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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727992 #
Numero do processo: 15374.000593/99-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Embora tenha o fiscal narrado, na descrição dos fatos, infração diversa, a correta tipificação legal da infração, na folha final do auto, possibilita ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Dessa forma, a DRJ deve apreciar o mérito do processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Recurso n° : 143.380 - EX OFFICIO Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Recorrida : DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA. Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.146 IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Embora tenha o fiscal narrado, na descrição dos fatos, infração diversa, a correta tipificação legal da infração, na folha final do auto, possibilita ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Dessa forma, a DRJ deve apreciar o mérito do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto 'ie pi#, a integrar o presente julgado. /ff p ' • z CLOVIS LVES PRES NTE ad-S DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO as Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. = '--ez?), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teLl-ti.".;. QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.000593199-00 Acórdão n° : 105-15.146 Recurso n° : 143.380- EX OFFICIO Recorrente : 2' TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Recorrida : DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 12/04/1999 (fls. 133 a 166; 195 a 199 e 200 a 213), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS - REPIQUE e Contribuição Social Sobre o Lucro, no montante de R$ 5.679.773,35 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 26/0211999. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Auto de Infração lavrado, a autuação decorreu da prática das seguintes infrações: "01. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA. O contribuinte adotou taxa de depreciação de 10% para as 10 embarcações registradas em seu ativo (mobilizado, quando a taxa permitida é de 5%, uma vez que não atendeu as exigências legais de REINVERSÃO da diferença, entre a taxa adotada e a taxa permitida, na renovação e/ou modernização de sua frota (PN 107/74, ac. 1 CC n° 103-17.585/96 e n° 103-17.682/96). O efeito fiscal de tal procedimento nos conduz a glosa de montantes equivalentes a: a)50% da despesa de depreciação apropriada em cada período base; b) 50% da correção monetária da depreciação apropriada no período; c) 50% da correção monetária da depreciação acumulada contabilizada; Os valores glosados estão determinados em Manilhas Anexas ao presente Auto de Infração e farão parte integrante deste. As adições 2 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDAc. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP .1k QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 apuradas em cada período-base foram transportadas para a planilha de recomposição de Prejuízos Fiscais, anexa ao presente para fazer parte integrante deste. A coluna 12 desta planilha revela o valor a tributar no mês de Janeiro/93 =Cr$ 1.353.790.956,51. 02. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento de infração constatada no período base, conforme demonstramos em Planilha de Recomposição de Prejuízos Fiscais, anexa ao presente Auto de Infração." Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 226 a 241) alegando, em síntese, que: a) "o Auto de infração é NULO DE PLENO DIREITO, pois contém vícios insanáveis de lavratura, uma vez que nele não foi insculpido (sia), detalhadamente, os elementos necessários à caracterização do crédito tributário"; b) O Termo de Encerramento de Ação Fiscal revela que a auditora fiscal efetuou a fiscalização por AMOSTRAGEM; c) "Sendo a amostragem uma pequena seleção de amostras para dar a conhecer o todo, levando-se em consideração a lei da probabilidade, é de se entender que o apontamento das irregularidades foi concretizado lançando-se mão da presunção"; d) A argumentação supra tem suporte no texto de que as infrações foram calculadas com a aplicação do percentual de 50% dos totais lançados na Declaração de Rendimentos da Impugnante, sem que os cálculos fossem individualizados por bens, deixando-se a cargo do contribuinte a obrigação de fazer a busca de elementos que possam 3 .Ãf) t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 alicerçar os lançamentos dos supostos créditos tributários, atividade de responsabilidade exclusiva e intransferível da autoridade competente; e) Dessa forma, por não cumprir as determinações constantes do artigo 142, do Código Tributário Nacional, por se tratar o lançamento efetuado de mero arbitramento, calculado por presunção, de modo a cercear o direito de defesa do contribuinte é que deve ser declarado nulo o auto de infração lavrado; O A Autoridade fiscal entendendo que a impugnante teria aplicado a taxa de depredação prevista pela Portaria GB 163/69, não atentou para as outras possibilidades legais que permitem a majoração das taxas de depreciação em virtude das condições anormais de uso a que os bens estão submetidos, já que, em alguns casos, as taxas de depreciação revelam uma diminuição do valor do ativo como conseqüência da sua utilização e não em função do decurso de tempo; g) Considerando que as embarcações da impugnante são utilizadas pela empresa Petrobrás S.A, em tempo integral, para as atividades de exploração do petróleo, nas regiões pretrolíferas do mar territorial brasileiro, por 24 horas, a impugnante, objetivando trazer o percentual de depreciação a níveis mais compatíveis com o maior desgaste de suas embarcações, adotou a depreciação acelerada prevista no parágrafo 3° do artigo 252, do Regulamento do Imposto de Renda (artigo 255 do RIR/94); h) O procedimento adotado pela impugnante encontra-se amparado pela própria Secretaria da Receita Federal, no parecer CST 192/72; i) Visando consubstanciar o procedimento adotado, a impugnante contratou a empresa VALIT — Empresa Técnica de Avaliação e Pesquisa, que elaborou em 4 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 1993, o laudo de avaliação que demonstra que esse tipo de embarcação sofre um desgaste anual da ordem de 10%; j) "Resta claro, como ficou demonstrado, através de exemplo prático, que é totalmente Improcedente a glosa pela Ilustre Fiscal, da despesa de correção monetária da depreciação acumulada, haja vista não haver considerado o reflexo da correção monetária da conta de Lucros ou Prejuízos acumulados do Patrimônio Líquido que realizada, apuraria- se efeito nulo, ou seja, apresentaria saldo zero, na conta de RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA', k) Com relação a compensação de prejuízos fiscais em decorrência dos lançamentos de reversão no Lucro Real procedidos no auto de infração, estes não merecem prosperar já que está sendo cerceado o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados, existentes dos anos-calendários anteriores; 1) O Sr. Fiscal desconsiderou os prejuízos fiscais acumulados existentes em 31-12-92, sem qualquer justificativa para tal; m) "A Sr. Fiscal não se deu ao trabalho de verificar que após a recomposição do Lucro Real do ano-calendário de 1993, o que está sendo objeto desta discussão, restou um saldo de prejuízo fiscal em quantidade de URI?, nos meses de outubro a dezembro daquele ano, no montante de 2.129.966,87, bem como, nos meses de janeiro a outubro de 1994, um estoque acumulado em quantidade de UFIR no montante de 13212.860,01" f" 5 .11.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :v. Pre QUINTA CÂMARA • Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 n) Efetuando-se um comparativo simples, verifica-se que o estoque do prejuízo fiscal, em quantidade de UFIR, ainda existente após os ajustes procedidos no Lucro Real, no AI, é muito superior ao valor glosado; o) A ilustre Fiscal não atentou ao fato de que no ano-calendário de 1994, a impugnante apurou o Imposto de Renda com base no lucro real mensal e que o prejuízo fiscal apurado em um período base poderá ser compensado com o lucro real do período subsequente, nos termos do artigo 38, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Através do acórdão DRJ/BSA n° 10.007, de 18 de junho de 2004, às fls. 291 a 295, o lançamento foi julgado improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: "Falta de Provas. Há de se cancelar o lançamento feito sem as provas necessárias. lançamento improcedente" Os autos foram encaminhados a esse Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001 (Recurso de Ofício). É o relatório. 119 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA R. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de examinar a procedência da glosa dos valores relativos a 50% da despesa de depreciação apropriada em cada período base; 50% da correção monetária da depreciação apropriada no período; 50% da correção monetária da depreciação acumulada contabilizada, por não estarem presentes as exigências legais de reinversão da diferença entre a taxa adotada e a permitida na renovação e/ou modernização de sua frota. Ao lavrar o auto de infração, a autoridade fiscal se baseou nas determinações contidas no artigo 256 do RIR194 (PN 107/74), entendendo que o contribuinte utilizou-se do benefício de depreciação acelerada incentivada: "Art. 256. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, parágrafo 5°). §1°A quota de depreciação acelerada, correspondente ao beneficio, constituirá exclusão do lucro liquido, devendo ser escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (Decreto —lei n° 1.598/77, art. 8°, inciso I "c e §2°. §2° O total da depreciação acumulada, incluindo a norma e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente (Lei n° 4.506/64, art. 57§ 6°)° §3° A partir do período-base em que for atingido limite de que trata o parágrafo anterior, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, corrigido monetariamente, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real. 7 "4-11 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifr QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 § 4° Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, a quota de depreciação acelerada. Registrada no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, ficará sujeito a correção monetária. §5° As empresas que exerçam, simultaneamente, atividades comerciais e industriais poderão utilizar o benefício em relação aos bens destinados exclusivamente à atividade industrial. §4°Salvo autorização expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outros idênticos, exceto a depreciação acelerada em função dos turnos de trabalho". Ocorre que, pela análise da contabilidade da contribuinte, percebe-se que esta não se utilizou dos benefícios depreciação acelerada incentivada, mas sim da depreciação acelerada decorrente de turnos (depreciação acelerada contábil), prevista no artigo 255 do RIR/94. Art. 255. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operações, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei n°3.470, de 1958, art. 69) 1— um turno de oito horas — 1,0; II — dois turnos de oito horas — 1,5; III — três turnos de oito horas —20 Parágrafo único — o encargo de que trata esse artigo será registrado na escrituração comercial". Embora o fiscal tivesse narrado na descrição dos fatos a depreciação acelerada incentivada (art. 256, do RIR/94), enquadrou na folha final do auto corretamente a infração, referindo-se ao art. 253, do RIR194. lnexiste, pois, o cerceamento de defesa alegado na decisão recorrida, na medida em que a empresa teve a possibilidade de se defender da infração que lhe foi 414 8 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000593/99-00 Acórdão n° : 105-15.146 imputada. Tanto é verdade que, a exceção mencionada no art. 253, do RIR/94 é a aquela alagada pela empresa. (art. 255, RIR/94). Deve, desta forma, a DRJ apreciar o mérito do processo decidindo se o contribuinte se enquadra ou não no art. 255, do mesmo RIR, conforme alegou em sua defesa. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para anular o julgamento da DRJ, devendo esta apreciar o mérito do processo. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. Sen DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000207/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03936
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 L De 2. 1:) / 19 9q c 9,§çgt,i-Qr,LtiLm-c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.481 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 dOrtw, Otadlio . ntas Cartaxo Presidente 111 rancisco ér2• a mi Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque ° ilva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:W> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'-'4‘ojo0' Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 Recurso : 103.481 Recorrente : INDUMA - INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 08/12: "Trata-se de impugnação tempestiva dos valores exigidos do contribuinte na Notificação de Lançamento à fl. 2, a titulo de Contribuição Sindical do Trabalhador e de Contribuição Sindical do Empregador, como segue: Valores em reais - REI-BRIt'A I ANÇADOS ' PAGOS IMPI Ï GN ADOS-i -- 1 ITR 2,87 0,00 0,00 Contrib. Sind. Trabalhador 3,87 0,00 3,87 Contrib. Sind.Empregador 19,73 0,00 19,73 'i MAIS - ,,,,', 7.5r240;47r-,,K4,- ,' :00ffir 23.60 ' ---- 1 Não há, nos autos, comprovação de que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada. A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): Lançamento de contribuição sindical de trabalhador e empregador. 1. A empresa recolhe para a Fundação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina a contribuição sindical dos trabalhadores, e todo o trabalhador desta empresa, inclusive os que trabalham permanente e/ou temporariamente no meio rural estão registrados como trabalhador da indústria. 2. E como empregador a empresa Ncolhe para a SINPESC - Sindicato das iiIndústrias de Celulose e Papel de Sa fa Catarina. 2 , . . f MINISTÉRIO DA FAZENDAA.~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 Não é mencionado qualquer embasamento legal do pleito. Juntaram-se, 1 apenas, a Notificação de Lançamento (fl. 2), e cópias de guias de recolhimento de contribuições sindicais (fls. 3 a 6)." A autoridade julgadora, DRJ em Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita: 1 i "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-Base: 1995. 1 Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que 1 trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei n° 1.166; de 15 de abril de 1971). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 1de 1 arço de 1997).1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA N'f;íZ4ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 • LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 13/15, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria, esclarecendo que a atividade preponderante da empresa é industrialização de papelão. Em suas contra-razões apresentadas às fls. 21, suge a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos á tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir qte no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N",,/e4,)5), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zNIE0sly, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5 0, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. 9 ,- ; -;,,011 MINISTÉRIO DA FAZENDA j':,,lf:0;r5)), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000207/96-70 Acórdão : 203-03.936 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe. -m 17 de fevereiro de 1998jh I I i • CISC e ÉRGIO NALINI 1 1 . 10

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Numero do processo: 15374.002977/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GASTOS COM DIRETORIA - VALORES ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EFETIVIDADE E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO IR-FONTE - À luz do artigo 61, da Lei 8981, de 1995, combinado com artigo 74 da Lei 8383, de 1991, gastos com diretores, suportados pela empresa, sujeitam-se à incidencia do IR, exclusiva na fonte, à aliquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, quando não comprovada a efetividade e a necessidade dos dispêndios. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA TERMINAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --614ÊWt1Polb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ P GA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.6 juN 29g4 ecmh • Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° : 102-47.548 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH 2 Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 Recurso n° : 147.035 Recorrente : LIBRA TERMINAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor total de R$250.329,48, inclusos os consectários legais até setembro de 2000. Consoante relatório do acórdão de primeira instância, no termo de descrição dos fatos, fls. 15-16, foram apontadas as seguintes irregularidades: BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO E VIAGENS NÃO COMPROVADAS - despesas efetuadas pela diretoria da empresa, consideradas por ela indedutiveis na apuração do lucro real, que deixam de ser devidamente comprovadas, caracterizando beneficio indireto. BENEFÍCIOS INDIRETOS. REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Reembolso efetuado a coligada Estaleiro Niterói S/A no valor de R$ 130.492,00, a título de despesas suportadas por sua diretoria, com viagens nacionais e internacionais, homens-horas, estadia e representação, em atividade de responsabilidade da fiscalizada, cuja comprovação não foi devidamente efetuada, limitando-se a apresentar um simples Aviso de Lançamento, além de ser considerada pela interessada como indedutivel na apuração do lucro real, caracterizando benefício indireto aos sócios. Houve ainda reembolsos feitos a diretoria da interessada, a titulo de representação comercial, sem a devida comprovação das respectivas despesas 3 Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 com a indedutibilidade reconhecida pela própria interessada ao proceder a adição ao seu lucro real, restando apenas a tributação na fonte. Regularmente cientificada em 31/10/2000 (fls.14), apresenta a interessada em 30/11/2000 impugnação( fls.22/31) instruída com os documentos de fls. 32/62, alegando que: - a interessada deve obediência às normas da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, por ser uma sociedade aberta; - a CVM é absolutamente intransigente na aplicação da legislação societária e tributária; - até a presente data, nenhum ato produzido pela interessada foi alvo de questionamento pela CVM, que controla com rigor as empresas sujeitas a sua fiscalização; - mesmo que quisesse não teria como não seguir à risca toda a legislação comercial/tributária, dentro da prática da mais alta lisura e transparência; - no período fiscalizado a interessada participou de várias concorrências que exigem a montagem de extensos volumes contendo documentos e, principalmente as denominadas Propostas de Metodologia de Execução; - em virtude da inexperiência da interessada nesta área, juntamente com prazos exíguos para a execução e participação nas concorrências acima citadas, descuidou-se da parte formal, motivo pelo qual, algumas das despesas objetos de fiscalização, não possuem comprovantes; - com base na sua notória idoneidade, principalmente no que tange às suas obrigações perante o fisco, a interessada enviou diversas cartas a DIFIS II, esclarecendo o assunto; 4 Processo n° : 15374.002977/00-18 Acórdão n° : 102-47.548 - embora a época tivesse dificuldades na comprovação da correção dos procedimentos contábeis/fiscais, traz agora, documentos que não puderam ser apresentados à época da fiscalização, bem como as razões de direito que desautorizam a aplicação das demais infrações; - alguns itens glosados, trazem consigo um grau exacerbado de rigorismo; - foi autuada por realizar despesas através de sua diretoria, sem comprovação, o que teria caracterizado benefício indireto, proporcionando o reajustamento da base de cálculo e ensejando o recolhimento do IRFON; - o fato acima descrito não passou de mera presunção do autuante que, sem provas efetivas de que tais despesas foram realmente efetuadas com a diretoria, autuou a interessada e a enquadrou pela suposta infração no inciso II do artigo 631 do RIR/94; - a fiscalização autuou a interessada arbitrária e aleatoriamente, escolhendo o dispositivo legal de sua melhor conveniência, uma vez que nenhuma das hipóteses prevista no artigo 631, Inciso II, ocorreu; - o enquadramento legal foi incorreto, não atendendo, portanto, ao que preceitua o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, devendo este item ser anulado; - como já citado a interessada no período fiscalizado participou de 6(seis) concorrências consecutivas nos Portos de Rio Grande, Santos e no do Rio de Janeiro; - em virtude das referidas concorrências foram efetuadas as despesas constantes do item 001 da autuação em questão, tais como pagamento de transporte, alimentação, estadias dos funcionários da interessada, bem como 5 Processo n° : 15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 preparação de documentos, no caso, Propostas de Metodologia de Execução, caracterizando-se todas, como operacionais; - "o artigo 242 do RIR/94 preceitua como operacionais "as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora "; - portanto, são operacionais as despesas essenciais a qualquer transação ou operação ligada a exploração das atividades, principais ou acessórias, que tenham vínculo com as fontes produtoras de rendimentos, ou também as que comumente ocorrem decorrentes da realização do negócio, apresentando-se de forma usual; - como o objetivo social da interessada é a movimentação e o armazenamento de carga e de contêineres, com a exploração de instalações portuárias e atividade de operadora portuária, necessita para obtenção de seus objetivos estatutários participar de inúmeras concorrências; - "não seriam as despesas supra especificadas (despendidas para a participação em concorrências) essenciais, necessárias e comuns à atividade da innpugnante?" - alega ainda o autuante no segundo item da autuação que não foi comprovado devidamente pela interessada o reembolso feito em favor da sua coligada Estaleiro Niterói S/A, a título de despesas suportados por sua diretoria, com viagens nacionais e internacionais, homens-horas, estadias e representação, caracterizando benefício indireto aos mesmos; - assim, insiste o fisco em presumir que as despesas referentes ao segundo item da autuação (IRFON -sobre benefícios indiretos/reembolso de despesas), foram efetuadas com a diretoria da impugnante, embora não tenha sido apresentado qualquer indício que venha justificar tal presunção; 6 Z.1 Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 - pelas razões já expostas deve a dita infração ser declarada insubsistente; - por oportuno deve ser registrado que as despesas correspondentes ao Aviso de Lançamento n° 007/97, emitido em 30/12/1997 (doc.fls13), foram efetivamente incorridas pela coligada Estaleiro Niterói S/A, para o exercício de 1997 e representam 7,3873% do total das despesas em 1997; - pelo fato de serem empresas do mesmo grupo econômico é normal que sejam efetuados débitos entre as mesmas; - no caso em questão, o percentual de 7,3873% foi negociado entre as partes, com o objetivo de remunerar os funcionários do Estaleiro Niterói S/A, que dedicaram excessivo número de horas para atender os interesses operacionais e administrativos da interessada; - afirma ainda o fisco, que a interessada teria efetuado reembolso, sem a devida comprovação, a sua diretoria, a título de representação comercial, o que ensejaria a cobrança de IRFON; - ficou comprovado que os prestadores de serviços, no caso as companhias aéreas de transporte de passageiros/agências de viagens, foram efetivamente os recebedores das quantias despendidas; - face ao exposto, as referidas despesas jamais poderiam ser consideradas como beneficio indireto de diretores; - "o valor despendido com o Sr. Gilberto Orsi Machado Júnior (que há época exercia o cargo de diretor de administração e finanças) foi destinado à compra de passagem aérea para que o mesmo representasse e negociasse empréstimos em favor da impugnante, junto ao Swiss Bank, em Zurique"; 7'T7 Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 - já o montante que teve como beneficiário a agência de turismo Quarteto Turismo Ltda, autorizado pelo diretor da interessada Sr. José Antônio Cristóvão Balau, teve como destino a compra de passagens aéreas e a remuneração de pessoa qualificada na aplicação de treinamento do pessoal atuante na área operacional da interessada, objetivando a orientação dos mesmos na operação e movimentação de guindastes retroferroviários auto propulsores e • guindastes de pneumáticos utilizados na movimentação de containeres; - as despesas em questão configuram-se como despesas operacionais, pois foram necessárias à consecução da exploração das atividades da •impugnante; - insinua o fisco que pelo fato de a interessada na apuração do lucro real reconhecer as despesas como indedutiveis, demonstra o seu conhecimento da obrigação do recolhimento do Imposto de Renda Renda retido na fonte; - o referido procedimento na verdade demonstra a boa fé com que a interessada tratou as ditas despesas; - o procedimento citado foi adotado com o intuito de evitar qualquer questionamento por parte do fisco, que trata com muito rigor a dedutibilidade das despesas em questão, muito embora tal fato não fosse verdadeiro; - a multa aplicada de 75% prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996, é totalmente descabida, uma vez que no caso em tela não ocorreu nenhuma das hipóteses nele elencadas; - a cobrança de juros com base na taxa selic é totalmente ilegal; o artigo 84 da Lei n° 8.981/95, fixa a taxa de juros a ser cobrada, tanto para os tributos arrecadados pela Receita Federal como para as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° : 102-47.548 - "no mesmo sentido o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, por sua vez determinou": "Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo artigo 6° da Lei n° 8.850 de 28 de 1997, e pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95, serão equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para os títulos federais acumulada mensalmente". - "embora toda a construção legal antes aludida que, em tese, convalidaria a aplicação do juro SELIC ao débito in casu, tal construção equivocada fere a Constituição Federal de 1988"; - os juros quando alcançam o Sistema Financeiro sujeitam-se a esta regra constitucional; - "os juros SELIC foram instituídos tanto para regular operações do Sistema Financeiro como para corrigir e compensar os débitos tributários"; - "eis aí seu vício, pois quando quis imisciur-se no Sistema Financeiro Nacional não deveria tê-lo feito pela via ordinária, mas sim, pelo caminho da lei complementar, de acordo com o que determina a Constituição Federal;" - a legislação em geral trata o assunto de modo a incidir para todos os fatos que se enquadrem em sua hipótese de incidência, sendo ela inconstitucional, devendo ser declarada nula e não podendo a SELIC incidir nos débitos tributários; - "se não pode valer para o Sistema Financeiro Nacional por não ter sido instituída na forma prescrita constitucionalmente, também não pode servir como taxa de juros para majorar tributos"; - a utilização da taxa SELIC como taxa de juros, dispensa a utilização de índice de atualização monetária. Assim se no débito incidir a SELIC, nenhum índice de correção ou juros poderá ser aplicado concomitantemente, uma vez que já está compensado o valor de desvalorização da moeda; 9 Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 - o artigo 161 do CTN preceitua que são integrantes do crédito tributário o principal, multas e juros moratórias; - sendo assim a correção monetária, utilizada como antídoto legal para o fenômeno inflacionário, não é considerada um acréscimo, mas tão-somente um meio de recomposição do valor corroído da moeda. Não servindo para espelhar a taxa de juros, estes sim integrantes do crédito tributário, conforme indica o aludido artigo 161; - o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, preceitua que o teto dos juros moratórias está fixado em 1% ao mês; - qualquer que seja a decisão a respeito da defesa ora apresentada,deve ser reconhecida a inaplicabilidade dessa taxa, sobre o débito em questão; - por todo o exposto, requer seja acolhida a impugnação em questão a fim de que seja julgado insubsistente e sem qualquer efeito a autuação em relação ao IRFON ou, caso assim não se entenda, que ao menos se verifique e reduza o valor levantado como débito. A decisão a quo, que manteve integralmente o lançamento, traz as seguintes ementas: "LANÇAMENTO NULIDADE - estando devidamente descritos nos autos os fatos que originaram a autuação e o enquadramento legal em conformidade com os mesmos, insubsistente é a alegação de nulidade, com base no entendimento de que a autuação foi arbitrária e aleatória. BENEFÍCIOS INDIRETOS CONCEDIDOS A ADMINISTRADORES. Integram a base de cálculo do IRRF, valores referentes a despesas (representação e viagens) realizadas pela sua diretoria e não comprovadas atravésde documentação hábil e idônea, consideradas como indedutiveis na apuração do lucro real, to Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 caracterizando beneficio indireto a administradores, sendo considerados rendimento liquido. REEMBOLSO DE DESPESAS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. o reembolso do valor de despesas (viagens, estadias, homens-hora, representações, etc) suportados por sua diretoria, feito a coligada, cuja comprovação não foi devidamente efetuada, sendo considerada pela mesma como indedutivel na apuração do lucro real, caracteriza beneficio indireto aos sócios, sendo considerados rendimento liquido. MULTA- Perfeitamente aplicável a multa de 75%, em lançamento de oficio nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento, bem como por falta de declaração ou declaração inexata. JUROS DE MORA.-TAXA SELIC- É legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, I, da Lei n.° 8.981/1995, alterado pela Lei n.° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no §1° do art. 161 do CTN, fugindo á competência da autoridade administrativa a discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais.° Cientificado da decisão em 06/12/2004, AR à fl. 81, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 82-90, postado em 30/12/2004 (fl. 82), trazendo as seguintes alegações (verbis). UNO item 001 do auto de infração, alega a fiscalização que a Recorrente não comprovou devidamente o pagamento de despesas efetuadas pela diretoria da empresa, que foram consideradas indedutiveis na apuração do lucro real, o que teria caracterizado benefício indireto, necessitando, portanto, de reajustamento da base de cálculo do IRPJ, infringindo, assim, o artigo 631 do RIR/94, o artigo 61, §§1° a 3° da Lei n° 8.981/95; No entanto, tal alegação tem por fundamento mera presunção da fiscalização de que sem que houvesse provas inequívocas, tais despesas realmente haviam sido efetuadas com a diretoria. Conforme dispõe o artigo 631 do RIR/94, em seu inciso II (...) Como há que se observar, este não é o caso da Recorrente, uma vez que nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Fica demonstrado, então, que a fiscalização não se pautou em base consistente para a lavratura do auto de infração. Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 Além disso, resta claro que o enquadramento legal da questão está equivocado, não atendendo ao preceito do artigo 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser anulado o auto de infração no que se refere a essa questão. Como mencionado na defesa anterior, vale ressaltar que a Recorrente participava é época de 06 concorrências consecutivas, em virtude das quais, foram realizadas despesas operacionais, tais como o pagamento de transporte, alimentação, estadias dos funcionários e preparação de documentos. Dessa forma, vale trazer á cotação o conceito de despesa operacional contido no RIIW94: (...) Portanto, são elas despesas essenciais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades da Recorrente, principais ou acessórias, que estejam vinculadas ás fontes produtoras de rendimentos, ou aquelas despesas que se verificam habitualmente na realização do negócio, se apresentando de forma usual, costumeira, ordinária. Sendo o objeto socál da Recorrente a movimentação e armazenagem de carga e contêineres, com a exploração de instalações portuárias e atividade de operadora portuária, a participação em concorrências e as despesas incorridas são imprescindíveis para a consecução da sua finalidade. Dessa forma, há que se ressaltar que as despesas despendidas para a participação em concorrências são essenciais e comuns á atividade da Recorrente. No item 002 da autuação, alega a fiscalização, além do acima mencionado, que a Recorrente não comprovou devidamente o reembolso em favor da sua coligada Estaleiro Niterói S.A., a título de despesas realizadas pela sua diretoria, com viagens nacionais e internacionais, homens — horas, estadias e representação, em atividade de responsabilidade da ora Recorrente„ que foram consideradas indedutíveis na apuração do lucro real, caracterizando beneficio indireto aos sócios, infringindo, assim, o artigo 631 do RIW94, o artigo 61, §51° a 3° da Lei n° 8.981/95. Ocorre que, mais uma vez, insiste a fiscalização que as despesas foram realizadas pela diretoria da Empresa, autuando. na verdade, não foram. E não só não foram, como as despesas incorridas caracterizam-se como despesas operacionais, conforme amplamente demonstrado no item /ta acima. 12 Processo n° :15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 Afirma a fiscalização que a Recorrente teria efetuado reembolsos à sua diretoria, 2 titulo de representação comercial, sem comprovação, o que ensejaria a cobrança de imposto de renda retido na fonte. No entanto, da análise dos comprovantes de despesas, fica demonstrado que os prestadores dos serviços, como companhias aéreas de transporte de passageiros; agências de viagens, foram efetivamente os recebedores das quantias despendidas. Assim, tais despesas jamais poderiam ser interpretadas como beneficio indireto de diretores. O valor despendido com o Sr. Gilberto Orsi, diretor da Recorrente à época, foi destinado à compra de passagem aérea para que o mesmo representasse e negociasse empréstimo em favor da Recorrente junto ao Swiss Bank, em Zurique. O valor pago à agência Quarteto Turismo Ltda, sob autorização do Sr. José António Cristóvão Balau, foi destinado também à compra de passagens e à remuneração de pessoa qualificada na aplicação • e treinamento de pessoal que atua diretamente na área operacional da Recorrente, visando à orientação dos funcionários da Recorrente na operação e movimentação de guindastes retro ferroviários autopropulsores e guindastes autopropulsores pneumáticos utilizados na movimentação de contêineres. Inequívoco, portanto, se tratarem de despesas operacionais, uma vez que necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da • Recorrente. (..) Por todo o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, seja julgada a sua procedência para anular o lançamento, bem como a multa e os juros.' À fl. 86 encontra-se a relação de bens do contribuinte para garantia do crédito tributário, arrolamento, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 14/07/2005 (fl. 104). É o relatório. 13 Processo n° : 15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. As matérias em litígio cingem-se a questões de provas. Passo a apreciar os 2 itens autuados. 1) Imposto de Renda na Fonte. Benefícios indiretos. Despesas com representação e viagens não comprovadas. Consoante asseverado pelo Auditor-Fiscal no termo de descrição dos fatos do auto de infração, fl. 15, essas despesas já haviam sido consideradas indedutiveis pela própria empresa na apuração do lucro real. Isso porque, os comprovantes haviam se extraviados nos arquivos da empresa, conforme admitido em 04/10/2000, no termo de justificativa à fl. 6. A recorrente não apresentou os comprovantes de suas alegações, quais sejam, que tais gastos foram necessários à participação da empresa em diversas concorrências. Aliás, a recorrente sequer apresentou os comprovantes da efetividade dessas despesas. Ora, em se tratando de gastos de diretores, e a própria empresa havia excluído esses valores na apuração do lucro real, correta a tributação desses valores a título de benefícios indiretos, com base no artigo 61 §§ 1° a 3° da Lei 8.981 de 1995, base legal registrada no auto de infração (fl. 16), que dispõe: "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento 14 Processo n° : 15374.002977/00-18 Acórdão n° :102-47.548 efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. "(GRIFEI) Por sua, vez, o artigo 74 da Lei 8.383, citado no parágrafo 2° acima transcrito: "Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: II — as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contrafação de terceiros, tais como: § 1°. A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2°. A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento." (GRIFEI). Portanto, equivoca-se a recorrente ao questionar a base legal do lançamento deste item. Registre-se que, caso a empresa apresentasse provas da efetividade e necessidade dessas despesas, ao invés de simples alegações, poderia não só afastar a presente tributação do IR-Fonte como também deduzir esses valores na apuração do IRPJ. 15 Processo n° : 15374.002977/00-18 • Acórdão n° :102-47.548 2) Reembolso de despesas. Benefícios indiretos Os fatos que ensejaram a tributação deste item são semelhantes ao do anterior, a principal diferença é que ao invés de pagar as despesas, a recorrente efetuou reembolso a diretores e a uma empresa coligada, conforme documentos de fls. 7a 11. A base legal é a mesma: artigo 61 da Lei 8.981 de 1995. Além • disso, tal qual no item anterior, a fiscalização observou que a "indedutibilidade foi reconhecida pela própria empresa ao proceder a adição ao seu lucro real, resta apenas a tributação na fonte, que incide sobre a base de cálculo reajustada ..." • (fl.16). Também nesse item o ilustre representante da recorrente justifica, objetivamente, a necessidade dos gastos à atividade da empresa. Todavia, não • apresenta qualquer prova disso. Reputo, pois, irretocável o lançamento, que deve ser integralmente • mantido, confirmando-se, ainda, a cobrança da multa de oficio e juros de mora, cuja exigência está adequadamente fundamentada na decisão recorrida e adoto neste voto como razões de decidir. Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE S UZA 16 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001278/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO –Compete à requerente comprovar as retenções pela fonte pagadora, ou apresentar justificadas razões para não o fazer, já que, pelo art. 943 do RIR/99, tem a obrigação legal de conservar em boa guarda os competentes comprovantes para exibi-los ao fisco quando solicitada a tanto pela autoridade fiscal. E também provar que as retenções em período (s) anterior (es) eram em montante superior ao imposto devido em cada período, e cujos saldos positivos são capazes de compensar o imposto do terceiro trimestre de 1999. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-08.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:49:56Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:49:56Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:49:56Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:49:56Z; created: 2009-07-13T15:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T15:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:49:56Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ne 74 SÉTIMA CÂMARA :1/41E Mfaa-7 Processo n° :13971.001278/99-63 Recurso n° : 144.067 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : AVER REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.324 RESTITUIÇÃO —Compete à requerente comprovar as retenções pela fonte pagadora, ou apresentar justificadas razões para não o fazer, já que, pelo art. 943 do RIR199, tem a obrigação legal de conservar em boa guarda os competentes comprovantes para exibi-los ao fisco quando solicitada a tanto pela autoridade fiscal. E também provar que as retenções em período (s) anterior (es) eram em montante superior ao imposto devido em cada período, e cujos saldos positivos são capazes de compensar o imposto do terceiro trimestre de 1999. Recurso Negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVER REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - :grar o presente julgado. , I MA -0/- S NEDER DE LIMA PR - 'ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALV NUNES RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 À i4(4.2005 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w* -4 SÉTIMA CÂMARA .:;\•filsrtti> Processo n° :13971.001278/99-63 Acórdão n° :107-08.324 Recurso n° : 144.067 Recorrente : AVER REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO AVER REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 109) contra o Acórdão n° 4.918, de 05/11/2004, da 40 Turma da DRJ em Florianópolis — SC. (fls. 102/105) que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 58) à Decisão da DRF em Blumenau que deferiu apenas em parte o seu pedido de o seu pedido de restituição de R$ 158,13 que teria pago a maior no 3° trimestre de 1999, a titulo de IRLP. A empresa juntou cópia do DARF em que comprova o recolhimento de R$ 158,13 e cópia do seu Razão em que registrou as retenções totalizando R$ 1.107,23, a compensação de R$ 158,13, e o saldo restante de R$ 949,10. Esclarece que nunca se utilizou daquele créditos do Razão. A DRF em Blumenau verificou nos registros da repartição fiscal, relativamente ao ano de 1999, que a empresa somente faria jus à repetição de R$ 110,41. Como o imposto de renda do referido trimestre era da ordem de R$ 158,13, restava ainda imposto a pagar no valor de R$ 47,72. Irresignada, a empresa apresentou a Manifestação de inconformidade de fls. 58 em que sustenta que, até a competência de setembro de 1999, tinha retenções na fonte que totalizavam R$ 1.107,23, valor que absorveria o IRLP do 30 trimestre de 1999 (R$ 158,13), restando ainda um saldo de R$ 949,10, razão pela qual postulara a restituição/compensação de R$ 158,13, com PIS, COFINS e CSLL, a partir de outubro de 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=:. 4- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001278/99-63 Acórdão n° :107-08.324 A Manifestação de Inconformidade foi indeferida por não ter a interessada juntado aos autos qualquer comprovação de que houve em período (s) anterior (es) retenção do imposto de renda na fonte em montante superior ao imposto devido em cada período, que pudesse ser compensado com o imposto do terceiro trimestre de 1999. O julgador sustenta que o contribuinte somente poderia compensar imposto retido na fonte se possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 943, §2,° do RIR/99. A folha do Razão, segundo o julgador, não seria prova hábil. Intimada do aresto em 27/11/2004 (fls. 108), a empresa apresentou o seu recurso em 16/12/2004 (fls. 109) em que renova perante o Conselho os argumentos já apresentados em sua impugnação. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ço 4.—. :i.irt SÉTIMA CÂMARA .55 -..,_.tr Processo n° :13971.001278/99-63 Acórdão n° :107-08.324 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Recurso tempestivo e assente m lei, dele tomo conhecimento. A empresa comprovou o recolhimento da quantia de R$ 158,13 correspondente ao pagamento de imposto que entendia indevido porque tinha créditos de retenções de IRRF, até o trimestre de competência, da ordem de R$ 1.107,23, e procurou comprovar sua alegação com cópia de folhas do Razão em que registrara esses créditos, com eles, compensando o imposto do terceiro trimestre de 1999. A DRJ em Florianópolis-SC., manteve a decisão da DRF em Blumenau-SC., motivando o seu convencimento. Os alegados créditos de imposto renda de anos anteriores, ou imposto de renda negativo de anos anteriores, deveriam ser comprovados pelo contribuinte de forma hábil e idônea. Tendo o julgador de primeira instância motivado o seu convencimento contrário à pretensão da querelante, cumpria-lhe, no recurso ao Conselho de Contribuintes, infirmar os fundamentos desse julgado, ou juntar ao seu apelo a comprovação da retenções pela fonte pagadora, apresentando, em caso contrário, justificadas razões para não o fazer, já que, pelo citado art. 943 do RIR199, tinha a obrigação legal de mantê-la para comprovação, quando solicitada a tanto pelo fisco. E também provar que as retenções em período (s) anterior (es) eram em montante superior ao imposto devido em cada período, cujos saldos positivos fossem capazes de ,ccompensar o imposto do terceiro trimestre de 1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ita V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÃMARA -n it" Processo n° :13971.001278/99-63 Acórdão n° : 107-08.324 No entanto, em seu recurso, a empresa limita-se a repetir o que dissera em sua manifestação de contrariedade. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVE UNES 5 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000532/2005-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I JOSÉ RIBA A -110S PENHA PRESI N74# SÉ CA L0- DA • TTA RIVITTI R LATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 MIISA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:'`‘t &,CL:">)•.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -',.,11F-.:*19tI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1"7. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 Recurso n° : 150.675 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES RELATÓRIO • Contra José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes foi lavrado Auto de Infração (fls. 54 a 61) em 13.06.2005, cuja ciência se deu em 05.07.2005, sob a alegação de que o ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de carnê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 36.518,58, sendo R$ 14.105,57 a título de principal, R$ 5.062,48 de juros de mora, R$ 10.579,17 de multa proporcional e R$ 6.771,36 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fl. 87 a 89, constata-se que o ora Recorrente: a) omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano-calendário 2002; b) faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 07.12.2004 (fl. 100), o Recorrente apresentou Impugnação em 05.01.2005 (fl. 102 a 119), alegando, em síntese, que: a)visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; b)que o ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da UNO e está sujeita às normas e aos procedimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c) a vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d) que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784150) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e) a própria autoridade lançadora teria reconhecido que o lmpugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; f) a aplicação das duas multas de oficio agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; g) assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anuaL 4 , „):14lik MINISTÉRIO DA FAZENDA ! L31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;? <5.:.:,s7;c1,-,;?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 Quanto á solicitação de exclusão dos juros e das multas aplicadas, em • virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e 03 de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades previstas no art. 110 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão (fls. 127), em 17.02.2006, interpôs, em 09.03.2006, Recurso Voluntário (fls. 128 a 141), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 142 e 145. É o Relatório. i ) , 5 -.**;;NO3_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES èIA SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e 40 a 6° da Lei n°8.383, de 1991, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 46 a 56), traz expresso em sua Cláusula III que 110(a) contratado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6° Câmara. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;-'14=4,..?t'S SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os prieégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente aquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. 8 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf»:: :fr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1274.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização: Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. io f âti' 1,4: - MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 00053212005-98 Acórdão n° : 106-16.294 Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos petas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço. 20° Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo pais interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o pais interessado, a pedido da agência especializada 11 rz- rk" ,', - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n°' : 106-16.294 interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 228 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23a Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.t A 19a Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18a Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas/ 12 ít41:'t MINISTÉRIO DA FAZENDA r:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (..). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral 14 Lf.t4e.:4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA s.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000532í2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt',7=1 J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005j98 Acórdão n° : 106-16.294 Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711, de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA V-=:-..2( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,)»ci.,,,r,e4 Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona "dos; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n° 4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ticais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este 17 c!' .. . .I'.?t r, MINISTÉRIO DA FAZENDA /f— . :. -3i..:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --gi z.;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 00053212005-98 . Acórdão n° : 106-16.294 atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu pais, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): i 71/ 18 M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -=>#1,w. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica:se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, VOTO pela exclusão dessa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041. 000532/2005-98 Acórdão n° : 106-16.294 Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Sala das Sr :sões - DF, em • Gr- março de 2007. JO CARLOS DA MAU', -IVITTI 20 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001466/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VERBA INDENIZATÓRIA - PLANO VERÃO - Inexistindo na legislação federal qualquer dispositivo que autorize conceder isenção do tributo às verbas pagas ao assalariado a título de indenização concedido pela Justiça, os valores recebidos sob este título devem ser considerados rendimentos tributáveis. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43164
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de . 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43 164 IRPF - VERBA INDENIZATORIA - PLANO VERÃO - Inexistindo na legislação federal qualquer dispositivo que autorize conceder isenção do tributo às verbas pagas ao assalariado a título de indenização concedido pela Justiça, os valores recebidos sob este título devem ser considerados rendimentos tributáveis. Preliminares rejeitadas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - D R I REATOR , ,innn FORMALIZADO EM r 2 5 H 1”0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052001466/94-30 Acórdão n° : 102-43164 Recurso n°. 12.338 Recorrente . SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 02, decorrente do processamento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, emitida contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de Crédito Tributário equivalente a 2.403,56 Ufir's a pagar e 1782,24 Ufirs a devolver, uma vez que já havia sido realizada a restituição declarada, em razão de acréscimo no valor de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual contesta o lançamento eletrônico alegando, simplesmente, que deve ter havido equívoco no lançamento de sua declaração, pois esta encontra-se correta. A decisão monocrática manteve o lançamento sob as seguintes razões a) que o acréscimo no valor do rendimento recebido, corresponde ao ganho na ação trabalhista onde o Contribuinte pleiteou diferença salarial do Plano Verão; b) que a indenização decorrente do pagamento de reajuste do Plano Verão não está incluída entre os rendimentos isentos do imposto de renda, sendo isentas apenas as indenizações trabalhistas referentes ao acidente de trabalho e aviso prévio pagos por demissão ou rescisão de contrato de trabalho; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."--r • - -•;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :14052.001466194-30 Acórdão n° :102-43.164 c) que, de acordo com o § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, constitui rendimento bruto todo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, tendo sido excluído do rendimento os honorários advocatícios pagos, d) que, consoante o § 4°, do art. 3° , da Lei n° 7.713/88, "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da fonte de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título", O Contribuinte apresentou recurso voluntário alegando o seguinte a) preliminar de nulidade do lançamento porque não foi constituído nos moldes previstos no art. 142, do CTN e no art. 10, do PAF, b) na argumentação expandida, alega também cerceamento de defesa, uma vez que não se adotou os procedimentos legais do lançamento, nem indicou, especificadamente, o dispositivo legal infringido; c) preliminar de nulidade da decisão "a quo", por ter a Delegada de Julgamento aperfeiçoado o lançamento no tocante a descrição da irregularidade sem que tivesse competência para tal; d) que se equivocou no lançamento, este cabe à fonte pagadora e a ela cabe, também, a retenção do imposto, conforme o art. 46, da Lei n° 8.541/92. —nor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.N1 • ; SEGUNDA CÂMARA _ . Processo n°. : 14052.001466/94-30 Acórdão n° . 102-43 164 A PFN, em contra-razões de recurso, entende que tem razão o Contribuinte nas preliminares suscitadas, eis que só após ter sido proferida a decisão de primeira instância, foi ele cientificado das razões de ser das alterações levadas a efeito pela repartição arrecadadora em sua declaração de ajuste anual, ocorrendo portanto, cerceamento do direito de defesa em primeira instância, entendendo que o recurso interposto deve ser tratado como "impugnação", devendo ser apreciado como tal pela autoridade julgadora de primeira instância. No mérito, a PFN opina pela manutenção do lançamento, eis que os rendimentos relativos ao reajuste salarial chamado "Plano Verão", ainda que recebidos em decorrência de decisão judicial, são rendimentos do trabalho assalariado, tributáveis na declaração de rendimentos. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.001466/94-30 Acórdão n° . 102-43. 164 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas. Entendo não ter razão o contribuinte ao asseverar que o lançamento em litígio só ocorreu, e de forma parcial, quando da decisão de primeira instância, com os esclarecimentos e descrição das irregularidades apuradas na declaração de ajuste anual do contribuinte, incorrendo na inovação do lançamento no seu entender, até porque, constam na notificação de lançamento as alterações processadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, com o respectivo enquadramento legal, razão por si só suficientes para justificar o lançamento em questão Quanto ao mérito, entendo não ter razão o contribuinte, devendo a decisão de primeira instância ser integralmente mantida, por seus justos e abalizados argumentos, a qual acrescento ainda o seguinte: Embora tenha recebido a título de indenização o valor declarado pelo contribuinte como rendimento isentos ou não tributáveis em sua declaração de ajuste anual, por força do art. 45 do RIR/94, são tributáveis os rendimentos concedidos através da ação trabalhista, incluindo neste caso, o acordo judicial homologado, por corresponder a reposição de perda salarial, a diferença dos vencimentos, aos juros e à correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052001466/94-30 Acórdão n° 102-43 164 É de se observar que a legislação prevê isenção apenas para as indenizações recebidas por rescisão contratual, inciso XVIII, do art. 40, do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), ou por acidente de trabalho no inciso anterior ao citado supra, numa quase repetição do disposto no art. 6°. incisos IV e V, da Lei n° 7.713/88, não contemplando, portanto, os rendimentos decorrentes de reajuste do Plano Verão concedido pela Justiça. Dessa forma, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. - DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4725144 #
Numero do processo: 13921.000268/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.430/96 – O parágrafo 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que em caso de conta-corrente conjunta sejam divididos os rendimentos e imputados a cada titular somente à metade. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13-871, de 17.03.2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LEI N° 9.430/96 — O parágrafo 6° do artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que em caso de conta-corrente conjunta sejam divididos os rendimentos e imputados a cada titular somente à metade. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por NELI MARIA BONETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13-871, de 17.03.2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOItÇBA k(ARROS PENHA PRESIDEN WIL -IDO •1 GUST• AR ES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 'LL:;z1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESszt: "kr Processo nu. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.170 FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘" '7':-: .1g1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s..,,:r12;•,‘.)...Arrp.r Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.170 Recurso n°. : 134.652 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : NELI MARIA BONETTI RELATÓRIO Retornam os autos com Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em razão do acórdão 106-13.871, proferido por esta Câmara em 17/03/2004. Nos embargos alega-se a existência de omissão no julgado, posto que não foi apreciado por essa Colenda Câmara argumento devidamente invocado em Impugnação e Recurso Voluntário no sentido de que comprovada a existência de contas-bancárias conjuntas para lastrear o lançamento, impõe-se seja aplicada a determinação contida no art. 42, §6° da Lei 9.430/96. Apreciando os Embargos, o Ilustre Presidente desta Casa os acolheu determinando a inclusão em pauta para apreciação. É que realmente vislumbra-se a relatada omissão no acórdão proferido, de forma que deve ser apreciado este argumento pela Câmara julgadora. IIÉ o Relatório. , i 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA w' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nceta., Processo nu. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.170 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 104/106), resta a esta Câmara rerratificar o acórdão 106-13-871, para excluir a omissão apontada e realmente existente. Analisando os autos, verifico que de fato o lançamento tomou por base extratos bancários que indicam que a conta-corrente era mantida em nome da contribuinte e de seu irmão, Adair Bonetti. Ora, em sendo assim, há determinação expressa no art. 42, §6° da Lei 9.430/96 de que a cada contribuinte deve ser imputada a metade dos valores não comprovados. Neste sentido, trago à baila ementa de acórdão proferido por esta Câmara (106-13.539) e que teve como Relatora a ex-Conselheira Thaisa Jansen: (..-) EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — LEI N° 9.430/96 — A base de cálculo do imposto de renda deve considerar os rendimentos já declarados e oferecidos à tributação, ou ainda os isentos e não tributáveis, na determinação do somatório dos depósitos bancários sujeitos à imposição legal prevista na Lei n° 9.430/96, além de verificar a hipótese de conta corrente conjunta, caso em que o total dos depósitos não pode ser considerado de somente um dos titulares. Recurso provido". 4 , Ms• 't MINISTÉRIO DA FAZENDA• er—. ri' ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoh- 4 44'n.4t7», Processo nu. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : 106-14.170 Assim sendo, tem razão a contribuinte, de forma que a base de cálculo deve ser reduzida à metade. Ante o exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração e rerratificado o acórdão 106-13.871, para que seja reduzida à metade a base de cálculo da imputação. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 1 WILFRIDO A õUSTS AR ES Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4724053 #
Numero do processo: 13893.000253/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.
Numero da decisão: 103-22.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmiidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da PERC e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição dor origem, para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmiidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da PERC e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição dor origem , ,para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,77----->-----?-_----,„,,-. AN D,1130--R o l) RiG(ft,z5-4\tEO B E R_-- ,--PRESIDENTE ---'-'--- 1, ILL A LOYSIO J SE -ER I~VA i), j, RELATOR ' FORMALIZADO EM: \. I O Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE , SALLES FREIRE. :pt I f rs I 140.714*MSR*08/11/05 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13893.000253/00-37 Acórdão n° : 103-22.152 Recurso n° : 140.714 Recorrente : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/CPS n° 6.233/2004 (fls. 72), da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. 1 Segundo o relatório da decisão contestada: / "Trata-se de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao período-base de 1996, exercício de 1997 (fl. 01), formulado pela empresa acima qualificada em 26/09/2000. 2. A Delegacia da Receita Federal de Guarulhos - SP, por intermédio do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, em 06/12/2002, proferiu despacho indeferindo o pedido nos seguintes termos (fl. 39): "(...) O pedido em tela foi protocolado em 26/09/2000. O prazo para a contribuinte procurar o órgão da SRF jurisdicionante era 30/09/1999, conforme consta nas 'instruções' do extrato de aplicações em incentivos fiscais de fl. 02. Esse prazo decorre do Decreto-lei n° 1.376, de 12/12/1974 (com as alterações do Decreto-lei n° 1.752, de 31/12/1979) que instituiu o FINOR, FINAM e o FISET, e dispõe da seguinte forma: 1 "Art. 15. §5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia / 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção ." (sublinhou-se) O contribuinte exerceu a opção pela aplicação no FINAM por ocasião da entrega da DIRPJ do exercício de 1997 (fl. 21), recepcionada pela SRF através do Banco do Brasil SA, em 30/04/1997 (fl. 07). Nos termos do dispositivo legal supra, o prazo para o exercício de qualquer procedimento por parte do contribuinte, visando a apropriação dos títulos pertinentes a essa opção, encerrou-se a fortiori em 30/09/1999. Não consta que,esse prazo tenha sido I I 140.714*MSR*08/1 1/05 2 •\, LI 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.s‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454;:.-:,iP TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13893.000253/00-37 Acórdão n° : 103-22.152 prorrogado, conforme cronograma extraído de um manual elaborado pela Coordenação-Geral de Administração Tributária — CORAT (fls. 37 e 38). Isto posto, proponho o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC em comento, por intempestividade. (...)" 3. Desse indeferimento, a contribuinte tomou ciência em 11/03/2003 (fl. 43). Inconformada, a interessada apresentou, em 10/04/2003, a manifestação de inconfounidade de fls. 44/53, alegando, em síntese, que : 3.1 a empresa, diante da faculdade concedida pelo art. 1° do DL n° 1.376/74 aplicava parte do seu imposto de renda devido em fundos de investimentos regionais. Ao receber o extrato das aplicações em favor do FINAM, ano-calendário de 1996, verificou que nenhuma parcela dos R$ 436.765,88, objeto da opção informada na correspondente DIRPJ, foi acatada pela administração tributária sob o fundamento da existência de débitos em aberto não quitados pela empresa. 3.2 Com o objetivo de solucionar o problema, foi apresentado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC à delegacia de jurisdição, à qual - indeferiu o pleito por intempestividade com base no art. 15, §5° do Decreto-Lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.732/79. 3.3 A seu ver, o prazo estipulado pela Receita Federal para que os contribuintes formalizem discordância sobre extratos de investimentos em fundos regionais deriva de aplicação extensiva, porém equivocada do citado art. 15, §5° do Decreto-Lei n° 1.376/74. Isto porque o comando refere-se ao prazo para a reversão dos fundos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não tenham sido procurados pelas pessoas jurídicas optantes e não do prazo para interposição do PERC. O entendimento do Fisco culmina por cercear o direito de defesa do contribuinte, vez que o despacho decisório atacado não apresentou razões de mérito para o indeferimento do pleito, mas tão somente a fundamentação da intempestividade. O posicionamento revelado na decisão que indeferiu o PERC também estaria em desacordo com o entendimento do Conselho de Contribuinte segundo ementas que transcreve (fls. 49/50). 3.4 No caso sob exame, não haveria noima específica fixando o prazo para a interposição do PERC, devendo-se considerar a regra geral de decadência prevista para que os contribuintes exerçam seus direitos, segundo os art. 165 e 168 do CTN. Assim, a seu ver, seria de 5 (cinco) anos o prazo para a requisição da citada revisão, contados a partir do exercício financeiro da opção e não de 2 (dois) anos como entende o Fisco. Sob este enfoque, seria tempestivo o PERC apresentado." Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância indeferiu a solicitação. A decisão recebeu a seguinte ementa: I, VI/ 140.714*MSR*08/1 1/05 3 in MINISTÉRIO DA FAZENDA "3"). n,-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13893.000253/00-37 Acórdão n° : 103-22.152 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Ordem de Emissão de Certificado de Investimento. PERC. Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." Cientificada do acórdão em 23/04/2004, conforme comprovante às fls. 80, a interessada apresentou recurso em 21/05/2004 (fls.81) por meio do qual renovou as razões de defesa expostas na impugnação além de requerer a devolução do processo ao órgão administrativo competente para apreciação do mérito do pedido. É o relatório. - k \ \ ' \ 140.714*MSR*08/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAir Processo n° : 13893.000253/00-37 Acórdão n° : 103-22.152 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Dispensado o arrolamento de bens e direitos como condição para conhecimento do recurso, uma vez que o processo não trata de exigência de crédito tributário. O tema ora examinado já foi amplamente debatido neste colegiado, onde predomina o entendimento de que o prazo do art. 168 do CTN é o que melhor se harmoniza ao presente caso. A jurisprudência desta Câmara está bem resumida no voto — condutor do Acórdão 103-20.784, de autoria da Conselheira Mary Elbe Queiroz, o qual adoto e peço permissão para transcrever: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas declarações de rendimento pessoa jurídica apresentadas à Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimento a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse título enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma foima de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. ,n Ri I1\ ,k 140.714*MSR*08/1 1/05 5 / "'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kUs'P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13893.000253/00-37 Acórdão n° : 103-22.152 , 1 Em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, - igualmente, na ausência de norma específica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. . De acordo com a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos que fundamentaram o julgamento encontram respaldo legal no artigo 108 do CTN, em que, por meio de analogia, foram aplicadas as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.752/1979, art. 1°, § 5°, que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem - 1 1, procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício da opção. Impende observar que a hipótese em causa não se encontra abrigada sob tal dispositivo. i Em que pese o livre convencimento do douto julgador singular, essa não é 1 a melhor interpretação a ser adotada para a espécie, tendo em vista que, em 1 Direito Tributário, consagra-se o princípio do in dubio pro contribuinte. Por conseguinte, na ausência de norma expressa, não poderá ser aplicada outra I norma que resulte em prejuízo para o sujeito passivo. 1 I 1Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é I aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear I i1 restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o 1 prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele - I ' que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação 1 jurídico-tributária." Portanto, tratando-se de declaração de rendimentos do exercício 1997, - o pedido formulado em 26/09/2000 deve ser considerado tempestivo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o órgão _ 1 competente aprecie o mérito da solicitação. 1 1 ,,,,"----) Sala daAess - F, em 21 de outubro de 2005 1 I i , ALOY I JOSÉ PE MI O lUA STL.VA n r ; t , [ 1 1 140.714*MSR*08/1 1/05 6 I I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001482/00-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS – ALCANÇE – A presunção legal trazida pelo art. 40 da Lei nº 9.430/96 não dispensa o fisco de fazer prova de que a obrigação constante do balanço é inexigível. Na prova do fato indiciário não pode o fisco lançar mão de presunção simples. Provada a inexigibilidade, o fato deve produzir efeitos tributários no período em que constituída contabilmente.
Numero da decisão: 107-09.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C fg.• • 9 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa p .:,c g- ,;;, f_iii; :•,. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001482/00-81 Recurso n° :152.948 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1998 Recorrente : MAIORCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 10° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/ RJ I Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.259 IRPJ/CSLLJPIS/COFINS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — ALCANÇE — A presunção legal trazida pelo art. 40 da Lei n° 9.430/96 não dispensa o fisco de fazer prova de que a obrigação constante do balanço é inexigível. Na prova do fato indiciário não pode o fisco lançar mão de presunção simples. Provada a inexigibilidade, o fato deve produzir efeitos tributários no período em que constituída contabilmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIORCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ACORDAM os Membros da Sétima'Oirnara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a; te! - o presente julgado. / rdetv .4. -ii‘r- j?", 1 " *CS VINICIUS NEDER DE LIMA IDE TE I LUI MAR IN'WRO FORMALIZAD* EM: -/ 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , -, i? s. . . • • 1' 4a• MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4,4„.7-:•: 1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/4 ' SÉTIMA CÂMARA 4:2n1> Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 Recurso n° :152.948 Recorrente : MAIORCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RE.LATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 472/479, interposto pela contribuinte em face do Acórdão DRJ/RJOI n° 6.100/2004, Fls. 453/460, proferido pela 108 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 31/05/2000 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 138/153, para fármalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, totalizando à época o valor de R$ 653.245,38, inclusos juros de mora e multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação das seguintes irregularidades: • omissão de • receitas/suprimentos de numerários não comprovados. Caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário contabilizado na conta n° 22350101 "contratos de mútuo!. De acordo com a autoridade fiscal, apesar de intimado, o sujeito passivo não teria apresentado documentação hábil para a comprovação dos suprimentos, limitando-se ao argumento de que os fatos relativos aos eventos poderiam ser checados à vista dos extratos bancários e das cópias de recibos encaminhados à época ao autuante; 2 /1/4-b • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 • omissão de receitas/passivo fictício. Caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas, contabilizadas na conta 210401030014, beneficiando a pessoa jurídica denominada Cindam Indústria e Comércio Ltda e na conta 21040109007, em benefício das Indústrias de Jóias Duque Ltda. Apesar de intimada, a interessada teria deixado de comprovar a existência das obrigações registradas no Passivo. Em Fls. 136/137, a autoridade responsável pela lavratura do Auto descreve a acusação, bem como as intimações e reintimações direcionadas ao sujeito passivo. De acordo com o Termo de Constatação dos Fatos, a fiscalizada não lograra êxito em apresentar documentação hábil e idônea que elidisse a suposta de omissão de receitas apontada pela fiscalização. * Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 31/05/2000, Fls.- 138, 142,. 146 e 150, a contribuinte oferecera, em 30/06/2000, tempestivas impugnações de Fls. 164/165 e 172/183, onde desfilou os seguintes argumentos: - Inicialmente, rebateu acusação feita pelo autuante com base no artigo 229 do RIR/1994 (omissão de receitas decorrentes de suprimento de numerários não comprovados), alegando que não . haveria qualquer indício contábil ou elemento de prova que • indicasse a omissão de receitas; - Asseverou que a simples existência do contrato de mútuo não poderia configurar indício ou prova que justificassem a acusação de omissão de receitas com base no retro referido artigo. Ainda sobre o artigo 229 do RIR/94, complementou que tal dispositivo exige, . para sua subsunção, que os recursos fornecidos à empresa deveriam partir de pessoa física que fosse seu administrador, sócio ou acionista controlador. Neste sentido esclareceu que o empréstimo fora feito por pessoa jurídica, que não seria sua sócia 3 . . fh.:4C .t• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,e;....rdi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7a SÉTIMA CÂMARA 4%;tif Cl> Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° : 107-09.259 ou administradora, fato que afasta definitivamente a possibilidade de aplicação da aludida norma; - Mencionou os contratos de mútuo e os extratos bancários presentes nos autos, sustentando que tais elementos comprovaram que os recursos recebidos por ela e creditados em sua conta-corrente teriam saído no mesmo dia da conta-corrente da empresa mutuante. Ao seu ver, restou provado tanto o efetivo dispêndio quanto a origem dos recursos encontrados pela fiscalização; - Acrescentou que a informação "depósito em dinheiro" presente em seus extratos bancários se justificaria pelo fato de que as duas empresas possuíam conta no mesmo banco. Assim sendo, os • valores dos cheques emitidos pela mutuante teriam entrado como dinheiro na sua conta-corrente; - Esclareceu que a cláusula dos contratos de mútuo que estabelecia os pagamentos em moeda corrente fora inserida com a única finalidade de excluir a possibilidade futura de dação em pagamento; - Finalizou os argumentos relativos ao item I do Auto de Infração ressaltando que o fato de duas empresas terem o mesmo controlador ou controladores parentes não configura indício de omissão de receitas, não havendo qualquer proibição de mútuo entre empresas do mesmo grupo; - No tocante ao item 2 do Auto, aduziu não ser possível se cogitar a existência de passivo fictício antes que fique caracterizado que: a) a dívida não teria sido contraída, ou; b) seu pagamento não teria sido contabilizado. Nesta esteira, sustentou que a autoridade fiscal teria deixado de indicar em qual das duas hipóteses se enquadraria o 4 . • . • • • • 49„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a:Nrit1/4 5'. SÉTIMA CÂMARA 511-1 Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 caso da contribuinte, e não o fazendo, tal acusação não deve prosperar - Afirmando que o próprio autuante reconheceu que as dívidas foram de fato contraídas, pretendeu justificar suas origens. Quanto a dívida com a Cindam S/A - Comercial e Exportadora, esta teve origem em uma compra de diamantes lapidados (nota fiscal de Fl. 229, no valor de R$ 406.000,00) cujo preço teria sido financiado. Já o débito para com a Indústria de Jóias Duque Ltda teria se originado da industrialização por encomenda, requisitada pelo sujeito passivo, com preço a ser pago parceladannente; .••-• - Classificou " como . incorreta a distinção que o autuante fez entre I notas' fiscais de cobrança e outras que não teriam tal natureza. Neste sentido aduziu ser irrelevante a origem do passivo, uma vez que restou comprovado que este seria decorrente de uma dívida. Ademais, as dívidas foram contraídas sem o ingresso de qualquer recurso em caixa lou em bancos, razão pela qual não se prestariam para ocultar r' éCeitas não contabilizadas; - Insistindo na existência das dívidas, argumentou que a prova do pagamento .não contabilizado incumbe ao Fisco, haja vista a impossibilidade do sujeito passivo produzir prova negativa. Sobre a questão, ressaltou a possibilidade de obter elementos de prova junto à empresa coligada (Cindam), e por outro lado, justificou a impossibilidade de tal obtenção junto à empresa administrada por estranhos (Jóias Duque); - Reprisou o argumento de que o autuante não teria provado a existência de pagamentos não contabilizados pela interessada. Em face disso, ponderou que a acusação de passivo fictício não pode ser levada adiante; 1.0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA hl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aa " SÉTIMA CÂMARA l> Processo n° : 15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 - Sobre a tributação reflexa aduziu que inexiste qualquer indício de que as receitas supostamente omitidas tivessem origem na venda de mercadorias e serviços. Destarte, não se pode exigir a Contribuição para o PIS e a Cofins. Ademais, não havendo a pretensa omissão de receita que embasou o lançamento do IRPJ, os reflexos também devem ser afastados. Apreciada pela 108 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, a impugnação obtivera êxito parcial, uma vez que o referido Colegiado, ao acompanhar o voto do Relator, optou por declarar improcedente parte do lançamento. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 6.100/2004, Fls. 453/460, a decisão de 1 a instância fora assim fundamentada: - Logo de inicio, analisaram os argumentos do sujeito passivo, e cotejando-os com o disposto no artigo 229 do RIR/94, acolheram a tese da impugnante. Consideraram que a aplicação do aludido dispositivo exige que o suprimento seja realizado por administradores,. sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. Destarte, como não há prova de que o supridor fora uma das pessoas acima indicadas, o lançamento deve ser cancelado; - lnobstante o fundamento anterior ser suficiente para afastar a tributação relativa ao item I do Auto de Infração, a Turma ainda ressaltou que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a efetiva entrega dos recursos. Segundo os julgadores, a documentação acostada em Fls. 192/228 elidiu por completo a presunção de omissão de receitas; - Quanto ao item II da autuação (passivo fictício), ressaltaram que os valores constantes nas contas do Passivo devem sempre corresponder a débitos vencidos ou vincendos, ainda não quitados, 6 \‘8 • • . . • e c", 41' .‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it/t SÉTIMA CÂMARA Ott > Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 documentalmente comprovados pelos contribuintes, quando solicitados pelo Fisco; - Com base em tal premissa, invocaram os termos dos artigos 228 do RIR/94 e 40 da Lei n° 9.430/96, donde concluíram que, em casos desta natureza, cabe ao sujeito passivo a prova da lisura de seu procedimento. Neste sentido, asseveraram que a interessada não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não trouxe qualquer documento que comprovasse a existência da obrigação em 31/12/1997. Salientaram que a documentação acostada pela defendente, por não conter as datas da constituição e da quitação da obrigação, é inábil a elidir a presunção de omissão de receitas. Destarte, restando incomprovado que o sujeito passivo tenha assumido a obrigação antes de 31/12/1997 e a quitado em 1998 ou 1999, a manutenção desta rio passivo configura ilícito tributário apto a respaldar a exigência consubstanciada no item II do Auto de Infração discutido; - Estenderam aos lançamentos reflexos as mesmas razões dispensadas ao principal; - Em Fl. 460 apresentaram memorial com os valores devidos à título de PIS, CSLL e COFINS; lrresignada com o resultado do julgamento de 1 a instância, do qual tomara conhecimento em 07/01/2005, Fl. 462v, a contribuinte interpôs, em 03/02/2005, tempestivo Recurso Voluntário de Fls. 472/479. Em seu apelo desfila, em suma, as seguintes razões: - De plano, após tecer breve relato das circunstâncias em que lavrados os Autos de Infração, sustenta que a obrigação para com a Cindam (não comprovada aos olhos da fiscalização e da DRJ) fora 7 )%8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''‘F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;Set1/44, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 assumida em virtude da aquisição de 580 diamantes, no valor total de R$ 406.000,00. Assevera que o passivo encontrado pela fiscalização diz respeito a esta compra efetuada de forma regular pela Recorrente. Acosta documentação de Fls. 491/573 (planilha, cópias do Razão e recibos) com a qual pretende comprovar a quitação da obrigação classificada como fictícia pela fiscalização; - Alega que diante das provas trazidas nesta oportunidade, corroboradas pelo conjunto presente nos autos desde a fase de impugnação, não pode ser mantida a presunção de omissão de receitas. Ilustra sua tese com julgados proferidos por este Primeiro Conselho; - Em relação a obrigação relativa à Indústria de Jóias Duque, destaca que o valor de R$ 100.000,00, contabilizado na conta 21040109007, foi lançado como receita, em 31/01/2000, na conta 4.2.02.03. Para provar que o referido valor fora oferecido à tributação, junta cópia do Razão em Fls. 574/575. Dessarte, conclui que tal valor deve ser excluído do lançamento, sob pena de se incorrer em dupla tributação; - Subsidiariamente, para o caso de restarem mantidos os fundamentos da decisão proferida pela DRJ, requer que o valor exigido seja compensado com créditos que alega possuir no valor de R$ 162.329,41, conforme pedidos de restituição de Fls. 576/578. - Requer, ao cabo, que o recurso seja conhecido e no mérito provido, reformando a decisão proferida pelo Colegiado a quo. É o Relatório. 8 • . : • • • e C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Restam litigiosas as exigências derivadas da acusação de passivo não comprovado.' Antes de adentrar no mérito do litígio, importa lançar algumas linhas teóricas sobre os eventos denominados "passivo fictício" e "passivo não comprovado", bem assim ressaltar a natureza e alcance do efeitos desses eventos que se irradiam pela contabilidade da empresa. Essas premissas são fundamentais para que o fisco não cometa impropriedades ao formular exigência fiscais sancionadoras, ainda que, comodamente, lance mão das presunções legais. A"expériênda demonstrava à exaustão que os contribuintes ao liqUidarem obrigações com recursos mantidos à margem da escrituração, porque amealhados em anterior omissão de receitas, e não dispondo de saldo escriturai suficiente nas contas de disponibilidade, não baixavam contabilmente referida obrigação, exatamente para não provocar saldo credor naquelas contas, denunciativo direto de utilização de recursos estranhos à escrita oficial. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80: 9 , , • . •• AS th', MINISTÉRIO DA FAZENDA fe' é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Net;;...,Jr SÉTIMA CÂMARAff, Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 'Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrioacães iá oaaas autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifamos) Veja, era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já pagas, mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado. Apesar do artigo em tela reproduzir fielmente a norma inserta no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatórios do passivo era porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo. Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte não conseguia comprovar as obrigações constantes do passivo. Não cabia, nessa hipótese, a aplicação pura e simples da presunção legal, sob pena de se perpetrar uma injurídica presunção da presunção. Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido: a) pagamento da obrigação com recursos à margem da escrituração, negando-se o contribuinte a apresentar o titulo liquidado, exatamente para não produzir prova em seu desfavor, b) extravio, verdadeiro, do documento; c) obrigação inexistente, cuja contrapartida serviu a outros propósitos (majoração indevida de custos/despesas, "notas frias", suprimentos fictícios na conta caixa, etc.); ou d) mero erro de contabilização. 10 -42,:rb.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nár.4.;."2; t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .R-4.44.rs Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 Cabia à fiscalização, por prova direita, desnudar as conseqüência da situação, que poderia até desembocar no "passivo fictício". O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa divergência de interpretação do texto legal, introduziu no art. 228 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR/94, um parágrafo dispondo, in verbis: "Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) (...) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja . comprovada. Mas, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente poderia ter lugar se proveniente de lei, em face do principio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3 0 , 97 e 142). Daí, fez-se necessário repaldar:' a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção. no passivo, de obrigações cuia exigibilidade não seia comprovada caracterizam, também, omissão de receita." Sem embargo da minha posição de que a experiência não permite, nessa hipótese, inferir-se na maioria das vezes, a ocorrência de omissão de receitas, o fato é que, com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, confirmando-se a tese da ausência de previsão legal para que a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço pudesse, antes, ser tomada como presunção de passivo já liquidado. Não que a situação de "passivo não comprovado" não possa, de fato, esconder irregularidades tributárias, como dissemos antes. Mas mesmo após a presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/96, quando a fiscalizada apresenta documentos na tentativa de comprovar a existência do passivo na data do balanço, o fisco não fica desobrigado de fazer prova da sua ti . „ • • e , . • " C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA *lb :=4:.P1 Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 inexigibilidade. É da essência das presunções legais que cabe ao fisco fazer prova do fato indiciário, no caso, a inexistência ou a inexigibilidade da obrigação. Pois bem, a acusação fiscal foi feita nos seguintes termos: "Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo da autuada de obrigações não comprovadas, contabilizadas nas contas 210401030014 Cindam Indústria e Comércio Ltda (sic) e 21040109007• Indústria de Jóias Duque Ltda. Muito embora intimada em 19/04 e em 11/05 a autuada deixou de comprovar seu passivo. Já em 19/04 procuramos esclarecer a origem da formação dos saldos das citadas contas e sua possível liquidação. . Verificamos que teriam sido formados em 1995 e que ainda até hoje não • . teriam sido, baixados totalmente. Quanto ao saldo de R$ 100.000,00 mantido contra a Indústria de Jóias Duque Ltda as notas fiscais n° 552 e 555 apresentadas na resposta de 27/04 àquela intimação são de retorno de material industrializado por encomenda, não se destinando, portanto, à cobrança do valor dos serviços prestados, conseqüentemente, não pode ser utilizadas como prova da formação de seu passivo. A alegação de . que o saldo de R$ 406.000,00 da Cindam estaria liquidado, a partir de meados de 1999, não teve o devido amparo da cópia dos . , cheques relacionados naquela resposta, embora intimada a isso em data• de 11/05." As intimações a que se refere a fiscalização foram vazadas nos seguintes termos, seguidas das respostas da fiscalizada: 19/04/2000 • "5. Esclarecer por escrito, de forma clara e objetiva, se os saldos das contas retro mencionadas forma liquidados pela fiscalizada. Em caso positivo, informar a data e a forma de pagamento utilizada e, por fim, apresentar a respectiva documentação original de pagamento e indicar os registros contábeis no livro Diário." Em resposta afirmou a fiscalizada: "Item 5 — Conforme solicitado, informamos que o saldo de R$ 406.000,00 da Cindam indústria e Comércio Ltda (conta 210401030014), está sendo liquidado da seguinte formaf - Dia 15/06/99 . R$ 22.963,58 Cheque n° 010127 — Banco Bradesco; - Dia 22106/99 R$ 7.000,00 Cheque n° 809377 — Banco Boa Vista; - Dia 01/07/99 R$ 5.000,00 Cheque n° 812795 — Banco Boa Vista; - Dia 30/07/99 R$ 37.000,00 Cheque n° 010283 — Banco Bradesco; 12 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zot43, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 - Dia 04/08/99 R$ 6.100,00 Cheque n° 010293 — Banco Bradesco; - Dia 12/08/99 R$ 19.000,00 Cheque n° 010351 — Banco Bradesco; - Dia 13/08/99 R$ 5.500,00 Cheque n° 010352 — Banco Bradesco; - Dia 18/08/99 R$ 37.000,00 Cheque n° 010370 — Banco Bradesco; - Dia 26/08/99 R$ 24.000,00 Cheque n° 848972 — Banco Boa Vista; - Dia 21/09199 R$ 6.000,00 Cheque n° 010498 — Banco Bradesco; - Dia 07/10/99 R$ 17.000,00 Cheque n° 010551 — Banco Bradesco; - Dia 25/10/99 R$ 15.000,00 Cheque n° 010634 — Banco Bradesco; - Dia 26/11/99 R$ 25.000,00 Cheque n° 010786 — Banco Bradesco. Permanece em 31112/99 um saldo de R$ 179.463,42: 11/05/2000 '2. Apresentar cópia dos cheques pertinentes às respostas dos Termos de Intimação de 19/04/2000 e de 28/04/2000, liquidação do passivo com Cindam Indústria e Comércio Ltda (R$ 406.000,00) e[...]. 3. Comprovar o pagamento do passivo com a empresa Indústria de Jóias Duque Ltda (R$ 100.000,00): Não consta resposta da empresa para essa última intimação. Fiel às premissas lançadas no inicio deste Voto, fica claro que a autuação não se deu pela acusação de manutenção no passivo de obrigação já pagas, pois, como visto, nesta hipótese haveria o fisco de fazer prova do pagamento do passivo em data anterior ao encerramento do balanço. Então a acusação é de manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não teria sido comprovada. No caso questiona-se a efetividade do passivo constante do balanço de 31.12.1997, tendo em mira a presunção legal trazida pelo art. 40 da Lei n° 9.430/96 (manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada). Ou seja, a acusação nada tem a ver com pagamentos posteriores. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 Ressalte-se que o passivo impugnado foi gerado, segundo a fiscalizada, por documentos datados do ano de 1995. Importante destacar também que os documentos apresentados como geradores do passivo (notas fiscais da Cindam e da Jóias Duque) não foram inquinados de falsos pela fiscalização, apenas as notas fiscais de Jóias Duque foram taxadas de inábeis para gerar obrigações, pois, segundo o fisco, são notas de simples retorno de industrialização. Se essa é a hipótese, haveria ele fisco de fazer prova da inexistência da obrigação no respectivo balanço e não instar a fiscalizada a provar pagamentos ou que não pagou. Mesmo no caso das notas fiscais da Jóias Duque, não basta a simples menção de que são notas fiscais de retorno de industrialização e não de cobrança. • Como sempre ressalto em votos que envolvem presunções legais relativas, á prova do fato índice que autoriza lançar mão da ferramenta é sempre do fisco e não da fiscalizada. Vale dizer, se o fisco provasse, não por indícios, como tentou, mas por prova direta - pois não se pode admitir presunção simples na prova do fato índice - que as obrigações são inexistente, ai sim, ter-se-ia a inferência legal de omissão de receitas, cabendo à fiscalizada a prova em contrário. No caso, o que a fiscalização fez foi apresentar indícios da inexistência do passivo à vista da documentação que lhe foi ofertada pela fiscalizada, o que não serve para sustentar a aplicação da presunção legal a que se refere o art. 40 da Lei n° 9.430/96. Em outra palavras, era preciso que o fisco provasse, de forma direta, a inexistência ou a inexigibilidade das obrigações constantes do balanço e não transferir essa prova para a fiscalizada, como fez. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento ao recurso, aplicando-se o provimento às exigências decorrentes (CSLL, PIS e COFINS). I4Ø oeS.. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001482/00-81 Acórdão n° :107-09.259 É como voto. ala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. 1 1(6 Ul MAR IN" VALER° ; 15 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000088/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n.º 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos. COOPERATIVAS - RESULTADO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO - Em se tratando de bens utilizados nas operações com cooperados e não cooperados, seus resultados devem ser rateados entre essas atividades, como o fizera a recorrente.
Numero da decisão: 107-05674
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - sÉrimA CÂMARA Lam-5 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Recurso n.°. : 119.415 Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAPIRANGA LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.° : 107-05.674 COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n.° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos. COOPERATIVAS — RESULTADO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO — Em se tratando de bens utilizados nas operações com cooperados e não cooperados, seus resultados devem ser rateados entre essas atividades, como o fizera a recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffi, ,_bold • FRANCISCO E - r41 ' S - : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: á 1 JUN 1999 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Recurso n.°. : 119.415 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAPIRANGA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAPIRANGA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls. 128/135) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC. (fls. 113/123) que deferiu apenas em parte a sua impugnação ( fls. 98/109) aos autos de infração de fls. 2/3 e 7/8, referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica e à Contribuição Social, respectivamente. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A recorrente é uma cooperativa mista de produção e consumo, segregando contabilmente as despesas, as receitas decorrentes de suas atividades e respectivos custos diretos provenientes de suas operações com associados e terceiros, tanto na área de produção como de consumo. Determina os resultados das atividades com associados e não associados, através de rateio proporcional dos custos indiretos, despesas operacionais e outras receitas eventuais auferidas sejam estas operacionais ou não operacionais. Assim procedeu relativamente às receitas decorrentes de aplicações e resultados não operacionais (venda de bens do seu ativo permanente). A fiscalização do imposto de renda, com base em pronunciamentos administrativos, notadamente os PN CST n.° 155/73 e 04/86, refez o cálculo das distribuições por rateio das operações com associados e não associados para incluir a 3 - „ Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 totalidade desses rendimentos como tributáveis, fundamentando o lançamento efetuado nos arts.169 c/c 193, 194, 195, 317, 320 e 369 do RIR/94 (Decreto n°1.041194), e art. 1° da Lei n° 8.541/92. A empresa impugnou a exigência (fls. 98/109), sustentando a validade do seu procedimento e que de forma alguma essas receitas podem ser consideradas como estranhas à finalidade das cooperativas (art. 1° da Lei n° 8.541/92), já que ao invés, são inerantes e indissociáveis do ato cooperativo, decorrem necessariamente deste (na totalidade ou maior parte), e assim só podem ser consideradas como integrantes do ato cooperativo, desta forma abrigadas na não-incidência do imposto assegurada na lei. Tanto as receitas financeiras como os resultados eventuais correspondem às atividades próprias das cooperativas, nas quais são tributáveis unicamente os resultados que exorbitam do campo da não incidência. Diz ela que os recursos financeiros são gerados em regra pelas transações com cooperados e assim os seus resultados se vinculam com às transações cooperativas. Entende a impugnante que a aplicação desses recursos protegendo-os contra a corrosão inflacionária é, antes de tudo, dever de boa gestão, e devem ser consideradas corno integrantes da atividade regular e própria da cooperativa, ou seja, como ato cooperativo. . Entende que a não incidência das cooperativas é de origem Constitucional (CF. art. 146, III, 'a') correspondendo, nas transações com cooperados, à imunidade de que gozam as instituições de educação, assistência social e outros (arts. 146 e 147 do RIR194). E, por isso, postula o mesmo tratamento dispensado às aplicações financeiras das entidades imunes, de que trata o ADN CgT ne 27, de 27/09/93.4 4 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 A defendente assevera que a Lei n° 5.764/71, nos art.s 85 a 88, delimita perfeitamente o campo da incidência do tributo em relação às operações das cooperativas, de modo que todas as demais operações ou transações não referidas nos dispositivos citados estão fora da incidência tributária, como é o caso das aplicações financeiras e venda de bens do permanente. O art. 129 do RIR/80 corrobora esse entendimento. A empresa sustenta também que receitas e resultados financeiros não se confundem. Mesmo que se entendam essas operações no campo da incidência do imposto, seria descabida a tributação integral das receitas financeiras. Somente o resultado positivo dessas transações é que seriam tributáveis. O art. 168 do RIR194 manda que assim se proceda. Deste modo, impõe-se a compensação do valor das receitas de aplicações de recursos no mercado financeiro com os gastos dessa mesma natureza, em conformidade com o Acórdão n° 101-87.601, de 07/12/94., transcrevendo- lhe excertos. Cita o tratamento semelhante ao adotado na apuração do "lucro da exploração" que o acórdão entende deva ser dado às aplicações financeiras das cooperativas para tributar-se apenas os resultados positivos entre receitas e despesas da mesma natureza. Esclarece que as despesas financeiras de 1995 e de 1996 somam R$ 868.645,15 e R$ 629.647,12, enquanto as receitas financeiras somam, no exercício de 1995, R$ 169.945,82 (37.878,67 mais 132.067,15) e R$166.241,27 (29.160,11 mais 137.081,16), no exercício de 1996, sendo as demais receitas contabilizadas -de Nitras origens, diferentes de aplicações financeiras. As despesas financeiras suportadas em 1995/1996, compreensivas de juros e correção, relativas aos diversos financiamentos bancários (capital de giro, custeio, repasse, etc.) são muito superiores às receitas, de • „ Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 modo que o resultado é negativo, inexistindo saldo positivo da receita. O saldo sempre negativo das transações financeiras demonstram que a impugnante operava em regime de aperto financeiro, com dívidas bancárias expressivas, muito superiores às modestas aplicações que efetuou. Em relação aos ganhos com alienação de bens do permanente correspondem aos resultados (receitas menos custos) e numerosos pronunciamentos da E. Conselho de Contribuintes, determinam as tributação proporcional desses ganhos e não integral como pretende a fiscalização. Dentre eles, cita o Ac. 103-12.673/92, transcrevendo-lhe a ementa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento (fls. 113/123) para excluir-lhe apenas o adicional do imposto de renda, indevidamente lançado, matéria que, portanto, não mais faz parte do litígio. O julgador, após transcrever . o art. 146 da Constituição Federal, e os arts. 30, 79 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei n° 5.764f71, excertos do PN CST n° 155/73, 73f75, 38/80, e ementas de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, afasta, inicialmente, a pretensão do contribuinte de receber o tratamento referente às entidades imunes em relação às suas receitas financeiras, e a seguir, assevera que as aplicações no mercado financeiro e os resultados obtidos na venda de bens do seu ativo imobilizado não caracterizam ato cooperativo, e, assim, estão afastados do campo da não incidência. Contesta o argumento da defesa de que apenas os atos referidos nos arts. 85 a 88 da Lei n° 5.764f71 seriam tributáveis, posto que essas operações seriam apenas as provenientes de atos não cooperativos autorizadas pela lei, o que Mó -afastaria do crivo do imposto as que, não configurando ato cooperativo, não tivessem autorização legal. E, por entender que as receitas financeiras e os resultados na venda de bens do ativo permanente seriam atos não cooperativos repele o entendimento de que as receitas 6 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 financeiras e os resultados positivos nas vendas de bens do ativo permanente somente seriam tributáveis na proporção que a receita dos atos não cooperativos representam em relação à receita bruta total da empresa, conforme acórdão mencionado pela defesa. Por outro lado, sustenta que se é certo que, nos termos do art. 168 do RIR/94, as sociedades cooperativas devem pagar o imposto sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, somente seriam consideradas as despesas necessárias à obtenção dessas receitas, cuja existência não restou comprovada nos autos. As despesas financeiras referidas pela impugnante já foram deduzidas na apuração do lucro líquido constantes de suas declarações de rendimentos. Na fase recursal (fls. 128/132), a empresa renova perante o Colegiado os argumentos já apresentados na fase impugnatória, contestando as conclusões do julgador e aduzindo outros pronunciamentos da instância administrativa sobre a matéria. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A Cooperativa efetuou o depósito de que trata a MP n°1.621-30, de 12/12/97, (fls. 150/152), obtendo o seguimento (fls. 153 cic 170 e 171) que antes lhe fora negado por inobservância dessa exigência. É o relatório.d/ 7 li" . • Processo n.°. : 1398.5.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A questão referente à tributação das receitas obtidas no mercado financeiro não é nova e sobre ela já tive a oportunidade de pronunciar-me no voto que, na qualidade de relator, proferi no julgamento do Recurso n°.97.329, e que serviu de base ao Acórdão 101-81.728, de 16107/91. O referido voto, a que ora me reporto como razão de decidir, está assim redigido: "O artigo 111, da Lei n.° 5.764, de 16-12-71, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Os artigos 85, 86, 87 e 88 da Lei n) 5.764/71 estão assim redigidos: "Art. 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. 1/18 , Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Parágrafo único — No caso das cooperativas de créditos e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regra a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 — Os resultados das operações das cooperativas com não 1 associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 — Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Corporativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único — As inversões decorrentes dessa participação." • Como a lei assevera no artigo 111 retrotranscrito que somente as rendas provenientes das atividades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 são consideradas tributáveis, construiu-se um entendimento, 'a contrario sensu", de que todos os demais resultados obtidos pelas cooperativas seriam não tributáveis. Esta , interpretação, todavia, não pode ser extensiva aos resultados de atividades estranhas aos objetivos precípuos das cooperativas que justificam o tratamento tributário que a lei lhes reserva. II- 9 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Se a cooperativa pratica atos que não são considerados pela lei como atos cooperativos estará evidentemente praticando um ato não cooperativo que, salvo permissão legal, pode até ensejar a intervenção do Poder Público na cooperativa quando contumaz o desvio de suas finalidades típicas ou normais, por caracterizar violação das disposições legais. Com efeito, diz a Lei n.° 5.764/71 em seu artigo 93 e inciso I, com a seguinte redação: "Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou de Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos: I — violação contumaz das disposições legais." Ao tratar do ato cooperativo, diz a referida lei: 'Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda deprodutos ou mercadorias,' No entanto, a lei permite às cooperativas a prática de certos atos que, embora não cooperativos, estão ligados à consecução de seus objetiVos.(:)? li io , s • 't ,, Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Estes atos estão previstos nos artigos 85, 86 e 88 da referida lei, acima transcritos, sendo a redação taxativa. O intérprete não pode estender a autorização a outras hipóteses. São os atos não cooperativos autorizados por lei. Mas, como se disse, a autorização é apenas para que a cooperativa, ao praticá-los, não se descaracterize como tal e reclame a intervenção do Poder Público. Não para efeito de imposto. Tanto assim é que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas na prática dos atos não cooperativos autorizados por lei são considerados como renda tributável (lei cit. Art. 111), sendo levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (art. 87). Salta desde logo aos olhos que o resultado de tais atos não poderiam trazer, no campo tributário, efeitos mais benéficos aos seus autores que os decorrentes dos "atos não cooperativos autorizados por lei", exatamente porque não sendo atos cooperativos (aqueles cujos resultados positivos são intributáveis), de um lado, não tem permissão legal, de outro, e, no mínimo o que poderia ocorrer, na esfera fiscal, é que fossem tributados. Jamais se identificarem em tratamento, como os atos cooperativos, porque seria reduzir a interpretação da lei ao absurdo.47 11 11 _ . Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 A Lei das Cooperativas não tinha que dar, como não deu, tratamento específico aos resultados dos atos não cooperativos, não autorizados por ela (como o fez no artigo 111 c/c o art. 87 em relação aos autorizados), porque, não provindo de atos cooperados, estão fora do campo da não incidência, ou seja, estão dentro do campo da incidência tributária a que estão sujeitos os ganhos de todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins (art. 95, I, e 96, I, do RIR/80). Exatamente por isso é que o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 04-12-80, em seu si caput", ressalva que o tratamento de se tributar apenas os resultados que indica (e que são precisamente os referidos nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n.° 5.76471) dirige-se às cooperativas QUE OBEDECEREM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O dispositivo regularmente está assim redigido: 'Art. 129 — As sociedades cooperativas, que obedecerem ao dispositivo na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: (o grifo não é do original). Dentro desse contexto foram baixados diversos pareceres normativos pela Administração Fazendária, esclarecendo e orientando as reparfr.i9ões fiscais para que fosse preservada a intributalidade dos resultados dos atos cooperativos e tributados os demais (Ver PN CST n os 155/73, 75/75, 114/75, 33/80, 38/80, 4/86 e 49/87). Assim, se a contabilidade segrega as receitas, despesas, custos e encargos inerentes à cada atividade, tributam-se apenas os resultados das atividades estranhas ao objetivo social 12 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Caso contrário, se impossível estabelecer-se essa distinção, recorrer-se-ia às regras vigentes sobre arbitramento para determinar-se o lucro da atividade estranha aos objetivos sociais. O resultado obtido da aplicação de recursos de cooperativas no "open marker, "over night", CDB, RDB e etc. não provem de atos cooperativos, no conceito dado pelo artigo 79 da Lei n.° 5.764/71 e, por isso, estão afastados do campo da não incidência tributária reservado aos resultados daqueles atos, pelo mencionado mandamento legal. Por outro lado, a pessoa jurídica alvo da ação fiscal não é imune ou isenta do imposto. Aqui, não se pode dar tratamento proporcional como pleiteou a recorrente, porque, repita-se, o ganho é exclusivo de aplicação financeira, e, neste caso, somente se eximiria do tributo se fosse imune ou isenta, o que não ocorre não espécie. Este entendimento está de acordo com a conclusão a que chegou o PN CST n.° 4/86, em relação ao resultado de aplicações financeiras efetuadas por cooperativas. O lançamento foi efetuado de acordo com a lei de regência, não procedendo o argumento de que se baseara na analogia." Entretanto, no caso concreto, a recorrente traz à baila argumento assaz procedente que é a consideração, com fulcro na sistemática do tributo e em particular no que diz o art. 168 do RIR/94, de que não se pode tributar apenas receitas sem se levar em conta as despesas de igual natureza, tratamento já empregado no Ac. 101-87.601, 13 (tj- • Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 de 07/12194, transcrito em parte às fls. 104/ a 106, cujos fundamentos a ilustre autoridade julgadora, a meu ver, não conseguiu refutar. Com efeito, o argumento do contribuinte de que a receita financeira resultante de aplicações no mercado financeiro com não cooperado deve ser compensada com a despesa financeira assumida nos empréstimos bancários contraídos é não apenas razoável e justa como está de acordo com a jurisprudência indicada por ela. Há que se tributar o lucro e não apenas as receitas dessa natureza. Observe-se que o formulário de preenchimento de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ao incluir receitas e despesas financeiras na mesma soma algébrica assegura esse tratamento. Se dos componentes dessa soma se pinçam as receitas financeiras obtidas no mercado financeiro para tratamento a parte, devem-se também pinçar as despesas da mesma natureza para esse tratamento. A Cooperativa por entendê-las receitas e despesas financeiras com não cooperados sujeitas ao rateio proporcional deu-lhe o tratamento contábil correspondente. Se as considerasse tributáveis no seu valor total, certamente as distinguiria juntamente com as despesas da mesma natureza para em soma algébrica determinar o resultado dessas operações. Se o fizesse, como demonstrou em sua impugnação, haveria resultado negativo. Registre-se que o fisco não contestou a informação ou o cálculo apresentados pelo contribuinte. Não teria sentido que computasse as despesas financeiras resultantes de empréstimos bancários na determinação do lucro líquido dos atos cooperativos que são intributáveis, se elas tem a mesma natureza das receitas. Se uma (receita financeira) é ato com não cooperado, a outra (despesa financeira de empréstimos ii4 bancários) também o é, e reclama igual consideração. di 14 , Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 Se o fisco, na revisão da declaração de rendimentos da fiscalizada, discorda que a receita seja ato cooperativo, entendimento que também esposo, deveria, para efeito tributário, corrigir a inexatidão contábil para que a tributação se fizesse sobre base de cálculo correta. ? Nesta ordem de juízos, malgrado entenda que as receitas auferidas no mercado financeiro estejam em sua totalidade no campo da incidência do tributo, o lançamento improcede porque não considerou as despesas da mesma natureza, a fim de alcançar o resultado dessas operações, se positivo, o que não ocorreu. - No que respeita ao ganho de capital resultante da alienação de bens do seu ativo imobilizado, deve-se levar em conta que, como a entidade opera com cooperados e não cooperados, os bens do seu ativo fixo são utilizados em ambas as atividades, de sorte que não se pode ignorar que esses bens estão também voltados para a atividade cooperada, que é a prevalecente. O fato de esses bens terem sido . alienados a terceiros não autoriza a conclusão a que chegou o fisco. E mais, esses bens tanto podem ter sido adquiridos exclusivamente com recursos oriundos da atividade cooperativa como, ao longo de suas atividades, terem também origem em operações com terceiros. A Cooperativa ao ratear proporcionalmente o ganho de capital deu o tratamento que lhe pareceu mais adequado a sua realidade. De qualquer modo, como a empresa opera com terceiros, o critério de rateio é o mais acertado. (ii Y 15 Processo n.°. : 13985.000088/97-62 Acórdão n.°. : 107-05.674 E, assim, o lançamento para tributar a totalidade do ganho não pode prosperar, seja em relação ao imposto de renda como também à Contribuição Social. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES. • 16 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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