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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746630 #
Numero do processo: 11060.000313/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/10/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/12/2001  a  31/01/2002,  01/05/2002  a  30/06/2002,  01/11/2002  a  30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003  a 31/12/2003  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral,  tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.   APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º  DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros  das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   Recurso Especial do Procurador Negado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatrio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  328  a  343) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira  Seção do CARF  (fls. 319 a 324) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário.  Conforme  exposto  pelo  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido, Conselheiro  Antonio Zomer, a única questão trazida à apreciação deste Colegiado diz respeito à inclusão,  pela  fiscalização, na base de cálculo da contribuição, dos créditos presumidos de  IPI,  tanto  aqueles  que  foram  ressarcidos  à  empresa,  com  fundamento  nas  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/2001, quanto aqueles compensados com amparo em decisão judicial não transitada em  julgado.  A  ementa  do  referido  julgado,  que  bem  resume  os  seus  fundamentos,  é  a  seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/10/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002,  01/11/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003  a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11060.000313/2004­10  Acórdão n.º 9303­01.500  CSRF­T3  Fl. 393          3 Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Recurso provido. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  que  afigura­se  devida  a  inclusão  dos  valores  referentes  ao  crédito  presumido de IPI na base de cálculo da COFINS, à luz da Lei nº 9.718/98, face à ausência de  previsão legal a determinar a sua exclusão.  O recurso foi admitido através da r. decisão de fls. 379 a 382.  Contrarrazões  às  fls.  387  a  389,  apontando­se,  em  suma,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou  a  matéria  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo em apreço, além da Lei nº 11.249/2009 o ter revogado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne  do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo da COFINS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Nos mesmos termos, aliás, é o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11060.000313/2004­10  Acórdão n.º 9303­01.500  CSRF­T3  Fl. 394          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4746366 #
Numero do processo: 10183.001288/2006-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei n° 11.945/2009. 0 órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o principio da proibição do reformatio in pejus.
Numero da decisão: 9303-001.426
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-16T14:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-16T14:25:41Z; Last-Modified: 2011-06-16T14:25:41Z; dcterms:modified: 2011-06-16T14:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:45ed430d-23c4-471b-bff7-6187bafb1a0a; Last-Save-Date: 2011-06-16T14:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-16T14:25:41Z; meta:save-date: 2011-06-16T14:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-16T14:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-16T14:25:41Z; created: 2011-06-16T14:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-16T14:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-16T14:25:41Z | Conteúdo => DE CARE ME 67 CSRE-T3 164 Fi>g2T if MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10183.001288/2006-96 Recurso n° 139838 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-01.426 — 3' Turma Sessão de 05 de abril de 2011 Matéria MULTA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRÁFICA E EDITORA COELHO LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei n° 11.945/2009. 0 61.g -do • ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o principio da proibição do reformatio in pejus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente Substituto GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, GILENO GURJA0 BARRETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RODRIGO DA COSTA POSSAS, NANCI GAMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ. Assinado diuitaline 14/04120 1 :1ACEDO IRO TORRES Auieniicxio ftitoiinenlo oro 14104/2011 por GISOtsi :7:051-NBUÍZO Eindido em 16/0G201 I polo klinis,,:rc CA RF Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 127/139, contra decisão do acórdão n2 203-13.605, da Terceira Camara do Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. ASSUNTO: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 3007/2002, 30/10/2002, 30/01/2003, 29/0-1/2003,' 30/07/2003, 30/10/2003, 30/01/2004, 29/04/2004, 30/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIE - PAPEL /1 JUNE - A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel inutne a tributo — DIF -Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTARIA. INTERPRETAÇÃO - Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em pane. A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art. 57, I. da MP n° 2.158-35 de 2001, c/c o art. 16 da Lei n° 9.779/98, dispositivos que prevêem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória pela entrega, fora do prazo estabelecido, de declaração DIR —Panel Imune. O recurso teve seguimento nos termos do despacho n° 3400-448/2009 de fl. 141. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões As fls. 152/154. o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar 0 recurso apresentado pela Fazenda Pública tem como fundamento jurídico urna possível contrariedade ao art. 57, I, da MP n°2.158-35 de 2001, que previa uma multa de R$ 1.500,00 por mês calendário, As pessoas jurídicas optantes do SIMPLES que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. Acontece que, com a edição da MP n°451, de 15/12/2008, convertida na Lei n° 11.945, de 04/11/2009, essa conduta ganhou tratamento diferenciado, migrando da tipificação geral, prevista na MP n°2.158-32 de 2001, para tipificação especifica para conduta. A Lei n° 11.945/09 assim trata a matéria, in verbis: Art. 1 2 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Asinado digitalme:Ite mu 14f04/2011 per G•i_SON roAcf.no ROSEN3URS FL H3. 02105/2(111 Pol. PIN1 IF. IRO TORRES AuleMic;ado digna incute em 14/04/201 I por GILSON MACEDO ROSENSURGHLHO Emitido em I 610S12011 pule Minirtério da Fazenda Fl. 169 csuir-T3 AA 9,--25(2 DI? CARF iF Processo n° 10183.001288/2006-96 Acórdão n.° 9303-01.426 Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado coin imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 0 disposto no § 1 2 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2" do art. 2" da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2" do art. 2" e no § 15 do art. 3" da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8" da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3' Fica atribuída ei Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - .5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5' Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4' deste artigo será reduzida à metade. O conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis dissertou corn sua habitual argucia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas corn forma de elucidar a evolução ocorrida com a penalidade em questão, in verbis: A obrigação acessória referida no inc. II do § 3° do art. JO da Lei n° 11.945/2009 ê exatamente a DIF-Papel Imune, criada por meio da IN SRF n° 71/2001, alterada pelas IN SRF n's 101/2001 e 134/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a 'YO-ln.;11 m.C;11..CON WL;CEDO pudEl ff-t0 TORRES Au1entica0o d;giLa!men!< -: em i4/041201 I ROSENSURC FILHO Emalcio em 16::)(M11 p"otnIm d:; 3 DF CARF 170 multa pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP n° 2.158-35/2009 1, suporte legal da penalidade em questão. Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4° e 5° acima é inferior exigida com base no art. 57 da MP n° .2.158-35/2001, o lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei n° 11.945/2009, em obediência ao art. 106, IL "c', do CTN. Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava entrega, maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, maior a penalidade. E como o valor era de RS 5.000,00 por mês- calendário de atraso (reduzido para RS 1.500,00 na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de forma nada razoável. Afinal, "o taxímetro ficava rodando", na expressão mui bem z empregada pelo julgador Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRJ/REC n°13.624, de 27 de outubro de 2005. Agora, após a Lei n° 11.945/2009, a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não azunenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detector o descumprimento da obrigação- Cessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Dai ser mais razoável afixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. lido § 4° do art. 1° da Lei 11 ° 11.945/2009). A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art. 3° da Lei n° 11.945/2009. Conforme a Mensagem n° 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda inanifestou-se pelo veto do citado art. 3° assim: Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos ocorridos há muito tempo e para contribuintes já fartamente 1 Art. 57. 0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa juridica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo Calico. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os N, alores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Assinado digitalcri:31V;e ern 1404/2011 por (3:1..0ON MACEDO R',.)::EN.BURG HL.liO. D2/rjOí2Ol I po HLNQUE PiNHE ROTORREHS Auientieado diota:mente ora 1410 1 120 1 1 por G1L5ON MACEDO FR;"SENEURG 44LriC 4 Emilido ern 10/0612011 pelo rdioistr:o da Faze-nr..a DF CARF ?Of Fl. 171 Pro cesso n° 10183.001288/2006-96 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.426 46Z beneficiados. Esclareça-se que a própria Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão, já reduziu significativamente a multa pelo atraso na apresentação da DIF- Papel Imune (art. 2°, sç 4°, I e II). Ademais, a IN SRF n°. 71, de 2001, já concedeu, excepcionalmente, dilatação cio prazo para apresentação da DIF- Papel Imune por período maior do que o ordinariamente admitido." pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Ato Deelaratório Executivo n° 73, de 13/08/2009, editado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e escorado exatamente no art. 1° da Lei n°11.9-15/2009, já estabeleceu o código de receita 1376, pa/-a o recolhimento da penalidade "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DJF - Papel 111/une Após essa breve explicação, afluem razões jurídicas para afirmar que o art. 57, I, da MP n°2.158-35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de DIF — Papel Imune. A regra a ser aplicada é a prevista na Lei n° 11.945/2009, pois, como sabemos, a regra especifica sobressai sobre a geral. Postulado consagrado utilizado para resolver aparentes conflitos de normas. No caso em epígrafe, estamos diante de uma singularidade, pois a aplicação da nova legislação pioraria a situação do recorrente, ferindo de morte o principio da proibição do reformatio in pejzts, explico: A interpretação dada ao art. 57, I, da MP n° 2.158-35 de 2009, pelo acórdão vergastado, impõe urna multa de R$ 4.500,00 por DIF - Papel Imune em atraso e a nova legislação prevê urna multa de até R$ 2.500,00 pelo mesmo fato. Resta evidente que a aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa. Nas linhas traçadas pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier; É ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do mérito recursal, devendo deduzir razões de impugnação e formular pedido de reforma da decisão (âmbito de devolutiviciade do recurso). O órgão ad quem deve examinar a questão posta nestes limites e não pode piorar a situação do recorrente, a não ser que esta piora decorra du cognição de matéria de ordem pliblica, de oficio ou acolhendo preliminar alegada pelo recorrido em contrarrazões. Este é o significado do principio da proibição da reformatio in pejus. Ora como já dito, a observância da nova legislação fere o principio citado, de sorte que não há como modificar a base legal do auto de infração, mantendo a interpretação dada pelo acórdão reclamado. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Assinado i ;:r..g. ry.";;;s5.:.:!\!:•' ,JRC.1 10. 02/;IO2()1 I pa: no TORRES Autenticado digitaitncalt:: s: -r! 1410'42011 per GiLSr,r4 f,:A077.) ,.") Emitdo em 1610"s'2, FEiZC:1)(ia Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Serviço de Seção CARF-MF F1.163 Processo n2: 10183.001288/2006-96 Interessada: GRÁFICA E EDITORA COELHO LTDA TERMO DE RENUMERAÇÃO Em face da constatação de erro na numeração original deste processo, procedi renumeração das folhas de es 160/162, que rubriquei nesta data. Brasilia, 16 de junho de 2011. Taila Amanda da Silva Pereira Estagiária • •

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Numero do processo: 11030.000174/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. A apuração dos créditos na ação judicial, com vistas ao cálculo do ônus de sucumbência, não integra a coisa julgada relativa ao direito de crédito, especialmente quando o contribuinte tenha optado pela compensação na via administrativa. DARF. APRESENTAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. FALTA. A falta de apresentação do Darf de um determinado período de apuração na ação judicial não implica a não inclusão do mesmo período no âmbito do pedido, o que se deduz pelo conteúdo da petição inicial e pelos demonstrativos de crédito apresentados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  APURAÇÃO.  A apuração dos créditos na ação  judicial,  com vistas ao cálculo do ônus de  sucumbência,  não  integra  a  coisa  julgada  relativa  ao  direito  de  crédito,  especialmente quando o contribuinte  tenha optado pela compensação na via  administrativa.  DARF. APRESENTAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. FALTA.  A falta de apresentação do Darf de um determinado período de apuração na  ação  judicial  não  implica  a  não  inclusão  do mesmo  período  no  âmbito  do  pedido,  o  que  se  deduz  pelo  conteúdo  da  petição  inicial  e  pelos  demonstrativos de crédito apresentados.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 2          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 640 a 650) apresentado em 09 de fevereiro  de 2010 contra o Acórdão no 18­11.741 da 2ª Turma de Julgamento da DRJ / Santa Maria (fls.  631 a 636) cientificado em 22 de janeiro que, relativamente a declaração de compensação de  PIS  dos  períodos  de  abril  de  1989  a  fevereiro  de  1996,  considerou  improcedente  a  manifestação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO.  Tendo o Órgão de origem implementado os cálculos dos valores  de  PIS  passíveis  de  compensação  com  estrita  obediência  às  determinações  judiciais,  não  pode  a  autoridade  julgadora  reformulá­los.  PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS.  Não  são de  ser aceitos  cálculos apresentados pela  contribuinte  quando os mesmos não discriminarem a forma clara e precisa de  sua confecção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  formulário  e  também  transmitidas  via  meio  eletrônico  (PER/DCOMPs),  onde  a  contribuinte  visava  a  utilização  de  valores  credores  relativos  ao  Programa  de  Integração  Social­PIS  em  compensação  com  valores  devedores  da  própria  contribuição,  com  amparo  na  Ação  Ordinária  nº  98.1205207­0, proposta em 30/11/1998 junto a 2ª Vara Federal  de Passo Fundo – RS (depois, Apelação/Reexame Necessário nº  2003.04.01.022064­2  no  TRF  da  4ª/R).  Tal  ação  teve  sentença  transitada em julgado em 23/11/2004 (extrato de fl. 214).  Manifestando­se  acerca  das  Declarações  de  Compensação  controladas  neste  processo,  o  Órgão  de  origem  emitiu  os  seguintes atos administrativos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 3          3 a)  o  Despacho  Decisório  DRF/PFO  de  21/07/2006  (fls.  302/306),  onde  o  Sr.  Chefe  da  SAORT,  por  delegação  de  competência, reconheceu à contribuinte um crédito no valor de  R$ 39.425,23, relativo a direito declarado na Ação Ordinária nº  98.1205207­0,  atualizado  até  01/01/1996,  a  ser  acrescido,  a  partir  daquela  data,  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC.  Homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito  reconhecido,  ressalvando  que  a  utilização  do  valor  de  R$  14.767,60 estava condicionada à definitividade da lide objeto do  processo  nº  11030.001905/2003­17.  Não  reconheceu  parte  das  compensações, posto que tratadas no processo citado;  b)  o  Despacho  DRF/PFO/Saort  de  10/11/2006  (fls.  433/434),  onde  o  Sr.  Chefe  da  SAORT,  por  delegação  de  competência,  homologou  a  compensação  de  débitos  de  PIS  conforme  declarados nas DCOMPS de fls. 307/324;  c)  o Despacho DRF/PFO de  08/07/2009  (fls.  517/518),  onde  o  Sr. Chefe substituto da SAORT, por delegação de competência,  homologou  as  DCOMPs  que  relaciona,  bem  como  não  homologou  as  DCOMPs  que  indica  naquele  Despacho,  por  insuficiência de crédito. Determinou os necessários acertos nos  sistemas de controle e a intimação à interessada.  Dos Despachos referidos nas alíneas a e b a contribuinte tomou  ciência  em  17/11/2006  (Comunicação  e  AR  de  fls.  439/440),  nada tendo manifestado. Quanto ao Despacho referido na alínea  c,  cuja  ciência  se  deu  em  07/08/2009  (Intimação  e  AR  de  fls.  553/554),  a  Cooperativa,  não  conformada  com  o  decidido,  apresentou  em  01/09/2009  (envelope  de  fl.  613),  através  de  procuradoras,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  555/561),  onde  expõe  sua  contrariedade,  assentando  os  seguintes  argumentos:  Dos Fatos  •  é  sociedade  cooperativa  cujo  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  e  comércio  de  produção  agrícola  em  geral,  conforme  seu estatuto social;  •  foi  autora  do  processo  judicial  nº  98.1205207­0  no  qual  foi  reconhecido  o  direito  à  devolução  de  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, assegurado o aproveitamento através de precatório  ou compensação. Houve trânsito em julgado em 13/11/2004;  •  com  base  na  Lei  nº  8.383,  de  1991  (art.  66),  efetuou  a  compensação mensal dos valores referentes à exação objeto do  processo  judicial  com  créditos  tributários  vincendos.  Apresentou,  ainda,  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Judicial,  que foi deferido (processo nº 13029.000053/2006­58);  • o crédito total da Cooperativa, atualizado até 12/2004, formou  o montante de R$ 114.182,15, sendo todo o crédito aproveitado,  tendo sido realizada a última compensação em 11/2008;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 4          4 •  inadvertidamente,  a autoridade  fiscal notificou a Cooperativa  de  que  quatro  (04)  Declarações  de  Compensação  não  foram  homologadas  por  insuficiência  de  crédito.  No  entanto,  tal  decisão não prospera, eis que os cálculos não se encontram em  conformidade  com  a  decisão  judicial  proferida,  consoante  decisão  judicial  proferida  nos  embargos  à  execução  nº  2005.71.04.001489­9;  •  naquele  processo  judicial  a  autoridade  administrativa  alegou  que  o  valor  do  crédito,  atualizado  até  12/2004,  era  de  R$  111.549,41,  tendo  sido  homologado  na  via  judicial  os  cálculos  elaborados  pela  Cooperativa  (montante  de  R$  114.182,15).  Dessa forma, a Cooperativa possui crédito suficiente para todas  as compensações  realizadas,  tendo em vista que seu cálculo de  atualização  do  crédito  encontra­se  em  consonância  com  a  decisão judicial;  •  nos  documentos  constantes  nos  Embargos  à  Execução  de  Sentença  nº  2005.71.04.001489­9,  a  Cooperativa  aponta  que  a  alegada diferença no valor do crédito decorre da inobservância,  pela autoridade  fiscal, dos  índices de  correção monetária,  bem  como  da  exclusão  da  multa  das  competências  10/1991  e  02/1996;  •  o  despacho  decisório  não  deve  prevalecer  no  tocante  à  não  homologação  das  compensações,  eis  que  o  cálculo  elaborado  pela Cooperativa encontra­se em consonância com os termos da  decisão  judicial,  merecendo  ser  anulada  a  cobrança  em  tela  e  homologadas as compensações.  Do direito  Preliminarmente  Da  ausência  de  abertura  de  prazo  para  manifestação  de  inconformidade  •  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  o  crédito  da  Cooperativa  era  insuficiente  para  a  efetivação  de  todas  as  compensações,  não  homologando  quatro  declarações  de  compensação.  Procedeu  a  intimação  para  pagamento  sem  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade;  • ao proceder desta  forma, a autoridade  fiscal desconsiderou a  legislação  vigente,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  a  Lei  nº  9.430, de 1996 – art. 74, §§ 7º ao 9º, que prevê para os casos de  não  homologação  das  compensações,  o  prazo  de  30  dias  para  que a sociedade possa manifestar a sua inconformidade;  •  a  manifestação  de  inconformidade  é  munida  de  efeito  suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN, conforme dispõe  o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996;  •  é  de  ver  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  suspensa  a  exigibilidade  da  cobrança,  bem  como  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 5          5 analisado o seu mérito, cujos fundamentos são apresentados com  o intuito de, ao final, extinguir a cobrança.  Do mérito  Dos cálculos de atualização de crédito  •  embora  não  tenham  sido  anexados  ao  despacho  decisório  os  cálculos de atualização do crédito reconhecido, tal questão já foi  abordada e decidida nos Embargos à Execução de Sentença nº  2005.71.04.001489­9,  onde  restou  homologado  o  cálculo  da  Cooperativa;  •  através  dos  documentos  anexos,  verifica­se  que  o  cálculo  de  atualização  do  crédito  elaborado  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  em  desconformidade  com  a  decisão  judicial  do  processo  nº  98.1205207­0,  já  que  não  utilizou  corretamente  os  índices  de  correção  monetária,  bem  como  não  computou  no  cálculo  a  multa  da  competência  10/1991  e  o  recolhimento  indevido da competência 02/1996;  • o cálculo elaborado pela autoridade administrativa, atualizado  até  12/2004,  era  de  R$  111.549,41.  Entretanto,  conforme  a  decisão  judicial,  o  cálculo  elaborado  pela  Cooperativa  (montante de R$ 114.182,15) é que deve ser acolhido, eis que se  encontra em consonância com a determinação judicial;  •  o  montante  apurado  encontra­se  em  consonância  com  a  decisão  judicial,  havendo,  portanto,  saldo  suficiente  para  as  compensações  realizadas  entre  07/2008  e  11/2008,  que  devem  ser imediatamente homologadas;  •  requer  a  reforma  parcial  do  despacho  decisório  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  através  das  DCOMPs  nºs  39419.57148.190908.1.3.54­9155,  03389.13941.210008.1.3.54­3013,  38566.08339.201108.1.3.54­ 1668  e  02325.88507.221208.1.3.54­3013,  tendo  em  vista  que  a  conta  apurada  através  do  processo  judicial  está  correta,  havendo saldo credor suficiente para as referidas compensações.  Documentos anexados  • relaciona os documentos que diz ter anexado à manifestação de  inconformidade.  Do pedido  •  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  seja  recebida  a  sua  manifestação  de  inconformidade  e  documentos  que  tempestivamente  apresenta,  suspendendo  a  exigibilidade  da  cobrança nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996,  acolhendo­se  as  razões  expostas  para  homologar  as  compensações,  declarando­se  a  insubsistência  parcial  do  despacho decisório, tendo em vista a existência de saldo credor  suficiente para a efetivação das compensações, já que no cálculo  de  atualização  do  crédito  elaborado  pela  Cooperativa  foi  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 6          6 homologado  na  via  judicial  através  da  decisão  proferida  no  processo nº 2005.71.04.001489­9;  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  562/599  e  602/612.  A  repartição  jurisdicionante  anexou  o  envelope  de  fl.  613  e  documentos postados em 09/09/2009, tendo despachado nas fls.  619/620.  Deste  despacho  a  contribuinte  tomou  ciência  em  09/10/2009 (Intimação e AR de fls. 621/622), tendo apresentado  o  expediente  de  fls.  623/626,  onde,  em  síntese,  contesta  a  possibilidade  de apresentação  intempestiva  da manifestação  de  inconformidade  de  fls.  555/561.  A  DRF  de  origem  informou  e  encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 630).  No  recurso,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade do  arrolamento  de  bens, esclareceu que “foi autora do processo  judicial  n° 98.12.05207­0, no qual  foi  reconhecido o  direito à devolução dos valores pagos à maior à título de PIS, assegurando o aproveitamento através  de precatório ou compensação. O referido processo transitou em julgado em 13.11.2004”.  Ainda esclareceu que foi deferida a habilitação do crédito perante a Receita  Federal (processo no 13029.000053/2006­58).  Depois, discorreu sobre a divergência nos cálculos de seu direito e o acórdão  da Delegacia de Julgamento.  A  seguir,  afirmou  que,  “Embora  não  tenha  sido  anexado  os  cálculos  de  atualização do crédito  reconhecido  judicialmente à Contribuinte ao despacho decisório que negou a  homologação  das  Declarações  de  Compensação  da  ora  recorrente,  tal  questão  já  foi  abordada  e  decidida nos Embargos à Execução de Sentença n° 2005.71.04.001489­9, onde restou homologado o  cálculo da Contribuinte”.  Afirmou que, na apuração realizada pelo fisco, não teriam sido utilizados os  índices corretos de atualização monetária e teriam sido desconsiderados a multa do período de  outubro de 1991 e o recolhimento do período de fevereiro de 1996.  Acrescentou  que  o  acórdão  não  teria  apresentado  “base  legal”  que  demonstrasse a falha na apuração dos créditos, no que concerne ao uso da Ufir incorreta (a dia  1 ou 2, em vez de a do dia do pagamento).  Ademais, o crédito teria sido homologado judicialmente e não poderia mais  ser questionado.  Tratou da “prevalência da decisão judicial”, uma vez que a questão teria sido  discutida judicialmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 7          7 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  discussão  nos  presentes  autos  diz  respeito  a  saber  se  o  direito  de  crédito  da  Interessada  seria  de  R$  111.549,41  ou  de  R$  114.182,15.  Preliminarmente, discute­se se a questão faz parte do trânsito em julgado.  Da  planilha  constante  do  processo  judicial  (fls.  217  a  229),  constou  a  apuração do valor requerido pela Interessada.  Na sentença (fl. 241), destacou­se que a atualização “no caso de compensação,  será discutido na esfera administrativa, ou em ação própria, de caráter preventivo ou repressivo.”  Da certidão de objeto­e­pé de fl. 294, constou que “Após o trânsito em julgado  (23/11/2004),  a  parte  autora  apresentou  cálculos  e  requereu  a  execução  das  verbas  sucumbenciais.  Citada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos,  ainda  pendentes  de  julgamento,  alegando  excesso  de  execução. A parte autora ratificou sua opção pela compensação administrativa do indébito tributário e  formulou pedido de homologação de sua renúncia ao recebimento dos valores por meio de precatório.”  Entretanto, deduz­se que houve execução apenas dos honorários advocatícios  de  sucumbência  e  do  reembolso  de  custas  processuais,  “impondo­se  o  cálculo  do  indébito  tributário apenas para fins de apuração da verba honorária”, conforme constou de despacho de  14  de  agosto  de  2008  (http:  //  www.trf4.gov.br/  trf4/  processos/  visualizar_documento_gedpro.php?  local=  jfrs&documento=  3735060&DocComposto=  75099&Sequencia= 2&hash= 2be5c40ede8d4e47fc1e2850589dd120) no  âmbito  da Execução  98.12.05207­0 / RS.  Portanto, não tendo havido execução relativamente ao indébito e  tendo sido  os cálculos apurados apenas para efeito da sucumbência, o  total do  indébito, ao contrário do  alegado pela Interessada, não foi homologado judicialmente.  No  tocante  aos  cálculos,  o  acórdão  de  primeira  instância  expôs  as  divergências,  concluindo,  primeiramente,  que,  no  demonstrativo  da  Interessada,  teria  sido  indevidamente considerado o PIS do período de fevereiro de 1996.  Em  relação  à  inclusão  ou  não  de  tal  período  de  apuração  na  ação  judicial,  verifica­se do demonstrativo de fl. 222 que fez parte do demonstrativo. Ademais, o pedido da  Interessada  não  comportou  limitação  temporal  e  a MP  no  1.212,  de  1995,  somente produziu  efeitos  a  partir  do  período  de  março  de  1996,  conforme  ressaltado  no  próprio  acórdão  do  Tribunal Regional Federal (fl. 203).  De  fato,  no  demonstrativo  elaborado  pelo  fisco  (fl.  253),  não  se  levou  em  conta tal período de apuração.  Dessa forma, nessa matéria, cabe razão à Interessada, devendo ser admitida a  inclusão do referido período de apuração no montante dos indébitos.  Outra questão de divergência foi a Ufir que deveria ser utilizada na apuração.  Nesse  aspecto,  conforme  ressaltado  anteriormente,  não  houve  decisão  judicial  sobre  essa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11030.000174/2004­73  Acórdão n.º 3302­01.152  S3­C3T2  Fl. 8          8 matéria e caberia ao fisco apurar os indébitos, utilizando os índices previstos legalmente para  tanto.  No caso, é  inadmissível a adoção da Ufir mensal na apuração, uma vez que  tal Ufir é a do início do mês e, portanto, menor do que a Ufir da data da arrecadação. Dessa  forma, a adoção da Ufir mensal representa claramente apuração a maior do indébito, uma vez  que, no recolhimento, o valor em Ufir era reconvertido para moeda na data da arrecadação.  Em  outras  palavras,  o  valor  deve  ser  restituído  no mesmo  número  de Ufir  relativo ao pagamento efetuado e, adotando­se a Ufir mensal, o valor seria maior e, portanto,  indevido (Lei no 8.383, de 1991).  No mais, é verdadeira a conclusão do acórdão de primeira instância de que,  “ao contrário do que entende a contribuinte, atenta ao determinado na decisão judicial, a unidade da  RFB explicitou, de forma clara e concisa, a forma como efetuou os cálculos, utilizando­se corretamente  dos  índices  de  correção  monetária  a  serem  aplicados,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  demonstrativos anexados ao processo, especialmente das planilhas de fls. 252/255 e 295/297.”  Portanto, não houve, em relação à atualização dos créditos, erro na apuração  ou desobediência à decisão judicial transitada em julgado.  Em relação às demais matérias,  adoto os  fundamentos do acórdão primeira,  com fulcro no art. 50, §1º, da Lei no 9.784, de 1999.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja  incluída na apuração do crédito da Interessada o recolhimento relativo ao período de fevereiro  de 1996.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10840.001968/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. O valor pago a título de pensão alimentícia pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, mas desde que decorra de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, conforme normas do Direito de Família. Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária.
Numero da decisão: 2102-001.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de cancelar a glosa da dedução a título de pensão alimentícia e, conseqüentemente, extinguir o crédito tributário exigido.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 74          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atílio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 69 e 70,  interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 62 a 66, que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF  de  fls.  06  a  08,  relativo  ao  ano­calendário  2005,  lavrado  em  09/11/2009,  com  ciência  do  RECORRENTE em 20/11/2009 (fl. 59).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  06,  a  notificação de lançamento está calcada na seguinte acusação:  “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa do valor de R$ 20.640,00, indevidamente deduzido a título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  CONTRIBUINTE  INTIMADO  (INTIMAÇA0  335/2009)  ,  NÃO  COMPROVOU  O  EFETIVO  PAGAMENTO  DA  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  GLOSADA  A  DEDUÇÃO  POR  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°, inciso II, alínea ‘f’, da Lei n.° 9.250/95; arts. 49 e 50 da  Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso II  do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.”  Conforme  demonstrativo  de  fl.  06v.,  após  as  alterações  promovidas  pela  fiscalização, foi apurado imposto suplementar de R$ 3.929,96, que se sujeita aos juros de mora  e à multa de ofício, conforme fl. 08.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 22/12/2009, o RECORRENTE, através de procurador constituído à fl. 04,  apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 02, alegando, em suma, o seguinte:  I.  Ficou determinado que o RECORRENTE pagaria aos filhos a quantia de  seis  salários  mínimos,  deduzidas  as  despesas  com  o  pagamento  das  mensalidades  escolares  e  com  o  financiamento  do  imóvel  residencial.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 75          3 Após  tais  deduções,  o  saldo  seria  depositado  em  conta  corrente  de  titularidade de  sua ex­esposa Mirza de Cássia Gândara Simão, mantida  no  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  agência  0069­8  –  Santa  Rita  do  Passa  Quatro, Conta n° 01.006287­0;  II.  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  juntou  aos  autos  declaração  da  escola, declaração do agente financeiro, bem como declaração de sua ex­ esposa;  III.  Alegou  que  não  pode  ser  penalizado  por  ilícito  que  não  cometeu,  pois  pagou diretamente a pensão alimentícia mediante recibo, que serve como  prova  do  pagamento,  conforme  prevê  o  artigo  320  do  Código  Civil.  Assim, agiu na mais absoluta boa­fé no cumprimento de suas obrigações  de alimentante.  Na ocasião, juntou aos autos os seguintes documentos:  ­   cópia da ação de separação judicial consensual (fls. 12 a 15);  ­   termo  de  audiência  em  separação  consensual,  com  certidão  de  trânsito  em julgado (fls. 16 e 17);  ­   declaração da Cooperativa de Ensino  e Cultura  de Santa Rita do Passa  Quatro de que o RECORRENTE pagou as mensalidades durante todo ano de  2005,  sendo  o  valor mensal  de  R$  739,56,  referente  a  seus  filhos:  Larissa  Gândara Simão, Rafael Gândara Simão e Flávia Gândara Simão (fl. 18);  ­   declaração  da  Caixa  Econômica  Federal  de  que  as  parcelas  de  janeiro/2005  a  dezembro/2005,  referente  ao  contrato  de  financiamento  habitacional,  foram  debitadas  da  conta  corrente  do  RECORRENTE,  conforme planilha de fls. 22 e 23 (fl. 19);  ­   declaração da ex­cônjuge de que recebeu do RECORRENTE, durante o  ano­calendário  2005,  a  quantia  de  R$  6.980,00  referente  ao  pagamento  de  pensão alimentícia aos filhos (fl. 20); e  ­   cópia da declaração de ajuste anual do RECORRENTE (fls. 37 a 40).  Assim, o RECORRENTE requereu fosse cancelado o lançamento de imposto  de renda.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 62 a 66 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 76          4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES.  O direito às deduções condiciona­se à  comprovação não  só da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°,  III,  e 797 do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  Nos termos do inciso II do artigo 10.º da Lei n° 8.383/91, inciso  II  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.250/95,  e  do  artigo  78  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000  de 1999, somente é dedutível da base de cálculo do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  a  pensão  paga  em  decorrência  de  acordo ou decisão judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas  razões  do  voto  que  compõe  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora  argumentou:  “(...)   Especificamente  quanto  à  pensão  alimentícia,  a  legislação  tributária admite a dedução para  fins de cálculo do imposto de  renda – pessoa  física,  conforme normas do Direito de Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  (...)  Vê­se,  portanto,  que  a  Lei  preocupou­se  em  deixar  expressa  a  impossibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  valores  pagos  como  pensão  alimentícia  fora  do  processo judicial (...)  No  caso  em  comento,  o  contribuinte  carreia  os  documentos  relativos à pensão alimentícia judicialmente determinada.  Como  afirma  o  contribuinte  em  sua  defesa,  ficou  determinado  que o contribuinte pagaria aos filhos a quantia de seis salários  mínimos,  deduzidas  as  despesas  com  o  pagamento  das  mensalidades  escolares  e  com  o  financiamento  do  imóvel  residencial,  sendo  o  restante  depositado  em  conta  corrente  de  titularidade da ex­esposa Mirza de Cássia Gândara Simão.  O contribuinte ora faz prova dos seguintes pagamentos:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 77          5 * R$ 739,56: declaração da Cooperativa de Ensino e Cultura de  Santa Rita do Passa Quatro, referente às mensalidades de 2005  dos três filhos.  * R$ 4.813,97: declaração da Caixa de que o valor referente ao  financiamento do imóvel foi debitado na conta do contribuinte.  Com  efeito,  tanto  as  mensalidades  escolares  quanto  o  financiamento  do  imóvel  ficaram  a  cargo  do  contribuinte  que  deduziria  tal  valor  da  pensão  alimentícia  determinada  judicialmente,  daí  concluir­se  que  tais  valores  têm  natureza  jurídica de pensão alimentícia.  Todavia,  o  restante  deveria  ter  sido  depositado  em  conta  corrente de titularidade da ex­esposa Mirza de Cássia Gândara  Simão. Ora, se tais valores foram depositados em conta corrente,  poderia  o  contribuinte,  facilmente,  ter  feito  prova  da  efetiva  transferência do numerário.  (...)  Como  não  o  fez,  deve  o  lançamento  ser  mantido  quanto  ao  correspondente  valor,  devendo  ser  diminuída  a  glosa  tão  somente  quanto  aos  pagamentos  comprovados  a  titulo  mensalidades escolares e do financiamento do imóvel, conforme  determinado judicialmente.  (...)”  Assim, efetuou o reajuste do valor cobrado, conforme tabela abaixo:  total de rendimentos tributáveis  34.596,95  omissão de rendimentos apurada  0,00  total deduções declaradas  20.640,00  (+) glosa de deduções indevidas  15.086,47 (20.640,00 – 739,56 – 4.813,97)  (=) base de cálculo apurada após alterações  29.043,42  (x) alíquota de 27.5%  7.986,94  (­) parcela a deduzir  5.584,20  (=) imposto calculado após alterações  2.402,74  (­) i. pago  0,00  (­) imposto a pagar declarado  0,00  imposto suplementar apurado  2.402,74    O valor de R$ 2.402,74 se  sujeita  à multa de ofício de 75% e aos  juros de  mora.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 05/11/2010 (fl. 68),  apresentou recurso voluntário, de fls. 69 e 70, em 06/12/2010. Na oportunidade, afirmou que  havia  comprovado  satisfatoriamente  que  deduziu  de  sua  declaração  a  pensão  alimentícia  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 78          6 estipulada em acordo homologado judicialmente nos autos da Separação Judicial Consensual, e  que a prova da quitação era a declaração prestada pela sua ex­cônjuge, conforme prevê o art.  320 do Código Civil.  Alegou também que, a pedido de sua ex­cônjuge, efetuou alguns depósitos no  Banco Santander e outras vezes pagou em dinheiro.  Assim,  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  que  seja  cancelado o lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  No caso dos autos, como observou a DRJ, “tanto as mensalidades escolares  quanto o financiamento do imóvel ficaram a cargo do contribuinte que deduziria tal valor da  pensão alimentícia determinada judicialmente, dai concluir­se que tais valores terem natureza  jurídica de pensão alimentícia.”  No entanto, ao julgar a contrariedade do contribuinte, a autoridade julgadora  entendeu que a declaração da Cooperativa de Ensino e Cultura de Santa Rita do Passa Quatro  (fl.  18)  fazia  prova  apenas  da  quitação  do  valor  de  R$  739,56,  enquanto,  na  realidade,  o  referido documento expõe que o RECORRENTE pagou as mensalidades durante todo o ano­ calendário 2005, sendo o valor mensal de R$ 739,56.  Portanto,  o  valor  pago  pelo  RECORRENTE  a  título  de  mensalidades  escolares  de  seus  três  filhos,  durante  o  ano­calendário  2005,  foi  de  R$  8.874,72  (12  x  R$  739,56),  e  não  simplesmente  o  valor  de  R$  739,56  que  corresponde  somente  à  uma  mensalidade.  Assim, o presente caso resume­se à aceitação da declaração da ex­cônjuge do  RECORRENTE como  forma de  comprovação do pagamento do  saldo da pensão alimentícia  estabelecida judicialmente, que foi de seis salários mínimos mensais.  No que diz respeito à dedução do valor pago a título de pensão alimentícia, o  art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, estabelece que somente são dedutíveis quando decorrem de  decisão judicial, verbis:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 79          7 “Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;”  Nos  termos  do  acordo  homologado  pela  Comarca  de  Santa  Rita  do  Passa  Quatro/SP  (fls.  12  a  16),  o  RECORRENTE  ficou  incumbido  de  pagar  a  pensão  alimentícia  equivalente a seis salários mínimos mensais.  Durante o ano­calendário 2005, o salário mínimo foi de R$ 260,00 nos quatro  primeiros meses do ano (conforme art. 1º da Medida Provisória nº 182, de 29 de abril 2004),  passando para R$ 300,00 a partir de 1º/05/2005 (conforme art. 1º da Medida Provisória nº 248,  de 20 de abril 2005).  Portanto,  o  valor  declarado  pelo  RECORRENTE  a  título  de  dedução  com  pensão alimentícia corresponde, efetivamente, ao valor estipulado em juízo, conforme cálculo  abaixo:  [(6 x R$ 260,00) x 4 meses] + [(6 x R$ 300,00) x 8 meses] = R$ 20.640,00  Nesse  valor  estão  inseridas  as  mensalidades  escolares  (R$  8.874,72),  bem  como  o  financiamento  habitacional  (R$  4.813,97),  conforme  estabelecido  no  acordo  homologado judicialmente.   A diferença correspondem aos depósitos realizados pelo RECORRENTE em  conta de sua ex­cônjuge. Como prova, o RECORRENTE acosta aos autos declaração prestada  por sua ex­cônjuge, onde esta afirma ter recebido, durante o ano­calendário 2005, a quantia de  R$ 6.980,00 a título de pensão alimentícia dos filhos (fl. 20).  Na  visão  deste  julgador,  o  conjunto  probatório  e  o  contexto  delineado  não  deixam  dúvidas  de  que  o  RECORRENTE,  efetivamente,  pagou,  durante  o  ano­calendário  2005,  os  valores  estipulados  no  acordo  homologado  judicialmente,  a  título  de  pensão  alimentícia.  O  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  é  que  a  pensão  alimentícia  cuja  obrigação  foi  homologada  por  anterior  sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente  confirmados  pela  beneficiária,  são  dedutíveis,  conforme  julgado  abaixo transcrito:  “PAF ­ NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  ­ Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria  contida na impugnação.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 80          8 APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada  mas  fez  do  que  ampliar  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º,  do  art.  144,  do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  retroativamente.  CARÁTER INTERPRETATIVO DE LEI ­ AUSÊNCIA ­ O artigo  129,  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  não  tem  efeito  interpretativo,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aplicado  a  fatos  geradores  pretéritos. Na verdade,  trata­se  de  um novo  regime  jurídico de  tributação.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  CONTRIBUINTE  ­  São  tributadas  como  rendimentos  de  pessoas  físicas  as  remunerações  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação  que  se  lhes  dê.  O  fato  de  formalmente  a  relação  contratual  ter  sido  estabelecida  em  nome  de  pessoa  jurídica  não  muda  o  efetivo  contribuinte, que é definido em  lei e com base na natureza dos  rendimentos.  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA  ­  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de ofício.  DEDUÇÕES  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  Acata­se  como  dedução na Declaração de Ajuste Anual  a pensão alimentícia  cuja obrigação foi homologada por anterior sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente  confirmados  pela  beneficiária.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa  da  qual  o  contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.  Recurso parcialmente provido.  (Recurso  voluntário  nº  152827,  julgado  em  06/12/2007  pela  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)”  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.001968/2009­61  Acórdão n.º 2102­001.542  S2‐C1T2  Fl. 81          9 Portanto, conforme acima exposto, entendo que o RECORRENTE pleiteou a  dedução  de  pensão  alimentícia  nos  exatos  limites  estabelecidos  pelo  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como  comprovou  o  pagamento  de  tais  valores  durante  o  ano­calendário  2005.  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  cancelar  a  glosa  da  dedução  a  título  de pensão  alimentícia  e,  consequentemente,  extinguir  o  crédito tributário exigido.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10580.727425/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa, patrono do recorrente.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 227          1 226  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727425/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.724  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIANA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Esteve  presente  o  Dr.  Manoel  Joaquim  Pinto  Rodrigues  da  Costa,  patrono do recorrente.   Assinado digitalmente.      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 228          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 120 a 127 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito tributário, no valor de R$ 17.715,02, incluída a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título  de  diferenças  de URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 229          3 b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003,  tendo o impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por  ser mera atualização do  principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada  à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte,  apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza  de  indenização,  e  não  de  salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e  do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não  só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a  fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão  acerca da  classificação dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada  entre o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 230          4 dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e  juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar  mais  imposto;  conseqüentemente  o Estado  se  beneficia  com  os  acréscimos  que  sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em  suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 231          5 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 131  a  219,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 232          6 Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 233          7 II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 234          8 subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 2102­01.724  S2­C1T2  Fl. 235          9 indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário  exigido no Auto de  Infração, de modo que  torna­se desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12045.000061/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1991 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que não se comprova antecipação do pagamento, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1991 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que não se comprova antecipação do pagamento, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso especial negado.

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LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1991  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O prazo decadencial para a constituição ' dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nos  casos  em  que  não  se  comprova  antecipação do pagamento, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2   EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  c/c  artigo  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­01.178,  de  07/08/2008,  consta  a  seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  40,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Provido.  A inconformidade da Fazenda Nacional refere­se ao provimento, por maioria,  para aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN.   No  entendimento  do  órgão  fazendário  houve  contrariedade  à  lei,  especificamente o § 1º do art. 49 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista o contribuinte, pelo fato  de não  ter comunicado ao  INSS a execução da obra cujas contribuições pagas aos segurados  empregados  agora  se  pretende  declarar  decadente. Além  disso,  firma­se  na  contrariedade  às  provas dos autos, uma vez não ter sido apresentado qualquer documento em conformidade com  os previstos no § 2º do art. 496 da Instrução Normativa nº 100, de 2003, vigente à época dos  fatos que comprovem a conclusão da obra no ano de 1991.   O recurso foi admitido por meio do despacho às  fls. 165/166, haja vista  ter  ficado demonstrado, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei ou à  evidência  dos  fatos,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  70  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 12045.000061/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.601  CSRF­T2  Fl. 181          3 A  Fazenda  Nacional  sustenta  sua  pretensão,  afirmando  que,  embora  o  contribuinte alegue que a conclusão da obra tenha ocorrido no ano de 1991, inexiste prova de  que  tenha  informado  a  existência  de  tal  construção  ao  INSS  ou  à  Receita  Previdenciária.  Assim, pode­se concluir que o prazo decadencial somente começaria a fluir a partir da data em  que o contribuinte informasse a ocorrência dos fatos jurídico­tributários à Administração, e não  na suposta data de conclusão da obra sem comprovação hábil.  Conforme  preceitua  a  alínea  "b"  do  §1º  do  art.  49  da  Lei  n.°  8.212/91,  os  responsáveis por obras de construção civil ficam compelidos a comunicar ao INSS, atualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  prazo  de  30  dias,  o  início  das  respectivas  atividades.  Ressalta  que  o  art.  496  da  IN  INSS/DC  n.º  100/2003,  então  vigente,  é  expresso ao delinear que "cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra  ou  da  sua  total  conclusão  em  período  abrangido  pela  decadência".  Trata­se,  pois  de  obrigação  tributária  acessória  dirigida  ao  contribuinte,  cujo  descumprimento  não  pode  germinar vantagem, mas sim, ônus a ser suportado. Entender de forma diferente é privilegiar a  própria torpeza do sujeito passivo, que se utiliza de sua omissão ilegal e clandestina para obter  benefícios  indevidos  em  detrimento  daqueles  outros  que  cumprem  todas  as  suas  obrigações  legais.  Acrescenta, ainda que se considere a data de conclusão da obra como termo  inicial de contagem do prazo decadencial, o fato é que a parte autora não trouxe qualquer prova  aceitável no que toca à referida data de conclusão da obra realizada no seu imóvel. Vale dizer,  inexiste  manancial  probatório  que  demonstre  efetivamente  que  a  construção  tenha  sido  concluída no ano afirmado, qual seja, 1991.  Em contra­razões, fls. 170/177,o interessado sustenta a inadmissibilidade do  recurso  e,  no  mérito,  reprisa  os  argumentos  em  seu  recurso  voluntário,  acrescentando  que  diferente  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  comprovou  o  término  da  obra  por  meio  de  certidão do poder público municipal, detentor de  fé pública, além de outros documentos que  formaram a convicção do órgão julgador a quo. Conclui pugnando pela manutenção da decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  Inicialmente, registro que, embora o recurso interposto não esteja previsto no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, atualmente vigente, por se  tratar de acórdão exarado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  conforme  previsão  do  artigo  40  do  atual  RICARF,  foi  processado  de  acordo  com  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007.  Feitas  essas  considerações,  verifico  que  o  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende aos requisitos de admissibilidade, conforme consta do despacho às fls.165/167.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 Conforme se depreende da peça recursal, pretende a recorrente a reforma do  Acórdão sob análise, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram  explicitamente o art. 49 §1°, "b" da Lei n.° 8.212/91; art. 496 da Instrução Normativa INSS/DC  n.° 100 — de 18 de dezembro de 2003, então vigentes.  Não  obstante  o  esforço  da  Fazenda  Nacional  em  fundamentar  seu  inconformismo, contudo, verifico a impossibilidade de prosperar esse intento.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  a  existência  de  decadência  do  término  da  obra  que constituiu a presente NFLD na forma da legislação vigente.  À  luz  dos  dispositivos  legais  que  regiam  a matéria,  é possível  verificar,  de  acordo com o § 3º do art. 496 da IN 100, de 2003, que a comprovação do término da obra em  período decadencial poderia ocorrer mediante a apresentação de vários documentos, in verbis:  Art. 496 –   (......)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á com a apresentação de habite­se, certidão de conclusão  de  obra  (CCO)  ou  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento de  Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU) ou  de  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do  respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos:   I  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação  ou  certidão  expedida  pela  prefeitura  municipal  que  se  reporte  ao  cadastro  imobiliário  da  época  ou  registro  equivalente,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pelo  INSS;   II ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação com  órgão  público,  lavrado  em  período  decadencial;   III ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua  área, lavrada em período decadencial.   Da leitura do inciso I do referido § 3º do art. 496, verifica­se a possibilidade  de comprovação mediante apresentação de certidão expedida pela prefeitura municipal que se  reporte ao cadastra imobiliário da época ou registro equivalente.  Pois bem, à fl. 41 consta Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Três  Ranchos  –  GO,  declarando  que  foi  feito  levantamento  no  Departamento  de  Licença  e  Fiscalização  de  Obras  do  Município,  tendo  sido  encontrado  registro  de  obra  cuja  área  corresponde  a  527,62 m2  construída  há  mais  de  10  anos  a  contar  da  data  da  expedição  da  certidão, 02/10/2003.   Registre­se  que  em  diligência  determinada  pelo  órgão  julgador  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  fl.  53,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  efeitos  da  certidão apresentada pelo contribuinte a pretexto de que “não há reporte ao cadastro imobiliário  da época ou registro equivalente, ficando deste modo prejudicado também o uso desse meio de  prova.” (sic)   Em meu entendimento, face à fé pública emanada de documentos expedidos  pelos  poderes  públicos,  inclusive  da  esfera  municipal,  considero  que  a  desconsideração  da  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 12045.000061/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.601  CSRF­T2  Fl. 182          5 certidão como prova pela autoridade fiscal foi  indevida,  tendo em vista ter exigido requisitos  não  previstos  nos  atos  normativos.  Note­se  que  o  Secretário  de  Obras  informa  ter  feito  levantamento,  constatando  a  existência  de obra  cujo  término  ocorreu  há mais  de  dez  anos  a  contar da data da certidão. Constata­se que, mesmo aplicando­se o prazo decenal, como de fato  ocorreu  no  caso  concreto,  a  obra  teria  sido  construído  dentro  do  período  já  alcançado  pela  decadência.  Dessa  forma,  concluo  que  não  houve  contrariedade  à  lei  nem  tão  pouco  às  provas  dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  não  merece  correção,  especificamente por  ter considerado o conjunto probatório presente nos autos, em especial,  a  certidão  expedida  pelo  poder  municipal,  devendo,  ser  mantido  o  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte, razão pela qual VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional pelas razões de fato e de direito acima expostas.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                      Fl. 200DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.721910/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa, patrono do recorrente.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721910/2008­65  Recurso nº  907.446   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.726  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Diferenças de URV  Recorrente  EMANUEL LEWTON MUNIZ  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Esteve  presente  o  Dr.  Manoel  Joaquim  Pinto  Rodrigues  da  Costa,  patrono do recorrente.  Assinado digitalmente     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  EMANUEL  LEWTON  MUNIZ  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 172.557,09,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/09/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.491/2001­66,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  conseqüentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 3          3 Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  (...)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR nº 15­25.972, de 02/02/2011, fls. 115/120:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 4          4 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das  diferenças de URV.  A DRJ Salvador julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  123,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  124/209,  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  deixou  de  enfrentar  a  argüição  de  ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do Imposto de Renda incidente na fonte que  não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  É o Relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 6          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 7          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 8          8 União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, de modo que se  torna desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos por magistrados estaduais, vê­se o REsp nº 1187109,  relatoria da Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721910/2008­65  Acórdão n.º 2102­01.726  S2­C1T2  Fl. 9          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13161.000917/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de 1ª instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.169
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000917/2007­98  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE ­ ASSEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A não apreciação das  alegações do  recorrente,  quanto  a questões de direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Decisão de 1ª instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  35.038.813­5,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados.  O  lançamento  compreende  competências  separados  nos  seguintes  levantamentos: FO1 – 052006 a 04/2007, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD  foram apurados por meio do documento GFIP:  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/06/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/07/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 42 a 45.  A Decisão  de  1ª  instância  não  conheceu  do  recurso,  por  entender  que  não  houve impugnação expressa, fls. 52 a 55.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 58 a 61. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  1.  Esse  entendimento  esbarra  na  garantia  da  ampla  defesa,  restou  demonstrado  que  a  fiscalização simplesmente corroborou as declarações apresentadas, na visível  realização  de trabalho do menor esforço, sem contudo, requerer a apresentação dos documentos que  embasaram aquela declaração.  2.  Ocorre que, a obrigação tributária é "ex lege" e não "ex­declaracione" e por isso, deve­se  analisar notadamente a efetiva ocorrência do fato gerador.  3.  Com a devida vênia, a lavratura da referida exigência tributária desconsiderou a garantia  da  verdade  material,  em  beneficio  inadmissível  da  verdade  formal.  A  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho para julgamento.  4.  Assim,  no  direito  tributário,  diz  a  lei,  que  em  face  da  garantia  resultante  de  principio  elementar  da verdade material,  com ou  sem  auxilio do  contribuinte,  deve  a  autoridade  buscar  a  comprovação  da  realização  do  fato  gerador,  pois  só  assim  terá  nascimento  a  obrigação tributária (art. 113, § 1 0 do CTN).  5.  Por todo o exposto, espera a ora recorrente acolhimento integral das razões precedentes,  com a  improcedência da ação  fiscal,  como medida de direito e de  lutar distribuição de  justiça fiscal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13161.000917/2007­98  Acórdão n.º 2401­02.169  S2­C4T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  66.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Primeiramente  conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  não  houve  impugnação dos fatos geradores, razão porque não houve conhecimento do recurso.   Contudo,  tenho  que  discordar  do  posicionamento  adotado  pelo  ilustre  julgador,  posto  que  embora  não  tenha  havido  impugnação  dos  fato  geradores  arrolados  no  AIOP,  foram  trazidos  argumentos  quanto  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  procedimento  este,  que  segundo o  impugnante  gerariam  a  nulidade de  todo  o  procedimento.  Senão vejamos, trecho da impugnação apresentada:  Por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no.  09405650F00,  a  autoridade  administrativa  fiscalizou  a  ora  impugnante,  referente  as  Contribuições  Sociais  administradas  pela Receita Federal do Brasil.  Essa  fiscalização  limitou­se  a  verificar  o  cumprimento  dessa  obrigação previdenciária apresentada em GFIP ­ prestadas pela  ora impugnante à Previdência Social.  Ocorre  que,  a  obrigação  tributária  é  "ex  lege"  e  não  "ex­ declaracione" e por isso, deve­se analisar notadamente a efetiva  ocorrência do fato gerador.  Com a devida venia, a lavratura da referida exigência tributária  desconsiderou  a  garantia  da  verdade  material,  em  beneficio  inadmissível da verdade formal.  Primeiramente,  não  se  pode  deixar  de  considerar,  que  a  linha  básica  da  investigação  que  se  pretende  buscar  no  processo  administrativo  fiscal,  outra  não  é  que  não  a  certeza  da  realização do fato gerador.  Diferentemente  do  processo  em  geral,  que  consiste  numa  pretensão  de  uma  pessoa  contra  a  outra  que  a  resiste,  no  processo administrativo, inexiste essa pretensão resistida.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Reafirmando,  no  processo  administrativo  •  tributário,  inexiste  pretensão  resistida. 0  interesse da Administração  circunscreve­ se  à  verificação  da  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  da  obrigação.  Por  isso mesmo,  que  até mesmo  diante  da  intempestividade  de  impugnações  ou  recursos,  mas  tendo  a  Administração,  e  em  especial  o  órgão  julgador  administrativo,  conhecimento  da  verdade  material,  deverá  proceder  de  oficio  a  revisão  do  lançamento  em  qualquer  etapa  do  processo,  como  preceitua  o  artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Assim,  no  direito  tributário,  diz  a  lei,  que  em  face da  garantia  resultante  de  principio  elementar  da  verdade material,  com  ou  sem  auxilio  do  contribuinte,  deve  a  autoridade  buscar  a  comprovação da realização do fato gerador, pois só assim terá  nascimento a obrigação tributária (art. 113, § lo do CTN).  Por  tudo  isso,  permite  a  lei,  inclusive,  a  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instancia,  dos  documentos  apresentados  após  a  decisão  singular,  como  expresso  nas  disposições do § 60 do artigo 16 do Decreto 70.235/72,(...)  Revela  o  dispositivo  a  preocupação  do  legislador  em  assegurar a efetividade da aplicação do principio elementar  da  verdade material,  possibilitando  inclusive  a  apreciação  em  segunda  instancia, de  documentos  apresentados  após a  decisão singular.  Não bastassem todos esses fundamentos, a Lei 9.784/99 que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal,  confirmando  e assegurando  as  garantias  supra  referidas,  sobretudo  a  da  verdade  material,(...)  Dessa  forma,  como  a  fiscalização  limitou­se  analisar  as  declarações  apresentadas,  em  detrimento  de  toda  a  documentação  disponibilizada,  da  qual  demonstraria  a  não  ocorrência do fato gerador, não tem como prosperar a referido  lançamento tributário.  Em  razão  do  principio  que  o  acessório  segue  o  principal,  igualmente  não  procedem  os  lançamentos  da  contribuição  das  empresas  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa;  contribuição  devida  a  terceiros  ­  salário educação; terceiros ­ incra; terceiros ­ SESC; terceiros ­  Sebrae.  Por  todo  o  exposto,  espera  a  impugnante  pelo  acolhimento  integral  das  razões  precedentes,  com a  improcedência  da  ação  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13161.000917/2007­98  Acórdão n.º 2401­02.169  S2­C4T1  Fl. 3          5 fiscal,  como  medida  de  direito  e  de  salutar  distribuição  de  justiça fiscal.  Dessa forma, entendo que deveria a autoridade julgadora apreciar as questões  de  direito  e  quanto  a  nulidade  do  procedimento  adotado.  O  fato  de  não  apreciar  ditos  argumentos,  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  por  consequência  a  decretação  da  nulidade da referida decisão.  CONCLUSÃO:  Face o exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744564 #
Numero do processo: 10166.012091/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. FASE DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Súmula CARF nº 46. CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer parcialmente do recurso, no tocante à preliminar de nulidade suscitada, para negar-lhe provimento; e (b) e não conhecer do restante, por concomitância de discussão do objeto nas vias administrativa e judicial.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 113          1 112  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012091/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.266  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  OSIVAL DANTAS BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO  PELO CONTRIBUINTE.  Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral,  aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  FASE DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO.   A  fase  investigatória  do  procedimento,  realizada  antes  do  lançamento  de  ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar­se em  violação da garantia ao contraditório até então.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário ­ Súmula CARF nº 46.  CONCOMITÂNCIA  DAS  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 114          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer  parcialmente  do  recurso,  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  para  negar­lhe  provimento;  e  (b)  e não  conhecer do  restante,  por concomitância de discussão do objeto nas  vias administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  glosar  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cancelando  o  imposto  a  restituir  de  R$23.680,411  e  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$48.556,34, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  9),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  85  a  86)  descreveu o recurso da seguinte maneira:  Em 05/09/2008, no pedido de impugnação, o contribuinte informa que:  ­ não recebeu intimação;  ­  a  partir  de  09/06/2007  passou  a  residir  no  endereço  no  qual  recebeu  a  Notificação de Lançamento;  ­ alterou o endereço por meio da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008;  ­ o não recebimento da intimação é hipótese de nulidade;  ­  em 20/03/2003,  aderiu ao Programa de Demissão Voluntária do Banco do  Brasil, resgatando junto a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil  os valores decorrentes das contribuições pessoais, sendo  informado da  retenção de  imposto de renda de R$ 72.236,75;  ­ ajuizou Mandado de Segurança, sendo o referido valor depositado em juízo;  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 115          3 ­  resta  inconteste  que  o  valor  declarado  foi  efetivamente  retido  na  fonte,  estando correta sua Declaração de Ajuste Anual.  Requer:  ­ seja declarada nula a intimação e, por consequência, seja acolhida a nulidade  do crédito tributário em questão;  ­  seja  determinada  nova  intimação  ao  contribuinte  para  apresentação  da  documentação  comprobatória  das  informações  constantes  de  sua  declaração  de  ajuste;  ­ caso necessária a apresentação de qualquer outro documento, seja concedido  prazo razoável.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 83 a 89):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   Ementa:  PRELIMINAR. NULIDADE.  Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes  ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  6/9/2010  (fl.  95),  o  contribuinte apresentou, em 5/10/2010, o recurso de fls. 96 a 108, onde alega:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 116          4 a)  preliminarmente,  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  pois  a  descrição dos fatos afirma que o contribuinte fora regularmente intimado, mas que, na verdade,  ele  não  recebeu  esse  documento,  que  foi  enviado  para  seu  endereço  antigo.  Afirma  que  a  ciência do lançamento se deu em seu endereço correto, informado na sua declaração de ajuste  do exercício de 2008;  b) que, em 20/03/2003, então empregado do Banco do Brasil, aderiu a Plano  de Demissão Voluntária, vindo, por conseguinte, a resgatar a sua poupança e parte da reserva  matemática junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;  c)  que,  quando  do  resgate  dos  valores,  a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco  do Brasil  informou a  incidência de  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre o valor a ser resgatado, exceção feita aos valores decorrentes das contribuições pessoais  do  contribuinte,  vertidas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  o  que  acarretaria  a  retenção  e  recolhimento a essa Receita da importância de R$ 72.236,75;  d)  que,  após  efetuada  retenção, mas  antes  do  recolhimento  a  essa  Receita,  ajuizou  Mandado  de  Segurança  perante  a  Justiça  Federal  (processo  2003.34.00.013861­5,  distribuído para a 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), sob a alegação de  que os valores resgatados têm natureza indenizatória, estando, portanto, isentos de tributação,  tendo sido deferida liminar ordenando o depósito judicial desse tributo;  e)  que  resta  inconteste  que  houve  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  no  valor  de R$ 72.236,75,  e  que  a  consequência  do  depósito  judicial  será  que,  se  vencedor  na  demanda,  o  contribuinte  levantará  de  pronto  o  valor,  e,  se  perdedor,  a  Receita  Federal levantará o valor depositado, com os acréscimos legais;  f) que, na declaração de ajuste, considerou como rendimentos tributáveis os  valores resgatados, deduzindo, por óbvio, o valor do imposto de renda retido a eles pertinentes,  pois, a despeito de depositados em juízo, o valor do imposto de renda foi efetivamente retido  do contribuinte;  g)  que  a  Receita  Federal,  entretanto,  em  suposta  intimação  para  prestar  informações/documentos, considerou que o contribuinte não poderia ter deduzido/compensado  tal valor em sua declaração de ajuste;  h) que a Receita entende que o resgate efetuado deve ser considerado como  rendimentos  tributáveis,  o  que  se mostra  acertado, mas  não  admite  que  o  imposto  retido  do  contribuinte possa ser por ele considerado na declaração de ajuste;  i)  que  não  existe  concomitância  com  o  processo  judicial,  pois  o  objeto  do  mandado de segurança, impetrado em 2.003, é a legalidade ou não da incidência de imposto de  renda sobre o resgate de contribuições vertidas à entidade de previdência privada, ao passo que  o objeto do presente processo administrativo é a correção do lançamento, que desconsiderou a  informação  de  que  o  imposto  de  renda  lançado  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte  foi  efetivamente retido, encontrando­se depositado à disposição do Poder Judiciário.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  111,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  contendo ainda a fl. 112, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 117          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  da  autuação,  pois  a  intimação para que prestasse esclarecimentos foi enviada para seu endereço antigo, enquanto a  notificação de lançamento foi postada para seu domicílio correto. Como a descrição dos fatos  afirma que o contribuinte foi regularmente intimado, então estaria todo o lançamento viciado.  O  julgador  de  1a  instância  considerou  que  a  intimação  foi  enviada  corretamente para o endereço cadastral do contribuinte.  Irreparável a decisão recorrida.   A  intimação de  fl.  79  foi  enviada,  em 28/11/2007  (fl.  80),  para o  endereço  cadastral do fiscalizado, como comprova o extrato de fl. 81, que demonstra que a alteração do  domicílio se deu apenas em 10/05/2008.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, traz as regras para a intimação em seu art. 23, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 118          6 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Assim,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é,  regra geral, aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à Administração Tributária.  Tendo  a  intimação  de  fl.  79  sido  postada  para  o  endereço  informado  pelo  próprio contribuinte, se algum prejuízo houve pelo envio a sua residência antiga, com ele deve  o recorrente arcar, pois era seu o ônus da atualização de seus dados cadastrais.  E  mesmo  que  tivesse  ocorrido  algum  problema  na  intimação,  este  CARF  firmou o entendimento de que o procedimento administrativo de fiscalização é orientado pelo  princípio  inquisitorial, não se exigindo o contraditório na  fase  investigatória, que passa  a ser  obrigatório após a impugnação, com a instauração da lide.   Nesse  sentido  foi  recentemente  publicada  a  Súmula  CARF  nº  46:  “O  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Passo à análise do mérito.  O contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2004  (fls. 65 a 68),  ter recebido rendimentos tributáveis de R$210.641,52 da Caixa de Previdência  dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ no 33.754.482/0001­24,  com  Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF de R$72.236,75.  Entretanto,  essa  fonte  pagadora  informou  que  o  IRRF  foi  depositado  judicialmente (fl. 72), o que ocasionou a presente autuação, que glosou a fonte não recolhida.  O  sujeito  passivo  informou  que  recebeu  os  rendimentos  em  2003,  quando  aderiu ao plano de demissão voluntária do Banco do Brasil. Mas, com a informação de que o  banco iria efetuar a retenção na fonte referente à parte desse valor, ingressou com o Mandado  de  Segurança  no  2003.34.00.013861­5,  alegando  a  natureza  indenizatória  dos  valores  resgatados,  tendo  sido deferida  liminar ordenando o depósito  judicial  desse  tributo  (fls.  17  a  59).  Diante do fato do imposto de renda, apesar de depositado judicialmente,  ter  sido  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  o  recorrente  questiona  os  fundamentos  da  autuação.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 119          7 O  julgador  de  1a  instância  manteve  o  lançamento  por  concomitância  de  processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria.  O  contribuinte  afirma  não  existir  a  alegada  concomitância,  pois  a  ação  judicial  versa  sobre  a  natureza  isenta  do  resgate  de  contribuições  à  entidade  de  previdência  privada,  enquanto  o  processo  administrativo  cuida  de  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, tendo os rendimentos sido declarados como tributáveis.  Sem razão o recorrente. Não há dúvidas de que a matéria jurídica discutida na  ação  judicial  é  a  mesma  que  embasa  o  presente  lançamento.  Tanto  isso  é  verdade,  que  o  depósito judicial do imposto de renda suspende a exigibilidade do presente crédito.  Deve  o  recorrente  entender  que  o  destino  deste  processo  está  diretamente  ligado ao resultado da ação judicial.  Observe­se que, na declaração de ajuste do exercício de 2004, o contribuinte  apurou  um  imposto  a  restituir  de  R$23.680,411,  e  que  esse  valor  decorre  justamente  do  imposto depositado judicialmente, que não pode  lhe ser devolvido enquanto não  ingressar de  fato no patrimônio da União.  Por sua vez, o presente lançamento consistiu no cancelamento do imposto a  restituir  de  R$23.680,411  e  na  cobrança  do  principal  de  R$48.556,34,  o  que  importa  na  exigência total de R$72.236,75, exatamente o valor depositado judicialmente.  Assim,  caso  o  contribuinte  tenha  sucesso  na  ação  judicial,  por  ocasião  da  execução  da  sentença,  será  refeito  o  cálculo  do  tributo  devido  considerando  os  rendimentos  recebidos na ação judicial como isentos, e apurado o novo valor a restituir.  E  se o provimento  judicial  concluir  pela  tributação dessas verbas,  o  tributo  depositado será convertido em renda para a União, e a exigência do principal será suprida pelo  valor depositado, podendo o sujeito passivo levantar o valor a restituir declarado.  Mas  tudo  isso  só  pode  ocorrer  após  o  Poder  Judiciário  decidir  de  forma  definitiva sobre a natureza dos rendimentos discutidos.  É  por  isso  que  não  se  admite  a  discussão  do  mesmo  assunto  nas  esferas  administrativas e judicial, pois a decisão da última obriga o cumprimento pela primeira.  Desta  forma,  o  art.  38  da Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  assim  estabelece:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10166.012091/2008­52  Acórdão n.º 2101­001.266  S2­C1T1  Fl. 120          8 na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifei)    Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 1 tem o seguinte enunciado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Assim,  a  simples  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  de  processo administrativo implica imediata desistência do recurso administrativo interposto.  Diante do exposto, voto por (a) conhecer parcialmente do recurso, no tocante  à preliminar de nulidade suscitada, para negar­lhe provimento; e (b) e não conhecer do restante,  por concomitância de discussão do objeto nas vias administrativa e judicial.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 123DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 13009.000279/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO DA DIRF NÃO CONTRADITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTUADO FAZIA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO PRÓPRIO. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO. Não há nos autos qualquer prova documental que ateste que o contribuinte fazia transporte de passageiros em veículo próprio, a justificar a tributação de sessenta por cento dos rendimentos percebidos, na forma da legislação de regência da matéria (art. 47, I, do Decreto nº 3.000/99. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): II sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros). Há apenas a DIRF atestando o rendimento utilizado pela autoridade fiscal, que não foi contraditado pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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LUIZ FERNANDO SERPA DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INFORMAÇÃO  DA  DIRF  NÃO  CONTRADITADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  AUTUADO  FAZIA  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO  EM  VEÍCULO  PRÓPRIO.  HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO. Não há nos autos qualquer prova documental  que  ateste  que  o  contribuinte  fazia  transporte  de  passageiros  em  veículo  próprio,  a  justificar  a  tributação  de  sessenta  por  cento  dos  rendimentos  percebidos,  na  forma  da  legislação  de  regência  da  matéria  (art.  47,  I,  do  Decreto  nº  3.000/99.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive  mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou  alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  9º):  II­sessenta por  cento do  rendimento  total,  decorrente do  transporte  de  passageiros).  Há  apenas  a  DIRF  atestando  o  rendimento  utilizado  pela  autoridade fiscal, que não foi contraditado pelo recorrente.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  FERNANDO  SERPA  DE  AZEVEDO,  CPF/MF nº 400.090.507­44, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/04/2007, auto de  infração (fls. 04 e seguintes). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 7.794,98  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.846,23  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos,  no  ano­ calendário 2004, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado,  com a seguinte motivação (fl. 6):  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********40.763,60,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *********1.822,15.  Omissão  parcial  de  rendimentos  (0588)  recebidos  da  Pref.  de  Valença RJ.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  a  seguinte  argumentação:  1.  recebeu  da  Prefeitura  de  Valença  o  valor  de  R$  30.165,50,  pelo  transporte  em  veiculo  próprio  de  doentes  para  fazer  hemodiálise;  2. em sua declaração de ajuste anual tributou sessenta por cento  pelo transporte de passageiros, ou seja, R$ 18.369,90;  3. portanto, pede o cancelamento do lançamento.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13­31.331, de 13 de setembro de 2010  (fls. 25 e 26), com a seguinte fundamentação:  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13009.000279/2007­78  Acórdão n.º 2102­01.552  S2­C1T2  Fl. 2          3 De  acordo  com  a DIRF  de  fl.  22,  emitida  pela  Prefeitura  do  Município de Valença,  foi pago ao contribuinte o montante de  R$ 59.133,50 de rendimentos tributáveis.  O interessado trouxe ao processo o documento de fl. 02.  Todavia, tal instrumento juntado aos autos não possui qualquer  assinatura ou chancela de quem o produziu e nem sequer aponta  qual  teria  sido  a  data  de  sua  emissão.  Sendo  assim,  não  há  como considerá­lo.  Além  disso,  o  impugnante  não  trouxe  ao  processo  nenhum  elemento de prova capaz de demonstrar que a parcela de 40%  não  tributável  a  titulo  de  transporte  de  passageiros  estaria  inserida no referido montante de R$ 59.133,50 discriminado na  DIRF de fl. 22 como rendimentos tributáveis.  Dessa forma, como o interessado apenas ofereceu à tributação  a parcela de R$ 18.369,90 no ano­calendário de 2004, restou  configurada  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  40.763,60,  devendo  ser  mantida  a  infração  tributária  apurada  pela  fiscalização.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/10/10  (fl.  30).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/11/2010 (fl. 31).  No voluntário, o recorrente alega, verbis:  O  recorrente  recebia  quinzenalmente,  da  Prefeitura  do  Município  de  Valença,  o  valor  aproximado  de  R$  2.400,00,  perfazendo, aproximadamente.  A  Prefeitura  do Município  de  Valença  declarou  que  pagou  ao  recorrente  o  valor  anual  total  de  R$  59.133,50.  No  entanto,  a  citada  Prefeitura,  declarou  erroneamente  o  valor  de  R$  59.133,50,  tendo  em  vista  que  o  montante  pago  anual  não  ultrapassou  a  quantia  de  R$  30.616,50.  Ora,  não  pode  o  recorrente  declarar  que  recebeu  quantia  superior  a  realmente  recebida.  Ressalta­se  que  o  recorrente  solicitou  segunda  via  do  comprovante de pagamento  junto a Prefeitura do Município de  Valença,  porem  foi  surpreendido  com  informação  que  tal  documentação  somente  seria  entregue  após  o  prazo mínimo de  10 dias, conforme documento anexo.  imperativo esclarecer que o recorrente sempre agiu de boa­fé em  todas as transações realizadas pelo mesmo, pois sempre prezou  por seu maior bem, a saber, seu nome.  Desta forma não assiste razão para a referida cobrança, posto  que a fonte pagadora declarou valor superior ao valor real pago  para o recorrente.  II.1 — DO DIREITO   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 O lançamento do credito tributário deverá ser suspenso, já que  a omissão nos rendimentos não se deu por parte do recorrente,  mas sim por parte da fonte pagadora a época, ou seja, Prefeitura  do Município de Valença.  O  contribuinte  juntou  ao  recurso  o  mesmo  demonstrativo  pretensamente  oriundo do Fundo Municipal de Saúde de Valença, no qual fora pago ao autuado o importe de  R$ 30.616,50, juntado na impugnação.  O recorrente não juntou qualquer outra documentação aos autos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  27/10/10  (fl.  30),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  26/11/2010  (fl.  31),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  26/11/2010,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Não há  nos  autos  qualquer  prova  documental  que  ateste  que o  contribuinte  fazia transporte de passageiros em veículo próprio, como contratado da Prefeitura Municipal de  Valença  (RJ),  a  justificar  a  tributação  de  sessenta  por  cento  dos  rendimentos  percebidos,  na  forma da legislação de regência da matéria (art. 47, I, do Decreto nº 3.000/99. São tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou  alienação  fiduciária,  nos  seguintes  percentuais  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  9º):  II ­ sessenta  por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros). Há apenas a DIRF da  Prefeitura atestando que pagou R$ 59.133,51 ao contribuinte autuado, a título de rendimentos  tributáveis (fl. 22).  Já o documento de fls. 2/46, pretensamente emitido pelo Fundo Municipal de  Valença,  é  imprestável  para  comprovar  a  alegação  do  contribuinte,  pois,  como  dito  pela  decisão  recorrida, “...  tal  instrumento  juntado  aos  autos  não  possui  qualquer  assinatura  ou  chancela  de  quem  o  produziu  e  nem  sequer  aponta  qual  teria  sido  a  data  de  sua  emissão.  Sendo assim, não há como considerá­lo”. Ademais,  sequer  informa que  tipo de serviço  teria  sido prestado pelo contribuinte.  Claramente,  considerando  a  DIRF  juntada  aos  autos,  que  fez  a  prova  da  omissão  de  rendimentos  utilizada  pela  autoridade  autuante,  caberia  ao  recorrente  autuado  desconstituí­la, demonstrando com documentos provenientes da Prefeitura de Valença (RJ) que  fazia  transporte  de  passageiro,  bem  como  especificando  o  valor  efetivamente  recebido  do  erário  municipal,  e  não  afirmar  que  solicitou  tais  documentos  à  Prefeitura,  porém  fora  surpreendido com a informação de que somente seriam entregues após o prazo mínimo de 10  dias,  e,  transcorrido quase um ano da protocolização do  recurso voluntário,  não mais veio o  recorrente aos autos.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13009.000279/2007­78  Acórdão n.º 2102­01.552  S2­C1T2  Fl. 3          5 Com  o  cenário  acima,  a  única  conclusão  que  esta  autoridade  julgadora  alcança  é  que  a  DIRF  de  fl.  22  representa  fielmente  os  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  fiscalizado, razão suficiente para negar provimento ao recurso interposto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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