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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8380269 #
Numero do processo: 10821.000736/2010-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 9303-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 07 36 /2 01 0- 58 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o último acórdão proferido pelo colegiado a quo – qual seja, acórdão 3301-005.347, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para melhor elucidar a ordem cronológica envolvendo os autos desse processo, importante trazer que à época a Fazenda Nacional havia interposto Recurso Especial contra o acórdão 3301-005.347, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido. Em despacho às fls. 96 a 97, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, preliminar da retroatividade benigna, considerando não mais ser exigido que a informação dos manifestos eletrônicos seja prestada pelas agências marítimas e, no mérito, requer que seja mantida a decisão a quo. Em 26.4.2016, a 3ª Turma da CSRF apreciou o Recurso Especial que, pelo voto de qualidade deu provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Retornando os autos do processo à instância a quo, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento resolveram, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Após emissão de relatório e manifestação do sujeito passivo, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 Data do fato gerador: 27/12/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.” Insatisfeito, assim, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo divergência quanto a sujeição passiva. Em síntese, argumenta que, sem base legal, não pode a RFB impor à recorrente, agência marítima, a pretendida multa consubstanciada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei 10.833/03. Em despacho às fls. 266 a 269, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria relativa à sujeição passiva. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que o argumento do sujeito passivo não deve prosperar, haja vista ser ela responsável solidária, consoante parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto Lei 37/66 – motivo pelo qual deve rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame constante do despacho de admissibilidade. Ora, resta plenamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto no acórdão recorrido, o colegiado manteve a responsabilização do contribuinte; no paradigma, colacionado a responsabilidade foi excluída. E a similitude fática é evidente, eis que os arestos se referem ao mesmo sujeito passivo e interpretaram o mesmo dispositivo legal - art. 107, IV, "e" do DL nº 37/66. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello Com a devida vênia ao excelente voto da Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, acompanhado pela maioria desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 ousou-se divergir do entendimento quanto à responsabilização do agente marítimo pelo cumprimento das obrigações do transportador ou do agente de carga. No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da sujeição passiva do agente marítimo quanto à penalidade prevista na alínea e, inciso VI, art. 107 do Decreto-Lei n.º 37/66, consubstanciada em multa administrativa pela falta de prestação de informações no SISCOMEX dentro do prazo estabelecido pela legislação, obrigação essa que é do agente de carga. O dispositivo encontra-se assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] Depreende-se da análise do texto legal que a obrigação pela prestação das informações é atribuída à empresa de transporte internacional, incluindo a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Não se pode inferir do texto que há também responsabilidade atribuída ao agente marítimo. Evidente que a empresa de transporte internacional é aquela que explora economicamente o navio, sendo a sua proprietária ou não, para transporte de cargas, não se confundindo com a figura do agente marítimo. Por outro lado, importa diferenciar o agente marítimo e do agente de carga, sendo este responsável pelo auxílio ao transportador no transporte da carga, enquanto o agente marítimo é tão somente representante do transportador em decorrência de um contrato consensual, bilateral e oneroso. Pode-se comparar a natureza jurídica do contrato de agenciamento com a do mandato profissional, prevista nos artigos 653 e 658 do CC/2002. O agente marítimo representa o navio em terra, prestando serviços de apoio às embarcações, além de cumprir trâmites burocráticos de cada local. Assim, o agente não pode ser responsabilizado ao agir nos limites do mandato, sob pena de ser desfigura a própria natureza jurídica do contrato de agenciamento marítimo. Além disso, o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador internacional por não se enquadrar na categoria de contribuinte ou responsável, do art. 121, §único e incisos do CTN. No mesmo sentido, são os termos da Súmula n.º 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966”. Apesar da oscilação de entendimentos jurisprudenciais quanto à possibilidade de responsabilização do agente marítimo por danos causados a terceiro na prática de atos em nome do mandante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos julgados afastando a responsabilização do agente marítimo quando atua por conta do mandante, como no REsp n.º 246.107/RS, em que ao ser afastada a responsabilidade do agente marítimo pelos atos praticados em nome do transportador, o STJ comparou a natureza jurídica do contrato de agenciamento ao de mandato mercantil, figura prevista no então art. 140 do Código Comercial: “[...] o que se tem na agência marítima é mandato mercantil. Neste último, o mandatário atua em nome do mandante, vinculando a este seus atos. A consequência inarredável de tal conclusão é a de que o mandatário, quando age nos limites do mandato, não tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois não atua em seu próprio nome, mas em nome e por conta do mandante. Portanto, o único responsável perante terceiros é o próprio mandante.” Pertinente citar outros exemplos de julgados proferidos pelo STJ: AgInt no REsp 1473814/PR; REsp 1.217.083/RJ; REsp 1.165.103/PR; REsp 993.712/RJ; REsp 209.053/RJ; REsp 148.683/SP e REsp 176.932/SP. Essa também é a interpretação que tem sido atribuída aos casos pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 37/66. 1. Não incide imposto de importação sobre o agente marítimo, quando no exercício de suas próprias atribuições. 2. O agente não se enquadra na condição de representante descrita pelo art. 32, parágrafo único, II do DL 37/66 nem se equipara ao transportador para efeitos fiscais. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1º Região, AC nº 1998.37.00.004778-4/MA, Relator Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 28.11.2013) TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AVARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Há responsabilidade solidária do representante da transportadora estrangeira. Contudo, na espécie, não se pode enquadrar a atividade da autora no dispositivo supracitado, já que a demandante atua como agente marítima da transportadora. Consoante a Súmula do TFR, enunciado 192, o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966. (TRF4, AC 2006.71.01.000424-0, SEGUNDA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, D.E. 02/05/2007) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.295 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.000736/2010-58 Diante do exposto, divergiu-se da Ilustre Relatora para afastar a responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento da multa prevista no art. 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/66. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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8354220 #
Numero do processo: 13116.722821/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 21 /2 01 5- 30 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722821/2015-30 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001260/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CARACTERIZAÇÃO. A verificação da existência de saldo credor na escrituração do livro caixa constitui presunção de omissão de receitas (arts. 281, inc. I e 528 do RIR/99). Em se tratando de presunção legal, cabe à contribuinte fazer prova de que os valores apurados pela fiscalização são insubsistentes. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro.
Numero da decisão: 1401-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SALDO CREDOR DE CAIXA. CARACTERIZAÇÃO. A verificação da existência de saldo credor na escrituração do livro caixa constitui presunção de omissão de receitas (arts. 281, inc. I e 528 do RIR/99). Em se tratando de presunção legal, cabe à contribuinte fazer prova de que os valores apurados pela fiscalização são insubsistentes. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 60 /2 00 6- 80 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 Relatório Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e às Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lavrados em 26/06/2006 (v. e-fls. 08/29), que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$182.682,60, incluindo multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, em razão de omissão de receita da atividade (ano-calendário de 2002), tendo sido exigido o imposto e as contribuições mediante a sistemática do Lucro Presumido. As infrações foram discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham os autos de infração (e-fls. 10/11): 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93 Durante a realização dos trabalhos foram apurados os fatos descritos no Termo de Verificação lavrado em l6 de junho de 2006, juntado as fls.128/130 e que, juntamente com os demonstrativos de Apuração de Saldo Credor de Caixa - Ajuste de Valores (fls.074/075) e de Recomposição do Caixa (fls. 076/079), passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Dessa forma, considerando que ficou comprovada a realização de pagamentos pela compra de imóveis, não registrados no Livro Caixa n° 04, correspondente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2002 e que, após a recomposição do referido livro, conforme demonstrativos juntados as fls. 074/079, foi apurado saldo credor de caixa, decorrente de pagamentos em valores superiores as disponibilidades existentes, fato que configura omissão de receitas, conforme relatado no Termo de Verificação lavrado em 16 de junho de 2006 (fls.128/130), é de se exigir o crédito tributário discriminado nos respectivos autos de infração, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e ao Programa de Integração Social (PIS). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 528 do RIR/99 Conforme as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal (v. e-fls. 139/141), a contribuinte realizou pagamentos pela aquisição de imóveis sem o correspondente aporte financeiro registrado em livro caixa, o que caracterizou saldo credor de caixa decorrente de pagamentos em importâncias superiores às disponibilidades existentes, fato que configura omissão de receita. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 Inicialmente lavrou-se um auto de infração para cada um dos tributos lançados, o que suscitou a autuação dos documentos respectivos nos processos protocolizados sob n. 10865001430/2006-26, 10865.001429/2006-00 e 10865001431/2006-71, posteriormente agrupados nos presentes autos. Integram os autos cópias das respectivas escrituras públicas de venda e compra e do livro caixa além de planilhas de ajuste do saldo credor de caixa e de recomposição do saldo de caixa (fls. 46/90). A interessada foi cientificada dos autos de infração em 26/06/2006. Inconformada, apresentou, em 25/07/2006, por intermédio de seus representantes legais, as impugnações de e- fls. 174/183, 290/299, 404/413 e 529/538. Foram apresentadas quatro impugnações, todas com o mesmo teor e acompanhadas de cópias dos mesmos documentos, relativamente a cada um dos autos de infração lavrados para a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em sua impugnação abordou, em apertada síntese, as seguintes alegações: 1) os recursos necessários à aquisição dos imóveis provieram de empréstimo tomado ao sócio, senhor Joel Lima Simão, devidamente comprovados pelos instrumentos dos contratos e pela declaração de ajuste anual; 2) existem recursos financeiros que justificam a aquisição do imóvel localizado na Rua Bolívia n. 76, no condomínio Lagoa Serena, adquirido no decorrer do ano calendário de 2002, inicialmente não registrado no livro caixa, recomposto nesta oportunidade; 3) o imóvel localizado na Rua Pires da Mota, 1.011, Aclimação, em São Paulo, foi adquirido no decorrer de 2001, embora tivesse sido registrado no ano-calendário de 2002; 4) o imóvel situado na Rua Copacabana, 438, bairro Santana, em São Paulo, foi adquirido com recursos de empréstimo do sócio Joel Lima Simão, efetuado à contribuinte no decorrer de 2001, registrado no livro caixa daquele ano. 5) Ao final, aduziu que recompusera o livro caixa relativo ao ano- calendário de 2002, ao mesmo tempo em que propugnou pelo acolhimento de suas alegações. As impugnações foram julgadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que editou o Acórdão nº 14-28.694 – 3ª Turma, que lhe deu provimento parcial tão somente para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$129.644,00, relativa à aquisição do imóvel situado no edifício Vila do Carmo, que a Contribuinte comprova ter sido adquirido no ano de 2001. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência da presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Abaixo reproduzo os fundamentos adotados pela decisão recorrida para dar o provimento parcial ao recurso de impugnação (v. e-fls. 667/669): Havendo mais saídas do que entradas, fica claro que foi utilizado numerário à margem da escrituração. Nesse caso, cabe à contribuinte provar que não ocorreu saldo credor. Inicialmente cabe considerar que para os contribuintes optantes pela sistemática de apuração do resultado pelo lucro presumido a legislação estabelece como obrigação acessória, dentre outras, a manutenção dos registros contábeis em consonância com as normas ou a adoção de livro caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. No caso presente, dado que as informações prestadas em Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), fornecidas pelos Ofícios de Notas, apontavam aquisição de imóveis procedeu a autoridade fiscal a verificação entre o que havia sido contabilmente lançado e os desembolsos correspondentes às aquisições. Dessa operação resultaram saldos credores lançados nas planilhas de fls. 74/79, objeto de contestação pela contribuinte. Baseia-se a alegação da impugnante no fato de que os valores necessários às aquisições foram objeto de aportes financeiros efetuados pelo sócio, senhor Joel de Lima Simão, por meio de contratos de mútuo, que à época em que ocorreram não foram lançados na contabilidade, no entanto devidamente registrados em sua declaração de ajuste naquele ano-calendário. Para sustentar suas alegações juntou cópia da declaração respectiva (fls. 187/192). Constata-se que o documento juntado pela impugnante é declaração retificadora, circunstância que remete à necessidade de se verificar a declaração original com vistas a aferir se naquele documento constavam ditos empréstimos. Neste ato, junto cópia da declaração original, sob fls. 637/640. Entendo inexistir quebra do sigilo fiscal uma vez que já fora juntada outra declaração, aliada ao fato de que sua análise é imprescindível para elucidar a questão. Cabe registrar que na declaração originalmente apresentada não há qualquer menção a ditos empréstimos. Ainda que se acolhesse sua alegação, tampouco disporia o senhor Joel de recursos financeiros suficientes para alocar o valor de R$540.000,00 à contribuinte, conforme constou da declaração alterada. Não tenho dúvida de que os Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 registros foram efetuados apenas para justificar a pretensa obtenção de recursos. Tampouco há como albergar o argumento de que os empréstimos efetivamente ocorreram em vista de que inexiste qualquer comprovação - como por exemplo, reconhecimento de firmas - de que a lavratura dos contratos fora contemporânea aos desembolsos. No que diz respeito ao imóvel situado no edifício Vila do Carmo (fls. 41/43), que a contribuinte alega ter sido adquirido no decorrer de 2001, a escritura menciona que o pagamento fora realizado anteriormente ao ato de aquisição sem, contudo especificar quando efetivamente ocorreu. Cópia do instrumento particular de venda e compra lavrado em 06/04/2000 (fls. 237/240), em que comparece como vendedora Construtora Líder, dá conta de que o pagamento ocorreu em período anterior ao do ano-calendário de 2002, razão por que entendo deva ser excluída a importância de R$129.644,00 da base de cálculo. No que se refere ao desembolso de R$60.000,00, referente à aquisição do imóvel situado na Rua Bolívia n. 76 (fls. 48/50), em data de 29/04/2002, que a impugnante argumenta ter disponibilidade financeira, não há como acatar sua alegação. Embora o saldo inicial de R$75.283,36 (fl. 77), após a exclusão da importância de R$129.644,00, seja suficiente para suportar o desembolso de R$60.000,00, que se deu em 29/04/2002, há que se considerar que antes, mais exatamente no dia 26/04/2002, houve outro desembolso de R$200.000,00, decorrente da aquisição do imóvel situado na Av. Dona Renata, 4.003 (fls. 45/46). Assim, caracterizado que não houve contemporaneidade entre a disponibilidade financeira e o efetivo desembolso, não há como acatar a alegação da impugnante. Dessa forma, em vez da alegada disponibilidade financeira, antes do pagamento de R$60.000,00 havia saldo credor de caixa de R$124.716,64 (R$75.283,36 - R$200.000,00). Com relação aos autos de infração reflexos (PIS, Cofins, CSLL), sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação apresentada e, em decorrência, afastar da base de cálculo de R$636.116,46 a importância de R$129.644,00. A recorrente foi cientificada da decisão de 1ª instância em 12/07/2010, v. e-fls. 672, tendo protocolado os seus recursos voluntários em 11/08/2010, v. e-fls. 673/682, 722/731, 771/780 e 821/830. Da mesma forma como o fez quando da impugnação, apresentou um recurso para cada auto de infração, aduzindo as mesmas razões e juntando os mesmos documentos em todas as petições. O recurso voluntário apresentou os seguintes argumentos para a defesa da insubsistência do auto de infração: 1) Repete a alegação constante da impugnação de que a origem para a aquisição dos imóveis apontados pela Fiscalização seria a pessoa física do seu sócio majoritário, o Sr. Joel de Lima Simão e que estariam devidamente comprovados pelos instrumentos dos contratos e pela declaração de ajuste anual (DIRPF 2003) por ela apresentada ainda na fase impugnatória; 2) Com relação à alegação constante do acórdão recorrido de que o Sr. Joel de Lima Simão não teria condições de fazer os aportes financeiros por falta de disponibilidade em Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 sua declaração, argui que a declaração retificadora apenas demonstra os ajustes de recursos financeiros já existentes no exercício de 2002; 3) Em suas próprias palavras, aduz que “quando da realização inicial da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano calendário 2002, da pessoa física do sócio majoritário da Recorrente, constava no código 51 o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) como crédito a receber à título de empréstimo da Construtora Pavan Ltda., bem como valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à Simão Consultoria. Mais uma vez frisa-se: tal situação já era existente na declaração retificadora realizada em 22/10/2004, a qual apresenta como número de recibo 34.89.18.29.78-80 (cópia anexa), ou seja, muito tempo antes ao procedimento de fiscalização realizado pela Receita que culminou na realização do recorrido Auto de Infração.”; 4) Ainda, “antes da intimação de procedimento fiscalizatório, em 03/03/2006, foi realizada nova declaração retificadora, de número 22.33.96.62.28-10, que menciona a quitação do empréstimo com a aquisição de apto. na Avenida Dona Renata (apto. 112), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e uma casa na Avenida Dona Renata, n° 120, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), repassando tais bens à Recorrente, acrescido do valor de R$ 120.000,00, que estavam na declaração realizada anteriormente à empréstimo à própria Recorrente.” 5) “Assim, tais aquisições foram formalizadas na declaração da pessoa física do sócio majoritário da empresa Recorrente antes de qualquer procedimento fiscalizatório, verificando, também, que, ao contrário da afirmativa realizada no recorrido acórdão, tinha sim o sócio majoritário da empresa aporte financeiro suficiente para fazer frente às aquisições realizadas pela Recorrente, tanto que assim o fez, caindo por terra todo afirmado na atacada decisão ora recorrida.” 6) Diante das inconsistências existentes em seu livro caixa, o Sr. Joel de Lima Simão realizou nova retificação de sua DIRP/2002, desta feita após a lavratura do Auto de Infração, tão somente para regularizar a situação já existente em 2002. Essa última declaração recebeu o nº 31.60.80.71.41-30. Após, os autos vieram a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão submetida a este Colegiado resume-se à apreciar o conjunto probatório constante dos autos, apresentados tanto pela Fiscalização quanto pela Autuada. De um lado, a Fiscalização aponta a existência de saldo credor de caixa na escrituração da Recorrente, que não teria suporte para a aquisição de três imóveis ocorrida nos meses de abril e maio de 2002. São eles: 1) Imóvel sito à Av. Dona Renata, 4003, adquirido em 26/04/2002, por R$200.000,00; 2) Imóvel sito a rua Bolívia nº 76, adquirido em 29/04/2002, por R$60.000,00; 3) Imóvel sito à Av. Dona Renata, nº 120, adquirido em 17/05/2002, por R$300.000,00. O Auto de Infração apontou a aquisição de um 4º imóvel, no valor de R$129.644,00, que restou, após a impugnação, sido comprovada a sua compra em ano calendário anterior ao objeto da autuação. Em relação ao imóvel nº 2 acima, a Recorrente concorda ter incorrido em erro ao não registrar a operação no livro caixa, entretanto, reitera que na data de sua aquisição havia recursos disponíveis o suficiente para fazer frente ao desembolso. Assim, a pendenga fica restrita à comprovação da existência de recursos suficientes para a aquisição dos imóveis de nº 1 e 3 acima. Segundo a Recorrente, ainda na fase impugnatória, referidos imóveis teriam sido adquiridos mediante o sacrifício do patrimônio particular de seu sócio majoritário, o Sr. Joel de Lima Simão, por conta de contratos de mútuo firmados entre ambos. Referidos contratos foram juntados aos autos às e-fls. 211/213 e 224/226. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos a declaração de ajuste anual do Sr. Joel de Lima Simão, relativa ao ano calendário de 2002, vide e-fls. 204/209. A DRJ/RPO, ao verificar que a citada declaração de ajuste tratava-se de retificadora, fez a análise da declaração original apresentada pelo Sr. Joel de Lima Simão à Receita Federal, constatando que tais operações de mútuo não haviam sido informadas anteriormente. Juntou a referida declaração às e-fls. 660/664. Vejam como se manifestou a DRJ/RPO: “Cabe registrar que na declaração originalmente apresentada não há qualquer menção a ditos empréstimos. Ainda que se acolhesse sua alegação, tampouco disporia o senhor Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 Joel de recursos financeiros suficientes para alocar o valor de R$540.000,00 à contribuinte, conforme constou da declaração alterada. Não tenho dúvida de que os registros foram efetuados apenas para justificar a pretensa obtenção de recursos. Tampouco há como albergar o argumento de que os empréstimos efetivamente ocorreram em vista de que inexiste qualquer comprovação - como por exemplo, reconhecimento de firmas - de que a lavratura dos contratos fora contemporânea aos desembolsos. As alegações da Recorrente em relação a este ponto, fundamental para a resolução da pendenga, são as seguintes: (...) quando da realização inicial da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano calendário 2002, da pessoa física do sócio majoritário da Recorrente, constava no código 51 o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) como crédito a receber à título de empréstimo da Construtora Pavan Ltda., bem como valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à Simão Consultoria. Mais uma vez frisa- se: tal situação já era existente na declaração retificadora realizada em 22/10/2004, a qual apresenta como número de recibo 34.89.18.29.78-80 (cópia anexa), ou seja, muito tempo antes ao procedimento de fiscalização realizado pela Receita que culminou na realização do recorrido Auto de Infração. (...) antes da intimação de procedimento fiscalizatório, em 03/03/2006, foi realizada nova declaração retificadora, de número 22.33.96.62.28-10, que menciona a quitação do empréstimo com a aquisição de apto. na Avenida Dona Renata (apto. 112), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e uma casa na Avenida Dona Renata, n° 120, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), repassando tais bens à Recorrente, acrescido do valor de R$ 120.000,00, que estavam na declaração realizada anteriormente à empréstimo à própria Recorrente. Assim, tais aquisições foram formalizadas na declaração da pessoa física do sócio majoritário da empresa Recorrente antes de qualquer procedimento fiscalizatório, verificando, também, que, ao contrário da afirmativa realizada no recorrido acórdão, tinha sim o sócio majoritário da empresa aporte financeiro suficiente para fazer frente às aquisições realizadas pela Recorrente, tanto que assim o fez, caindo por terra todo afirmado na atacada decisão ora recorrida. As declarações citadas pela Recorrente estão juntadas aos autos à e-fls. 692/705. Em relação à última declaração retificadora (a 3ª apresentada), desta feita entregue após o procedimento de Fiscalização, em 22/07/2006, alega a Recorrente que foi necessária a sua entrega diante das inconsistências verificadas no livro caixa, e o fez tão somente para regularizar a situação já existente em 2002. Essa última declaração recebeu o nº 31.60.80.71.41-30 e é a mesma apresentada quando da impugnação (v. e-fls. 706/714). Antes de mais nada é preciso dizer que o Sr. Joel de Lima Simão apresentou 04 declarações para o ano calendário de 2002: a) Declaração original – apresentada em 25/04/2003, v. e-fls. 660/664; b) 1ª declaração retificadora – apresentada em 22/10/2004, v. e-fls. 692/698; c) 2ª declaração retificadora – apresentada em 03/03/2006, v. e-fls. 699/705; Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 d) 3ª declaração retificadora – apresentada em 22/07/2006, v. e-fls. 706/714. A partir da análise de cada uma das declarações acima, vamos verificar as arguições trazidas pela Recorrente, apondo nossas considerações a cada suposto fato alegado: 1) “quando da realização inicial da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano calendário 2002, da pessoa física do sócio majoritário da Recorrente, constava no código 51 o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) como crédito a receber à título de empréstimo da Construtora Pavan Ltda., bem como valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à Simão Consultoria.” Uma das afirmações é verdadeira; de fato, na declaração original apresentada pelo Sr. Joel de Lima Simão em 25/04/2003 já constava um empréstimo contraído com a Construtora Pavan Ltda, no valor de R$380.000,00, porém sem qualquer tipo de alteração no período, nem em termos de valor nem na descrição do alegado direito. Entretanto, não consta da referida declaração nenhum valor a título de empréstimo para a ora Recorrente, Simão Consultoria Ltda, no valor de R$135.000,00, conforme foi alegado no recurso. O alegado valor somente vai aparecer na 1ª declaração retificadora, entregue em 22/10/2004 (v. e-fls. 697). 2) “antes da intimação de procedimento fiscalizatório, em 03/03/2006, foi realizada nova declaração retificadora, de número 22.33.96.62.28-10, que menciona a quitação do empréstimo com a aquisição de apto. na Avenida Dona Renata (apto. 112), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e uma casa na Avenida Dona Renata, n° 120, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), repassando tais bens à Recorrente, acrescido do valor de R$ 120.000,00, que estavam na declaração realizada anteriormente à empréstimo à própria Recorrente.” Tal afirmação é totalmente infundada. A declaração a que se refere a Recorrente, apresentada em 03/03/2006 (2ª declaração retificadora), foi entregue logo após o início do procedimento fiscal, que ocorreu no dia 07/02/2006, conforme comprovam os documentos de e-fls. 06 e 30. A segunda intimação realizada à Recorrente se deu em 21/02/2006 (v. e-fls. 41), através da qual se exigiu a apresentação de cópias das escrituras de todos os imóveis adquiridos ou alienados durante o ano calendário de 2002. Ou seja, já em 21/02/2006, a Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 Recorrente já podia ter uma boa idéia dos rumos que a Auditoria estava seguindo, razão, portanto, das declarações retificadoras que viriam a ser entregues a seguir. Nesta 2ª declaração retificadora, o item que informava o empréstimo com a Construtora Pavan Ltda passa a conter a seguinte discriminação (v. e-fls. 703): Para justificar o pagamento de R$120.000,00 que teria desembolsado para a Construtora Pavan por conta da diferença entre o valor dos imóveis adquiridos (R$500.000,00) e o valor do empréstimo que mantinha com a “vendedora” (R$380.000,00), o Sr. Joel Simão retificou, nessa mesma declaração, o item que continha o suposto empréstimo com a ora Recorrente, alterando o seu valor de R$135.000,00 para R$15.000,00. Vejam, às e-fls. 704: 3) Assim, tais aquisições foram formalizadas na declaração da pessoa física do sócio majoritário da empresa Recorrente antes de qualquer procedimento fiscalizatório, verificando, também, que, ao contrário da afirmativa realizada no recorrido acórdão, tinha sim o sócio majoritário da empresa aporte financeiro suficiente para fazer frente às aquisições realizadas pela Recorrente, tanto que assim o fez, caindo por terra todo afirmado na atacada decisão ora recorrida. Como vimos, as referidas aquisições foram formalizadas na declaração da pessoa física do sócio majoritário da empresa Recorrente tão somente após o início do procedimento fiscal, e não antes do mesmo como alega a Contribuinte. Com relação ao alegado suporte financeiro para fazer frente às aquisições realizadas, se considerarmos que as informações constantes das DIRPFs apresentadas pelo Sr. Joel Simão são confiáveis, haveria sim, suporte para tanto. Porém, as informações constantes dos autos nos levam a pensar justamente o oposto. A declaração foi retificada por três vezes, com idas e vindas em relação a determinadas informações (empréstimo à Simão Consultoria Ltda, por exemplo), ou o surgimento de origens de recursos sem qualquer explicação, como no caso da 3ª retificadora, em que os rendimentos isentos e não tributáveis são acrescidos de R$180.000,00 (v. e-fls. 701 e 709). Além do mais, a alegação de que o empréstimo com a Construtora Pavan Ltda foi quitado com o pagamento de dois imóveis, no valor de R$300.000,00 e R$200.000,00 respectivamente, também não é plausível. Alguns indícios nos levam a não admitir tal alegação: os imóveis transferidos eram pertencentes não à Construtora Pavan Ltda, mas sim a duas pessoas físicas, a Sra. Márcia Terezinha Pavan (v. e-fls. 49/52) e o Sr. José Mário Pavan juntamente com Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001260/2006-80 sua esposa, a Sra. Rosa Maria Pavan (v. e-fls. 59/62). Não há prova nos autos de que tais pessoas tenham relação com a Construtora Pavan. Também não consta dos autos nenhum contrato que disponha sobre esse empréstimo de R$380.000,00, bem assim não há nenhuma prova formal da efetiva quitação do mesmo. Apenas alegações. Já em relação aos supostos contratos de mútuo que teriam sido firmados pela Recorrente com o seu sócio (v. e-fls. 211/213 e 224/226), não merecem fé. Não foram levados a registro em cartório, nem sequer as assinaturas firmadas foram autenticadas, providência esta que faria com que o respectivo cartório indicasse a data em que a autenticação fosse feita. Ou seja, referidos contratos podem ter validade entre as partes, entretanto não possuem nenhuma eficácia contra a Fazenda Pública. A própria narrativa acerca do negócio entabulado não é factível. Os imóveis teriam sido adquiridos da família Pavan (pessoas físicas), postos em nome da Recorrente, que teria utilizado como moeda de pagamento um crédito que o seu sócio (pessoa física) possuiria com uma empresa chamada Construtora Pavan (pessoa jurídica). Não consigo ver a razão de tanta confusão, a não ser a tentativa desesperada de tentar justificar a ausência de recursos financeiros suficientes para fazer frente às aquisições realizadas a partir da atuação da Autoridade Fiscal (início do procedimento fiscal). Como se trata de matéria puramente de prova, simples alegações da parte da recorrente não são suficientes para elidir os fatos apurados durante o procedimento fiscal. E como as alegações não restaram cabalmente provadas, necessário se faz negar provimento ao recurso voluntário. Em relação à CSLL, PIS e COFINS, o decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve lhes ser aplicado igualmente, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos fundantes deste último. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.916388/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3401-007.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, que abaixo transcrevo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 88 /2 01 1- 98 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916388/2011-98 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Exportação, formalizado no PER n° 08845.29466.171108.1.1.09-5710, do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 14.406,79, razão pela qual a Declaração de Compensação vinculada ao PER não foi homologada. [...] Cientificada em 19/01/2012, a contribuinte apresentou em 17/02/2012 manifestação de inconformidade, alegando que o crédito apurado no 3º trimestre de 2008, bem como nos trimestres de 2007, resultam em saldo credor suficiente para quitar a dívida no presente despacho decisório. Aduz que tal resultado credor deve ser utilizado na compensação dos débitos do presente processo, que é do 1º trimestre de 2008. Requer, ainda, a correção do crédito pela taxa Selic. Colaciona aos autos diversas decisões administrativas e judiciais a respeito do tema. Pleiteia a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório.” A DRJ/CTA, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, diante da conclusão de que “o reconhecimento do direito creditório deve limitar- se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade”, e salienta que “o próprio Dacon apresenta a possibilidade de migrar créditos não utilizados de um trimestre para outro. Deste modo, este pleito da interessada não pode ser feito em sede de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de um PER de outro trimestre, mas poderia ter sido realizado no Dacon e solicitado no PER que ora se analisa”. Assim consta da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. O reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o deferimento de valor superior ao pleiteado representa decisão extra petita, o que se constitui em ilegalidade. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que teria ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade e a publicação/intimação da decisão da DRJ e repisando os termos da manifestação de inconformidade de que: (i) o pedido de crédito a menor se deve a erro de preenchimento do PER/Dcomp, o qual foi devidamente justificado na manifestação de inconformidade, momento em que se solicitou a retificação do mesmo; (ii) o pedido de retificação apresentado junto à manifestação de inconformidade ocorreu em 17/02/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos após a ocorrência do fato gerador (março de 2007); (iii) a conclusão da fiscalização sobre a inexistência de crédito disponível decorre de erro na soma do saldo credor da recorrente relativo ao 3º trimestre de 2008 e ao ano de 2007, de forma que existe crédito suficiente para compensar os débitos do 1º trimestre de 2008, o que implicaria em saldo credor a ser restituído no presente processo; e (iv) os valores ressarcidos a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916388/2011-98 título de crédito de PIS, devem, obrigatoriamente, ser atualizados/corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, visto que o ressarcimento seria uma espécie do gênero restituição. O processo foi então encaminhado ao CARF e a minha distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade, em 17/02/2012, e a publicação/intimação da decisão da DRJ, em 07/11/2018. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase sete anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do mérito Tal qual destacado no relatório, o presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento de COFINS-Exportação, referente ao 1º trimestre de 2008, o qual não foi homologado pela fiscalização diante da ausência de saldo credor, tendo a decisão sido mantida pela DRJ/CTA em sua integralidade. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916388/2011-98 A recorrente, por sua vez, defende ter ocorrido erro da fiscalização ao analisar o crédito, visto que o cálculo apresentado junto ao despacho decisório (fl.19) destoa do que foi declarado em Dacon (fls. 46-48): “Ocorre que, houve um equívoco por parte do Auditor ao analisar o crédito. Em sua análise exposta no Despacho Decisório, podemos observar que na Planilha de Analise de Crédito do estre ele transcreve os créditos passíveis de ressarcimento da seguinte forma : Com base nas planilhas acima, podemos observar na planilha exposta pelo auditor no Despacho Decisório, ele utiliza a totalidade dos créditos passíveis de ressarcimento para desconto, oque não ocorreu. Conforme podemos observar na planilha dos créditos apresentados em Dacon o saldo credor passível de ressarcimento é de R$ 14.406,79, que nada mais é do que a sorna dos créditos passíveis de ressarcimento de cada mês. Ficando claro o equívoco na análise dos mesmos.” (fls. 23-24) Em sede de recurso voluntário, a recorrente argumenta ainda que: “O valor do crédito no 3º trimestre de 2008, Processo Administrativo n. 13971916391/2011-10, bem como dos trimestres de 2007 resultam em saldo credor suficiente para quitar a dívida do presente despacho decisório. Com efeito, no resultado de análise do valor do direito, disponível no site da Receita Federal do Brasil, percebe-se claramente o equívoco ocorrido no 3º. Trimestre de 2008 (fato que deve ter ocorrido nos outros trimestres também): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.916388/2011-98 No 3º Trimestre de 2008, o crédito solicitado no mês de setembro foi de R$ 2.746,01, enquanto que DEVERIA ter sido no valor de R$ 9.157,54. Dessa forma, deve ser reformado o r. Despacho Decisório proferido no 3º Trimestre, para deferir o crédito de R$ 9.157,54 em setembro. Resultando em saldo credor, esse deve ser compensado com débitos vinculados ao presente trimestre (1º Trimestre de 2008), ou quando muito, restituído em espécie ao contribuinte.” (fls. 68-69) Ora, ainda que meu entendimento seja em sentindo oposto ao apresentado pela DRJ no que tange a interpretação do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, já que essa Turma e o próprio CARF entendem que é possível a retificação de erros de declaração no curso do processo diante da existência de justificativa para tanto, bem como por entender que a aplicação do art. 141 do CPC deve ser relativizada em nome do princípio da verdade material e do formalismo moderado, entendo que a argumentação da recorrente não merece prosperar. Isso se deve ao fato de que inexistem documentos fiscais e contábeis nos autos que sustentem as alegações da recorrente, ao passo que toda a sua defesa é pautada por créditos não comprovados de períodos diversos daquele ora discutidos. Assim, para se verificar o alegado pela recorrente, seria necessário realizar apuração de créditos referentes a todo o ano de 2007 e ao 3º trimestre de 2008, o que implicaria em investigação, invertendo as regras probatórias impostas aos casos de compensação e restituição de crédito. Diante do não reconhecimento do crédito pleiteado, resta prejudicada a análise sobre o pedido de correção monetária dos créditos pela SELIC. Não obstante, ressaltar que, mesmo diante de homologação do crédito, não caberia a correção monetária diante do art. 13 c/c com o art. 15 da Lei nº 10.833/2003 trazer dispositivo legal específico que veda tal pretensão. Diante disso, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001773/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para verificar a procedência dos créditos, considerando os documentos apresentados pela Recorrente e constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para verificar a procedência dos créditos, considerando os documentos apresentados pela Recorrente e constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da primeira instância. A interessada apresentou à fl. 461 pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao 1º trimestre de 2001, no valor de R$ 136.529,17, constando do campo 15 do formulário a indicação “INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO E PRODUTOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO” e do arrazoado de fls. 02, 04 e 06 a menção ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e à Instrução Normativa (IN) SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, além da informação de que a interessada é sucessora de Glaxo Wellcome S.A. As fls. 36/45 tratam de cópias do livro fiscal de registro de apuração do IPI (RAIPI) e da planilha de cálculo do valor requerido em ressarcimento. As fls. 87/90 referem-se à declaração de compensação (DCOMP) de débito próprio da COFINS relativa ao período de apuração dez/2003 com o saldo credor do IPI objeto do pedido de ressarcimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 01 77 3/ 20 03 -6 9 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 92/99 e com base no termo de constatação fiscal de fls. 74/79 efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC) no Rio de Janeiro – Divisão de Fiscalização (DIFIS) I reconheceu em parte o direito creditório solicitado pela interessada, deferindo o pedido de ressarcimento apenas na parcela de R$70.745,60, tendo, por conseguinte, homologado a compensação declarada na DCOMP mencionada no parágrafo supra até o limite do direito creditório então reconhecido. “(...) A DEFIC, solicitada a pronunciar-se, constatou, após diligência fiscal de fl. 56 a 61 a legitimidade parcial dos créditos de IPI, cuja compensação é requerida, informando, em síntese, que: - o presente processo trata de solicitação de ressarcimento de pretenso saldo credor do IPI escriturado em razão de aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 210/02; - o estabelecimento é industrial, de forma a permitir-lhe o direito de crédito; - consta o estorno dos créditos no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, no valor do total pleiteado; - durante o trabalho fiscal de verificações para apurar a legitimidade do saldo credor pleiteado, foram glosados alguns créditos no montante de R$ 65.783,57, listados às fls. 59 a 60, por conta de que as respectivas Notas Fiscais originais (1ª via) não foram apresentadas; - do total dos créditos escriturados no Livro RAIPI, Mod 8, relativo ao período em análise, no valor de R$ 159.000,04, foi diminuída a quantia de R$ 65.783,57 relativa aos créditos glosados acima mencionados apurando-se, por fim, um total de créditos comprovados no valor de R$ 93.216,47 que utilizados para abatimento dos débitos escriturados do imposto no montante de R$ 22.470,87, constantes no Livro RAIPI – Mod 8, perfazem um saldo credor no valor de R$ 70.745,60, passível de ressarcimento. É O RELATÓRIO. (...) o documento que confere legitimidade à escrituração dos créditos pleiteados é a Nota Fiscal que acompanha os produtos e deve permanecer em poder do destinatário no caso, o adquirente, consoante os artigos 321 e 322 do RIPI/98 abaixo transcritos: (...)No caso em tela, a não apresentação das Notas Fiscais listadas foi fator determinante e fundamental para a glosa de alguns créditos a elas vinculados. Outra parte da glosa decorre do fato da requerente ter apresentado somente a 3ª via da Nota Fiscal em vez da 1ª (a original). Tal documento por não ser o legalmente previsto para a operação é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, conforme o disposto no inciso IX do art. 316 combinado com o inciso I do art. 300 do RIPI 98, abaixo transcritos: (...)O procedimento da autoridade fiscal foi norteada pelo princípio da não- cumulatividade, onde foram deduzidos do somatório dos créditos efetivamente apurados de ofício em cada período, no valor de R$ 93.216,47, os valores correspondentes ao somatório dos débitos devidos, no montante de R$ 22.470,87 – escriturados no Livro RAIPI – Mod 8. Logo, houve apuração de saldo credor do imposto – ainda que menor do que o pleiteado –, no valor de R$ 70.745,60, passível de ressarcimento. Diante do exposto, com base no procedimento fiscal de fls. 56 a 61, e com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, na IN SRF nº 33/99 e nos artigos 171, 316, 300, 321 e 322 do Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 Decreto nº 2.637 (RIPI/98), DEFIRO PARCIALMENTE o pleito no montante de R$ 70.745,60 (...) e, por conseqüência, HOMOLOGO a DCOMP ELETRÔNICA (...) de fls. 69 a 72 do presente processo até o limite do direito creditório ora reconhecido, sempre observando o disposto nos artigos 34 da IN SRF nº 600/2005 e 4º e 6º do Decreto nº 2.138/97.” A compensação parcial constou dos demonstrativos de fls. 100/101, suscitando a carta-cobrança de fls. 103/104 para exação do saldo devedor de COFINS remanescente (R$65.783,58 em valor histórico). Por sua vez, a interessada apresentou nas fls. 105/109 sua discordância à decisão proferida no despacho decisório, manifestando, em síntese, que: - a legislação não exigia a “apresentação da 1ª via da nota fiscal como condição sine qua non para o ressarcimento. De acordo com a legislação citada, o exame dos créditos se dá nos livros fiscais do contribuinte, devidamente apresentados no caso em comento. A nota fiscal consiste apenas em mais um elemento capaz de corroborar a existência da operação. (...) a autenticidade da operação pode ser aferida pelo conjunto de elementos, não sendo possível cingir-se apenas a um. (...) a impossibilidade de se apresentar, em todos os casos, a primeira via da nota fiscal ocorre por uma infinidade de razões, tal como: por estar a nota em tesouraria, dentre outros. (...) todas as notas fiscais apresentadas, seja segunda, terceira via ou cópia, estão carimbadas, de modo que não há qualquer risco de duplicidade de crédito, o que deve ser o objetivo maior da Fiscalização, ao apurar a regularidade do pedido de ressarcimento”; - todas as notas apresentadas encontravam-se devidamente carimbadas, o que, por si só, individualizava os documento, fazendo as vezes de primeira via. Citou ementa de julgado do Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu corroborar sua assertiva; - “para a instrução do pedido de ressarcimento, somente é necessária a apresentação dos livros de apuração do IPI. No caso em comento, por ter julgado necessário, a Fiscalização solicitou a apresentação de notas fiscais, sem no entanto, estabelecer qualquer condição ou a necessidade de serem apresentadas as primeiras vias”; - “ainda que a Impugnante disso prescinda para comprovar o seu crédito, pede-se vênia para juntar a primeira via das notas fiscais, como se constata dos documentos anexos”. Ao final, requereu a insubsistência da glosa efetuada pelo Fisco, com o consequente reconhecimento do seu pleito de ressarcimento. Submetido o litígio à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora, a sua 3ª Turma proferiu em 26 de novembro de 2007 o acórdão nº 09-17.785 (fls. 133/141), cuja ementa foi: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. A primeira via da nota fiscal conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. Isso considerado e demonstrada, na manifestação de inconformidade, a legitimidade de alguns créditos do IPI anteriormente glosados pelo Fisco, somente eles devem ser restabelecidos na escrita fiscal da interessada para determinação dos saldos credores/devedores nos períodos de apuração correspondentes, integrando, se passíveis de ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e da IN SRF nº 33, de 1999, a apuração do saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário." Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 Apresentado recurso voluntário (fls. 164/170) pela interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes (abrangido atualmente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), este, por intermédio da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da sua 3ª Seção de Julgamento, proferiu em 15 de fevereiro de 2012 o acórdão nº 3101-01.033 (fls. 187/195), cujos trechos se transcrevem abaixo (destaques em negrito originais): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTRIÇÃO DE MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que trata do conjunto probatório no processo administrativo fiscal não admite a restrição da prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma a primeira via das notas fiscais. O art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo tributário, é claro no sentido de que são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Também obram a favor da não restrição das provas no processo administrativo o art. 23 do aludido Decreto, bem como os arts. 293 do RIPI/98 elementos subsidiários e o 413 do indigitado RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e determinar a devolução dos autos do processo ao órgão julgador a quo, para apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade. (...)Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre atentar para uma questão que terminou por perpetrar um vício no despacho decisório que veio de ser ratificado pela r. decisão recorrida - trata-se do fato de considerar como inexistentes as notas fiscais que não foram apresentadas por suas primeiras vias. O despacho decisório manifestou o seguinte sobre a matéria: (...) durante o trabalho fiscal de verificações para apurar a legitimidade do saldo credor pleiteado, foram glosados alguns créditos no montante de R$ 65.738,57, listados às fls. 59 a 60, por conta de que as respectivas Notas Fiscais originais (1ª via) não foram apresentadas; (...)A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou o despacho decisório assim: Primeiramente, cumpre ressaltar que não merece acato a argumentação da reclamante no sentido de que a legislação tributária considera a apresentação da nota fiscal de aquisição de insumos utilizados nos produtos industrializados como requisito prescindível para o deferimento de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, bastando para tanto que sejam apresentados pela interessada os livros fiscais a instruir o seu pedido. Ora, os livros fiscais do IPI, dentre os quais o registro de entradas (RE), o registro de saídas (RS) e o registro de apuração do IPI (RAIPI) fazem parte do documentário fiscal exigido pela legislação de regência (arts. 290, 345/375 do RIPI/98), conformando-se em instrumentos de controle e registro de operações (bem como de apuração do imposto respectivo) que se encontrem devidamente lastreadas pela emissão de nota fiscal. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 Nesse sentido, preciso o esclarecimento prestado no termo de constatação fiscal, à fl. 59: 'O documento comprobatório do crédito é a nota fiscal de aquisição com destaque do imposto, conforme os Arts. 109 c/c Art. 110, Inc. II c, que deverá a seguir ser contabilizada no Livro Registro de Entradas, Mod. 1, sendo ao final do período de apuração transpostos os totais por CFOP para o Livro RAIPI, Mod. 8, para o confronto de saldo credor e devedor. O crédito deve ser escriturado nos livros à vista do documento que lhe confira legitimidade, ou seja, a nota fiscal (Art. 171 c/c Art. 178, Par. 2º do RIPI/98).' Assim, é a nota fiscal que lastreia (confere veracidade) os registros constantes dos livros fiscais, comprovando, portanto, a legitimidade dos registros a crédito e a débito do IPI e, por conseguinte, dos saldos credores ou devedores do imposto nos respectivos períodos de apuração. Corrobora a assertiva acima o fato de que, por um lado, se houver o aproveitamento escritural nos livros fiscais de crédito do IPI decorrente de operação não-lastreada em nota fiscal ou que esteja relacionada à nota fiscal inidônea, tal crédito não se revela legítimo, pelo que deve ser glosado. De outro lado, se houver operação lastreada em nota fiscal idônea a ensejar crédito do IPI, mesmo que este não tenha sido aproveitado na escrita fiscal à época própria, poderá, dentro do qüinqüênio prescricional, ser aproveitado extemporaneamente. (...)Deveras, apesar de a análise do pleito de ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI abranger os registros efetuados em livros fiscais, tal análise não pode prescindir da nota fiscal como o elemento comprobatório efetivamente capaz de conferir certeza e liquidez aos créditos do imposto aproveitados na escrita da interessada. Cumpre, ainda, ressaltar, como bem assinalado no termo de constatação fiscal (à fl. 59) e no despacho decisório (às fls. 78/79), que, a teor do que dispõem os arts. 321 e 322 do RIPI/98, a primeira via da nota fiscal é a que acompanha os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando-se, portanto, no documento fiscal essencial, imprescindível para conferir legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito de IPI pela contribuinte. Com efeito, revelam-se destituídas da força comprobatória acima as outras vias da nota fiscal, sejam terceiras, quartas ou demais. Deveras, na ausência da primeira via na nota fiscal, resta impraticável o reconhecimento do direito creditório intentado pela interessada. Atente-se que as demais vias das notas fiscais têm cada qual, à luz dos arts. 321/329 do RIPI/98, finalidades específicas e distintas da primeira via, sendo vedada expressamente (art. 326) a substituição de uma(s) pela(s) outra(s): 'Art. 326. As diversas vias das notas fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.' (grifo acrescido) E como informação, a legislação do IPI prevê hipótese específica até para a utilização de cópias reprográficas da primeira via da nota fiscal, conforme o parágrafo único do art. 327 do RIPI/98: 'Art. 327. As Unidades da Federação poderão autorizar a confecção da nota fiscal em três vias. Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal, para: I- substituir a quarta via, quando realizar operação interestadual ou de exportação a que se refere o art. 325; II- utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.' Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal conduta está dissociada da melhor exegese da legislação que trata do conjunto probatório no processo administrativo fiscal, e configurou, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 s.m.j., cerceamento do direito de defesa da recorrente, na medida em que restringiu a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma a primeira via das notas fiscais quando não há dispositivo legal que preveja tal imperativo. Ao contrário do propalado pelas dignas autoridades administrativas, tem-se o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo tributário, no sentido de que: são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei nº 5.869/73, art. 332 Código de Processo Civil). Esse é o dispositivo que inaugura o Capítulo referente às Provas, do Título I Das Normas Gerais. Também obra a favor da não restrição das provas no processo administrativo o art. 23 do aludido Decreto - Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, poderão solicitar informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354/54, art. 7º; Decreto-Lei nº 1.718/79, art. 2º; Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, arts. 196 e 197; Lei nº 11.457/2007, art. 10). Esse dispositivo trata do dever de prestar informações, que não é adstrito ao sujeito passivo, e sim extensivo a terceiros, cujas informações podem e devem ser utilizadas no procedimento relativo ao sujeito passivo. Essas normas processuais gerais já são suficientes para afastar a restrição aposta pelo Fisco, no sentido de que as operações efetuadas pelo contribuinte somente são passíveis de prova mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na decisão recorrida, que também se amoldam à ampliação dos meios de prova no âmbito dos procedimentos fiscais, tais como o art. 293 do RIPI/98 - elementos subsidiários - constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado (Lei nº 4.502/64, art. 56, § 4º, e Lei nº 9.430/96, art. 34). O art. 413 do RIPI/98 - pessoas obrigadas a prestar informações - mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com relação aos produtos, VIII - as demais pessoas, naturais ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do imposto. Nesse contexto, a leitura dos arts. 326 e 327 do RIPI/98 feita pela decisão recorrida também não se me afigura a mais escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não substituir outra para fins de função fiscal e destinação não significa que qualquer uma delas não represente fidedignamente a mesma operação subjacente. E a previsão de utilização de cópia reprográfica de nota fiscal, do art. 327, para as hipóteses elencadas, não quer dizer finalidade única e específica; ao revés, configura adaptação da legislação da nota fiscal do IPI para novas necessidades (numerus apertus), excetuando apenas o trânsito dos produtos e mercadorias. Dito isso, estou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e determinar a devolução dos autos do processo ao órgão julgador de primeiro grau, para apreciar as demais questões de mérito." Pelo despacho de encaminhamento de fl. 204, o presente processo retornou a esta DRJ-Juiz de Fora para novo julgamento. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por manter a decisão já adotada no primeiro julgamento, por entender, que a exigência da apresentação da primeira via das notas fiscais é juízo de mérito e, portanto, pode ser reformada pela decisão de piso. A posição da turma julgadora pode ser vista no trecho abaixo extraído do acórdão. Com isso, tem-se que o julgado de 1º grau, nº 09-17.785, da DRJ-Juiz de Fora, porquanto pautado em fundamentos jurídicos de mérito expostos de forma clara e com amparo em ditames da legislação tributária interpretados sob o princípio da legalidade (ainda que, posteriormente, esses fundamentos tenham sido considerados como eivados de error in judicando segundo o entendimento dado pelo juízo ad quem) reveste-se de um caráter de definitividade no sentido de não ficar a mercê da obrigação de apreciar de modo exauriente todas as teses e interpretações suscitadas pelas partes, o que ensejaria a necessidade de que aquele julgado tivesse de ser "completado" por outro de mesma hierarquia (1º grau). Sendo assim, este relator entende continuarem válidos e eficazes os fundamentos e a decisão do citado acórdão nº 09-17.785 da DRJ-Juiz de Fora (do qual, inclusive, fui o relator), uma vez que se traduzem no juízo de mérito que apreciou - e denegou - a força probatória das notas fiscais não apresentadas nos autos pelas suas primeiras vias como supedâneo de certeza em favor do direito creditório do IPI pretendido pela reclamante. Por isso, este relator repete a seguir no presente voto os mesmos fundamentos e decisão de mérito proferidos naquele acórdão nº 09-17.785 da DRJ-Juiz de Fora. O Acórdão foi assim ementado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. A primeira via da nota fiscal conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. Isso considerado e demonstrada, na manifestação de inconformidade, a legitimidade de alguns créditos do IPI anteriormente glosados pelo Fisco, somente eles devem ser restabelecidos na escrita fiscal da interessada para determinação dos saldos credores/devedores nos períodos de apuração correspondentes, integrando, se passíveis de ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e da IN SRF nº 33, de 1999, a apuração do saldo credor ressacável acumulado ao final do trimestre- calendário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando a nulidade da decisão da DRJ, por não ter enfrentando as questões referentes a comprovação dos créditos e no mérito defende os créditos de IPI repisando as alegações já apresentadas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre créditos de IPI. Decisão do CARF anterior decidiu afastar a decisão da DRJ que exigia primeiras vias de NF para aceitar os créditos e determinou que a DRJ analisasse as demais questões de mérito. A DRJ decidiu que não caberia analisar as demais questões de mérito, pois a sua posição era desconsiderar as NF que não foram apresentadas nas primeiras vias. Em que pese a minha pessoal, quanto à matéria de fundo, pois, concordo com a posição do despacho decisório e da DRJ pela necessidade de apresentação das primeiras vias das Notas Fiscais para comprovação do crédito. Este conselho já se manifestou sobre a matéria no Acórdão 3101-01.033 e, portanto, entendo como não ser possível no mesmo nível de julgamento reformar uma decisão que foi prolatada dentro dos ritos regulares do PAF. Assim, me curvo diante da decisão já prolatada pelo CARF de considerar como possíveis de comprovar os créditos outros documentos apresentados pela Recorrente. Analisando o voto condutor do Acórdão 3101-01.033, entendo, que ao afastar a exigência da apresentação das primeiras vias das Notas fiscais, a turma optou por aceitar a documentação que foi apresentada pelo Recorrente, quais sejam os registros nos livros fiscais e as terceiras vias das notas fiscais. Analisando a decisão da DRJ que foi prolatada após a decisão do Acórdão 3101- 01.033, concordo com a posição de piso, que não é possível àquela instância de julgamento proceder ao comando final do Acórdão do CARF, sendo necessária que esta comprovação dos créditos considerando a posição adotada no Acórdão 3101-01.033, seja realizada pela Unidade de Origem. Diante destes fatos converto o julgamento em diligência à Unidade de Origem para verificar a procedência dos créditos, considerando os documentos apresentados pela Recorrente e constante dos autos, fazendo as diligências que julgar necessárias. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001773/2003-69 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001271/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a sanear os citados vícios de representação processual por edital. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T19:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T19:47:54Z; Last-Modified: 2020-07-15T19:47:54Z; dcterms:modified: 2020-07-15T19:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T19:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T19:47:54Z; meta:save-date: 2020-07-15T19:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T19:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T19:47:54Z; created: 2020-07-15T19:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-15T19:47:54Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T19:47:54Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.001271/2005-58 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.482 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Assunto PIS Recorrente FASTER ROAD EXPRESS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a sanear os citados vícios de representação processual por edital. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 05/14), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 947.561,35, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de novembro de 2000 e janeiro a dezembro de 2003 (fls. 07/08). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores escriturados e os valores declarados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme consta do termo de Verificação Fiscal, de fls. 15/23, cuja apuração encontra-se discriminada no demonstrativo de fl. 45. Ressalta a fiscalização que o contribuinte entregou as DCTF's relativas ao período somente depois do início do procedimento fiscal, ficando então sujeito às penalidades de oficio em decorrência da perda da espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1% parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 01 27 1/ 20 05 -5 8 Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001271/2005-58 itens 1 e 2 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n° 142, de 15 de julho de 1982; artigos 2% inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9% da MP n° 1.212, de 1995 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/07/2005 (fl. 06), o autuado apresentou, em 17/08/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 1676/1738, as suas razões de discordância (fls. 1670/1675), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo,. aduz que requereu parcelamento dos débitos referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2003, formalizado com multa moratória no percentual de 20%, motivo pelo qual tais valores não poderiam ter sido exigidos novamente na presente autuação, sob pena de incorrer-se em duplicidade de cobrança, pelo que propugna pelo seu cancelamento. Transcreve jurisprudência administrativa acerca do assunto. É o relatório.” Em 23/06/08, a DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão nº 02-18.160 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Parcelamento O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de débito (art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 663, de 1998). Lançamento Procedente em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recuso voluntário, em que alega o seguinte: a) A multa de ofício deve ser cancelada, porque o pedido de parcelamento foi protocolizado antes da autuação. b) O auto de infração deve ser declarado nulo, porque crédito tributário lançado não goza de liquidez e certeza, pois o ICMS foi computado na base de cálculo do PIS, apesar de não constituir receita do contribuinte, o que fere a CF/88. Alternativamente, o ICMS deve ser excluído do cálculo do lançamento de ofício. c) Em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02 na MP nº 66/02 não podem impactar o PIS do período de 01/12/02 a 31/03/02, no que tange à tributação das receitas com venda de bens do imobilizado e vedação ao cômputo dos gastos com energia elétrica na base de cálculo dos créditos. É o relatório. Voto Na fl. 1.803, consta a “INTIMAÇÃO SECAT N° 99/2010-S”, datada de 27/01/10, cujo objetivo era o de intimar a recorrente a sanear vícios de representação processual relativos ao recurso voluntário recebido por via postal em 03/02/09: “INTIMAÇÃO SECAT N° 99/2010-S Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001271/2005-58 Para regularizar a representação do recurso voluntário apresentado no processo acima, fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 10 dias contados do recebimento desta: • cópia autenticada de identificação (ou copia simples com apresentação da via original) de documento de identidade do procurador ELIS DANIELE SENEM, para conferência de assinatura; • procuração com firma reconhecida; • cópia autenticada do contrato social vigente à época.” A recorrente não foi localizada no endereço que constava no cadastro da RFB (fl. 1.804). A DRF então emitiu a “INTIMAÇAO SECAT/BRE N° 0198/2010 – PA”, datada de 11/02/10, para dar à representante legal, Sra. Patricia Costa, ciência da “INTIMAÇÃO SECAT N° 99/2010-S” (fl. 1.809): “INTIMAÇAO SECAT/BRE N° 0198/2010 - PA Pela presente, dá-se ciência da Intimação SECAT/BRE99/2010S (cópia em anexo), em nome de FASTER ROAD EXPRESS LTDA., ao seu representante legal, tendo em vista não ter sido localizada a empresa no endereço constante no nosso sistema de cadastro do CNPJ.” Contudo, esta última também se mostrou improfícua (fl. 1.810): A unidade de origem, por fim, emitiu o seguinte despacho (fl. 1.815), datado de 01/04/10: Verifica-se que a DRF não intimou a recorrente por edital, nos termos § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001271/2005-58 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (. . .)” Os vícios de representação processual impedem a conclusão satisfatória do processo de conhecimento do recurso voluntário. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 129: “Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.” Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a sanear os citados vícios de representação processual por edital. Concluído o procedimento, o processo deve retornar, para conclusão do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.900369/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 03 69 /2 01 1- 57 Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.591, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de serviços de engenharia; serviços de manutenção e aquisição de combustíveis; despesas ao OGMO e a Administração do Porto de São Francisco do Sul; aluguéis de equipamentos; devoluções de vendas; despesas com frete; despesas com bens do REPORTO. Em sede recursal, Recorrente reproduz os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, onde pleiteia a reversão das glosas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.591, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: a) Execução e prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers, incluindo estacionamento de containers cheios e/ou vazios, estacionamento de equipamentos de movimentação e transporte de containers, inspeção de containers e de equipamentos de transporte e de movimentação destes, manutenção e reparo de containers e de seus equipamentos de movimentação ou transporte, estufagem e desestufagem, tudo dentro da área do Porto Organizado; b) Operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; c) aluguel de equipamentos de movimentação de cargas; e d) prestação de serviços de operador portuário, conforme itens (a), (b) e (c) acima, entendida a atividade como conceitua a Lei Federal n° 8.360, de 1993 II.1 – Serviços de engenharia Nos termos do TVF constatasse que a fiscalização motivou a glosa dos serviços de engenharia por dois motivos. O primeiro, referentes a obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, por não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, considerando que interessado é operador portuário, presta serviços de embarque e desembarque, não possui espaço físico próprio, não é responsável pela manutenção da infraestrutura do porto (canal, diques, berços de atracação, etc.). O segundo, relacionado as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, a fiscalização entende que tais despesas devem compor o ativo imobilizado para amortização, eis que não se tratam de insumos. A Recorrente, em sede recursal, alega que os gastos com serviços de engenharia incorridos não podem ser incorporados ao seu ativo imobilizado, justamente porque não são serviços de engenharia cuja destinação é a manutenção das atividades da empresa, mas de ampliação e modernização do porto. Alega, ainda que, em que pese o fato dela não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e também não ter firmado qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das referidas obras, em razão das atividades desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, tendo interesse direto e imediato na manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária, sem o que não pode desempenhar suas atividades Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sobre as despesas aqui discutidas, primeiro porque os serviços não se enquadram no conceito de insumo, considerando que totalmente dissociado da atividade empresarial da Recorrente e, segundo porque não restou demonstrado que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações. Partindo da premissa admitida pela Recorrente, qual seja, de que os serviços não dizem respeito a manutenção das atividades da empresa, mas sim de ampliação e modernização do porto, entendo que os dispêndios devem ser reconhecidos na contabilidade como ativo imobilizado. Isto porque, o pronunciamento técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (órgão composto por Instituições de Regulação das Normas Contábeis do País), aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BACEN), estabelece que os Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos. Assim, os serviços realizados para implantação ou ampliação do porto devem compor o ativo não circulante imobilizado da empresa (ativo permanente imobilizado anteriormente), por representar a construção ou ampliação de novas instalações físicas para o exercício de suas atividades, devendo ser ativadas para fins de depreciação. Ademais disso, o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades por ações) estabelece que os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, serão classificadas no ativo imobilizado. O art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 301 do RIR/99 prescrevem que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o valor do bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Além disso, mesmo que superada a questão da ativação do bem, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 Neste cenário, não vejo reparos à fazer na decisão de piso, motivo, pelo qual, mantenho a glosa sobre as despesas de engenharia nos exatos termos decidido pela DRJ, cujas razões adoto como causa de decidir: Posto isto, no que tange as despesas com obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, inicialmente, importa registrar que para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637, de 2002 e n.o 10.833, de 2003, como já foi dito ao longo deste voto, em tópico específico, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Não obstante, a manutenção empreendida com os referidos serviços não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano, pois, nesse caso, os gastos dela decorrentes devem ser capitalizados no valor do bem, o que alteraria a modalidade de creditamento aplicável para aquela prevista nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 No caso em comento, como dito alhures pela fiscalização e em nenhum momento questionado pela defesa, a interessada é operador portuário, e como tal, nos termos do seu contrato social, desenvolve as atividades de: execução e prestação de serviços inerentes à operações de terminais de carga e de containers (estacionamento/inspeção/manutenção e reparo de containers, de equipamentos de movimentação e transporte de containers); operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; e aluguel de equipamentos de movimentação de cargas. Ou seja, não guardam nenhuma relação com a atividade de execução de obras de ampliação, dragagem e modernização do porto. Com efeito, considerando as premissas expostas, nota-se que sendo as referidas despesas relacionadas à reparos e manutenção da infraestrutura portuária, em que pese as alegações da defesa, estarão eles sendo aplicados e influenciando diretamente na regular execução da atividade final pretendida? Neste ponto, cabe enfatizar que, ao contrário do que demonstra crer a manifestante quando aduz que, em razão das atividades por ela desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, vez que sem a manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária não pode desempenhar suas atividades com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita, o legislador não estabeleceu como condição para o direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de serviços/insumos, que os serviços contratados pela pessoa jurídica sejam necessários, em maior ou menor grau, à execução da atividade de seu objeto social, mas sim, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Daí, resta evidente, frise-se novamente, que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. Pelo que, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Não bastasse isso, de acordo com relato da fiscalização, consoante informações extraídas do Regulamento de Exploração da Administração do Porto de SFS, disponível no site www.apsfs.sc.gov.br, compete à Administração do Porto as obra em debate, não ao operador portuário e que intimada para apresentar contrato firmado com a Administração do Porto em que constassem as responsabilidades e encargos assumidos, inclusive quanto a obras civis na infraestrutura portuária, a interessada respondeu não possuir este ou qualquer documento equivalente. Inclusive, em sede de manifestação de inconformidade, a própria defendente alega, novamente, não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e que também não firmou qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das obras ampliação, dragagem e modernização do porto. Também não assiste razão às alegações da defesa quando aduz que as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização, são efetivamente obras de manutenção (reparos), o que possibilita a sua classificação como insumos e assim, creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS, vez que, frise-se novamente, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo além dele ter sido diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços, não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano. O que significa dizer que, antes de efetuar o creditamento dos gastos com obras de manutenção a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Com efeito, embora a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, tenha alegado que referidos serviços se enquadram no conceito de insumos, fato é que, não há nos autos provas de que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações (objeto de manutenção/reparo), prevista no ato de aquisição do respectivo bem e instalação, superior a um ano. Sem tais Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 comprovações, torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos com serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação podem ou não se enquadrar no conceito de insumos e assim, permitir a interessada creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS. Pelo que há que se manter as glosas em comento. II.2 – Despesas com Serviços de Manutenção e Aquisição de Combustíveis Nos termos do TVF, a fiscalização glosou o crédito apurado pela Recorrente, por ter constatado que as operações foram realizadas com empresas que à época dos fatos geradores já se encontravam extintas, tratando-se, assim, de operações fictícias. A Recorrente, por sua vez, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, argumenta que os serviços foram prestados pelas empresas contratadas nos termos pactuados com a Contribuinte, bem como o combustível adquirido foi entregue no local da sede dele e que o fato das referidas empresas terem problemas em seus cadastros perante a Receita Federal, não pode fazer com que a fiscalização suponha que tais prestações de serviços e/ou aquisições de mercadorias não tenham ocorrido e penalizar a adquirente mediante a glosa dos créditos. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase de defesa, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso e, adoto seus fundamentos como razão de decidir. II.3 – Despesas Pagas ao OGMO e a Administração do Porto Nos termos do TVF, as glosas realizadas neste tópico dizem respeito a despesas decorrentes da prestação de serviços contratados junto ao OGMO e de despesas junto à Administração do Porto de São Francisco do Sul. Contra o posicionamento da fiscalização, a Recorrente aduz que tanto as despesas com o OGMO como o pagamento de tarifas à Administração do Porto são de caráter essencial frente às atividades da contribuinte e, que na qualidade de operador portuário, ele tem que adquirir mão de obra portuária avulsa junto ao OGMO para que possa realizar a movimentação e armazenagem das cargas que lhe foram conferidas pelos seus clientes e, por operar na área do porto organizado, lhe é imposto o pagamento de tarifas à Administração, porquanto esta é quem detém a concessão para exploração e assim sendo, não pode ser penalizada em razão da outra parte, OGMO ou a Administração, não tributarem as contribuições ao PIS e a COFINS pela mesma regra contábil. No que tange aos serviços contratos por intermédio do OGMO, por se tratar de pagamento de mão-de-obra feitos à pessoa física, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela defesa, a teor do que disciplina o 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é expressamente vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de tais serviços: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Com efeito, o OGMO não é uma pessoa jurídica propriamente dita, apenas equipara-se a empresa em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais por ele contratados (Instrução Normativa RFB n.° 971, de 2009, art. 266). É constituído pelo próprio operador portuário e incumbido de administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e repassar os valores devidos pelo operador portuário relativos à remuneração do trabalhador portuário, como estabelecido pela Lei n.° 8.630, de 1993, Lei dos Portos, sendo que os pagamentos feitos devem ser considerados como valor destinado a pessoa física. A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 28 de julho de 2015, assim se pronunciou: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS Pasep o valor pago. pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão- de-Obra. visto não serem tais dispêndios caracterizados como insumo e que as duas situações referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física. Dispositivos Legais: Lei s£ 12.315. de 2013. art. 32. 33. 34. 39 e 40 ; Lei tf 10.637. de 2002. art. 3*. caput Q, e § 2* I: IN SRF tf 247. de 2002. art. 6ô\1. "b" "b.2" § 5* a "b" Em relação as tarifas pagas à administração do Porto de São Francisco do Sul, entendo também que a glosa deve ser mantida, considerando que as despesas com tarifa para utilização do porto não estão diretamente relacionados à prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers. II.4 – Despesas com aluguéis de equipamentos Nos termos do TVF, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que ausência de Notas Fiscais atinentes as despesas com aluguel de equipamentos obsta o direito ao crédito. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por dois motivos, a saber (i) ausência de Nota Fiscal para comprovar a realização da operação; e (ii) por ausência de relação de implicação entre o documento apresentado e o fato que se pretende provar. Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 Em relação a ausência de Nota Fiscal, entendo que a parte pode comprovar seu direito através de outros documentos, desde que faça um cotejo que permita ao julgador ou a própria fiscalização averiguar as informações. No presente caso, constatasse que a Recorrente não realizou esse tipo de cotejo, impedindo, assim, que se faça uma análise para buscar o direito do contribuinte. Neste cenário, por total ausência de provas, mantem-se a glosa. II.5 – Despesas com frete e com devoluções de vendas A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: No que tange às glosas relativas às despesas com devoluções de vendas e as despesas com frete, importa registrar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, tratam-se de glosas das despesas computadas como crédito pela contribuinte no 1º trimestre de 2008 e no 2º Trimestre de 2009, sucessivamente; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo ao conceito de insumo para fins de creditamento, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. II.6 – Despesas com bens importados com o benefício do REPORTO (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) Sobre o tema, a Recorrente alega que o programa REPORTO enquadra-se como subvenção governamental e os tributos suspensos equiparam-se aos tributos efetivamente pagos pela contribuinte, como forma se dar efetividade a subvenção governanmental. Negar-se o direito ao crédito, equivale a anular os próprios efeitos do incentivo governamental, onerando-se indevidamente o contribuinte. De início, insta tecer que o direito a crédito sobre importações de equipamentos encontra-se previsto no artigo 15, V, da Lei n° 10.865/2004. Neste mesmo artigo, o §1.° determina que tal direito aplica- se exclusivamente às contribuições efetivamente pagas na importação de bens. Nestes termos, se os bens importados não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, inexiste direito ao crédito. Forte nessa premissa, entendo correta a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto suas razões: Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, por sua vez, tem-se que, em linhas gerais, os bens que deram causa à depreciação computada como crédito pela contribuinte foram importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo â Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, cuja suspensão foi convertida em sujeição à alíquota zero após 5 anos, razão pela qual referidas despesas foram glosadas. Posto isto, inicialmente importa esclarecer que as subvenções governamentais tem suporte na Lei nº 4.320, de 1964, que considera subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços (art. 12 § 3º e 6º da referida lei). O que significa dizer que subvenção é uma destinação de recursos públicos a entes privados com o objetivo de suportar gastos ou investimentos que originalmente lhes caberiam, dado determinado interesse público no desenvolvimento dessa atividade privada. Em que pese haver forte argumentação jurídica para sustentar que a subvenção não é efetiva receita, trata-se de uma receita financeira e se ela é tributável ou não vai depender da sua finalidade. Ocorre que, no caso em concreto, como já se posicionou a fiscalização, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033 de 2004, a operação ora combatida trata-se de uma suspensão das Contribuições para o PIS e para a Cofins, a qual, de acordo com as disposições contidas no § 2º, do mesmo artigo converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Com efeito, considerando que de acordo com informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, em virtude do decurso de prazo, qual seja, cinco anos da data de aquisição dos respectivos bens, a suspensão das contribuições foi convertida em alíquota zero, há que se verificar se os bens adquiridos sem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, podem ou não serem computados como crédito das referidas contribuição, tal como pretende a requerente. Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis no 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar como crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente as contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Portanto, tendo restado demonstrado que os bens importados em comento não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, há que declarar escorreito o procedimento adotado pela fiscalização. II.7. Lançamento das glosas e utilização dos créditos Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900369/2011-57 A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Ocorre que da análise do Cálculo de Encargos de Depreciação elaborado pela fiscalização, cópia abaixo colacionada, tem-se que os bens reclamados, embora adquiridos em 2008, seus encargos de depreciação começaram a ser creditado apenas em 2009, fato este não questionado pela interessada; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo em relação ao erro de cálculo, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital

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8403232 #
Numero do processo: 13807.723105/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 05 /2 01 7- 53 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723105/2017-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-94.075 – proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (fls. 13- 16): O presente processo trata do Auto de Infração – AI nº 081800020172134303, no valor de R$ 6000, lavrado em 10/05/2017 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, na qual, em síntese, alegou: direito à anistia, que recolheu a contribuição previdenciária devida, que no período autuado não possuía empregados e que a multa aplicada é confiscatória. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 13-16): Ementa ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, mantendo o crédito tributário exigido por meio do auto de infração de que trata o presente processo. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 24-26), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723105/2017-53 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 24-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723105/2017-53 Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723105/2017-53 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.015349/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO PARA OPÇÃO. LIMITE. Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO PARA OPÇÃO. LIMITE. Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito (e-fls. 87): A empresa em epígrafe pediu para que fosse incluída no Simples Nacional com data retroativa a 02/12/2009, pois a mesma não havia conseguido o Alvará Municipal em tempo hábil, sendo ultrapassado o prazo de 180 dias previsto pela legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 53 49 /2 01 0- 15 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015349/2010-15 O pedido da interessada, protocolizado em 16/11/2010, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campinas, a fls. 35/36 (do processo em meio papel antes de passar pelo procedimento de digitalização). O fundamento jurídico da decisão é o disposto nos § 6º do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 29, de 21 de janeiro de 2008: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Resolução CGSN n° 41. de 1° de setembro de 2008). (...) § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução CGSN n" 29, de 21 de janeiro de 2008) Em sua manifestação de inconformidade, a fls. 38 (processo em meio papel), alega a empresa: 1 O contribuinte entrou com processo na Prefeitura Municipal de Indaiatuba solicitação de Alvará Municipal conforme protocolo n° 12290/2010 na data de 28/05/2010, devido a burocracia de documentos de prefeitura (aprovação previa para protocolo do pedido de alvará), nesta data que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido perante a prefeitura municipal de Indaiatuba era ultimo dia para efetuar a opção do simples nacional. 2 Após o proceder o protocolo e aguardar o mesmo ser analisado por todas as repartições responsáveis o mesmo foi deferido e cadastrado na data de 06/10/2010, ou seja já fora do prazo de opção pelo simples nacional, ultrapassando assim os 180 (cento e oitenta) dias estabelecidos pela legislação. 3. O contribuinte procedeu sua referida escrituração contábil como simples nacional e efetuando assim os pagamentos das guias DAS (simples nacional), desde o inicio de suas Atividades em Janeiro de 2010 ate a presente data. 4 Diante destes motivos expostos acima, estando devidamente regular nos âmbitos (Estadual e Municipal) e juntando as copias dos documentos para comprovação dos mesmos, o contribuinte solicita a esta Delegacia de Julgamento o Deferimento do referido pedido, entendendo que o mesmo foi prejudicado pelo o fato de o alvará não ter sido expedido em tempo hábil para a devida opção. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015349/2010-15 Em sessão de 25/07/2011 (e-fls. 86) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. PRAZO PARA EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. O prazo para que a empresa em início de atividade possa optar pelo Simples Nacional é de 180 dias, contados da data de abertura constante do CNPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.94), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que abaixo transcrevemos: “- O contribuinte desde o começo do ano 2010, procedeu a prefeitura a solicitação de seu alvará, conforme legislação municipal, mas devido a atividade da empresa ser predominante gêneros de alimentos, o mesmo passa pelo setor de vigilância sanitária, na qual as exigências da mesma foram varias ocasionando assim a demora para que os documentos fossem juntados para protocolar a mesma na prefeitura. - Segue anexo a esta solicitação também os pedidos de solicitação do alvará datados de 01/04/2010 e 26/05/2010, comprovando assim que o contribuinte não deixou de solicitar a prefeitura dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) a solicitação de alvará no referido local, ou seja o contribuinte manifestou interesse em resolver as pendências dentro do período que o contribuinte tem para fazer a referida opção ao simples nacional. - Segundo a prefeitura setor de rendas mobiliarias não poderia fazer a opção antes do alvará estar emitido, pois a receita federal iria fazer a comunicação com a prefeitura do município local para confirmação se o mesmo já possuía seu devido alvará, a data de abertura é do dia 28/05/2010, mas o processo devidamente deferido so foi liberado dia 01/06/2010, na qual procedemos a solicitação de opção simples, ultrapassando o prazo por apenas 01 (um) dia. - O contribuinte por estes motivos expostos acima e pelo fato de ter recolhido todos os devidos impostos como empresa optante pelo simples nacional, solicita a Receita Federal que seja revisto a decisão do Indeferimento do mesmo, sendo que o fato ocorrido da perda do prazo se deu por motivos burocráticos no andamento do referido processo.” É o relatório Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015349/2010-15 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Conforme bem observado pelo relator do Acórdão recorrido, a recorrente protocolou seu pedido de inclusão retroativa no dia 16/11/2010 enquanto que o deferimento do cadastro municipal ocorreu em 06/10/2010. Vê-se portanto, que a empresa não cumpriu o prazo de trinta dias, a contar do último deferimento, para efetuar a opção ao Simples Nacional, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 41, de 01 de setembro de 2008) Como o último deferimento cadastral ocorreu em 06/10/2010 conforme extrato emitido pela Prefeitura de Indaiatuba SP, a recorrente tinha até 05/11/2010, mas protocolou seu pedido onze dias após o prazo final. Há que se tem em mente que o prazo disposto no § 3º inciso I acima respeita as particularidades de cada ente federativo, no sentido que o Conselho Gestor do Simples Nacional demonstra perceber as diferenças na tramitação das autorizações cadastrais nos diversos estados e municípios do país. Daí porque a empresa pode aderir ao simples na condição de início de atividade se protocolar pedido de adesão até 30 dias da última autorização. Portanto, a contribuinte não atendeu o disposto no § 3º do Art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, de modo que voto por manter a decisão de primeiro grau. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015349/2010-15 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8392115 #
Numero do processo: 10983.901287/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-22T15:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-22T15:06:20Z; Last-Modified: 2020-07-22T15:06:20Z; dcterms:modified: 2020-07-22T15:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-22T15:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-22T15:06:20Z; meta:save-date: 2020-07-22T15:06:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-22T15:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-22T15:06:20Z; created: 2020-07-22T15:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-22T15:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-22T15:06:20Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.901287/2006-28 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.734 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito do Pedido de Ressarcimento / Restituição – PER nº 17362.69160.310703.1.3.04-5707, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (cód. Receita 8972) no valor original de R$ 100.780,50. A origem do crédito seria o DARF recolhido em 30/04/2003 no valor de R$ 499.512,98. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 28 7/ 20 06 -2 8 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901287/2006-28 O crédito formalizado no PER foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP com débito de IRPJ (cód. Receita 8972) relativo ao 2º trimestre de 2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis emitiu o Despacho Decisório nº 733300347, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada. A razão apontada no ato administrativo foi a integral utilização do valor pago para quitar o débito de IRPJ declarado em DCTF. Diante da decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, a contribuinte alegou que havia cometido um erro na DCTF e que iria retificá-la para que espelhasse o débito correto de IRPJ, de forma a confirmar o pagamento a maior. Reproduzo suas palavras: No primeiro trimestre de 2003, foi calculado Imposto de Renda da CELOS com recolhimento em 30/04/2003, no valor de R$ 499.512,98 (quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), porém, após esta data, se constatou erro na base de cálculo, passando o Imposto devido para R$ 398.732,48 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), gerando um crédito de R$ 100.780,50 (cem mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta centavos), compensado em 31/07/2003 através de PER/DCOMP. A CELOS deixou de retificar a DCTF no primeiro trimestre de 2003, ocasionando o referido despacho decisório encaminhado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. A CELOS em 21/12/2007 estará retificando a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2003, para solucionar a diferença apresentada. Na primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 07-20.035 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão apontada pela DRJ/FNS para o indeferimento do pleito foi a ausência de retificação da DCTF no momento da transmissão do PER/DCOMP. Cito excerto que trata da matéria: No caso que aqui se tem, a contribuinte pretende retificar sua DCTF, porém o fará em data posterior à apresentação da DCOMP, ou seja, a compensação, que como se sabe opera hoje efeitos imediatos, foi formalizada quando ainda não estava juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901287/2006-28 Saliente-se que não se trata aqui de invalidar as retificações que a contribuinte realizará - tanto em sua forma quanto em seu conteúdo -, mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. Com efeito, como no regime atual as compensações operam efeitos imediatos, não se poderia dizer que, entre a data da apresentação da DCOMP e a data de apresentação da DCTF retificadora, houvesse compensação regularmente formalizada. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, preliminarmente, a contribuinte pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância pois a autoridade julgadora “deixou de verificar elemento essencial ao correto deslinde da controvérsia, qual seja, a efetiva existência de direito creditório da Recorrente sobre os valores declarados na DCOMP mencionada”. Reproduzo parte de sua argumentação: Na hipótese, resta claro que o fundamento que amparou a decisão da autoridade julgadora é absolutamente incongruente, visto que não constitui justificativa à negativa de homologação das compensações formalizadas pela Recorrente. Ausente a devida análise da ocorrência do recolhimento a maior efetivado pela Recorrente, e que deu origem ao crédito utilizado na compensação sob análise, revelam- se insubsistentes os argumentos que sustentam o acórdão ora combatido e, via de conseqüência, a própria negativa de homologação compensação. Ora, como poderia a autoridade julgadora negar homologação compensação pleiteada pela Recorrente quando não possui qualquer fundamento legal para tanto, e sem que tenha averiguado a existência do crédito apontado pela Recorrente? Quanto ao mérito, a contribuinte afirmou que apura o IRPJ conforme o Regime Especial de Tributação – RET introduzido pela Medida Provisória nº 2.222. No 1º trimestre de 2003, teria incluído equivocadamente os valores de Custeio Administrativo e Cota Quitação por Morte na base de cálculo do IRPJ. Tal equívoco teria redundado no pagamento a maior de IRPJ de R$ 107.665,85. A correta apuração do IRPJ, segundo suas alegações, foi demonstrada na tabela abaixo: Para instruir a peça recursal, a contribuinte juntou a retificação da DCTF e balancetes de janeiro a março/2003 e pugnou pelo deferimento do crédito com fundamento nos princípios da verdade material, legalidade, moralidade administrativa. Ao final, a recorrente pediu a nulidade da decisão de piso, a conversão do feito em perícia (indicou perito e formulou quesitos) e, demonstrado o direito creditório, a homologação da compensação declarada. Em síntese, era o que havia a relatar. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901287/2006-28 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de piso. Conforme relatado acima, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso. Segundo a contribuinte, a autoridade teria deixado de analisar a efetiva existência do crédito. As hipóteses de nulidade da decisão administrativa encontram-se previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Depreende-se do texto normativo que incorre em hipótese de nulidade a decisão que for tomada com preterição do direito de defesa. No caso em questão, não vislumbro a ocorrência da hipótese, conforme passo a explicar. A contribuinte argui na peça recursal que a autoridade julgadora de primeira instância não teria examinado a existência do crédito pleiteado. Entretanto, compulsando os autos, vejo que a contribuinte, na manifestação de inconformidade, não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse dar sustentação à sua alegação de que havia cometido erro no preenchimento da DCTF quanto ao débito de IRPJ do 1º trimestre de 2003. Não juntou a DIPJ, a DCTF retificadora, a escrita contábil e fiscal. Nada que desse suporte à sua alegação. Além do mais, a autoridade julgadora entendeu que tratava-se de matéria de direito e fundamentou de forma coerente e suficiente a decisão adotada. Reproduzo trecho do acórdão: Saliente-se que não se trata aqui de invalidar as retificações que a contribuinte realizará - tanto em sua forma quanto em seu conteúdo -, mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. Com efeito, como no Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901287/2006-28 regime atual as compensações operam efeitos imediatos, não se poderia dizer que, entre a data da apresentação da DCOMP e a data de apresentação da DCTF retificadora, houvesse compensação regularmente formalizada. Vê-se que, no entendimento da autoridade julgadora a quo, juridicamente, somente se configuraria o pagamento a maior de IRPJ se o respectivo débito constituído pelo próprio sujeito passivo fosse menor do que o efetivo pagamento efetuado. E tal realidade jurídica deveria ter sido constituída previamente à transmissão do PER/DCOMP É preciso lembrar que, na sistemática do lançamento por homologação, a DCTF não é mera declaração de informações. É por meio dela que o sujeito passivo constitui o crédito tributário. Assim, no entendimento da autoridade julgadora, a retificação da DCTF deveria preceder à apresentação do PER/DCOMP, pois este irradia efeitos jurídicos imediatos de extinção do crédito tributário sob condição resolutória posterior. Ou seja, para a DRJ/FNS, a liquidez e certeza do crédito pleiteado deveria ser verificada na data da transmissão, pois esta é a data em que constitui-se a extinção do crédito tributário pela compensação. Assim, tenho que a fundamentação exposta pela autoridade julgadora de piso é suficiente para dar suporte à decisão tomada e permite o exercício pleno do direito de defesa da contribuinte. Neste contexto, voto por afastar a alegação de nulidade da decisão de piso. Mérito. Proposta de conversão em diligência. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Neste aspecto, o procedimento de fiscalização não merece reparos. Entretanto, abre-se no processo administrativo fiscal a possibilidade de a contribuinte demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF e, por consequência, o direito ao crédito pleiteado. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901287/2006-28 Mas, a comprovação do erro de fato deve ser suportada por robustos elementos de prova, com a escrita contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Entretanto, a contribuinte logrou fazer apenas um início de prova. Vale lembrar que, na manifestação de inconformidade, a contribuinte apenas alegou que teria se equivocado na apuração da base de cálculo do IRPJ. Não apresentou nenhum elemento de prova e, também, não chegou a detalhar qual teria sido o erro na apuração do tributo. Somente em sede de recurso voluntário a contribuinte detalhou a alegação de erro na apuração do IRPJ e apresentou a retificação da DCTF e balancetes. Contudo, os balancetes apresentados não se prestam à demonstração da apuração da base de cálculo do IRPJ conforme a previsão da Medida Provisória nº 2.222/2001, que dispunha na época dos fatos geradores sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901287/2006-28 Aliás, é oportuno ressaltar que há fortes inconsistências entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte comparou o montante do DARF no valor de R$ 499.512,98 com o IRPJ devido que, teria sido reduzido de R$ 499.512,98 para R$ 398.732,48. Já no recurso voluntário, a contribuinte afirmou que o IRPJ foi corrigido de R$ 682.960,47 para R$ 575.294,64 e que o débito de IRPJ havia sido pago em dois DARF nos valores de R$ 499.512,98 e R$ 183.447,49. Impende ressaltar que somente com os elementos da escrita contábil e fiscal é que se pode, nos termos da jurisprudência acima citada, verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, considerando que tanto a decisão administrativa, quanto a da autoridade julgadora de piso foram tomadas por razões de direito, ainda não houve um exame do montante de IRPJ efetivamente devido no 1º trimestre de 2003. Destarte, diante do início de prova produzido pela contribuinte, penso que a melhor solução seja a conversão do presente feito em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade da RFB para que a autoridade administrativa possa, em relação à apuração de IRPJ do 1º trimestre de 2003: (i) intimar a contribuinte a apresentar os elementos da escrita contábil e fiscal, bem como documentos de suporte que entender necessários para verificar se, de fato, a escrituração aponta que o IRPJ devido era de R$ 575.294,64; (ii) manifestar-se acerca do efetivo pagamento a maior de IRPJ quando comparado o pagamento efetuado com a escrituração contábil e fiscal. Após a diligência, a contribuinte deve ser intimada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deve retornar a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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