Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8197096 #
Numero do processo: 10530.720163/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. Havendo contradições nas informações prestadas pelo contribuinte e não tendo sido comprovadas as informações declaradas em DITR, há de ser mantido o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 2202-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. Havendo contradições nas informações prestadas pelo contribuinte e não tendo sido comprovadas as informações declaradas em DITR, há de ser mantido o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10530.720163/2007-52

conteudo_id_s : 6173969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-002.399

nome_arquivo_s : Decisao_10530720163200752.pdf

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10530720163200752_6173969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 8197096

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144790859776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720163/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.399  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO TOLEDO DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  DECLARAÇÕES  CONSTANTES DA DITR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.  Havendo  contradições  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  não  tendo  sido  comprovadas  as  informações  declaradas  em  DITR,  há  de  ser  mantido o lançamento.   RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 63 /2 00 7- 52 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento,  lançada em face do contribuinte João Toledo  de Albuquerque,  por  falta  de  comprovação  de  área  de  preservação  permanente,  assim  como  falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado na DITR do exercício de 2004,  referente  à  Fazendas  Gerais,  localizada  no  Distrito  de  Formosa  do  Rio  Preto,  restando  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.986.928,00,  sendo  R$  898.249,55 a título de imposto, R$ 414.991,29 de juros de mora e R$ 673.687,16 de multa de  ofício (fl. 02).    Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  04)  informa  a Receita  que  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada à título de  preservação  permanente,  por  falta  de  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  assim como não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, sendo arbitrado o VTN com base nas  informações do SIPT – Sistema de Apuração de Preços de Terra da RFB.     No Complemento  da Descrição  dos  Fatos,  foi  informado que o  contribuinte  declarou  existir  uma  área  de  9.058,6  ha  de  preservação  permanente, motivo  pelo  qual  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  dessa  área  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  necessárias  à  exclusão  da  mesma  da  incidência  do  ITR.  Declarou  também,  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel rural fiscalizado era de R$ 995.960,00 em 1 ° de janeiro de 2004. Considerando que a  propriedade  possui  uma  área  total  de  9.959,6  hectares,  obtém­se  um  valor  declarado  de  R$  100,00 por hectare de  terra nua. Também, em 28/06/2007, o contribuinte apresentou o  laudo  técnico  do  imóvel  rural,  solicitado  no  termo  de  intimação  para  comprovação  da  área  de  preservação permanente, confeccionado pelo Eng. Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  no  qual  informa  que  a  área  de  preservação  permanente  do  imóvel  é  de  apenas  441,7818ha,  deixando  de  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental ADA, também solicitados no termo de intimação para fins de exclusão da área de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR  e  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel  para  comprovação do valor declarado da terra nua.    Procedimento de Fiscalização    Expedido o Termo de Intimação Fiscal n° 05102/00017/2007 (fls. 13­14), foi intimado  o contribuinte a apresentar, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005:     ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama.  ­  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ART registrada no  Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­ Crea,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo  com  o  artigo  9°  do  Decreto  4.449 de 30 de outubro de 2002.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em  área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65  (Código Florestal), acompanhado do ato do poder publico que assim a declarou.  ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10530.720163/2007­52  Acórdão n.º 2202­002.399  S2­C2T2  Fl. 8          3 anotação  de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de  Preços de Terra – SIPT da SRF.    Solicitada dilação de prazo em 15 de maio de 2007 (fl. 15), foi posteriormente juntada  Informação Técnica de Avaliação (fls. 17/27), tendo como objetivo avaliar qualitativamente e  quantitativamente  além  de mensurar  as Áreas  de  Preservação  Permanente  e  da  reserva  legal  averbada  nas  áreas  que  compõem  a  Fazenda  Gerais,  para  dirimir  e  elucidar  assuntos  relacionados  sobre  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  junto  a Secretaria  da Receita  Federal  –  SRF. Em  tal  avaliação,  constava  a Caracterização Regional,  de meio  físico,  clima,  geologia,  geomorfologia,  características quanto  a Chapada Ocidental  de São Francisco,  solos,  recursos  hídricos e meio biótico. Também, a metodologia (Fl.22) e os resultados (Fl. 23), sendo a área  total de 9.959,60 ha, Reserva Legal de 1.992,00 ha, Área de Preservação Permanente – APP de  441,7818 ha, Área de Plantio de 199,48 há, Área  sendo prepara para plantio de 525,77 há e  Total desmatado de 725,25 há (Fl. 26), com a ressalva de que o IBAMA autorizou o desmate  de 7.760,00 ha através da autorização n. 021/2003. Ainda,  tal  avaliação  foi acompanhada do  relatório fotográfico, do mapa da fazenda, com a  locação das áreas de reserva legal, áreas de  plantio e áreas a serem desmatadas e memoriais descritivos da APP (Fl. 34­36) e do Perímetro  (Fl. 33), assim como da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional, junto  ao CREA­BA (Fl. 37).    Proposto  o  encaminhamento  do  processo  à  SACAT/DRF/MACEIÓ,  para  ciência  ao  contribuinte e vistas para impugnação (Fl. 41), foi cientificado o contribuinte em 28/11/2007.     Impugnação    Apresentada  impugnação  tempestivamente às  fls. 42­71 do E­Processo, embasada nos  seguintes argumentos:     ­  Que  houve  o  erro  de  preenchimento  do  DIAT  –  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, relativo ao exercício de 2004, em relação à área de reserva legal, a  área de preservação permanente e as áreas utilizadas pela atividade rural, necessitando  ser observado o princípio da verdade material, devendo o ITR ser calculado e lançado  com base nas áreas constantes da Planta do Imóvel e do Laudo de Substituição anexos,  elaborados  por  Eng.  Florestal  e  devidamente  acompanhadas  das  respectivas  ART’s,  quais sejam: 1. Reserva Legal: 1.992 ha 00a 00c; 2. Área de Preservação Permanente:  207 ha 00a 00c; 3. Área de Plantio de Soja: 719 ha 00c; 4. Área de Pastagem: 7.040 ha  60a 00c; e, S. Estradas e benfeitorias: 1 ha 00a    ­ Que não há a necessidade da prévia comprovação por parte do declarante do ADA –  Ato Declaratório Ambiental  relativamente  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente e de que tal dispensa já estaria pacificada no Superior Tribunal de Justiça,  inclusive em relação aos exercícios anteriores a 2001, por força da retrooperância da lei,  prevista no art. 106, I do CTN.    ­  Que  não  há  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  no  registro  imobiliário,  por  não  haver  amparo  legal.  Também,  que  tal  matéria já estaria pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 ­ Ainda, anexou documentos como: Planta Georreferenciada do Imóvel (Fl. 81), Laudo  de Substituição (Fl. 82/92), ART (fl. 97) Memorial Descritivo (Fls. 98­134), Croqui de  localização do imóvel (Fl. 135) e Autorização de desmatamento (Fl. 136).       Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC  (fls.  139­152  do  E­Processo),  para  considerar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Inicialmente,  refere  que  não  houve  por  parte  do  contribuinte  a  contestação  quando  à  alteração do VTN, devendo ser mantido tal ponto da exigência.    Quanto  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  limitada,  entende  a  Fazenda  quanto  à  comprovação  da  existência  efetiva  das  áreas,  além  de  outros  requisitos  exigidos por lei, é obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR e que é equivocado o entendimento defendido de que não existe exigência do prazo para  apresentação do requerimento de emissão do ADA. O que não seria exigido do declarante é a  prévia comprovação das informações prestadas.    E em se tratando de área de reserva legal, acresça­se ainda que, para que se tenha direito  à  não­tributação,  ela  deve  estar  também  averbada  à  margem  da  matrícula  de  registro  de  imóveis, conforme §8º do art. 16 da Lei 4.771/65. Assim, a averbação anterior ao fato gerador  do  ITR  é  premissa  básica  para  a  caracterização  da  área  de  reserva  legal  como  área  não­ tributável.    Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  nem  comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do  ITR, bem como não comprovada a averbação da alegada área de reserva legal:    a)  deve  ser  mantida  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  efetuada  pela  fiscalização, e sua consequente reclassificação como área tributável;    b) não há como acatar a retificação de ofício dos dados informados na DITR no que se  refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal.    Quanto às demais alterações pretendidas – área de plantio de soja (719,0 ha) e área de  pastagens (7.040,6 ha), totalizando 7.759,6 ha ­, são elas mencionadas no laudo de substituição.  O  contribuinte  afirma  que  a  área  aproveitável  do  imóvel  vem  sendo  explorada,  de  forma  ininterrupta, desde a emissão da autorização de desmatamento, datada de 26/03/2003, mas não  há nenhum elemento no processo que comprove estar a Autorização de Desmatamento de fls.  136 associada a Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), além do fato de tal autorização  ser posterior ao fato gerador em questão,  razão pela qual a área consignada como autorizada  para  desmatamento  somente  pode  ser  considerada  como  de  exploração  extrativa  se  restar  comprovada  a  efetividade  do  desmatamento  e  a  exploração  econômica  da  área  dentro  do  exercício a que se refere a DITR. Entendeu a Fazenda assim de que não estaria comprovado o  alegado erro de fato no preenchimento da DITR vez:    a)  Que o Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal, faz referência à situação  encontrada  na  propriedade  no  dia  18/06/2007,  sendo  que  os  dados  relativos  à  DITR/2004 devem ser aqueles ocorridos entre 01/01/2003 e 31/12/2003  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10530.720163/2007­52  Acórdão n.º 2202­002.399  S2­C2T2  Fl. 9          5 b)  Que  o  Laudo  Técnico  referido  na  letra  "b"  faz  menção  ao  fato  de  que  apenas  718,48 ha haviam sido desmatados — 200,0 ha com plantio de grãos e 525,77 ha  sendo preparados para plantio futuro ­, sem qualquer referência a quando tal fato  teria ocorrido;   c)  Que  o  mesmo  engenheiro  florestal,  no  Laudo  Técnico  de  Substituição  de  fls.  78/131, datado de 12112/2007, fazendo referência à mesma visita técnica ocorrida  no  dia  18/06/2007,  informa  que  haveria  719,0  ha  de  área  plantada  com  grãos  e  7.040,0  ha  de  área  de  pastagens  —  retificando  substancialmente  a  informação  prestada  no  primeiro  Laudo  ­,  sendo  que  também  trata­se  de  relato  de  situação  encontrada na data de vistoria (18/06/2007);    Assim, deixou de acatar também as alterações pretendidas em relação à área utilizada,  devendo ser mantidas as informações constantes da DITR.    Recurso Voluntário    De tal decisão, foi cientificado o contribuinte em 19/10/2009 (Fl. 154), tendo o mesmo  interposto em 18/11/2009, Recurso Voluntário (Fl. 155­170), repisando os argumentos quanto  à  desnecessidade  de  apresentação  de  ADA  para  efeitos  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  sendo  o  acórdão  totalmente  contrário  ao  Superior  Tribunal de Justiça.     Também, em relação à área de reserva legal, cita a jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que a exigência da averbação como pré­condição para o gozo de isenção  do  ITR  não  encontra  amparo  na  Lei  ambiental,  devendo  ser  reconhecida  a  ilegalidade  da  exigência  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  no  registro  imobiliário.     Por fim, lembra que as áreas exploradas com o plantio de soja e pastagens, num total de  7.759,60  hectares  não  foram  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício,  e  que  os  documentos  colacionados  pelo  recorrente  tiveram  como  objetivo  apenas  comprovar  a  existência  real  das  áreas de preservação permanente e reserva legal.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    Das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente    Por  força da  lei  instituidora do  ITR, a declaração do contribuinte se mostra suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  preservação  permanente  e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural, devendo a administração, em caso de  dúvidas, demonstrar que o contribuinte incorreu em falsidade.    No  caso  em  questão,  havendo  dúvida  por  parte  da  fiscalização  quanto  às  informações do imóvel rural, foi o contribuinte notificado para apresentação de laudo.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 Cotejando a DITR apresentada no ano de 2004, bem como informações prestadas num  primeiro momento quanto do início do processo de fiscalização (laudo de fls. 17/27) e “laudo  de  substituição”  apresentado  posteriormente  (fls.  82/92),  verifica­se  uma  discrepância  nas  informações prestadas pelo próprio contribuinte, como bem atentado pela Fiscalização:    (i) na DITR de 2004 informou que seriam 9.058,6 ha de APP,     (ii) no primeiro laudo apresentado por ocasião do procedimento de fiscalização restou  informado que, na verdade, a APP corresponderia a 441,7818 ha (fl. 26) e    (iii) no “laudo de substituição” (fls. 91), da lavra do mesmo profissional, confeccionado  com base na mesma vistoria do laudo anterior, consta que seriam 207,0 ha de APP;    (iv)  além  disso,  há  outras  informações  que  apresentam  divergência  entre  os  laudos  apresentados e entre estes e a DITR entregue pelo contribuinte, como, por exemplo, em  relação à área de pastagem, a qual (a) foi declarada na DIRT como sendo 820,0 ha (fl.  06), (ii) não havendo qualquer referência acerca da sua existência no primeiro laudo  (fls. 17/27), e (iii) sendo informado no laudo trazido às fls. 82/92, que tal área seria de  7.040,6 ha (fls. 88 e 91).     As  únicas  informações  que  não  divergiram  foram  em  relação  à  área  total  do  imóvel  (9.959,6  ha)  e  à  área  de  benfeitorias  (1  ha),  as  quais  foram  as  mesmas  consideradas  pela  fiscalização na autuação.     Assim,  diante das  relevantes  divergências  nas  informações  trazidas  pelo  contribuinte,  entendo que tanto a presunção de veracidade da DITR quanto de laudo técnico encontram­se  fragilizadas  no  caso  dos  autos,  não  se  justificando  o  seu  acolhimento  e  a  retificação  de  informações.  De  outro  lado,  na medida  em  que  o  próprio  apresenta  informações  totalmente  divergentes das  trazidas originalmente na DIRT, não há como se sustentar a manutenção das  informações “originais” sustenta na “presunção de verdade”.    Com efeito, não há como aceitar como verdadeira a declaração de APP correspondente  a 9.058,6 ha no exercício de 2004, de uma área total de 9.959,6 ha, se agora o contribuinte diz  que,  na verdade,  seriam  apenas 207,0 ha  a  tal  título  e 1.992,0 ha de ARL,  e que 7.040,6 ha  seriam de pastagem e 719,0 ha seriam de plantio de soja.     Sendo assim, ainda que conheça julgados do CARF no sentido da prescindibilidade de  ADA  para  fins  de  comprovação  de  APP,  bem  como  inexigência  de  averbação  para  comprovação de ARL, entendo que o caso em julgamento não se limita a estas questões, sendo  que é a evidente contradição nas informações prestadas pelo próprio contribuinte que fragiliza  a presunção de verdade que poderia contar a seu favor.    Desse modo,  tendo  em  vista  a  prestação  de  três  informações  totalmente  divergentes  pelo próprio contribuinte, em relação à descrição da mesma área, no mesmo período, entendo  que não prospera o recurso voluntário.     Valor da Terra Nua  Como destacado, até o presente momento, o recorrente não comprovou o VTN utilizado  para  o  cálculo  do  tributo  em  qualquer  dos  documentos  que  este  apresentou,  nem  mesmo  insurgiu­se quanto ao arbitramento do valor pela autoridade fiscal.    Nesses casos, o art. 17 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente que:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10530.720163/2007­52  Acórdão n.º 2202­002.399  S2­C2T2  Fl. 10          7   Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)     Por tais razões, não conheço do recurso voluntário nesse ponto, pois trata­se de matéria  não impugnada.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

score : 1.0
8251928 #
Numero do processo: 13676.720181/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13676.720181/2015-88

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195083

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.746

nome_arquivo_s : Decisao_13676720181201588.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13676720181201588_6195083.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8251928

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144797151232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T22:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T22:18:22Z; Last-Modified: 2020-05-11T22:18:22Z; dcterms:modified: 2020-05-11T22:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T22:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T22:18:22Z; meta:save-date: 2020-05-11T22:18:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T22:18:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T22:18:22Z; created: 2020-05-11T22:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T22:18:22Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T22:18:22Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13676.720181/2015-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.746 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente APARECIDA MARIA VILACA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 01 81 /2 01 5- 88 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720181/2015-88 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8211789 #
Numero do processo: 10925.901891/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REEGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.
Numero da decisão: 3002-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza (itens 2.4), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REEGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.901891/2011-14

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184241

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.222

nome_arquivo_s : Decisao_10925901891201114.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10925901891201114_6184241.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza (itens 2.4), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8211789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144804491264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T21:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T21:12:42Z; Last-Modified: 2020-04-17T21:12:42Z; dcterms:modified: 2020-04-17T21:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T21:12:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T21:12:42Z; meta:save-date: 2020-04-17T21:12:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T21:12:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T21:12:42Z; created: 2020-04-17T21:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-04-17T21:12:42Z; pdf:charsPerPage: 2666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T21:12:42Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.901891/2011-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.222 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 8 de abril de 2020 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REEGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 91 /2 01 1- 14 Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza (itens 2.4), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP- Mercado Interno, no montante de R$ 243.350,19, apurados no regime não-cumulativo e relativos ao 3º trimestre de 2008. O pedido foi objeto de ação fiscal pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, tendo sido o contribuinte foi intimado a entregar relação dos pagamentos efetuados, Livro de apuração do ICMS, comprovantes de pagamento de PIS/Cofins-Importação, fluxograma, demonstrativo de exportações, relação dos insumos por TIPI, memória de cálculo da receita de exportação, cópias de Dacon e notas fiscais. Por meio do Despacho Decisório às fls. 5 a 29, decidiu-se pelo deferimento parcial do ressarcimento, no valor de R$ 220.114,40, sem acréscimo de taxa Selic, em decorrência das glosas efetuadas ao crédito tomado quanto a:  bens e serviços utilizados como insumos (material de uso geral, embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, ovos incubáveis, frete no transporte de documentos e insumos entre as filiais);  armazenagem e frete na venda (gastos com transporte de produtos acabados entre filiais);  crédito presumido das atividades agroindustriais, art. 8º da Lei nº 10.925/ 2004; e, por fim,  créditos a descontar na importação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nos Anexos ao Despacho Decisório temos a relação das notas glosadas, organizadas por fundamento legal (fls. 261 a 585). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões e instruiu o recurso com uma amostra de notas fiscais (compra de matérias-primas, fretes pagos na compra de insumos, etc.), fluxo do seu processo produtivo, consolidado dos pagamentos de frete e armazenagem, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 31 a 255). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou provimento à Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 06-62.103 (fls. 587 a 618), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.07.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 622, e protocolizou seu recurso em 31.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 623. Em seu Recurso Voluntário (fls. 1.203 a 1.263), defendeu, inicialmente, que se adotasse como conceito de insumo a linha intermediária que prevalecia em diversos julgados do Carf, pelo qual insumo coincidiria com o custo de produção, e contestava os itens a seguir relacionados, que reproduzo na forma como organizado pela recorrente: 2.1. Conceito de insumo 2.1.a) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 2.1.b) Material de embalagem utilizada no transporte e etiquetas 2.1.c) Material de segurança 2.1.d) Produtos e serviços utilizados na conservação e limpeza 2.1.e) Materiais e serviços utilizados na manutenção predial 2.2. Serviços de transporte – Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.2.a) Despesas de armazenagem 2.2.b) Frete sobre compras 2.2.c) Frete sobre armazenagem 2.2.d) Frete sobre transferência de insumo – sistema de integração 2.2.e) Transferência de produto acabado para centro de distribuição 2.2.f) Transferência de insumos e de produtos em elaboração 2.2.g) Frete na operação de venda 2.3. Crédito presumido – atividades agroindustriais 2.4. Créditos a descontar – PIS/Pasep e COFINS paga na importação 2.5. Atualização do crédito pela taxa Selic Anexou ao Recurso Voluntário planilhas relativas a despesas de armazenagem, frete na aquisição de insumos ou bens destinados à venda, frete da remessa e retorno de mercadoria para armazenagem, transporte de animais e ração no sistema de parceria, transporte de produto acabado para centro de distribuição, transferência de insumo e produtos em elaboração e frete na operação de venda (fls. 625 a 1.201). É o relatório. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Conceito de insumo A discussão travada inicialmente neste litígio, sobre o alcance do conceito de insumo, não se sustenta mais após a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para este Conselho, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o entendimento do julgado, do qual reproduzo parte da ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ................................................................................................................................... Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso para os parâmetros a serem adotados para o julgamento da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como apresentada no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada apenas de passagem. A ver: 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser destacado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que tiveram provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que a hipótese de creditamento foi tratada de forma apartada, em inciso próprio, como energia elétrica, armazenagem ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição, que são critérios exclusivos para insumos. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, apesar de estarem perfeitamente caracterizados como insumo, de nada adianta discutir a sua essencialidade ou relevância. Portanto, em resumo, o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado o item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado o item por sua importância ou, mesmo quando não seja indispensável para o processo produtivo ou para a prestação do serviço, integra o processo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Esses critérios são de aplicação exclusiva para a delimitação do conceito de insumo - inciso II. Nas demais hipóteses expressas de permissão ao creditamento (incisos remanescentes do art. 3º), bem como nas hipóteses de vedação ao creditamento (§§ 2º e 3º do art. 3º), deve ser adotada uma leitura conforme à letra, conforme ao texto legal, que não apresenta lacuna, dubiedade ou obscuridade. Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa, que, no nosso caso, dedica-se à industrialização de produtos cárneos, como carne congelada e embutidos em geral, bem como pratos prontos e semi-prontos, como lasanha e pizza. Passemos à análise das matérias contestadas. 2. Bens e serviços utilizados como insumo - Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Neste tópico trataremos das aquisições de bens e serviços variados, lançados nas Linhas 2 e 3 da Ficha 6A do Dacon, glosadas porque a fiscalização entendeu que não se enquadravam no conceito de insumo, inciso II da Lei nº 10.637/2002. As notas fiscais glosadas encontram-se no Anexo I – Insumos e Serviços, às fls. 261 a 382. 2.1 Peças de reposição de máquinas e serviços gerais Este tópico, que corresponde à alínea c) do Despacho Decisório, à fl. 17, trata dos gastos com peças para máquinas e equipamentos, peças de manutenção, serviço de lavação de roupas, serviços de torno, serviços de conserto de equipamento, locação de guindastes, instalação de equipamentos, etc. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 A DRJ indeferiu o recurso porque tais bens não teriam sofrido alterações no processo produtivo e o contribuinte não trouxe prova do seu uso no processo produtivo. A recorrente, por sua vez, defendeu que não cabia aplicar o critério restritivo de IPI de não estar em contato ou sofrer alterações. Quanto à ausência de provas, argumentou não haver razoabilidade nesta observação, uma vez que a própria fiscalização consignou que dentre os bens e serviços utilizados na produção, apenas os que se enquadraram como matéria-prima, produtos intermediários ou embalagem foram considerados. Ou seja, nem a fiscalização teria contestado que foram utilizados nas atividades industriais. Rejeitou-os apenas porque, à época, se adotava um conceito de insumo equivalente ao do IPI. Pelo que consta do Despacho Decisório sobre esses itens, assim como da leitura dos exemplos acima relacionados, é razoável concluir-se que boa parte são bens ou serviços utilizados no processo produtivo, essencialmente para a manutenção nas máquinas. Em relação ao serviço de lavagem de roupas, deve ser incluído pelo critério da relevância, em que se determina que sejam considerados insumos os gastos por imposição legal. Como tratamos de indústria de alimentação humana, sujeita a rigorosos padrões de higiene, o gasto com roupas deve ser incluído. Assim, diante do conceito de insumo que devemos adotar, esta glosa deve ser revertida. 2.2 Embalagens de transporte e etiquetas De acordo com a alínea b) do Despacho Decisório (fl. 17), esta glosa contempla caixas de papelão e etiquetas de uso interno, tendo sido informado que, em diligência à empresa realizada em 08.12.2008, verificou-se que as embalagens denominadas “cxs” são utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias. No Recurso Voluntário, a recorrente faz extenso arrazoado para explicar porque embalagem é insumo e integra o processo produtivo, inclusive no sentido de que a exclusão da embalagem de transporte decorre da utilização do conceito de insumo vinculada ao IPI. E contesta que se trate apenas de embalagens de transporte. Afirma que são em sua maioria embalagens com acabamento sofisticado, estampas, rótulos, com o objetivo de valorizar o produto, com capacidade inferior a vinte quilos. Em relação às embalagens que são invólucro externo das embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, quer seja em relação à higiene, como à temperatura, o que significa que é ainda etapa do processo produtivo. Toda essa argumentação se desenvolve ao longo de cinco folhas do Recurso. Como a recorrente apenas alega que há outros tipos de embalagem, para além da embalagem de transporte, mas não traz qualquer elemento prova, como a nota de compra da embalagem, que mostre seu fabricante, material, aspecto, etc. e, por outro lado, a fiscalização consignou que verificou tal aspecto em diligência à empresa, trato este item na forma como descrito no Despacho Decisório. Me parece que o esforço dispendido na tentativa de conceituar o que seja insumo, inclusive pelo STJ, visa a definir o termo à luz da legislação própria de PIS e de Cofins, sem importar definições e características da legislação do IPI ou do IRPJ. Se assim o é, e eu creio que seja, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo pinçar, quando conveniente, certos aspectos de outras legislações que não encontram suporte nas normas próprias de PIS/Cofins. A recorrente não quer que se adote as premissas de IPI no que toca à exigência de contato ou desgaste, mas muda de posição quando é para equiparar embalagem à insumo, que é também um conceito oriundo do IPI. Há de se ter o mesmo peso e a mesma medida. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para produzir um bem. Tendo o bem produzido em mente – peguemos lingüiça, um dos produtos finais da recorrente –, por óbvio que caixa de papelão não é insumo para a produção de lingüiça. Tratar a aplicação de embalagem como processo de industrialização e, por decorrência, considerar embalagem como equivalente a uma matéria-prima ou a um produto intermediário é uma liberalidade possível para o legislador, que entendeu conveniente fazê-lo para os propósitos de incidência do IPI, não para a definição do que é a industrialização. Tanto é assim que consta do RIPI que industrialização é uma operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, apenas. A embalagem entra quando a legislação delimita o campo de incidência de imposto. Voltando ao nosso produto final, sem recorrer à legislação de IPI, não vejo como seria possível considerar a caixa de papelão como insumo. Não há dúvida de que a embalagem é relevante para a proteção e o transporte do produto, mas não compõe o processo produtivo, pois incorporada após produzida a lingüiça. Busco nas razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR uma forma de tratar embalagem de transporte como insumo, mas também não encontro. Não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. A embalagem não é nem estrutural, nem inseparável. Pelo critério da relevância também não se enquadra, pois embora seja um critério mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Já em relação às etiquetas, nada há como argumento ou explicação sobre o produto ou a sua utilização. No Recurso Voluntário, desenvolveu-se bem a argumentação sobre a embalagem, com argumentos apropriados para essa discussão, e ao final, no último parágrafo, juntou-se a palavra etiqueta, vinda do nada. Pela ausência de razões e provas, irei manter a glosa às etiquetas, pois não cabe ao julgador construir a defesa da recorrente. 2.3 Material de segurança No rol de gastos com material de segurança constam aquisições de avental, bota, botina, capacete, creme protetor, meia, protetor auricular, protetor facial, etc., conforme consta da alínea d) do Despacho Decisório, à fl. 17. Sobre esse tipo de material, que se caracteriza como equipamento de proteção individual (EPI), de uso obrigatório pelos funcionários que trabalham em indústrias, há disposição expressa no REsp nº 1.221.170/PR no sentido de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento, por ser gasto decorrente de imposição legal. Assim, entendo que essa glosa deve ser revertida. 2.4 Conservação e limpeza Já na relação de material de conservação e limpeza, vemos pela alínea e) do Despacho Decisório à fl. 17, que foram glosados itens como desinfetante, detergente, vassouras, Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc. De um modo geral, os gastos com conservação e limpeza seguiriam o mesmo tratamento do item anterior, pelos mesmos fundamentos. Em uma indústria que produz produtos destinados à alimentação humana devem ser adotados rigorosos padrões de higiene. Ocorre que a lista nos mostra que foram reunidos neste item despesas como serviço de ajardinamento ou conserto de bens móveis, que não atendem a essa definição. Passemos então às considerações do Recurso Voluntário sobre o tópico. Vemos que tratam exclusivamente da defesa da tese de que tais bens e serviços decorrem de exigência legal, o que os torna indispensáveis, devendo ser tratados como insumo, posição com diversos precedentes no Carf. E nada mais. Constata-se que a qualidade da defesa muda bastante de uma matéria para outra, em algumas com argumentação robusta e notas fiscais organizadas para que se compreenda a relação entre elas, enquanto em outros casos, como neste, nada traz a recorrente de relevante para que lhe seja reconhecido o direito. Vejo uma certa negligência em relação ao ônus probatório que lhe cabe em um processo de ressarcimento. Assim, da análise do Anexo I da planilha de glosas efetuada pela fiscalização (relação Insumos e Serviços), entendo que devam ser revertidas apenas aquelas que inequivocamente tratam da conservação e limpeza na atividade industrial ou decorrem de exigência legal, tais como desinfetante, detergente, vassouras, esponja, inseticida, kit salmonela, serviço de lavanderia, análise laboratorial, limpeza e higienização de duto, serviço de controle de pragas, serviço de limpeza, serviço de laboratório, desentupimento, desmontagem e higienização da câmara de descongelamento, limpeza de fossa e outros bens e serviços similares. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas a gastos com serviço de ajardinamento, conserto de bens móveis e outros bens ou serviços indefinidos que não se enquadrem no rol acima. 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 3. Armazenagem e frete na operação de venda – Linha 7/ficha 6A/Dacon De acordo com o Despacho Decisório (fls. 19 e 20), dos gastos informados como armazenagem e frete em operação de venda, foram glosadas as notas fiscais que, a despeito serem classificadas como frete de vendas, tratavam de gastos com transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), porque não se enquadravam como frete em operação de venda. Seriam, segundo seu entendimento, despesas operacionais que não geram direito ao creditamento por falta de expressa previsão legal. Diante do indeferimento, na linha de defesa inicial o contribuinte afirmou que os valores de frete alocados na Linha 7 do Dacon consistiam em três tipos de frete, conforme consta da sua Manifestação de Inconformidade, in verbis: Os documentos acostados infirmam alegação da autoridade fiscal, ou seja, os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência entre estabelecimentos. São fretes sobre vendas à clientes; fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Tendo em vista as alegações acima e os documentos relacionados juntados aos autos, assim se posicionou a DRJ: No caso em tela, todavia, a contribuinte limitou-se a anexar uma variedade de documentos, a título exemplificativo, argumentando que se referem a fretes de vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial, sem vincular qualquer destes documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se que é dever dos contribuintes vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Na realidade, resta claro que a manifestante entende que quaisquer despesas com fretes, sejam fretes de produtos acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos, concedem direito a crédito, pois as considera insumos da produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma que entende. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não custo de produção, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. Assim sendo, resta mantida a glosa promovida pela DRF/Joaçaba. (grifado) Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 Face à nova decisão desfavorável, a recorrente acrescentou ao seu argumento inicial, outros três tipos de frete e despesas com armazenagem. Ou seja, ao invés dos três tipos de frete, como defendeu inicialmente, vem o contribuinte agora alegar que são seis tipos de frete e armazenamento. Alguns desses fretes são apenas desdobramentos de um mesmo tipo de serviço, contudo, em existindo alguma matéria aduzida apenas em grau de recurso voluntário, verdadeira inovação processual, não será conhecida por não ter sido apreciada em primeira instância. Para sustentar a nova linha de defesa, trouxe apenas argumentos e planilhas infindáveis, a despeito da exortação contida no voto, acima transcrita, em que se explica ao contribuinte o que se espera de sua produção probatória. É de clareza incontestável a demanda que se faz para que a recorrente não apenas amontoe documentos, mas estabeleça nexo entre eles, de tal forma que o julgador possa visualizar o direito que se busca. Considero não ser o caso de converter o julgamento em diligência porque esta é a terceira vez que o contribuinte se manifesta nos autos. O Despacho Decisório foi emitido após a entrega de vasta documentação pelo interessado – e, mesmo após os defeitos apontados pela DRJ na instrução probatória, a recorrente manteve o padrão. Portanto, frente à atuação da recorrente no desenrolar do processo, caso esta relatora encontre nos autos documentos que subsidiem a defesa, o crédito será reconhecido. Se não, será indeferido por falta de prova. 3.1 Armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.2 Frete sobre compras Neste tópico a recorrente explica que parte das notas glosadas refere-se a fretes relativos às aquisições de bens utilizados na fabricação de bens ou adquiridos para revenda. Sobre a matéria, trago trecho do voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal sobre a matéria, proferido no julgamento do Acórdão nº 9303-009.714: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores: Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; O raciocínio aqui é muito semelhante ao do item 1. Como se sabe nas atividades comerciais de revenda de mercadorias, não se trata de discutir o conceito de insumos de que trata o inc. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim o inc. I do mesmo artigo. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. (grifado) Dessa forma, é possível, em tese, creditar-se do frete sobre compras de insumos ou compras de bens para revenda, desde que seja demonstrada a relação entre o transporte pago e a aquisição do insumo ou bem acabado. No Recurso Voluntário, a recorrente apenas afirma que a glosa é indevida e que os documentos que devem ser revertidos a este título encontram-se no Anexo II ao Recurso (fls. 637 a 805). Novamente incide o contribuinte no mesmo erro cometido anteriormente, a despeito da advertência efetuada pelo relator do acórdão recorrido. Toda a explanação acima mostra que o frete, em si, não é insumo, bem como não é a mercadoria adquirida para revenda, mas pode ser a eles incorporado se demonstrada a relação do frete com a respectiva aquisição. A planilha do Anexo II falha completamente em seu propósito, visto que os dados escolhidos para ali figurarem são incapazes de demonstrar o que se afirma. Tivesse juntado algumas poucas notas como amostragem, haveria alguma credibilidade Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 no argumento. Mas da forma como se encontra, é apenas uma planilha, documento sem nenhuma força probatória. Para que não reste dúvida, disponibilizo a seguir o seu início. Pelos dados acima, não se sabe de onde veio a carga, a que título, se é nota de aquisição ou conhecimento de transporte, não há CFOP, enfim, não há nada. Recuando no processo, vemos algumas notas de frete juntadas, mas não é possível saber a que título, não se sabe a que tipo de operação estão vinculados. Portanto, nego provimento a esta matéria por falta de prova. 3.3 Frete sobre armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.4 Frete sobre transferência de produto acabado para centro de distribuição Conforme o Recurso Voluntário, do valor glosado na Linha 7 a título de frete, parte refere-se, em realidade, à transferência de produto acabado para centro de distribuição, conforme relação constante do Anexo V (fls. 821 a 1.093). Trago as explicações carreadas: São fretes relativos a transporte de produtos acabados transferidos das unidades produtoras para os estabelecimentos comerciais (centros de distribuição). Neste ponto, convém esclarecer que a requerente possui diversas unidades produtoras (frigoríficos de aves e suínos e indústria de laticínios) localizadas nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Parte dos produtos fabricados é transferida das unidades produtoras para as filiais comerciais, localizadas nos grandes centros consumidores. Por questões de logística, o transporte das mercadorias das unidades produtoras para as filiais comerciais é realizado com veículos de grande porte. Por sua vez, a entrega das mercadorias pelas filiais comerciais aos estabelecimentos varejistas, geralmente o pequeno varejo, é efetuada com veículos de pequeno porte, conforme os pedidos dos clientes. Convém registrar que essa formação de organização logística, é a única possível para satisfazer, razoavelmente, a demanda dos clientes ao menor custo possível. Não se pode olvidar, também, que nos centros urbanos existem normas específicas para o tráfego de veículos de carga, limitações quanto ao acesso de veículos de maior porte, horários para a entrega de mercadorias, etc., de modo que, no caso da recorrente, seria impensável cogitar a ideia de entregar as mercadorias pelos estabelecimentos produtores, diretamente ao varejo. Ademais, os pedidos dos clientes geralmente contemplam produtos variados, derivados de aves e de suínos e laticínios, de modo que é completamente inviável, do ponto de vista logístico, efetuar a entrega por cada estabelecimento produtor, diretamente ao varejo. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 A partir dessas considerações, conclui que o frete integra o custo da mercadoria em estoque na filial de destino. Nessa condição, gera direito ao crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, ou seja, como bem adquirido para revenda (inciso I) ou como insumo (inciso II). Trata-se de defesa curiosa, em que não se sabe exatamente em que inciso enquadrar um mesmo evento. E acredito que isso se dê porque não se enquadra em nenhum. Se a recorrente já afirmou que se trata de mera transferência, sem compra e venda, não pode ser enquadrado no inciso I, que trata da aquisição de bens para revenda. No inciso II, insumo utilizado na produção de bem destinado à venda, é igualmente impossível, pois como o frete pode ser insumo de um produto acabado? Para melhor explicar a questão, valho-me dos fundamentos do conselheiro Andrada Natal no Acórdão nº 9303-009.714: 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. (negritado) Portanto, o frete de produto acabado não pode ser considerado insumo pois não temos mais o processo produtivo. Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. De qualquer forma, o contribuinte defendeu, expressamente, que se enquadrasse tal frete como inciso I ou II, o que é incorreto. Com essas considerações, voto por manter esta glosa. 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais Conforme o Recurso Voluntário, do valor total glosado na linha 7, uma parcela corresponderia a pagamento de frete sobre a transferência de insumos de produção e de produtos em elaboração entre unidades produtivas, conforme relação do Anexo VI (fls. 1.094 a 1.098). Seguem suas explicações sobre essa despesa: Os gastos com frete de insumos de produção, referem-se a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semielaborados, como por exemplo: peito, coxa e sobrecoxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobrepaleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos de uma unidade produtora para outra unidade também produtora, a fim de compor um novo produto acabado. Os gastos com transporte de insumos e de produtos semiacabados, de uma fábrica para outra, compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino, conforme se constata pelo tratamento contábil adotado pela empresa para o registro de tais gastos, os quais são registrados em conta de estoque na unidade de destino (estabelecimento industrial). Posteriormente, na utilização do insumo na indústria, o custo total da transferência (insumo + frete) é contabilizado na conta n° 30830 – Custos Transferidos, do grupo de custeio da produção (resultado) que, acrescido dos demais custos de produção, resulta no custo total da produção do mês. Esses gastos são contabilizados na conta de Estoque de “Produtos Acabados” ou “Em Elaboração”. Assim, o frete relativo à transferência de insumos e de produtos em elaboração, integra o custo do insumo ou do produto em fabricação e, como tal, reveste a condição de insumo de produção, com direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, na forma preconizada pelo art. 3', II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que esta glosa deve ser revertida, pois este tipo de despesa amolda-se perfeitamente ao conceito de insumo que devemos adotar. E, como corretamente requereu a recorrente, não na categoria de frete em operação de venda, mas como custo agregado ao valor do insumo. 3.6 Frete sobre transferência de insumos – sistema de integração Sobre este ponto, a recorrente trouxe os seguintes argumentos: Primeiramente, é conveniente esclarecer que a recorrente, está constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa central e se dedica, dentre outros, ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica também à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida através do sistema de parceria, mantido com centenas de produtores rurais, associados às suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia (genética avançada), ração balanceada, medicamentos e assistência técnica. O produtor integrado participa da criação dos animais, fornecendo as instalações, a mão de obra e outros insumos necessários. Para suprir a demanda de leitões, a recorrente mantém as chamadas “Unidades Multiplicadoras de Genética”, cuja finalidade é exatamente produzir animais reprodutores com qualidade e genética superior, que se constituam nas matrizes produtoras de leitões. De igual modo, possui granjas de matrizes aves, que produzem os ovos férteis. Os ovos férteis são transferidos para os incubatórios. Os pintos nascidos são transferidos para as granjas dos produtores integrados, para a criação. E para atender à demanda de ração, a recorrente possui diversas fábricas de ração, que são responsáveis pela fabricação das rações necessárias à criação de suínos e aves, que são remetidas para as granjas dos produtores associados. Depois de completado o ciclo de criação dos suínos e das aves, os animais prontos para abate retornam para o frigorífico, constituindo-se na principal matéria-prima deste. A criação de suínos e aves no sistema de parceria demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas fases ou etapas. Nesse contexto, no que se refere aos gastos com fretes vinculados ao sistema de criação de aves em parceria, trata-se, na verdade, de transporte de pintinhos, que se dá entre os incubatórios da recorrente e as propriedades rurais dos produtores cooperados, vinculados às suas cooperativas filiadas, para criação em sistema de parceria. Os gastos com o transporte dos pintinhos, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.995 – Fretes s/ Aves em Formação”. Já o item transportado (pintinho), é contabilizado no mesmo grupo, entretanto, na conta “10.987 - Aves em Formação”. Nesse processo de criação das aves para abate, outros gastos são agregados ao longo da cadeia de produção, dentre eles os medicamentos e as rações utilizados na alimentação das aves. Referidos gastos são contabilizados no grupo de Estoque - Ativos Biológicos, nas contas “11002 – Medicamentos s/ Aves em Formação” e “10.987 - Aves em Formação”. Concluído o processo de engorda das aves, estas são enviadas às unidades industriais para o abate. Então é efetuada a baixa dos custos de “Aves em Formação”, contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, que agregados aos demais custos de transporte e remuneração do parceiro, irão compor o custo total de aquisição, cujo registro contábil é efetuado na conta “10.723 – Entradas”, do grupo de Estoques. Desse modo, o frete pago sobre o transporte dos pintinhos, agrega o custo de fabricação do frigorífico de aves, caracterizando insumo de produção e, nesta condição, enseja o desconto de crédito de PIS/Pasep e COFINS. Além disso, verifica-se que a fiscalização também glosou o credito sobre os fretes vinculados ao sistema de criação de suínos em parceria. Nesse caso, trata-se de fretes pagos relativos ao transporte de “leitões creche”, “leitões para terminação” e “suínos para abate”. O frete de “leitões creche”, consiste no serviço de transporte pago sobre a remessa de “leitões creche”, com peso médio de 7 a 8kg, da propriedade do produtor denominado “crecheiro”, para a propriedade de outro produtor denominado “recriador”, ao qual incumbe fazer a recria desses leitões até atingirem o peso aproximado de 23kg. Nesse processo, os gastos com o transporte dos leitões creche, são contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, na conta “12787 –Fretes s/ Leitões em Formação”. Já o item transportado (leitão creche), é contabilizado na conta “13.056 – Leitões em Formação”, também do grupo de Estoque - Ativos Biológicos. Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 Os gastos relativos ao transporte dos leitões, juntamente com os demais custos de produção, tais como medicamentos e rações, são contabilizados na conta de estoque “12319 – Produtos”, do grupo de estoque de Produtos Acabados. Por fim, os leitões agora com peso médio de 23kg e denominados de “Leitões para Terminação”, são transportados da propriedade do produtor “recriador”, para a propriedade de outro produtor, denominado de “terminador”, o qual é responsável pela engorda dos mesmos até atingirem o peso de abate. Os gastos com o transporte dos leitões para terminação, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.961 –Fretes s/ Suínos em Formação”. Nesta etapa, também são adicionados os demais custos agregados no processo, incluindo rações e medicamentos, para que o animal possa obter o peso de 110kg, cujos gastos são registrados na conta contábil “10.952 - Suínos em Formação”. Concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Neste momento, é efetuado o registro contábil da baixa dos custos de “Suínos em Formação”, representado pelos gastos despendidos ao longo do ciclo de criação, dentre os quais o transporte, nas diversas fases, os medicamentos, a ração, etc. Com base nesse custo total, que constitui o valor de entrada do suíno para abate no frigorífico, é efetuado o registro da entrada do animal na conta contábil “10.723 – Entradas”, do grupo de estoques. Assim, o frete pago pela recorrente, nas diversas fases da cadeia produtiva de suínos (transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate), constitui parte integrante do custo de produção dos suínos, que são a principal matéria-prima do frigorífico de suínos. Destarte, os fretes em questão, tanto os relacionados ao transporte de pintos de um dia, como os relativos ao transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate, inegavelmente fazem parte do custo de produção da matéria-prima (aves e suínos para abate), de modo que se constituem em insumos utilizados no processo produtivo, fazendo assim jus ao direito de crédito de PIS/Pasep e COFINS, por se amoldarem perfeitamente ao disposto no artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, a autoridade fiscal também glosou os créditos sobre os fretes relativos ao transporte das rações utilizadas na alimentação das aves (pintainhos e aves em processo de engorda) e suínos (leitões creche, leitões para terminação e suíno). Os serviços em questão, dizem respeito ao transporte de ração, destinada à alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima (aves e suínos para abate) dos frigoríficos. Os gastos com serviços de fretes, relativos ao transporte de ração, são suportados pela recorrente e são contabilizados nas contas contábeis: “10995 –Fretes s/ Aves em Formação”, “12787 – Fretes s/ Leitões em Formação” e “10961 – Frete s/ Suínos em Formação”, todas pertencentes ao grupo de Estoques – Ativos Biológicos. Por sua vez, os gastos com ração são registrados nas contas contábeis: “10987 - Aves em Formação”, “13056 – Leitões em Formação” e “10952 – Suínos em Formação”. Desse modo, as aludidas operações de fretes estão perfeitamente identificadas com o custo de produção, atendendo, assim, ao conceito de insumo, nos termos do contido no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003) e, portanto, com direito ao desconto de créditos do PIS/Pasep e da COFINS. Destarte, a decisão recorrida deve ser reformada, para reverter a glosa do crédito sobre fretes relativos a operações vinculadas ao sistema de parceria. É o que desde logo se requer. Segundo a fiscalização, os fretes foram glosados por se tratarem de gastos com transportes de produtos entre filiais, da produção para a produção, ou seja, ainda não acabado, ou Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 da produção para vendas, para um centro de distribuição ou filial comercial, sem que tenha sido concretizada uma venda, motivo pelo qual não se enquadra no inciso IX. Neste tópico, entendo que está se tratando apenas daqueles fretes que a fiscalização chamou de produção-produção, tendo em vista as explicações carreadas e o fato de que no item 3.4 tratou-se do frete de produtos acabados. Neste caso encontrei correlação entre o Anexo IV (fls. 808 a 820) e a relação de notas glosadas pela fiscalização e entendo que devem ser revertidas pelos motivos expostos no item anterior, 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração, porque no conceito de insumo que devemos adotar as restrições impostas quando da análise do pedido de ressarcimento não mais se sustentam. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos fretes de insumos. 3.7 Frete na operação de venda Segundo o Recurso Voluntário, da glosa total à linha 7, há uma parte das notas que tratam do que a recorrente chamou de autêntico frete na operação de venda, conforme planilha do Anexo VII (fls. 1.099 a 1.202). Transcrevo a argumentação expendida pela defesa na sua integralidade: II.2.g) Fretes na operação de venda Por fim, ainda conforme se depreende do quadro resumo acima, foi glosado da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, informada na Linha 07, Fichas 06A e 16A do DACON, o valor de R$ 16.546.490,68 relativo a fretes na operação de venda. E os documentos que compõem o mencionado valor são os constantes no Anexo VII, do presente recurso. Nesse caso, trata-se de autênticos fretes na operação de venda, em relação aos quais, conforme se reconhece na própria decisão recorrida, os artigos 3', IX e 15, II, da Lei n' 10.833/2003, autorizam expressamente o desconto de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Portanto, não há motivo para manter a glosa do crédito sobre os fretes na operação de venda, devendo a decisão recorrida ser prontamente reformada também quanto a esse aspecto. Quanto ao Anexo VII a que se faz referência, trata-se de planilha elaborada pela recorrente, em que consta a unidade emissora da nota, data, número e valor, bem como as respectivas contribuições. E nada mais. Exatamente nos mesmos moldes da imagem trazida no tópico 3.2. Diferentemente de outros tópicos, em que a recorrente trouxe explicações razoáveis e verossímeis, apontou exemplos e fez referência a notas juntadas aos autos, ainda que por amostragem, permitindo ao julgador formar convicção em seu favor, neste caso pecou novamente pela negligência. Temos páginas e páginas de uma planilha que não traz nenhuma informação relevante para provar que se trata do “autêntico frete na operação de venda”. Por essa planilha não se sabe se a nota era referente a um pagamento de frete, se foi destinada ao comprador, qual o CFOP utilizado, enfim, não há nada que vincule esse pagamento a uma operação de venda. Somente por esse motivo, ausência de prova, deve ser mantida a glosa. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 4. Crédito presumido – Atividades agroindustriais – Lei nº 10.925/2004 A fiscalização promoveu a glosa ao ressarcimento requerido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 porque tais créditos somente podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, inexistindo previsão legal para que seja requerido o seu ressarcimento. Ademais, o contribuinte aplicou incorretamente o percentual de 60% sobre os insumos (milho, suíno, aves), que deveria ter sido de 35% (fls. 20 a 22). Em relação ao pedido de ressarcimento deste crédito específico, a recorrente desistiu expressamente do direito de recorrer por concordar que apenas com a publicação da Lei nº 12.350/2010 foi permitido tal procedimento. No caso, o pedido foi formulado em 2008. Restou então para este Colegiado a discussão sobre a alíquota, que se defende seja definida de acordo com o produto final, e não de acordo com a classificação fiscal do insumo. Contudo, tal divergência já foi definitivamente sanada no âmbito do Carf por meio da publicação da Súmula nº 157, que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (grifado) Dessa forma, resta ver qual a classificação fiscal dos produtos produzidos ou comercializados pela recorrente. Não há nos autos, ou não foi detectado por esta relatora, a relação dos bens produzidos ou comercializados na época em questão. Portanto, irei tomar por base o que consta atualmente no sítio da recorrente. Transcreve-se o dispositivo legal, com a redação que vige atualmente, apenas na parte de interesse para o exame: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ................................................................................................................................. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. ................................................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (grifado) Para o que nos interessa, a Lei determina que se aplique a alíquota de 60% quando o produto industrializado classificar-se nos capítulos 2, 4 ou 16, entre outros. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estes capítulos contemplam:  Capítulo 2 – Carnes e miudezas, comestíveis. Exemplos: carnes congeladas não preparadas (bovina, suína ou ave), inteiras ou em partes, triturada ou não; hambúrguer que contenha exclusivamente carne.  Capítulo 4 – Leite e laticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos. Exemplos: leite, creme de leite e requeijão.  Capítulo 16 – Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. Exemplos: embutidos, conservas e outras preparações de carne bovina, suína ou de aves, como nuggets, salames, presuntos, hambúrguer (desde que qualquer outro ingrediente ou condimento tenha sido acrescentado à carne). Dessa forma, ao insumo utilizado para produzir qualquer dos produtos acima relacionados será aplicada a alíquota de 60% sobre aquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, exceto no caso de o produto final ser leite in natura, hipótese em que se aplica o inciso IV ou V do § 3º, conforme o caso. Contudo, constatei que atualmente a recorrente também produz comida pronta congelada, como lasanha e pizza. Não há informação no processo se tais produtos foram industrializados no período em questão – 3º trimestre de 2008. Se foram, considerando que tais itens classificam-se no Capítulo 19 da NCM, que compreende as preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; e produtos de pastelaria, para os insumos neles utilizados deverá ser aplicada a alíquota de 35%. Em resumo, o critério a ser adotado para fixação da alíquota será a classificação fiscal do produto fabricado pela agroindústria: aplica-se a alíquota de 60% se forem produtos dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% se forem produtos do capítulo 19. 5. Créditos a descontar – PIS/Pasep Importação – Lei nº 10.865/2004 Esta glosa refere-se aos créditos tomados em relação às importações nas quais não ocorreu o efetivo pagamento de PIS/Pasep, que estava suspenso por se tratar de importação sob regime aduaneiro suspensivo, sem pagamento de qualquer tributo. Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 De acordo com a fiscalização (fls. 22 a 24), o § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865/ 2004 veda expressamente a tomada de crédito nesta situação. Ademais, constatou-se que o contribuinte havia incluído créditos de período anterior, tendo sido promovida a redistribuição das declarações de importação conforme sua data de registro (competência) – esclareço que o contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento semelhantes, referentes a períodos sucessivos que se iniciam a partir de 2005, e as declarações foram sendo redistribuídas conforme o período de competência, considerando-se apenas aquelas em que o tributo foi efetivamente pago. Em sua defesa, argumentou inicialmente, na Manifestação de Inconformidade, que a divergência residia em outra situação, e não na falta de pagamento apontada. Disse que havia deixado de incluir no pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2008 as importações do período, o que fazia neste pedido, do 3º trimestre de 2008, in verbis: Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de abril a junho de 2008, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidade das DI's registradas no período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Prova o alegado o despacho decisório referente ao 2° trimestre de 2008. Assim, deve-se incluir no cálculo os valores correspondentes às DI'S não lançadas no período, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas, não fora objeto de pedido de ressarcimento nos meses referidos, bem assim não tratam de importações suspensas do tributo. (grifado) Diante das considerações constantes no Acórdão recorrido, alterou sua linha de argumentação, passando a defender agora, nesta fase de Recurso Voluntário, que não seriam créditos extemporâneos, como afirmou a DRJ, mas créditos do próprio período discutido, 3º trimestre de 2008. Apenas que o contribuinte adotava como referência para a contabilização destes créditos a data de emissão da nota fiscal de entrada relativa às importações, posterior à data de registro da declaração de Importação, em atendimento à legislação estadual de ICMS. Por se tratar de exigência da legislação do ICMS, deveria ser aceita a data de referência adotada. Preliminarmente, deve ser registrado que ao longo do processo a recorrente nunca contestou diretamente a glosa às importações do próprio período, cujas notas fiscais também foram emitidas no próprio período, mas foram excluídas porque estavam amparadas por regime aduaneiro suspensivo. Limitou-se a tratar da questão temporal, protestando contra a redistribuição por competência realizada pela fiscalização. Assim, para todas as declarações nessa condição, entendo que a decisão tornou-se definitiva já no julgamento de primeira instância. O que restaria para discussão, portanto, seriam tão somente as importações excluídas do presente pedido de ressarcimento para alocação ao correto período de apuração. E em relação à parte remanescente, considero presentes os pressupostos para o não conhecimento da argumentação trazida no Recurso Voluntário por constituir inovação processual vedada. A defesa promovida na Manifestação de Inconformidade é perfeita descrição do que seja um crédito extemporâneo. Após as considerações, inafastáveis, da DRJ sobre não se ter atendido a nenhuma das condições para que fosse possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, descarta sua linha de defesa inicial e passa argumentar que se considere errôneo o Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 critério adotado pela fiscalização, que deveria ser pautar pelo RICMS/SC, na parte que toca a emissão de nota fiscal. Por essas razões, não conheço da argumentação relativa à legislação de ICMS por configurar inovação recursal. 6. Correção do ressarcimento pela taxa Selic Defende a recorrente que se aplique a atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do pedido até o efetivo ressarcimento, a despeito da vedação à atualização monetária prevista nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual foi indeferido seu pleito nas decisões anteriores. Aponta a perda financeira em face da demora na resolução final do litígio e defende que se aplique o entendimento contido no REsp nº 1.035.847-RS, que determina a correção do crédito escritural. Invoca a vinculação deste Colegiado ao repetitivo, com base no art. 62 do Regimento Interno do Carf. Tal matéria foi pacificada no âmbito do Conselho por meio da publicação da Súmula Carf nº 125, de observação obrigatória por todas as Turmas, sendo desnecessário que adentremos a análise da matéria. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Observo apenas o repetitivo invocado trata de outro tributo, IPI, para o qual não há vedação expressa à correção monetária. Dessa forma, nego provimento a este item. Conclusão Em relação às matérias que não foram expressamente contestadas por meio do Recurso Voluntário, como ovos incubáveis e frete lançado nas Linhas 2 e 3, são consideradas definitivas, em razão do princípio da preclusão. Em relação às matérias recorridas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa suscitados anteriormente. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos seguintes itens, na forma como detalhado ao longo do voto: peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1); material de segurança (item 2.3); reversão parcial de conservação e limpeza (item 2.4); transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6). Em relação ao Crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), dou provimento para que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, e não em função da origem do insumo, aplicando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901891/2011-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232183 #
Numero do processo: 10630.001133/2005-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. Uma vez discriminadas as despesas com plano de saúde com cada beneficiário, devem ser restauradas as deduções referentes ao Contribuinte.
Numero da decisão: 2001-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar despesas com plano de saúde, no valor de R$ 2.183,76. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. Uma vez discriminadas as despesas com plano de saúde com cada beneficiário, devem ser restauradas as deduções referentes ao Contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10630.001133/2005-53

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191905

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.064

nome_arquivo_s : Decisao_10630001133200553.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10630001133200553_6191905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar despesas com plano de saúde, no valor de R$ 2.183,76. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8232183

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144825462784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T20:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T20:17:22Z; Last-Modified: 2020-04-22T20:17:22Z; dcterms:modified: 2020-04-22T20:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T20:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T20:17:22Z; meta:save-date: 2020-04-22T20:17:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T20:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T20:17:22Z; created: 2020-04-22T20:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-22T20:17:22Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T20:17:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.001133/2005-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.064 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente HUMBERTO DE CAMPOS DO CARMO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. Uma vez discriminadas as despesas com plano de saúde com cada beneficiário, devem ser restauradas as deduções referentes ao Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar despesas com plano de saúde, no valor de R$ 2.183,76. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 26/09/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 4.759,84 a título de IRPF suplementar, exercício 2003, ano-calendário 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 14.038,52; - dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.272,00; - dedução indevida com despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00; Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação na qual aduz, em síntese, que Rubiana Pereira Souza do Carmo é sua esposa e dependente para fins de IRPF. Acrescenta que a DAA-2003 da referida senhora foi apresentada à revelia pelo Escritório de Contabilidade, por esta ter sido sócia da empresa Pereira Têxtil Ltda, CNPJ 03.691.272/0001-73 (alteração contratual, fls. 22/23), mas que não recebeu qualquer renda da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 33 /2 00 5- 53 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001133/2005-53 empresa. No que se refere às despesas médicas, independentemente da relação de dependência, apresenta o comprovante das despesas médicas pagas à UNIMED. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl.09); (ii) auto de infração (fls.10-20); (iii) alteração do contrato social da firma PEREIRA TEXTIL LTDA. (fls.22-24); (iv) extrato de pagamentos UNIMED, referentes a assistência médica durante no ano de 2002, em nome de HUMBERTO DE CAMPOS DO CARMO (fl.26) (v) certidão de casamento (fl.28); (vi) certidão de nascimento de JOAO FELIPE SOUZA DO CARMO (fl.30); (vii) Acerto de Declaração - 2003 de HUMBERTO DE CAMPOS DO CARMO (fl.44); e (viii) DAA - 2003 de HUMBERTO DE CAMPOS DO CARMO (fls.50-54). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09- 19.045 - 1ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) independentemente do valor dos rendimentos informados na DAA-2003 de Rubiana Pereira Souza do Carmo, estes não integraram o presente AI e não deverão ser aqui discutidos. A Sra. Rubiana estava obrigada a apresentação da DAA-2003 e tendo em vista que a Declaração IRPF do autuado não foi apresentada em conjunto. Assim, deverá ser mantida a glosa da dedução a título de dependentes e por consequência, a glosa a título de despesas com instrução e despesas médicas, por se referirem A Sra. Rubiana. b) quanto ao documento comprobatório de despesas com a UNIMED, fls. 26, não especifica quais os valores referem-se ao autuado, à Sra. Rubiana, e a João Felipe Souza do Carmo, este dependente do autuado, não se podendo dele extrair quais as despesas que realmente são dedutíveis para fins de IR. Inconformado com o v. acórdão nº 09-19.045 - 1ª Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, a) o recorrente apresentou declaração em conjunto com a sua esposa, senhora Rubiana, na exata forma do art. 8° da RIR/1999, oportunidade em que o recorrente incluiu em sua declaração os valores a título de dedução com dependentes e as despesas com ensino e saúde; b) sobre a obrigação da Sr. Rubiana ter entregue a DAA-2003 informando suas cotas, mesmo que o fosse, isso não vedaria a opção pela entrega de declaração em conjunto com o seu cônjuge, conforme demonstra o Acórdão administrativo:102-43732, PAF: 10480.006245/97-18; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001133/2005-53 c) a senhora Rubiana não pediu e não autorizou que outra pessoa enviasse DAA-2003 para a SRF, o que poderia ser facilmente constatado pelo Auditor- fiscal ou pela 1ª Turma do DRJ/JFA com a realização de uma perícia para saber o "IP" do computador que enviara a referida DAA-2003, como prevê o art. 18 do Decreto 70.235; d) a senhora Rubiana não teve renda no ano de 2002, motivo pelo qual o recorrente não lançara seus rendimentos em sua DAA- 2003 em conjunto; e) o Auditor-fiscal deveria ou intimar o recorrente e a sua esposa para prestarem esclarecimento sobre as suas DAA ou interpretar a lei de forma mais benéfica ao recorrente, assim como prevê o inciso II do artigo 112 do Código Tributário Nacional e o art 7° da Lei 10.426/2002; f) quanto às despesas médicas, junta novo documento comprobatório; g) em atendimento ao principio da eventualidade, acaso o egrégio Conselho mantenha a glosa do auto de infração, pede que seja mantida quer a dedução feita na DAA de despesa médica do recorrente e de seu filho, no valor de R$ 1.998,00 a titulo de dependente; OU, determine que seja tributado somente a diferença de rendimento da senhora Rubiana a titulo de pro-labore, qual seja: R$ 2.340,00. O Recorrente instruiu seu Recurso com os seguintes documentos: (i) extrato de pagamentos UNIMED, referentes a assistência médica durante no ano de 2002, em nome de RUBIANA FERREIRA SOUZA DO CARMO (fl.116); (ii) extrato de pagamentos UNIMED, referentes a assistência médica durante no ano de 2002, em nome de HUMBERTO DE CAMPOS DO CARMO (fl.118); (iii) certidão de casamento (fl.120); (iv) documentos de identificação carteira de plano de saúde UNIMED de RUBIANA FERREIRA SOUZA DO CARMO (fl.122-124); (v) certidão de nascimento de JOAO FELIPE SOUZA DO CARMO (fl.126); (vi) DAA simplificada, ano-calendário 2002 de RUBIANA FERREIRA SOUZA DO CARMO (fl.128-132); (vii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl.134); (viii) recibo de entrega da DAA completa, ano-calendário 2002 de HUMBERTO DE CAMPOS DO CARMO (fls.136-146); (ix) agendamento de pagamento DARF (fl.148); (x) boleto de pagamento DARF (fl.150); Voto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001133/2005-53 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cinge-se à controvérsia sobre a possibilidade de considerar as informações referentes à Sra. Rubiana Pereira Souza do Carmo; despesas médicas com plano de saúde que não foram descriminadas por beneficiário. Relativamente à possibilidade de considerar as informações da Sra. Rubiana Pereira Souza do Carmo, como o próprio Recorrente reconhece em seu recurso, esta apresentou DAA em separado no exercício de 2003. Alega o Recorrente que o contador de sua esposa não havia sido autorizado a transmitir a declaração de ajuste anual, o que não merece prevalecer, tendo em vista que a apresentação de declaração do imposto de renda por terceiros exige procuração. Dessa forma, eventual erro do procurador da esposa da Recorrente pode ser objeto de ação judicial para reparação de danos por esta experimentados, mas não é suficiente para afastar a obrigação tributária que decorre da entrega da referida declaração. Ademais disso, verifica-se que o Recorrente optou por não apresentar declaração em conjunto com sua esposa, declarando-a, equivocadamente, como sua dependente quando ela já havia apresentado declaração em separado. Veja-se. Portanto, não merece prosperar os argumentos do Recorrente, devendo ser excluídas da lide as informações referentes à Sra. Rubiana Pereira Souza do Carmo. Relativamente às despesas médicas, diante da juntada do documento de fls. 118, que discrimina os valores gastos pelo Recorrente com o seu próprio plano de saúde, deve ser restaurada a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 2.183,76. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para restaurar despesas com plano de saúde, no valor de R$ 2.183,76. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.064 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001133/2005-53 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8251902 #
Numero do processo: 10882.723569/2015-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.723569/2015-15

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.691

nome_arquivo_s : Decisao_10882723569201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882723569201515_6195072.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8251902

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144829657088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T20:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T20:20:15Z; Last-Modified: 2020-05-11T20:20:15Z; dcterms:modified: 2020-05-11T20:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T20:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T20:20:15Z; meta:save-date: 2020-05-11T20:20:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T20:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T20:20:15Z; created: 2020-05-11T20:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T20:20:15Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T20:20:15Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.723569/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.691 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente V. P. ALVES PROJETOS E SISTEMAS DE INFORMATIZACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 35 69 /2 01 5- 15 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723569/2015-15 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253647 #
Numero do processo: 13894.721189/2015-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13894.721189/2015-97

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6196532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.882

nome_arquivo_s : Decisao_13894721189201597.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13894721189201597_6196532.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8253647

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144872648704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T13:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T13:26:05Z; Last-Modified: 2020-05-12T13:26:05Z; dcterms:modified: 2020-05-12T13:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T13:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T13:26:05Z; meta:save-date: 2020-05-12T13:26:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T13:26:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T13:26:05Z; created: 2020-05-12T13:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T13:26:05Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T13:26:05Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13894.721189/2015-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.882 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente FRANCISCA FABIANA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 89 /2 01 5- 97 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.882 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721189/2015-97 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194253 #
Numero do processo: 13819.723802/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723802/2015-11

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173030

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.569

nome_arquivo_s : Decisao_13819723802201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13819723802201511_6173030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194253

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144877891584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:19:59Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:19:59Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:19:59Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:19:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:19:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:19:59Z; created: 2020-04-06T17:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:19:59Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:19:59Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723802/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.569 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente TRANSPORTADORA LOPES DOS ANJOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 38 02 /2 01 5- 11 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723802/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723802/2015-11 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723802/2015-11 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8203953 #
Numero do processo: 19679.010763/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Configurado O vicio de, omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-lo. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-000.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, rerratificando-se o acórdão embargado para dar provimento parcial ao recurso de oficio interposto pela DRJ São Paulo, restabelecendo a exigência do crédito tributário que não estava em duplicidade e, ainda, cancelar a multa de oficio por se tratar de débitos declarados em DCTIs, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Configurado O vicio de, omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-lo. Embargos de Declaração Acolhidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19679.010763/2003-75

conteudo_id_s : 6179288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.518

nome_arquivo_s : Decisao_19679010763200375.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 19679010763200375_6179288.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, rerratificando-se o acórdão embargado para dar provimento parcial ao recurso de oficio interposto pela DRJ São Paulo, restabelecendo a exigência do crédito tributário que não estava em duplicidade e, ainda, cancelar a multa de oficio por se tratar de débitos declarados em DCTIs, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 8203953

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144881037312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:22:15Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:22:16Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d5ffcace-1457-4451-b542-e2b772b78288; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:22:16Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:22:15Z; created: 2010-09-01T20:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T20:22:15Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:22:15Z | Conteúdo => S3-C3 II 1 , 1 92 : . M IN ISTÉRIO DA FAZENDA CONSELItO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS .HSCAIS .. W/-- TERCEIRA Si CÃO DE JUI ,GAMENTO Processo n" 19679 010763/2003-75 Recurso n" 255 103 De Ofício Acórdão n" 3301-00318 -- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria COEINS Recorrente CARIBEAN DIST DE COMBUST. E DERIVADO DE PETROI TO I ,TDA Interessado PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL A SSIJN I (): PROCESSO A DM IN IS 1 RA EIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 1 ;AIRARGOS DE DEC! ,ARACÃO. OMISSÃO Configurado O vicio de, omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-lo. Embargos de Declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos intiingentes, rerratificando-se o acórdão embargado para dar provimento parcial ao tecurso dc oficio interposto pela DRJ São Paulo, restabelecendo a exigência do crédito tributário que não estava em duplicidade e, ainda, cancelar a multa de oficio por se tratar de débitos declarados em DUVEs, nos termos do voto do Relator l; -. 1 l n ' ' ' ) 1 i ., --.1, ( l,V :-.),-:"--1_, i Rodrio r ir 'Cota Possw; - Presidente 7") José A- `,1'0.- , -Mo de Morais - RelatorOf Wi Participara ri do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva e , Maria r l veresa Martiney, López Ausente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de 1 Albuquerque e Silva (Suplente). i Rela tório IncoplOrmada coin o Acórdão n" 3301-00 288, às tis 83/84, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela DRI1 Campinas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGEN) interpôs, tempestivamente, os Embargos de Declaraçao às tis. 88/9 1, alegando, cio síntese, omissão do acórdão embargado. A autoridade julgadora de primeira instancia exonerou o crédito tributário sob o fundamento de que os valores e lançados e exigidos neste processo tbram também objeto de exigência no processo 0" 10830007290/00-40.. Esta Primeira Turma negou movimento ao recurso de oficio sob o fundamento de que realmente houve duplicidade de exigência Segundo a cmbargante, houve omissão quanto à análise do demonsti ativo dos créditos não-vinculados às lis. 28/31, objeto do lançamento que foi julgado improcedente, e dos extratos do Sistema Sincor/Profise às fis. 47/48, referentes ao processo administrativo n" 10830 007290/00-40 que comprova a duplicidade de exigência do crédito tributátio em discussão E o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorio() de Morais, Relator Os embargos tinam interpostos tempestivamente, assim deles conheço.. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de oficio sob o fundamento de que a duplicidade de exi gência do crédito tributário fora comprovada por meio do processo o" 10830,007290/00-40, confOrme alegara a autoridade julgadora de primeira instância, sem contudo, examinar os extratos do Sistema Sincor/Prolise às tis 47/48, referentes àquele processo. Comparando, mês a mês, os valores lançados e exigidos naquele processo, discriminados naqueles extratos, com os valores objetos do lançamento em discussão, constantes do demonstrativo do crédito tributário a pagar à 11. 32, verifica-se que houve duplicidade integral de exigência apenas para as competências de janeiro a junho de 1998; para as demais competências, ou seja, de julho a dezembio de 1998, houve duplicidade parcial, remanescendo parte dos valores lançados neste processo, cordbunc demonstrado na tabela reproduzida a seguir: COM 1 3 ETÉ.N C IA I 0830.007290/00-40, 19679.010763/2003- D fFE R F,NC;AS NÃO MENSAL lis. 47/48 75, 1 7,m DISCUSSÃO, COBRADAS lis. 32 NAQUELA-fl. PROC.. 07/1998 R$ 376,941,70 R$ 433 818,89 R$ 56.877,19 08/1998 R$ 241.739,88 R$ 347 477,78 R$ 105,7:37,90 2 Processo II" 19679 I 0763/2003-75 S3-C3 1 - 1 Acórdão ' 3301-00.518 1.1 90 09/1998 R$ 326.1 14,21 R$ 485.875,51 R$ 159.761,30 10/1998 $ 299.337,24 R$ 414.481,72 R$ 115.144,48 11/ 998 R$ 279.969,94 R$ 382.521,24 R$ 101.551,30 12/1998 R$ 202.825,80 R$ 257.592,53 R$ 54..766,73 TOTAL, R$ 1.726.928,77 R$ 2.32 I . 767,67 R$ 593.839,90 Assim sendo, comprovada que, para as competências acima discriminadas, a duplicidade de exigência do crédito tributário foi parcial, deve-se acolher os presentes embargos de declara(Ao para sanar a omissão suscitada pela embargante. Sanada a omissão, restabeleee-se a exigência parcial do cr •édito tributário cuja exoneração fora. determinada, na. integra., de forma equivocada., pela autoridade julgador •a de primeira instância e aceita inicialmente no acórdão embargado.. Quanto à multa de oficio sobre o crédito ti ibutaiio mantido, como se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n" 2.158-35, de 2001, art. 90, em lace do princípio da retroatividade benigna das leis, aquela deverá ser excluída do lançamento, aplicando-se ao caso o disposto na Lei n" 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/c o CTN, art. 106, II, c. 'Ç,Itt 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória a" 2 _158-35, de 24 de agosto de 2001, limitai .-se-á à imposição de multa isolada sobre as difitencas aparadas decort entes dc.' compensação indevida e aplicaise-á unicanierte THEÇ hipóteseç de o crédito set . de Haiti) era lã° tributária, on em que ficar caractera-ada a prática das 11-O-avies Ne-vistas nos uris 71 a 73 da Lei a" 4 502, de 30 de novembro de 1964 - Dessa tiniria, o acórdão embargado deverá ser retificado de conformidade com este voto, passando a ter as seguintes ementas: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO.. DUPLICIDADE PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO.. Mantem-se a exoneração dos valores do crédito tributário cuja duplicidade foi efetivamente comprovada, restabelecendo-se a exigência dos valores cuja duplicidade não foi comprovada. MULTA DE 01 .1C10.. LANÇAMENTO.. DÉBITOS DECLARADOS DC- 11'. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTEs. Em face do exposto, voto pel.o acolhimento dos presentes Embargos de • Declaração com efeitos inti ingentes, para rerrati ficar o acórdão embargado e dar prován-nto / 3 parcial ao -recurso de oficio interposto pela DRJ São Paulo 1, nos seguintes termos; .1) CX0Fiefar o sujeito passivo da parte do crédito tributário exigido em duplicidade, valor principal de R$ 2.885.(81,69, e respectivas multa de oficio e juros de moia; 11) manier a exigência dos valores do crédito tributário cuja duplicidade não tdi comprovada, valor principal de R$ 593 839,90 (quinhentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), contOL me tabela transcrita anteriormente neste voto, acrescidos de juros de mora; e, Hl) exonerai a multa de oficio sobre o crédito tributário mantido, ,, , À } os VÁir'011 - 'f,' itorino de Moraisop 4 ..

score : 1.0
8199653 #
Numero do processo: 16366.720322/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16366.720322/2011-21

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6175132

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.526

nome_arquivo_s : Decisao_16366720322201121.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16366720322201121_6175132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8199653

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144902008832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-14T17:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-14T17:19:34Z; Last-Modified: 2020-04-14T17:19:34Z; dcterms:modified: 2020-04-14T17:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-14T17:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-14T17:19:34Z; meta:save-date: 2020-04-14T17:19:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-14T17:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-14T17:19:34Z; created: 2020-04-14T17:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-14T17:19:34Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-14T17:19:34Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720322/2011-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.526 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 22 /2 01 1- 21 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720322/2011-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.526 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720322/2011-21 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8211785 #
Numero do processo: 10925.901882/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.
Numero da decisão: 3002-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.901882/2011-15

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_10925901882201115.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10925901882201115_6184239.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8211785

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144906203136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T20:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T20:44:07Z; Last-Modified: 2020-04-17T20:44:07Z; dcterms:modified: 2020-04-17T20:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T20:44:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T20:44:07Z; meta:save-date: 2020-04-17T20:44:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T20:44:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T20:44:07Z; created: 2020-04-17T20:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-04-17T20:44:07Z; pdf:charsPerPage: 2665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T20:44:07Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.901882/2011-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.220 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 8 de abril de 2020 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 82 /2 01 1- 15 Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e frete sobre armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP- Mercado Interno, no montante de R$ 220.633,16, apurados no regime não-cumulativo e relativos ao 4º trimestre de 2007. O pedido foi objeto de ação fiscal pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, tendo sido o contribuinte foi intimado a entregar relação dos pagamentos efetuados, Livro de apuração do ICMS, comprovantes de pagamento de PIS/Cofins-Importação, fluxograma, demonstrativo de exportações, relação dos insumos por TIPI, memória de cálculo da receita de exportação, cópias de Dacon e notas fiscais. Por meio do Despacho Decisório às fls. 5 a 29, decidiu-se pelo deferimento parcial do ressarcimento, no valor de R$ 195.124,11, sem acréscimo de taxa Selic, em decorrência das glosas efetuadas ao crédito tomado quanto a:  bens e serviços utilizados como insumos (material de uso geral, embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, ovos incubáveis, frete no transporte de documentos e insumos entre as filiais);  armazenagem e frete na venda (gastos com transporte de produtos acabados entre filiais);  crédito presumido das atividades agroindustriais, art. 8º da Lei nº 10.925/ 2004; e, por fim,  créditos a descontar na importação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nos Anexos ao Despacho Decisório temos a relação das notas glosadas, organizadas por fundamento legal (fls. 597 a 968). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões e instruiu o recurso com uma amostra de notas fiscais (compra de matérias-primas, fretes pagos na compra de insumos, etc.), fluxo do seu processo produtivo, consolidado dos pagamentos de frete e armazenagem, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 31 a 218). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou provimento à Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 06-62.060 (fls. 970 a 1.002), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 23.04.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 1.006, e protocolizou seu recurso em 26.04.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1.007. Em seu Recurso Voluntário (fls. 1.009 a 1.069), defendeu, inicialmente, que se adotasse como conceito de insumo a linha intermediária que prevalecia em diversos julgados do Carf, pelo qual insumo coincidiria com o custo de produção, e contestava os itens a seguir relacionados, que reproduzo na forma como organizado pela recorrente: 2.1. Conceito de insumo 2.1.a) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 2.1.b) Material de embalagem utilizada no transporte e etiquetas 2.1.c) Material de segurança 2.1.d) Produtos e serviços utilizados na conservação e limpeza 2.1.e) Materiais e serviços utilizados na manutenção predial 2.2. Serviços de transporte – Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.2.a) Despesas de armazenagem 2.2.b) Frete sobre compras 2.2.c) Frete sobre armazenagem 2.2.d) Frete sobre transferência de insumo – sistema de integração 2.2.e) Transferência de produto acabado para centro de distribuição 2.2.f) Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais 2.2.g) Frete na operação de venda 2.3. Serviços de transporte – Linhas 2 e 3 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.4. Crédito presumido – atividades agroindustriais 2.5. Créditos a descontar – PIS/Pasep e COFINS paga na importação 2.6. Atualização do crédito pela taxa Selic Anexou ao Recurso Voluntário planilhas relativas a despesas de armazenagem, frete na aquisição de insumos ou bens destinados à venda, frete da remessa e retorno de mercadoria para armazenagem, transporte de animais e ração no sistema de parceria, transporte de produto acabado para centro de distribuição, transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos e frete na operação de venda (fls. 1.070 a 1.182). Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Conceito de insumo A discussão travada inicialmente neste litígio, sobre o alcance do conceito de insumo, não se sustenta mais após a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para este Conselho, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o entendimento do julgado, do qual reproduzo parte da ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ................................................................................................................................... Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso para os parâmetros a serem adotados para o julgamento da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como apresentada no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada apenas de passagem. A ver: Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser destacado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que tiveram provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que a hipótese de creditamento foi tratada de forma apartada, em inciso próprio, como energia elétrica, armazenagem ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição, que são critérios exclusivos para insumos. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, apesar de estarem perfeitamente caracterizados como insumo, de nada adianta discutir a sua essencialidade ou relevância. Portanto, em resumo, o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado o item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado o item por sua importância ou, mesmo quando não seja indispensável para o processo produtivo ou para a prestação do serviço, integra o processo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Esses critérios são de aplicação exclusiva para a delimitação do conceito de insumo - inciso II. Nas demais hipóteses expressas de permissão ao creditamento (incisos remanescentes do art. 3º), bem como nas hipóteses de vedação ao creditamento (§§ 2º e 3º do art. 3º), deve ser adotada uma leitura conforme à letra, conforme ao texto legal, que não apresenta lacuna, dubiedade ou obscuridade. Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa, que, no nosso caso, dedica-se à industrialização de produtos cárneos, como carne congelada e embutidos em geral, bem como pratos prontos e semi-prontos, como lasanha e pizza. Passemos à análise das matérias contestadas. 2. Bens e serviços utilizados como insumo - Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Neste tópico trataremos das aquisições de bens e serviços variados, lançados nas Linhas 2 e 3 da Ficha 6A do Dacon, glosadas porque a fiscalização entendeu que não se enquadravam no conceito de insumo, inciso II da Lei nº 10.637/2002. As notas fiscais glosadas encontram-se no Anexo II – Insumos e Serviços, às fls. 597 a 825. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 2.1 Peças de reposição de máquinas e serviços gerais Este tópico, que corresponde à alínea c) do Despacho Decisório, à fl. 17, trata dos gastos com peças para máquinas e equipamentos, peças de manutenção, serviço de lavação de roupas, serviços de torno, serviços de conserto de equipamento, locação de guindastes, instalação de equipamentos, etc. A DRJ indeferiu o recurso porque tais bens não teriam sofrido alterações no processo produtivo e o contribuinte não trouxe prova do seu uso no processo produtivo. A recorrente, por sua vez, defendeu que não cabia aplicar o critério restritivo de IPI de não estar em contato ou sofrer alterações. Quanto à ausência de provas, argumentou não haver razoabilidade nesta observação, uma vez que a própria fiscalização consignou que dentre os bens e serviços utilizados na produção, apenas os que se enquadraram como matéria-prima, produtos intermediários ou embalagem foram considerados. Ou seja, nem a fiscalização teria contestado que foram utilizados nas atividades industriais. Rejeitou-os apenas porque, à época, se adotava um conceito de insumo equivalente ao do IPI. Pelo que consta do Despacho Decisório sobre esses itens, assim como da leitura dos exemplos acima relacionados, é razoável concluir-se que boa parte são bens ou serviços utilizados no processo produtivo, essencialmente para a manutenção nas máquinas. Em relação ao serviço de lavagem de roupas, deve ser incluído pelo critério da relevância, em que se determina que sejam considerados insumos os gastos por imposição legal. Como tratamos de indústria de alimentação humana, sujeita a rigorosos padrões de higiene, o gasto com roupas deve ser incluído. Assim, diante do conceito de insumo que devemos adotar, esta glosa deve ser revertida. 2.2 Embalagens de transporte e etiquetas De acordo com a alínea b) do Despacho Decisório (fl. 17), esta glosa contempla caixas de papelão e etiquetas de uso interno, tendo sido informado que, em diligência à empresa realizada em 08.12.2008, verificou-se que as embalagens denominadas “cxs” são utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias. No Recurso Voluntário, a recorrente faz extenso arrazoado para explicar porque embalagem é insumo e integra o processo produtivo, inclusive no sentido de que a exclusão da embalagem de transporte decorre da utilização do conceito de insumo vinculada ao IPI. E contesta que se trate apenas de embalagens de transporte. Afirma que são em sua maioria embalagens com acabamento sofisticado, estampas, rótulos, com o objetivo de valorizar o produto, com capacidade inferior a vinte quilos. Em relação às embalagens que são invólucro externo das embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, quer seja em relação à higiene, como à temperatura, o que significa que é ainda etapa do processo produtivo. Toda essa argumentação se desenvolve ao longo de cinco folhas do Recurso. Como a recorrente apenas alega que há outros tipos de embalagem, para além da embalagem de transporte, mas não traz qualquer elemento prova, como a nota de compra da embalagem, que mostre seu fabricante, material, aspecto, etc. e, por outro lado, a fiscalização consignou que verificou tal aspecto em diligência à empresa, trato este item na forma como descrito no Despacho Decisório. Me parece que o esforço dispendido na tentativa de conceituar o que seja insumo, inclusive pelo STJ, visa a definir o termo à luz da legislação própria de PIS e de Cofins, sem Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 importar definições e características da legislação do IPI ou do IRPJ. Se assim o é, e eu creio que seja, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo pinçar, quando conveniente, certos aspectos de outras legislações que não encontram suporte nas normas próprias de PIS/Cofins. A recorrente não quer que se adote as premissas de IPI no que toca à exigência de contato ou desgaste, mas muda de posição quando é para equiparar embalagem à insumo, que é também um conceito oriundo do IPI. Há de se ter o mesmo peso e a mesma medida. Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para produzir um bem. Tendo o bem produzido em mente – peguemos lingüiça, um dos produtos finais da recorrente –, por óbvio que caixa de papelão não é insumo para a produção de lingüiça. Tratar a aplicação de embalagem como processo de industrialização e, por decorrência, considerar embalagem como equivalente a uma matéria-prima ou a um produto intermediário é uma liberalidade possível para o legislador, que entendeu conveniente fazê-lo para os propósitos de incidência do IPI, não para a definição do que é a industrialização. Tanto é assim que consta do RIPI que industrialização é uma operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, apenas. A embalagem entra quando a legislação delimita o campo de incidência de imposto. Voltando ao nosso produto final, sem recorrer à legislação de IPI, não vejo como seria possível considerar a caixa de papelão como insumo. Não há dúvida de que a embalagem é relevante para a proteção e o transporte do produto, mas não compõe o processo produtivo, pois incorporada após produzida a lingüiça. Busco nas razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR uma forma de tratar embalagem de transporte como insumo, mas também não encontro. Não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. A embalagem não é nem estrutural, nem inseparável. Pelo critério da relevância também não se enquadra, pois embora seja um critério mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Já em relação às etiquetas, nada há como argumento ou explicação sobre o produto ou a sua utilização. No Recurso Voluntário, desenvolveu-se bem a argumentação sobre a embalagem, com argumentos apropriados para essa discussão, e ao final, no último parágrafo, juntou-se a palavra etiqueta, vinda do nada. Pela ausência de razões e provas, irei manter a glosa às etiquetas, pois não cabe ao julgador construir a defesa da recorrente. 2.3 Material de segurança No rol de gastos com material de segurança constam aquisições de avental, bota, botina, capacete, creme protetor, meia, protetor auricular, protetor facial, etc., conforme consta da alínea d) do Despacho Decisório, à fl. 17. Sobre esse tipo de material, que se caracteriza como equipamento de proteção individual (EPI), de uso obrigatório pelos funcionários que trabalham em indústrias, há disposição expressa no REsp nº 1.221.170/PR no sentido de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento, por ser gasto decorrente de imposição legal. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Assim, entendo que essa glosa deve ser revertida. 2.4 Conservação e limpeza Já na relação de material de conservação e limpeza, vemos pela alínea e) do Despacho Decisório à fl. 17, que foram glosados itens como desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc. De um modo geral, os gastos com conservação e limpeza seguiriam o mesmo tratamento do item anterior, pelos mesmos fundamentos. Em uma indústria que produz produtos destinados à alimentação humana devem ser adotados rigorosos padrões de higiene. Ocorre que a lista nos mostra que foram reunidos neste item despesas como serviço de ajardinamento ou conserto de bens móveis, que não atendem a essa definição. Passemos então às considerações do Recurso Voluntário sobre o tópico. Vemos que tratam exclusivamente da defesa da tese de que tais bens e serviços decorrem de exigência legal, o que os torna indispensáveis, devendo ser tratados como insumo, posição com diversos precedentes no Carf. E nada mais. Constata-se que a qualidade da defesa muda bastante de uma matéria para outra, em algumas com argumentação robusta e notas fiscais organizadas para que se compreenda a relação entre elas, enquanto em outros casos, como neste, nada traz a recorrente de relevante para que lhe seja reconhecido o direito. Vejo uma certa negligência em relação ao ônus probatório que lhe cabe em um processo de ressarcimento. Assim, da análise do Anexo II da planilha de glosas efetuada pela fiscalização (relação Insumos e Serviços), entendo que devam ser revertidas apenas aquelas que inequivocamente tratam da conservação e limpeza na atividade industrial ou decorrem de exigência legal, tais como desinfetante, detergente, vassouras, esponja, inseticida, kit salmonela, serviço de lavanderia, análise laboratorial, limpeza e higienização de duto, serviço de controle de pragas, serviço de limpeza, serviço de laboratório, desentupimento, desmontagem e higienização da câmara de descongelamento, limpeza de fossa e outros bens e serviços similares. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas a gastos com serviço de ajardinamento, conserto de bens móveis e outros bens ou serviços indefinidos que não se enquadrem no rol acima. 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. 2.6 Frete – Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Na alínea h) do Despacho Decisório temos a glosa a despesas de frete lançadas nas Linhas 2 e 3 da ficha 6A do Dacon. Ressalto que neste item tratamos dos fretes incluídos apenas nestas linhas, sendo as glosas de frete da Linha 7 tratadas no tópico seguinte. Segundo a fiscalização, estas glosas abrangem serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos, de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração entre filiais estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida em relação a estes itens. Por certo que frete não é insumo, mas na situação em que está, vinculado à aquisição de insumo ou produto em elaboração, incorpora-se ao valor final do bem. Neste caso não vejo necessidade de maior exame das provas pois que a identificação do gasto foi efetuada pela fiscalização, apenas que utilizou-se de um conceito de insumo que não é mais adotado. Por outro lado, transporte de documentos não guarda relação com o processo produtivo e não dá direito a crédito, devendo ser mantida a glosa às notas que tratem de tais despesas. Logo, das notas glosadas neste item, devem ser revertidas apenas aquelas que se referem ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre filiais. 3. Armazenagem e frete na operação de venda – Linha 7/ficha 6A/Dacon De acordo com o Despacho Decisório (fls. 19 e 20), dos gastos informados como armazenagem e frete em operação de venda, foram glosadas as notas fiscais que, a despeito serem classificadas como frete de vendas, tratavam de gastos com transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), porque não se enquadravam como frete em operação de venda. Seriam, segundo seu entendimento, despesas operacionais que não geram direito ao creditamento por falta de expressa previsão legal. Diante do indeferimento, na linha de defesa inicial o contribuinte afirmou que os valores de frete alocados na Linha 7 do Dacon consistiam em três tipos de frete, conforme consta da sua Manifestação de Inconformidade, in verbis: Os documentos acostados infirmam alegação da autoridade fiscal, ou seja, os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência entre estabelecimentos. São fretes sobre vendas à clientes; fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Tendo em vista as alegações acima e os documentos relacionados juntados aos autos, assim se posicionou a DRJ: No caso em tela, todavia, a contribuinte limitou-se a anexar uma variedade de documentos, a título exemplificativo, argumentando que se referem a fretes de vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial, sem vincular qualquer destes documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se que é dever dos contribuintes vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Na realidade, resta claro que a manifestante entende que quaisquer despesas com fretes, sejam fretes de produtos acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos, concedem direito a crédito, pois as considera insumos da produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma que entende. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não custo de produção, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. Assim sendo, resta mantida a glosa promovida pela DRF/Joaçaba. (grifado) Face à nova decisão desfavorável, a recorrente acrescentou ao seu argumento inicial, outros três tipos de frete e despesas com armazenagem. Ou seja, ao invés dos três tipos de frete, como defendeu inicialmente, vem o contribuinte agora alegar que são seis tipos de frete e armazenamento. Alguns desses fretes são apenas desdobramentos de um mesmo tipo de serviço, contudo, em existindo alguma matéria aduzida apenas em grau de recurso voluntário, verdadeira inovação processual, não será conhecida por não ter sido apreciada em primeira instância. Para sustentar a nova linha de defesa, trouxe apenas argumentos e planilhas infindáveis, a despeito da exortação contida no voto, acima transcrita, em que se explica ao contribuinte o que se espera de sua produção probatória. É de clareza incontestável a demanda que se faz para que a recorrente não apenas amontoe documentos, mas estabeleça nexo entre eles, de tal forma que o julgador possa visualizar o direito que se busca. Considero não ser o caso de converter o julgamento em diligência porque esta é a terceira vez que o contribuinte se manifesta nos autos. O Despacho Decisório foi emitido após a entrega de vasta documentação pelo interessado – e, mesmo após os defeitos apontados pela DRJ na instrução probatória, a recorrente manteve o padrão. Portanto, frente à atuação da recorrente no desenrolar do processo, caso esta relatora encontre nos autos documentos que subsidiem a defesa, o crédito será reconhecido. Se não, será indeferido por falta de prova. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 3.1 Armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.2 Frete sobre compras Neste tópico a recorrente explica que parte das notas glosadas refere-se a fretes relativos às aquisições de bens utilizados na fabricação de bens ou adquiridos para revenda. Sobre a matéria, trago trecho do voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal sobre a matéria, proferido no julgamento do Acórdão nº 9303-009.714: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores: Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; O raciocínio aqui é muito semelhante ao do item 1. Como se sabe nas atividades comerciais de revenda de mercadorias, não se trata de discutir o conceito de insumos de que trata o inc. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim o inc. I do mesmo artigo. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. (grifado) Dessa forma, é possível, em tese, creditar-se do frete sobre compras de insumos ou compras de bens para revenda, desde que seja demonstrada a relação entre o transporte pago e a aquisição do insumo ou bem acabado. No Recurso Voluntário, a recorrente apenas afirma que a glosa é indevida e que os documentos que devem ser revertidos a este título encontram-se no Anexo II ao Recurso (fls. 1.073 a 1.226). Novamente incide o contribuinte no mesmo erro cometido anteriormente, a despeito da advertência efetuada pelo relator do acórdão recorrido. Toda a explanação acima mostra que o frete, em si, não é insumo, bem como não é a mercadoria adquirida para revenda, mas pode ser a eles incorporado se demonstrada a relação do frete com a respectiva aquisição. A planilha do Anexo II falha completamente em seu propósito, visto que os dados escolhidos para ali figurarem são incapazes de demonstrar o que se afirma. Tivesse juntado algumas poucas notas como amostragem, haveria alguma credibilidade no argumento. Mas da forma como se encontra, é apenas uma planilha, documento sem nenhuma força probatória. Para que não reste dúvida, disponibilizo a seguir o seu início. Pelos dados acima, não se sabe de onde veio a carga, a que título, se é nota de aquisição ou conhecimento de transporte, não há CFOP, enfim, não há nada. Recuando no processo, vemos à partir da fl. 164 o Anexo III – Amostragem de frete sobre compras. Nele encontramos de fato conhecimentos de transporte, mas não se sabe para que, não se sabe a que a que tipo de operação estão vinculados. Ademais, as notas fiscais juntadas nesse Anexo III, para provar o ponto, foram emitidas pela própria empresa, são notas de venda de produto acabado, o que não guarda nenhuma relação com o tópico – deveríamos ter aqui notas fiscais de entrada, não de saída. Portanto, nego provimento a esta matéria por falta de prova. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 3.3 Frete sobre armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 3.4 Frete sobre transferência de produto acabado para centro de distribuição Conforme o Recurso Voluntário, do valor glosado na Linha 7 a título de frete, parte refere-se, em realidade, à transferência de produto acabado para centro de distribuição, conforme relação constante do Anexo II (fls. 1.066 a 1.308). Trago as explicações carreadas: São fretes relativos a transporte de produtos acabados transferidos das unidades produtoras para os estabelecimentos comerciais (centros de distribuição). Neste ponto, convém esclarecer que a requerente possui diversas unidades produtoras (frigoríficos de aves e suínos e indústria de laticínios) localizadas nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Parte dos produtos fabricados é transferida das unidades produtoras para as filiais comerciais, localizadas nos grandes centros consumidores. Por questões de logística, o transporte das mercadorias das unidades produtoras para as filiais comerciais é realizado com veículos de grande porte. Por sua vez, a entrega das mercadorias pelas filiais comerciais aos estabelecimentos varejistas, geralmente o pequeno varejo, é efetuada com veículos de pequeno porte, conforme os pedidos dos clientes. Convém registrar que essa formação de organização logística, é a única possível para satisfazer, razoavelmente, a demanda dos clientes ao menor custo possível. Não se pode olvidar, também, que nos centros urbanos existem normas específicas para o tráfego de veículos de carga, limitações quanto ao acesso de veículos de maior porte, horários para a entrega de mercadorias, etc., de modo que, no caso da recorrente, seria impensável cogitar a ideia de entregar as mercadorias pelos estabelecimentos produtores, diretamente ao varejo. Ademais, os pedidos dos clientes geralmente contemplam produtos variados, derivados de aves e de suínos e laticínios, de modo que é completamente inviável, do ponto de vista logístico, efetuar a entrega por cada estabelecimento produtor, diretamente ao varejo. A partir dessas considerações, conclui que o frete integra o custo da mercadoria em estoque na filial de destino. Nessa condição, gera direito ao crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, ou seja, como bem adquirido para revenda (inciso I) ou como insumo (inciso II). Trata-se de defesa curiosa, em que não se sabe exatamente em que inciso enquadrar um mesmo evento. E acredito que isso se dê porque não se enquadra em nenhum. Se a recorrente já afirmou que se trata de mera transferência, sem compra e venda, não pode ser enquadrado no inciso I, que trata da aquisição de bens para revenda. No inciso II, insumo utilizado na produção de bem destinado à venda, é igualmente impossível, pois como o frete pode ser insumo de um produto acabado? Para melhor explicar a questão, valho-me dos fundamentos do conselheiro Andrada Natal no Acórdão nº 9303-009.714: 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. (negritado) Portanto, o frete de produto acabado não pode ser considerado insumo pois não temos mais o processo produtivo. Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. De qualquer forma, o contribuinte defendeu, expressamente, que se enquadrasse tal frete como inciso I ou II, o que é incorreto. Com essas considerações, voto por manter esta glosa. 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais Conforme o Recurso Voluntário, do valor total glosado na linha 7, uma parcela corresponderia a pagamento de frete sobre a transferência de insumos de produção e de produtos em elaboração entre unidades produtivas, conforme relação do Anexo VI (fls. 1.378 a 1.455). Seguem suas explicações sobre essa despesa: Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Os gastos com frete de insumos de produção, referem-se a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semielaborados, como por exemplo: peito, coxa e sobrecoxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobrepaleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos de uma unidade produtora para outra unidade também produtora, a fim de compor um novo produto acabado. Os gastos com transporte de insumos e de produtos semiacabados, de uma fábrica para outra, compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino, conforme se constata pelo tratamento contábil adotado pela empresa para o registro de tais gastos, os quais são registrados em conta de estoque na unidade de destino (estabelecimento industrial). Posteriormente, na utilização do insumo na indústria, o custo total da transferência (insumo + frete) é contabilizado na conta n° 30830 – Custos Transferidos, do grupo de custeio da produção (resultado) que, acrescido dos demais custos de produção, resulta no custo total da produção do mês. Esses gastos são contabilizados na conta de Estoque de “Produtos Acabados” ou “Em Elaboração”. Assim, o frete relativo à transferência de insumos e de produtos em elaboração, integra o custo do insumo ou do produto em fabricação e, como tal, reveste a condição de insumo de produção, com direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, na forma preconizada pelo art. 3', II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que esta glosa deve ser revertida, pois este tipo de despesa amolda-se perfeitamente ao conceito de insumo que devemos adotar. E, como corretamente requereu a recorrente, não na categoria de frete em operação de venda, mas como custo agregado ao valor do insumo. 3.6 Frete sobre transferência de insumos – sistema de integração Sobre este ponto, a recorrente trouxe os seguintes argumentos: Primeiramente, é conveniente esclarecer que a recorrente, está constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa central e se dedica, dentre outros, ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica também à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida através do sistema de parceria, mantido com centenas de produtores rurais, associados às suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia (genética avançada), ração balanceada, medicamentos e assistência técnica. O produtor integrado participa da criação dos animais, fornecendo as instalações, a mão de obra e outros insumos necessários. Para suprir a demanda de leitões, a recorrente mantém as chamadas “Unidades Multiplicadoras de Genética”, cuja finalidade é exatamente produzir animais reprodutores com qualidade e genética superior, que se constituam nas matrizes produtoras de leitões. De igual modo, possui granjas de matrizes aves, que produzem os ovos férteis. Os ovos férteis são transferidos para os incubatórios. Os pintos nascidos são transferidos para as granjas dos produtores integrados, para a criação. E para atender à demanda de ração, a recorrente possui diversas fábricas de ração, que são responsáveis pela fabricação das rações necessárias à criação de suínos e aves, que são remetidas para as granjas dos produtores associados. Depois de completado o ciclo de criação dos suínos e das aves, os animais prontos para abate retornam para o frigorífico, constituindo-se na principal matéria-prima deste. Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 A criação de suínos e aves no sistema de parceria demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas fases ou etapas. Nesse contexto, no que se refere aos gastos com fretes vinculados ao sistema de criação de aves em parceria, trata-se, na verdade, de transporte de pintinhos, que se dá entre os incubatórios da recorrente e as propriedades rurais dos produtores cooperados, vinculados às suas cooperativas filiadas, para criação em sistema de parceria. Os gastos com o transporte dos pintinhos, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.995 – Fretes s/ Aves em Formação”. Já o item transportado (pintinho), é contabilizado no mesmo grupo, entretanto, na conta “10.987 - Aves em Formação”. Nesse processo de criação das aves para abate, outros gastos são agregados ao longo da cadeia de produção, dentre eles os medicamentos e as rações utilizados na alimentação das aves. Referidos gastos são contabilizados no grupo de Estoque - Ativos Biológicos, nas contas “11002 – Medicamentos s/ Aves em Formação” e “10.987 - Aves em Formação”. Concluído o processo de engorda das aves, estas são enviadas às unidades industriais para o abate. Então é efetuada a baixa dos custos de “Aves em Formação”, contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, que agregados aos demais custos de transporte e remuneração do parceiro, irão compor o custo total de aquisição, cujo registro contábil é efetuado na conta “10.723 – Entradas”, do grupo de Estoques. Desse modo, o frete pago sobre o transporte dos pintinhos, agrega o custo de fabricação do frigorífico de aves, caracterizando insumo de produção e, nesta condição, enseja o desconto de crédito de PIS/Pasep e COFINS. Além disso, verifica-se que a fiscalização também glosou o credito sobre os fretes vinculados ao sistema de criação de suínos em parceria. Nesse caso, trata-se de fretes pagos relativos ao transporte de “leitões creche”, “leitões para terminação” e “suínos para abate”. O frete de “leitões creche”, consiste no serviço de transporte pago sobre a remessa de “leitões creche”, com peso médio de 7 a 8kg, da propriedade do produtor denominado “crecheiro”, para a propriedade de outro produtor denominado “recriador”, ao qual incumbe fazer a recria desses leitões até atingirem o peso aproximado de 23kg. Nesse processo, os gastos com o transporte dos leitões creche, são contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, na conta “12787 –Fretes s/ Leitões em Formação”. Já o item transportado (leitão creche), é contabilizado na conta “13.056 – Leitões em Formação”, também do grupo de Estoque - Ativos Biológicos. Os gastos relativos ao transporte dos leitões, juntamente com os demais custos de produção, tais como medicamentos e rações, são contabilizados na conta de estoque “12319 – Produtos”, do grupo de estoque de Produtos Acabados. Por fim, os leitões agora com peso médio de 23kg e denominados de “Leitões para Terminação”, são transportados da propriedade do produtor “recriador”, para a propriedade de outro produtor, denominado de “terminador”, o qual é responsável pela engorda dos mesmos até atingirem o peso de abate. Os gastos com o transporte dos leitões para terminação, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.961 –Fretes s/ Suínos em Formação”. Nesta etapa, também são adicionados os demais custos agregados no processo, incluindo rações e medicamentos, para que o animal possa obter o peso de 110kg, cujos gastos são registrados na conta contábil “10.952 - Suínos em Formação”. Concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Neste momento, é efetuado o registro contábil da baixa dos custos de “Suínos em Formação”, representado pelos gastos despendidos ao longo do ciclo de criação, dentre os quais o transporte, nas diversas fases, os medicamentos, a ração, etc. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Com base nesse custo total, que constitui o valor de entrada do suíno para abate no frigorífico, é efetuado o registro da entrada do animal na conta contábil “10.723 – Entradas”, do grupo de estoques. Assim, o frete pago pela recorrente, nas diversas fases da cadeia produtiva de suínos (transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate), constitui parte integrante do custo de produção dos suínos, que são a principal matéria-prima do frigorífico de suínos. Destarte, os fretes em questão, tanto os relacionados ao transporte de pintos de um dia, como os relativos ao transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate, inegavelmente fazem parte do custo de produção da matéria-prima (aves e suínos para abate), de modo que se constituem em insumos utilizados no processo produtivo, fazendo assim jus ao direito de crédito de PIS/Pasep e COFINS, por se amoldarem perfeitamente ao disposto no artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, a autoridade fiscal também glosou os créditos sobre os fretes relativos ao transporte das rações utilizadas na alimentação das aves (pintainhos e aves em processo de engorda) e suínos (leitões creche, leitões para terminação e suíno). Os serviços em questão, dizem respeito ao transporte de ração, destinada à alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima (aves e suínos para abate) dos frigoríficos. Os gastos com serviços de fretes, relativos ao transporte de ração, são suportados pela recorrente e são contabilizados nas contas contábeis: “10995 –Fretes s/ Aves em Formação”, “12787 – Fretes s/ Leitões em Formação” e “10961 – Frete s/ Suínos em Formação”, todas pertencentes ao grupo de Estoques – Ativos Biológicos. Por sua vez, os gastos com ração são registrados nas contas contábeis: “10987 - Aves em Formação”, “13056 – Leitões em Formação” e “10952 – Suínos em Formação”. Desse modo, as aludidas operações de fretes estão perfeitamente identificadas com o custo de produção, atendendo, assim, ao conceito de insumo, nos termos do contido no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003) e, portanto, com direito ao desconto de créditos do PIS/Pasep e da COFINS. Destarte, a decisão recorrida deve ser reformada, para reverter a glosa do crédito sobre fretes relativos a operações vinculadas ao sistema de parceria. É o que desde logo se requer. Segundo a fiscalização, os fretes foram glosados por se tratarem de gastos com transportes de produtos entre filiais, da produção para a produção, ou seja, ainda não acabado, ou da produção para vendas, para um centro de distribuição ou filial comercial, sem que tenha sido concretizada uma venda, motivo pelo qual não se enquadra no inciso IX. Neste tópico, entendo que está se tratando apenas daqueles fretes que a fiscalização chamou de produção-produção, tendo em vista as explicações carreadas e o fato de que no item 3.4 tratou-se do frete de produtos acabados. Neste caso encontrei correlação entre o Anexo IV (fls. 1.236 a 1.249) e a relação de notas glosadas pela fiscalização e entendo que devem ser revertidas pelos motivos expostos no item anterior, 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração, porque no conceito de insumo que devemos adotar as restrições impostas quando da análise do pedido de ressarcimento não mais se sustentam. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos fretes de insumos. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 3.7 Frete na operação de venda Segundo o Recurso Voluntário, da glosa total à linha 7, há uma parte das notas que tratam do que a recorrente chamou de autêntico frete na operação de venda, conforme planilha do Anexo VII (fls. 1.456 a 1.582). Transcrevo a argumentação expendida pela defesa na sua integralidade: 2.2.g) Fretes na operação de venda Por fim, ainda conforme se depreende do quadro resumo acima, foi glosado da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, informada na Linha 07, Fichas 06A e 16A do DACON, o valor de R$ 16.768.477,00 relativo a fretes na operação de venda. E os documentos que compõem o mencionado valor são os constantes no Anexo VII, do presente recurso. Nesse caso, trata-se de autênticos fretes na operação de venda, em relação aos quais, conforme se reconhece na própria decisão recorrida, os artigos 3', IX e 15, II, da Lei n' 10.833/2003, autorizam expressamente o desconto de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Portanto, não há motivo para manter a glosa do crédito sobre os fretes na operação de venda, devendo a decisão recorrida ser prontamente reformada também quanto a esse aspecto. Quanto ao Anexo VII a que se faz referência, trata-se de planilha elaborada pela recorrente, em que consta a unidade emissora da nota, data, número e valor, bem como as respectivas contribuições. E nada mais. Exatamente nos mesmos moldes da imagem trazida no tópico 3.2. Diferentemente de outros tópicos, em que a recorrente trouxe explicações razoáveis e verossímeis, apontou exemplos e fez referência a notas juntadas aos autos, ainda que por amostragem, permitindo ao julgador formar convicção em seu favor, neste caso pecou novamente pela negligência. Temos páginas e páginas de uma planilha que não traz nenhuma informação relevante para provar que se trata do “autêntico frete na operação de venda”. Por essa planilha não se sabe se a nota era referente a um pagamento de frete, se foi destinada ao comprador, qual o CFOP utilizado, enfim, não há nada que vincule esse pagamento a uma operação de venda. Somente por esse motivo, ausência de prova, deve ser mantida a glosa. 4. Crédito presumido – Atividades agroindustriais – Lei nº 10.925/2004 A fiscalização promoveu a glosa ao ressarcimento requerido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 porque tais créditos somente podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, inexistindo previsão legal para que seja requerido o seu ressarcimento. Ademais, o contribuinte aplicou incorretamente o percentual de 60% sobre os insumos (milho, suíno, aves), que deveria ter sido de 35% (fls. 20 a 22). Em relação ao pedido de ressarcimento deste crédito específico, a recorrente desistiu expressamente do direito de recorrer por concordar que apenas com a publicação da Lei nº 12.350/2010 foi permitido tal procedimento. No caso, o pedido foi formulado em 2008. Restou então para este Colegiado a discussão sobre a alíquota, que se defende seja definida de acordo com o produto final, e não de acordo com a classificação fiscal do insumo. Contudo, tal divergência já foi definitivamente sanada no âmbito do Carf por meio da publicação da Súmula nº 157, que assim dispõe: Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (grifado) Dessa forma, resta ver qual a classificação fiscal dos produtos produzidos ou comercializados pela recorrente. Não há nos autos, ou não foi detectado por esta relatora, a relação dos bens produzidos ou comercializados na época em questão. Portanto, irei tomar por base o que consta atualmente no sítio da recorrente. Transcreve-se o dispositivo legal, com a redação que vige atualmente, apenas na parte de interesse para o exame: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ................................................................................................................................. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. ................................................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (grifado) Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Para o que nos interessa, a Lei determina que se aplique a alíquota de 60% quando o produto industrializado classificar-se nos capítulos 2, 4 ou 16, entre outros. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estes capítulos contemplam:  Capítulo 2 – Carnes e miudezas, comestíveis. Exemplos: carnes congeladas não preparadas (bovina, suína ou ave), inteiras ou em partes, triturada ou não; hambúrguer que contenha exclusivamente carne.  Capítulo 4 – Leite e laticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos. Exemplos: leite, creme de leite e requeijão.  Capítulo 16 – Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. Exemplos: embutidos, conservas e outras preparações de carne bovina, suína ou de aves, como nuggets, salames, presuntos, hambúrguer (desde que qualquer outro ingrediente ou condimento tenha sido acrescentado à carne). Dessa forma, ao insumo utilizado para produzir qualquer dos produtos acima relacionados será aplicada a alíquota de 60% sobre aquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, exceto no caso de o produto final ser leite in natura, hipótese em que se aplica o inciso IV ou V do § 3º, conforme o caso. Contudo, constatei que atualmente a recorrente também produz comida pronta congelada, como lasanha e pizza. Não há informação no processo se tais produtos foram industrializados no período em questão – 4º trimestre de 2007. Se foram, considerando que tais itens classificam-se no Capítulo 19 da NCM, que compreende as preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; e produtos de pastelaria, para os insumos neles utilizados deverá ser aplicada a alíquota de 35%. Em resumo, o critério a ser adotado para fixação da alíquota será a classificação fiscal do produto fabricado pela agroindústria: aplica-se a alíquota de 60% se forem produtos dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% se forem produtos do capítulo 19. 5. Créditos a descontar – PIS/Pasep Importação – Lei nº 10.865/2004 Esta glosa refere-se aos créditos tomados em relação às importações nas quais não ocorreu o efetivo pagamento de PIS/Pasep, que estava suspenso por se tratar de importação sob regime aduaneiro suspensivo, sem pagamento de qualquer tributo. De acordo com a fiscalização (fls. 22 a 24), o § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865/ 2004 veda expressamente a tomada de crédito nesta situação. Ademais, constatou-se que o contribuinte havia incluído créditos de período anterior, tendo sido promovida a redistribuição das declarações de importação conforme sua data de registro (competência) – esclareço que o contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento semelhantes, referentes a períodos sucessivos que se iniciam a partir de 2005, e as declarações foram sendo redistribuídas conforme o período de competência, considerando-se apenas aquelas em que o tributo foi efetivamente pago. Em sua defesa, argumentou inicialmente, na Manifestação de Inconformidade, que a divergência residia em outra situação, e não na falta de pagamento apontada. Disse que havia deixado de incluir no pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2007 as importações do período, o que fazia neste pedido, do 4º trimestre de 2007, in verbis: Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de JULHO A SETEMBRO de 2007, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidade das DI's registradas no período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Prova o alegado o despacho decisório referente ao 3° trimestre de 2007. Assim, deve-se incluir no cálculo os valores correspondentes às DI'S não lançadas no período, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas, não fora objeto de pedido de ressarcimento nos meses referidos, bem assim não tratam de importações suspensas do tributo. (grifado) Diante das considerações constantes no Acórdão recorrido, alterou sua linha de argumentação, passando a defender agora, nesta fase de Recurso Voluntário, que não seriam créditos extemporâneos, como afirmou a DRJ, mas créditos do próprio período discutido, 4º trimestre de 2007. Apenas que o contribuinte adotava como referência para a contabilização destes créditos a data de emissão da nota fiscal de entrada relativa às importações, posterior à data de registro da declaração de Importação, em atendimento à legislação estadual de ICMS. Por se tratar de exigência da legislação do ICMS, deveria ser aceita a data de referência adotada. Preliminarmente, deve ser registrado que ao longo do processo a recorrente nunca contestou diretamente a glosa às importações do próprio período, cujas notas fiscais também foram emitidas no próprio período, mas foram excluídas porque estavam amparadas por regime aduaneiro suspensivo. Limitou-se a tratar da questão temporal, protestando contra a redistribuição por competência realizada pela fiscalização. Assim, para todas as declarações nessa condição, entendo que a decisão tornou-se definitiva já no julgamento de primeira instância. O que restaria para discussão, portanto, seriam tão somente as importações excluídas do presente pedido de ressarcimento para alocação ao correto período de apuração. E em relação à parte remanescente, considero presentes os pressupostos para o não conhecimento da argumentação trazida no Recurso Voluntário por constituir inovação processual vedada. A defesa promovida na Manifestação de Inconformidade é perfeita descrição do que seja um crédito extemporâneo. Após as considerações, inafastáveis, da DRJ sobre não se ter atendido a nenhuma das condições para que fosse possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, descarta sua linha de defesa inicial e passa argumentar que se considere errôneo o critério adotado pela fiscalização, que deveria ser pautar pelo RICMS/SC, na parte que toca a emissão de nota fiscal. Por essas razões, não conheço da argumentação relativa à legislação de ICMS por configurar inovação recursal. 6. Correção do ressarcimento pela taxa Selic Defende a recorrente que se aplique a atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do pedido até o efetivo ressarcimento, a despeito da vedação à atualização monetária prevista nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual foi indeferido seu pleito nas decisões anteriores. Aponta a perda financeira em face da demora na resolução final do litígio e defende que se aplique o entendimento contido no REsp nº 1.035.847-RS, que determina a Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901882/2011-15 correção do crédito escritural. Invoca a vinculação deste Colegiado ao repetitivo, com base no art. 62 do Regimento Interno do Carf. Tal matéria foi pacificada no âmbito do Conselho por meio da publicação da Súmula Carf nº 125, de observação obrigatória por todas as Turmas, sendo desnecessário que adentremos a análise da matéria. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Observo apenas o repetitivo invocado trata de outro tributo, IPI, para o qual não há vedação expressa à correção monetária. Dessa forma, nego provimento a este item. Conclusão Em relação às matérias que não foram expressamente contestadas por meio do Recurso Voluntário, como ovos incubáveis, são consideradas definitivas, em razão do princípio da preclusão. Em relação às matérias recorridas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa suscitados anteriormente. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos seguintes itens, na forma como detalhado ao longo do voto: peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1); material de segurança (item 2.3); reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6); transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.5 e 3.6). Em relação ao Crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), dou provimento para que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, e não em função da origem do insumo, aplicando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0