendo  apresentado  foi  efetuada  a  RMF  (Requisição  de Movimentação  Financeira)  aos bancos nos quais o mesmo mantinha conta. Após o envio das  informações  pelas  instituições  financeiras  à  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  junto  ao  Banco  Cidade  S/A  e  Banco  BCN/SA,  cujas  contas  estavam na  situação de  conjuntas  (e/ou)  com Margarita  Aznar Campoy, CPF 219.234.778­20.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  comprovantes  quanto  às  origens dos créditos bancários no exterior e no Brasil, os valores  creditados  na  conta  IBIZA,  nº  310712,  foram  imputados  ao  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 fiscalizado pelo valor de 1/4 dos créditos não comprovados, nos  termos do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 246/2002, assim como os  valores  creditados  nas  contas  junto  ao  Banco  Cidade  S/A  e  Banco  BCN  S/A,  não  comprovados  quanto  à  origem,  foram  divididos por dois e imputado o resultado ao contribuinte.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  29/12/2006  (fls.  173),  o  contribuinte  apresentou, em 24/01/2007, a impugnação às fls. 177­231, alegando, em síntese, que:  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  ­ o Auto de Infração foi lavrado de forma arbitrária e ilegal, pois  negou­se  ao  contribuinte ao  ciência  de material  absolutamente  necessário  ao  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  que  foi  a  coletânea  dos  documentos  conhecidos  como  “dossiê  do  contribuinte”,  pelo  que  se  conclui  que  existem  no  referido  material  documentos  que  não  devem  ou  não  podem  ser  conhecidos  pelo  impugnante,  apesar  de  lhe  dizerem respeito,  o  que  prejudica  o  seu  direito  de  defesa,  pois  negou­se  ao  impugnante  a  ciência  dos  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria  tratada que  sobre  ele  se dispunha, não  lhe  dando  chances  de  se  manifestar,  e,  certamente,  há  no  dossiê,  algo de que o  contribuinte não deva  tomar conhecimento, caso  contrário, não haveria  razão para  indeferir o pedido de cópias  (transcreve o artigo 2º da Lei 9.784/99 e o artigo 13 do Decreto  2.134/97);  PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  ­  a  ordem  judicial  às  autoridades  estrangeiras,  expedida  pelo  Juiz  Federal  Sérgio  Fernando  Moro,  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  não  se  dirigia  ao  impugnante,  e  sendo  assim,  as  contas  bancárias  do  mesmo,  no  Brasil,  foram  violadas  sem  ordem judicial, em clara ofensa ao artigo 5º, incisos X e XII da  Constituição Federal, e ainda, a Lei Complementar nº 105/2001  não confere à Receita Federal o “status” de órgão equiparado  ao  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  a  mesma  não  afasta  a  necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário;  MÉRITO.  NULIDADE DA PROVA POR VÍCIO DE ORIGEM.  ­  o  tal  laudo  elaborado  pelo  INC,  “no  interesse  do  IPL  1026/2003,  solicitado  pelo Delegado da Polícia Federal”,  nem  laudo é, pois não passa de uma mera  tradução  juramentada de  um documento de origem desconhecida, elaborado em território  estrangeiro por pessoas  também desconhecidas, ao qual ora se  confere  os  foros  de  verdade  absoluta.  O  referido  documento  descreve  determinadas  operações,  mas  não  prova  a  efetiva  realização  das  mesmas,  sendo  meramente  descritivo  e  de  conteúdo  informativo,  ou  seja,  é  uma  lista  que  indica mas  não  prova,  pois  as  transações  nele  espelhadas  não  estão  comprovadas por si só, mas exigem outras e diversas diligências,  na busca das provas de sua existência.  ­  o  laudo  não  tem  força  probante  contra  o  impugnante,  que  sequer  era  o  alvo  das  investigações  no  interesse  do  IPL  1026/2003, da Delegacia da Polícia Federal do Paraná. Assim,  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003063/2006­40  Acórdão n.º 2202­01.242  S2­C2T2  Fl. 3          5 ainda  que  pudesse  ser  admitido,  teria  o  caráter  de  prova  emprestada de outros foros, de outras investigações com outros  objetivos, nos quais o impugnante foi inserido de passagem, pois  a  operação  Beacon  Hill  não  se  destinou  diretamente  à  investigação  das  pessoas  físicas  mencionadas  no  Auto  de  Infração, as quais não tiveram o menor conhecimento dos fatos  ali  narrados,  pois  seus  nomes  foram  utilizados  por  terceiras  pessoas, estas sim, destinatárias das investigações.  ­ o impugnante, portanto, não é investigado no âmbito do IPL nº  1026/2003 e do processo nº 2003.7000030333­4, em trâmite na  Justiça  Federal  de  Curitiba/PR,  dos  quais  se  originaram  os  pedidos de quebra de sigilo bancário, e assim, o laudo, se possui  alguma  força  probante,  não  o  seria  contra  o  mesmo,  uma  vez  que  não  foi  produzido  para  demonstrar  algo  quanto  a  este,  ignorando­se  que  o  contribuinte  não  é  pessoa  investigada pela  autoridade  demandante  da  ação  fiscal.  Portanto,  a  utilização  desse laudo, está eivada de nulidade na origem, comprometendo  a  sua  utilização  como  suposta  prova  da  omissão  de  rendas  do  impugnante.  E  mais,  os  ofícios  expedidos  pelas  autoridades  locais, solicitando a abertura do sigilo, valem­se do Tratado de  Mútua Assistência em Matéria Penal, que, por  sua vez, precisa  ser  individualizado para cada pessoa  investigada, não podendo  ser  utilizado  de  forma  genérica,  para  destinatários  diversos  e  não­identificados.  ­ a providência solicitada pela fiscalização, de identificação das  origens dos depósitos  localizados em conta bancária aberta no  exterior, é impossível, pois a conta mencionada não pertence ao  impugnante, e ainda que a titularidade estivesse comprovada, é  impossível exigir do contribuinte a identificação de cada um dos  movimentos efetuados em conta bancária, independentemente da  localização da instituição financeira, além do que, tal tarefa não  constitui  dever  legal  do  contribuinte,  sendo por  isso,  inexigível  (transcreve  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes),  não  podendo assim, ser considerado omisso em relação a uma tarefa  que nunca lhe foi imposta por lei;  ­ além do laudo ser inconclusivo, deve ser enfrentada a questão  das  assinaturas  nos  documentos  levantados  pela  fiscalização,  tida  como  indício  da  titularidade  das  contas  bancárias,  pois  a  mera  “semelhança”  de  assinaturas  não  prova  nada,  pois  a  exigência mínima  seria  uma  perícia  grafotécnica,  o  que  nunca  foi feito.  DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ­  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representam  prova  da  omissão de rendimentos, mas meros indícios, e se a premissa da  fiscalização  é  de  que  os  referidos  depósitos  não  explicados  representariam  rendas  não  declaradas,  é  preciso  comprovar  isto,  pois  o  ônus  da  prova  é  de  quem  alega,  nos  termos  dos  artigos  2º  e  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  artigo  9º  do  Decreto  70.235/72 (transcreve decisões dos Conselhos de Contribuintes,  para reforçar entendimento);  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­ mesmo que  todas  as presunções  fossem verídicas,  os  créditos  teriam  sido  originados  no  exterior,  a  partir  de  um  depositante  também do exterior, portanto, o fato ocorreu no exterior, e se há  efeitos jurídicos, produzir­se­ão em território estrangeiro, e não  no Brasil;  ­ no tocante aos depósitos havido em contas no Brasil, os valores  espelhados  não  necessariamente  constituem  renda,  tal  como  o  ordenamento jurídico a define, pois renda só pode ser tributada  se efetivamente corresponder a riqueza nova, e para se tributar  somente esse “plus”, seria necessário o confronto entre todas as  entradas  e  saídas,  o  que  não  ocorreu,  pois  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  quaisquer  saídas  da  suposta  conta  corrente do impugnante, tomando por base somente as entradas,  numa  atitude  despropositada  e  inaceitável,  e  mais,  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  correspondem  sempre  à  movimentação do dinheiro, permitindo que um mesmo valor seja  informado  por  mais  de  um  banco,  se  tiver  sido  movimentado  entre  diversas  instituições  financeiras,  representando,  nessa  hipótese, o mesmo dinheiro, que circulou entre contas bancárias  distintas, de um mesmo titular, além do que, os extratos podem  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação de valores entre bancos, etc;  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto  indicativo  de  omissão  de  receita,  para  fins  de  lançamento  tributário;  ­  os  juros  não podem ser aplicados à  taxa SELIC, pois não há  respaldo  jurídico  para  tal,  o  que  contraria  a  adoção  de  percentual acima de 1% estabelecido pelo CTN.  ­  face  ao  exposto,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  em  foco.  Em  07  de  novembro  de  2007,  os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram Acórdão que, por unanimidade de  votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a  seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  falta  de  vistas  ao  dossiê  formalizado  pela  fiscalização  não  caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que,  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  estão  presentes  no  conteúdo  do  processo  administrativo  de  cobrança do crédito tributário. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Na ausência de comprovação incontestável de que o contribuinte  não  foi  o  beneficiário  dos  depósitos  efetuados  em  contas­ correntes  de  sua  titularidade  e  que  foram  objetos  da  presente  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003063/2006­40  Acórdão n.º 2202­01.242  S2­C2T2  Fl. 4          7 autuação,  há  que  se  refutar  a  argumentação  de  ilegitimidade  passiva. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, de fls. 274/347, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação,  às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos:  ­ Da preliminar de cerceamento de defesa, por não saber a hora e o local de  realização do julgamento de primeira instância, e não ter­lhe sido permitida a participação do  recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação;  ­  Do  mérito,  questiona  que  o  lançamento  foi  baseado  exclusivamente  em  depósitos bancários desprezando outro elemento de prova;  ­ Do ônus de prova que caberia ao fisco;  ­ Da nulidade da prova por vício de origem;  ­ Da inexistência de provas que o recorrente seja titular das contas bancárias  investigadas;  ­ Do fato da fiscalização ter desconsiderado qualquer saída ou despesa;  ­ Da multa confiscatória;  ­ Da irregular cobrança da taxa selic.  Em  19  de  agosto  de  2009,  esta  Turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apresente  a  documentação  sobre  o  qual  a  autoridade  lançadora fundamentou a preparação da planilha 1 de fls. 75/78, dando­se vista ao recorrente,  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 com prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Em  resposta  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  que  todos  os  documentos já estavam presentes nos autos, indicando que a planilha foi elaborada a partir das  mídias mencionadas no Laudo 1289/04­INC (fl­65­72) elaborado pelo MJ ­ Departamento de  Polícia  Federal  /  Instituto  Nacional  de  Criminalística  continham  informações  de  diversos  Contribuintes e foi preciso preservar o sigilo fiscal dos demais Contribuintes. As informações  do Contribuinte em questão foram separadas em arquivo excel simples que serviram de base  para a elaboração dos valores constantes na planilha­1.  O contribuinte foi cientificado sobre os resultado da diligência, mas preferiu  não se manifestar.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003063/2006­40  Acórdão n.º 2202­01.242  S2­C2T2  Fl. 5          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  as  provas  apresentadas  embora  evidenciem que o recorrente é titular da conta, entretanto não foi localizado nos autos provas  robustas dos valores depositados nas contas.  O único documento que  identifica os depósitos  é a planilha 1 de  fls.  75/78  que  foi  elaborado  pela  própria  autoridade  lançadora.  Os  documentos  apresentados  fazem  referência ao laudo, entretanto não identifica detalhadamente os valores depositados.  Como resultado diligência, nada de novo foi trazido aos autos para reforçar a  validade das provas.  Ante  ao  exposto,  diante  das  provas  apresentadas,  sem  apreciar  as  preliminares, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 410DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10950.004249/2009-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GRUPO ECONÔMICO. PULVERIZAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários, compartilhando uma mesma linha de produção, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, caracteriza artificialidade na criação e operação de um grupo econômico no qual todas as empresas poderiam em tese, usufruir de tributação privilegiada por meio da pulverização das suas receitas. Tal circunstância torna cabível a exclusão de todas elas do regime do Simples, na forma do art. 9º, incisos II e XVII, da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PULVERIZAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários, compartilhando uma mesma linha de produção, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, caracteriza artificialidade na criação e operação de um grupo econômico no qual todas as empresas poderiam em tese, usufruir de tributação privilegiada por meio da pulverização das suas receitas. Tal circunstância torna cabível a exclusão de todas elas do regime do Simples, na forma do art. 9º, incisos II e XVII, da Lei nº 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 42 49 /2 00 9- 55 Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS IMPERATRIZ LTDA (fls. 976 e seguintes) em face do acórdão nº 1803-001.705 (fls. 778 e seguintes), proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. Opostos embargos ao acórdão recorrido, assim como requerimento para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, estes foram rejeitados por meio dos despachos de fls. 839 e ss. e 969 e ss., respectivamente. No presente processo discute-se, em síntese, a exclusão da contribuinte da sistemática do Simples (Lei nº 9.317, de 1996) com efeitos a partir do ano calendário de 2004, tendo em vista a constatação, pela fiscalização, de que a empresa faria parte de um grupo econômico (“Grupo Metais Imperatriz”) juntamente com outras cinco empresas, todas operando em um mesmo espaço físico e maquinário, e desenvolvendo o mesmo objeto social, além de diversas outras circunstâncias que a autoridade fiscal relata na Representação Fiscal para Exclusão da Empresa do Simples (fls. 2-28), para concluir que a contribuinte teria se valido de “interpostas pessoas para exercer suas atividades normais, distribuir o seu faturamento e diminuir os valores a recolher de suas contribuições e impostos”, e assim permanecer indevidamente na sistemática do Simples. Ao considerar o faturamento somado de todas as empresas, e verificar que excedia o limite para permanência no regime diferenciado, a fiscalização propôs a exclusão do Simples de todas as empresas que assim se encontravam enquadradas. O Ato Declaratório relativo à contribuinte (ADE), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR encontra-se às fls. 222, relacionando a empresa como incursa nos incisos II e XVII do artigo 9º e nos incisos II e IV do artigo 14, da Lei nº 9.317, de 1996. O recurso especial do contribuinte foi interposto tendo como paradigma justamente o acórdão relativo à exclusão de uma outra dessas empresas consideradas como integrantes do referido grupo econômico (Acórdão nº 1802-002.045, da empresa Jeniffer Gracie Gomes), no qual, por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário. O despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1085 e seguintes admitiu o recurso, em face da caracterização da divergência jurisprudencial alegada, não havendo, nas contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, nenhum óbice quanto ao conhecimento do recurso, apenas questões de mérito. Nas razões de defesa apresentadas em todas as fases do processo, e renovadas no recurso especial, a recorrente contesta cada um dos enquadramentos utilizados pela fiscalização e pelo ADE, conforme a seguir sintetizado: - art. 9º, II, da Lei nº 9.317/96 (que trata do limite de faturamento estabelecido em lei). Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 Aduz que, individualmente considerada a empresa, tal limite não foi em momento algum ultrapassado, e que o limite somente é extrapolado caso sejam somadas todas as receitas de todas as empresas. Afirma, contudo, que não existe o grupo econômico formado pela recorrente e demais empresas, que as empresas são totalmente distintas umas da outras, que possuem personalidade jurídica distinta, finalidade social diversa, empregados próprios, controladores diversos, clientes próprios e independentes, e que há um contrato de franquia celebrado pela recorrente com as empresas em questão, de sorte que a única vinculação entre elas é, portanto, a utilização da mesma marca. Acrescenta ainda que cada uma delas possui alvará de funcionamento próprio, inscrição própria perante a Receita Estadual do Paraná, licença ambiental e licença de operação individualizadas, sede própria, e faturas de energia individualizadas, razão pela qual não se confundem, e que a simples existência de grau de parentesco entre os sócios não induz a que se considere que as mesmas constituam um grupo econômico, inexistindo motivo, portanto, para somar as receitas das empresas e, com isto, excluí-las do regime simplificado. - art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/96 (que veda o enquadramento no Simples da empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica). Aduz que a empresa não resulta de cisão, fusão ou incorporação de qualquer uma das outras empresas fiscalizadas, e que, ademais, a fiscalização não demonstrou a ocorrência de qualquer dessas situações de desmembramento da pessoa jurídica em relação à empresa recorrente. Além disto, a empresa foi constituída no ano de 1980, muito antes, portanto, de qualquer uma das outras empresas integrantes do grupo econômico identificado pela fiscalização. - art. 14, II da Lei nº 9.317/96 (embaraço à fiscalização), e art. 14, IV da Lei nº 9.317/96 (constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual) A este respeito, apenas destaca o contribuinte, no recurso especial, que os fundamentos em questão foram afastados pelo acórdão recorrido, tendo subsistido tão somente os dois fundamentos anteriormente mencionados (excesso ao limite e cisão/desmembramento), mas observa que, a despeito destes fatos, a sua exclusão do Simples permaneceu mantida pelo acórdão recorrido a partir de 01/01/2004 (e não a partir do ano calendário seguinte, como seria o caso), sem que exista fundamento legal para tanto. E registra que, apesar de ter oposto embargos de declaração a este respeito, a omissão quanto ao enfrentamento desta questão (ausência de fundamento legal para a retroatividade do ato de exclusão) permanece. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1091 e seguintes), observando que durante o procedimento de fiscalização foram produzidos fartos elementos de prova que demonstraram que a recorrente buscou servir-se de “mecanismo artificioso: criação de empresas e firma individual, desde o início do período auditado, com a finalidade de distribuição da receita bruta total, a fim de que todas as empresas pudessem Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 usufruir do Simples e Simples Nacional”, e que o “descompasso entre a forma (aparência documental) e os fatos (realidade constatada)” se apresenta por meio de detalhes, “de pouca relevância se considerados individualmente, mas que são sobrepostos por outros indícios (...) formando ao final um conjunto probatório robusto, concordante e coerente”. Pugna pela manutenção da decisão recorrida em sua integralidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência jurisprudencial restou demonstrada. Dele conheço. A recorrente alega que não existe o grupo econômico considerado pela fiscalização, e que todas as empresas fiscalizadas seriam completamente distintas entre si, “com finalidade social diversa, empregados próprios, controladores diversos, clientes próprios e independentes”, além de destacar diversos aspectos formais individuais e específicos de cada uma delas (alvará de funcionamento, inscrição perante a Receita Estadual, licença ambiental, etc., além de sede própria e faturas de energia individualizadas). As evidências reunidas pela fiscalização, contudo, apontam em sentido diverso. Como bem destacou a decisão recorrida, não se pode verificar apenas a situação meramente formal, é preciso analisar a situação de fato identificada. Aponto a seguir algumas evidências levantadas pela fiscalização e contidas na já mencionada Representação Fiscal para Exclusão da Empresa do Simples, integrante dos presentes autos. As empresas listadas pelo fisco como integrantes do referido Grupo Econômico são as seguintes: - IND. COM. E EXP. DE METAIS IMPERATRIZ LTDA (a recorrente); - JEFFERSON CESAR GOMES; - JENIFFER GREICE GOMES – TORNEIRAS (empresa do caso paradigmático); - IMPERATRIZ SUL METAIS LTDA; - PAULO AFONSO DE SOUZA RAMOS – TORNEIRAS; e - MARIA CONCEIÇÃO TRIZZI. Durante a fiscalização, o fisco constatou que no mesmo endereço (na rua Cristóvão Colombo, sem número de identificação, e com acesso por meio de uma única portaria com uma placa de identificação com o nome “Metais Imperatriz”), “havia outros estabelecimentos funcionando ou que funcionaram no mesmo local”, o que foi percebido inicialmente “através dos crachás de identificação dos funcionários e dos arquivos existente no Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 departamento de recursos humanos, comprovantes de envio de Cadastro Geral de Empregados e desempregados, envio da Guia de Recolhimento do FGTS e informação a Previdência Social – GFIP”. Ao analisar o quadro societário das empresas, verificou o fisco tratar-se de “empresa familiar se iniciando a partir do senhor Roberto Gomes Vilar incluindo posteriormente seus filhos, genros, noras e cunhada”, conforme demonstrou em tabela assim elaborada: Registrou o fisco que, apesar da apresentação de endereços de direito distintos para cada empresa, as mesmas se encontravam de fato instaladas à rua Cristóvão Colombo, sem número, conforme fotos e mapas reproduzidos na representação, onde se encontrava a portaria única “por onde se tem acesso às instalações das empresas, com equipamento para registro de ponto dos empregados, carga e descarga, acesso ao único escritório administrativo sendo que o departamento de Recursos Humanos funciona dentro das instalações da empresa, porém em separado do escritório administrativo”. Além disto, em contrário à alegação da recorrente de que as empresas teriam finalidade social diversa, o fisco demonstrou que “o processo de produção dos metais industrializados pelas empresas obedecem a uma seqüência de procedimentos que são desenvolvidos nas seções citadas abaixo e nessa seqüência, conforme verificado in loco e no fluxograma do processo constante do LTCAT a fls. ... que transcrevemos abaixo”. O referido LTCAT é o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho feito para o “Grupo Metais Imperatriz” (fls. 59 e seguintes dos autos), o qual começa por identificar as empresas Indústria Comércio e Exportação Metais Imperatriz Ltda — EPP, Jefferson César Gomes — EPP, Paulo Afonso de Souza Ramos — Torneiras, e Jeniffer Greice Gomes — Torneiras — EPP, e a seguir descreve pormenorizadamente cada um dos “setores” dessas empresas, analisados sempre como apenas um único “setor” para todas elas, quais sejam: fundição, macharia, batedeira, rebarba, usinagem, afinação, polimento, cromação, etc. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 Registra o fisco que “em visita às instalações das empresas em todas as suas seções, não foi possível identificar separadamente onde cada empresa desenvolve suas atividades, pois existe uma única linha de produção”, e que “em todas as seções existem empregados de todas as empresas que exercem atividades de produção”, conforme tabela que elabora na representação, acrescentando ainda que “os demais empregados são aqueles que, de modo geral, prestam serviços a todas as empresas do grupo”. Todas as empresas citadas, portanto, se dedicam de fato a uma mesma atividade, qual seja, a “produção de torneiras, registros e afins”, o que se evidencia, em alguns casos, até mesmo pela própria razão social, sendo completamente descabida a alegação de que teriam finalidade social diversa. Em contrário à alegação da recorrente de que as empresas teriam faturas de energia individualizadas, o fisco registrou que as empresas Imperatriz Sul Metais Ltda e Jefferson César Gomes rateavam a fatura única de conta de luz à razão de 50% para cada uma em 2004, e que, intimadas a apresentar as contas de luz dos exercícios de 2005 a 2008, não as apresentaram. E também que, “efetuada pesquisa da existência de ligação de energia elétrica para as empresas Imperatriz Sul Metais Ltda, Paulo Afonso de Souza Ramos — Torneiras e Maria Conceição Trizzi — EPP junto ao sitio da Copel Distribuição S/A” (empresa fornecedora de energia elétrica), “não constam registros de ligação de conta de energia para essas empresas”. Com relação ao contrato de franquia celebrado entre a recorrente e outras empresas para o uso da marca IMPERATRIZ, a fiscalização registrou diversas inconsistências, por exemplo: (i) embora o contrato de franquia padrão estabelecesse que a empresa franqueada pagaria à franqueadora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês (conforme contratos apresentados e que constam nos autos relativos às empresas JEFFERSON CESAR GOMES, JENIFFER GREICE GOMES – TORNEIRAS, e PAULO AFONSO DE SOUZA RAMOS – TORNEIRAS), não há, “na contabilidade apresentada à auditoria, registros das receitas do uso de marca na empresa Industria Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda, assim como, despesas de uso de marca nas [referidas] empresas”; (ii) tampouco há, na contabilidade delas, qualquer registro de valores a pagar/receber entre as empresas, “exceto no exercício de 2008, que consta lançamentos com valores a pagar/receber e cuja contabilidade foi concluída após o inicio da ação fiscal e questionamento verbal a respeito por esse auditor”; e (iii) por outro lado, há um lançamento na contabilidade no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pagos pela empresa IMPERATRIZ SUL METAIS LTDA (para a qual não foi apresentado contrato de franquia à fiscalização) à recorrente pelo uso da marca no exercício de 2005. Em contrário à alegação da recorrente de que as empresas teriam clientes próprios e independentes, registrou o fisco que nos próprios contratos de cessão de uso de marca há uma cláusula específica por meio da qual “caso a FRANQUEADORA estiver com excesso de pedidos em carteira para serem atendidos, a FRANQUEADA poderá auxiliar a FRANQUEADORA nos atendimentos desses pedidos, desde que autorizada a transferência da negociação, que se dará com o envio do pedido tirado por representante da FRANQUEADORA para que possam ser produzidos na área industrial da FRANQUEADA, passando essa a ser responsável pelo atendimento do pedido, despacho das mercadorias, despesas com frete e cobrança”. Quanto aos empregados, nada obstante formalmente contratados em cada momento no tempo por uma única empresa, a fiscalização elaborou extensas tabelas em que Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 demonstrou uma grande movimentação entre os empregados, de uma(s) para outra(s), circunstância esta que se refletiu também, em alguns casos, no ajuizamento de eventuais reclamatórias trabalhistas tendo, no polo passivo, mais de uma delas. Ademais, demonstrou ainda o fisco que a evolução no número de empregados ao longo do tempo não encontrava como justificativa ou causa propulsora alterações na receita de faturamento, senão no enquadramento de cada empresa no regime do Simples (ou não). Melhor explicando: a recorrente, enquanto se encontrava como optante pelo Simples (e assim, isenta da contribuição previdenciária patronal de 28,8%), mantinha 63 empregados, com faturamento mensal de R$ 143.242,35, mas, ao passar para o lucro presumido (a partir de julho de 2007), e a média de faturamento mensal aumentar para R$ 519.645,27, reduziu o seu quadro funcional para 31 empregados. Por outro lado, a empresa IMPERATRIZ SUL METAIS LTDA, por exemplo, enquanto foi optante pelo lucro presumido (até dezembro de 2006), tinha um quadro funcional de 10 empregados, mas, ao optar pelo Simples a partir de julho de 2007 (com isenção da contribuição previdenciária patronal de 28,8%), passou a ostentar um quadro funcional de 50 empregados, ao passo que o seu faturamento mensal praticamente não apresentou qualquer variação reconhecível, conforme quadro elaborado pela fiscalização na representação fiscal. Portanto, diante de todos estes elementos apurados pela fiscalização, quando analisados em seu conjunto, resulta suficientemente clara a conclusão de que há uma clara dissociação entre a realidade de fato encontrada e situação meramente formal, aparente. As empresas identificadas pelo fisco de fato agem economicamente como uma só, desenvolvem objeto social comum, com atividades de fato sobrepostas, utilizando-se de um mesmo espaço físico e de uma linha de produção única, demonstrando estarem regidas por um planejamento econômico e administrativo único. Assim, por todos os motivos expostos, resta patente o subterfúgio utilizado pela recorrente, de artificialmente “fatiar”, ou “dividir”, o seu faturamento, como forma de não se ver compelida a sair do regime simplificado. Correto, portanto, o procedimento do fisco de somar o faturamento de todas elas, para concluir pela sua impossibilidade de permanecer no Simples. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.855 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.004249/2009-55 Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital

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8170607 #
Numero do processo: 13855.720133/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso., nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.720133/2008­52  Acórdão n.º 2202­01.564  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, TUFI ABRAO TALLIS FILHO, foi emitida a  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  de  2006  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa,  totalizando o crédito tributário de R$ 13.926,45, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda  do  Pogo",  com  área  total  de  866,7  ha,  NIRF  —Número  do  imóvel  na  Receita  Federal­  6.325.586­3, localizado no município de Barretos/SP.  Constou da Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal,  às  fls.  02  e 03,  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma: que houve  falta de  recolhimento de  Imposto Sobre  a Propriedade Territorial Rural do  exercício de 2006; que após regularmente intimado o contribuinte não comprovou o valor da  terra nua declarado, e por determinação legal, no caso de subavaliação do valor do imóvel, esse  será arbitrado considerando­se as  informações constantes do Sistema de Pregos de Terras —  SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil.  0 contribuinte tomou ciência por via postal em 06/11/2008, conforme AR fl.  25, e apresentou em 06/12/2008, impugnação às fls. 29 a 35, alegando, em síntese, que:  • Foi autuado porque a fiscalização não aceitou o valor lançado  d  titulo  de  VTN  declarado  e  arbitrou  o  valor  que  entendeu  correto, com base na Lei n° 9.393/96, arts. 10, § 10, inciso I, e  14;  •  A  fiscalização,  ao  proceder  no  arbitramento  para  definir  o  prego da terra, deveria tomar como parâmetro, as regras do art.  12, § 1 0, inciso II, da Lei n° 8.629/1993;  • 0 lançamento efetuado pela fiscalização só teria fundamento se  embasado em provas inequívocas de que o valor lançado para o  imóvel era inferior ao valor real das terras, mediante diligência  no  local,  com  elaboração de Laudo  técnico  e  não  uma  simples  verificação de prego médio de terras daquele local;  •  A  Lei  9.393/96,  em  momento  algum,  determina  a  obrigatoriedade  de  elaboração  de  laudo  Técnico  para  demonstrar o valor de mercado de  terra nua, o que o principio  da  legalidade  previsto  no  art.  150,  I,  e  5°,  II  da  Constituição  Federal;  • 0 art. 234 do Decreto n° 70.235/1972, redação dada pela MP  479,  prevê  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  instruido,  entre  outros documentos de laudos;  • Em pesquisa feita no site do Instituto de Economia Agricola do  Estado  de  Sao  Paulo,  demonstra  que  o  menor  prego  da  terra  nua, em 2006, era R$ 3.719,01, inferior ao valor considerado no  lançamento de R$ 6.887,05;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • Não sendo aceito o pedido do interessado, requer redução do  VTN  considerado  no  lançamento  pelos  valores  constantes  dos  pregos de terra conforme pesquisa anexa aos autos;  •  Por  fim,  solicita  nulidade  da  ação  fiscal,  das  exigências  tributárias e ft penalidades aplicadas.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2006  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Valor da Terra Nua — VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Juros de mora. Multa de Oficio Lançada.  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  â  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando os mesmos  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.720133/2008­52  Acórdão n.º 2202­01.564  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Do Mérito  Quanto  à discussão  em  torno  do VTN.  sabe­se  que os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre entretanto que o recorrente não apresentou qualquer documentos que  evidencie  que  os  valores  arbitrados  não  correspondem  a  realidade  dos  fatos.  Deste  modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas que desvalorizem o imóvel, prevalecem os valores constantes do SIPT ­ Sistema  de Preços da Terra. Acrescente­se por pertinente que no documentos apresentados, indica­se os  critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão agrícola.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.   Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  laudo,  elaborado  por  profissional devidamente cadastrado, foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações  constantes da  IN 42/97, Entendo que os valores da  IN podem ser utilizados nesse caso, uma  vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira  técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, não há como  acolher os argumentos do recorrente no tocante ao VTN.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)        Antonio Lopo Martinez  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8156446 #
Numero do processo: 10730.001243/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a DRF Dourados seja intimada a se pronunciar sobre o recebimento da correspondência e a forma que ocorreu a baixa do processo para arquivamento, no caso de encontrar-se arquivado. Após seja concedido prazo para manifestação das partes e ao final retornem o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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TÁXI. Recorrente CASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCÂNTARA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a DRF Dourados seja intimada a se pronunciar sobre o recebimento da correspondência e a forma que ocorreu a baixa do processo para arquivamento, no caso de encontrar-se arquivado. Após seja concedido prazo para manifestação das partes e ao final retornem o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração para exigência da multa regulamentar no valor de R$95.000,00, lavrado em decorrência da constatação pelo Fisco de que o estabelecimento distribuidor autorizado não cumprira a obrigação acessória ao seu encargo, concernente ao envio à autoridade fiscal competente a cópia da nota fiscal de aquisição de veiculo para táxi com isenção de IPI pelo motorista beneficiário. A aquisição do táxi (VW Santana, chassi n° 9BDWAC03X72P013378) pelo beneficiário da isenção (o Sr. José Ferreira da Costa, CPF 157.181.071-49) foi em 27/05/2002 autorizada pela autoridade fiscal competente (o Delegado da DRF-Dourados/MS) no processo administrativo-fiscal n° 13161.000266/2002-21 (cópia as fls. 34/37), tendo sido realizada por RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 01 24 3/ 20 04 -1 4 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 meio da nota fiscal n° 178276, emitida pelo sujeito passivo da obrigação acessória em 04/06/2002 (cópia A. fl. 40). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 07): "Art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e reedições; Art. 505, c/c art. 212, do Decreto n° 4544/02 (RIPI/02); parag. 8, art. 5, IN 031, 23/03/2000". 0 detalhamento da multa aplicada encontra-se no termo de constatação fiscal de fl. 08/09, do qual se transcreve o trecho abaixo: "(..) Ficou constatado por esta ação fiscal que o fiscalizado descumpriu a obrigação acessória prevista no parágrafo 8, do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n°31, de 23 de março de 2000; Isso posto, e considerando o artigo 505, do RIPI aprovado pelo Decreto no 4.544, de 26/12/2002, que trata da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; Considerando que a nota fiscal foi emitida em junho de 2002, e que o prazo estipulado pela IN SRF no 31, de 23 de março de 2000, acabaria em 31 de julho de 2002, demonstramos na tabela abaixo, o valor da multa a ser aplicada de oficio: ... Cientificada do lançamento de oficio em 19/03/2004 (fl. 05), a autuada apresentou em 05/04/2004 sua impugnação de fl. 52, na qual solicitou a improcedência da autuação sob os argumentos assim transcritos: "No dia 04 de junho do ano de 2002 efetuamos a venda de um veiculo Volkswagen Santana chassi 9BDWAC03X72P013378 através de nossa fiscal n° 178276 para o TAXISTA — JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, baseado nos seguintes documentos: I- Requerimento de isenção de IPI processo n° 13161.000266/2002-21 expedido pelo MINISTERIO DA FAZENDDA SRF —S'RRF/1° RF DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS/MS (doc. anexo) 2- Isenção do ICMS (.) 3- no dia 06 de junho/2002, enviamos para DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS — MATO GROSSO DO SUL, via correio cópia de nossa nota fiscal (xerox anexo), atendendo assim ao parágrafo 8, do artigo 5, da IN SRF 031, de 23 de março de 2000, em postagem simples conforme recibo anexo. Ex Positis considerando que, cumprimos o que determinava a Instrução normativa SRF n° 353, de 28/08/2003, Art. 7 0 (que repete dispositivos em vigor na legislação anterior) solicitamos a IMPUGNAÇÃO do Auto de Infração fazendo assim, JUSTIÇA." Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-21.271, de 16/10/2008, por unanimidade de votos, procedente a autuação, por descumprimento de obrigação acessória. Regularmente cientificada em 28/11/08, por aviso postal, apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2008, onde alega resumidamente: - efeito suspensivo aos efeitos do acórdão; - abusividade da multa imposta; - apresenta compra de 18 selos no dia 06/06/2002 como prova de envio da nota fiscal e envio de cópia da nota fiscal a Volkswagen em 01/06/2002. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A autuação foi efetuada após constatado o descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 5º da IN SRF nº 31/2000, vigente à época, por a empresa ter efetuada venda de veículo com isenção de IPI para táxi, de que trata a Lei nº 8.969/95: "Art. 5°. (.). §8º O distribuidor autorizado deverá enviar, pelo correio ou fax, autoridade que reconheceu o beneficio, cópia da Nota Fiscal relativa a aquisição em nome do requerente, até o último dia do mês seguinte ao da emissão." A multa encontra-se prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, reproduzida no art. 505 do RIPI 2002: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; E a competência para a RFB dispor sobre as obrigações acessórias encontra-se prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001243/2004-14 A recorrente alega que enviou a nota fiscal para a DRF Dourados MS por correio comum e apresentou como prova do envio a compra de 18 selos. A venda foi efetuada em 04/06/2002 e a nota fiscal somente foi apresentada em 03/03/2004, fora do prazo fatal previsto na norma administrativa. Conforme constatado pelo acórdão recorrido, a simples compra de selos postais não serve para comprovar o envio da nota fiscal, primeiro porque a compra de selos não pressupõe o envio de correspondência, e segundo porque não comprova o conteúdo de correspondência acaso enviada. Entretanto vejo que a autoridade autuante intimou a recorrente a apresentar comprovação de envio, mas não existe no processo informação sobre ter havido questionamento à DRF Dourados sobre o recebimento da correspondência que a recorrente alega ter enviado. Portanto para que não pairem dúvidas sobre o alegado pela recorrente, e já que a IN SRF nº 31/2000, estabelecia a obrigação de envio da nota fiscal mas é omissa quanto ao procedimento a ser adotado quanto a guarda da comprovação do envio, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a DRF Dourados seja intimada a se pronunciar sobre o recebimento da correspondência e a forma que ocorreu a baixa do processo para arquivamento, no caso de encontrar-se arquivado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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8163519 #
Numero do processo: 13709.000080/2005-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material de forma que, diante de provas que atestem a veracidade da informação prestada pelo sujeito passivo, o lançamento deve ser retificado.
Numero da decisão: 2003-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material de forma que, diante de provas que atestem a veracidade da informação prestada pelo sujeito passivo, o lançamento deve ser retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de glosa de despesa com instrução na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 3.996,00, que resultou em redução do imposto de renda a restituir de R$ 2.625,57 para R$ 1.526,67, mais juros de mora, e sobre a qual o contribuinte apresentou impugnação, solicitando a revisão do lançamento, pois considera fazer jus ao valor total da restituição declarada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII) por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação uma vez que o contribuinte não apresentou a comprovação da despesa com instrução informada na declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 00 80 /2 00 5- 91 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000080/2005-91 Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 28/3/2011 (e-fls. 71), o contribuinte interpôs, em 29/3/2011 (e-fls. 72), recurso voluntário (e-fls. 74), no qual juntou os comprovantes de pagamentos das despesas com instrução declaradas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito A decisão proferida no acórdão recorrido, que julgou o lançamento improcedente, baseou-se no fato de que o recorrente limitou-se a apresentar as certidões de nascimento dos filhos dependentes e não apresentou comprovação das despesas com instrução, despesas estas objeto da glosa. Nesta esfera recursal, o recorrente cumpriu o ônus que lhe competia, pois instruiu os autos com recibos fornecidos pelas instituições de ensino e boletos de cobrança com os respectivos comprovantes de pagamento/autenticação bancária (e-fls. 84 a 123), o que demonstra a efetividade dos pagamentos realizados em relação às despesas com instrução dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. Considerando que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, diante dos documentos trazidos aos autos nesta instância recursal, que afastam qualquer dúvida sobre a veracidade das informações prestadas pelo recorrente, entendo que a glosa das despesas com instrução deve ser afastada. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a glosa das despesas com educação no valor de R$ 3.996,00. É como voto. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000080/2005-91 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8163286 #
Numero do processo: 19647.007690/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Anocalendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas. A comprovação de despesas é feita mediante documento com especificação da prestação do serviço contendo nome, endereço e número de inscrição no CPF, com a identificação e qualificação do beneficiário do pagamento.
Numero da decisão: 2202-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.440,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007690/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.485  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ERIKA CARDOSO VASCONCELOS AUTRAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  comprovadas.  A comprovação de despesas é  feita mediante documento com especificação  da prestação do serviço contendo nome, endereço e número de inscrição no  CPF, com a identificação e qualificação do beneficiário do pagamento.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.440,00.     Nelson Mallmann ­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da  decisão da  1ª Turma de Julgamento da  DRJ  de Recife/PE  que manteve  a  autuação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  pela  dedução  indevida de despesas médicas.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  03  a  08,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003, exigência do seguinte crédito tributário:  Crédito Tributário Lançado (R$)  Imposto de renda pessoa física  6.721,00  Multa de oficio  6.525,75  Juros de mora (até 30/04/2008)  3.806,77  Total  17.053,52  2. À contribuinte foram enviados os Termos de Intimação de fls.  14 e 41, para comprovação das deduções pleiteadas a  título de  despesas médicas, no ano­calendário de 2003, relativamente aos  Srs. Iraci Camelo Andrade, Luciana Cristina Cardoso dos Anjos,  Eugênio Câmara de Almeida, Luciana Badaró Cruz e Marina de  Falcão Costa.  3.  Em  atendimento,  a  fiscalizada  informou,  por meio  da  carta­ resposta  de  fls.  44,  haver  efetuado  os  pagamentos  em  espécie.  Apresentou,  para  fins  de  comprovação  das  referidas  deduções,  os recibos de fls. 20 a 34.  4.  A  citada  intimação  vinculava­se  a  procedimento  fiscal  instaurado  previamente  sobre  a  Sra.  Luciana  Badaró  Cruz,  odontóloga.   4.1  ­  Todos  os  fatos  apurados  em  razão  do  referido  procedimento  fiscal,  bem  como  as  conclusões  dele  originadas,  encontram­se relatados no Relatório de Ação Fiscal de fls. 45 a  56.  5.  A  fiscalização,  então,  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração,  conforme descrição dos fatos de fls. 04 a 06:   5.1  ­ dedução  indevida de despesas médicas  (glosa no valor de  R$ 24.440,00, fato gerador em 31/12/2003). Houve qualificação  da  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  150%,  sobre  asglosas das despesas relativas à Sra. Luciana Badaró Cruz.   6.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  processo n° 19647.007691/2008­61.  7.  Ciência  do  lançamento  em  05/06/2008,  conforme  aviso  de  recebimento de fls. 61.  8. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou, por  meio  de  procurador  (instrumento  de  fls.  74),  a  impugnação  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19647.007690/2008­16  Acórdão n.º 2202­01.485  S2­C2T2  Fl. 2          3 fls.  64  a  73,  juntamente  com  a  documentação  de  fls.  74  a  89,  alegando, em síntese:   8.1  ­  que  efetuou  o  pagamento  do  imposto  correspondente  à  glosa  da  dedução  referente  à  Sra.  Luciana  Badaró  Cruz,  conforme cópia do DARF em anexo (fls. 75);  8.2  ­  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  visto  que  as  glosas  referentes  aos  profissionais  Iraci  Camelo  Andrade,  Luciana  Cristina  Cardoso  dos  Anjos,  Eugênio  Câmara  de  Almeida  e  Marina  de  Falcão  Costa  foram  efetuadas  com  base  em  presunções.  Que  a  autoridade  fiscal  não  motivou  a  realização  das  glosas,  em  desacordo  com  princípios  constitucionais,  bem  como  em  desatenção  aos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo, previstos nos arts. 2° e 50, da Lei n° 9.784/1999.  Que,  apesar  de  poder  praticar  atos  discricionários,  deverá  o  agente  público  obedecer  a  sua  forma  legal  e  atender  à  sua  finalidade, que é o interesse público;  8.3 ­ que a legislação não define quais são os documentos hábeis  para  justificar a despesas. Que o  critério adotado ao  tratar da  matéria  privilegiou  os  requisitos  materiais  —  "efetividade,  normalidade e necessidade em relação a atividade da empresa"  e não formais — "comprovação por nota fiscal, recibo, contrato,  nota de débito,  etc"  . Que  foram apresentados documentos que  comprovam  que  as  despesas  foram  assumidas  e  que  houve  os  desembolsos,  corroborados  com  as  declarações  emitidas  pelos  profissionais (fls. 76 a 85);  8.4 ­ que a imposição da multa, no percentual de 75%, afronta o  princípio constitucional do não confisco, insculpido no art. 150,  IV, da CF/1988. Transcreve jurisprudência neste sentido;  8.5  ­  por  fim,  pede  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração  e,  alternativamente, requer seja cancelado o lançamento, na parte  recorrida, e  seja determinada a  realização de diligências, para  comprovação do equívoco cometido pela autoridade fiscal.  Relatório de fiscalização a fls. 45.   Nas razões de recurso insurge­se contra  a glosa das despesas medicas com  Iraci Camelo Andrade; Luciana Cristina Cardoso  dos Anjos;  Eugênio Câmara de Almeida  e  Marina de Falcão Costa. Junta Laudo Psicológico para comprovar a necessidade do tratamento  de sua dependente.  É o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se da  glosa de despesas médicas de  cinco  profissionais:  Iraci Camelo  Andrade; Luciana Cristina Cardoso dos Anjos; Eugênio Câmara de Almeida; Luciana Badaró  Cruz;  e Marina de Falcão Costa, no total de R$ 24.440,00, fato gerador em 31/12/2003.  Houve qualificação da multa de oficio de 150%, sobre as glosas das despesas  de Luciana Badaró Cruz, com procedimento instaurado contra esta profissional.   O  Recorrente  insurge­se  apenas  contra  as  demais  glosas  das  deduções,  de  forma  que  admite  a  glosa  e  a  multa  qualificada  desta  profissional  Luciana  Badaró  Cruz.   Noticia a decisão recorrida que houve pagamento deste item da exigência.  Na fase do recurso a Recorrente juntou laudo da psicóloga Luciana Cristina  Cardoso dos Anjos (fls. 177) para comprovar a necessidade do tratamento psicológico com sua  dependente.  Na impugnação juntou declaração dos profissionais, Iraci, Luciana Cristina e  Marina (fls.76 a 78), dando conta da realização dos serviços.   Na  comprovação  do  pagamento  sustenta  que  todos  foram  efetuados  “em  espécie”.   Assinalou  a  decisão  recorrida  que  os  recibos  fornecidos  pela  psicóloga   Marina “ao longo dos meses de janeiro a agosto de 2003, seguem a seqüência de numeração de  01  a  08,  indicando  que  a  única  cliente  da  referida  profissional  seria  a  contribuinte,  ora  impugnante.”  Contudo, da análise dos autos, verifica­se que a auditora fiscal buscou, junto  à  Recorrente,  conforme  consta  do  termo  de  fiscalização  de  fls.  14  e  41,  informações  e  esclarecimentos  da  prestação  dos  serviços médicos  para  comprovação  dos  pagamentos  e  da  efetividade  dos  serviços.  Não  obteve  grandes  resultados,  mas  também  nada  trouxe  em  desabono aos recibos apresentados.  A  Recorrente  sustenta  ter  tomado  os  serviços  profissionais.  Os  recibos  preenchem os requisitos, alem disso há declaração de quatro profissionais, a exceção de Iraci  Camelo Andrade,  da  realização  dos  serviços.  E  as  declarações  foram  produzidas  na  fase  da  impugnação.  Assim, ante as provas produzidas deve ser admitida a dedução das despesas  realizadas  com  os  profissionais  Luciana  Cristina  Cardoso  dos  Anjos,  Eugênio  Câmara  de  Almeida, Luciana Badaró Cruz e Marina de Falcão Costa.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recuso para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 11.400,00.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19647.007690/2008­16  Acórdão n.º 2202­01.485  S2­C2T2  Fl. 3          5 Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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