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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705929 #
Numero do processo: 13504.000074/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO ACÓRDÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL ÚLTIMA - A pendência de recurso especial ao E. Superior Tribunal de Justiça, desconstituído cousa julgada favorável ao contribuinte e que lhe exonerava do pagamento de certa exação tributária, não impede a materialização do crédito tributário restabelecido através o "jus rescindens", antes do transito em julgado do veredicto e pendente de apreciação apelo na instância ultima, inocorrida a preclusão do lançamento e não adotados procedimentos tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do transito em julgado do veredicto objeto da ação rescisória. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21111
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-•‘::!0 yr:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Recurso n° :130.585 Matéria : CSLL - Ex(s): 1996,1997, 1998 e 2000 Recorrente : GRIFFIN BRASIL LTDA Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.111 CSLL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO ACÓRDÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL ÚLTIMA - A pendência de recurso especial ao E. Superior Tribunal de Justiça, desconstituído cousa julgada favorável ao contribuinte e que lhe exonerava do pagamento de certa exação tributária, não impede a materialização do crédito tributário restabelecido através o "jus rescindens", antes do transito em julgado do veredicto e pendente de apreciação apelo na instância ultima, inocorrida a preclusão do lançamento e não adotados procedimentos tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do transito em julgado do veredicto objeto da ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por GRIFFIN BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'a ,-•it-!"31r=z;7"; RODRIG - • NBER -RESIDENTE alb JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. 130.585*MSR*06/12/02 • 4. ln . Sse • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; I.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"f.??. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 Recurso n° :130.585 Recorrente : GRIFFIN BRASIL LTDA RELATÓRIO GRIFFIN BRASIL LTDA. pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador/Ba, que manteve a exigência do crédito tributário a que se refere o Auto de Infração de fls. 30/44, relativo a CSLL dos exercícios de 1997, 1998, 2000 e 2001, recorre a este Conselho objetivando a reforma do Acórdão DRJ/SDR N° 01.203, de 11/04/2002. A peça básica de fls. 32/33, descreve os motivos da autuação, e que, em resumo, são os seguintes: Exercício de 1997- AC 1996: Não computou, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o ajuste "Outras Adições - Perdão de Dívida, no valor de R$ 3.476.408,32, constante da Demonstração do Lucro Real de 31/12/1996, e o valor de R$ 430.428,00 relativo aos "Encargos de Depreciação, Amortização e Baixa da Lei n° 8.200/199. O Ajuste de ofício no montante de R$ 3.906.836,32 à base de cálculo negativa declarada de R$ 17.170.968,98, foi feito conforme o Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL de fls. 48; Exercício de 1999- AC 1998: Inclusão na base de cálculo da CSLL do ajuste "OUTRAS EXCLUSÕES", visando zerar a base positiva ali declarada, por entender estar desabrigada de seu recolhimento em virtude de decisão judicial. Com base no LALUR (fls. 102) e em demonstrativo do próprio contribuinte (fls. 50) a fiscalização procedeu o ajuste de ofício, adicionado o valor de R$ 3.409.092,00 à base de cálculo negativa declarada de (0,20). Exercício de 2001 - AC 2000: Inclusão na base de cálculo da CSLL do ajuste "OUTRAS EXCLUSÕES", visando zerar a base positiva ali declarada, por entender estar desabrigada de seu recolhimento em virtu e de decisão judicial. Com base no LALUR (fls. 126) e em dndpstrativo do próprio 130.585*MSR*043/12/02 2 ot • e MINISTÉRIO DA FAZENDA st 4 • i n b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ee TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13504.00007412001-14 Acórdão n° :103-21.111 contribuinte (fls. 52), com exceção do ajuste de adição "Ajustes decorrentes de métodos - Preços de Transferência", a fiscalização procedeu o ajuste de oficio, adicionado o valor de R$ 4.101.932,91 à base de cálculo negativa declarada de (0,00). ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; art. 19, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 6°, da M.P. 1.807199 e suas alterações, art. 1 0 , da Lei n° 9.316/96, art. 28, da Lei. 9.430/96, arts. 193, 195, 196 e 197, parágrafo único, do RIR/94, arts. 247, 249, 250 e 251, do RIR/99. Foram aplicadas, ainda, as seguintes Multas Isoladas por falta de recolhimento da CSLL por estimativa, nos anos calendários de 1997, 1998 e 2000: - Janeiro/1997: R$ 51.377,37; - Janeiro e março/1998: R$ 8.802,95 e R$ 236.980,09, respectivamente; e - Janeiro, fevereiro, março, junho e julho; R$ 32,988,75, R$ 124.503,90, R$ 108.896,18, R$ 14.074,03 e R$ 77.389,69, respectivamente. Enquadramento Legal: arts. 2° e 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, 957, parágrafo único, III, do RIR/1999. A fase litigiosa do procedimento foi aberta com a apresentação, tempestiva, da impugnação de fls. 204/209, através da qual a interessada desenvolve suas razões no sentido de que não deve recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ao argumento de que está amparada por decisões judiciais obtidas através dos Mandados de Segurança MS n°89.00.01273-8 (Apelação AMS 89.01,16774-3/DF) e MS n° 89.00.04469-9 (Apelação AMS n° 90.01.16465-0/DF), transitadas em julgado, respectivamente, em 10/03/1992 e 12/12/1991. Referidas decisões, no entanto, foram objeto de Ações Rescisórias propostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/Ba julgou procedente a exigência, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 01 03, de 11.04.2002, fls. 237/268, que leva a seguinte ementa: 130.5851A5R*06/12/02 3 , • • 4 e k :=7. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,r/>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Data do Fato Gerador 13/12/1996, 31/01/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 31/12/1998, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/12/2000 Ementa: COISA JULGADA. SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO - Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força dos juízos ali expressos o rescidens, de natureza constitutiva, e o rescisorium, de natureza declara tória, os seus efeitos são ex nunc e ex tunc, e restabelecido o vínculo jurídico obrigacional "ex lege", é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA - Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação de coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas e, uma vez que os fatos geradores das obrigações tributárias sejam posteriores às alterações legislativas, nada obsta que seja realizado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido via Auto de Infração. COISA JULGADA. RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTARIAS DE TRATO SUCESSIVO. LIMITES - Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo a coisa julgada fundamentada em inconstitucionalidade de lei não pode ter seus efeitos projetados no futuro, se a alegação de inconstitucionalidade é incidenter tantum. Lançamento Procedente.• Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 24.04.2002, conforme AR de As. 271, tendo apresentado, tempestivamente, em 14.05.2002, recurso voluntário a este Conselho de fls. 274/279, onde praticamente, repete, ar mesmas razões de impugnação. É o relatório., 130.585*MSR*06/12102 4 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0 p.,' 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto, tempestivamente, e atendidos os requisitos quanto à garantia recursal (arrolamento de fls. 311). Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre a exigência, com fundamento, entre outros dispositivos, na Lei n° 7.689/1988, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos exercícios de 1997, 1999 e 2001, não recolhida pela Recorrente. Conforme noticiado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 31, o contribuinte questionou no Judiciário a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, através dos Mandados de Segurança n°s MS 89.00.01273-8 e MS 89.00.04469-9, cujas decisões finais foram favoráveis ao impetrante. Noticia, também, que a Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição das decisões referidas ingressou com as Ações Rescisórias AR n° 93.01.32809-7/DF (em face de ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A E OUTROS) e AR n° 93.01.32811-9/DF (em face de CEMAN --CENTRAL DE MANUTENÇÃO E OUTROS), as quais foram julgadas procedentes pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região. Em seu recurso de fls. 274/279, a Recorrente alega que não pode prosperar a autuação pelo fato que a AR 93.01.32811-99-DF, não obstante ter sido julgada favoravelmente à UNIÃO, foi objeto de Recursos Especial e Extraordinário, "dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, estando ainda prevalecendo o julgamento favorável à autuada "transitado em julgado", que apenas poderá ser rescindido com o também "trânsito em julgado' da ova aljescisária 130.585*MSR*06/12/02 5 _ . e iA fje MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ot , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES je TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 proposta pela União, estando claramente "sub judices, razão porque não pode prosperar a autuação ora recorrida* (sic fls. 278), motivo pelo qual, inclusive, seria caso de suspender-se o andamento do processo adi:ninistrativo até que a questão fosse julgada pelos Tribunais Superiores, a exemplo do Acórdão da Quinta Câmara, proferido no Recurso Voluntário n°0004164, de interesse da Acrinor S.A. Releva esclarecer, no entanto, que o Recurso Especial referido, que tomou o n° RESP 93.965, já foi julgado pelo STJ, em 15.09.1997, sendo conhecido e improvido, nos termos da seguinte Ementa: "EMENTA - PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF - SÚMULA N° 343. A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula n° 343 do Supremo Tribunal Federal a ação rescisório que versa matéria constitucional. Recurso especial conhecido e improvido....* Como se vê o RESP em causa foi julgado em SETEMBRO DE 1997, portanto, QUATRO ANOS ANTES da lavratura do Auto de Infração e CINCO ANOS antes da interessada ingressar com o presente apelo, o que contraria o alegado de que tal recurso, ainda, encontra-se pendente de julgamento. Essa matéria - coisa julgada não é nova para este Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente para esta Terceira Câmara, que, não faz muito tempo, apreciou o Recurso n° 120.257, sendo Relator o preclaro Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, de cujo Acórdão n° 103-20.783, destacamos a Ementa e voto: "CSSL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONAUDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tampo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a ab er eventos futuros. 130.585*MSR*06/12/02 6 • dr. • 44 2; • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 J.,: 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t>L":„.1',;,t,:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13504.00007412001-14 Acórdão n° :103-21.111 (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - REsp. 96213/MG). A Lei n.° 8.034 de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas - erigiu e Iniciou - ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.° 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se - com ela e a partir dela - ao dualismo que se aponta indispensável." A exigência fiscal de fls. 04/34 propugna pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido emergentes da apuração constante dos demonstrativos de fls. 23/24 e relativamente aos períodos de 01/93 a 11/94. Assinalado esse cenário prévio, impõe-se abordar o título no limite da imposição e do trânsito em julgado da sentença com o mesmo objeto. O ponto basilar em que se apoia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado. O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: I - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. li - R.E. conhecido (letra ti") e provido, em parte; reconhecida à inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88. Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF - RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 - DJ de 28.08.92, declarou-se à inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao princípio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/1 98..„...„ 130.585*MSR*08112102 7 - " k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • z'fr •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 42 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 42, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 19). 3 - lnconstitucionalidade do art. 89, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretro atividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § 62). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. 8 9 da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declara tória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo 89 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: Art. 82 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. Ainda por entender que há necessidade de forma explícita plasmar sublinhadamente a pertinência de se adequar à criação da CSSL aos veículos legislativos ordinários (aspecto suscitado pela autuada), impende colacionar trecho da lavra do insigne Ministro do STF, Moreira Alves, relator do RE n.° 146.733-9, extraído do Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 17, Co-edição CEU/Ed. Resenha Tributária, 1992, pp. 537-539. Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso Ido art. 195, é mister que a lei complementar, a que alude o art. 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas, conso nte o disposto em seu inciso III ? E, na falta dessas normas gerais ó poderá ser tal 130.585*MSR*06/12102 8 42" . . .L s 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• • $ • ."P ..zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° : 103-21.111 contribuição instituída por lei complementar Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos 3 9 e 42 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que 'promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que 'as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o "caput" desse art. 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a primeiro de março de 1988), exceto - de acordo com o disposto no § 12 desse mesmo artigo - os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, I, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidas pela lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 12 de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do "caput" ou nas exceções do § 12, ambos do art. 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio art. 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do art. 195 - já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 42 (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o art. 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a prevista no seu § 1 9, como resulta dos termos do § 69 desse mesmo dispositivo constitucional." Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu com ndo sob o signo do artigo 82 considerado inexigívelrloativamen bre o lucro do 130.585*MSW06/12/02 9 1.,44 • -,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •it • -* ' - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;:e.":"› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § 6 2, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. A questão basilar do presente processo também não escapou à acuidade da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando, através do Parecer PGFN / CRJN / n.° 1.277/94, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, a seguir, transcreve-se: Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n.° 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. 89. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da 31 Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1' Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa ex officio n.° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela Inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exação, tendo sucedido o trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 1992. Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito embora, o Excelso Tribunal Constitucional do País tenha julgado constitucional a Lei n.° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral Informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação declaratária, a /1 Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE a° 99.435-1, Relatar Ministro RAFAEL MA VER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fato eradores que se 130.585MSR*08/12/02 10 • • e.h.•4.4 . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • y, • -1• P i Skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;‘,-bst;'>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.00007412001-14 Acórdão n° :103-21.111 sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 106/1.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n.° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declara tória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da Impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n.° 159 - jan/91, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n.° 239 do STF, no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declara tória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a ares judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se — de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do CPC. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 83.225-SP, "ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 92/707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n.° 406/92, no 130.585*MSR*06112/02 11 . • . • I.••,4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • f it•fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.00007412001-14 Acórdão n° :103-21.111 sentido de que, tomando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1a. Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n.° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61)," verbis": "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n.° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3 2 e 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art 11 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, c./c os arts. 22, § 12 e 23 § 12, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n.° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n.° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, com a exceção do seu art. 82. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o cpntribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais se tes." (Plenário 130.585*MSR*06/12/02 12 k • =4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : • s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 do STF - E. Decl. em Em. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seria beneficiado, no caso, com a exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 11 Região, tendo em vista que a matéria não se mostra assentada. Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tornar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seria cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n.° 7.689/88, tendo em vista os verbetes das Súmulas n.° 343 do Supremo Tribunal Federal e n.° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n.° 343 do STF - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Súmula n.° 134 do TFR - "Não cabe rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor". Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 11 Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissã% 130.585MISR*06/12/02 13 -% • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4TÇJ ar I. a- : 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar a Lei n.°. 7.689/88, teve a sua tese acolhida por acórdão que transitou em julgado em 03.06.1993. Ocorre que a Lei n.° 7.856, de 24.10.1989, superveniente, em seu artigo 22 e parágrafo único, restabeleceu, a partir do exercício seguinte (1990), a exação das instituições financeiras a exemplo dos demais seguimentos econômicos, quando restou exigido o aumento da alíquota da citada contribuição de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) - aquela definida no artigo 32 da Lei n.° 7.689/88. No mesmo sentido se pontificaram as Leis n.° 7.738, de 09 de março de 1989 e. 8.034, de /2.04. /990 (alteração da base de cálculo). Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com as Leis n.° 7.738/89 e 8.034/90 - aquela primitiva, até então, com eficácia nos domínios dos anos-base de 1988 e 1989. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normativídade a abranger eventos futuros. Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 1. 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucionaL 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal f • tida como 130.585*MSR*06112102 14 _ . t.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA $(y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão torna-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em _ criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a sur ida e corrência do 130.585*MSR*06/12102 15 • =L'' MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se arrimou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social (fis. 10, 35 e seguintes) e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o Migado, há de se evocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso P uretóho que, in verbis, assim se manifesta em seu decisó • 130.585*MSR*06/12102 16 • ,..t* !•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA :* Ê- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:. " .1.:)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 Decisão que declara indevida a cobrança de Imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Ora, se o tratamento dado pela impetrante a CSSL era o de imposto - proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, 7.856/89 e 8.034/90, frente à legislação distinta e fatos de natureza diversa - aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursaL Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §12 - Para efeito do disposto neste artigo: a) - será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) - no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) - o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de iniçestimentos pelo valor de patrimônio liquido; itZ 130.585*MSR*06112/02 17 - . C.a ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘-to Â? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 12, § 12, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; a 4. (..); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92). Observe-se que as alterações a esse título não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §49 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei a° 7.856, de 24.10.1989; e art. 12, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a con uinte não tem 130.585*MSR*06/12/02 18 tOr- • . t•'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /ft, r• >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856189, 7.988189, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n.° 332/91, 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, Complementar n.° 70/91, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95, 9.065195, 9.249/95, Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 - mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (L/CC), em seu artigo 12, § 49, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. A outra questão de fundo alçada refere-se à propositura de ação rescisória por parte da Fazenda Pública. Para tanto, mister se faz ouvir, similarmente, a voz dos nossos Tribunais Superiores, a par dos comentários antes já assentados: No Acórdão ao REsp. 166810/DF - Processo n.° 98/0016974-1, DJ de 22.02.1999, o eminente Ministro relator do egrégio STJ, Demócrito Reinaldo, assim se posicionou acerca da temática, no que foi acompanhado por unanimidade pelos seus ilustres pares: A ação rescisória é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade de preceito de lei federal e cuja suspensão já foi declarada através de Resolução do Senado da República. A Primeira Turma do STF, por unanimidade, apreciando o RE 192.212- 5, DJ de 29.08.1997, assim ementou a sua decisão: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const, art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declara tória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeit "erga ornnes", elide a presunção de sua constftucionalidade (..). 130.585*MSR*06/12/02 19 , •44 ••• • . fL, MINISTÉRIO DA FAZENDA :" • .‘,;;;:,,iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 Nesta mesma direção, o AGA n.° 202.664/GO, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ, de 21.06.199 que, em sua ementa, assim registra: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 7.689/88. COISA JULGADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. EXISTÉNCIA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS POSTERIORES DECORRENTES DA INCIDÉNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.° 70/91. RECUSA VÁLIDA. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO. 1- O reconhecimento da inconstitucionalidade da exação prevista na Lei n.° 7.689/88 não alcança os débitos decorrentes da aplicação posterior Lei Complementar n.° 70/91, que não foi objeto da decisão transitada em julgado. II - Destarte, correto o ato judicial que entendeu legítima a recusa da autoridade administrativa, na execução do writ, em expedir Certidão Negativa em face da existência de dívidas posteriores ao exercício de 1991. Item a que se rejeita, in limine, abarcando os anos-base a partir de 1989." Em outras assentadas, este E. Primeiro Conselho de Contribuintes fixou o entendimento de que o efeito da coisa julgada em matéria fiscal alcança apenas os períodos de apuração até o trânsito em julgado da sentença, não alcançando períodos posteriores, como declarado nas ementas dos seguintes Arestos: "CSLL - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA -ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa Julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas ..."(Acs, 1° CC 107-06.137 e 107-06138, ambos de 05/12/2000) "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário." (Acs. 1° CC 101-92.167, de 14/07/1998, 101-92593, de 16/03/1999, 101- 92.627, de 13/04/1999, 101-93.287, de 10/11/2000 101-93.326, de 23/01/2001) 130.585%1SR*06/12/02 20 • , 4q . MINISTÉRIO DA FAZENDA : • -fr 1=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro." (Ac. 101-93.135, de 18/09/2000) Estabelecido, assim, que o marco final para a aplicação dos efeitos da coisa julgada é a data do trânsito em julgado da sentença, não alcançando, pois, períodos posteriores, e considerando que, no presente caso, os trânsitos em julgado dos Mandados de Segurança, ocorreram, respectivamente, 10/03/1992 e 12/12/1991, tendo em vista a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é de se negar provimento ao recurso. Quanto à suspensão do andamento do processo administrativo até que as Ações Recisórias sejam julgadas pelos Tribunais Superiores, esclareço que esta 3° CÂMARA, com muita propriedade já se manifestou a respeito no julgamento do Recurso 120.663, de cujo Acórdão n° 103-20.205, sendo Relator o ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, transcrevo o voto: 'VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O apelo foi ofertado no trintídio e, ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança determinam o conhecimento do apelo nesta Instância recursal. A preliminar de nulidade do auto de infração se entrosa com o mérito e, portanto, a seguir serão ambos apreciados. No bojo da discussão, de início, louve-se o teor da bem fundamentada decisão recorrida que, ferindo com propriedade a matéria, tom ênfase para a legislação processual, deu a correta interpretação à matéria. Por isso mesmo já adianto o meu voto pela sua mantença integral. Com efeito, espelham os autos que a sentença na qual a recursante se escudava para se furtar à obrigatoriedade do pagamento da contribuição social, ao tempo da feitura do lançamento, já fora rescindida no âmbito do Poder Judiciário, fato que, inclusiv , levou-a a pelar para os 130.5851.ASR*06/12102 21 - 2:# • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 EE.Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. No âmbito deste, desde logo não teve sucesso na medida em que seu apelo extraordinário foi rejeitado e hoje, no global, pende apenas o agravo de instrumento. No âmbito do recurso especial, reconhecidamente, ao tempo da autuação apenas formulara-o, sem que o mesmo tivesse tido o crivo daquela Corte. Porém algum tempo depois, e antes que consumasse a r. decisão monocrática, foi confessadamente mal sucedida. Ainda que o recurso especial não tivesse sido examinado a nível do E. Superior Tribunal de Justiça no momento da materialização do crédito tributário, nem por isso estava o Fisco impedido de o fazê-lo já que, a teor da regra processual (art. 497, CPC) a formulação do especial não impediria a execução da sentença. E esta era favorável ao Fisco no sentido de exigir a cobrança, afastados os motivos determinantes da coisa julgada inaugural que lhe fora favorável. Por sinal, à época em que obteve insucesso no Regional, indo então apelar para' o E. Superior Tribunal de Justiça, de rigor deveria ter a parte Recursante, incontinenti, aparelhado às devidas providência para eventual suspensão da exigibilidade tributária retornada após aquele insucesso. Nada fez no entretanto, segundo os autos, deixando de utilizar-se dos instrumentos jurídicos a seu favor, inclusive o depósito administrativo ou judicial nos trinta dias ulterior ao insucesso. Pior, nem se valeu de recente anistia que permitira o pagamento da exação somente com a correção monetária e sem os encargos dos juros e da multa. E a decadência do direito ao lançamento não se verificou e nem foi alegada. Os argumentos ora suscitados, a respeito da suspensão da exigibilidade até o transito em julgado, são portanto inválidos. Invalida também é a renovação da discussão sobre a extensão dos efeitos da isenção de que _ goza no âmbito do imposto de renda, pleito seguramente já rejeitado pela prolação da rescisória. Nego portanto provimento ao recurso para manter a bem lançada decisão recorrida, cujos fundamentos, louváveis, integro ao presente. Saliento, por último, que a penalidade já foi suavizada pela superveniência de legislação mais benigna. É como voto." Por oportuno, o recurso a que se refere o voto transcrito é de interesse da empresa POLIADEN PETROQUIMICA S/A que, ao que tudo indica, se não se tratar de mera coincidência, integra o grupo de empresas contra as quais a Procuradoria da Fazenda Nacional propôs as aludidas Ações Rescisórias, conform se vê às fls. 130 130.585*MSR*06/12/02 22 =;1.l.. MINISTÉRIO DA FAZENDA*s. • .. - , 1 i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13504.000074/2001-14 Acórdão n° :103-21.111 destes autos. CONCLUSÃO: Pelas razões expostas e, considerando tudo o mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 .1I j/ JULIO CEZAR DA To 1 SECA FURTiAD I 130.5851/MR*06h 2102 23 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4708238 #
Numero do processo: 13629.000108/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O U. DEP 0_3t 031 19 C •St4U-Art4A--o C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000108/97-36 Acórdão : 202-10.051 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.849 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se „43; -m 16 de abril de 1998 . M /arc a micius Neder de Lima Pt I ente 40, _soft Maria wiesa Mardnez Lopez Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf 1 .C.J€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000108/97-36 Acórdão : 202-10.051 Recurso : 106.849 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e á CONTAG. Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Conseqüentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13629.000108/97-36 Acórdão : 202-10.051 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual é o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma. O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA est-ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000108/97-36 Acórdão : 202-10.051 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira exhaida das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo 1° do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como e o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições â. CONTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente à Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 tf.'MARIA TER _...-- A MARTÍNEZ LÓPEZ 4

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Numero do processo: 13628.000008/00-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação Possibilidade de Exame Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dias a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISTERCEIRA TURMA . Processo nO. : 13628.000008100-51 Recurso n°. : 303-127746 Matéria : FINSOCIAL. RESTITUiÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÃMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PNEUCAR - PNEUS CARATINGA LTOA Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão nO. : CSRFI03-Q4.440 FINSOCIAL - Pedido de RestituiçãolCompensação • Possibilidade de Exame • Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dias a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL. ." ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provlm,to ao recurso. ~/?( MANOEL ANTONIO G DELHA DIAS PRESIDENTE N~~B~,J ~LATO (' FORMALIZADO EM: , 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILlO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE !<LASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • f Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO, Recorrente Interessada : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 : 303-127746 : FAZENDA NACIONAL : PNEUCAR- PNEUS CARATINGA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, Interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1", Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão nO 201-76.421, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETiÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento Indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o tenmo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. /n casu, a publicação da MP nO1.11Q.em 31/08/1995. Recurso provido." Do acórdão. proferido por unanimidade de votos. a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 8", Câmara do Eg. 1° Conselho de Contribuintes, que. em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "nos casos em que o contribuinte alega ter havido pagamento a maior o prazo para pleitear o seu ressarcimento é de cinco anos, contados da data do pagamento do tributo." Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: ç.I '2 • , Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 i) pelo exame dos artigos 165, Inciso I e 168, Inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago Indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, como estipulado pela própria Administração através do Ato Declaratório SRF nO96199; li) no caso do lançamento por homologação, a data de pagamento antecipado do tributo é o marco Inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição. Por fim, consigna que o Poder Judiciário já se posicionou contrariamente à tese esposada pelo r. acórdão recorrido, como demonstrado na decisão mencionada, pelo que, requer seja o mesmo reformado, bem como, seja mantida a r. decisão de primeira instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 163/172. Instado a apresentar contra-razões, conforme AR de fls. 188, o contribuinte não se manifestou, como consta da informação de fls. 189. Os autos foram distribuldos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 201, última. É o relatÓri~ 3 - - ._----------------- • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLl. Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo. prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida. o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado peja Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória nO1.110. de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida. apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, cuja decisão transitou em julgado em 4.5.199p 4 . , Processo n°. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRF/03-04.440 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrannos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 340112002, o entendimento de ser impossivel a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a Utulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado. destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relatiyo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação Judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em lulgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: .os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da, Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, d 31 de outubro d~ 2002, pelo qual ficou esclpque: 1) . , Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 os pagamentos. efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiclals favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em lulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de Interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituido. previstas no art. 18 da Medida Provisória nO 2.176-79/2002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002. somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho. com o referido Parecer:' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabivel. Necessidade de provimento judicial para repe1ição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos. acrescentados), A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a sintese do entendimento doutrinário acima esposado conduz. inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações luridicas concretas decorrentes de decisões udlclals transitadas e 1DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 16 Processo n°. Acórdão n°. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurfdicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( •••)"3 , (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso. a transcrição Isolada da aUnea .c. do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL Iem todas as suas variáveis. o que jamais ocorreu. Com efeito. essa é a redação da citada aUnea.c.: .c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo. ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser. posteriormente, suspensa pelo Senado Federal. não fa;;:tl- em sede 3 Idem, p. 5/6. 7 , Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" Ocorre que a alínea .c. está Inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às .sltuações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inapllcabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto nO 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748193. Os Conselhos de Contribuintes são segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos I Indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se regulada pela Instrução Normativa SRF nO210/2002. atualment 'Idem. 8 • • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00.51 : CSRF/03-Q4.440 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 211 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontãneo, indevido ou a maior que o devido; 11 - erro na Identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passlvel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. ~ o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. ~ facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório.p 9 • Processo na. Acórdão na. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 ~ 12 Da decisão que julgar a manifestação de Inconformidade do sujeito passivo caberá a Interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ~ 211 A manifestação de Inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o ~ 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto nll 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. ~ 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. I Já o atual Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF na 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 90 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, Incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I • apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo: e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF na 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pag~ indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL.4 .r? 10 .. - ._-- --_._------- --------------- • Processo n°. Acórdão nO. : 13628.000008/00.51 : CSRF/03-Q4.440 Dessa fonna, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de C6ntribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de Inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso 111, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Tendo havido ato nonnalivo fonnal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamentep \I • • Processo nO. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRF/03-04.440 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, S único, Inciso 111, "a" de seu Regimento Interno. I Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram Introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurldicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercicio de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legi~lador houve por estabelecer regras para o exerci elo de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao Inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito. é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que I poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 12 • • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel ReaJe,adotando a mesma lógica. dispõe que: Ar!. 189. Violado o direito. nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. I (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão. na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.e• ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar. fazer. ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer. o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurldica. tomando-a desconforme com o sistema jurldico, Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor. podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento Imprevislvel (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, ]urldica a um determinado evento." , A.RestUuiçiio dos Tributos InconstltudollQÍS, o Novo Código Civil e a Jurisprudê1lcjQ do STF e do STJ, In Revista Dialética de Dilcito Tnõut4ri.o. voL 91. Edito •• Dialética, 2003. p. 90/91. 6Tmtado de Dilcito Privado, t. S. alUa!.Por Vislon Rodrigues, Campinas, Booksellcr. 2000. p. S03./? I 13 ~ • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 Na seara tributária, o tenno a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. I No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posterionnente, por força de um fato que modifica a situação juridica então vigente, toma-se Indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi Indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é Integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter Indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade juridica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, In casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando trê ocorrências que têm o condão de tomar, a poster/orl, indevido o pagamento até então 14 • Processo nO. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRF/03-{)4.440 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada Inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. o que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. I No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva. a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. I O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional. o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação.GI IS • • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 Tal entendimento vem sendo sufragado, Inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRiÇÃO. DECAD~NCIA. INOCORR~NCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a detenninação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a Interpretação sistemática do ordenamento juridico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do 16 ~ Processo nO. Acórdão n°. : 13628.000008100-51 : CSRF/03-04.440 . Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, reI. Min. Franclulll Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. V.U., DJU 19.5.2003, .p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, I desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurldico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurldica toma-se Jurldica; o direito anistia a lesão anterior e Já não s 117 éif Processo nO. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRFI03-04.440 pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois. na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, Indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle Incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detlves.se a presunção de Inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: '0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existênciâ atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da viOlação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. • ProgrQl1lQde Direito CiviT,Editora Forense, 3' Edição, 2001. p. 345. 18 Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 I Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária. o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação'. apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável. isto é, se não há 'actio nata•.os Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade). surge para o . contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da nonna e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda. dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN; defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança juridica. que demanda a Imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que Irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação. afinnando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da nonna; e b} o principio da segurança jurldica deve ser temperado por outro que. fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas. demanda a imediata aplicação das nonnas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN. como a I qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina. reúne condiçõe • Inco~fclJ(J/idade da Lei Tributária- Repetiçãodo Indibito. Editora Dial6tica, 2002, p. 48./? I 19 éY" Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos. existe uma qualiflcação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de Identificação etc.). Andou bem o CTN quando atreiou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168. 11). Em suma. nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurfdlca é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurldica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do, indevido. O indevido, nestes casos. é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princlplos (vale dizer o confronto entre a segurança jurldica e a segurança sistêmica pelo respe~o à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: , Ob. Cit., p. 50. "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se Inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, pa~sados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que. após esse prazo. 611 20 Processo n°. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição. no sentido de que, tendo havido Inequlvoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte. no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação d~ repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos n6s, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento juridico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (Inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e I qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função.••.~ estabilizadora das relações sociais e jurldicas>;.. a~ d~ '21 ~ : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a Impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição, Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato nonmativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por I conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex offlcio. devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência .• A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princlpios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da nonma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nO 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: I .Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não penmite que se afinme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja Incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte. diante da declaração, pe~ SJF, da 22 ~ Processo na. Acórdão na. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-o4.440 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstituclonalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção .• I Importantisslmo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vIcio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustiveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluldo o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. I Atende ao princIpio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco. de valores recolhidos a titulo de tributo. por ter sido declarada inconstitucional a lei,~ que o exige, considerar-se o inicio do prazo pre~,nal d* 23 ~ Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: Inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo, Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do Indébito, independentemente do exerciclo em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em qu tenha ocorrido o pagamento indevido." 24 Processo nO. : 13628.000008/00-51 Acórdão n°. : CSRF/03-04.440 Pelas lições que se pode absorver do aresto. é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A Iterativa jurisprudência desta Corte consagrou, entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário Inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurldico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequlvoca da própria Administração., através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a Inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária Inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente ~à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional s6 tem inIcio no dia em que o exerclcio do direito passou a ser posslve!. p ,2S Processo nO. Acórdão n°. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO150.764-PE, de relataria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema ,remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indlgitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, '"a" e 111 "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de Inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. , O Senado Federal não é instância revisional de decisão inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Mi 26 Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 A eficácia da norma inconstitucional já foi Invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento juridico o que já foi declarado inválido, É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por Isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-juridicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de Igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais., Juristas de escol têm considerado atualmente a prevlsao de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácIa de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, Incompatlvel com o modemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de I inconstitucionalidade em controle Incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. tf7l 27 Processo n°. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia I de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contriburram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de . uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de I rndole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante ás decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendi~ento adotado pelos Tribunais ordinários ou, ~ pela própria Administração. A decisão do S~ribUna~ 28 • Processo na. Acórdão na. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal I Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada Interpretação é compatfvel com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleoI6gica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. I Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é Inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática. porque não se cuida de afastar a Incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. &1 29 • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 Todas essas razões demonstram a Inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do Instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constltuclonalidade."'o No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória nO 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou Ilegais, em Oltima instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a Utulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89'17.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de Inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no Julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua Inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já 10Direitos Fundamenlllis e ConlTole de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998. p. 3~ 30 • • Processo nO. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRF/03-04.440 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição Instituída pelo artigo 8° da lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução nO 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, institufdo pelo Decreto-Iei 2.288/86 (al17, 11), suspenso pela Resolução nO 50 do Senado Federal, de 9.10.95: o IPMF. criado pela lei Complementar nO77/93 (art. 17, IV), declarado Inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAl em tão boa companhia, é Inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe Igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAl, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriellacerda Troianellill; "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado d~ constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Dirello de Repetir: NOWJ Prazo poro a eonlribuiçQo ao PIS, Ú16J1' DiaI~tica de Direito Tn"bulário, voL 71, Editora Dialética, 200 I, p. 73. 31 Processo nO. Acórdão nO. • • : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos:-- '" 'A restituição do Indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou I atos distintos: (...); 2°) um ato Intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da Ineficácia do negócio juridico; declaração de Inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada Inconstltuclonallncidenter pelo STF), em lei de natureza Interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de Inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da ReSOluçãO:!d Senado que suspendeu a le; com base em decisão proferida Incldenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte I " TORRES, Ricardo Lobo.lWliluiç<io dos 1iibulos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. /)! 32 ~ • Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração Judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo li, Inconfundivel com o que deco"e de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá Justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois seN1rla de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmisslma conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Tambêm ai, a nosso ver o prazo de decadência se Intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, osjulgados'''' No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrldallnteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: 119471 SEGUNDA CÂMARA 10183.002651/99-73 VOLUNTÁRIO RESTITUIÇÃO/COMP PIS ELÉTRICA CUIABANA LTDA DRJ-CAMPO GRANDE/MS 05/12/200208:00:00 Antônio Carlos Bueno Ribeiro ACÓRDÃO 202-14475 33 • Processo nO. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRF/03-04.440 •Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Ementa: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade. negou-se provimento ao recurso. quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt. Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇAO E I COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADI:NCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos Indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem infeio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurldica conflituosa, o prazo para desconstituira indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurldlcas I ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 34 - . ~ Processo n°. : 13628.000008/00-51 Acórdão nO. : CSRF/03-04.440 Decadência - Pedido de Restituição - Tenno Inicial Em caso de conflito Iquanto à legalidade da exação tributária, o termo InIciai para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADln; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1. Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j.I 17.9.2001 , DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1" Turma, Acórdão nO CSRF/01-Q3.239, rei. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001. DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 128622 SEXTA CÂMARA 13678.000008/99-41 VOLUNTÁRIO ILL CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE DRJ..JUIZ DE FORAlMG 11/07/2002 00:00:00 Wilfrldo Augusto Marques Acórdão 106-12786 OUTROS - OUTROS Por unanimidade de votos, AFASTAR 3S • Processo nO. . Acórdão nO. Ementa: : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-Q4.440 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. DECADI:NCIA - PEDIDO DE RESTITUiÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece Inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. i ~--- Merece ainda ser trarscrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relato ria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da LeI nO5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas caracterlsticas próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ..•.••.....•.•.. não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualqU:lr pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie d. """","",o':; "".ldornd. tri''''''''. ';;!;l .'" • •• Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-o4.440 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança juridica não se pode admitir a hip6tese de que a contagem para o exercicio de um direito TENHA INfclO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte s6 adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui I enfocado, apliea-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional.... No momento que o pagamento do imPosto foi considerado indevido, cabe ã administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-Ia e, neste caso, s6 poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ....•........• Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são Inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é Inegável não terem sido examinadas, peia primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. /f} 37 if •• •• Processo nO. Acórdão nO. : 13628.000008/00-51 : CSRF/03-04.440 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdiçao e para que não haja supressão de instãncia, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensaçao dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. 38 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038

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Numero do processo: 13603.000743/97-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFÍCIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado corerta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimentoao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93188
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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IRPJ e OUTROS — Exercícios de 1989 a 1992 Recorrente : D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : BMG LEASING S A — ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. 101-93188 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositi- vos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. (,,,t , ISON PLIIr. PIA RODRIGUES - PRESIDENTE (7,1 ‘ SEBASTIÃO R e 4 „PT,gffl" ABRAL - RELATOR SON FORMALIZADO EM • 5 1 , -inl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHI- OBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 13603.000.743/97-57 Acórdão n °. : 101-93.188 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte — MG, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através dos Autos de Infração para exigência do I.R.P.J. (fls. 300/304), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 308/313) Finsocial Faturamento (fls. 314/318) e Programa de Integração Social (fls. 319/323), lavrados contra a pessoa jurídica BMG LEASING S/A. —AR- RENDAMENTO MERCANTIL, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de re- gência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com altera- ções introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de oficio, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J.: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receita no montante de Cr$ 1.961.354.704,49 apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do presente Auto de Infração, caracterizada em função da não aceitação dos lançamentos contábeis es- criturados como "Lançamentos de Ajustes" ou "Reclassificação contábil", que do ponto de vista fiscal extrapolam acréscimos e/ou decréscimos das contas relativas a Operações de Arrendamento Mercantil quando para efeito da análise segregamos as contas por sua natureza em credoras e devedoras. vr'ír'ir ri FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 1992 1.961.354.704,79 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°; 174; 175, 178; 179; 387; inciso II do RIR/80, Lei 6.099/74, Lei 7.132/83 e Portaria MF 376-E/76, 567/78 e 140/84 2 — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Glosa Variação Monetária decorrente da diferença a maior do Lucro Inflacio- nário, resultando em Redução da Provisão Imposto de Renda Sobre Lucro Inflacionário Diferido, acarretando em repercussão, despesa ilegítima a título de Variações Monetárias Passivas. Conforme cópias Auto de Infração, processo 13.603-000.790/93-11 e 13.603-000.689/95-41, e respectivos Termos de Verificação Fiscal, cujas c jió- 2 Processo n,°, 13603.000.743/97-57 Acórdão n . 101-93188 pias constituem peças integrantes do presente lançamento, pelas fls. 98 a 148, na determinação do lucro real, relativo aos períodos base de 1989 e 1990, ficou caracterizada e formalizada a autuação por Diferimento a maior de Lucro Inflacionário, tal implicando a retificação de ofício dos valores decla- rados no Anexo 2 e Quadro 14 da Declaração Rendimentos, referentes ao Lucro Inflacionário Realizado, Lucro Inflacionário do Período Base — Parcela Diferível e por conseqüência no saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Tributar (registrado no LALUR, fls. 84 e 89) para os valores registrados nos subitens IV.c e IV.d do Termo de Verificação Fiscal, cópia fls. 108 e subitens V.II.5 e V.II.6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 147 importando para a de- vida caracterização dos fatos, base para o presente lançamento, destacar que o lançamento do Lucro Inflacionário Diferido a maior resultou na retifica- ção do saldo do Lucro Inflacionário a tributar em 31.12.90 de Cr$ 2.297.024.725,5 para Cr$ 654.958.774,99 (= saldo conforme item V.11.6, fls. 147 = 1.415.514.966,05 — 760.556.191,26). Portanto de tal decorre também a retificação de ofício da PROV. IRPJ s/ LU- CRO Inflacionário, logo. -Saldo Lucro Inflacionário Acumulado em 31.12,90 retificação de ofício Cr$ 654.958.774,99 -Provisão IRPJ s/ saldo Lucro Inflacionário Retificação de ofício Cr$ 291.626.205,73 O diferimento a maior do Lucro Inflacionário acarretou a constituição de uma Provisão, IRPJ Diferido a maior e por via de conseqüência, em redução da Provisão IRPJ s/ Lucro Real na proporção sobre a determinação do resulta- do do período base de 1991, na medida em que também ficou majorada a despesa apropriada a esse resultado a título de Variação Monetária Passiva, em contrapartida da atualização da referida Provisão IRPJ majorada, logo: -Saldo 31.12.90 Provisão s/ Lucro Inflacionário retificada de ofício .. Cr$ 291.626.205,73 Variações Monetárias Passivas a apropriar ....... ..„.. Cr$ 1.390..544.971,11 (291.626.205,73/ 103,5081) x 597,06 — 291,626.205,73 Variações Monetárias Passivas apropriadas em contrapartida atualização Provj si IRPJ Conta 0200494300020027 (cópias Razão, fls. ) Cr$ 4.978.421.404,44 Variações Monetárias Passivas glosadas Cr$ 3.587.876 433,30 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 3.587.876.433,30 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL. Artigos 157 e parágrafo 1°; 191 e parágrafos; 254, inciso II e parágrafo úni- co, e 387, inciso I; do RIR/80. 3- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO LUCRO REAL 3 Processo n.° . 13603.000..743/97-57 Acórdão n.°. 101-93.188 Segregação Ajuste Circular BACEN N° 1.429/89 Pelo ADN 34/87, os procedimentos decorrentes dos ajustes CTRC, BACEN 1.429/89, não poderão alterar os efeitos tributários, decorrentes da aplicação dos atos legais que disciplinam a determinação do Lucro Real das Socieda- des de Arrendamento Mercantil (Leis 6..099/74, 7.132/83 e Portarias MF 376- E/76, 567/78 e 140/84) portanto, devendo ser segregados contabilmente.. No exercício 1992, período base 1991, apuramos os seguintes valores, que não foram segregados na determinação do Lucro Real: Variações Monetárias Ativas: -Variação Monetária Ativa decorrente atualização Crédito tributário — conta 188250020017 Cr$ 464.655.968,07 -Crédito Tributário Correção Monetária Complementar Lei 8.200/91 — conta 188250020042 Cr$ 2.306.349.904,14 -Crédito Trib. Prej. Fiscal — conta 188250020042 Cr$ 788 911.783,36 Total Variação Monetária Ativa a Excluir ........ ... Cr$ 3.559.917.655,57 Correção Monetária do Balanço. Débito referente Correção Monetária Insuficiência Depreciação — conta 232400050010 Cr$ 1 381.404 395,45- Débito Correção Monetária Especial Insuficiência Depreciação — conta 232400050057 . . Cr$ 5.185.125,469,15 Total Correção Monetária devedora a adicionar .. .. Cr$ 6.539.529.864,60 AJUSTE LUCRO REAL —ADIÇÃO CR$ 2,979.612.209,03 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 2,979.612.209,03 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157, parágrafo 1°; 173; 242; 243; e 387, inciso I, do RIR/80" Quanto às exigências decorrentes verifica-se haverem sido exigidas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO As infrações enunciadas nos itens I e II relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art.. 23 da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A infração enunciada no item I relativo ao imposto de renda da pessoa jurídi- ca. Enquadramento legal: art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS A infração enunciada no item I relativo ao imposto de renda da pessoa jurídi- ca. Enquadramento legal: art, 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; art„ 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73; art. 2°, inciso IV, alínea "b", da Lei n° 8.218/91," '4 4 Processo n.°. 13603.000743/97-57 Acórdão n.°. 101-93188 Tendo sido intimado em 14 de maio de 1997, em 13 de junho de 1997 o su- jeito passivo contestou todos os lançamentos e, após reproduzir passagens do auto de infração, em síntese: Esclarece que os lançamentos denominados "ajustes de saldo" têm a finalida- de de demonstrar, no final de cada mês, que os valores contabilizados nas contas patrimoniais estão perfeitamente ajustadas ao estado atual dos diferentes contratos de arrendamento em andamento. Não representam efetivos ajustes, pois constituem meras reclassificações contábeis e envolvem apenas contas de natureza patrimonial, sem repercutir na demonstração de resultado do período-base. Provavelmente de- correm da nomenclatura as suspeitas da fiscalização, visto que no linguajar contábil a palavra "ajuste" se associa a contrapartida no resultado do exercício, mas não é esse o caso dos ajustes de que se trata. Os lançamentos contábeis estão corretos, e, se assim não os reputou a autoridade fiscal, foi por falta de análise das respectivas contrapartidas. Estas comprovam sua condição de mera reclassificação de valores que se não devem comunicar ao resultado do período-base, do contrário se estariam lançados em dobro valores relativos a arrendamentos a receber já vencidos. Esses valores, consoante inciso I da Portaria n° 140/84, só devem ser apropriados ao re- sultado quando passam a ser exigíveis contratualmente do arrendatário. Figura um exemplo completo de lançamento, discriminando as diversas con- tas que dele participam e atribuindo-lhe valores hipotéticos. Argüi que a autora do feito, para formar sua opinião, selecionou registros ale- atórios, atendo-se a suas contrapartidas somente em alguns casos, e ainda assim de forma parcial. Argumenta que, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o qual define a hipótese de incidência do imposto de renda, em momento algum os lançamentos dos "ajustes de saldo" em causa inibem o surgimento da obrigação tributária. Tam- pouco importam aquisição de disponibilidade econômica nem acréscimo patrimoni- al. Não caracterizam, enfim, omissão de receita. Cita Alfredo Augusto Becker, para afirmar que, por falta dos pressupostos le- gais, os valores relativos às reclassificações não devem compor a base de cálculo do imposto de renda. E para eliminar qualquer incerteza a respeito da lisura do proce- dimento da empresa, apresenta uma análise abrangente dos saldos das contas que, 5 ( Processo n ° : 13603 000.743/97-57 Acórdão n °, : 101-93,188 envolvem operações de arrendamento mercantil, salientando as contas de arrenda- mentos a receber e rendas a receber. Propõe-se também combater o raciocínio de- dutivo empregado pela autora do feito, o qual a tem levado a cometer o seu erro de interpretação. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes não aceita como meio de prova o raciocínio dedutivo para caracterização de omissão de receita. Para comprovar a adequação dos registros contábeis controversos, anexa à impugnação um quadro em que se demonstra, mês a mês, a conciliação das contas em causa com os relatórios de informática. Proporciona então, selecionando os da- dos de janeiro como amostra, explanações a respeito de como interpretar o quadro. No tocante à acusação de que teria sido contabilizada variação monetária passiva excedente, argumenta que, não importa qual a apreciação que se faça da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário, o comportamento da empresa é legítimo É que a constituição da provisão, ao reduzir o resultado do exercício, reduz em igual montante a correção monetária do balanço que se apuraria no exercício seguinte. A variação monetária passiva computada neutralizou os efei- tos da "correção monetária devedora do resultado". O fisco apenas aponta as con- seqüências que justificam a autuação. Mas ainda que tal despesa fosse indevida, em seu lugar devia ser contabilizado, em valores idênticos, o efeito de correção monetá- ria devedora do balanço encerrado no ano anterior e irregularmente diminuído. Con- siderando as ementas de dois acórdãos do Conselho de Contribuintes, conclui-se, por analogia, que também é esse o entendimento do órgão. Igual opinião expressa a ementa do Parecer Normativo CST n° 07, de 16 de agosto de 1985. Em nenhuma hipótese a variação monetária passiva poderia sujeitar-se à glosa fiscal Enfim, a imputação de provisão indevida de imposto de renda somente poderia ser verdadeira caso o processo administrativo relativo à autuação anterior já se tivesse encerrado com a aprovação do trabalho fiscal. Pondera, a respeito da terceira infração constante da peça fiscal, que é fruto da falta de compreensão dos fatos pela autora do feito. Ela não teria formalizado a exigência, se tivesse notado que a conta 6.181.0002.20059 — Correção Especial Lu- cros Prejuízos Acumulados — engloba todos os efeitos decorrentes da correção mo- netária complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTN, inclusive o saldo credor da correção monetária da Lei n° 8.200, malgrado ter a referida conta apre- sentado saldo final devedor.rii 6 Processo n° 13603.000.743/97-57 Acórdão n °. 101-93188 Reputa descabido o entendimento da agente fiscal, para a qual a correção monetária, a comum e a especial, das contas de insuficiência de depreciação deveria ser adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real. No fmal das contas, em que pese a todas as demais alegações do termo de verificação fiscal, é nessa opinião que se baseia o terceiro item do auto de infração. A Circular BACEN n° 1.429, de 20 de janeiro de 1989 regula a determinação das superveniências e insuficiências de depreciação. De acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financei- ro Nacional — COSIF, as contas de superveniência e insuficiência integram o Imo- bilizado de Arrendamento, subdivisão do Ativo Permanente. O art. 40 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, manda corrigir, por ocasião da elaboração do ba- lanço patrimonial, todas as contas do ativo permanente, ente outras. Além da corre- ção normal, também a complementar, atinente à diferença entre o IPC e o BTNF, deveria seguir as mesmas regras, salvo no concernente à forma de sua tributação. Por fim, a legislação fiscal não restringia a dedução de nenhuma despesa decorrente da correção monetária de balanço, nem quando se tratasse de empresa de arrenda- mento mercantil. Por conseguinte, o fisco, não aplicando corretamente a legislação, confundiu as normas prescritas para o lançamento originário das superveniências e insuficiências com suas respectivas correções monetárias. Aquelas são não tributá- veis e indedutiveis, e assim foram tratadas pela empresa; estas são perfeitamente dedutiveis ou tributáveis. Tal afirmação é confirmada pela falta de previsão legal que a contrarie. Apreciando a impugnação apresentada, o DD. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente proce- dente, consoante Decisão de fls. 605/624, que ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RCINJUR DA r=ozum Jurciuiwk E OUTROS ARRENDAMENTO MERCANTIL — OMISSÃO DE RECEITAS — Redução não justifi- cada dos saldos das contas que registram as rendas futuras com operações de ar- rendamento mercantil caracteriza omissão de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA — PROVISÃO CONSTITUÍDA EM PERÍODO ANTERIOR — Admite-se a dedução, como despesa de variação monetária, do valor decorrente da atualização monetária de provisão constituída em exercício anterior, ainda que dedutível a despesa com sua própria constituição, mas é ilegítima a dedução da im- portância resultante da atualização da parte da provisão calculada errônea ou indevi- damente. AJUSTES DETERMINADOS PELO BANCO CENTRAL — CORREÇÃO MONETÁ- RIA — Às instituições financeiras é permitido adaptar a escrituração às normas do Banco Central. Mas se a adaptação implicar apuração de resultado diferente do pres- crito pela legislação tributária, tanto a respectiva diferença como a sua correção mo- netária devem ser segregadas em contas de ajuste, de sorte que não se reflitam no lucro real. 7 Processo n. 0 . 13603 000.743/97-57 Acórdão n.°. 101-93.188 LANÇAMENTOS DECORRENTES - Se nenhuma razão de ordem jurídica lhes re- comenda tratamento diverso, e tendo todos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica apro- veita aos lançamentos ditos dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n•° 333, de 1997. Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MI n.° 333, de 1997. É o Relatório. 8 Processo n.°, 13603.000.743/97-57 Acórdão n,° 101-93.188 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapas- sa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrá- tica, no que se refere à da base de cálculo dos valores correspondentes aos tributos com exigibilidade suspensa, se processou com estrita observância dos dispositivos le- gais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se ati- do às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de deci- dir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dis- positivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lança- mento, nos moldes em que foi efetuado, quanto aos valores excluídos, não tem como prosperar, verbis: "As contas nas quais se fizeram os controvertidos registros pertencem a dois grupos que se intitulam arrendamentos a receber e rendas a apropriar., Es- sas contas servem para registrar o volume de receita que os contratos de ar- rendamento gerarão até o seu encerramento. A simples assinatura do con- trato não obriga a empresa arrendadora a reconhecer desde logo nenhuma receita. Isto só ocorre à medida em que o contrato vai sendo executado, isto é, à medida em que vão vencendo as contraprestações devidas pelo arren- datário. Assim, quando um contrato de arrendamento é celebrado, a soma total das contraprestações que o arrendatário se compromete a pagar é lançada numa das conta do grupo arrendamentos a receber, cujo saldo é sempre de- vedor. A contrapartida desse lançamento é registrada numa conta do grupo renda a apropriar, cujo saldo é sempre credor, que desse modo funciona como retificador do conjunto de contas anterior. Vencida a contraprestação, seu valor é contabilizado numa conta de receita, independente de seu pagamento; ato contínuo igual soma é baixada da conta adequada do grupo rendas a apropriar. Coincidindo vencimento e pa- 9 n Processo n.,°., 13603.000743/97-57 Acórdão n.° 101-93.188 gamento, opera -se a diminuição da respectiva cifra em arrendamentos a re- ceber Se não, surge um crédito vencido da empresa, cujo valor permanece em conta qualquer do grupo arrendamentos a receber. Em caso de mora, pois, ocorre um desequilíbrio entre este último conjunto de contas e o de rendas a apropriar, pois a baixa naquele se adia até quando se efetuar a li- quidação da contraprestação. Daí se segue que a movimentação dessas contas interessa sobremodo ao resultado da empresa, porque uma baixa em seu saldo pode significar vencimento de uma contraprestação, hipótese que obriga o reconhecimento de receita. Embora não se estabeleça conexão imediata e necessária entre diminuição dos saldos das contas e efetivação de receita, a estreita correlação entre os dois eventos torna lícito ao fisco exigir que o contribuinte circunstancie e documente as reduções dos mon- tantes atribuídos a essas contas, quando eventualmente não haja contrapar- tida de reconhecimento de receita É importante salientar que a reclassificação, no caso de inadimplemento, não envolveria as contas de renda a apropriar, se a autoridade monetária não exigisse que, na hipótese de atraso maior que certo tempo, todas as obrigações dum devedor em mora seja deslocadas para nova conta, até mesmo as vincendas Ou seja, nos casos de mora prolongada, é preciso re- classificar não apenas os débitos vencidos, mas também o valor do contrato como um todo Todavia, no que toca a rendas a apropriar o deslocamento só abrange as contraprestações vincendas, e nunca as já vencidas, porque es- tas últimas então já deverão ter sido baixadas e contabilizadas como receita efetiva. Houve, porém, diversos ajustes em que se contrapuseram contas de nature- za credora e devedora. Algumas vezes o registro consistiu em lançar certa importância a débito de conta devedora e, em contrapartida, igual montante a crédito de conta credora; em conseqüência, o saldo total de ambos os gru- pos de contas aumentou Outras vezes o registro de ajuste produziu efeito inverso, isto é, acarretou diminuição no saldo total de ambos os grupos, por- que se creditava conta devedora enquanto conta credora recebia um débito O que a autora do feito tributou como omissão de receita foram os ajustes que acarretaram redução ou baixa no saldo das contas de arrendamentos a receber ou de rendas a apropriar, em relação aos quais não encontrou lan- çamento correlato de reconhecimento de receita. Por conseguinte, a exigência fiscal decorre da falta de documentos e de es- clarecimentos os quais incumbia ao contribuinte obrigatoriamente providen- ciar Note-se que no curso da ação fiscal lhe foram dadas duas oportunida- des de o fazer, e outra vez no ensejo da vertente impugnação, todas balda- das. (...) a fiscalização atuou com acerto Todavia, o trabalho fiscal não está, no tocante à apuração da base de cálculo, isento de falhas. Vimos que, de iní- Processo n..°.. . 13603 000 743/97-57 Acórdão n °. 101-93,188 cio, estando os pagamentos das contraprestações em dia, o total das contas do grupo "arrendamento a receber' e do grupo "rendas a apropriar de arren- damentos" correm parelhos. Sobrevindo atrasos, porém, acabam por distan- ciar-se, porque no vencimento sempre se procede à baixa no grupo de "ren- das a apropriar" (em contrapartida do reconhecimento da receita), ao passo que a baixa na conta correlativa de "arrendamentos a receber" aguardará até o efetivo pagamento Assim, enquanto qualquer diminuição não justificada no grupo de "rendas a apropriar' tem como implicação omissão de receita (uma vez que o contribuinte não apresentou hipótese plausível que o contra- dissesse), com a mesma certeza não se pode dizer que quaisquer baixas no grupo arrendamentos a receber caracterizam igual infração. Para considerar estas últimas omissão de receitas, seria preciso verificar antes que não hou- ve, por exemplo, transferência do valor baixado para conta diversa que re- presente crédito da empresa, ainda que não integrante do grupo arrenda- mentos a receber Os elementos dos autos não propiciam, quanto a esse aspecto, uma conclusão segura Em conseqüência, o critério do fisco para determinação da receita omitida, pelo qual, confrontando, a cada mês, a soma das baixas das contas credoras com o total das baixas das contas de- vedoras, tomou como omissão de receita indistintamente o maior valor, não pode ser aceito. O certo é adotar, em qualquer caso, as baixas em rendas a apropriar, ainda que em determinados meses estas sejam inferiores às bai- xas em arrendamentos a receber. Os valores apurados em relação ao item em apreço do auto de infração, pois, ficam assim recompostos: .(segue o valor apurado mensalmente pelo Fisco e o valor mantido)... Quanto a segunda das infrações verifica-se que (.. ) Ação Fiscal anterior que abrangeu os anos-base de 1989 e 1990 apurou excesso de lucro inflacioná- rio. Os processos n°s 13.603-000..689/95-41 e 13.603-000.790/93-11 instau- raram-se para permitir a tramitação dos lançamentos de ofício fundados na imputação desse fato. Como consectário da exigência fiscal, o lucro inflacio- nário acumulado diminuiu na mesma proporção. Como a empresa escritura provisão para o pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário diferido, aquela redução causa diminuição equivalente no valor de tal provi- são Segue-se então que a variação monetária passiva produzida pela atua- lização provisão deve contrair-se na mesma medida. O fisco, com base nes- se raciocínio tributou a diferença correspondente à despesa de variação mo- netária que afinal se revelou excessiva. Em virtude do cálculo errôneo do lucro inflacionário, por parte do contribuin- te, certa fração do lucro, que deveria ser imediatamente tributada, foi indevi- damente diferida. Se não tivesse havido a irregularidade, o montante indevi- damente diferido sofreria a incidência do imposto de renda naquela mesma ocasião Seu valor seria, então, incluído na provisão para pagamento do im- posto de renda e baixado tão logo se operasse o recolhimento, em contra- partida da conta do ativo circulante de onde provieram os recursos. Em con- seqüência do diferimento excessivo, contudo, a provisão do imposto sobre o lucro inflacionário permaneceu indefinidamente no balanço, gerando varia- ção monetária ilegítima É certo que em ambas as hipóteses haveria a cons- tituição de provisão, a qual repercute igualmente no patrimônio líquido, mas, 11 f Processo n.°. 13603.000.743/97-57 Acórdão n °. . 101-93.188 no caso da provisão do imposto por pagar no próprio exercício, esta é nor- malmente baixada poucos meses após o encerramento do exercício. A diferença em relação à provisão constituída regularmente é óbvia. Nesta, como o prejuízo não se confirmou até o próximo encerramento do exercício, é lícito que à sua atualização corresponda uma despesa dedutível, porque caso não fosse constituída seu valor teria integrado o patrimônio líquido. O mesmo não se dá com o excesso de provisão para o imposto sobre o lucro inflacionário diferido, pois seu valor em verdade devia ter sido de imediato submetido à tributação O Parecer Normativo CST n° 7, de 16 agosto de 1985, cujo assunto é a dedutibilidade da correção monetária da provisão para perdas prováveis na aquisição de investimentos, a que alude o impug- nante, não serve a seus interesses, pois vale para os casos de constituição regular de provisão, e não às anormalidades tais corno a de que ora se trata. Tampouco lhe auxiliam as ementas de decisões do Conselho de Contribuin- tes por ele transcritas„ Referem-se os acórdãos a processos nos quais a exi- gência foi baseada na falta de constituição da provisão do imposto sobre o lucro diferido, e não no excesso dessa mesma provisão. Cumpre ponderar ademais que, ao contrário do que advoga o impugnante, para exigir obrigações tributárias que são conseqüências de lançamento anterior, não há necessidade de aguardar o encerramento do contencioso administrativo instaurado pela impugnação de feito precedente. Todavia, para obter a diferença tributada, o fisco levou em conta, além dos reflexos do lançamento relativo ao processo n°13..603-000.689/95-41, tam- bém os do de n° 13..603-000..790/93-11. Enquanto a exigência daquele, em julgamento de primeira instância, foi declarada procedente, a deste último foi anulada, por padecer vício formal insanável. Cópias anexas de ambas as decisões certificam-no. Logo, há mister de excluir da base de cálculo as im- portâncias originárias do lançamento anulado., E não é só. Se, por um lado, a ação fiscal do processo n° 13..603-000.689/95-41 tributou a soma que o con- tribuinte havia indevidamente diferido corno lucro inflacionário, por outro lado, nos períodos subseqüentes, a quantia tributada pela empresa pela rea- lização do lucro inflacionário acumulado passa a apresentar um excedente, que devia ter sido compensado pelo fisco ao efetuar o levantamento do cré- dito tributário em ações fiscais posteriores. Porém, a autora do feito assim não procedeu. No demonstrativo abaixo efetua-se o acerto da base de cál- culo, levando em conta tanto a anulação do lançamento do processo n° 13,603-000.790/93-11 como as compensações que deviam ter sido concedi- das em face do excesso de realização do lucro inflacionário.. Ao cabo, a base de cálculo relativa ao item em apreço, dos Cr$ 3.587.876.433,33 de início apurados, reduz-se à Cr$ 21.043.141,65 . ,(segue-se o demonstrativo do cálculo que conduz àquele resultado).... Passemos agora a considerar o terceiro item do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Segundo declara a autora do feito no 12 Processo n.°„ 13603.000.743/97-57 Acórdão n.°. . 101-93.188 próprio corpo da peça fiscal, trata-se de tributo exigido pela falta de adição ao lucro líquido do resultado de certos ajustes determinados pela autoridade monetária, os quais ajustes, embora tolerados pela legislação tributária, não podem interferir na base de cálculo do tributo, em virtude de expressa dispo- sição da própria legislação tributária. Entretanto a impugnação, no respeitante aos ajustes de que ora se trata, não é de todo desprovida de senso. Ocorre que na apuração da diferença tributável a autora do feito incluiu quantias que estavam escrituradas nas contas n° 188250020042 e 232400050057, destinadas a abrigar a correção monetária complementar relativa à diferença entre a variação do IPC e do BTNF. As importâncias lançadas sob aquelas rubricas resultaram da atuali- zação do saldo obtido com a correção complementar da mesma natureza relativa ao ano-base de 1990, exercício de 1991, nos termos da Lei n° 8.200/91. Assim sendo, a alegação do impugnante, segundo a qual vale para essa outra correção argumento igual ao que desenvolveu a respeito do segundo item do auto de infração é bem apropriada. Esse raciocínio, que demonstramos ser inválido no caso da variação monetária da provisão para pagamento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido, aqui en- contra seu verdadeiro ensejo. È que a movimentação das contas envolvidas, embora para a autoridade monetária devam gerar reflexos efetivos no resul- tado, a legislação tributária não os admite, de sorte que, à luz desta no final das contas resumem-se numa espécie de deslocamento de valores entre contas patrimoniais. Assim, qualquer que seja o resultado do ajuste em apreço, ele é absorvido pelo patrimônio líquido. Logo, nos anos subse- qüentes a sua contabilização, conquanto sua correção implique nova despe- sa, o abatimento desta não se pode impedir, ainda que o registro primitivo seja indedutível, porque é de fato integralmente compensada pela redução da despesa gerada pela correção das contas do patrimônio líquido. Portanto, devem permanecer como constituinte da base de cálculo apenas as somas procedentes dos ajustes realizados, pela primeira vez, no curso do ano base de 1991, exercício de 1992. Com isto, a participação do presente item do auto de infração na base de cálculo tributável total do lançamento de ofício, em vez dos Cr$2.979.612.209,03 iniciais, reduz-se para Cr$127,836.644,02. Pode-se acompanhar na tabela abaixo a obtenção dessa última cifra:: .(segue-se o demonstrativo do cálculo de que decorre aquela conclusão). Quanto aos lançamentos de contribuição para o PIS, da contribuição para o FINSOCIAL e de contribuição social sobre o lucro (.„.) não há razão de or- dem jurídica que obrigue dispensar-lhes tratamento jurídico distinto. Como os fundamentos de fato deles são idênticos aos do auto de infração de imposto de renda, cabe submetê-los a igual apreciação. Daí que os lançamentos de contribuição para o PIS e para o FINSOCIAL, que se perfazem com uma só infração, igual à primeira descrita no auto de infração do imposto de renda, sofrerão redução na base de cálculo e no crédito tributário igual à que se sujeita este último. Já o de contribuição social sobre o lucro, que se compõe da primeira e da segunda irregularidades apontadas no auto de infração do imposto de renda segue, com as adaptações necessárias, curso equivalente 13 Processo n ° 13603.000.743/97-57 Acórdão n °. 101-93,188 ou seja, exoneração parcial do crédito tributário resultante de ambas as im- putações" Verifica-se, assim, da transcrição de parte das extensas razões de decidir lança- das às fls. 605/624, que a autoridade julgadora recorrente, além de analisar com toda profundidade e minúcia todos os elementos dos autos, cotejando as acusações e razões da impugnação, adotou fundamentação própria para cada uma das parcelas que moti- varam o presente recurso, fazendo acompanhar a conclusão de cada uma das respecti- vas exclusões de bem elaborados demonstrativos, tornando-se despiciente qualquer acréscimo que pudesse corroborar a sua conclusão. Assim, tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 14 de setembro de 200. _At • SEBASTIÃO R P.,4* f4IT g, CABRAL - RELATOR 14 Processo n.°. : 13603.000.743/97-57 Acórdão n.° . 101-93.188 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Inter- no, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 31 AN 2001 ....-_--------,,,,,.- SON PE ãi- r-'• A RODRIGUES 19 a EMENTE Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000112/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73231
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 13153.000112/95-30 Acórdão : 201-73.231 Sessão : 20 de outubro de 1999 Recurso : 104.302 Recorrente: MADER MADEIREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADER MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 20 de outubro de 1999 Lu a He ena G: ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 õ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000112/95-30 Acórdão : 201-73.231 Recurso : 104.302 Recorrente: MADER MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que manteve na íntegra o lançamento do ITR194, sob o fundamento que a contribuinte não provou o direito alegado, de vez que o documento de fl. 11 não tema as característica de Laudo Técnico conforme dispõe a Lei n° 8.847/94. Desta feita, com suas razões recursais, a empresa anexa Laudo Técnico especificado emitido pela Empresa Matogrossense de Pesquisa e Assistência e Extensão Rural S/A (EMPAER), pedindo que o lançamento do ITR/94 seja refeito com base neste. É o relatório. 2 <7/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000112/95-30 Acórdão : 201-73.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É fato incontroverso neste Conselho que há uma grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento com base em Laudos Técnicos acostados aos autos que possam permitir ao julgador uma decisão segura que reflita as verdadeiras bases fáticas em que se assentam o lançamento de ITR, constituindo uma mera irregularidade sua apresentação em momento ulterior ao do recurso, uma vez que em jogo a verdade material. Quanto ao laudo, é de ser acatado, porque a norma que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do laudo. A norma prevê que o laudo seja elaborado por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como às sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal Laudo é elemento suficiente de prova. Assim, entendendo que o Laudo anexado é idôneo, deve o recurso ser julgado procedente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FLS. 02, com o VTN da propriedade em 200.287,03 UFIR, considerando a área de 653, 80 hectares como reserva legal, conforme Laudo Técnico (fl. 31) É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13602.000030/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - ART. 471, i, DO CPC - A alteração do estado de direito, pelo surgimento de nova legislação, afeta a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa. Na Contribuição Social sobre o Lucro, a alteração deu-se com a edição da Lei n 8.212/91, que reafirmou a instituição da exação. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:06:37Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:06:37Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:06:37Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:06:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:06:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:06:37Z; created: 2009-08-31T15:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T15:06:37Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:06:37Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA • g;;''=-r---. j,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13602.000030/99-47 Recurso n° : 127.512 Matéria : CSL — Anos: 1993 a 1998 Recorrente : VIAÇÃO SANDRA LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.792 CSL - COISA JULGADA - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - ART. 471, 1, DO CPC - A alteração do estado de direito, pelo surgimento de nova legislação, afeta a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa. Na Contribuição Social sobre o Lucro, a alteração deu-se com a edição da Lei n° 8.212/91, que reafirmou a instituição da exação. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANDRA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA KOETZ M REI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JAN aoga Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13602.000030/99-47 Acórdão n° : 108-06.792 Recurso n° : 127.512 Recorrente : VIAÇÃO SANDRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de janeiro de 1993 a outubro de 1998, que a autuada deixou de fazer por entender-se amparada por sentença judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária n° 89.1599-0, que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689/88. Fundamentando-se no Parecer n° 003/95, da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 42/54), concluiu a fiscalização que, com o advento da Lei n° 8.212/91, ficou restabelecida a obrigação constitucional de a empresa recolher a contribuição social sobre seu lucro. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/22 é demonstrada a determinação da base de cálculo da contribuição. Os demonstrativos de apuração estão às fls. 301/306. Em tempestiva Impugnação, a autuada invoca a decisão transitada em julgado na Ação Ordinária, dizendo que a matéria não pode ser julgada novamente na instância administrativa. Cita parecer do Professor Humberto Theodoro sobre a dimensão da coisa julgada. Se ultrapassado este argumento, questiona a base de cálculo da exação, que estaria incorreta por não ter sido considerado o saldo da base negativa existente em 31/12/92, e também por não ter sido excluída a diferença de correção monetária relativa ao I PC/89. Qt9t 2 • Processo n° : 13602.000030/99-47 Acórdão n° : 108-06.792 Decisão singular de fls. 345/354 mantém o lançamento, dizendo, em resumo, que a Lei n° 8.212/91 reproduziu a obrigação constitucional de as empresas contribuírem para a seguridade social, restando a partir daí prejudicada a coisa julgada "inter partes", por modificação no seu estado de direito. Quanto à determinação da base de cálculo, reporta-se aos demonstrativos de fls. 301/306, que especificam o aproveitamento das bases negativas de períodos anteriores, sendo que, pelos registros constantes do sistema "SAPLI" e também pela declaração de rendimentos apresentada, inexiste base negativa oriunda do ano-calendário de 1992. Por fim, em relação à correção monetária pelo IPC de janeiro de 1989, afirma que não há previsão legal para sua exclusão e que o contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo de forma a explicitar, de modo claro, as adições e exclusões que entende corretas. A Decisão está sintetizada na seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA CSLL. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1989, e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro." Ciência da Decisão em 05/04/01. Recurso Voluntário protocolizado no dia 4 do mês seguinte reitera os argumentos da primeira fase, afrimando que os efeitos da coisa julgada entre as partes não se restringem à sentença, mas também à causa de pedir, que no caso é a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. A lei superveniente (Lei n° 8.212/91) traz as mesmas impropriedades contidas na lei anterior (Lei n° 7.689/89), contendo o mesmo caráter inconstitucional já declarado. Por isso, a cobrança da CSL, com base no novo instrumento normativo, fere o princípio da coisa julgada. (31 3 Processo n° : 13602.000030/99-47 Acórdão n° : 108-06.792 Reitera igualmente o argumento de que a base de cálculo da contribuição está incorreto, por não ter levado em conta a base negativa do ano de 1992 nem o saldo do IPC relativo a 1989. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros pela taxa Selic, por ter esta taxa natureza remuneratória. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. • 4 • Processo n° : 13602.000030199-47 Acórdão n° : 108-06.792 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da coisa julgada em matéria tributária já foi por várias vezes examinada neste Colegiado, consolidando-se a jurisprudência no sentido de que a proteção da decisão judicial transitada em julgado prevalece até que alterado o estado de direito, pela superveniência de novo estatuto legal. Este entendimento encontra lastro no próprio dispositivo que protege a coisa julgada, consubstanciado no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (-.)." Permito-se transcrever aqui parte do voto proferido pelo i. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que fundamentou o Acórdão n° 108-06.227, desta mesma Oitava Câmara, no qual se tratou exatamente da mesma questão objeto do presente contencioso, e que sintetiza com acuidade e precisão o assunto: "Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário, aqui externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel ("Limites da Coisa Julgada em matéria tributária", in "Problemas de Processo Judicial Tributário", 3° volume, Ed. Dialética, p. 179): Cji? Gi,/ 5 Processo n° :13602.000030/99-47 Acórdão n° : 108-06.792 "Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo, desde que existam novas premissas decorrentes da forma de atuação deste contribuinte; de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores."(negritamos) In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração sob o entendimento de que, com a supenreniência da Lei n° 8.212/91, a par da decisão judicial alagada pela autuada, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina, ou ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Com efeito, a Lei n°8.212/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social - traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, a base de cálculo e alíquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encampa a relação jurídico-tributária continuativa sub examen. (..) Por outro lado, retomando a discussão sob o prisma da segurança jurídica em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da isonomia, haja vista que (..) o E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, pela via incidental, em ação diversa daquela ensejadora da presente situação in concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos diante de uma decisão que atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente abstrata, gerando situação extremamente não isonômica, de grave ameaça à competitividade econômica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de uma contribuição aplicada à toda a sociedade." O julgado está sintetizado na ementa assim redigida: 9-2 6)( 6 Processo n° : 13602.000030/99-47 Acórdão n° : 108-06.792 "CSL - COISA JULGADA - LIMITAÇÕES - O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonâmicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes." Também o e. Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem reconhecido a interrupção dos efeitos da coisa julgada, como se vê do Acórdão proferido no Recurso Especial n° 281.209, em que foi Relator o Ministro José Delgado, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo SW, ser inconstitucional a Lei n°7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas /eis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo SW e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória." Nesta mesma linha, entendo não deva ser acatada a pretensão da Recorrente, quanto aos efeitos da coisa julgada. Resta examinar as alegações relativas à base de cálculo da contribuição. Consoante o controle mantido pela Secretaria da Receita Federal denominado SAPLI, juntado às fls. 339, não consta que a autuada tivesse base de (1/7 Gs) 7 , Processo n° 13602.000030199-47 Acórdão n° : 108-06.792 cálculo negativa no ano-calendário de 1992. De outro lado, nada traz aos autos para comprovar o contrário. Quanto às bases negativas dos períodos seguintes, foram levadas em conta pelo fisco, como se vê nos demonstrativos de fls. 301 e seguintes. No que diz respeito à correção monetária pelo IPC, do ano de 1989, tampouco traz a Recorrente qualquer prova ou demonstrativo da dedução pretendida. De qualquer modo, na determinação da base de cálculo o autuante tomou os dados extraídos da própria contabilidade da empresa. Assim, se a Recorrente efetuara a alegada correção monetária em 1989, sua contabilidade já contemplaria a dedução. Se não o fizera, também seria extemporânea a pretensão de fazê-lo agora. Nada a reparar, por conseguinte, na base de cálculo apurada pela fiscalização. Da mesma forma, mantém-se a cobrança dos juros pela taxa Selic. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ia Koetz Mor g)C 8 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4707736 #
Numero do processo: 13609.000320/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA - Ausente na legislação tributária federal, dispositivo que determine a exclusão de rendimentos provenientes de ação trabalhista, deve a mesma ser incluída entre os rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43996
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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'44 f',! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >=1n ,,N, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000320/98-11 Recurso n°. : 119.687 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : TECLA CLARA AVELLAR DE PINHO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.996 IRPF — RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA — Ausente na legislação tributária federal, dispositivo que determine a exclusão de rendimentos provenientes de ação trabalhista, deve a mesma ser incluída entre os rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECLA CLARA AVELLAR DE PINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •y,Z 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000320/98-11 Acórdão n°. : 102-43.996 Recurso n°. :119.687 Recorrente : TECLA CLARA AVELLAR DE PINHO RELATÓRIO TECLA CLARA AVELLAR DE PINHO, inscrita no CPF sob o n. 097.675/416-91, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02, no valor total de R$ 513,89, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, às fls. 01, alegando, em síntese, o seguinte: a) que os valores, efetivamente, recebidos no processo trabalhista foram inferiores aos considerados pela fiscalização, pois o despacho do Exmo. Sr. Juiz Presidente da 1° JCJ de Sete Lagoas determinou uma diminuição dos valores, anteriormente, destinados à Reclamante, no processo por ela movido contra o INSS. Analisando- os, verifica-se a discrepância entre os valores dos rendimentos tributáveis (base de cálculo) considerados pela Receita R$ 58.985,48, e os declarados pela Contribuinte , no valor de R$ 47.355,95. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 080 a 082, aduzindo os seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrs! , • -nJ SEGUNDA CÂMARA -• Processo n°. : 13609.000320/98-11 Acórdão n°. :102-43.996 a) dispõe a Lei n° 7.713, de 2211211988, em seu art. 12, que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e correção monetária, sendo, contudo, permitida a dedução do valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização. b) a partir da análise da documentação apresentada, constata-se que a Impugnante recebeu, em decorrência de processo trabalhista (fls. 27 a 50), rendimentos tributáveis do INSS, no valor de R$ 40.510,80, tendo sofrido retenção de Imposto de Renda na fonte no montante de R$ 8.928,29 e arcado com contribuição previdenciária no valor de R$ 2.322,27 (fl. 47) c) de acordo com o despacho de fls. 35 e 36, os valores devidos a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte foram devolvidos ao INSS, pois, no primeiro caso, o próprio INSS é credor da referida contribuição e, no segundo caso, enquanto fonte pagadora, o INSS é responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido na fonte. Assim sendo, a Contribuinte cometeu um equívoco ao supor que o valor líquido recebido deveria ser considerado como rendimento bruto. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 075 a 111, aduzindo os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. :13609.000320/98-11 Acórdão n°. :102-43.996 a) que, por não ter o INSS depositado a quantia total devida com requerentes do processo n° 1834/90 do J.C.J., tendo omitido o valor devido a um deles, foi determinado, às folhas 1094 do mesmo processo, que se fizesse um rateio proporcional da quantia que foi depositada. Por isso, não recebeu a Recorrente o montante inicialmente calculado, mas apenas parte do mesmo, sendo que o restante ser-lhe-á pago, futuramente, conforme determinação do Juiz as folhas 1118 do aludido processo. b) que houve, realmente, lançamentos de valores incorretos na Declaração de Ajuste Anual de 1997, pois não havia como o Recorrente encontrar os valores descontados e o valor bruto recebido, de vez que não possuía a cópia do restante do processo, o que só conseguiu em Setembro de 1998. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : yr; SEGUNDA CÂMARA .>; >,r„ Processo n°. : 13609.000320/98-11 Acórdão n°. :102-43.996 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito o que se discute nos presentes autos, é o inconformismo da Recorrente em relação aos valores considerados pela autoridade julgadora de primeira instância relativos aos rendimentos percebidos do INSS em processo trabalhista. À vista do que dos autos constam e dos documentos apresentados pela Contribuinte, em grau de recurso, entendo que não pode prosperar seu inconformismo, de vez que após analisar os valores e percentuais que lhe foram atribuídos as fls. 44 e 90, concluiu-se que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto-a integralmente. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. VA 1.1~ D R I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000955/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A protocolização do ADA junto ao IBAMA aproveita o contribuinte dispensa do ITR sob as áreas alegadas como preservação permanente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A protocolização do ADA junto ao IBAMA aproveita o contribuinte dispensa do ITR sob as áreas alegadas como de preservação - _/ • permanente. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e• , • 4 ANELI'Y DAI ! TO Preside I e dP II IN' e-4' C )111 • S A Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges. RO Processo n° : 13161.000955/2002-36 Acórdão n° : 303-32.059 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/CAMPO GRANDE/MS, o qual passa a transcrever: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Inflação e respectivos demonstrativos de f. 20/29, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 721.488,37, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Campana", cadastrado na Receita Federal sob n° 2.331.827-9, localizado no município de Rio Brilhante - MS. • 2. Na descrição dos fatos (f. 22/25), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, em função de o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ter sido protocolizado com atraso junto ao IBAMA. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. Intimado do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f. 33/42, em que solicita o cancelamento do lançamento. Alega, em síntese, que é beneficiário do Mandado de Segurança, ajuizado pela F AMASUL, da qual é filiado, que o desobriga da entrega do ADA. Mesmo estando desobrigado da exigência, apresentou o ADA tempestivamente, em 15/09/98, embora o fiscal autuante, equivocadamente, tenha considerado como data de entrega o dia 14/08/2002, data constante do carimbo de autenticação da cópia do documento. Afirma, ainda, que a área de reserva legal encontra-se averbada à margem da • Matricula do imóvel." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento improcedente, encaminhando posteriormente recurso de oficio a este Conselho, nos termos da legislação vigente. É o relatório. 2 • Processo n° : 13161.000955/2002-36 Acórdão n° : 303-32.059 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O caso sob comento trata de recurso de oficio onde a DRJ/CAMPO GRANDE/MS, considerou tempestiva a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, julgando improcedente o lançamento relativo á área de preservação permanente. De fato, conforme demonstrado nas folhas 14 e 15 do presente processo houve um equívoco do fiscal autuante que confundiu a data da autenticação da cópia do documento com a data de de protocolo do referido documento. A entrega conforme visto no documento de folhas supra citadas ocorreu em 15/09/1998, ou seja, • dentro do prazo determinado pela IN/SRF 43/97, e não 14/08/2002, pois, esta data diz respeito a data cuja autenticação da fotocópia se deu em cartório. Tal assertiva é comprovada pelo oficio de folhas 56. Quanto ao fato do contribuinte ter ingressado em juízo em ação mandamental coletiva, através da Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul, entendo que a renúncia à esfera administrativa obriga ao contribuinte, e não a administração. Ocorre que trata-se de recurso de oficio, razão pela qual deve este Conselho tomar conhecimento. Diante de todo exposto, tomo conhecimento do presente recurso de oficio, para no mérito negar provimento ao mesmo. ( 71 / Este é o meu voto. ./ • Sala das S ss6es, em ld m: . e de 2005 • I IJJI tirn f • IEL 0E ' • — R: ator 3

score : 1.0
4704201 #
Numero do processo: 13130.000059/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO É MATERIAL. 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material, constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, tais como Laudo Técnico que atenda às especificações da Lei nr. 8.847/94, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:50:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:50:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:50:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:50:48Z; created: 2010-01-30T05:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:50:48Z | Conteúdo => • 2.Q ist_! N l.) D U , 0 _42 4.-o 19 9.3 '.., c., MINISTÉRIO DA FAZENDA - - Ot#4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13130.000059/95-26 Acórdão : 201-72.595 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 104.494 Recorrente : OMAR RODRIGUES ARANTES Recorrida : DRJ em Brasília-DF ITR194 — ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - O prazo do art. 147, § 1° é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art 5°, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material, constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, tais como Laudo Técnico que atenda às especificações da Lei n° 8.847/94, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-Ia, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMAR RODRIGUES ARANTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza H :1 ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Flb-Mas MIINISTERIO DA FAZENDA À:*.n -:3kffi•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13130.000059/95-26 Acórdão : 201-72.595 Recurso : 104.494 Recorrente : OMAR RODRIGUES ARANTES RELATÓRIO Recorre o epigrafado da Decisão Monocrática de fls. 10/11, que indeferiu a impugação, mantendo o Lançamento do ITR/94 (fl. 03), entendendo que, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 147, do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. Em sua articulação recursal, o contribuinte aponta que houve equivoco no preenchimento do valor da terra nua e pede que o lançamento seja revisto, com base no Laudo Técnico que anexa (fls. 17/18). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAWet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13130.000059/95-26 Acórdão : 201-72.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que, "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", e o § 2° do mesmo artigo assevera que, "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que, uma vez escoado este prazo, não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou- se: "O que precisa ficar esclarecido é que a predusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "a'). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal 3 4,/%40 MINISTÉRIO DA FAZENDA M? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13130.000059/95-26 Acórdão : 201-72.595 Do exposto, duas conclusões: a primeira de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda no sentido de que, uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que o Valor da Terra Nua declarado foi equivocado em relação ao valor venal de mercado, como determina a legislação, nada resta senão acatar a impugnação, corrigindo o lançamento. Assim ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8 a Ed., 1993, fls. 124) assevera: "Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto". (sublinhamos) Por outro lado, é fato incontroverso neste Conselho que há uma grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento com base em Laudos Técnicos acostados aos autos que, possam permitir ao julgador uma decisão segura que reflita as verdadeiras bases fáticas, em que se assentam o lançamento de ITR. Quanto ao laudo, mesmo que conciso, é de ser acatado, porque a norma que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do laudo. Embora o laudo apresentado não seja assaz específico e pormenorizado, permite que se afira o imóvel de forma individualizada. Demais disso, a norma prevê que o laudo seja feito por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 ...r ‘._ , MIINISTÉRIO DA FAZENDA <VfalY ;21;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13130.000059/95-26 Acórdão : 201-72.595 sanções penais por falsidade ideológica, bem como a sanções administrativas que o órgão fiscalizador, de sua categoria profissional, lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal Laudo é elemento suficiente de prova. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FLS. 03, CONSIDERANDO O VTN/ha (Valor da Terra Nua por hectare) tributado COMO R$ 421,87. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 "------- JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 13119.000188/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO. Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 M• Irat'llerrMEDEIROS • 3 OMAR 2001 244.4.4A- Aedr? . ROBERTA MARTA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.965 ACÓRDÃO Np 301-29.387 RECORRENTE : AURORA PEREIRA DE ASSUNÇÃO CAMPOS RECORRIDA : DREBRASILIAJDF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 6.126,68 UFIR. • Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), anexando Declaração da Prefeitura Municipal de Crixás (fls. 03) de que o valor da terra nua do imóvel em questão é de 161.513,82 UFBI., para retificação do VTN. Apresentou também os documentos de fls. 04 a 21, e alegou valor elevado do VTN na declaração de informação de 94. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO 1994. Incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação de lançamento (§ 1° do art. 147 do CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso alegando que: - A propriedade é composta de 1.076,4 ha, sendo 435,6 ha de pastagens formadas artificialmente, 73,4 de área inaproveitável e 567,4 ha de pastagens nativas (campos naturais e cerrados), sendo que esta última é utilizada para custeio de gado durante a brota de capim nativo (agosto a outubro), tendo um aproveitamento de 93,18% da área total, estando ai incluída a área de 20% de reserva legal; - O valor da base de cálculo do rnz. e demais obrigações, encontra-se distante da realidade do mercado, pois, a avaliação da Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do ITBI, é de 150,05 UFIR por hectare; 2 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.965 ACÓRDÃO N° : 301-29.387 - Não se solicita aqui a retificação de declaração, solicita-se a revisão de "APROVEITAMENTO" e, conseqüentemente, da aliquota de cálculo, pois na declaração consta: pastagens nativas 567,4 ha; pastagem plantada 435,6 ha; total do imóvel 1076,4 ha, sendo, portanto, 93,18% aproveitados, o restante trata-se de k área inaproveitável. É o relatório • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.965 ACÓRDÃO N° : 301-29.387 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITII„ por ter o contribuinte declarado o VTN maior do que o VTNm determinado pela Receita Federal para o município de Crixás. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei • n.° 8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. É importante observar que, o recorrente apenas questiona o Valor da Terra Nua, mas não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, conforme determina o § 4°, do art. 3°, da lei 8.847, para que a autoridade administrativa reveja o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, ou seja, apenas alega que o valor da base de cálculo é de 150,05 por hectare, com base em avaliação da Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do ITBI, deixando de fornecer os subsídios para a revisão. Portanto, entendo que a ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da ART respectiva, impossibilita a revisão do VTIN1m tributado. Por outro lado, constata-se que a base de cálculo por hectare na notificação de lançamento, em questão, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela N/SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Crixas/GO. Sobre esta mesma questão, convém destacar que o Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões de Primeira Instância que não apreciam as razões de impugnação, mas as fortes razões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.965 ACÓRDÃO N' : 301-29.387 Luiz Sérgio Fonseca Soares no recurso de n.° 121.246 me convenceram a adotar o mesmo posicionamento, que transcrevo a seguir: "Mas pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 30, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pela razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o CITO no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais?' Desta forma, entendo que diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que seja recalculado o valor do ITR com base no Valor da Terra Nua mínimo fixado na IN 16/95 para o município de Crixás. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁfziárP. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13119.000188/ 95-54 Recurso n° :120.965 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.387. Brasilia-DF49 . at• ela» Atenciosamente, o Moac e b, g 9 1 - e - u. Primeira Câmara Ciente em 3 ,0 70 3 / Zood tiotA semi voara doa da Panada taidenal - - _ Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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