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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8698047 #
Numero do processo: 10880.928122/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$9.359,78 , relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$9.359,78 , relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 81 22 /2 01 0- 38 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 15-44.914 da 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 03832.34359.300404.1.3.02-1080 (e-Fls. 03 a 07) originária do crédito, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003, no valor original de R$ 9.359,78. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), informou que o crédito pleiteado corresponde aos valores declarados em DIPJ, entretanto, não confirmou as retenções na fonte informadas na composição do SN. É o que se observa nas informações complementares da análise do crédito: Por conseguinte, a DRF não homologou a compensação declarada. Ressalta-se que o valor do crédito corresponde exatamente ao valor das retenções, vez que não fora apurado IRPJ a pagar no período. A Interessada fora intimada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. Transcreve-se a síntese das alegações da contribuinte, formulada pela DRJ: “(...) argumentando em síntese que tivera imposto retido na fonte no período, conforme documentos que junta aos autos. Refere que, para agências de publicidade, a legislação dispõe que a receita é apurada segundo o regime de competência e o recolhimento do imposto com base no fato gerador, que se efetua pelo regime de caixa. Com isso é possível que a receita integre um exercício e o imposto sobre ela retido, outro, sem prejuízo da retenção como sendo uma antecipação do devido. Refere ainda recolhidos os valores sob o código 8045, apresentando demonstrativo e Darf correspondentes. Bem como que o montante considerado não comprovado foi contabilizado e reconhecido no Razão Geral, conforme lançamento que junta aos autos. Reafirma conformidade com a legislação tributária, relativamente à dedução do imposto retido no 4º trimestre de 2003, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 informado na DIPJ do exercício e contabilizado sob o regime de caixa. Diz ainda não haver que se falar em aplicação de multas ou penalidades, posto que as declarações foram transmitidas dentro do prazo alusivo ao vencimento das obrigações tributárias correspondentes. Considera que os documentos juntados, bem como a análise nas contas do Razão, se mostram suficientes à comprovação do pagamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — código 8045, gerando crédito suficiente para acolher a compensação pleiteada. Requer por isso que a decisão administrativa seja reformada com a homologação do crédito tributário requerido nas declarações de compensação (fls.13/19).” Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões “Não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pela contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. A contribuinte invoca peculiaridades da legislação aplicáveis às agências de publicidade e propaganda. De fato, para as sociedades empresárias desse ramo, de modo sui generis, a legislação tributária estipula que o recolhimento do imposto retido seja efetuado pela própria prestadora do serviço, e informado em seguida ao seu cliente, que o declarará à Receita Federal. Assim, na hipótese especial do IRRF sob o código 8045, incidente sobre rendimentos decorrentes da atividade de propaganda e publicidade e assemelhados, cabe à prestadora dos serviços (agência de propaganda e publicidade) recolher o imposto, cabendo também a ela o direito de compensar o IRRF recolhido com o IRPJ devido ao final do período de apuração, conforme disposições expressas no art. 651, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992, igualmente invocadas pela manifestante. Constata-se que a interessada incorreu em erro, ao informar o seu próprio CNPJ como fonte pagadora no demonstrativo de crédito da Dcomp referente ao IRRF, sem se dar conta de que apenas lhe cabia o recolhimento dos valores de IRRF. Não individualizou, dessa forma, as fontes pagadoras que lhe tomaram serviços (sob o código 8045), os valores que lhe foram pagos por tais serviços, nem o IRRF referente a cada um dos tomadores. Limitou-se a informar no PER/DCOMP o valor de R$ 9.359,78 como total de IRPJ retido na fonte no trimestre em análise, identificando a si própria, frise-se, como fonte pagadora dos rendimentos por ela mesma recebidos (fl.4). Ainda que na manifestação de inconformidade tenha elaborado demonstrativo e anexado cópias dos Darf correspondentes, atestando os respectivos recolhimentos de IRRF, estas informações não são suficientes ao reconhecimento do crédito pleiteado. O documento hábil para esse fim é o comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora. A esse respeito dispõe o Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), tendo por matriz legal o § 4º do art. 2º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) A manifestação de inconformidade não foi instruída com os comprovantes de retenção do imposto de renda emitidos pelas fontes pagadoras, como exigido na legislação para confirmação das retenções de imposto que a contribuinte alega ter em seu favor no período. A ausência dos comprovantes anuais de retenção na fonte não pode ser suprida sequer pelo banco de dados da Receita Federal, posto que não identificadas as fontes pagadoras pela interessada. E os lançamentos contábeis do Razão Geral (fl.65) não têm o condão de comprovar a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras. A exigência é expressa na legislação quanto a que somente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é o Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 documento hábil para esse fim. A escrituração contábil não faz prova a favor da interessada, se desacompanhada da documentação hábil que lhe tenha dado suporte, nos termos do art. 923 do RIR/1999, invertendo-se o ônus da prova quando a lei atribua ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração (no caso, pela exigência específica da apresentação do informe de rendimentos): (...) Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, para que não se reconheça qualquer direito creditório, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado quanto à não homologação da compensação declarada.” Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 113), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 116 a 129) em 19/10/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “7. Conforme seu Contrato Social (Doc. 01), a Recorrente é pessoa jurídica atuante no ramo de publicidade, estando sujeita à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, sobre as receitas derivadas de sua atividade principal, nos termos do artigo 651, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): “Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): (. . .) II – por serviços de propaganda e publicidade.” 8. Referida incidência dá-se sob a modalidade da chamada “autorretenção”, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123, de 20.11.1992, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso da Recorrente, o trimestral. 12. Mas – note-se – o contribuinte do imposto, como a Recorrente, é aquele obrigado ao adimplemento da obrigação tributária principal, como se infere da própria redação do artigo 121 do CTN. Vale dizer, aquele que guardar a “relação pessoal e direta” com a hipótese de incidência do tributo tem o compromisso, imposto por lei, de extinguir o crédito tributário dela derivado. 13. E foi exatamente o que fez a Recorrente. Com efeito, dos pagamentos recebidos de seus clientes pelos serviços de publicidade e propaganda prestados, providenciou a competente liquidação do crédito tributário gerado, conforme determinado pelo artigo 53 da Lei nº 7.450/85 – base legal do artigo 651 do RIR/99 – e pela sistemática regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123/92. 14. E a Recorrente fez a absoluta questão de demonstrar o escrupuloso cumprimento de sua obrigação, anexando à Manifestação de Inconformidade apresentada originalmente todos os comprovantes de recolhimento, quais sejam, as guias de pagamento (DARFs) relativas ao código 8045 (fls. 60 a 64 dos autos), cujo total, no 4º trimestre do ano- calendário de 2003, perfaz os R$ 9.359,78, cuja inclusão na composição do saldo negativo daquele período ora se pleiteia. (...) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 16. Adicionalmente, e como forma de dirimir quaisquer dúvidas que porventura remanesçam sobre a lisura do procedimento da Recorrente, evidencia esta a origem dos valores que deram origem ao IR calculado e pago sob a sistemática da autorretenção, na forma dos razões das contas de Clientes (Doc. 05) e de Receitas (Doc. 06), bem como do mapa de faturamento, discriminado por cliente (Doc. 07). 17. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente possuía (e possui) o inequívoco direito a utilizar todos os valores decorrentes do código 8045 informados na DIPJ, os quais foram devidamente recolhidos e utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista haver arcado com o respectivo ônus tributário. (...) 21. Ainda que os clientes, eventualmente, possam não ter cumprido a obrigação acessória que lhes incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente de aproveitar o crédito gerado pelo recolhimento antecipado do tributo, na forma prevista em lei, na medida em que este restou cabalmente comprovado. (...) IV – DO PEDIDO 31. Por todo o exposto, requer a Recorrente digne-se esta E. Turma dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão fiscal e anulando a exigência fiscal ora discutida. 32. Alternativamente, caso V. Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado.(...)” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia gira basicamente sobre a confirmação de retenções na fonte de IR que foram que informadas na composição do saldo negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 2003. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 Como bem definido pela DRJ, a situação em voga trata-se de um regime “sui generis”, em que a legislação tributária estabelece que a prestadora de serviços é a própria responsável tributária pelo pagamento do IRRF de receitas advindas de suas tomadoras. Entretanto, entende-se que tal situação, de fato, pode gerar uma dúvida razoável em como informar o crédito na PER/DCOMP. Isto porque, sob esta sistemática, é a própria contribuinte quem realiza o recolhimento dos DARF’s sob o código 8045, que inclusive foram emitidos com o seu CNPJ. Dessa forma, tenho por superar este equívoco da contribuinte, com supedâneo no Princípio da Verdade Material, por entender que se trata de um mero erro formal. Passa-se, portanto, para a análise da materialidade do crédito. Nota-se no acórdão “a quo”, que a DRJ ignorou a documentação apresentada pela contribuinte, por entender que o único documento hábil para a comprovação da retenção seria o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Contudo, quanto a esta matéria, o CARF já sumulou entendimento no sentido de que a comprovação das retenções pode se dar por outros meios de prova: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelas particularidades do caso em exame, em que a própria prestadora de serviços é quem recolhe as retenções, entendo que a prova ainda é mais fácil de ser produzida. Isto porque, o próprio recolhimento dos DARF’s, no meu entendimento, já demonstra não só a existência das retenções, mas ainda o seu efetivo pagamento. No caso em exame, constata-se que a contribuinte colacionou aos autos todos os DARF’s (e-Fls. 59 a 64) recolhidos no período, o que confere exatamente com os valores informados na DCOMP e na ficha 12A da DIPJ, conforme a seguir relacionados: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 Ainda, corroborando-se o alegado, a contribuinte ainda apresentou escrituração contábil, por meio do livro Razão (e-Fls. 65), em que corrobora a existência do crédito, conforme recortes a seguir: Assim sendo, entendo por confirmar a totalidade das retenções no valor de R$ 9.359,78 e, por consequência, reconhecer o crédito de saldo negativo no mesmo valor, por atender aos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928122/2010-38 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8698025 #
Numero do processo: 16327.901419/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.782
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 41 9/ 20 15 -2 2 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901419/2015-22 30/09/2013, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: Alega que o crédito referente ao IRPJ por estimativa no período foi apurado, mas não retificou a DCTF para que este crédito fosse reconhecido no Despacho Decisório. Destaca o princípio da verdade material e que os erros cometidos pela contribuinte devem ser reconhecidos. A DCTF retificadora apresenta o verdadeiro débito da empresa Nestes termos, requer a homologação da compensação e caso ainda reste dúvida seja o julgamento convertido em diligência . Quando da decisão pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que a contribuinte ao preencher a PER/DCOMP informou o valor equivocado do crédito e não se atentou à necessidade de retificação da DCTF. Que pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido o crédito da recorrente. Juntou, quando da interposição do recurso, o LALUR e retificou sua DCTF para não haver qualquer dúvida sobre a existência do crédito. Que se houver qualquer dúvida em relação à existência do crédito, que os autos devem ser convertidos em diligência para apresentar eventual documentação cuja falta seja sentido por esse tribunal. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901419/2015-22 Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na decisão paradigma como razões de decidir: Cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de IRPJ estimativa de julho de 2012 pago a maior e que não foi aceito pela Delegacia de origem por não ter sido retificada a DCTF e por não ter sido juntada aos autos documentação comprobatória suficiente. Quando da interposição do recurso, a recorrente, dialogando com a decisão de origem retificou a DCTF e juntou aos autos planilha que parece espelhar o lalur da recorrente onde está demonstrado o crédito de R$111.589,21 Entretanto, como esse documento é unilateral e não é capaz de demonstrar cabalmente o crédito que se pretende compensar. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de baixar os autos em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada do lalur devidamente assinado, para que comprove o crédito, bem como quaisquer documentos que entender cabível. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8710516 #
Numero do processo: 16327.900332/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 32 /2 01 6- 19 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 30/11/2008. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900332/2016-19 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000381/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 01/10/2007 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOTIVO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE DOS FATOS. NULIDADE. Desde a impugnação, a entidade sustenta ser incorreta a imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não se verificando na realidade fática o motivo apresentado como fundamento do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração. O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN.
Numero da decisão: 2401-009.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. MOTIVO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE DOS FATOS. NULIDADE. Desde a impugnação, a entidade sustenta ser incorreta a imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não se verificando na realidade fática o motivo apresentado como fundamento do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração. O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80/81) interposto em face de decisão (e-fls. 67/77) que julgou procedente o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 37.179.981-3 (e-fls. 02/06), Código de Fundamento Legal - CFL 78, no valor total de R$ 1.220,00 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 81 /2 00 8- 81 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 competências 12/2002 a 10/2007, cientificada em 23/12/2008 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 07/08), extrai-se: (...) o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, pois apesar de possuir Título de Utilidade Pública Federal que é concedido pelo Ministério da Justiça, ser portadora do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991. Ao enquadrar-se no código FPAS 639, em vez do FPAS 515 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando a contribuição dos segurados e deduções de salário família/maternidade, e em consequência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Em consequência o contribuinte apresentou as GFIP com INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS em 05 (cinco) campos, a saber: FPAS, OUTRAS ENTIDADES, ALÍQUOTA SAT, CÓDIGO PAGAMENTO GPS e VALOR DEVIDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nestas circunstâncias, aplico a multa prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32-A "caput", inciso II e parágrafo 2.0, com redação dada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.o 5.172, de 25.10.66 - CTN., no valor de R$1.220,00 (HUm mil e duzentos e vinte reais), apurado na forma demonstrada nos ANEXOS I, II e III, que fazem parte deste relatório, (...) encontram-se anexados ao PROCESSO PRINCIPAL N° 15521.000379/2008-10 CONSTITUÍDO PELO DEBCAD N° 37.179.979-1, cópias dos seguintes elementos de prova e convicção, que deram suporte à lavratura deste AI: (...) f) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP referentes ao período de apuração do débito, declaradas pelo contribuinte, e extraídas pela fiscalização, dos sistemas corporativos informatizados CNISA e GFIP WEB. (docs. fls. 77 a 187) Na impugnação (e-fls. 29/33), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Suspensão da exigibilidade. (c) Prescrição/decadência. (d) Isenção. (e) Selic. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 67/77): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração por descumprimento de deveres tributários instrumentais a prestação, em GFIP, de informações incorretas ou inexatas. IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFBn°10, de 14 de novembro de 2008, no §1° do art. 161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 19/05/2009 (e-fls. 78/79) e o recurso voluntário (e-fls. 80/81) interposto em 17/06/2009 (e-fls. 80), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 19 de maio, o recurso protocolado em 17 de junho é tempestivo. (b) Isenção. Conforme documentação acostada, a isenção foi requerida ao órgão competente, não sendo deferido o pedido por inércia do próprio órgão e até a presente data o pedido não foi analisado e atendido geraria efeitos ex-tunc, desde 2002. Apresenta documentação a demonstrar o requerimento e a manutenção do direito em relação à legislação vigente MP n° 447, de 2008. Logo, o preenchimento da GFIP como isenta está correto. Diante da Resolução n° 2401-000.404, de 09/09/2014 (e-fls. 89/94), que converteu o julgamento em diligência para a prestação de informações acerca do pedido de isenção, foi emitido Relatório de Diligência (e-fls. 111/112) informado: (1) o processo decorrente do requerimento de isenção (n° 35308.000360/2002-11) não foi localizado, estando impossibilitada a prestação de informações; (2) em 07/12/2009, o recorrente formulou novo Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias, indeferido pelo DESPACHO DECISÓRIO SAORT/DRF/CGZ N.° 381/2012; e (3) não há prova de que à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário houvesse Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada, a entidade do resultado da diligência (e-fls. 116), não consta apresentação de manifestação. Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 120). A tramitação foi retomada com sorteio de novo relator, por força do Despacho de e-fls. 121/122. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 Admissibilidade. Diante da intimação em 19/05/2009 (e-fls. 78/79), o recurso interposto em 17/06/2009 (e-fls. 80) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Isenção. O lançamento foi efetuado ao tempo de vigência da MP n° 446, de 2008, tendo a fiscalização o lavrado com o relato de a entidade não ter requerido a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ao negar a existência de requerimento para reconhecimento da isenção, a autoridade lançadora afastou, por decorrência lógica, a aplicação do art. 43 da MP n° 446, de 2008 1 , efetuando o lançamento de ofício nos termos do art. 31 da MP n° 446, de 2008 2 . Diante da prova de que requerimento para reconhecimento da isenção (e-fls. 35/63) fora protocolado em 09/05/2002 (e-fls. 34), o voto condutor do Acórdão de Impugnação manteve o lançamento argumentando que o simples pedido de isenção efetuado em 09/05/2002 não autorizava o gozo da isenção, seria necessário o deferimento do pedido. Em face da Resolução n° 2401-000.404, de 09/09/2014, a Receita Federal esclareceu que não há como se prestar informações acerca do requerimento protocolado em 09/05/2002 em razão de não se ter localizado o processo n° 35308.000360/2002-11 e que não haveria prova de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção para o período objeto do lançamento, sendo que teria a entidade protocolado novo requerimento em 07/12/2009, indeferido em 2012. A conclusão de não haver prova da emissão de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção para o período objeto do lançamento aparentemente foi extraída da circunstância de a Receita Federal não ter localizado o processo n° 35308.000360/2002-11. Além disso, não considero que se possa presumir o indeferimento do pedido de isenção constante do requerimento de 09/05/2002 ou a renúncia tácita ao requerimento de 09/05/2002 em razão de a entidade ter protocolado um novo requerimento de isenção em 07/12/2009 (e-fls. 98), eis que nessa data já vigorava a Lei n° 12.101, de 2009, a não mais exigir requerimento de isenção, estando revogado do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. O Relatório de Diligência é omisso quanto a uma reconstituição/restauração do processo n° 35308.000360/2002-11, a partir das peças oferecidas pela empresa (e-fls. 34/63). De qualquer forma, a solução da presente lide não demanda nova conversão do julgamento em diligência para se verificar se o processo n° 35308.000360/2002-11 foi reconstituído e, uma vez reconstituído/restaurado, qual teria sido ou qual será o resultado do processamento do pedido formulado no processo n° 35308.000360/2002-11 a partir do requerimento e anexos protocolados em 09/05/2002 (e-fls. 34/63), estes aparentemente os únicos 1 Art. 43. Os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente. 2 Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1° O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000381/2008-81 elementos disponíveis do processo n° 35308.000360/2002-11 em face do informado no Relatório de Diligência. Isso porque, o motivo determinante do lançamento consubstanciou-se na afirmação fiscal de a entidade não ter requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-fls. 07) e esse motivo se apresenta como não correspondente à realidade. Houve requerimento de isenção, logo o motivo do auto de infração deveria ser diverso. Isso fica evidente quando o voto condutor do Acórdão de Impugnação para sustentar a procedência do lançamento altera o motivo veiculado no Relatório Fiscal afirmando não ser possível o autoenquadramento da entidade como isenta enquanto pendente pedido de isenção, ou seja, sem estar amparada por Ato Declaratório de Isenção. Não cabe à autoridade julgadora alterar o motivo eleito pela autoridade lançadora ao efetuar a constituição da multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com informações corretas e sem omissões. Ao assim proceder, a decisão de primeira instância extrapola sua competência e cerceia o direito de defesa. O ocorrido pode até certo ponto ser obscuro em razão do desparecimento ou extravio do processo n° 35308.000360/2002-11, contudo o conjunto probatório constante dos autos é inequívoco quanto a não corresponder à realidade dos fatos a afirmava de que “não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Desde a impugnação, a entidade assevera e demonstra que protocolou requerimento para reconhecimento da isenção, ou seja, sustenta a inconsistência da imputação de não ter requerido a isenção, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Sendo incorreto o motivo apresentado como fundamento fático do lançamento de ofício, impõe-se a declaração da nulidade do auto de infração (Lei n° 5.172, de 1966, art. 145, I; Lei n° 9.784, de 1999, arts. 53 e 69; e teoria dos motivos determinantes). O vício em questão atinge a materialidade do ato, uma vez que o saneamento demandará a adoção pela autoridade lançadora de um motivo diverso do constante na presente autuação, a afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906779/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 23914.33445.040408.1.3.04-2870, transmitida eletronicamente em 04/04/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE CÓDIGO DE VALOR TOTAL DATA DE RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 77 9/ 20 09 -3 7 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906779/2009-37 APURAÇÃO RECEITA DO DARF ARRECADAÇÃO 30/09/2007 8109 19.261,08 19/10/2007 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 11.663,19. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Apresentou DCT retificadora no intuito de demonstrar suas alegações. Acrescenta que transmitiu outros dois PER/DCOMP que teriam utilizado o mesmo crédito pleiteado nos presentes autos. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não estar comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Intimada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega: (i) a existência inequívoca do direito creditório já ao revisar o período de apuração em comento Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906779/2009-37 verificou a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas de “Serviço de Recebimento e Cobrança” no valor de R$ 1.794.336,54, que não foram auferidas na competência; (ii) inocorrência de preclusão e verdade material para acatamento da documentação acostada ao RV, quais sejam: folhas do livro razão e demonstrativos de apuração, planilhas de cálculo diversas. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o alegado. Entendo, sob o fundamento da verdade material, pela aceitação da documentação apresentada no recurso, ainda que a destempo. Resta aferir a suficiência desta para comprovar a existência do indébito. Ainda que não revertido de toda formalidade foram juntados cópia de folhas do livro Razão, as planilhas de apuração do PIS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Tais documentos indicam a correção da apuração do débito de PIS informado na DCTF retificadora (juntada na manifestação de inconformidade), o que poderia afastar o débito regularmente constituído na DCTF original; além disso indicam a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. Os documentos acostados são indícios suficientes a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/09/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.219 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906779/2009-37 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8711226 #
Numero do processo: 12466.721008/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 3201-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T07:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T07:44:05Z; Last-Modified: 2021-03-08T07:44:05Z; dcterms:modified: 2021-03-08T07:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T07:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T07:44:05Z; meta:save-date: 2021-03-08T07:44:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T07:44:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T07:44:05Z; created: 2021-03-08T07:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-08T07:44:05Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T07:44:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.721008/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 10 08 /2 01 2- 67 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: A empresa à epígrafe deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: – CE MERCANTE HOUSE – 120905016614450 – foi informado em 13.02.2009 às 10:11:37(fls. 10 a 14); O CE MERCANTE HOUSE informado acima estava vinculado ao Manifesto 1209B00105612(fls. 11) e este vinculado à Escala 09000009834(fls. 15); A atracação da embarcação de nome INTREPIDO ocorreu em 25/01/2009 às 00:16:00 horas(fls.16); A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA e o momento da atracação da embarcação, resultando na ocorrência do fato gerador da multa ora aplicada; Dessa forma, 01(um) evento – CE MERCANTE HOUSE – foi informado com atraso, resultando no acontecimento do fato gerador da multa ora aplicada; Assim, aplica-se 01(uma) multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) inexistência de obrigação de prestar a informação em razão da revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 e (ii) a aplicação da denúncia espontânea. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Impugnação restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fato Gerador: 13/02/2009 MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, uma vez que tal fato configura a própria infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fato Gerador: 13/02/2009 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA MARÍTIMA. MULTA. CABIMENTO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 O não cumprimento do previsto no Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, sobre a prestação de informações de veículos, cargas e unidades de carga provenientes do exterior ou a ele destinados, enseja a aplicação da multa prevista no Art. 107 do mesmo dispositivo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2019 (fl. 72), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/08/2019 (fl. 74) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão da deficiência de instrução e da não observância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] IN RFB nº 800/2007 (...) Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22 São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações a RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o responsável pela desconsolidação da carga deve prestar informação à Receita Federal relativa ao veículo e a carga nos prazos por ela estipulados, sob pena da aplicação da multa de R$ 5.000,00. A contrariedade do Recorrente se restringe a três argumentos de defesa, a saber: a) preliminar de nulidade do auto de infração, por deficiência na exposição dos fatos, na fundamentação e na instrução probatória; b) aplicação da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; c) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário: I. Preliminar de nulidade do auto de infração. O Recorrente alega que, na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CEs e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração, não fazendo menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador. Segundo ele, o Auto de Infração, por imperativo legal, deve conter o nome da embarcação, número da viagem, data e horário da atracação, escalas, dentre outros elementos de convicção da fiscalização, não bastando, para tanto, a mera alusão aos documentos acostados ao processo administrativo, sob pena de se limitar o direito de defesa do interessado. Conforme relatório supra, embora a Fiscalização não tenha informado no auto de infração o número do conhecimento máster, ela identificou o manifesto e a escala vinculados a tal conhecimento, sendo que, às fls. 15 e 16, constam dados do conhecimento máster. Merece registro o seguinte trecho da descrição dos fatos do auto de infração: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 A empresa à epígrafe deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: – CE MERCANTE HOUSE – 120905016614450 – foi informado em 13.02.2009 às 10:11:37(fls. 10 a 14); O CE MERCANTE HOUSE informado acima estava vinculado ao Manifesto 1209B00105612(fls. 11) e este vinculado à Escala 09000009834(fls. 15); A atracação da embarcação de nome INTREPIDO ocorreu em 25/01/2009 às 00:16:00 horas(fls.16); A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA e o momento da atracação da embarcação, resultando na ocorrência do fato gerador da multa ora aplicada; Dessa forma, 01(um) evento – CE MERCANTE HOUSE – foi informado com atraso, resultando no acontecimento do fato gerador da multa ora aplicada; Assim, aplica-se 01(uma) multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007. Conforme se depreende dos excertos supra, a Fiscalização identificou alguns dos fatos apurados, sendo informado o número do conhecimento eletrônico filhote, data e horário da atracação, a identificação do navio etc. Por outro lado, o Recorrente argumentou que, no caso concreto, nem mesmo as intercorrências registradas no CE mercante Máster foram mencionadas no auto de infração de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador e/ou seu agente. Neste ponto assiste razão ao Recorrente, pois do auto de infração não consta a data e a hora de registro do conhecimento máster que pudesse demonstrar que o atraso no registro do conhecimento filhote não decorrera do atraso da inclusão no sistema do conhecimento máster. Consultando os dados dos conhecimentos máster e filhote presentes às fls. 10 a 16 destes autos, constata-se que o conhecimento filhote fora emitido em 04/12/2008 (fl. 11) e incluído no sistema em 13/02/2009, às 10h11min37s (fl. 12), enquanto que o máster havia sido emitido na mesma data do filhote, qual seja, 04/12/2008 (fl. 13), e registrado em 13/02/2009, às 17h38min21s (fl. 14), após o registro do filhote, situação em que a intempestividade do Recorrente não decorrera apenas do registro sob sua responsabilidade. Não se pode perder de vista que o registro do conhecimento máster é pré-requisito ao registro do filhote. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Além disso, tem-se que a Fiscalização fundamentou o lançamento, também, no art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica dos trechos da descrição dos fatos do auto de infração a seguir transcritos: A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; (...) Encontra-se abaixo citação da legislação aplicável: Art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66: Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003); (....) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003); e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Art. 22 DA IN RFB 800/2007: São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações a RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (g.n.) Art. 45 DA IN RFB 800/2007: O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa; e Letra “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB 800/2007; artigo 45 da IN RFB 800/2007; Alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Contudo, na data do fato gerador sob comento, qual seja, 13/02/2009, o referido art. 22 da IN RFB nº 800/2007 não se encontrava vigente, conforme se verifica do comando presente no art. 50 da mesma instrução normativa, verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899/2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Diante dessas inconsistências constatadas no auto de infração, conclui-se que, no lançamento de ofício destes autos, não se observaram, em sua inteireza, as prescrições dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (g.n.) Verifica-se que o auto de infração deve ser instruído com todas as informações indispensáveis à comprovação do ilícito, sob pena de invalidade. Dessa forma, em razão da ausência, no auto de infração, de informações acerca do dia e hora em que o conhecimento máster fora registrado, dados esses imprescindíveis em razão da dependência do registro do conhecimento filhote em relação ao máster, tem-se por prejudicado o direito de defesa do Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Diante do exposto, vota-se por acolher a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente, em razão da deficiência de instrução do auto de infração, em que se teve por comprometido o direito de defesa do Recorrente. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722393/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 93 /2 01 8- 50 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002910/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) - DRJ/POR, que julgou procedente lançamento (fls. 02/36) relativo à contribuições dos empregados do período 09/1997 a 12/1998, havendo sido criados levantamentos abrangendo processos trabalhistas, salário contribuição indireto anterior GFIP e salário contribuição indireto in natura. Não obstante impugnada (fls. 37/39), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 50/52), no qual foi prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias têm decadência decenal, conforma art. 45, Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a inconstitucionalidade de lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 29 10 /2 00 7- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002910/2007-15 Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário da autuada em 04/09/2008 (fls. 56/59), no qual foi reiteradas as alegações da impugnação, as quais versam, basicamente, sobre a decadência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), § 4º do art. 150, ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, tem-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/09/2007 (fl. 02). Assim, seja considerando-se o prazo regrado pelo art. 150, § 4º do CTN, seja contando-se pelo prazo regrado no art. 173, inciso I do CTN, o lançamento está, à toda evidência, decaído, por abarcar fatos geradores compreendidos entre set/97 e 12/98. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722894/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2402-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. - - Súmula CARF nº 38. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sú CA ˚ 26: A ç . 42 L º 9.4 0/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 94 /2 01 7- 93 Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 1.685 a 1.721) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 874 a 890) de IRPF, anos-calendário 2012, 2013 e 2014, em decorrência da apuração de: 1. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (contas conjuntas). O lançamento diz respeito à metade dos depósitos de origem não comprovada nas contas conjuntas 8434-4 (agência 707 do Bradesco) e 29774-9 (agência 202 do BRB), mantidas pelo sujeito passivo e por seu sócio REMI VITORINO SORGATTO (Processo nº 13116.722895/2017-38). 2. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (conta individual). O lançamento diz respeito aos depósitos de origem não comprovada na conta individual 15848-8 (agência 707 do Bradesco). Termo de Verificação Fiscal às fls. 891 a 914. A impugnação (fls. 926 a 956) foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercícios: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/09/2019 (fl. 1.728) e apresentou recurso voluntário em 11/10/2019 (fls. 1.730 a 1.779) sustentando: a) nulidade do lançamento por vício material decorrente do arbitramento da base de cálculo; b) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e prova dos depósitos em conta bancária; c) decadência. Sem contrarrazões. . Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência O recorrente sustenta a decadência do lançamento quanto ao período anterior a dezembro de 2012. - . possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia / 2 - . O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, E ˚ 8 Sú CA : Súmula CARF n˚ 8: não comprovada, ocorre no dia - . Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. O lançamento é considerado definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 06/12/2017 (fl. 918). O lançamento refere-se aos anos-calendário 2012, 2013 e 2014, de modo que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/12/2012. Assim, por qualquer das regras aplicáveis, não houve o transcurso do prazo decadencial para o lançamento. Resta, portanto, afastada decadência. Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 2. Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Aduz o recorrente o cerceamento do direito de defesa porque as planilhas apresentadas para substituir aquela enviada com cores não foram analisadas pela DRJ “o pedido de impugnação em Primeira Instância, sequer foi observado ou citado no relatório do DRJ, sobre o valor da autuação, que claramente denuncia a apuração fiscal a maior” ( . .75 ). Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a documentação anexada pelo recorrente foi devidamente analisada pela DRJ, que consignou a ausência de autuação a maior, uma vez excluídos todos os valores considerados comprovados pela fiscalização. Confira-se (fls. 1.713 a 1.717): Na fase litigiosa, segundo aponta, dividiu a sua defesa em duas partes. Na primeira parte, afirma que efetuou “uma marcação colorida para cada rubrica analisada, que está assim configurada em todos os anexos solicitados”. Acrescenta que o total apurado no auto de infração deve ser corrigido, pois “supera o valor apurado exigido na inicial, subtraídos das rubricas (discriminação das comprovações efetuadas)”. Na segunda parte, novamente menciona a presença de documento, em forma de planilha, codificado nas cores amarela, vermelha e verde, o qual contém os seus pontos de discordância. Acrescenta que a impugnação é parcial (fl. 941). Compulsando todos os autos (fls. 03-736; 957-1661), bem como os documentos não pagináveis juntados pelo impugnante à impugnação e constantes das bases de dados da Receita Federal do Brasil, a exemplo das fls. 923; 962-975; 1472-1479; 1490-1492; verifica-se que não foi acostado tal documento, muito menos com a marcação colorida. O órgão preparador detectou tal ausência probatória importante, com base na própria impugnação protocolada, razão pela qual intimou o contribuinte para manifestar-se e esclarecer a questão de tal documento codificado em cores, pois não fora acostado à impugnação. Além disso, aproveitou para solicitar informações acerca de outra questão: qual a matéria efetivamente impugnada, uma vez que, na segunda parte da peça de defesa, o impugnante afirmara também que estava impugnando parcialmente o Lançamento (fl. 1540). Em 06/02/2018 (fl. 1547), na sua resposta, o impugnante limitou-se a dizer que estaria apresentando uma planilha geral de cada unidade bancária, por ano-calendário, “utilizando o mesmo critério em todos os períodos”, “não utilizando cores, mas tão somente com as identificações no rodapé de cada planilha” (destaques acrescidos, fls. 1547-1562). Da análise desse aditivo da impugnação, verifica-se, à exceção da afirmação de que parte do crédito tributário seria parcelada (adesão ao parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária - PERT; fls. 1547-1562), repetiu os mesmos argumentos já deduzidos na primeira parte da peça de defesa originária (fls. 930-940). Nada acostou em relação à segunda parte ou teceu outros comentários. Não juntou o documento de defesa (planilha, etc) codificado em cores, contendo o detalhamento de sua impugnação e identificação pormenorizada de cada anexo e rubrica. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 A segunda parte da sua impugnação original não mereceu qualquer comentário nesse aditivo de fls. 1547-1562, destaque-se. Foi intimado novamente (fls. 1570-1623) para informar quais depósitos bancários estavam incluídos no Parcelamento Especial e quais foram considerados impugnados (contas correntes conjuntas e conta individual). Em 27/12/2018, o impugnante respondeu à intimação (fls. 1625-1675), detalhando os valores que não estava impugnando. Assim, foram geradas as planilhas de fls. 1673- 1674, excluídos os valores abaixo enumerados e transferidos para cobrança no Processo n° 13116-723.820/2019-36 (fl. 1679): (...) Dito isso, na primeira parte argumentativa, o impugnante sustenta, em síntese, que houve autuação a maior e que não foram excluídos os valores aceitos pela fiscalização, a exemplo dos cheques devolvidos, transferências entre outras contas, outras entradas, enfim, aquilo que teve a origem comprovada durante o procedimento fiscal. Repete a mesma lógica interpretativa e alegação para todas as contas correntes (conjuntas e individual) e em todos os anos-calendário (fls. 930-940). Sem qualquer razão, no entanto. Vejamos, a título de exemplo, o raciocínio da defesa, que se repete ao longo de toda a primeira parte (fls. 930-940), ipsis litteris (destaques acrescidos): Ano-calendário 2012 - Conta Corrente 8434-4 (...) De plano, verifica-se que não apenas não compreendeu o impugnante a apuração do imposto, mas também não lhe ocorreu comparar as planilhas finais dos Créditos cuja Origem restou não Comprovada, a exemplo das fls. 822-869, com as tabelas de fls. 196- 243 (valores originários para que comprovasse a origem). Ali se observa, com clareza meridiana, que a exclusão individualizada dos valores considerados comprovados pela autoridade fiscal foi efetuada. Ademais, curiosamente, o impugnante ratifica que foi intimado para comprovar, inicialmente, a origem de R$22.552.965,34 e que foi levado à tributação tão somente o valor de R$8.440.204,82. Contudo, ato contínuo, paradoxalmente, afirma que restou sem comprovação a importância de R$14.112.760,52. Ora, essa diferença corresponde justamente às diversas exclusões efetivadas pela autoridade fiscal, uma vez que a base de cálculo somou R$8.440.204,82! Tudo devidamente apontado no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 891-914), a exemplo das fls. 893, item 17; 907, itens 101-102; dentre outras exclusões. A título de exemplo, no item 41 do TVF, a autoridade fiscal deixa claro, em negrito, o que já foi excluído apenas com base nas movimentações financeiras listadas nos Livros- Caixa da Atividade Rural do impugnante: (...) Observe-se que esse mesmo TVF aponta as razões para a aceitação ou não da origem indicada pelo impugnante de todos os créditos, como se pode observar nos itens 61 a 129, culminando com os valores que restaram sem comprovação da origem (fls. 913-914). Em suma, o Auto de Infração não supera o total exigido na intimação inicial subtraído das comprovações, como quer crer o impugnante. É substancialmente menor. Os valores de origem comprovada foram devidamente excluídos do montante originalmente encaminhado, restando tão somente os depósitos cuja origem não foi por ele atestada. Tal totalização, a diferença restante após as exclusões, está registrada às fls. 913-914, a qual corresponde, exatamente, aos valores levados à tributação e constantes do Auto de Infração (fls. 874-890). Ultrapassada essa questão, que foi repetida pelo impugnante para todas as contas correntes (conjuntas/individuais) e em todos os anos-calendário (fls. 930-940), na segunda parte da impugnação, que diz ser parcial, cita que considerará os valores da “ h ” : Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 (...) Cumpre repisar o já mencionado acima, o impugnante foi intimado para se manifestar sobre esse documento dividido em cores, planilha detalhada por anexos e rubricas, pois não fora anexada à impugnação (fl. 1540). Apenas se manifestou em relação à primeira parte de sua impugnação, não teceu qualquer outro comentário ou juntou o mencionado documento. Neste ponto, cabe abrir um parêntese. O impugnante, durante as suas respostas às intimações iniciais para comprovar a origem dos recursos em suas contas, havia colocado observações repetidas em vários depósitos, além de indicar várias possíveis naturezas das operações. Assim, diante da generalidade das respostas, ausência de comprovação adequada da origem e para facilitar a defesa do sujeito passivo, a autoridade fiscal elaborou novas tabelas com os créditos agrupados na forma de anexos, segregando-os pelas descrições que lhes foram fornecidas pelo contribuinte (fls. 480- 556). Ao final, depois das exclusões, foram reduzidas tais tabelas às planilhas finais dos depósitos sem origem comprovada, das quais foi cientificado o impugnante, já que partes integrantes do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 738-914). Fechado o parêntese, apesar da flagrante ausência daquele documento mencionado pelo impugnante, que lhe foi pedido novamente, ainda assim serão diligentemente cotejados os pontos que levantou em sua impugnação e as provas que os fundamentam com os documentos presentes nos autos e as informações constantes das bases da Receita Federal do Brasil. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. A disposição contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, a fim de permitir a análise entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Restando comprovada nos autos a percepção, pelo contribuinte, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício. Nesse sentido é o entendimento do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. (...) Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 (Acórdão nº 2301-007.041, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Sessão 05/02/2020). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. (Acórdão nº 2401-007.238, Relatora Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão 04/12/2019). Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 3. Da autuação por omissão de rendimentos O recorrente alega nulidade do lançamento por vício material uma vez que a base de cálculo arbitrada corresponde à totalidade dos valores depositados nas contas bancárias, ao invés da totalidade da receita. ˚ 997 . 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Segundo este artigo, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Não há que se falar, portanto, em base de cálculo considerando a receita auferida no lugar do valor dos depósitos bancários. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722894/2017-93 Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Ou seja, havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. ç h necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. N h E Sú CA ˚ 26: Sú CA ˚ 26: A ç . 42 L º 9.4 0/96 Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730846/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A multa isolada por ausência ou insuficiência de recolhimento de carnê­leão submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2202-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que negou provimento ao recurso. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A multa isolada por ausência ou insuficiência de recolhimento de carnê-leão submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 46 /2 01 1- 68 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que negou provimento ao recurso. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 672 e ss) interposto, em 15/05/2013 em face da R. Acórdão proferido pela 18ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 655 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído, no valor de R$ 494.018,84, relativo ao ano-calendário de 2006, pelas infrações tributárias de: (i) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoas físicas; (ii) dedução indevida de livro caixa; (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; (iv) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Segundo o Acórdão recorrido: Da nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Impugnante alega que o MPF teria se extinguido pelo transcurso do prazo de sessenta dias, sendo todos os atos praticados a partir dele nulos de pleno direito, o que acarretaria, consequentemente, a nulidade de todo o procedimento fiscal. (...) Desta feita, ainda que fosse possível cogitar sobre a ocorrência de algum vício formal no MPF, isto não elidiria o agente fiscal do poder dever de agir frente à suscitada infração à legislação tributária sob pena de responsabilidade sobre atos de improbidade administrativa, tal como preceituam os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Em outras palavras, irregularidades na emissão do MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor Fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. (...) Portanto, tendo sido o auto de infração devidamente materializado por autoridade competente e cientificado ao sujeito passivo, que teve o prazo legal de trinta dias para se defender, merece ser rechaçada de plano a presente preliminar de nulidade por hipotéticos vícios no MPF. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Da alegação de decadência O Contribuinte suscita a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda – carnê leão, sob o argumento de que os fatos geradores da multa seriam mensais e se amoldariam à modalidade de lançamento por homologação, encontrando-se decaídos os fatos geradores de janeiro a setembro de 2006. (...) Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. (...) No caso dos autos, não houve antecipação de pagamento, conforme se vislumbra na declaração de ajuste anual de fls. 3 a 8. Ademais, houve aplicação de multa qualificada sobre a omissão de rendimentos oriundos de pessoas físicas, haja vista a caracterização do dolo do Contribuinte. Em razão dessas circunstâncias, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se a regra do artigo 173, I, do CTN, a Fazenda poderia cientificar o Contribuinte do auto de infração relativo ao ano-calendário de 2006 até 31/12/2012. Com relação à multa isolada por falta de recolhimento de imposto de renda – carnê leão, faz-se mister salientar que se trata de lançamento de ofício, sujeito, portanto, à disciplina do art. 173, I, do CTN. Isso posto, mesmo que considerássemos que o fato gerador da multa isolada fosse mensal, o prazo decadencial só poderia ser iniciado no ano-calendário seguinte (2007), conforme a regra do art. 173, I, do CTN, encerrando-se apenas em 31/12/2011. Como a ciência do lançamento em tela se deu em 24/11/2011 (fl. 626), não há que se cogitar, em hipótese alguma, da decadência suscitada pelo Impugnante. Da matéria não impugnada O Impugnante não se insurge contra a dedução indevida de despesas de Livro Caixa, considerando-se essa infração como matéria não impugnada. Da omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários com origem não comprovada No que alcança ao critério utilizado pelo Fisco no lançamento relativo a depósitos bancários do ano-calendário 2006, vale transcrever, de início, o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecem os fundamentos gerais para essa autuação: (...) É inteiramente vazio de sentido o argumento de que a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se destinaria apenas a depósitos em espécie efetuados pelo próprio titular da conta bancária, jamais podendo ser aplicada a depósitos efetuados mediante cheques, DOC ou TED, em virtude de estar identificado o emitente. (...) Não merece respaldo a tese do Impugnante de que o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados seria do Fisco, que deveria investigar a natureza desses valores. Como já visto, esse argumento contradiz o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que atribui taxativamente ao Contribuinte a incumbência da prova da origem dos depósitos efetuados, não fazendo qualquer distinção entre cheques, DOC, TED ou depósitos em espécie. Em todas essas hipóteses, o ônus da prova será sempre do Contribuinte titular da conta onde os valores foram creditados e nunca do terceiro que efetuou o depósito ou, muito menos ainda, do Fisco. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Cheques, DOC ou TED não comprovam por si sós a origem de depósitos efetuados, cabendo ao Contribuinte trazer à tona a prova da procedência e da natureza dos valores creditados em sua conta para que a origem dos depósitos seja elucidada. No caso em comento, o Interessado não produziu as provas que esclareceriam as origens de todos os depósitos relacionados às fls. 608 a 618, permanecendo de pé a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Isso posto, permanecem sem origem esclarecida os depósitos efetuados nas contas correntes do Interessado, conforme relação de fls. 608 a 618, e confirma-se a presunção legal que converteu tais depósitos sem origem comprovada em rendimentos omitidos. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas O Impugnante defende que os valores recebidos de pessoas físicas que foram lançados como omissão de rendimentos teriam sido depositados nas contas correntes bancárias mantidas pelo próprio Interessado e já teriam sido tributados como depósitos bancários de origem não comprovada, tendo havido dupla tributação. Entretanto, o Contribuinte, durante a ação fiscal, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas conta correntes, não logrou demonstrar que algum dos depósitos relacionados às fls. 608 a 618 correspondia a rendimento recebido de pessoa física. Tampouco no momento de sua impugnação, o Interessado trouxe aos autos provas de que algum rendimento apontado às fls. 604 e 607 corresponderia a algum dos depósitos bancários relacionados às fls. 608 a 618. Inexiste, portanto, a dupla tributação reclamada pelo Autuado. Da análise dos autos, conclui-se que a diferença entre os valores recebidos de pessoas físicas pelo Interessado e os montantes informados na declaração de ajuste anual do exercício 2007 foi corretamente considerada pelo Fisco como omissão de rendimentos tributáveis, não havendo reparo a ser feito quanto a essa infração. Das multas de ofício, isolada e qualificada O Impugnante defende que não poderiam prosperar as multas lançadas em virtude de o auto de infração ser insubsistente. Todavia, ao contrário do defendido na impugnação, as infrações capituladas às fls. 583 a 595 foram mantidas e não há reparo a se fazer quanto à aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada na presente hipótese. As referidas multas encontram-se lastreadas na legislação de regência e os fatos que justificaram sua aplicação foram devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 596 a 625. Isso posto, não merece guarida a pretensão do Contribuinte, cabendo confirmar-se a aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada. A DRJ no Rio de Janeiro decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF constitui se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A competência para constituir o crédito tributário é ato vinculado e conferido por lei ao AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e não tendo havido a antecipação do pagamento do Imposto pelo Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a glosa de despesas de livro caixa quando o Contribuinte nada trouxer para rechaçar essa infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Configuram rendimentos omitidos os valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas que não foram informados na declaração de ajuste anual. MULTAS DE OFÍCIO, ISOLADA E QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício, isolada e qualificada encontra respaldo na legislação de regência e foi corretamente fundamentada pela Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal ou juntamente com a impugnação ao lançamento, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 16/04/2013 (fls. 668), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/05/2013 (fls. 672 e ss), alegando, em breve síntese, a nulidade do Auto de Infração, por inexistência de justa causa, calcado na existência de vícios no MPF; decadência da multa isolada imposta; e erro na identificação do sujeito passivo. Sobre a omissão de rendimentos por depósitos bancários, reafirma comprovação das origens, em razão da apresentação dos cheques, de transferências eletrônicas (TED) e das ordens de crédito (DOC). Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Decadência O Recorrente alega que a multa isolada tem fato gerador mensal, e pede a declaração da decadência. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Equivoca-se o Recorrente. A lei determina que a base de cálculo do IRPF deverá considerar os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, com periodicidade anual, conforme art. 7º da Lei 9.250/95, de forma a se alcançar a riqueza nova auferida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Assim, os rendimentos percebidos e os recolhimentos oferecidos ao fisco, mês a mês, configuram antecipações, ajustáveis no exercício seguinte, no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), perfazendo-se o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse sentido, as antecipações mensais não tem o condão de alterar o critério temporal da regra matriz de incidência do IRPF, que segue sendo anual. Havendo recebimento de rendimento de pessoas físicas, cumpre ao contribuinte promover antecipações, sob pena de incorrer na infração relativa à omissão de rendimentos e ter aplicada multa isolada, por falta de recolhimento do tributo pelo carnê-leão, como no presente caso. Claro que a multa isolada não pode ser confundida com o tributo omitido, e segue o regramento decadencial geral previsto no CTN, sendo-lhe vedada aplicação da regra de exceção inserida no §4º, do art. 150, do CTN. Isso porque a multa isolada é apurada, necessariamente, mediante procedimento de ofício, em nada se confundindo com tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, para a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, por ser penalidade, correspondendo a crédito constituído a partir de lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-003.973, julgado em 10/05/2016 pela CSRF. Verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do lançamento em 24/11/2011 (fls. 626), não há que se falar em decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário para o ano-calendário de 2006. Resta, afastada, a preliminar de decadência por esses motivos. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Dos princípios constitucionais. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra- se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, o ato administrativo tributário não pode ser maculado pela alegação de violação de princípios constitucionais, já que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de infrações bem descritas. Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativa às infrações, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas quanto à origem dos valores percebidos. O Recorrente demonstrou ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento, na medida em que indicou nos momentos de defesa os pontos específicos da matéria em discussão. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido da acusação que lhe foi imputada, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando a infração com todos os seus contornos (todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária), relacionando o rendimento e atividades passíveis de esclarecimentos por parte do sujeito passivo. Não houve erro na sujeição passiva, como apontou o Recorrente. O Recorrente alega que o vício decorreu do fato da inobservância do §6º, do art. 42, da Lei 9.430/96, na medida em que suas contas correntes eram conjuntas com a sua esposa. Não obstante, como bem observou o R. Acórdão recorrido (fls. 665): No que tange à alegação de que não teria sido obedecido o §6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista que não teriam sido constituídos autos de infração específicos para cada um dos correntistas da conta bancária mantida em conjunto pelo Interessado com sua esposa, é curial enfatizar que a Fiscalização procedeu, sim, de acordo com a regra do mencionado §6º da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece in verbis: “§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Às fls. 614, 615 e 617, observa-se que a Fiscalização considerou apenas 50% de cada depósito sem origem comprovada efetuado nas contas mantidas no Itaú (conta corrente nº 230143, agência 3831) e Citibank (conta corrente nº 37008536, agência 37) em conjunto pelo Interessado e sua esposa. O Fisco cumpriu o mandamento do transcrito §6º, dividindo cada depósito pelo número de titulares das duas contas bancárias em referência, caindo por terra os questionamentos levantados pelo Impugnante. Esse trecho extraído do R. Acórdão encontra-se em total harmonia com a instrução dos autos e com o Relato Fiscal (fls. 605 e ss). As demais contas correntes que ensejaram o lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada apresentavam contas individuais (como se observa de fls. 177; 254 e ss; 364 e ss; e 382 e ss). No mais, observa-se que a autoridade fiscal solicitou os esclarecimentos, bem como a documentação hábil e probante da natureza jurídica dos depósitos bancários, e demais elementos relativos às omissões, por meio de intimações regularmente emitidas. Caberia ao Impugnante contestar o lançamento com provas concretas que pudessem contradizer os documentos que embasaram a autuação, e não, simplesmente, argumentar que a autuação é viciada ou irregular. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Frise-se que ao Impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização. Todavia, não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal. É preciso Do MPF / TDPF O Recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma relativamente ao termo de distribuição do procedimento fiscal. Analisando as questões preliminares ao mérito, o R. Acórdão recorrido de nº 12- 50.637 (fls. 655 e ss), corretamente assinalou que: Em outras palavras, irregularidades na emissão do MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor Fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. O MPF/TDPF constitui instrumento interno que tem por escopo o planejamento e o controle dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela, hoje, Receita Federal do Brasil, visando permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Sendo assim, eventual descumprimento das normas de controle dos procedimentos de fiscalização não tem o condão de retirar qualquer atributo do ato administrativo de expedição dos autos de infração. O procedimento fiscal foi assinado por autoridade competente, não ensejando vícios passíveis de anulação. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observada da análise da peça de defesa. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Ademais, sigo a jurisprudência do CARF, que tem decidido que eventual irregularidade na emissão do MPF/TDPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal. O MPF, como indicado, constitui mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público (acórdão CARF nº 104-23228 (sessão de 29/05/2008). Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no MPF. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Feitas essas considerações, passa-se agora ao exame das alegações de defesa. O Recorrente alega ter comprovado a origem dos depósitos. Não obstante, não acostou elementos que comprovem sua natureza, ou, dito de outra forma, não comprovou a que título recebeu os valores, para que fosse possível verificar se as transações eram ou não tributáveis. Com bem ressaltou o R. Acórdão recorrido: Não merece respaldo a tese do Impugnante de que o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados seria do Fisco, que deveria investigar a natureza desses valores. Como já visto, esse argumento contradiz o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que atribui taxativamente ao Contribuinte a incumbência da prova da origem dos depósitos efetuados, não fazendo qualquer distinção entre cheques, DOC, TED ou depósitos em espécie. Em todas essas hipóteses, o ônus da prova será sempre do Contribuinte titular da conta onde os valores foram creditados e nunca do terceiro que efetuou o depósito ou, muito menos ainda, do Fisco. Cheques, DOC ou TED não comprovam por si sós a origem de depósitos efetuados, cabendo ao Contribuinte trazer à tona a prova da procedência e da natureza dos valores creditados em sua conta para que a origem dos depósitos seja elucidada. No caso em comento, o Interessado não produziu as provas que esclareceriam as origens de todos os depósitos relacionados às fls. 608 a 618, permanecendo de pé a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Resta, portanto, manter o lançamento e afastar as alegações da defesa. MULTA ISOLADA Apesar de não abordado no recurso, o fato do CARF haver sumulado o assunto impõe a aplicação do entendimento vinculante: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Com isso, resta cancelada a multa isolada imposta na atuação. CONCLUSÃO. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730846/2011-68 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, afastar as alegações de decadência e nulidade e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa isolada, com aplicação da súmula CARF nº 147. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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