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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7771736 #
Numero do processo: 11075.001997/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. ENCONTRO DE CONTAS. No julgamento do Recurso Especial nº 1164452/MG, sob sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a lei aplicável a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Esse entendimento é de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do seu Regimento Interno. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada no percentual de 75% sobre a compensação indevida apurada em outro processo decorrente de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, nos termos da redação original do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, vigente à época da transmissão das declarações de compensação. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento ao recurso por falta de subsunção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  MULTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  EMBARROZ ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. ENCONTRO DE CONTAS.   No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1164452/MG,  sob  sistemática  dos  recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  que  a  lei  aplicável  a  compensação  tributária  é  aquela  vigente  à  data  do  encontro  de  contas.  Esse  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros do CARF, nos termos do seu Regimento Interno.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Aplica­se  a  multa  isolada  no  percentual  de  75%  sobre  a  compensação  indevida apurada em outro processo decorrente de o crédito não ser passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  nos  termos  da  redação  original  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  vigente  à  época  da  transmissão das declarações de compensação.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento ao recurso por falta de subsunção.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 19 97 /2 00 6- 61 Fl. 374DF CARF MF     2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  Santa Maria que julgou procedente o lançamento.  Versa o processo sobre Auto de  Infração para  a exigência de multa  isolada  relativamente  a  compensações  indevidas  declaradas  em  Declarações  de  Compensação  com  crédito de Finsocial decorrentes de processo judicial n° 2003.04.02.005209­2, tendo como base  legal o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 em sua redação original.  A contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em síntese: ausência  de fundamentação legal para a exigência da multa isolada e procedência da compensação.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A exigência foi corretamente formulada por se  tratar da legislação vigente  por ocasião da ocorrência dos  fatos. Entretanto,  o art. 18 da Lei n° 10.833/2003  foi alterado  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Em  virtude  de  tais  alterações,  a  multa  pela  não  homologação  da  compensação declarada passou a ser exigida em percentual de 150%, conforme se constata do  § 2º desse dispositivo. O Despacho Decisório considerou não homologadas as compensações  levando  em  consideração  a  data  de  edição  da  Lei  n°  11.051/2004,  já  que  antes  daquela  não  havia a possibilidade de se considerar não declarada a compensação.   ­ O procedimento de declarar  compensações  com créditos de  terceiros,  que  era  motivo  de  não  homologação  da  compensação,  passou  a  ser  considerada  hipótese  de  compensação não declarada,  sendo que a multa prevista para esse procedimento continuou a  ser aplicada no percentual de 75%, enquanto que a multa para os casos de não homologação de  compensação, passou a ser aplicada com o percentual duplicado.  ­  Assim,  constatada  em  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  a  compensação indevida de débitos tributários em face da tentativa de utilização de créditos de  terceiros,  mostra­se  cabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  ­  multa  isolada,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  que  deve  ser  apurada  no  percentual  de  75%,  motivo  pelo  qual  os  lançamentos devem ser mantidos.  ­  Quanto  a  outras  argumentações  da  impugnante,  especialmente  a  possibilidade de efetivação da compensação pretendida, prevalecem os apontamentos feitos em  relação  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  de  origem  (processo  n°  11075.000894/2006­84).  Cientificada dessa decisão em 07/04/2009, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 07/05/2009, com os seguintes argumentos principais:   a)  Incorre  em  grave  equívoco  a  autoridade  fiscal  ao  cobrar  os  valores  relativos ao presente auto de infração, sem que antes sejam definitivamente lançados os valores  atinentes ao montante do tributo principal.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11075.001997/2006­61  Acórdão n.º 3402­006.653  S3­C4T2  Fl. 375          3 b)  Merece  ser  revista  a  multa  aplicada  ao  caso  concreto,  pelo  caráter  confiscatório inconstitucional, nos moldes da legislação vigente e jurisprudência dominante.  c) Os créditos sobre o qual recaem a compensação não fazem mais parte do  patrimônio das empresas que ingressaram com os processos judiciais originários, uma vez que  transferidos para a esfera patrimonial da requerente, que passa  a  ter o direito de propriedade  sobre aqueles créditos, sendo a nova titular das execuções de sentença judicial.  ii) Não havia na época dos recolhimentos indevidos qualquer restrição a que  se  compensasse  com  créditos  adquiridos  de  terceiros.  A  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente na época do recolhimento indevido ou a maior.  Foi juntada cópia do Acórdão proferido no processo nº 11075.000894/2006­ 84, relativamente a não homologação das compensações que originou a aplicação da multa sob  análise, que foi assim ementado:  Processo nº 11075.000894/2006­84   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3101­001.375 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 21 de março de 2013   Matéria: Compensação   Recorrente: EMBRARROZ ALIMENTOS LTDA   Recorrida: FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO. REQUISITOS.  As  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  que  disciplinam  a  compensação  tributária  autorizada  pela  Lei  n°  9.430/96,  estabelecem  algumas  condições para que o contribuinte obtenha o processamento da compensação, dentre  elas,  a  condição  de  o  sujeito  passivo  figurar  no  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  crédito  contra  o  Fisco  e  que,  na  hipótese  que  o  contribuinte  já  ter  iniciado  a  execução  do  julgado  que  comprove  a  homologação  da  desistência  da  execução e a respectiva assunção das custas e honorários incorridos no processo de  execução.  Recurso Voluntário Negado  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  O presente processo trata da não homologação das compensações descritas na  Tabela abaixo:  Fl. 376DF CARF MF     4   A fiscalização utilizou como fundamento para a aplicação da multa isolada a  redação  original  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  salientando  que  não  seria  cabível  a  retroatividade da Lei nº 11.051/2004, nos seguintes termos:      (...)      O entendimento da fiscalização de não aplicar a  retroatividade benigna está  correto, vez que a situação de compensação indevida tratada no caso concreto passou, a partir  da vigência da Lei nº 11.051/2004, a ser tratada no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 como  compensação não declarada, punível com multa nunca inferior ao percentual de 75% aplicado  no auto de infração, conforme se vê abaixo:  Art. 18 (...)   §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)    § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se  os  percentuais  previstos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11075.001997/2006­61  Acórdão n.º 3402­006.653  S3­C4T2  Fl. 376          5 I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual  previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O STJ  posicionou­se  no  julgamento  do Recurso Especial  nº  1164452/MG1,  proferido  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  a  lei  aplicável  a  compensação  tributária  é  aquela  vigente  à  data  do  encontro  de  contas.  Esse  entendimento,  proferido nos  termos do art. 543­C do CPC/73, é de aplicação obrigatória pelos membros do  CARF. Com efeito, em matéria de compensações a regra aplicável é aquela vigente à época das  transmissões das declarações de compensação, in casu, de 13/08/2004 a 16/12/2004.  Com efeito, diante da impossibilidade de retroatividade benigna, aplica­se ao  caso a legislação vigente no período de 13/08/2004 a 16/12/2004, qual seja, o caput do art. 18  da Lei nº 10.833/2003 em sua redação original, como efetuado no auto de infração, em face da  compensação indevida apurada no processo nº 11075.000894/2006­84 decorrente de o crédito  não ser passível de compensação por expressa disposição legal.  Não procede a alegação da recorrente de que os créditos tributários relativos  aos  débitos  não  compensados  deveriam  ter  sido  constituídos  anteriormente  à  aplicação  da  multa  isolada  sob  análise,  tendo  em  vista  que  a multa  isolada  é  decorrente  da  compensação  indevida,  não  tendo  relação  direta  de  causalidade  com  a  exigência  dos  débitos  não  compensados.  Sobre  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa,  dela  não  se  toma  conhecimento,  vez  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  em  conformidade  com  a  Súmula  no  2  do  CARF.  O  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta  pela  Constituição  Federal  ao  legislador  ordinário,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  e,  ainda  assim, caso ele o faça, pode a pessoa prejudicada socorrer­se no Poder Judiciário, que poderá  resguardar  o  princípio  no  controle  difuso  ou  concentrado  de  constitucionalidade  das  leis.  À  Administração Tributária, sujeita ao princípio da legalidade, incumbe a fiel execução da lei.                                                              1  TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO  DO ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e  crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.   2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001. Precedentes.   3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.   (STJ  ­  REsp:  1164452  MG  2009/0210713­6,  Relator:  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Data  de  Julgamento: 25/08/2010, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2010)    Fl. 378DF CARF MF     6 Quanto à questão da não homologação das compensações objeto do processo  nº 11075.000894/2006­84, deve prevalecer a decisão administrativa definitiva nele proferida,  representada pelo Acórdão nº 3101­001.375 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 21 de março  de  2013,  cujas  cópias  foram  juntadas  às  fls.  326/332  do  presente  processo, mediante  o  qual  aquele Colegiado negou provimento ao recurso voluntário, eis que o recurso especial interposto  posteriormente pela contribuinte naquele processo não foi conhecido conforme cópias juntadas  às fls. 347/473 dos presentes autos.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                 Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
7714447 #
Numero do processo: 10166.905072/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 50 72 /2 01 5- 09 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.905072/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.662  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.708.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.905072/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.662  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.905072/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.662  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.905072/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.662  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.905072/2015­09  Acórdão n.º 3302­006.662  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000808/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.000808/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.220  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA BRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 08 08 /2 00 9- 01 Fl. 190DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de  2002, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 16.309,34. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  27.996,00,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento solicitada pelas autoridades fiscais.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que a lei não exige comprovar a efetividade do pagamento das despesas  médicas mediante cheques, recibos de depósitos, ordem bancária, etc, e não é permitido fazer  interpretação extensiva a fim de prejudicar o contribuinte. A lei seria clara ao afirmar que na  falta  de documentação  poderá  o  contribuinte  indicar o  cheque nominativo  para  comprovar  o  pagamento, o que, no caso, tornou­se desnecessário, uma vez que esta impugnante apresentou  os  recibos  comprobatórios  referentes  a  tratamentos  médicos  de  si  mesma  e  de  sua  mãe  (dependente). Alega que não foram considerados os recibos apresentados por esta impugnante.      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => de acordo com o Termo de Intimação à fl. 89, exigiu­se da contribuinte a  comprovação do efetivo pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito etc)  de  determinados  beneficiários. Em  atendimento,  informou  a  contribuinte  que  "a maioria  dos  pagamentos realizava em espécie ".     => Depreende­se, do que fora exaustivamente demonstrando através da citação  e transcrição de diversas normais que o direito à dedução das despesas médicas na declaração  está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.     =>  Dadas  as  quantias  mensais  envolvidas,  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer  a requerente. E se o foram, em remota possibilidade, poderia a interessada ter apresentado os  extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores,  ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     =>  Vale  registrar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2006, à fl. 30, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia se esperar,  pois,  a contribuinte  registrou despesas médicas na monta de R$ 29.664,48, ou seja,  cerca de  38,00%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação  patrimonial,  sem  se  olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano­calendário de 2005.     Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13688.000808/2009­01  Acórdão n.º 2001­001.220  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.    Vale  dizer,  dadas  as  quantias mensais  envolvidas,  entendeu  a  Fl. 192DF CARF MF     4 DRJ que  seria pouco provável que  tais pagamentos,  acaso ocorridos,  tenham sido  realizados  em moeda corrente, como quer fazer crer a requerente. E se o foram, em remota possibilidade,  poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os  saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos  recibos.  Ou  seja,  restou  claro  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade de tal despesa por motivos claramente exposados. No entanto o contribuinte, ao  invés de tentar produzir provas fáticas da existência da despesa, como por exemplo, apresentar  extratos  bancários  que  pelo  menos  demonstrassem  saques  de  quantia  semelhantes  em  datas  próximas aos recibos emitidos, simplesmente refutou as dúvidas com meras alegações.   Ademais,  registrou  a  decisão  a  quo,  apenas  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2006,  à  fl.  30,  não  se  revela  factível  com  o  que,  de  forma  mediana, poderia se esperar, pois, a contribuinte  registrou despesas médicas na monta de R$  29.664,48,  ou  seja,  cerca  de  38,00%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação patrimonial, sem se olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano­ calendário de 2005.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.       A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13688.000808/2009­01  Acórdão n.º 2001­001.220  S2­C0T1  Fl. 4          5 informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa de despesas  médicas conforme decisão a quo.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 194DF CARF MF

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7746379 #
Numero do processo: 14485.003263/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando se constata a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A realização do depósito no montante integral descaracteriza a ocorrência de mora e afasta a posterior exigência de multa e juros. O depósito judicial sem a multa de mora devida não configura depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2301-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos até 11/2002, inclusive, e excluir do lançamento a incidência de juros e multa sobre os valores lançados nas competências de 07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 786          1 785  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003263/2007­64  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­005.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  ITAÚ SEGUROS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º do  CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  norma  decadencial  aplicável  é  aquela  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  se  constata  a  antecipação  de  pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO  REALIZADO  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  VALOR  INTEGRAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A realização do depósito no montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora e afasta a posterior exigência de multa e juros. O depósito judicial sem  a multa de mora devida não configura depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  até  11/2002,  inclusive,  e  excluir  do  lançamento  a  incidência  de  juros  e  multa  sobre  os  valores  lançados  nas  competências  de  07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006.  João Maurício Vital ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 63 /2 00 7- 64 Fl. 786DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 787          2 Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli  Fais Feriato, Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.121.002­0, lavrada para constituição de crédito tributário referente à contribuição adicional  de  2,5%  não  recolhida  sobre  a  folha  de  salários  dos  segurados  empregados,  no  período  de  05/2000 a 12/2006, declarados em GFIP. O contribuinte foi cientificado em 27/12/2007.   Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 59 a 61), o fato gerador das contribuições  lançadas corresponde à folha de salários dos segurados empregados, sobre a qual o contribuinte  deixou  de  recolher  a  contribuição  adicional  de  2,5%,  prevista  no  §1º  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.   A fiscalização informa ainda que o contribuinte está discutindo judicialmente  a  legalidade da cobrança  lançada,  tendo apresentado as certidões de objeto e pé da Apelação  Cível  nº  1999.61.00.0603013,  emitida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3º  Região,  com  origem na ação ordinária de mesmo número, que tramitou na 2º Vara Cível da Justiça Federal  em São Paulo. Assim, com o intuito de prevenir a decadência, o Auditor­Fiscal lançou o débito  tomando por base os seguintes valores:  •  Período  de  maio/2000  a  janeiro/2002:  Não  foi  possível  considerar  íntegras  e  completas  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  tendo  em  vista  que  os  recolhimentos  efetuados  pela empresa ao INCRA ­ Instituto Nacional da Reforma Agrária  e  ao  FNDE  ­  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  determinam  bases  de  cálculo  maiores  que  as  encontradas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas.  Tal  fato  deveu­se  à  dificuldade  em  recuperar  todos  os  arquivos  necessários,  pois  a  empresa,  em  desacordo  com  a  legislação,  elabora  não  apenas  uma,  mas  diversas  folhas  de  pagamento.  Diante disto, e à vista das demais falhas de elaboração da folha  de pagamento, foi lavrado o Auto­de­Infração 37.121.001­1, com  fundamento no artigo 32, I, da Lei 8.212/91 c/c o Regulamento  da Previdência  Social.  Pela mesma  razão,  com  fundamento  no  artigo 33, §3° da Lei 8.212/91, preferimos nos valer das mesmas  bases de cálculo utilizadas para o pagamento das contribuições  recolhidas ao INCRA, no lugar das bases de cálculo encontradas  nas folhas de pagamento.   • Período de fevereiro/2002 a dezembro/2006: neste período não  foram encontradas  as  discrepâncias  do  período  anterior,  tendo  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 788          3 sido utilizadas como bases de cálculo os valores apontados nas  folhas de pagamento apresentadas.  A  autoridade  notificante  esclareceu  que  na  NFLD  ora  analisada  foram  lançados os débitos cujos fatos geradores foram declarados em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social.   Os débitos cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP integram a  NFLD nº 37.121.003­8 (processo nº 14485.003265/2007­53). Este processo foi  julgado neste  Conselho por meio do Acórdão 2403­002.041 ­ 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária, em 18/04/2013,  tendo  como  resultado  o  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos lançados até a competência 11/2002, com base no art. 150, §4º, do CTN, e excluir a  incidência  de  juros  de mora  e multa  nas  competências  de  03/2004  e  07/2005  a  11/2006  em  virtude da existência de depósito do montante integral.  Contra os termos da Notificação fiscal, foi apresentada impugnação, às e­fls.  79 a 89, na qual foram aduzidos, em síntese, os seguintes argumentos:  ∙  Ausência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  visto  que  a  matéria  abordada  na  impugnação  não  se  confunde  com  a  matéria  objeto  de  discussão  judicial.  Isto  porque,  busca­se  em  sede  de  contencioso  administrativo  tão  somente  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  crédito  lançado,  e  o  afastamento  da  exigência  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  tendo em vista que o lançamento foi lavrado com a exigibilidade  suspensa do crédito tributário.   ∙  A  decadência  parcial  do  direito  de  lançar,  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  se  aplicam  ao  Código  Tributário  Nacional e considerando que elas se sujeitam ao lançamento por  homologação, o prazo decadencial é de 5 anos contados do fato  gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Dessa forma, uma  vez  que  o  Impugnante  foi  intimado  do  lançamento  em  27/12/2007,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento  ora  questionado  (maio  de  2000  a  novembro  de  2002).   ∙ O equívoco na apuração do crédito referente ao mês de janeiro  de 2002,  eis que  consta no discriminativo analítico de débito a  alíquota  de  22,5%  enquanto  deveria  ser  2,5%  referente  ao  adicional exigido.   ∙ A impossibilidade de cobrança de juros de mora em virtude da  existência de depósito judicial.   ∙ O não cabimento de multa, vez que os depósitos têm o condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  o  que  conduz  ao  afastamento da imposição das penalidades.   ­  Por  fim,  requereu  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento e, no mérito, a improcedência da exigência dos juros  e da multa sobre o principal lançado, além da correção do valor  referente à competência 01/2002.   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 789          4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ São Paulo I  (SP),  por meio  do Despacho  nº  0059/2008,  às  e­fls  99  a  104,  considerando  que  não  foram  anexados  aos  autos  quaisquer documentos  relativos  à  ação  judicial mencionada no Relatório  Fiscal e na Impugnação, concluiu pela necessidade de realização de diligencia para:   ∙  Juntada  de  cópias  das  petições  iniciais,  dos  atos  decisórios  existentes até o momento e de certidões de objeto e pé referentes  ao processo judicial; ∙ Verificar a que período refere­se a Ação  Ordinária nº 1999.61.00.0603013;   ∙ Confirmar se houve depósito no montante integral nesta ação;   ∙ Confirmar se houve equívoco na apuração do tributo referente  à competência de janeiro de 2002.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  em São  Paulo  (Divisão  de  Fiscalização II), por meio da Informação Fiscal de e­fls. 530 a 531, concluiu que:   ∙  Na  petição  inicial  da  ação  ordinária  1999.61.00.0603013,  protocolada em 17/12/1999 e distribuída em 11/01/2000 ao juízo  da 2º Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, foi requerida  a concessão de  tutela antecipada para o contribuinte deixar de  recolher o adicional de 2,5% e compensar os valores recolhidos  a este título nos dez anos anteriores. A antecipação de tutela foi  indeferida  e  sobre  esta  decisão  foi  interposto  agravo  (nº  2000.03.00.0066630)  ao  qual  foi  atribuído  efeito  suspensivo  ativo.  Na  sentença  publicada  em  01/07/2005,  foi  julgado  improcedente o pedido. Foram opostos embargos de declaração  e a MM. Juíza acrescentou fundamentação à sentença, mantendo  a improcedência do pedido. O contribuinte, por sua vez, apelou  da  sentença,  de  acordo  com  a  certidão  de  objeto  e  pé  de  22/08/2008, a apelação foi recebida em seus efeitos suspensivo e  devolutivo,  estando  os  autos  conclusos  ao  relator,  aguardando  julgamento oportuno.   ∙ Na  competência  de 01/2002,  houve  equívoco  na  aplicação da  alíquota.  O  percentual  correto  é  2,5%  e  não  22,5%.  Por  esta  razão,  o  débito  apurado  nesta  competência,  em  valores  originais, deve passar de R$ R$ 957.849,27 para R$ 106.427,69.   ∙ Os  valores  apurados  da  NFLD  estão  parcialmente  cobertos  por depósitos  em  juízo,  conforme Guias de Depósitos  Judiciais  apresentadas  e  planilha  de  comparação  do  valor  originário  apurado e depositado, anexada aos autos. (GRIFEI)  Em seguida, em 27/01/2009, a 11ª Turma de julgamento da DRJ São Paulo I  (SP)  proferiu  o  acórdão  de  nº  16­20.220  (e­fls.  549  a  563),  considerando  o  lançamento  procedente em parte, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. DEPÓSITO EM JUÍZO.  DECADÊNCIA PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 790          5 I ­ A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  a  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  II  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  é  óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não  implica, necessariamente, na sua exigência imediata.  III  ­ O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contatos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   IV ­ Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito  dos  efeitos  da  decadência,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância  principal  quanto  os  seus  consectários  legais,  visto  que indisponível o interesse público subjacente a controvérsia.  V  ­  Somente  o  depósito  judicial  no  montante  integral  descaracteriza  a  inadimplência,  não  sendo  devidos  os  acréscimos  decorrentes  da  mora  a  partir  da  sua  efetivação,  observados  os  valores  depositados/devidos  e  as  datas  dos  depósitos/vencimentos das contribuições.   NORMAIS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS   A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  A DRJ apresentou recurso de ofício, com base na Portaria do Ministério da  Fazenda  nº  03/2008,  por  ter  sido  exonerado  crédito  tributário  cujo  valor  excede  a  R$  1.000.000,00.  Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 04/08/2009, às  e­fls.  582  a  592,  aduzindo  em  apertada  síntese:  (i)  a  decadência  parcial  do  lançamento  nos  termos do art. 150, §4º do CTN, (ii) o não cabimento dos juros de mora e (iii) o não cabimento  de multa, por força do §2º do art. 63 da lei 9.430/96.  Em 12 de abril de 2013, a Recorrente apresentou petição, às e­fls 606 a 607,  onde  colacionou  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  no  período de 12/2001 a 11/2002 (e­fls. 700 a 764), com o objetivo de comprovar o pagamento  antecipado de que trata o §4º do artigo 150 do CTN.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 791          6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  crédito  exonerado  pela  decisão  de  1ª  instância  foi  de  R$  6.060.240,54,  valor este superior ao limite de R$ 2.500.000,00, previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017,  acima do qual é obrigatória a interposição de recurso de ofício. Por esse motivo, conheço do  recurso de ofício interposto e passo ao seu julgamento.  O  crédito  exonerado  pela  decisão  de  1ª  instância  refere­se  aos  valores  atingidos pela decadência nas competências de 05/2000 a 11/2001 e de 13/2001. Considerando  que a ciência do lançamento ao contribuinte se deu em 12/2007 e que está sendo reconhecida  neste acórdão a decadência das contribuições previdenciárias pela regra de contagem prevista  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  está  correta  a  exoneração  de  créditos  promovida  pela  decisão  recorrida, em razão da decadência.   O  crédito  exonerado  inclui  ainda  os  valores  excluídos  da  competência  01/2002, na qual foi aplicada a alíquota incorreta de 22,5%, sendo que a alíquota correta é de  2,5%.  O  reconhecimento  do  erro  foi  feito  pela  própria  autoridade  lançadora  por  meio  de  diligência  fiscal,  tratando­se  de  um  mero  erro  de  alíquota,  tendo  sido  correta,  portanto,  a  retificação do débito.   Portanto,  a  exoneração  de  créditos promovida pelo Acórdão de 1ª  instância  não merece reparos, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da Prejudicial de Mérito de Decadência  Sobre a decadência, sustentada em sede preliminar, a 11ª Turma da DRJ SP I,  por meio do acórdão nº 16­20.220, entendeu que os períodos de 05/2000 a 11/2001 estariam  decaídos, visto que o prazo decadencial de cinco anos  inicia­se no primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido feito, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN.   Isto  porque,  segundo  a  decisão  recorrida,  não  houve  antecipação  de  pagamento  correspondente  ao  adicional  de  2,5%,  uma  vez  que  tal  contribuição  não  é  reconhecida  como  devida  pela  empresa  e  que  tal  exação  está  sendo  discutida  judicialmente,  pelo  que  restaria  afastada  a  aplicabilidade  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN.   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 792          7 Contudo,  tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º  do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento, mesmo que parcial.  Para que  seja aplicado o prazo decadencial  nos  termos do  art.  150, § 4º do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  contribuição  previdenciária  devida  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Esse  é  o  entendimento  fixado  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 99   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  No caso dos  presentes  autos,  a  recorrente,  por meio de petição  apresentada  anteriormente  a  esta  sessão  de  julgamento,  comprovou mediante  extrato  de GPS  ­ Guias  da  Previdência  Social,  às  e­fls  700  a  764,  o  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 12/2001 a 11/2002.   Considerando  que  a  Recorrente  foi  notificada  em  27/12/2007  e  que  foi  comprovado  o  recolhimento  antecipado,  ainda  que  parcial,  das  contribuições  previdenciárias  das competências de 12/2001 a 11/2002, resta caracterizado o transcurso do prazo decadencial  pela regra do art. 150, § 4º do CTN, devendo, portanto, ser afastada a parcela do lançamento  referente a esse período.   Do Mérito  No mérito, a Recorrente aduz em seu recurso que o crédito tributário exigido  estaria  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  depósito  judicial  realizado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  1999.61.00.0603013  e,  dessa  forma,  seria  inadmissível  sujeitar­se  à  incidência de juros de mora e da multa.   Em  virtude  do  reconhecimento  da  decadência  no  período  de  05/2000  a  11/2002,  é  desnecessário  efetuar  a  conferência  da  exatidão  dos  depósitos  judiciais  nesse  período. Assim, essa conferência interessa apenas nas competências de 12/2002 a 13/2006.   Os comprovantes desses depósitos judiciais encontram­se às e­fls. 489 a 514.  Inicialmente,  cumpre  citar que,  de  fato,  o depósito do montante  integral  do  crédito tributário discutido tem o condão de suspender a sua exigibilidade, nos exatos termos  do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   (...)   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 793          8 II ­ o depósito do seu montante integral;   Nesse sentido, o CARF vem decidindo que, diante do depósito do montante  integral  pelo  contribuinte,  não  cabe  a  exigência  de  encargos  moratórios,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.   Comprovada  a  existência  de  depósito  judicial  anterior  à  lavratura do auto de infração, exclui­se do lançamento os juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  até  o  montante  garantido  pelos  depósitos.  (Processo nº 13855.000333/9806, Acórdão nº 9303­007.472 – 3ª  Turma da CSRF, Sessão de 16 de outubro de 2018)   Especificamente sobre os juros, foi editada por este Conselho Administrativo  a Súmula CARF nº 5:   Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.   Assim,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  que  deposita  judicialmente  o  tributo discutido, com o objetivo de elidir a mora, o pagamento de acréscimos moratórios.   Contudo,  a  integralidade  do  depósito  depende  da  observância  aos  ditames  legais quanto à data limite para recolhimento e aos acréscimos legais cabíveis. A efetivação de  depósitos  judiciais  fora  do  prazo  legal  e  sem  o  pagamento  dos  juros  ou  da multa  de mora  devidos não é "depósito no montante integral" e, por conseguinte, não se amolda à hipótese de  suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II do CTN.  Às e­fls. 489, encontra­se uma guia de depósito judicial que engloba diversas  competências (competências de 05/2000 a 06/2005), no valor principal de R$ 7.794.351,04 e  com valor total de R$10.984.103,19, recolhida em 29/07/2005, apenas com juros de mora, sem  o pagamento da multa de mora que era devida. A composição dessa guia está  explicada por  meio de planilhas às e­fls. 490 a 494 (planilhas essas produzidas pelo próprio contribuinte).  Alega a  recorrente que estaria desobrigada do pagamento da multa de mora  em relação aos depósitos  judiciais efetuados dentro de 30 dias,  contados da data da sentença  que lhe foi desfavorável, por força do §2º do art. 63 da lei 9.430/96. Segue o texto legal citado:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 794          9 de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  § 2º A interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.   (grifei)  A  sentença  desfavorável  à  recorrente  foi  publicada  em  01/07/2005.  O  Acórdão  do TRF 3ª Região  relativo  ao  processo  nº 2006.03.00.000634­8,  transcrito  às  e­fls.  389  a  391,  nos  fornece  as  informações  sobre  a  sentença  na  ação  ordinária  nº  1999.61.00.060301­3. Segue o trecho de interesse (e­fls. 390):  Além  disso,  segundo  consta  do  Sistema  Informatizado  de  Acompanhamento Processual, parte  integrante desta decisão, a  ação  ordinária  n2  1999.61.00.060301­3,  em  trâmite  perante  a  22. Vara Federal de São Paulo — SP, em que se objetiva impedir  a cobrança da contribuição previdenciária, instituída pelo artigo  22­A,  §  19,  da  Lei  n9  8.212/91,  foi  julgada  improcedente,  decisão  publicada  no  Diário  Oficial  de  01/07/2005,  p.  48/50.  (grifei)   Por outro lado, a Administração Pública tem o dever de analisar  a real situação  fiscal do contribuinte, pois a multa moratória é  devida  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  principal  e  somente  poderá  ser  afastada  no  caso  de  denúncia  espontânea,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que  não é o caso dos autos.  O  §2º  do  art.  63  da  lei  9.430/96,  acima  transcrito,  contudo,  aplica­se  aos  casos abarcados pelas medidas judiciais que especifica. Conforme consulta processual ao site  do Tribunal Regional Federal  ­ TRF  / 3ª Região, no endereço  "http://www.jfsp.jus.br/foruns­ federais/?numeroProcesso=1999.61.00.060301­3",  não  houve,  no  processo  judicial  nº  1999.61.00.060301­3,  nenhuma  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  que  suspendesse  a  exigibilidade do crédito antes da sentença desfavorável à recorrente.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  a  interrupção  da  incidência  da  multa  de mora  até 30  dias  após  a decisão  desfavorável,  nos  termos  do  §2º  do  art.  63  da  lei  9.430/96, aplica­se tão somente às hipóteses prevista no caput do próprio artigo, ou seja, nos  casos de suspensão de exigibilidade previstos no art. 151, incisos IV e V do CTN:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   Não  há,  pois,  amparo  legal  para  a  interpretação  extensiva  pretendida  pela  recorrente, de que o §2º do art. 63 da lei 9.430/96  também se aplicaria aos casos de simples  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 795          10 depósito  no  "montante  integral",  sem  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  precedente  que  suspendesse a exigibilidade do crédito.  O depósito judicial integral do tributo devido não atrai o instituto da denúncia  espontânea,  sendo  devida  a  multa  de  mora  na  sua  efetivação,  se  ultrapassado  o  prazo  de  vencimento. Esse foi o entendimento do STJ no recente julgamento do EDREsp nº 1.131.090,  na 1ª Seção do E. Superior Tribunal de  Justiça,  ao decidir  que o depósito  judicial  integral  e  tempestivo do tributo não configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) e, por conseguinte,  não afasta a incidência da multa moratória.  Afasta­se, assim, a pretendida não incidência da multa de mora nos depósitos  judiciais a destempo.  Quanto  às  guias  de  depósitos  judiciais  das  competências  de  07/2005  a  13/2006, estas se encontram às e­fls. 495 a 514 e foram recolhidas corretamente. Dentre elas,  as guias das competências de 01/2006 a 10/2006 foram recolhidas em atraso, mas com todos os  acréscimos legais devidos. Todas as guias de depósitos judiciais citadas foram recolhidas antes  da ação fiscal.   Juntei  às  e­fls.  783  e  785,  as  planilhas  com  a  conferência  dos  acréscimos  legais aplicados às guias de depósitos judiciais pagas em atraso.  O exame da suficiência dos valores principais das guias de depósitos judiciais  foi  feito por meio do quadro comparativo de e­fls. 487 a 488, pela confrontação dos valores  cobrados  por  meio  das  NFLDs  37.121.002­0  (valores  declarados  em  GFIP,  objeto  deste  processo)  e  37.121.003­8  (diferenças  não  declaradas  em  GFIP,  que  não  são  objeto  deste  processo), com os valores depositados pela recorrente. Esse quadro comparativo foi produzido  na diligência fiscal nº 081900­2008­05282.  De todas as informações citadas extrai­se as seguintes conclusões:   § Competências de 05/2000 a 11/2002 ­ créditos lançados atingidos pela  decadência;  § Competências de 12/2002 a 06/2005 ­ depósito judicial efetuado sem  a multa de mora, sendo, portanto, insuficiente;  § Competência 13/2005 ­ valor principal do depósito judicial é inferior  ao valor lançado nesta NFLD, sendo o depósito insuficiente;  § Competências com depósito no montante integral correto: de 07/2005  a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006.   Portanto,  estão  cobertos  por  depósitos  judiciais  no  montante  integral  os  valores das competências de 07/2005 a 12/2005 e de 01/2006 a 13/2006, devendo tais valores  serem retificados para deles se excluir os juros e a multa.   Conclusão  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 14485.003263/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.824  S2­C3T1  Fl. 796          11 lançado nos períodos até 11/2002, inclusive, pela regra do art. 150, §4º, do CTN, e para excluir  a incidência de juros e multa sobre os valores lançados nas competências de 07/2005 a 12/2005  e de 01/2006 a 13/2006, para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral.   É como voto.  Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                                Fl. 796DF CARF MF

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7763245 #
Numero do processo: 13706.002537/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF ISENÇÃO RESTITUIÇÃO MOLÉSTIA GRAVE – LAUDO MÉDICO OFICIAL – DUPLICIDADE DE VÍNCULO LABORAL — Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, além do laudo oficial devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença.
Numero da decisão: 2101-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e reforma dos anos-calendário 1999 e 2000, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 41/43)  interposto em 16 de  setembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Rio de Janeiro II (RJ), (fls. 32/35), do qual a Recorrente, na qualidade de viúva e pensionista  de  Saul  Joaquim  de  Abreu,  teve  ciência  em  23  de  setembro  de  2008  (fls.40),  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu a solicitação (fls 2/4), concernente à restituição de imposto de  renda retroativamente ao ano­calendário de 1999.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO  Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão  necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim  como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a  interessada  é  portadora  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.    Solicitação Indeferida    Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  16  de  setembro de 2008 (fls. 41/43), onde argumenta, em síntese, que, relativamente ao seu marido:   a) A data a ser observada é a data em que a doença foi contraída e não da data  do laudo pericial emitido em dezembro de 2001.  b) Trouxe aos autos prova  inequívoca da condição de  reformado por  limite  de idade.   Por fim requer o deferimento integral da restituição do imposto de renda dos  exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.    É o relatório      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.002537/2003­60  Acórdão n.º 2101­001.872  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  referente  à  isenção  do  IRPF dos exercícios 1999 a 2004, amparado no art. 6º,  inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, que  assim determina:    "Art. 6.° ­ Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos  por pessoas físicas:    XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidentes  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria  ou reforma."    O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995,  estabeleceu que para efeito de  reconhecimento das moléstias acima elencadas deverão as mesmas ser comprovadas mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.   Assim, para a configuração da  isenção do  imposto de renda, aos portadores  de moléstia  grave,  dois  requisitos  precisam  estar  presentes,  simultaneamente,  quais  sejam,  a  comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios  e,  ainda,  os  rendimentos  devem  estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.    Destaca­se que aos 18/03/2010 a recorrente requereu a juntada de documento  do  INSS  (fls.48)  datado  de  23/01/1990,  no  qual  consta  a  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  e  o  nome  do  último  empregador,  qual  seja:  IESA  INTERN  ENG  S.A  –  CNPJ  29505799/0001­50.     É de conhecimento geral que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo  se  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  referir­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou  destinar­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4°, "a" a "c", do Decreto n° 70.235/72). Ancorado,  portanto, no princípio da verdade material, entendo que os documentos devam ser analisados  com propriedade, considerando­os juntados como tempestivos.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4    Os  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria  por  invalidez  estão  vinculados  a  moléstia grave de que trata a Lei nº 7.713/88, conforme se depreende no Laudo expedido pelo  Centro de Perícias Médicas da Marinha do Brasil (fls.5), que declara:    “É  portador  de  doença  especificado  na  Lei  n°7.713/88,  alterada  pelas  Leis  nºs  8.541/92 e 9.250/95. A doença invalidante é preexistente a data de 26/12/2001, de  acordo com o Boletim de Atendimento de Emergência do Hospital Copa D' OR”.    Ressalte­se que esse Conselho tem entendido que comprovada moléstia grave  antes da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo  pericial por serviço médico oficial  (Acórdão 104­18.193), não se estendendo  tal benefício ao  recebimento  de  pensão,  o  que  é  o  caso,  considerando  que  o  contribuinte  faleceu  em  dezembro/2001, portanto o benefício é aplicado apenas até essa data.     Neste  sentido  também  dispõe  a  Súmula  CARF  43:  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.      Assim,  entendo  que  ficou  cabalmente  demonstrada  a  doença  desde  1984  (fls.7),  razão da aposentadoria  através do Regime da Previdência social  (INSS), motivo pelo  qual  julgo  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  autorizar  restituição do IRPF ao espólio do Contribuinte, relativa aos anos­calendario de 1999 e 2000.      Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.918767/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/09/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 387          1 386  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918767/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.691  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/09/2008  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  RETROATIVA. VEDAÇÃO.  O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não  escriturados,  desde  que  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios  e  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos.  Contudo,  é  vedada  a  escrituração  retroativa de tais créditos extemporâneos.   CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 87 67 /2 00 9- 14 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 388          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  40956.99347.250309.1.3.04­0769  (fl.  23/28),  transmitido  em  25/03/2009,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  21),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  desse  despacho,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 04/08), a qual foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, por  Acórdão (fl. 65/67) que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/09/2008  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  O  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  O  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 389          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fl. 72/92), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já  apresentados e acrescentando em sua defesa alegações sobre a localização do Darf nos sistemas  da Receita Federal, sobre a opção pelo recurso, sobre a escrituração de créditos extemporâneos  e sobre os institutos do ressarcimento e da restituição.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Com  o  objetivo  de melhor  circunscrever  a  lide  a  ser  decidida  no  presente  julgamento,  entendo  ser  oportuno  esclarecer,  por  um  lado,  que  a  principal  alegação  da  contribuinte, desde a peça recursal inaugural, para a existência do crédito de IPI pretendido foi  o pagamento indevidamente realizado, por não ter­se considerado, à época da escrituração, um  crédito extemporâneo e, por outro, que os fundamentos do Acórdão recorrido para indeferir a  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  escrituração  equivocada  de  supostos  créditos  extemporâneos e, de qualquer forma, a não comprovação da liquidez e certeza desses créditos.  Dito  isso,  de  pronto,  afirme­se  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Voluntário  sobre a  localização do documento de arrecadação nos  sistemas  informatizados da  Receita  Federal  e  sobre  a  opção  da  contribuinte  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade não  têm o condão de  infirmar as conclusões exaradas no Acórdão  recorrido,  pois essas conclusões, como mencionado, não foram embasadas naquelas matérias.  Com efeito, os pontos fundamentais a serem analisados para a solução da lide  dos autos se referem ao direito e forma de escrituração de créditos extemporâneos e ao direito  probatório em processos administrativos fiscais.  Quanto  à  primeira  matéria  a  ser  enfrentada,  temos  que  o  princípio  da  não  cumulatividade está disposto no art. 153 da Constituição Federal, in verbis:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 390          4 IV ­ produtos industrializados;  .........................................................................................................  §1º Omissis  .........................................................................................................  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    O Código Tributário Nacional também trata da não cumulatividade do IPI no  seu art. 49, como segue:    Art.  49  ­ O  imposto  é  não­cumulativo  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.    Recorrendo­se  ao  regramento  contido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vigente à época dos fatos, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002, percebe­se a consonância desse ao ditame constitucional:    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 391          5  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.                     (grifo nosso)    Ainda,  por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  371  daquele  Regulamento:    Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados  aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.   § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos  estipulados, somando­se as colunas, quando for o caso.   §  2º  Quando  não  houver  período  previsto,  encerrar­se­á  a  escrituração no último dia de cada mês.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 392          6  §  3º  Será  permitida  a  escrituração  por  sistema  mecanizado,  mediante prévia autorização do Fisco Estadual,  bem assim por  processamento eletrônico de dados observado o disposto no art.  317.                    (grifo nosso)    Assim, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização.  Dessa  forma,  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  devem  ser  efetuados  por  ocasião  da  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  base  em  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  Ademais,  deverá  ser  observado o prazo máximo de 5 dias para a escrituração desses documentos fiscais, contados a  partir dessa entrada, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 dias.  Entretanto, há casos em que o sujeito passivo deixa de efetuar o lançamento  do  crédito  no  prazo  regularmente  estabelecido,  ou  seja,  ele  deixa  de  escriturar  no  Livro  de  Apuração do IPI, por um lapso qualquer, notas fiscais, que poderiam gerar crédito, no período  em  que  os  insumos  entraram  efetivamente  no  estabelecimento  industrial.  Por  este  lapso  cometido pelo contribuinte e pela  limitação  temporal  imposta pela  legislação à escrita  fiscal,  surge o chamado "crédito extemporâneo".  A  jurisprudência  administrativa,  tanto  quanto  a  judicial,  tem manifestado  o  entendimento uníssono no sentido de ser perfeitamente possível a utilização extemporânea de  créditos de IPI, podendo tais créditos não escriturados na época própria serem aproveitados em  até 5 anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, desde que  acompanhados  dos  documentos  fiscais  que  lhes  confira  legitimidade  e  apropriados  pelos  valores  nominais,  isto  é,  não  haja  qualquer  tipo  de  correção.  Como  amostra  dessa  jurisprudência administrativa, reproduz­se parte da Solução de Consulta Cosit nº 74, de 2017:    "15.  No  que  tange  à  indagação  relativa  ao  crédito  extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no  momento  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  do  adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual  adapto  livremente,  com  a  devida  vênia  do  seu  autor,  a  este  parecer:  "A  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  trata  da  apuração  e  utilização  do  crédito do  IPI,  tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  os  artigos  256  e  257  do  Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ RIPI.  Observo  que  não  consta  dos  comandos  de  regência  em  alusão  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 393          7 escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito  extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação  do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6.  Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito  extemporâneo do IPI nas condições abaixo:  a) desde que o crédito não esteja prescrito;  b)  respeitado o prazo prescricional de  cinco anos,  consoante o  art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  c)  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal; e   d)  o  exercício  desse  direito  está  subordinado  às  exigências  regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos  pertinentes.  Saliento  que,  sobre  os  créditos  extemporâneos,  não  incidem  juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem  ser  escriturados  os  exatos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de aquisição."  16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se  poderá aproveitar­se do crédito extemporâneo) é positiva."     Do todo o exposto até aqui, constata­se que o contribuinte tem o direito de se  apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, contudo, tais créditos extemporâneos  devem ser lançados no Livro de Apuração do IPI no período de apuração em que se constatou a  ocorrência do lapso cometido anteriormente. Ou seja, é possível o aproveitamento de créditos  extemporâneos, mas é vedada sua escrituração retroativa.  Exemplifique­se  para  clarificar  a  situação:  Consideremos  um  contribuinte  que, em janeiro de 2019, percebeu que, por um erro qualquer, deixou de se creditar de insumos  recebidos  no  seu  estabelecimento  industrial  em  outubro  de 2015. Nessa  situação,  ele  poderá  escriturar  tais  créditos  extemporâneos  a  partir  de  janeiro  de  2019,  tendo  como  limite  a  prescrição qüinqüenal, porém, ele não poderá refazer a escrituração de outubro de 2015 ou de  qualquer outro período para se apropriar do crédito não lançado anteriormente.  É de suma importância frisar­se que a falta de escrituração de um crédito, no  momento oportuno, não acarreta um pagamento indevido ou a maior do IPI, tendo em vista que  o saldo a pagar do tributo naquele período de apuração foi resultado da escrituração do próprio  contribuinte.  Assim, é absolutamente insofismável a impossibilidade de subsunção do fato ora  analisado à hipótese de  restituição, porque, por um  lado, a Fazenda Pública não deu causa  à  escrituração acrônica do  contribuinte e,  por outro,  por  expressa disposição  legal,  é vedado o  lançamento retroativo no livro de apuração do tributo.  No caso  concreto dos  autos,  da própria narrativa  recursal,  verifica­se que o  sujeito passivo refez sua escrituração retroativamente, quando percebeu a falta do lançamento  de supostos créditos no momento apropriado (fl. 68):  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 394          8   "A escrituração da Manifestante apresentava debito de IPI em  agosto de 2007 no montante de R$ 35.418,77..  Contudo,  após  criteriosa  análise  dos  documentos  fiscais  relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização  dos  produtos  do  contribuinte,  bem  como  seus  respectivos  registros nas obrigações acessórias correspondentes identificou­ se créditos de IPI não aproveitados na escrita fiscal decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  geradores  de  crédito  nos  termos  da  legislação  tributária regente.  (...)  O  valor  do  crédito  extemporâneo  lançado  na  escrita  fiscal  do  Contribuinte  no  mês  de  agosto  de  2007  soma  R$  24.839,29.  Onde  antes  havia  um  débito  de  IPI  de  R$  35.418,77,  com  o  lançamento do crédito extemporâneo, esse débito passou a ser  de  349,99,  configurando,  assim,  um  recolhimento  a  maior  efetuado no período."                    (grifo nosso)    Logo,  resta  inconteste  que  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  ocorreu  de  forma  retroativa,  procedimento  vedado pela  legislação  de  regência. Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  inexiste  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  nessa  restituição. Assim, se mostra correta a decisão tomada pela primeira instância.  Embora a questão analisada anteriormente seja suficiente para a negativa do  pleito  recursal,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  também  fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  comprovação  dos  supostos  créditos  extemporâneos,  isto  é,  não  foram  carreadas  aos  autos as provas de que as entradas consideradas seriam geradoras de crédito, em conformidade  com o disciplinado pela legislação do IPI.  De fato, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 395          9 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.918767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.691  S3­C0T2  Fl. 396          10 circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  caso  concreto  ora  analisado,  a  comprovação  da  existência  de  créditos  extemporâneos somente poderia ter sido comprovada com a apresentação das notas fiscais, que  demonstrassem que tais aquisições estariam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração  do  IPI,  e  deveria  ter  sido  comprovado,  ainda,  que  esses  supostos  créditos  não  teriam  sido  apropriados anteriormente. Comprovações que não foram realizadas no momento apropriado,  isto é, juntamente com a apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Assim,  no  caso  dos  autos,  as  provas  apresentadas  somente  em  Recurso  Voluntário não devem ser consideradas por duas razões: primeiro, porque não foram juntadas  no momento determinado pelo § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 e, segundo, porque não  teriam  o  condão  de  superar  a  vedação  da  utilização  retroativa  do  crédito  extemporâneo,  conforme já analisado.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995315/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 1401-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se incólume a decisão da DRJ. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.995319/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.

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1401­003.143  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; CSLL  Recorrente  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos  que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela,  afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de  nulidade da decisão a quo.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Descabe,  à  luz  da  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a  impugnação,  de  novos  elementos  de  prova,  sem  que  se  demonstre  a  ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão,  qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a  prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  DIREITO  REPETITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO.  No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o  contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido. A  consequência  jurídica  do  não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  E  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 53 15 /2 01 2- 66 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 3          2 Na  análise  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  a  Administração  desconsidere  a  escrita  comercial  ou  fiscal  ou  declare  inidôneos os documentos juntados aos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de  novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  incólume  a  decisão  da  DRJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Breno do Carmo Moreira Vieira  (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (presidente).      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  transmitido  pelo  contribuinte  no  qual demonstra crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior e declara compensações.  Ao  processar  o  PER/DComp  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  exarou  Despacho  Decisório  denegando o pedido repetitório e não homologando a compensação.  A  negativa  deveu­se  à  constatação  de  que  o  DARF  apresentado  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débitos tributários, não restando nenhum saldo a ser repetido.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 4          3 O contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na qual  alegou  que a fiscalização não teria se atido a todos os elementos do crédito pleiteado. Ao final, pede a  homologação das compensações declaradas. Juntou notas fiscais.   Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou  que, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC/73), incumbe ao  contribuinte, no caso de pedidos de repetição de indébito, fazer prova de seu direito, que deve  ser líquido e certo conforme determinação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.   No caso concreto, a DRJ constatou que, efetivamente, o DARF indicado pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos.  Também  constatou que o débito no qual o pagamento foi  integralmente aproveitado está declarado em  DCTF e DIPJ.  Ao analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ conclui que  estes  não  têm  o  condão  de  demonstrar  qualquer  erro  que  possa  levar  à  alteração  do  débito  declarado em DCTF e DIPJ, no qual o valor do DARF foi integralmente utilizado.   Desta  forma,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo­se incólume o Despacho Decisório de indeferiu o crédito postulado  e não homologou a compensação declarada.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário no qual  alegou,  sucintamente:  (i) nulidade da decisão de piso: o contribuinte não pede de forma expressa a  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Entretanto,  alegou  que  a  DRJ  teria  deixado  de  fundamentar  sua  decisão,  pois,  embora  tenha  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com fundamento na falta de comprovação do direito creditório, os julgadores  teriam deixado de apreciar os documentos juntados, tais como livros fiscais, DCTF e cópias de  notas fiscais. A falta de fundamentação da decisão afetaria o direito de defesa do contribuinte;  (ii)  pagamento  em  duplicidade  ou  a  maior:  o  contribuinte  repisou  a  alegação de que teria ocorrido efetivamente o pagamento indevido ou a maior;  (iii)  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Administração,  de  fato  impeditivo  do  direito  creditório:  alegou  o  contribuinte  que  à  Administração  incumbiria  a  comprovação de fato  impeditivo do direito creditório pleiteado, nos  termos do artigo 333,  II,  CPC/73;  (iv)  documentação  e  contabilidade  idôneas:  considerando  que  não  há  nenhum  ato  que  desqualifique  a  contabilidade  ou  declare  inidôneos  os  documentos  apresentados, pleiteia o afastamento de qualquer punibilidade imputada;  (v) juntada de novos documentos: o contribuinte protesta pela possibilidade  de juntar novos documentos que eventualmente sejam necessários para provar suas alegações.  Era o que havia a relatar.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 5          4     Voto               Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.142,  de  20/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.142):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  feito  pode  ser  explicitada  no  seguintes pontos:  (i)  o  contribuinte  indicou  o  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido pagamento a maior ou indevido;  (ii)  com base  nesse  suposto  pagamento  indevido  ou a maior,  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DComp  requerendo  o  deferimento  do  crédito  equivalente  ao  valor  do  pagamento  indevido e a homologação da compensação declarada;  (iii)  a  autoridade  da  DRF  indeferiu  o  pedido  porque  o  DARF  havia sido inteiramente utilizado no pagamento de outros débitos  e portanto, não havia nenhum saldo a ser repetido;  (iv) a DRJ confirmou o Despacho Decisório ao constatar que o  débito que foi quitado com o DARF em questão está declarado  em DCTF e DIPJ.  Diante desse quadro, o que  seria necessário para  configurar o  pagamento indevido ou a maior? O contribuinte deveria, mesmo  após  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  retificar a DCTF e a DIPJ e demonstrar com documentos hábeis  e  idôneos  que  teria  incorrido  em erro  de  fato  ao  preencher  as  duas declarações. Somente a demonstração por meio da escrita  contábil e fiscal, com a devida documentação de suporte, teria o  condão de comprovar que houve um pagamento  indevido e que  haveria um saldo a repetir.  Há diversos precedentes deste Conselho nesse sentido, como se  pode ver nos excertos abaixo:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir  de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF,  transmitida  após  o  despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores  retificados mediante documentos hábeis e  idôneos, pena de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  falta  de  liquidez  e  certeza.  (Acórdão  nº  1302­003.122,  de  20/09/2018, relatoria do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado).  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  PROVA.  NECESSIDADE.  A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram referido direito. (Acórdão nº  9303­007.439, de 19/09/2018, redator designado conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal).  No caso  em apreço, o  contribuinte não apresentou declarações  retificadoras de DCTF e DIPJ. Também não  trouxe as  escritas  contábil e fiscal que façam prova de que o tributo devido, que foi  quitado  com  o DARF  sob  análise,  seria  inferior  ao  registrado  nas declarações originais.  O contribuinte, na impugnação e no recurso voluntário, limitou­ se a apresentar cópias de notas fiscais e singelos demonstrativos  extra contábeis com relações de notas fiscais e demonstração de  apuração  (fora  da  escrita  fiscal)  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário.  Tais elementos de prova não demonstram a retificação do débito  que  foi  quitado com o DARF em questão. Não comprovam que  teria ocorrido erro de fato nas declarações. Não comprovam que  haja um saldo de pagamento indevido ou a maior a repetir.  Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo  170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 7          6 Passo, agora, à análise das matérias postas pelo contribuinte no  recurso voluntário.    Preliminar de nulidade da decisão de piso  A  DRJ,  ao  fundamentar  seu  acórdão,  manifesta­se  acerca  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  à  manifestação  de  inconformidade. A manifestação é singela, mas chega às mesmas  conclusões deste relator, conforme exposto acima.  O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte  em  relação  às  conclusões  a  que  chegou  a DRJ  na  análise  das  provas  juntadas  aos  autos  e  pretende  rediscutir  a  matéria  por  forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou  sua decisão.  Não  se  enxerga  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório  na  forma  como  a DRJ  fundamentou  sua  decisão.  Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão.  Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Juntada de novos documentos.  O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a  regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de  prova  com  a  impugnação.  As  exceções  à  regra  geral  de  preclusão,  que  permitiriam  a  apresentação  de  provas  em  momentos processuais posteriores, resumem­se a três hipóteses,  a  saber:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e  nem  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos  após  o  Despacho  Decisório.  Restaria  ao  contribuinte,  para  fundamentar  um  pedido  de  apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do  dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força  maior  que  tenha  impedido  a  apresentação  tempestiva  dos  elementos  de  prova  necessários  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Não  encontra  acolhida  na  norma  processual  mencionada,  no  atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de  apresentar  novos  elementos  de  prova  a  qualquer  tempo,  caso  sejam necessários.  O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde  o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 8          7 elementos  probatórios  necessários  para  demonstrar  o  crédito  tributário pleiteado.  Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e  indeferir o  pedido de juntada de novos elementos de prova.    Mérito.    Pagamento em duplicidade ou a maior e  falta de comprovação,  por parte da Administração, de fato impeditivo de seu direito  Conforme  exposto  anteriormente,  com  lastro  na  jurisprudência  deste Conselho, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Neste  sentido,  a  hipótese  de  distribuição  do  ônus  probatório  pelas partes, no caso vertente, é a veiculada pelo artigo 373, I,  do CPC/2015, ou seja, incumbe ao contribuinte a prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito creditório.  Em síntese, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência,  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  A  consequência  jurídica  do  não  cumprimento  do  ônus  probatório  é  o  indeferimento do pedido.  E  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  minimamente  desse  ônus  probatório.  Os  parcos  documentos  apresentados,  desacompanhados da retificação de DCTF e DIPJ e das escritas  fiscal  e  contábil,  não  são  hábeis  para  demonstrar  que  teria  efetivamente ocorrido um pagamento a maior ou indevido.  Assim,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documentação e contabilidade idôneas.  Alegou o contribuinte que não houve nenhum ato declarando os  documentos  inidôneos ou desconsiderando a  sua contabilidade.  Por isso, pretende ver qualquer punibilidade afastada.  Ora,  trata­se  neste  processo  de duas  normas  jurídicas,  uma de  repetição de indébito e outra de compensação.  A  primeira  tem  como  antecedente  a  existência  de  um  crédito  líquido e certo. E, como consequente, a relação obrigacional do  Estado de repetir o imposto pago indevidamente ou a maior.  A  segunda  norma  jurídica  tem  no  antecedente  o  crédito  do  contribuinte face ao Estado, decorrente da aplicação da norma  anterior.  E,  no  consequente,  a  satisfação  de  um  débito  pela  compensação, sujeita à homologação.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.995315/2012­66  Acórdão n.º 1401­003.143  S1­C4T1  Fl. 9          8 O contribuinte não comprovou a existência de um crédito líquido  e certo. Desta forma, não surgiu o direito à repetição.  Destarte, como não há crédito, não se aplica a segunda norma e  não se homologa a compensação.  Nas  duas  hipóteses  normativas,  não  há  necessidade  da  Administração  desconsiderar  a  contabilidade  ou  declarar  a  inidoneidade  dos  documentos.  Na  esteira  da  fundamentação  deste  voto,  na  medida  que  o  contribuinte  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  deve  haver  homologação da compensação declarada.  Os  débitos  compensados  indevidamente  estão  sujeitos  à  incidência de multa e juros.  Desta  forma,  neste  ponto  voto  pelo  indeferimento  do  recurso  voluntário.    Conclusão.  Em síntese, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão  a quo, por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada  de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se incólume a decisão da DRJ.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  declarar  a  preclusão  e  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  elementos  de  prova  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se incólume a decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900154/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório na modalidade de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2004 e prolatar novo Despacho Decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­002.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  SACILE PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL.  NOVA  ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL.  No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise do direito creditório vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  analisar  o  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2004  e  prolatar  novo  Despacho  Decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 01 54 /2 00 8- 72 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 190          2 Relatório  SACILE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  interpôs  recurso  voluntário em face do Acórdão 14­31.326, proferido pela 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP,  27 de outubro de 2010.  2.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  36907.11083.050l05.1.3.02­8208,  transmitida  em  05.01.2005,  em  que  o  contribuinte  compensou débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário 2004, no  valor originário de R$54.658,19.  3.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada constatou:  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  54.658,19. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 (e­fls. 6).  4.  Em sede de manifestação de inconformidade a recorrente alegou, em síntese, que:   i) houve lapso no preenchimento da DIPJ/2005 original ao não informar na Ficha  12A,  linha  13,  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  54.658,19, referente ao ano­calendário 2004;   ii) a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas, sob alegação de  que  não  existia  crédito  algum  na  DIPJ;  entretanto,  com  a  entrega  da  declaração  retificadora,  verifica­se  a  existência  do  referido  crédito,  o  que  demonstra  a  procedência da compensação requerida;  iii) o crédito  informado decorre do pagamento de juros  remuneratórios do capital  próprio, conforme se faz prova, pela juntada de cópias da DIRF/2005, do informe  de  rendimentos,  além  dos DARF  comprobatórios  de  que  os  impostos  pertinentes  foram devidamente recolhidos, ao longo do ano­calendário de 2004.  5.  A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 27.10.2010, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  apurado  na  declaração  de  ajuste  de  pessoa  jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 191          3 compensação de  IRRF  incidente  sobre  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  de  que  os  as  receitas  correspondentes  foram  escrituradas  e  oferecidas  à  tributação,observado o regime de competência dos exercícios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  6.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, em 11.01.2011, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e­fls. 60­75):  i)  inicialmente,  o  IRRF  que  gerou  o  saldo  negativo  postulado  foi  informado  na  DIPJ/2005 (Original), entregue em 22.06.2005, (Ficha 53) (fl. 22), no montante de  R$ 601.644,00;  ii)  por  equívoco,  o  saldo  negativo  de  IR  não  foi  lançado na DIPJ/2005 Original,  conforme  se  verifica na  Ficha 12A  (e­fls.  20),  razão  pela  qual  procedeu­se  à  sua  retificação, como autorizado pela MP n° 2.189­49, de 2001, art.18 e IN SRF n° 166,  de 1999, art. 1o (e.fls. 23­26 dos autos);  iii) se a RFB considerou que as informações constantes na DIPJ/2005 Original não  demonstravam  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e,  conseqüentemente,  a  existência de crédito a ser compensado, da mesma forma, com a retificação dessa  DIPJ, na qual a recorrente informou o comentado crédito, é imprescindível que este  seja reconhecido;  iv) o princípio da verdade material norteia o Processo Administrativo Fiscal; assim,  o equívoco de deixar de lançar o IRRF nas deduções de sua DIPJ/2005 Original e,  por  conseguinte,  de  deixar  de  consignar  o  seu  crédito  de  saldo  negativo  do  IR,  configura  mero  erro  de  fato,  que  não  pode  tolher  o  direito  à  compensação  do  referido crédito fiscal, (cita jurisprudências);  v) o Despacho Decisório que negou a compensação em momento algum se referiu  à necessidade, ou não, da escrituração contábil  dos valores pagos a  título de  JCP  como receita, assim como o fez o acórdão recorrido,  razão pela qual a  recorrente  não  apresentou  nenhum  argumento  ou  prova  de  discordância  sobre  este  aspecto  naquela defesa;   vi) ante as novas razões apontadas no acórdão recorrido, nos termos do art. 16, §'s  4º,  alínea  c),  5º  e  6º  do Decreto  n.  70.235/72,  requer  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos  aos  autos,  quais  sejam:  Contrato  Social  da  empresa  Cybelar  Comércio  e  Indústria  Lida.; Registros do Livro Diário do período, onde  consta  a  escrituração  dos  valores  de  Juros  sobre  Capital  Próprio;  DCTF,  onde  foram  informadas  as  compensações  realizadas;  DACON,  que  comprova  a  sujeição  dos  valores  recebidos  a  título  de  Juros  Sobre  Capital  Próprio  (JCP)  à  tributação;  DARF's referentes ao recolhimento do PIS e COFINS incidentes sobre os referidos  JCP; Balanço do período, onde se verifica o valor de Juros Sobre o Capital Próprio  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 192          4 no R$ 4.010.959,90, conforme declarado na DIPJ (e­fls. 95­186).  vii)  por  fim,  requer  a  homologação  integral  das  compensações  efetuadas  e  o  cancelamento dos respectivos débitos e encargos legais.  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  8.  Por estar ilegível a data de ciência da decisão de primeira instância administrativa  (e­fls. 52­53), e para que não haja cerceamento do direito de defesa do contribuinte, considero  o recurso voluntário como tempestivo.  9.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  10.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou débitos  próprios  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  2004,  no  montante  de  R$54.658,19.  Não  homologada  a  compensação,  apresentou  DIPJ  Retificadora  e  alegou,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  que  por  equívoco  não  informou  o  referido  saldo  negativo  de  IR  em  sua  DIPJ/2005  Original.  Para  reforçar  sua  tese  salientou  que  o  IRRF  decorrente  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ­  que  originou  o  saldo  negativo  do  IR  ­  foi  informado na DIPJ/2005 Original, entregue em 22.06.2005, (Ficha 53) (fl. 22), no montante de  R$ 601.644,00.  11.  A DRJ, ao analisar o feito, pontuou que para fins de repetição tributária "a certeza e  a  liquidez  do  crédito  apurado  não  se  configuram em  razão  do quantum  do  tributo  declarado  como devido no ano­calendário, mas em relação ao quantum comprovado pela contabilidade e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente".  Assim,  adotou  como  fundamento  para  não  reconhecer  o  direito  crédito  a  ausência  de  justificativas  lastreadas  em  documentos  contábeis  que pudessem comprovar o erro no preenchimento da DIPJ/2005, veja­se:  [...]  a  contribuinte  deveria  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  pelos  quais  pudesse  ser  verificado  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005,  pois  não  basta  a  interessada  comprovar  que  houve  a  retenção/recolhimento  do  imposto  na  fonte (Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica  de Juros sobre o Capital Próprio), também é imprescindível que  se comprove que o valor dos juros creditados ou pagos, sobre os  quais  incidiu  o  referido  IRRF,  objeto  do  presente  pedido,  foi  escriturado  como  receita,  observado  o  regime  de  competência  dos  exercícios,  condição  sine  qua  non  para  que  este  possa  ser  aproveitado  na  compensação  do  imposto  apurado  no  final  do  período,  originando,  se  for  o  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  conforme disciplina a IN/SRF nº 41/98 [...].  Daí porque é  imprescindível que venham aos autos as provas,  notadamente contábeis, especialmente, em razão da interessada  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 193          5 ser pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual  a lei exige contabilidade regular. (grifo nosso).  12.  Verifica­se  que  a  DRJ,  embora  tenha  considerado  a  DIPJ/2005  Retificadora,  entendeu  que  deveriam  ter  sido  juntado  aos  autos  provas  contábeis  do  direito  creditório  alegado,  qual  seja,  o  IRRF  sobre  juros  de  capital  próprio  que  teria  dado  origem  ao  saldo  negativo de imposto de renda.  13.  Vejamos a legislação que trata do tema.  14.  O  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  estabelece  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  garantias  que  especifica,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   15.  Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados. O  mencionado  dispositivo  estabelece,  ainda,  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  16.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  o  crédito  fiscal  do  sujeito  passivo  seja  líquido  e  certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   17.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 194          6 18.  O  art.  373  da Lei  13.105,  de  2015  ­ CPC/2015,  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  19.  Em consonância  com art.  373 do CPC, o caput  do  art.  9o  do Decreto 70.235, de  1972 ­ PAF, assenta que:  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito" (destaque nosso).   20.  Verifica­se, pois, que no lançamento de ofício, cabe ao Fisco o ônus probatório do  ilícito apurado. Ou seja, é dever da autoridade administrativa comprovar a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária; sem prejuízo de o contribuinte apresentar prova em contrário.  21.  Em  sede  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  diferentemente  do  lançamento  de  ofício,  é  o  contribuinte  que  pleiteia  um  direito.  Logo,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  e  indefere  o  pedido,  ou  não  homologa  a  compensação,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  direito  creditório  pleiteado,  vez  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  22.  O  Decreto­Lei  1.598,  de  1977,  em  seu  art.  9º,  §1º,  por  sua  vez,  dispõe  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados  e comprovados por documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais".   23.  Nessa  esteira, para  fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro de  fato no preenchimento de declaração, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Para tanto,  não  basta  apenas  apresentar  declarações  retificadoras,  documentos  de  arrecadação  e  outros  comprovantes. Esses documentos são necessários, mas não suficientes; aliás, eventuais acertos  e retificações deveriam ter sido providenciados antes da emissão do Despacho Decisório. Em  não o fazendo no momento oportuno, em sede de recurso, a mencionada documentação deve  estar  acompanhada  da  escrituração  contábil.  Colacionadas  tais  provas,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode  figurar como óbice a  impedir nova análise do direito  creditório postulado.  24.  Em relação aos  juros sobre capital próprio, o art. 668 do Decreto 3000, de 26 de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  com  base  no  art.  9º  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece  que  tais  juros  estão  sujeitos  ao  IR­Fonte  à  alíquota  de  15%. Estabelece  ainda  que,  na  hipótese  de  beneficiária  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  IR­Fonte  correspondente  ao  recebimento  de  juros  sobre  capital  próprio pode ser compensado com o IR  fonte  retido por ocasião do pagamento ou crédito de  juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Verbis:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 195          7 Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze  por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados  sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art.  347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º).  § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de  1995,  art.  9º,  § 3º,  e Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo  único):  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  presumido ou arbitrado;  II ­ tributação  definitiva,  nos  demais  casos,  inclusive  se  o  beneficiário for pessoa jurídica isenta.  § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base  no  lucro real, o  imposto de que trata esta Seção poderá ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito de  juros, a  título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,  § 6º) (grifo nosso).  25.  Portanto, na hipótese de recebimento de juros sobre capital de próprio por pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  pelo  lucro  real,  o  IR  fonte  retido  deve  estar  devidamente  contabilizado de forma a permitir a identificação de sua utilização: i) quitação de débito de IR­ Fonte apurado no pagamento de juros sobre o capital próprio para sócios, acionistas, se for o  caso, e/ou ii) eventual composição do saldo negativo de IRPJ do período.   26.  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  as  especificidades  da  utilização  do  IR­Fonte  sobre JCP, a recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente  que demonstrasse a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ; assim, correta a decisão da  DRJ.  27.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  com  vistas  a  comprovar  o  alegado  equívoco  no  preenchimento da DIPJ/2005 e o saldo negativo de IRPJ oriundo de JCP, a recorrente, além dos  documentos  juntados  aos  autos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (DIPJ/2005  Retificadora,  DIRF,  comprovante  anual  de  retenção  de  IR­Fonte  e  respectivos  DARF),  acrescentou os seguintes:   i)  contrato  social Contrato Social  da  empresa Cybelar Comércio  e  Indústria Ltda  em que a recorrente figura como sócia (e­fls. 95);  ii) registros do Livro Diário (e­fls. 102­106) e Razão Livro Razão (e­fls. 151­156)  referentes à escrituração dos valores de JCP pagos aos sócios da recorrente;   iii)  DCTF  com  a  informação  de  compensações  realizadas  do  IR­Fonte  incidente  sobre JCP pagos (e­fls. 117­122);   iv)  DACON  referente  à  tributação  dos  valores  recebidos  de  JCP  e  DARF's  referentes ao recolhimento do PIS e COFINS (e­fls. 157­182);  v) Demonstração de Lucros e Perdas e Balanço  referente a Dez/2004  (e­fls. 184­ Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13888.900154/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.948  S1­C2T1  Fl. 196          8 186).  28.  Verifica­se que a recorrente, além de comprovar a retenção de IR­Fonte sobre JCP  recebidos,  contabilizou  pagamento  de  JCP  a  acionistas/titulares,  bem  como  declarou  o  valor  devido de IR­Fonte em DCTF, o que demonstra a possibilidade de apuração de saldo negativo  de IRPJ e, com efeito, erro no preenchimento da declaração.   29.  Conforme  salientado  acima,  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  uma  vez  juntado  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes,  acompanhados  de  documentos  contábeis,  para  comprovar  o  direito  alegado,  o  equívoco  no  preenchimento  da  declaração, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito  creditório vindicado.  30.  À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica­se tratar­se de hipótese  que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado.   Conclusão  31.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito  creditório  na modalidade de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2004  e  prolatar  novo  Despacho Decisório.    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF

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7760291 #
Numero do processo: 11080.905835/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base encerrado em 30/09/2010 - Livros Diário, Razão e Lalur - na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor de R$ 23.894,42, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  07 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem  intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal  do  período­base  encerrado  em  30/09/2010  ­  Livros  Diário,  Razão  e  Lalur ­ na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor  de R$ 23.894,42, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração  de  quadro  analítico,  discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.      Relatório   Em  atenção  aos  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  transcrevo  e  adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  em  25/01/2013  o  PERDCOMP nº 27725.60551.250113.1.3.04­5965,  fls. 184 a 188, por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 83 5/ 20 15 -1 6 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.905835/2015­16  Resolução nº  1002­000.063  S1­C0T2  Fl. 358          2 meio  do  qual  foi  compensado  Crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  –  Código  de  Receita  3373  ­  com  débitos  de  sua  responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 23.894,42, seria  decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte  do  Pagamento  no  valor  do  principal  de  R$  59.544,03,  período  de  apuração 30/09/2010, efetuado em 29/10/2010, fls. 194 e 197.  A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a  pagar  para  o  valor  de  R$  35.649,62,  fl.  237,  que  daria  azo  ao  pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 59.544,03 do débito  apurado em  sua DCTF original manteve­se  inalterado em sua DCTF  retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. 199 a 208, foi­lhe negado  o  direito  creditório,  haja  vista  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  alocado  ao  débito  informado  em  sua  DCTF  Retificadora/Ativa.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  107841895,  de  05/08/2015,  ciência  em  13/08/2015,  constante  nos  autos,  fls.  179  a  183,  não  foi  homologada a Declaração de Compensação citada acima.   Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente,  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Relativamente  à  não  homologação  da  compensação  perpetrada  pelo Despacho  Decisório  Eletrônico,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  julgada  improcedente pela DRJ/REC (e­fls. 247), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados:  Diz  que  "...a  empresa  acima  citada  transmitiu  a  DCTF  relativa  ao  mês  de  setembro/2010  em  23/11/2010,  onde  declarou  o  valor  de  R$  59.544,03  de  IRPJ  na  DCTF  (ANEXO  01)  e  efetuou  o  recolhimento  deste  valor  via  DARF  código  3373  em  29/10/2010  (ANEXO 02)", que "...o valor correto de IRPJ de competência 30/09/2010 deveria ser de R$  35.649,61,  conforme  demonstração  em  DIPJ  (ANEXO  3)"  e  que  "Com  isto,  retificou­se  a  DCTF  em  13/11/2012  gerando  assim  créditos  de  IRPJ  no  valor  de  R$  23.894,42  mais  as  devidas correções permitidas por lei. (ANEXO 04)".  Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de  tributos em 25/01/2013, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$  29.139,25  para  compensar  débitos  de  COFINS,  código  5856,  apuração  dezembro/2012,  vencimento 25/01/2013 no valor de R$ 4.008,83 (ANEXO 05)".  Ressalta que  "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar novamente a DCTF do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  30/09/2010,  para  outros  fins"  e  que  "...ao  retificar  novamente  a DCTF a  empresa  confundiu­se,  equivocou­se,  e  a  fez  sobre o  arquivo  original  enviado  em 23/11/2010 e  não  sobre a DCTF  retificada  em 03/09/2013"  e  que  "Com  isso,  o  valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a  DIPJ e LALUR enviados em 2012".  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.905835/2015­16  Resolução nº  1002­000.063  S1­C0T2  Fl. 359          3 Registra  que  "Fica  claro  então,  que  ao  equivocar­se  a  empresa  sobrepôs  no  campo do IRPJ o valor errado", concluindo que "..o valor correto do IRPJ desta competência  é de R$ 35.649,61, havendo assim o crédito de R$ 23.894,42 que possibilita a compensação  efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 29.139,95".  Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer  nova retificação da DCTF no ano de 2013,  fazendo constar o  IRPJ declarado erroneamente  em 2010".  Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 263), no qual  reproduz  ipsis  litteris  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade.   Ao final requer o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação  integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.      Voto      Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator   Inicialmente,  reconheço  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  embora  tempestivo  e  atenda  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso, eis que não se encontra em condições  de julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  27725.60551.250113.1.3.04­5965  transmitido  em  29/10/2012,  conforme  mostra  o  excerto  seguinte do Despacho Decisório Eletrônico:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.905835/2015­16  Resolução nº  1002­000.063  S1­C0T2  Fl. 360          4   Como se observa, o suposto crédito de R$ 23.894,42 informado no mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  3373  (IRPJ  ­  PJ  não  obrigadas  ao  lucro  real  ­  Balanço  Trimestral),  do  período  de  apuração de 30/09/2010.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar  novamente  a  DCTF  do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  30/09/2010, para outros fins", que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu­se,  equivocou­se,  e a  fez  sobre o arquivo original  enviado em 23/11/2010 e não  sobre a DCTF  retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010  que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012.  A DRJ, por sua vez, sustenta que a DCTF constitui instrumento de confissão de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  sendo  dever  do  sujeito  passivo  providenciar  sua  retificação quando identificar erros nela contidos, providência que não foi adotada no presente  caso.  Em que pese a divergência entre os valores de crédito  tributário constantes da  DCTF e da DIPJ apontada no acórdão recorrido, entendo, com lastro no princípio da verdade  material  e do  formalismo moderado, que  em situações pontuais  a  análise da  legitimidade do  direito creditório postulado não pode ser sumariamente descartada pelo só fato de o requerente  ter  deixado  de  apresentar  tempestivamente  declarações  retificadoras  em  substituição  às  maculadas por erro formal no seu preenchimento.  Para isso, contudo, é necessário que haja a comprovação idônea e irretorquível  do erro cometido, por qualquer dos meios jurídicos disponíveis, de modo a permitir a formação  da  convicção  do  julgador  e  a  solução  da  lide.  A  própria  Administração  Tributária  parece  referendar este entendimento no Parecer Normativo nº 02/2015, quando afirma que "...a não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.905835/2015­16  Resolução nº  1002­000.063  S1­C0T2  Fl. 361          5 restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios".  Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à  existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF. Às e­fls. 224 foi juntada  DIPJ/2011 extraída da base de dados da Receita Federal  do Brasil,  na qual  está  registrado o  montante de R$ 35.649,62 a título de IRPJ a recolher no trimestre encerrado em 30/09/2010,  que é idêntico ao constante do Balanço Patrimonial do contribuinte relativo ao mesmo período­ base de 2010 (e­fls. 350) e que o contribuinte sustenta ser o valor efetivamente devido, apto a  justificar o crédito pretendido.  Embora  não  sejam  suficientes  à  formação  de  juízo  conclusivo  quanto  à  existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou  não)  ser  corroborado  por  livros  contábeis  e  ficais  de  posse  do  contribuinte,  como  o  Razão,  Diário e Lalur. Por isso, é justo facultar­lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que  não  a  DCTF,  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  IRPJ  no  trimestre  encerrado  em  30/09/2010 era de R$ 35.649,62, e não os R$ 59.544,03 declarados na DCTF por suposto erro  de preenchimento desta declaração.  Nesse  contexto,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à Unidade  de  Origem para que intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal do período­base encerrado em 30/09/2010 ­ Livros Diário, Razão e Lalur ­ na qual conste  a  origem  do  crédito  postulado  a  título  de  IRPJ  no  valor  de  R$  23.894,42,  juntamente  com  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes  dos créditos.  Após, os autos deverão retornar ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 371DF CARF MF

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7735706 #
Numero do processo: 10680.902444/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 44 /2 01 5- 18 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.902444/2015­18  Acórdão n.º 1401­003.189  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação       (assinado digitalmente)    Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 426DF CARF MF

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