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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8672034 #
Numero do processo: 13896.909031/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.932
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 03 1/ 20 12 -8 4 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909031/2012-84 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909031/2012-84 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909031/2012-84 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909031/2012-84 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909031/2012-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8681109 #
Numero do processo: 13819.903456/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 56 /2 00 8- 16 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903456/2008-16 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722501/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 25 01 /2 01 1- 91 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722501/2011-91 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901373/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 73 /2 01 1- 13 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901373/2011-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004- 02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e, antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901373/2011-13 demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901373/2011-13 O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901373/2011-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.906501/2014-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise dos documentos anexados referentes à comprovação de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rego (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 65 01 /2 01 4- 77 Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.317 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.906501/2014-77 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte Ocean Express (fls. 804) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção no Acórdão nº 1001- 001.139 (fls. 792 e seguintes), na sessão de 09 de abril de 2019, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação parcialmente homologada pelo Despacho Decisório de fls. 697. O referido Despacho Decisório analisou as informações prestadas nos PER/DCOMP e entendeu que, dos R$ 58.027,86 informados como retenção na fonte, apenas R$ 48.551,22 haviam sido confirmados pelos sistemas da Receita Federal. Afirmou, ainda, que o saldo negativo informado no PER/DCOMP era de R$ 28.572,94, mas que os valores de retenções na fonte confirmados indicavam um saldo negativo disponível de R$ 19.096,30, o que ensejou a homologação apenas parcial do direito pleiteado. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02) alegando, em síntese, ter anexado cópia de todas as notas fiscais cuja retenção na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório e que a diferença apurada, de R$ 9.476,64, deve-se ao fato de que as fontes pagadoras não informaram este montante em DIRF. Em 21 de novembro de 2017, a 1ª Turma da DRJ julgou o pleito e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo o valor adicional de R$ 1.159,61, a ser somado àquele já parcialmente homologado pelo despacho decisório. Contra a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 773), questionando o entendimento da DRJ, que partiu da premissa de que somente o Comprovante Anual de rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica (emitido pela fonte pagadora), poderia provar que houve a retenção do IRRF. Em 09 de abril de 2019, a 1ª Turma Extraordinária desta Seção, por meio do Acórdão n. 1001-001.139, negou provimento ao recurso voluntário, firme na premissa de que somente a comprovação da retenção pela fonte pagadora autorizaria a compensação. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.317 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.906501/2014-77 Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 804), alegando interpretação divergente em relação ao disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/85 (base legal do art. 943, §2º, Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 e do atual art. 988 do Decreto nº 9.580/18 – RIR/18). Aduz o contribuinte que em casos análogos a CSRF já enfrentou a questão e decidiu que as DIRFs e os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras não são os únicos documentos hábeis a comprovar a retenção do IR. Nesse contexto, foram indicados como paradigmas dois acórdãos da CSRF. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 846, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou contrarrazões (fls. 854), pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, com base na premissa de que a comprovação não admite qualquer meio de prova, mas somente aquela legalmente estabelecida. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101- 003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.317 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.906501/2014-77 (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre á líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, à indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, conheço do recurso especial. 2. Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.317 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.906501/2014-77 O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.317 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.906501/2014-77 Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.722801/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É de se manter a glosa do imposto de renda retido na fonte declarado pela pessoa física quando não resta comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-008.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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RETENÇÃO NA FONTE. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É de se manter a glosa do imposto de renda retido na fonte declarado pela pessoa física quando não resta comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-29.322, de 15/04/2014, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 28/30): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 28 01 /2 01 1- 66 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722801/2011-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovado a retenção e o recolhimento. Impugnação Improcedente Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 49.979,69, referente à ação trabalhista movida contra o Banco Santander S/A (fls. 18/21). De acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, a autoridade fiscal também ajustou os rendimentos tributáveis, com redução de R$ 30.358,46. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros e multa de mora. Em 22/06/2011, o contribuinte tomou ciência do lançamento e impugnou a exigência fiscal (fls. 03/04 e 23/25). Intimada por via postal em 27/05/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/06/2014, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido (fls. 34/38 e 40/41): (i) a recorrente propôs reclamação trabalhista em face do Banco do Estado de São Paulo S/A, atual Banco Santander S/A, autuada sob o nº 0321700-90.2003.5.02.0383; (ii) o valor da ação trabalhista foi creditado na sua conta corrente no dia 22/05/2009; (iii) o imposto de renda retido na fonte está aguardando liberação pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco (SP); e (iv) em anexo ao recurso, há duas notas fiscais de honorários, em substituição às cópias entregues em 04/06/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722801/2011-66 Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em que pese as suas alegações, a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da retenção do imposto de renda na fonte. Assim como na impugnação, declara apenas que o imposto de renda está depositado no Banco do Brasil S/A, elaborando petição dirigida à 3ª Vara do Trabalho em Osasco para a liberação do recolhimento. Não resta comprovado nos autos nem mesmo o valor da retenção do imposto de renda. Desse modo, a interessada não produziu prova do imposto de renda retido na fonte, o qual teria sido deduzido do valor que lhe foi pago em cumprimento da decisão da justiça trabalhista, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo da DAA/2010. Quanto à Nota Fiscal nº 000807, de 22/05/2009, no montante de R$ 39.976,72, referente a honorários advocatícios pagos na ação trabalhista, a fiscalização deduziu da base de cálculo dos rendimentos tributáveis na revisão da DAA/2010 (fls. 20 e 42). Em contrapartida, no que tange à Nota Fiscal nº 816, de 28/05/2009, no valor de R$ 1.998,84, relativa a honorários periciais, a discriminação do serviço no documento não permite estabelecer uma correspondência unívoca com a reclamação trabalhista nº 0321700- 90.2003.5.02.0383 (fls. 43). De qualquer forma, a impugnação não contestou a base de cálculo dos rendimentos tributáveis, tão somente a glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte. A impugnação do sujeito passivo determina os limites do litígio, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Por força do recurso voluntário é devolvido ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, considerando-se preclusa as questões não expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910613/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IRRF. ÓRGÃOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. Os elementos de provas no Recurso Voluntário não vão além daqueles já apresentados na Impugnação, de forma que adoto integralmente as razões de decidir da decisão recorrida pelos seus próprios e bons fundamentos.
Numero da decisão: 1401-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do despacho decisório, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do despacho decisório, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IRRF. ÓRGÃOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. Os elementos de provas no Recurso Voluntário não vão além daqueles já apresentados na Impugnação, de forma que adoto integralmente as razões de decidir da decisão recorrida pelos seus próprios e bons fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do despacho decisório, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 02-44.263 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 25/04/2013: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 13 /2 01 1- 60 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 A interessada apurou no 3o trimestre de 2006 saldo negativo de IRPJ, utilizado para compensação de débitos próprios por intermédio das DCOMP relacionadas no Detalhamento da Compensação de fls. 59. O crédito foi demonstrado pela interessada na DCOMP nº 12233.50448.111208.1.7.02-0704 (fls. 516/533). Da análise das informações prestadas pela interessada, restou reconhecido em parte o crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 507, assim fundamentado: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 144.871,18 Valor na DIPJ: R$ 144.871,18 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 521.969,89 IRPJ devido: R$ 377.098,70 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 73.336,90 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP: 12233.50448.111208.1.7.02-0704 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 23681.28011.151206.1.3.02-4322 15660.07708.120107.1.3.02-4600 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2011. Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 Ciente da decisão em 16/06/2011 (fls. 534), a contribuinte apresentou em 18/07/2011 manifestação de inconformidade às fls. 2/14. Preliminarmente, requer a nulidade do Despacho Decisório sob os seguintes fundamentos: “É remansoso e sabido por todos que o ato administrativo de lavratura de Despacho Decisório não homologatório de compensação, tendo em vista ser o primeiro ato praticado pela Receita Federal com o objetivo de constituir formalmente débito entendido como devido pela Receita Federal, supostamente não lastreado por crédito a compensar, equipara-se a um auto de infração. [...] Aplica-se ao despacho decisório, portanto, o Decreto n.° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário de forma geral. [...] Dessa forma, o discutido Despacho deve ser precedido de formalidades legalmente impostas à Administração Pública para o alcance de seus objetivos constitucionalmente postos, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o que se verifica através do Despacho Decisório em questão são a absoluta inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco cometido pela Impugnante no procedimento de compensação em questão, as quais tornam o trabalho da sua defesa excepcionalmente penoso, mormente quando as irregularidades detectadas pelo sistema eletrônico da Receita não são acompanhadas de elementos suficientes a identificá-las. Aliás, as dúvidas da Impugnante quanto à existência de uma ou mais irregularidades e quais seriam, repousam exatamente no perfil extremamente sintético do Despacho Decisório. A indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração e, por analogia, do Despacho Decisório, conforme determina o Decreto n.° 70.235/72. [...] De se destacar, ainda, que nem mesmo a análise do crédito e o detalhamento do Despacho Decisório (Doc. 05) são capazes de sanar tais irregularidades, pois apenas apresentam a lista de retenções supostamente não comprovadas, sem explicar o motivo (se ausência de recolhimento, de retenção, recolhimento a menor da fonte pagadora ausência ou equívoco da DIRF...) gerador dos débitos em cada PERDCOMP. Inadmissível, pois, a validade do despacho lavrado, já que amputa o direito da Impugnante à sua ampla defesa, ensejando, por certo, a improcedência do presente Despacho.” No mérito, aduz que: “No exercício regular de suas atividades e durante o 3º trimestre de 2006, a Impugnante sofreu as devidas retenções de empresas contratantes, conforme se observa das inclusas notas fiscais com destaque dos tributos, bem como de seu livro-razão e relatório financeiro (Doc. 05). Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 A título de exemplo, veja-se a demonstração a seguir, a qual identifica claramente que os valores recebidos pela Impugnante, referente às notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2006 são líquidos, ou seja, os tributos foram efetivamente retidos pela fonte pagadora, conforme detalha a documentação anexa (Doc. 05). Tal demonstração desconstitui a tabela de retenções não comprovadas, constante da análise do crédito disponível no site da Receita Federal do Brasil. Observem-se, a título exemplificativo, as retenções de duas das fontes pagadoras:[...] Tal qual sinteticamente demonstrado nas planilhas acima, resta evidente que as parcelas que não compuseram ou compuseram apenas parcialmente o saldo negativo do imposto, foram efetivamente retidas na fonte dos tomadores de serviços. Neste ínterim, conforme poderá ser asseverado pela análise da documentação anexa (Doc. 05, cit), o mesmo equívoco aconteceu em relação às empresas contratantes identificadas pelos CNPJ nºs 20.971.057/0001-45 (Procuradoria Geral de Justiça); 27.476.100/0001-45 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES) e 61.594.065/0003-69 (Cia. Níquel Tocantins) que retiveram em suas fontes os tributos devidos. [...] a controvérsia que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, ao fato de a Receita Federal não ter encontrado comprovação de algumas retenções sofridas pela Impugnante, o que reduziria seu saldo negativo e, consequentemente, os créditos disponíveis para realizar as compensações. Nesse contexto, as notas fiscais anexas demonstram que se encontra destacado o imposto retido, cuja retenção pela referida fonte, por sua vez, demonstra-se através dos livros-razão, também anexos, e o relatório financeiro que sintetiza a operação, ou seja, identifica cada nota, seus destaques e o respectivo valor recebido, valor este devidamente contabilizado no Livro Razão. [...] A informação de tais retenções pela fonte pagadora em DIRF tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de acentuada insegurança jurídica, deixando-se a definição da existência do crédito a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível a erros materiais de digitação, não preenchimento etc. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à Impugnante para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelo tomador. [...] Esta mesma sistêmica interpretação conduz-nos à conclusão de que a definição do fato gerador da obrigação de retenção pela pessoa jurídica tomadora deveria coincidir com a disponibilidade de tal crédito para compensação pela Impugnante. Desta forma adotar-se-ia o momento da emissão da nota fiscal de serviços e sua contabilização. E isso porque, via de regra, o regime adotado pelo Direito Brasileiro em relação às pessoas jurídicas para a apuração da ocorrência de fatos geradores de tributos é o regime da competência, ou seja, consideram-se não só as receitas e despesas efetivamente recebidas, mas também aquelas a que a sociedade tem direito. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 Noutro norte, partindo da premissa de que as retenções em testilha foram efetuadas, conforme comprovado, não se pode perder de vista que a Impugnante encontra-se sob o manto de proteção do Parecer Normativo emitido pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit n.° 01/2002, que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF retido e não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência “para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito”. Instruem a manifestação de inconformidade os documentos de fls. 16/533. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, devendo ser apreciada. No que se refere à preliminar de nulidade, cumpre observar que nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não verificadas no presente caso. A decisão impugnada foi emitida por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa. A descrição dos fatos que determinaram a não homologação da compensação declarada se mostrou detalhada o suficiente para propiciar à manifestante apresentar suas razões de defesa, demonstrando ter pleno conhecimento das razões que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado. A propósito, assiste plena razão à manifestante ao afirmar que: “a controvérsia que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, ao fato de a Receita Federal não ter encontrado comprovação de algumas retenções sofridas pela Impugnante, o que reduziria seu saldo negativo e, consequentemente, os créditos disponíveis para realizar as compensações. (g.n.)” E foi efetivamente a ausência de comprovação de algumas retenções informadas pela interessada, em face das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras, que motivou o reconhecimento parcial do crédito declarado. A falta de comprovação de parte das retenções do imposto de renda informadas na DCOMP, aliás, está explicitada no Detalhamento do Crédito, a fls. 56/58, disponibilizado para a interessada juntamente com o Despacho Decisório ora impugnado. Diante disso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, afirma a manifestante que as retenções do imposto de renda pelas fontes pagadoras estão comprovadas por notas fiscais com destaque dos Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 tributos, pelo livro-razão e por documentos extra-contábeis que denomina de relatórios financeiros. Dispõe a Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, que (os destaques não constam do original): “Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.” A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, que revogou a IN SRF nº 480, de 2004, traz, em seu artigo 37, as mesmas disposições. A legislação de regência, portanto, estabelece os meios de prova adequados para o aproveitamento do IRRF na Declaração de Ajuste: comprovante de retenção ou Darf respectivo. A falta de tais documentos só pode ser suprida por elementos de prova que evidenciem a retenção dos valores declarados. Do exame dos documentos apresentados pela manifestante, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é possível concluir-se pela efetiva retenção dos valores demonstrados a seguir: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 Quanto ao demonstrativo acima, cabe observar que o valor líquido a receber indicado na nota fiscal nº 050495 (fls. 139), emitida para Fundação Universidade de Brasília, CNPJ 00.038.17/0001-43, não corresponde ao valor pago lançado na escrituração contábil da interessada (fls. 134), não permitindo formar convicção quanto à efetiva retenção do imposto consignado naquele documento fiscal. Registre-se, ainda, que o IRRF indicado na nota fiscal nº 049766, também emitida para a Fundação Universidade de Brasília, não foi considerado porque a mencionada nota fiscal foi cancelada (fls. 149 e 132). Segundo a DIPJ do exercício de 2007 (fls. 538), a interessada ofereceu à tributação receitas compatíveis com as retenções demonstradas acima. Deve, assim, ser confirmado um valor adicional de IRRF no montante de R$ 19.120,42. Deste modo, ao valor de R$ 73.336,90, reconhecido pela autoridade administrativa, devem ser adicionados R$ 19.120,42, concluindo-se por um crédito disponível para utilização no valor original de R$ 92.457,32, no limite do qual devem ser homologadas as compensações declaradas. Com respeito ao pedido para conversão do julgamento em diligência, deve ser rejeitado, uma vez que o processo se encontra instruído com elementos de prova suficientes para formação de convicção desta autoridade julgadora. Ante o exposto, voto por: 1. INDEFERIR o pedido de diligência; 2. REJEITAR a preliminar de nulidade e 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório da interessada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 28 de maio de 2013 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário em 27 de junho de 2013, onde, em síntese, alega ter optado pelo pagamento de débito constante do processo de cobrança 10680.912776/2011-87 e prossegue na discussão em relação ao outro processo de mesma natureza. Reitera suas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, no sentido de que apenas a DIRF não seria o elemento único a provar a retenção; que já havia juntado a documentação pertinente e solicita a mesma diligência pleiteada na manifestação junto à decisão da DRJ. Apenas acrescenta: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se deve conhecer. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). DA DECISÃO DA DRJ A seguir, transcrevo o voto da decisão recorrida: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, devendo ser apreciada. No que se refere à preliminar de nulidade, cumpre observar que nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não verificadas no presente caso. A decisão impugnada foi emitida por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa. A descrição dos fatos que determinaram a não homologação da compensação declarada se mostrou detalhada o suficiente para propiciar à manifestante apresentar suas razões de defesa, demonstrando ter pleno conhecimento das razões que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado. A propósito, assiste plena razão à manifestante ao afirmar que: “a controvérsia que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, ao fato de a Receita Federal não ter encontrado comprovação de algumas retenções sofridas pela Impugnante, o que reduziria seu saldo negativo e, consequentemente, os créditos disponíveis para realizar as compensações. (g.n.)” E foi efetivamente a ausência de comprovação de algumas retenções informadas pela interessada, em face das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras, que motivou o reconhecimento parcial do crédito declarado. A falta de comprovação de parte das retenções do imposto de renda informadas na DCOMP, aliás, está explicitada no Detalhamento do Crédito, a fls. 56/58, disponibilizado para a interessada juntamente com o Despacho Decisório ora impugnado. Diante disso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, afirma a manifestante que as retenções do imposto de renda pelas fontes pagadoras estão comprovadas por notas fiscais com destaque dos tributos, pelo livro-razão e por documentos extra-contábeis que denomina de relatórios financeiros. Dispõe a Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, que (os destaques não constam do original): “Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.” A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, que revogou a IN SRF nº 480, de 2004, traz, em seu artigo 37, as mesmas disposições. A legislação de regência, portanto, estabelece os meios de prova adequados para o aproveitamento do IRRF na Declaração de Ajuste: comprovante de retenção ou Darf respectivo. A falta de tais documentos só pode ser suprida por elementos de prova que evidenciem a retenção dos valores declarados. Do exame dos documentos apresentados pela manifestante, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é possível concluir-se pela efetiva retenção dos valores demonstrados a seguir: Quanto ao demonstrativo acima, cabe observar que o valor líquido a receber indicado na nota fiscal nº 050495 (fls. 139), emitida para Fundação Universidade de Brasília, CNPJ 00.038.17/0001-43, não corresponde ao valor pago lançado na escrituração contábil da interessada (fls. 134), não permitindo formar convicção quanto à efetiva retenção do imposto consignado naquele documento fiscal. Registre-se, ainda, que o IRRF indicado na nota fiscal nº Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 049766, também emitida para a Fundação Universidade de Brasília, não foi considerado porque a mencionada nota fiscal foi cancelada (fls. 149 e 132). Segundo a DIPJ do exercício de 2007 (fls. 538), a interessada ofereceu à tributação receitas compatíveis com as retenções demonstradas acima. Deve, assim, ser confirmado um valor adicional de IRRF no montante de R$ 19.120,42. Deste modo, ao valor de R$ 73.336,90, reconhecido pela autoridade administrativa, devem ser adicionados R$ 19.120,42, concluindo-se por um crédito disponível para utilização no valor original de R$ 92.457,32, no limite do qual devem ser homologadas as compensações declaradas. Com respeito ao pedido para conversão do julgamento em diligência, deve ser rejeitado, uma vez que o processo se encontra instruído com elementos de prova suficientes para formação de convicção desta autoridade julgadora. Ante o exposto, voto por: 1. INDEFERIR o pedido de diligência; 2. REJEITAR a preliminar de nulidade e 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório da interessada. Quanto à argumentação de que a decisão recorrida teria se baseado em apenas uma inconsistência de uma nota fiscal e o pertinente registro contábil para desconsiderar toda a documentação apresentada, isto não é verdade. Repete-se o comentado na decisão recorrida: Quanto ao demonstrativo acima, cabe observar que o valor líquido a receber indicado na nota fiscal nº 050495 (fls. 139), emitida para Fundação Universidade de Brasília, CNPJ 00.038.17/0001-43, não corresponde ao valor Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910613/2011-60 pago lançado na escrituração contábil da interessada (fls. 134), não permitindo formar convicção quanto à efetiva retenção do imposto consignado naquele documento fiscal. Registre-se, ainda, que o IRRF indicado na nota fiscal nº 049766, também emitida para a Fundação Universidade de Brasília, não foi considerado porque a mencionada nota fiscal foi cancelada (fls. 149 e 132). Quanto às demais retenções tidas como não acatadas, a Recorrente não explicitou aquelas que entenderia de documentação comprovada, limitando-se, como relatoriado, na direção de alegações genéricas. Conclusão É o voto, afastar a arguição de nulidade do despacho decisório, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.901986/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade.
Numero da decisão: 3301-008.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.639, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.900384/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 19 86 /2 01 1- 91 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.639, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.900384/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tratando da tempestividade e fazendo uma síntese do Despacho Decisório e do PER/DCOMP. Em seguida, o manifestante alega que o objeto social da empresa é a atividade do comércio de autopeças, que possibilita o contribuinte, de acordo com a Lei nº 10.485/2002, no cálculo do PIS e da Cofins a pagar, considerar algumas isenções e também alguns créditos, para então se obter o valor do tributo recolhido. Na parte que cuidou da preliminar de nulidade, o manifestante fez referência à legislação pertinente ao assunto em pauta, tendo destacado que a empresa pagou tributos com a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 utilização de crédito, porém o PER/DCOMP foi apresentado com algum erro de preenchimento, conhecido como “erro de fato”. Nas questões de mérito, salienta que está apresentando cópia de Darf para comprovar que realmente o pagamento foi efetuado pelo requerente, “os quais estão corretamente informados na DCTF”. Faz menção ainda a acórdãos pronunciados por Delegacias de Julgamento. Ao final, requer o manifestante que seja reconhecida a insubsistência da notificação oriunda do despacho decisório; que seja reconhecido o PER/DCOMP e homologada a compensação; e que seja deferida a anulação do débito, uma vez que o crédito é real e suficiente para a homologação do PER/DCOMP. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF (erro de fato). Protesta, ainda, pela violação aos princípios do direito administrativo e constitucional, e pela insubsistência da notificação do Despacho Decisório, anulando-se os débitos constituídos. Requer, por fim, a produção adicional de provas. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da ausência de liquidez e certeza Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, o que motivou sua retificação posterior. Contudo, a coletânea jurisprudencial do CARF – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita alteração deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da retificação realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas (a exemplo do balancete), o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à verdade material. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Da ausência de violação aos princípios do direito administrativo O Contribuinte sustenta que se tratar de pessoa não detentora de conhecimentos suficientes para exercer de maneira plena o seu direito do contraditório; e que, embora a matéria de fundo não tenha sido tangenciada, o lançamento foi absolutamente viciado. Assim, entende que caberia ao CARF figurar como guardião da verdade material. Não merece guarida este argumento do Recorrente. A despeito de sua recalcitrância, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Em outras palavras, faltou por absoluto em cumprir com suas obrigações instrutórias na participação no diálogo processual. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da anulação dos débitos constituídos Percebe-se, ainda, que o Contribuinte intende por verter parte de sua tese defensiva à discussão circundante ao débito. Nesse espeque, é de ampla sabença que o Processo Administrativo Fiscal deve se adstringir unicamente ao direito creditório, sendo inviável o debate circundante ao débito. In casu, resta evidente que o Recorrente não pretende (através do seu Recurso Voluntário) ter deferida a homologação apresentada, mas sim vê-la retificada em sua base quantitativa de débito. Tal análise, repiso, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal, conforme já solidificado em sua jurisprudência: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 Constatando-se que o crédito indicado na declaração de compensação foi reconhecido e integralmente utilizado em outros PERDCOMPs, correta se mostra a decisão neste processo discutida que, levando em conta a indisponibilidade do crédito, não homologou a compensação instrumentalizada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3002-000.198, sessão de 17/05/2018, Rel. Cons. Larissa Nunes Girard) Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do parágrafo 1º, do art. 7º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise desta Corte - no que concerne aos pedidos de compensação - limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Da produção adicional de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.901986/2011-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.000976/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS DIGITAIS. PROVA. ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à Fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à Fiscalização, quando solicitados. Não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade aplicada quando o infrator não corrige a falta até o termo final do prazo para impugnação, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2201-008.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS DIGITAIS. PROVA. ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à Fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à Fiscalização, quando solicitados. Não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade aplicada quando o infrator não corrige a falta até o termo final do prazo para impugnação, nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 09 76 /2 00 7- 12 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.000976/2007-12 convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 39/45 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento pelo descumprimento de obrigações acessórias, referente ao período de apuração 01/07/2003 a 30/11/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.062.960-4, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fl. 09, em razão de haver infringido o disposto no art. 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/1991 e art. 8° da Lei 10.666/2003, combinados com o art. 225, inciso III, § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003), do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. 2. Segundo o mencionado Relatório, a empresa, intimada mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, deixou de prestar à fiscalização, em meio magnético, as informações fiscais, cadastrais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores, de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005 e Instrução Normativa 012/2006 da SRP), referentes ao período de 07/2003 a 11/2006. 3. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa no valor de R$11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), na forma prevista nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 283, inciso II, alínea "h" e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 0 valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS/GM n° 342/2006. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: 4. A autuada foi cientificada da autuação em 07/03/2007, conforme AR — Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 13 verso. Em 21/03/2007, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 17/26) com anexos de fls. 27/31, reclamando, em síntese, que: 4.1. A multa aplicada não tem razão de ser, posto não ter ocorrido o descumprimento mencionado; 4.2. A penalidade apresenta-se de forma excessiva e abusiva, contrariando o próprio dispositivo legal invocado; 4.3. Aduz o Auditor Fiscal que a impugnante "... deixou de prestar, à fiscalização, em meio digital, as informações fiscais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores, de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos - Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005 e Instrução Normativa 012/2006 da SRP), referente ao período de 07/2003 a 11/2006", gerando deste modo a multa ora impugnada na sua totalidade. Ora, tal assertiva não é verdadeira e conflita-se com a própria autuação, pois os documentos e as informações financeiras relativas aos empregados e contribuições previdenciárias foram disponibilizadas para o Auditor Previdenciário, caso contrário o mesmo não teria elementos suficientes para compor o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa; 4.4. O prazo para apresentação dos documentos solicitados no TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos foi por demais exíguo — um dia; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.000976/2007-12 4.5. Considerando o período do débito — 01/1999, 02/2000 a 11/2006 -, a Auditora Fiscal levantou o débito constante das NFLD lavradas na mesma ação fiscal em tempo muito curio — apenas oito dias, contrariando os mais elementares princípios do Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário; 4.6. A obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, somente poderá ser instituída por lei e não por meio de meras portarias ou instruções normativas como é o caso deste auto de infração. 5. A defendente solicita ainda em sua peça impugnatória a atenuação e/ou relevação da multa imposta, alegando que corrigiu a falta e protesta à autoridade julgadora pela juntada posterior de novos documentos, com base no §1°, do artigo 6°, da Portaria n° 357, e 17/04/2002. Finaliza pedindo seja decidido pela improcedência da multa aplicada, determinando o cancelamento do débito apurado por faltar-lhe o necessário suporte fático, jurídico e despido de amparo legal. 6. E o breve Relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 39): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARQUIVOS DIGITAIS. PROVA. ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à Fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à Fiscalização, quando solicitados. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos (art. 9°, §1°, da Portaria MPS - Ministério da Previdência Social n° 520, de 19/05/2004, D.O.U. 20/05/2004). Não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade aplicada quando o infrator não corrige a falta até o termo final do prazo para impugnação (caput do artigo 291 e §1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Lançamento Procedente Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 13/02/2008 (fl. 47) e apresentou recurso voluntário de fls. 51/62 em que reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.000976/2007-12 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: 7. A defesa é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Vistos e analisados o lançamento fiscal e os argumentos defendidos pela autuada em sua impugnação, tem-se como decidido o que se segue nos itens subseqüentes. 8. A defendente afirma em sua defesa que não descumpriu a obrigação acessória de apresentar as informações solicitadas no TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, em meio digital, mas não anexou à sua defesa os referidos arquivos digitais, de forma a pelo menos fazer prova da sua existência. 9. Além de não anexar à sua defesa os referidos arquivos digitais, a interessada argumenta que o fato de a autoridade fiscal ter conseguido elaborar o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 10), por si só, já demonstra que a empresa apresentou os arquivos digitais por ocasião da ação fiscal. Ocorre que o conteúdo do referido Relatório Fiscal independe totalmente da concretização ou não do ato de apresentar os referidos arquivos digitais. Este Relatório contém apenas esclarecimentos acerca do cálculo da multa em tela, bem como, a sua fundamentação legal, informações estas suficientes para o perfeito cumprimento do seu objetivo, que é prestar esclarecimentos da base legal da multa imposta, bem como esclarecimentos de como se chegou ao seu valor. Assim, mostra-se totalmente sem sentido a argumentação da reclamante quando esta coloca a elaboração do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa como prova da entrega dos arquivos digitais. 10. A reclamante solicita seja julgado improcedente o presente auto de infração, argumentando que só há que se falar em obrigação tributária se a mesma tiver previsão legal. Ocorre que a obrigação acessória em comento tem previsão legal sim, portanto, não há que se cogitar da ilegalidade do presente AI por este motivo. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, é obrigada a arquivar e conservar os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. É o que dispõe o art. 8° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003. 11. Adequando-se a essa inovação legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foi alterado pelo Decreto n° 4.729, que acrescentou o § 22 ao art. 225, no seguinte teor: §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.000976/2007-12 arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 12. Com base nessas disposições, foi normatizada a matéria, estabelecendo-se a forma de apresentação, especificações técnicas e procedimentos. A Portaria MPS/SRP n.° 058, de 28 de janeiro de 2005, estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD, dispondo em seu artigo 2°: "Art. 2° Fica aprovada a versão 1.0.0.1 do Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, que está disponível na Internet, no endereço www.previdenciasociaLgov.br , item Serviços/Empregador, subitem Arquivos Digitais - Auditoria fiscal de empresas." 13. Portanto, foram disponibilizadas no sítio acima citado todas as informações necessárias aos contribuintes para a apresentação dos arquivos digitais. 14. E, quando intimada, a empresa deve apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas. A não apresentação dos arquivos digitais caracteriza o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, in verbis, e implica em lavratura de Auto de Infração. Art. 32 — A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e ao Departamento da Receita Federal — DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. (grifei) 15. Por seu turno, o CTN — Código Tributário Nacional não deixa dúvidas que os atos normativos, portanto, as portarias e as instruções normativas, são normas complementares das leis, como pode ser visto pela leitura do seu artigo 100, inciso I, abaixo transcritos, devendo, portanto, ser cumpridas as determinações nelas contidas - desde que não contrariem ou acrescentem conteúdo à lei a qual complementam -, sob pena de autuação por infração a dispositivo legal. "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; "(grifei) 16. Assim, deixar a empresa de apresentar os arquivos em meio digital das informações assinaladas pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal da Infração em comento, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005), constitui infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91 e art. 8° da Lei 10.666/2003 c/c o art. 225, III, §22, do RPS. E por infração a esse dispositivo legal, fica a autuada sujeita à multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "b", do RPS. 17. Dessa forma, a autoridade fiscal, ao constatar a infração e lavrar o respectivo Auto, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. 18. A exigência legal de apresentação de documentos em meio digital veio exatamente para tornar mais célere o procedimento fiscal. Certamente a apresentação de documentos em papel é muito mais dificultosa quando comparada com a apresentação de informações armazenadas em meio magnético, prontamente disponíveis. Assim, no entender deste Julgador, o prazo de um dia, dado pela fiscalização A. fiscalizada para que esta apresentasse os seus arquivos digitais é perfeitamente razoável, suficiente e factivel. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.000976/2007-12 19. Quanto ao prazo de oito dias levado pela Autoridade Fiscal para executar toda a ação fiscal em tela, deixo de tecer qualquer comentário a este respeito, por entender que este fato em nada interfere no presente Julgado, pois, como já dito anteriormente, o prazo de um dia já garante a razoabilidade relacionada à presente autuação. Da Prova Documental 20. A defendente protesta à autoridade julgadora pela juntada posterior de novos documentos, com base em Portaria revogada (Portaria n° 357). Na data da apresentação de sua impugnação, a Portaria em vigor era a Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004. 21. Quanto ao tema "prova documental", os comandos contidos no inciso III e §§1°, 2°, do art 90 da Portaria MPS - Ministério da Previdência Social n° 520, de 19/05/2004 (D.O.U. 20/05/2004), vigentes à época da impugnação, apresentam as seguintes dicções: Art. 9°A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Da Multa 22. A suplicante reclama que a penalidade apresenta-se de forma excessiva e abusiva, contrariando o próprio dispositivo legal invocado, mas não diz em que aspecto o dispositivo legal invocado foi contrariado, restando a este Julgador apenas a possibilidade de registrar neste Julgado que não vê qualquer contrariedade entre o valor da multa e o dispositivo legal invocado. 23. Quanto a qualquer argüição acerca do valor da multa imposta, deve ser enfatizado que não cabe nem à autoridade fiscal autuante, nem a esta instância administrativa estabelecer qualquer juízo de valor, no que tange à multa ser excessiva/abusiva ou não, restando evidenciar que a mesma foi aplicada em consonância com os dispositivos da Lei n° 8.212/91, retratados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto e, até o presente momento, não se pronunciou nesse sentido. Nos termos dos dispositivos legais acima, a fiscalização, ao lavrar o presente AI agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão-somente cumprindo as determinações legais, das quais, de maneira alguma, poderia abster-se. Da Atenuação/Relevação 24. Quanto ao pedido de atenuação/relevação da multa em tela, o RPS — Regulamento da Previdência Social dispõe da seguinte forma: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n°6.032, de 01/02/2007) § 1º.A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.000976/2007-12 primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/2007)" 25. Considerando que a suplicante não comprovou a correção da falta, comprovação esta que só poderia se dar pela anexação à sua defesa dos arquivos digitais solicitados via TIAD, não há que se falar em atenuação ou relevação da multa imposta. Assim sendo, indefiro o pedido de atenuação/relevação interposto. Conclusão 26. Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente autuação com manutenção da multa aplicada no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003979/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543/02 ( artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO . FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI) configura a infração administrativa no controle do comércio exterior pelas importações por falta de licença de importação, com sanção de 30% ( trinta por cento) sobre o valor da mercadoria, se ficar comprovado que houve a descrição insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3401-008.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduar eda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva ( Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543/02 ( artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO . FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI) configura a infração administrativa no controle do comércio exterior pelas importações por falta de licença de importação, com sanção de 30% ( trinta por cento) sobre o valor da mercadoria, se ficar comprovado que houve a descrição insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduar eda Alencar Camara Simões (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 39 79 /2 00 3- 49 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva ( Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata o pp processo administrativo sobre a cobrança em 18/07/03, fls. 350, por meio de intimação SEFIA GRURED nº 460/03 da Inspetoria da RF de SP, daqueles tributos incidentes nas 316 declarações de importação de mesma mercadoria e imposição de penalidades aplicadas a Recorrente em face de reclassificação fiscal destas. O importador sempre sustentou que a mercadoria é classificada em NCM 5910.00.00, porém a autoridade fiscal revisora, ao contrário daquele histórico, compreendeu que a melhor classificação é NCM 3921.90.90, que cuida de itens representativos de obras de plástico em forma de chapa ao contrário do Recorrente que declarava serem correias transportadoras de diversos tamanhos . Com o fito de detalhar mais cristalinamente a lide fiscal e por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ /SP2 neste presente voto “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/06/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto- sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de' mora, multa proporcional, multa de controle administrativo e multa do Imposto de Importação exigida isoladamente, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração diversas chapas de material plástico, denominadas pelo importador de correias transportadoras de diversos tamanhos, com classificação fiscal no código NCM 5910.00.00; • A fiscalização entendeu que a classificação fiscal correta seria no código NCM 3921.90.90, em virtude da mercadoria não se enquadrar como correia transportadora, em razão da Regra 6 a do capítulo 59 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH; ! Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 18/07/2003 (fls. 343-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 19/08/2003, de fls. 371 e seguintes, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que: No período de 17/02/1998 até 22/10/2002, realizou 316 operações de importação de correias de transporte e transmissão, de diversas espécies e dimensões, com classificação fiscal no código NCM 5910.00.00; Cerceamento do direito de defesa, em função da greve dos servidores da Receita Federal do Brasil - RFB teve dificuldades para obter vistas ao processo; Decaiu o direito da fiscalização em cobrar o crédito tributário em relação às Declarações de Importação registradas até o dia 18/07/1998, conforme relação às folhas 376/377; Impossibilidade de revisão aduaneira em função da mudança de critério jurídico, uma que as Declarações de Importação foram desembaraçadas sem qualquer questionamento sobre a classificação fiscal; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Ausência de tipificação e fundamentação quanto a multa de controle administrativo, uma vez que a fiscalização só informou a violação do artigo 633 do Regulamento Aduaniro - Decreto 4.542/02; ¡ Ofensa ao princípio da tipicidade legal; • Não se pode considerar a mercadoria importada como "chapas". ' Tal mercadoria é mundialmente conhecida pela marca "Transilon" sendo que as amostras e os folhetos anexados aos autos representam apenas uma pequena fração da ampla variedade de correias transportadoras da marca; Uma correia com menos de 3 mm de espessura não deixa de ser uma correia, nem muito menos considerada 'como "placa". As amostras que acompanham os catálogos técnicos (fls. 332-337) foram cortadas para poderem ser afixadas aos autos; A TEC relaciona 16 códigos NCM que tratam especificamente de "correias" diferenciadas basicamente pela j sua composição. Conforme os folhetos técnicos da marca "TRANSILON", verifica-se que são confeccionadas em matérias têxteis impregnadas, revestidas ou acobertadas de plástico, ou reforçadas com outras matérias, tal qual como descrito no código NCM 5910.00.00; A nota 6 a) do capítulo 59 não pode se sobrepor ao texto de uma posição, nem considerar como "chapa" uma "correia" pelo simples fato de esta possuir menos de 3 mm de espessura; Cita as Decisões de Consulta No. 186 e 187 de 12/05/1998 da 8 a RF que trata da classificação fiscal de correias; Cita a orientação estabelecida na Coletânea de Pareceres da OMA, aprovada pela Instrução Normativa SRF No. 281/03, relativa a classificação fiscal de correias de transmissão ou transportadora; Pugna a improcedência da ação fiscal Em exame preliminar, a Ia Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 910, de 25/11/2009, indagando os seguintes quesitos: 1-) Identificar detalhadamente as mercadorias importadas; 2-) Informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas, respondendo objetivamente, se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil. Justiçar;i 3-) Informar qual a espessura do material analisado. Justificar; 4-) Caso as mercadorias importadas sejam correias, pode-se afirmar que se apresentam em peças (rolos) ou cortadas em comprimentos determinados (tiras)? Justifique; 5-) Caso as mercadorias importadas sejam correias, pode-se afirmar que se apresentam na forma "sem fim" ou com grampos (anel fechado)? Justifique 6-) Anexar ao Laudo: foto, cópias, de catálogos e manuais apresentados 7-) Informar data e local do exame físico da mercadoria, bem coirjo o nome completo e identificação profissional dos_ representantes j do contribuinte que acompanharam o referido exame; 8-) Outras informações e/ou observações que julgar pertinentes; Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 9-) Responder, ainda que eventualmente, os quesitos formulados pelas partes; (...) É o Relatório” Cabe também a transcrição do auto de infração que as fls 97 entitulado o título de reconstituição da base de cálculo: O importador, por meio das DIs abaixo relacionadas, registradas conforme tabela anexa ao final do presente Auto, submeteu a despacho diversas chapas de material plástico, denominadas elo importador de "correias transportadoras". de diversos tamanhos e espessuras classifica -as na Tarifa Externa Comum no código 5910.0000 tendo recolhido o imposto de importação (II) à alíquota de 19% em 1998,1999 e 2000, 18,5% em 2001 e 17,5% em 2002, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) à alíquota de 5%. Ocorre que classificação fiscal declarada está incorreta, sendo que deveria ter sido aposto o código 3921.90.9 em virtude do material não se enquadrar como correias transportadoras pelo fato de ferir a regra 6.a do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a qual diz: A posição 5910 não compreende: a)as correias de matérias têxteis com de menos de 3 mm de espessura em peças ou cortadas em comprimentos determinados . Este fato foi detectado pelas amostras dos catálogos técnicos apresentados pelo importador (anexos ao Auto). Para . a classificação 3921.90.90 compreende as chapas de plástico e é prevista a alíquota de Imposto de Importação (II) de 19% em 1998, 1999 e 2000, 18,5% em 2001 e 17,5% em 2002 e imposto sobre produtos industrializados (IPI)de 15% Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos. Por sua vez, o voto a DRJ/SP2, segundo o combatido Acórdão 17-46.945 -1 , de 14/12/10, fls. 619/632, manteve o crédito fiscal deste auto de infração em sua integralidade a desfavor da Recorrente, conforme pode-se também depreender pela leitura da sua ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2006 Importação de material plástico, denominadas pelo importador de correias transportadoras de diversos tamanhos, com classificação fiscal no código NCM 5910.00.00. A posição 3921 é a mais indicada por ser uma obra de plástico na forma de chapa, em face da Nota 1 h) da Seção XI e da Nota 2 do Capítulo 59 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento, quando tomou ciência epistolar em 19/01/11, fls. 661, apresentou o presente Recurso Voluntário de fls. 663 a 687, o qual foi a mim Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 distribuído para sua relatoria, onde contata-se que em tal peça espelha as argumentações já trazidas em sua impugnação e. sucintamente. .traz os principais títulos : I) Da aplicação do instituto da decadência a constituição do presente crédito fiscal sobre as declarações de importação registradas até 18/07/1998. II) Pela impossibilidade da revisão do lançamento por mudança de critério jurídico ou erro de direito, que ocorreram no ato de importação e foram apontadas após a revisão aduaneira neste processo que alterou o entendimento até então utilizado nas declarações de importação . III) Da correta classificação tarifária adotada pelo importador IV) Da atipicidade das multas ventiladas Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação aos itens propugnados pela Recorrente contra o Acórdão supracitado temos que analisá-los de forma ordenada item a item ,com o fim de não deixar nenhum dos seus argumentos sem o devido e necessário embasamento para finalização deste Voto, senão vejamos: I - Da decadência. Em relação a figura da decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Segundo o inciso I deste artigo, verifica-se explicitamente que o prazo para lançar é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inclusive o próprio caput Decreto-Lei nº 37/66 no seu art. 138, que legisla em matéria de tributação em comércio exterior, que foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 em seu artigo 4º. traz o seguinte : Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 “Art. 4º O Título VI do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, dada aos artigos 137, 138, 140 e 141 a seguinte redação: .... " Art 138. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. ....” O Decreto-Lei em seu artigo 4º ao alterar o Dl nº 37/66 não deixa a mínima margem de dúvida, pois inclui expressamente que o art. 138 está legislando em termo de decadência. Se a norma assim determina, não é possível entender de outra maneira, e concluir que não se operou a decadência, quando a sua contagem para as declarações de importação que foram registradas no SISCOMEX neste auto de infração de fato estão dentro do lapso de tempo de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao seus registros. Há total possibilidade de cobrança, já que as Declarações de Importação, que foram indevidamente elencadas neste Recurso, como estivessem ao pseudo abrigo do instituto da Decadência , foram registradas a partir de 18/07/1998 sendo que o presente auto de infração foi lavrado em 25/06/2003 e a Recorrente teve ciência em 18/07/03, fls. 350, ou seja, dentro do prazo permitido pelo nosso Código Tributário Nacional segundo o seu art 173, inciso I e por força de norma especifica do Direito Aduaneiro, o supramencionado art. 138 do DL nº 37/66. Se o prazo de cinco anos constituídos segundo as regras das normas supramencionadas foram devidamente observadas pela fiscalização aduaneira revisora e não foi em outro sentido o voto do Acórdão, ora recorrido, pois corretamente o julgador a quo concluiu e esclareceu a questão do prazo da decadência “Atente-se que a questão posta é de natureza jurídica, pois sendo a obrigação tributária de natureza "ex lege", tem como primado informador da relação jurídico tributária que se estabelece entre sujeito ativo e passivo o princípio da legalidade, que tem como corolário a segurança jurídica das relações no âmbito tributário. Aclare-se que o crédito tributário torna-se definitivamente constituído quando não for mais suscetível de modificação na esfera administrativa. Iniciar-se-á a partir de então a contagem do prazo prescricional. No entanto a preliminar aduzida pela defesa rege-se pelas Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 considerações pertinentes ao instituto da decadência e não da prescrição do crédito, vez1que este não está definitivo na esfera administrativa. O objeto da fiscalização foram doze importações realizadas no ano de 1.996. Para a declarações de importação do ano de 1.998, o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial seria 01/01/1999, sendo o termo "ad quem" a data de 31/12/2003. Dentro da mesma interpretação existe firme jurisprudência deste Conselho Administrativo de recente data, que abarca inclusive o demais tributos internos que incidem nestas importações, como o IPI vinculado a importação, lançados nas mesmas declarações alvo deste Recurso Voluntário, conforme se depreende do Acórdão nº 9101-003.118 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo administrativo Processo nº 19515.003903/2003-21, em sessão de 3 de outubro de 2017, que assim traz em sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. 1- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- A decisão do STJ no Resp n° 973.733/SC não veio para colidir com o disposto no art. 173, I, do CTN, e nem visou interpretar esse dispositivo legal de forma diferente daquela dada por sua própria literalidade. Não há nenhuma razão para isso. Ao contrário, o comando do STJ é justamente para garantir aplicação ao art. 173, I, do CTN, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário. Nessa situação, a decadência é contada a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". E o "exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" deve ser identificado a partir do próprio fato gerador, e não a partir da homologação tácita do crédito tributário a ele correspondente. É isso o que disse o STJ, com efeito vinculante para o CARF. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 3- Uma vez afastada a decadência, os autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais matérias constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Por tudo exposto, não é possível aceitar os argumentos da Recorrente sobre a alegação quanto aplicação da figura da decadência ao crédito de fiscal regularmente constituído. II - Pela impossibilidade da revisão do lançamento por mudança de critério jurídico ou erro de direito. Neste ponto a argumentação central orbita pela não aplicação do instituto denominado na legislação de Revisão Aduaneira, que detém inclusive artigo próprio sobre sua aplicação por parte das autoridades aduaneiras segundo o artigo 570 do Regulamento em vigor a época dos despachos de importação perseguidos neste processo administrativo, Decreto nº 4.543/2002, que assim discorre: “DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei n° 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 2a, e Decreto-lei n° 1.578, de 1977, art. 8o-). § 1° Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei Nº 37 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 2a); II - do registro de exportação. § 3ª Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Alegou a Recorrente que a argumentação no voto recorrido contrária a a sua argumentação na impugnação, levada a autoridade de piso, a qual aqui é repisada, se deu da seguinte forma: "Em momento algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem tampouco com os aspectos de direito da importação. Pelo contrário, toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador que elegeu )uma classificação fiscal indevida." ( fl. 595, 1° parágrafo) E rebate tal interpretação afirmando que o engenheiro credenciado que acabou atendendo a diligência demanda pela DRJ- ......, fls, em seu relatório se utilizou dos mesmo termos técnicos de denominação aplicados naqueles campos da Declaração de Importação, segundo os catálogos de produtos da própria Recorrente, nas suas 316 declarações de importação, que foram aqui revisadas, e que não sofreram a época dos seus respectivos desembaraços, qualquer questionamento por parte da fiscalização aduaneira responsável em cada uma delas pela finalização do processo de despacho aduaneiro. E complementa ainda afirmando que não seria de exclusiva responsabilidade da importadora, ora Recorrente, a responsabilidade pelo código tarifário declarado nas 316 DI`s , pois feriria os princípios da eficiência, da razoabilidade e da moralidade. Este argumentos trazidos pela Recorrente, declinam ao seu desfavor por demonstrar desconhecer as realidades que autoridade aduaneira enfrentam e as limitações técnicas e vinculantes que se impõe ao trabalho necessário e de grande valia ao fluxo das economias que circulam pela nossas aduanas. A demanda pelos serviços aduaneiros de controle tributário, administrativo e cambial das operações de comércio exterior, dependem de prévios controles sistêmicos, inclusive, de forma aleatória para, por exemplo, poder realizar seu trabalho para conferencia a cada uma das 316 declarações, aqui revisadas. O SISCOMEX traz em seu principal cerne, antes do trabalho fiscal, a parametrização para aqueles canais de conferência que estão até hoje descritos detalhadamente na Instrução Normativa nº 680/06, selecionadas as declarações a serem auditadas em cores amarelo, vermelho, verde. O papel da autoridade aduaneira primária é dentro do lapso de tempo que detém, e sabemos que diante da evolução do nosso comércio exterior, cada vez menor, realiza as diversas maneiras e formas controle e fiscalização, seja a conferência documental, seja a conferência física ou seja a sistêmica ou mesmo pela combinação ou não de todas. E certamente pode pelo exíguo lapso temporal e segundo a forma de fiscalização adotada, a carga ser desembaraçada sem qualquer dessas variáveis de controle de forma absoluta, quando por exemplo a carga é parametrizada para o canal verde de conferência, onde o próprio SISCOMEX realiza o desembaraço de forma automática. Sabedor de tal situação, onde certamente aquelas informações contidas na Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Declaração de Importação são de única e exclusiva responsabilidade do importador, ocorrem desacertos, como ora em tese, vem sendo questionados no auto de infração em tela, que podem passar despercebido pelo controles aqui denominados. Sendo assim, de forma inteligente e para evitar que a Aduana se torne um verdadeiro gargalo, que impeça a fluidez do comércio internacional, que hoje inclusive é tema de estudos e aprimoramento pela Organização Mundial da Aduana, com os novo processos de facilitação aduaneira, o Regulamento Aduaneiro sabedor do possível risco de erros por parte de quem tem a obrigação de declarar ao Estado brasileiro, o que importa, e para evitar atrasos, permite justamente que tal trabalho meticuloso seja realizado após o esperado despacho aduaneiro, em trabalho de revisão aduaneira. É sabido que a revisão não serve somente para os controles fiscais, mais também para verificar se os controles administrativos e os controles cambias existentes a época do registro das 316 declarações de importação foram corretamente atendidos pela Recorrente.. O próprio Recorrente assinalou que destas Declarações pelo menos 250 declarações foram desembaraçadas pelo canal verde. Sendo que 23 foram no canal amarelo, onde somente analisaram as informações instrutivas do despacho das declarações de importação, sem análise física das mercadorias importadas. Logo, 273 declarações tiveram as suas mercadorias importadas que passaram ao largo dos olhos do fisco, o que representou cerca de 86 % do total declarado.. Portanto, questionar tal direito do Estado, dentro do prazo consignado na legislação que faça a sua revisão em até cinco anos se apresenta sem qualquer fundamento. Inclusive cai pelo poço das argumentações, querer inferir que houve mudança de critério fiscal ou entendimento, se pelo 250 vezes a autoridade fiscal sequer viu uma fatura comercial, um conhecimento de embarque e nem de longe viu a cor do container, fica declinado que a Recorrente desconhece o trabalho fiscal e querer colar uma jurisprudência para afirma que houve alteração de critério em relação a classificação fiscal deste fatos não faz sentido. Além de , demonstra desconhecer a ótica do trabalho em zona primária, também quis transformar o Estado em sujeito passivo é no mínimo uma incoerência lógica tributária. O Estado é detentor do dever e direito de fiscalizar a todos que passam pelas nossa fronteiras. Neste caso deverá o sujeito passivo, o devedor dos tributos, até mesmo aquele que realize o correto pagamento dos tributos, prestar as autoridade legalmente instituídas a obrigação de corretamente declarar todas aqueles campos existentes na Declaração de Importação, mesmo que já tenham sido desembaraçadas no canal vermelho, que aqui no caso representou menos de 14% de tudo que importou. No preenchimento necessário da Declaração de Importação não existe um campo mais importante do que o outro, pois todas as informações tem seu destino e devida necessidade no processamento para o Estado brasileiro, seja pelo aspecto econômico, financeiro e cambial, seja pelo seu aspecto fiscal. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Neste diapasão cabe ao importador corretamente preencher o campo sobre os valores de tributos a serem pagos, é de sua exclusiva responsabilidade, pois é ele o sujeito passivo da obrigação fiscal, é o IMPORTADOR, segundo o inciso I, do art. 31 do DL nº 37/66. “Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” Logo, é o Recorrente, importador, e tem que trazer o valor comercial da operação de importação, realizar a correta classificação fiscal para verificar a correta alíquota a ser aplicada a base de cálculo tributo, a ser pago mediante a ocorrência do fato gerador. Por sua vez o fato gerador do imposto de importação é segundo o caput do artigo 1º c/c art. 44 do mesmo Decreto-Lei: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera- se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Logo ao registrar cerca de 250 declarações no canal verde não houve qualquer conferencia direta do aduaneiro em zona primária, que aconteceu agora somente em zona secundária, quando equipe preparada e com tempo disponível realizou seu mister de revisar o trabalho até então não feito pela benécias necessárias a facilitação ao comércio exterior. Ao trazer a argumentação que seria ineficiente, irrazoável e imoral o trabalho do fisco, que com imposição de diversas variáveis aqui discorridas tem limitações para o exercício de sua tarefa, como foi o caso da Recorrente que por 250 vezes passou ao largo da conferência física e documental tais argumentações na verdade análise aqui feita ela não se aplicam. Por sua vez, em termos de obrigações, o importador poderá ser considerado irregular nas suas declarações de importação, por declarar de forma equivocada aquelas informações pertinentes nas operações de comércio exterior, que trazem prejuízos ao controle administrativo, tributário e cambial, sendo passivo de novos pagamentos de tributos, até então mal feitos entre outra penalidades previstas na legislação aduaneira, como se desenhou neste processo fiscal contra a Recorrente. É por isso justamente quando ocorre um importador em realizar sem melhor qualidade e atenção o registro de importação ou mesmo em não observar as regras legais e as normas aduaneiras pertinentes, acabam os importadores por responder pelos futuros atos de exação quando se descobre ao entender daquela fiscalização que haveria em tese outra forma pertinente e dentro do prazo legal previsto de revisão . Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 A revisão aduaneira serve para trazer segurança jurídica ao Estado e ao Importador, com a possível correção de ofício das malfadas Declarações de Importação, quando a Aduana. Até aqui o Direito do exercício da revisão aduaneira neste processo fiscal foi o foi corretamente aplicado ao entender também da autoridade de piso. É necessário deixar externado de forma solar que não há interesse do Estado em punir ou querer exorbitar além daquilo que determinam as leis existentes, mas simplesmente aplicá-las, mesmo que depois passarem pela aduana 316 vezes, de forma equivocada ao ver do fisco, como declina o auto presente auto de infração, que para corrigir tais falhas constantes cometidas, deverá utilizar o que está dito acima no art. 570 deste Regulamento aduaneiro a figura licita da REVISÃO. Porém tal revisão poderá perder o seu motivo se a classificação fiscal aguerrida pela Recorrente estiver coerente as regras merceológicas, que justamente é objeto central deste Recurso Voluntário, que será analisado por este relator no ponto infra. III) Da correta classificação tarifária adotada pelo importador Justamente adentra-se ao ponto nevrálgico deste processo quanto ao tema da correta, ou não, classificação realizada pela a recorrente nas suas mesmas mercadorias para as arroladas 316 declarações de importação. Inicialmente cabe frisar que as informações probantes pelas importações trazidas neste processo administrativo foram destacadas em detalhes em trabalho fiscal aduaneiro de fls. 259 a 336, onde estão resumidamente apontados as respectivas NCM´S e a descrição da mercadoria entre outras importantes informações, que foram adotadas pelo Recorrente, a saber: NCM : 59100000 - descrição mais comum: correias transportadoras ou de transmissão, de materiais têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou ex tratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras materiais E por sua vez autoridade aduaneira compreendeu em seu trabalho que a devida classificação é NCM 39219090, que tem a descrição de compreende as chapas de plástico. Além disto, antes de adentrar finalização deste tópico é necessário trazer alguns pontos apresentados no laudo técnico diligenciado por determinação da autoridade de piso, que está acostado neste processo as fls.582 a 584, onde necessariamente extrai-se as seguintes respostas ao quesitos imposto pelo DRJ/SP2: 2) informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas. inclusive respondendo. objetivamente. se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil. justificar resposta: as mercadorias importadas, são constituídas dos seguintes materiais plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida. os materiais plásticos são utilizados na confecção de correias transportadoras, pela flexibilidade, alta resistência à tração, temperatura e abrasão Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 3) informar qual a espessura do material analisado. justificar. resposta as espessuras das correias são especificadas, em função de diversos parâmetros a consideradar; resistência à tração compressão, flexão, abrasão, temperatura e material a transportar. a faixa de espessuras das correias transportadoras, utilizadas nas indústrias, confeccionadas em material plástico, variam entre 0.6 a 8,2 (mm) e em casos especiais acima desses valores 4) caso as mercadorias importadas. sejam "correias". pode-se afirmar que se apresentam em pecas (rolos) ou cortadas em comprimentos determinados (tiras)? justifique. resposta sim, as mercadorias importadas, para a confecção de correias transportadoras, se apresentam em peças (rolos) ou cortadas em "comprimentos determinados (tiras), sendo processadas nas dimensões e especificações requeridas. o processo de fabricação das correias transportadoras consiste nas seguintes operações : a)corte longitudinal por máquina refiladeira. I b) corte transversal por prensa de corte c) emenda à quente e emenda metálica por prensa 5) caso as mercadorias importadas sejam "correias".pode-se afirmar que se apresentam na forma "sem fim" ou com grampos (anel fechado)? justifique. resposta: sim, as mercadorias importadas, podem se apresentar na forma "sem fim" ou com grampos (anel fechado). na forma "sem fim" é feito emenda à quente, unindo ás duas extremidades da correia com prensagem à quente. na forma "sem fim" tipo "anel fechado" é feito emenda, unindo as duas extremidades da correia com grampo sob pressão. No entender do julgador de piso aquela resposta ao quesito 2, onde houve o pedido para informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas, respondendo objetivamente, se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil (fls. 488) afirma que as correias TRANSILON são constituídas de tecido de poliéster, impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida (fls 488) que seria premissa básica somada ao que prevê as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do capítulo 39, publicado pela a época daquele julgamento pela Instrução Normativa No. 157/2002, para definir em sua interpretação a adequada classificação fiscal de um tecido impregnado ou revestido por plástico (...) Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 A classificação dos plásticos combinados com matérias têxteis é regida essencialmente pela Nota 1 h) da Seção XI, pela Nota 3 do Capítulo 56 e pela Nota 2 do Capitulo 59. O presente Capítulo abrange, além disso, os seguintes produtos: a) os feltros impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com plástico, contendo, em peso, 50% ou menos de matérias têxteis, bem como os feltros inteiramente imersos em plástico; Aqui cabe explicar que o feltro é tecido feito de lã e pelos (modernamente às vezes misturados com fibras sintéticas ou naturais) e obtido através da ação do calor, umidade, substâncias químicas e pressão. E no presente caso são CORREIAS compostas por tecido de poliéster impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida. Logo o julgador de piso não poderia ter incluído feltro nessa premissa no seu julgamento pois não é matéria objeto do estudo da correta classificação e importada pela Recorrente. b) os tecidos e os falsos tecidos, quer inteiramente imersos em plástico, quer totalmente revestidos ou recobertos de plástico nas duas faces, desde que, o revestimento ou o recobrimento sejam perceptíveis a olho nu, não se considerando, para aplicação desta disposição, as alterações de cor provocadas por essas operações; Urge neste ponto informar o que representa corretamente o tecido sintético. As fibras sintéticas são produzidas a partir de resinas derivadas do petróleo. As de maior interesse têxtil são, em ordem de quantidades consumidas, o poliéster, o polipropileno, o náilon e o acrílico. Existe ainda uma outra classe de fibras, os elastanos, de características bastante peculiares. Poliéster- Fibra sintética de maior consumo no setor têxtil, representa pouco mais de 50% da demanda total de fibras químicas, podendo ser utilizada pura ou em mistura com algodão. viscose, náilon, linho ,em proporções variadas. Inclusive neste sentido a Recorrente apresentou pertinente argumento para definir corretamente os conceitos importantes para aplicar a classificação fiscal: 4.16 - Pois bem, juridicamente , as definições de "produto têxtil" e de "fibra ou filamento têxtil " estão estabelecidas nos arts . 3 0 e 4 0 do Decreto n° 75.074 , de 10 - 12-1974, que regulamenta a Lei n ° 5.956 , de 3-12-1973 ( doc. 7 ), que, por sua vez , dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis Art. 3º Entende-se por produto têxtil , para fins deste Regulamento, todo aquele que, em seu estado bruto, semi beneficiado, beneficiado, semimanufaturado, manufaturado, semi-confeccionado ou confeccionado, e composto de fibras ou filamentos têxteis , qualquer que seja sua natureza ou composição. Parágrafo único. São assemelhados aos produtos têxteis: a) os produtos que possuam pelo menos 80% de seu peso em matérias primas têxteis ; Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 b) os revestimentos cujas P artes têxteis representem ao menos 80% de seu peso, como os de móveis, guarda-chuvas, sombrinhas, e, nas mesmas condições, os revestimentos de pisos com várias camadas, colchões e artigos de acampamento, bem como os forros de calçados e de luvas; C) os têxteis incorporados a outros produtos dos quais passem a fazer parte integrante . Art. 4º Entende-se por fibra ou filamento têxtil todo elemento natural - vegetal, animal ou mineral ou químico - artificial ou sintético , cujas características de flexibilidade , suavidade e alongamento o tornem apto a aplicações têxteis. 4.17 - Mais adiante , o Anexo I do Decreto n ° 75.074, de 10 - 12-74 relaciona as denominações e descrições das principais fibras e filamentos têxteis, valendo destacar: 05 -Algodão: fibra proveniente dos grãos de algodão ( gossypium ). 36 - Poliamida : fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam no urdume a repetição do grupo funcional amida. 37 - Poliéster: fibra formada por macromoléculas lineares que apresentam no urdume pelo menos em massa de um Ester de diol e de ácido tereftálico. 38 - Polietileno: Fibra formada.de macromoléculas lineares saturadas de hidrocarbonetos alifáticos não substituidos. 41 - Poliuretana: fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam no urdume a repetição do agrupamento funcional uretana. Neste item haveria uma dúvida se os itens importados, já que contém um tecido feito exclusivamente por fibra sintética estariam aqui abrangida neste capítulo 39. Porém é necessário se ater também as notas dos capítulos 56 e 59. E foi que fez o Acordão recorrido que em relação a nota do capítulo 56 trouxe que: Nota 1 h) da Seção XI- MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS Notas de Seção. l.- A presente Seção não compreende: h) os tecidos, incluídos os de malha, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capitulo 39; (grifo nosso) Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Antes de prosseguir é necessário entender o que é um falso tecido. O falso tecido é uma estrutura macroscópica e tridimensional criada por fungos que se assemelha a um tecido, mas é diferente de um tecido vegetal. Fungos não apresentam tecidos especializados, porém um conjunto de hifas podem formar uma massa de fusão entre as paredes celulares, aparentando um tecido, também conhecido por Pletênquima. Logo esse falso tecido também não é alvo do estudo, assim como o feltro. Agora seguindo o estudo do Acordão se avança sobra Nota 2 do Capítulo 59 2.- A posição 59.03 compreende: a)os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, quaisquer que sejam o seu peso por metro quadrado e a natureza do plástico (compacto ou alveolar), com exceção: 1)dos tecidos cuja impregnação, revestimento ou recobrimento não sejam perceptíveis à vista desarmada (geralmente, Capítulos 50 a 55, 58 ou 60), considerando-se irrelevantes - as mudanças de cor provocadas por estas operações 2) dos produtos que não possam enrolar-se manualmente, sem se fenderem, num mandril de 7mm de diâmetro, a uma temperatura compreendida entre 15°C e 30°C (geralmente. Capítulo 39); (grifo nosso) O item teve grifo, mas não existe nada no processo ou no laudo que tenha ocorrido um quesito para afirmar que o produto importado que fosse um tecido que não pudesse ser enrolado de outra maneira. Logo o destaque não se aplica. 3) dos produtos em que o tecido esteja, quer inteiramente embebido no plástico, quer totalmente revestido ou recoberto, em ambas as faces, desta matéria, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis vista desarmada, considerando-se irrelevantes as mudanças de cor provocadas por estas operações (Capítulo 39); (grifo nosso) O item deve grifo mas não existe nada no processo ou no laudo que tenha ocorrido um quesito para afirmar que o produto importado que fosse perceptível à vista desarmada .Logo entendo que não aplica. 4) dos tecidos revestidos ou recobertos parcialmente com plástico, que apresentem desenhos resultantes desses tratamentos (geralmente, Capítulos 50 a 55, 58 ou 60); (vide que o capitulo em estudo declarado este no capitulo 59) 5) das folhas, chapas ou tiras de plástico alveolar, combinada tecido, nas quais o tecido sirva apenas de reforço (Capítulo 39) 6) dos produtos têxteis da posição 58.11 A resposta ao quesito 2-) Informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas, respondendo objetivamente, se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil (fls. 488) Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Daí veio a sua derradeira conclusão, a qual não concordo, que as correias TRANSILON são constituídas de tecido de poliéster, portanto um plástico. Essa conclusão é em parte pertinente mas ainda não leva a possível conclusão da correta classificação, para afirmar se o item em questão se classificaria no capítulo adotado pelo fiscal ou até mesmo agora o capitulo 56, sem esquecer a existência do capitulo 59, o qual falta ainda ser enfrentado. O julgador não solicitou nos seus quesitos para o técnico certificante informar, conforme dito, se o material estrangeiro seria o revestimento perceptível à vista desarmada, mas mesmo assim conclui neste sentido com base em fotos, conforme afirmou: As fotos juntadas ao processo - Fotos 1, 2, 3 e 4 - (fls. 492 e 493) demonstram que se tratam de produtos revestidos de plástico coberto, em ambas as faces, com o revestimento perceptível à vista desarmada. Nesta situação a própria Notas Explicativas do Sistema Harmonizado remete a classificação fiscal ao Capítulo 39 As correias apresentam-se em rolos, consoante a resposta do quesito 4 (fls. 490). E também pela imagem , sem quesitos realizados ao técnico, abordou em seu enteder mais conclusão : Demais fotos juntadas ao processo - Fotos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 - (fls. 494 a 497) demonstram a impossibilidade de se atender o requisito do item 2) "produtos que não possam enrolar-se manualmente, sem se fenderem, num mandril de 7mm de diâmetro, a uma temperatura compreendida entre 15°C e 30°C". Da mesma forma, a própria NESH também remete a'classificação fiscal ao Capítulo 39. A partir deste pontos concluíu no voto recorrido que : O texto da posição 5910 exige correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, o que não é o caso. A ressalva - mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico - não se aplica em virtude das notas aqui assinaladas. É aplicação direta da Regra No. 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado: Neste ponto entendo que o Recurso Voluntário começa a mostrar razão que há um equivoco numa afirmação que as correias transportadoras ou de transmissão, de matérias texteis não sejam da posição 5910. Compreendo que a conclusão do acordão recorrido com todas as venias é precipitado sem realizar a leitura da nota seguinte senão vejamos: Conforme corretamenete sustentado pelo Recorrente fls. 683, justamente na nota 1 das NESH no Capítulo 39 existe uma ressalva que afasta deste capítulo 39 e envereda para a Seção XI do capitulo 59. “Notas 1 - Na nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma exterior ( em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção de um solvente ou de um plastificante ), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou em uma fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de exercer. Na Nomenclatura, o termo plástico inclui também a fibra vulcanizada. Todavia, esse termo não se aplica às matérias consideradas como matérias têxteis da Seção XI. “ Tal colocação se replica no Decreto nº 4.070/2001 que traz em seu anexo para fins da classificação da Tabela de incidência do IPI ( TIPI) a seguite argumentação: CAPÍTULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS Notas 1. Na Nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção de um solvente ou de um plastificante), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de se exercer. Na Nomenclatura, o termo plásticos inclui também a fibra vulcanizada. Todavia, esse termo não se aplica às matérias consideradas como matérias têxteis da Seção XI. Logo, a prórpria nota 1 do Capitulo no SH e assim como para a TIPI supramencionados retiram o item importado pois se trata de produto fabricado por tramas de tecido de fibra sintética conforme consta do laudo item 2 e 3 onde está textual que se trata de correira com aqueles matérias considerados fibras sintéticas. Em seguida justamente a Recorrente expôs que o acordão recorrido não faz um estudo creterioso para distinguir o plástico do tecido e daqueles tecidos têxtis que são comprovadamente neste caso formados de poliéster e polimida, ou seja, são materias têxtis sintértico inequivocamente comprovados e forma o item corretamente descrito como CORREIAS compostas por tecido de poliéster impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida. Houve menção neste processo da Nota 2 do capítulo que se refere a posição 5903 conforme o texto mencionado a época pelo autoridade julgadora de piso. 1ª) Notas do Capitulo 59 , que traz na sua nota 6, segundo o Decreto nº 2.376, 12/11/1997, que cuida Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação .que assim traz em seu anexo : 6.- A posição 59.10 não compreende: a) As correias de matérias têxteis com menos de 3 mm de espessura, em peça ou cortadas em comprimentos determinados; Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 b) As correias de tecidos impregnados, revestidos ou recobertos de borracha ou estratificados com esta matéria, bem como as fabricadas com fios ou cordéis têxteis impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados com borracha (posição 40.10). Neste item se concluí que: 1ª) Não se afasta as correias de materias têxteis com mais de 3 mm. E segundo o laudo técnico no seu item 2 afirma que matéria constitutiva das mercadorias importadas. são constituídas dos seguintes materiais plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida. os materiais plásticos são utilizados na confecção de correias transportadoras, pela flexibilidade, alta resistência à tração, temperatura e abrasão E pela resposta do item 3 complementa claramente que se tratam de correias com espessuras especificadas, em função de diversos parâmetros a considera dar; resistência à tração compressão, flexão, abrasão, temperatura e material a transportar. a faixa de espessuras das correias transportadoras, utilizadas nas indústrias, confeccionadas em material plástico, variam entre 0.6 a 8,2 (mm) e em casos especiais acima desses valores Daqui se conclui que a mercadoria é correia textil sintética feita de matérias plásticos poliuretanos, poliéster, silicone e poliamidas e são superiores de 3 mm e não foram afastas por tal nota da posição 59.10. E justamente não foi isso que o laudo afirmou, pois esclarece que se trata de correia feita de tecido sintético com mais de 3 mm. 2ª) Foi interesse da SH em afastar para outra posição seria feita uma outra interpretação como ocorreu no item b, onde não existe pelo menos nesta nota de capítulo a preocupação em afastar as CORREIAS compostas por tecido de poliéster impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida, mas sim se afastou a correia impregnada por borracha . Em singela leitura da descrição da NCM 5910.00.00 traz claramente a que itens se destina a tal posição. : Correias trasnportadoras ou de transmissão de matérias têxteis, mesmo recoberta de plásticos. No caso em tela temos que o material têxtil é sintético e disto não se pode olvidar tanto pelo laudo do próprio técnico certificante como pela explicações acima explandas sobre o que é uma matéria têxtil sintética que é formada por segundo a resposta item 2 do laudo: “plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida. os materiais plásticos são utilizados na confecção de correias transportadoras, pela flexibilidade, alta resistência à tração, temperatura e abrasão” Além disto, também o proprio SH na Seção XVI que cuida de máquinas e aparelhos e outros , traz sua nota de seção que não compreendem a classificação nesta, segundo sua nota 1 e) as correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis (posição 59.10), bem como os artefatos para usos técnicos, de matérias têxteis (posição 59.11); Logo fica claro que no próprio SH havia de forma transversa, pois a preocupação, foi exatamente em afastar de classificação indevida aquelas correias transportadoras que não são parte integrante de máquinas de tal seção XVI. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Agora é interessante trazer a guiza de doutrina as mais recentes posições da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que apresentam mais consistência sobre a matéria, visto que no período discorrido neste processo, tanto na época da lavratura do presente auto de infração em 25/03/2003, quando daquele julgamente 14/12/2010 não dispunham de tais esclarecimentos. Repissa-se não estão sendo aqui lançados como compêndio legal vinculanete, mas como um norte doutrinário A) Em breve consulta as Notas Explicativas do Sistema Harminizado e designação e de codificação de mercadoria na sua sexta edição 2017 (http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal- de-mercadorias/nesh-in-1788-2018.pdf) A.1) Nota de posição 39.26: “39.26 - Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. 3926.10 - Artigos de escritório e artigos escolares 3926.20 - Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes) 3926.30 - Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes 3926.40 - Estatuetas e outros objetos de ornamentação 3926.90 - Outras 7) As correias transportadoras, de transmissão ou para elevadores, sem fim, ou cortadas em comprimentos determinados e unidas, ou ainda providas de ganchos ou outros dispositivos de união. As correias transportadoras, de transmissão ou para elevadores, sem fim, de qualquer espécie, apresentadas com as máquinas ou aparelhos para os quais foram concebidas classificam-se com essas máquinas ou aparelhos (em geral, Seção XVI), mesmo que não se encontrem montadas. Além disso, a presente posição não abrange as correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, impregnadas, revestidas, recobertas, de plástico ou estratificadas com plástico, que se classificam na Seção XI (por exemplo, posição 59.10).(grifo nosso) Fica patente que hoje nas própria NESH trazem sem dúvida uma nota na posição 39.26, para dar destaque que a indicação da classificação fiscal correta, pacificamente, daqueles itens relacionados neste auto de infração, estão em outro capitulo e posição 59.10, conforme fez a época a recorrente nas suas 316 Declarações de Importação. A.2) As notas de Capítulo 59 e posição 59.10 “SEÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis. 59.10 - Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias. A expressão “correias transportadoras ou de transmissão”, no âmbito desta posição, designa geralmente os tecidos do tipo utilizado para transporte de materiais ou transmissão de força. Estes tecidos, de larguras muito variadas, fabricam-se normalmente por tecelagem ou entrançamento de fios de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, etc. Algumas correias, porém, são constituídas por vários destes tecidos sobrepostos e reunidos por colagem, costura ou qualquer outra forma. Além disso, as correias apresentam frequentemente as ourelas reforçadas para evitar o desgaste; às vezes, uma das faces (a que se destina a entrar em contato com os rolos, cilindros, eixos e roldanas das máquinas) possui anéis obtidos durante a tecelagem. As correias podem ser impregnadas com óleo de linhaça ou alcatrão vegetal e, às vezes, são revestidas de verniz ou tinta de zarcão, para evitar deterioração por agentes atmosféricos ou vapores ácidos. A presente posição compreende igualmente as correias transportadoras ou de transmissão tecidas em fibras têxteis sintéticas, especialmente de poliamidas, revestidas, recobertas ou estratificadas com plástico. As correias transportadoras ou de transmissão podem ainda ser reforçadas com tiras ou fios de metal ou de couro. As correias de matérias têxteis acima descritas classificam-se na presente posição desde que a sua espessura seja igual ou superior a 3 mm (quer sejam de comprimento indeterminado, quer se apresentem cortadas nas dimensões próprias, mesmo que se apresentem providas de grampos, etc.). As que tenham menos de 3 mm de espessura são excluídas quando de comprimento indeterminado ou simplesmente cortadas nas dimensões próprias (Nota 6 deste Capítulo); classificam-se, então, como tecidos dos Capítulos 50 a 55, fitas da posição 58.06, tranças da posição 58.08, etc. As correias cuja espessura for inferior a 3 mm incluem-se, pelo contrário aqui, desde que se apresentem de outra maneira (por exemplo, correias sem fim ou cortadas nas dimensões próprias e providas dos respectivos grampos). Também se incluem na presente posição as correias de transmissão constituídas por cordéis ou cordas de matérias têxteis, prontas para uso (sem fim ou com grampos). São outrossim excluídas da presente posição: a) As correias transportadoras ou de transmissão que acompanhem as máquinas ou aparelhos (transportadores, por exemplo) para os quais são concebidos, mesmo que não se encontrem montadas (regime dessas máquinas ou aparelhos - principalmente Seção XVI). b) As correias transportadoras ou de transmissão constituídas por tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, e as fabricadas com fios ou cordéis têxteis previamente impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha (posição 40.10, ver a Nota 6 b) do presente Capítulo)” B) Compendio da Organização Mundial da Aduanas sobre classificação de mercadoria, publicada pela RFB pela IN RFB 1747/17, que assim traz: Posição : 5910.00 1. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Correias de transmissão ou transportadoras, constituídas por duas fitas de tecido de poliamida superpostas, com intercalação de uma ou várias fitas de matéria para entrançar tecida em forma plana desempenhando a função de armadura de reforço, sendo os diferentes elementos componentes da correia fixados juntos por prensagem a quente com ajuda de um adesivo: 1 o ) Tendo 3 mm ou mais de espessura. 2 o ) Tendo menos de 3 mm de espessura: C).. COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM) Atualizado até 03/04/2020, que traz: 5910.00.00 - Correia transportadora, constituída de duas ou mais lonas de náilon superpostas soldadas entre si, com espessura total igual ou superior a 3 mm e igual ou inferior a 6 mm, típica para máquinas transportadoras de grãos agrícolas, de madeiras ou de qualquer outro material para armazenamento. Apresentada sem fim, com suas pontas emendadas de forma que se transformem em correia continua. SC 100/2014 3ª Turma Aqui não é exatamente o caso em tela, pois são correias sem fim, mas demonstra o rumo da melhor classificação fiscal para tais itens quando são compostos de produtos sintéticos, como foi no presente caso. Logo, por ser uma obra constituídas dos materiais plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida que foi aplicado na confecção exclusiva de correias transportadoras, que se caracterizam com as espessuras de diversos parâmetros em face da sua resistência à tração compressão, flexão, abrasão, temperatura e material a transporta, , utilizadas nas indústrias, variam entre 0.6 a 8,2 (mm) e em casos especiais acima desses valores, sendo certo ainda que as suas constituições lhe trazem ao artigo comprovadamente constituídas de material têxtil sintético, segundo o laudo acostado neste processo , e também com base, .nas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO, SISTEMA HARMONIZADO – 1 - concluo neste item do voto, como correta a classificação adotada pelo Recorrente, pois há uma classificação fiscal específica para o artigo importado, as indicações da NESH, que se enquadra, inclusive pacificamente, na posição adotada 59.10.0000 - correias transportadoras ou de transmissão, de materiais têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras materiais. IV) Da atipicidade das multas ventiladas Ao fim trouxe a argumentação "da falta de tipificação e fundamentação para a multa do controle administrativo" e "tipicidade " , a autuada alertou sobre a falta de fundamentação da peça acusatória , que indica o art. 633 do decreto 4.543/2002. Quanto aplicação da multa de 1%. No presente a multa ficou prejudicada, pois a classificação apresentada nas Declarações de Importação alvo daquele auto de infração estão corretamente classificadas. Além disto , se ocorresse a indevida classificação por parte do importador, o item não mereceria lograr êxito pois a penalidade aplicada tem como matriz legal o previsto no Art. 84. MP no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, quando se aplica a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por o erro da classificação fiscal, na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria porém somente deveriam ser aplicadas as declarações de importação registradas a Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 partir de tal data de vigência. Sendo que no caso a fiscalização acabou por aplicar norma antes de sua vigência quando autuou aquelas declarações de importação constituídas de 1999 até 2000, assim como aquelas do ano de 2001 constituídas até agosto de 2001. Quanto aplicação da multa de 30%. No presente caso a multa ficou prejudicada, pois a classificação apresentada nas Declarações de Importação alvo daquele auto de infração estão corretamente classificadas Ante ao exposto voto por dar conhecimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, 1. quanto à alegação de violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional e necessidade de aplicação do art. 100 da norma de estatura complementar, já conhecida por este colegiado a posição deste Relator a respeito do convívio harmônico dos institutos da revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como, e.g., externado minudentemente no Acórdão CARF nº 3401-004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017, passamos a sintetizar nossas convicções para, em seguida, partir à análise do caso concreto. 2. A revisão fiscal, ou aduaneira, que não se encontra em exame no caso em apreço mas cuja menção interessa para fins didáticos de delimitação de sua contraparte jurídica, que analisaremos a seguir, conforme preceptivo normativo do Decreto-Lei nº 37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura-se, por meio deste expediente, se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da declaração correspondem às características dos produtos importados. Diante da discrepância entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede-se à revisão fiscal. 3. Diversa é a revisão tributária (do lançamento), justamente a matéria em exame: enquanto na primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico-tributário, nesta o que se reavalia são os critérios do próprio lançamento. Enquanto na revisão fiscal os fatos corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 nesta o que se revisa é, diante dos mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado. 4. Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, em uma relação de completa compatibilidade. Na dicção do decreto-lei, o Estado poderá revisar os erros de fato, as inconsistências, o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código Tributário Nacional impõe, como norma geral de matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos. 5. Recorde-se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional: lança-se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito passivo (inciso VI), ou quando o sujeito passivo tenha agido com dolo ou simulação (inciso VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, o (inciso VIII), ou se comprovada fraude ou falta funcional, ou mesmo omissão por parte da autoridade fiscal (inciso IX). Assim, diante de um novo arranjo fático, a revisão (dos fatos) permitirá um novo lançamento (de ofício). Tal situação, como se percebe por meio desta decomposição lógica dos predicados legislativos acima analisados, é em tudo diversa da previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. 6. Passa-se, assim, à apreciação das provas e, na espécie, entendemos que, para o exercício da liberdade ser considerado intangível, é necessário que haja uma base de confiança exercida e posteriormente frustrada. É possível se afirmar que tal base é regida por critérios orientadores e, de fato, a permanência, no sentido de não-modificabilidade, bem como a durabilidade da relação no tempo, conduziram a uma aparência de legitimidade que não sem razão operaram no sentido de aumentar a confiança depositada pela contribuinte em seu relacionamento com as autoridades fiscais. 7. Por outro lado, ao perscrutarmos os indícios para a reconstrução da intensidade da confiança, deparamo-nos com uma manifestação em grau baixo, pois construída sobre negativas, pois e 250 declarações foram parametrizadas pelo canal verde e 23 declarações pelo canal amarelo, que envolve a análise documental por parte da autoridade aduaneira que, no primeiro momento em que acessou o repertório fático em concreto deste caso específico, declarou expressamente qual seria o seu entendimento sobre a matéria, diverso daquele adotado pela contribuinte, o que culminou, de maneira coerente, com a lavratura do auto de infração sob disputa, não sendo possível se falar, portanto, de uma manifestação estatal posterior contraditória por parte da Administração. 8. É evidente que existem graves e severas restrições ao poder de revisão dos atos administrativos, fundadas na crença na palavra do Estado, mas a proteção da confiança do cidadão, como um dos fatores materiais da boa-fé, deve ser avaliada de acordo com os seus respectivos requisitos de aplicação e, no presente caso, não se vislumbra a cristalização de qualquer critério anterior para o caso em concreto: o procedimento fiscal que revisita fatos pode culminar com o lançamento de ofício fundado no art. 149 do Código Tributário Nacional, que Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 por sua vez não implica (pois não pode implicar) revisão de critério jurídico, mas ato de aplicação do direito a partir do conhecimento ou possibilidade de conhecimento dos fatos, o que se deu no momento do procedimento fiscalizatório, marco miliário a partir do qual a autoridade passou a verificar a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames, fixando, de maneira inaugural, um critério jurídico objeto de recalcitrância pela contribuinte por meio de recurso próprio, que ora se aprecia. 9. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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