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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720135 #
Numero do processo: 13840.000224/00-17
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ikà,E;'• QUARTA TURMA s~ Processo n° : 13840.000224100-17 Recurso n° : 103-128397 Matéria : ILL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : INDUSTRIA AGRO-MECÂNICA PINHEIRO LTDA. Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (:;:f..4, (7e_____. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \\RTI‘r\ - / \---- '' u ( A, ( / ,/ JOSÉ AMAI BARROS PENHA RELATOR ( I,/ FORMALIZADO EM: O 2 sE-r 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 Recurso n° : 103-128397 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INDUSTRIA AGRO-MECÂNICA PINHEIRO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 103-20.924, de 22.05.2002 (fls. 87-93), que deu provimento ao recurso voluntário da empresa Indústria Agro-mecânica Pinheiro Ltda., relativo à reforma de Manifestação de Inconformidade que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido no valor de R$36.137,85, período de apuração 1990. Conforme o voto do I. Conselheiro Relator, "o cerne da questão é definir-se o marco inicial da decadência, em caso de declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal", no caso, da expressão "acionista" contida no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. Em seguida, destaca a edição da Resolução n° 82 do Senado Federal dando efeito erga omnis à decisão do STF, seguida da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, que determina a vedação de constituição de créditos também quanto às demais sociedades obedecidas regras específicas. Em conclusão, o voto registra que "a recorrente tem direito à devolução / compensação pleiteada, corrigida monetariamente, ressalvado o direito/dever da SRF efetuar as diligências necessárias à verificação da existência de saldo credor de pagamento do ILL". (destaque posto) O julgado apresenta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃ O — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 25 de julho de 1997, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, quando a empresa não for constituída sob o regime das Sociedades Anônimas. 2 Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional primeiramente, destaca que "mais do que declarar que o direito à devolução não foi extinto pelo decurso de prazo para o requerimento, a e. Câmara a quo ainda reconheceu que o tributo fora recolhido indevidamente, argumentando que o contrato social que rege sociedade não previa a disponibilidade imediata, ao sócio quotista, do lucro apurado no fim do período". Isto teria contrariado o art. 35 da Lei n° 7.713/88 além das provas constantes dos autos. Também a jurisprudência do STF foi mencionada para robustecer as razões segundo as quais o ILL pago não foi indevido. Na parte seguinte do Recurso Especial, quanto à interpretação e aplicação da norma legal, a recorrente reitera o entendimento discorrido pelos órgãos preparador e de julgamento de Primeira Instância. Ou seja, o prazo para devolução de indébito tributário é o disposto no art. 168 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional - cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo recolhimento, no caso. O representante da Fazenda Nacional lembra que o CTN não elege, como termo inicial para apresentação do pedido de restituição a data em que Resolução do Senado tenha dado efeito erga omnis para decisão do STF. Estes não se encontram entre os fatos dispostos no art. 156 do CTN. A doutrina emanada de Eurico de Santi é apresentada para fundamentar os argumentos, bem como os termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Pede, por fim, o provimento deve ser parcial, nos limites da prova. Por meio do Despacho n° 103-0.059/2004, foi dado seguimento ao Recurso Especial à CSRF, por verificado que "ele demonstrou fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional,...". Dado ciência, a contribuinte apresenta as contra-razões, que seguem os termos do Recurso Voluntário. 11( É o relatório. ,, 2 3 Processo n° :13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 103-20.924, em 9.01.2003 (fl. 94), ao que opõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 15.01.2003, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os requisitos de admissibilidade verificam-se conforme nos termos do Despacho n° 103-0.059/2004 (fls. 105-106) proferido pelo presidente da Câmara recorrida. O recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a empresa Indústria Agro-mecânica Pinheiro Ltda., protocolizou junto à DRF Campinas, Agência em Mogi Guaçu - São Paulo — pedido de restituição de valores recolhidos sob o título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, por considerada a cobrança inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, matéria objeto da Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, publicada em 19, seguinte. Esta matéria tornou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na então Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de modo que os julgamentos vêm sendo feitos por unanimidade de votos para reconhecer o direito de requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal. A mencionada Resolução do Senado, contempla os seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. bí) 4 Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) Normatizados os termos da Resolução do Senado Federal extensivos às demais sociedades, a ora recorrente dentro do prazo de cinco anos, da publicação da IN (14.07.2000) protocolizou o Pedido de Restituição em tela. O indeferimento do pedido apoiou-se no art. 168, caput e inciso I, combinado com o art. 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se 5 Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados inclusive em relação quanto as sociedades por quota de responsabilidade limitada. As disposições do art, 168 do CTN, estabelece o inciso II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dai a necessidade do inter rete 6 Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I — a analogia; II— os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; IV— a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". , No caso, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, ao caso resulta aplicar as disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, inciso III, ambos do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que resultou indevido o recolhimento realizado pela contribuinte. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. , Cabe, sem dúvida a fundamentação nos seguintes dispositivos da Carta Fundamental, verbis: ( ;y ,‘ n , 7 Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° CSRF/04-00.039 Art. 5.° II— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja, de 25.07.1997, data de sua publicação. Quanto ao reclamado pelo I. Procurador da Fazenda, segundo o qual o deferimento abarca valores cujo recolhimento não fora comprovado, primeiramente, esta matéria não teve seguimento à esta CSRF que só o fez quando à contrariedade à legislação. Por outro lado, nos termos do voto condutor do acórdão, o Conselheiro Relator deixa "ressalvado o direito/dever da SRF efetuar as diligências necessárias à verificação de existência de saldo credor de pagamento de ILL". Ou seja, o exame de mérito relativo ao quantum restituir carece ser analisado. Como vem ocorrendo, as Delegacias da Receita Federal e as de 8 j ri Processo n° : 13840.000224/00-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.039 Julgamentos, em geral, neste tipo de em situação indeferem os pedidos por decadência do direito, sem apreciar o mérito. Por este motivo, e para não haver supressão de instância, os julgamentos nas Câmaras examinam tão-somente a questão decadencial, pelo que retornam os autos para exame de mérito. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, devendo-se ratificar o reconhecimento do direito de requerer a restituição e determinar o encaminhamento dos autos para o órgão de execução para exame do mérito quanto ao valor a ser restituído mediante as provas documentais a serem examinadas. Sala das Ses - es — DF, em 21 de junho de 2005. / 1 JOSÉ RIÈIA,MAR BARROS7PENHA1' Relator 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001517/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, é o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva que afastava a multa e os gravames legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DE SOUSA TEIXEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva que afastava a multa e os gravames legais. ANTONIO De. FREITAS DUTRA PRES1nF E , SANDR1 RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001517/00-51 Acórdão n°. :102-44.706 Recurso n°. :124.386 Recorrente : HÉLIO DE SOUSA TEIXEIRA JÚNIOR RELATÓRIO HÉLIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 050.139.828-71, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, da decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/04, relativo ao IRPF ano calendário de 1996, com fito de exigir-lhe crédito tributário no valor de R$ 16.173,92, decorrente da omissão de rendimentos relativos ao trabalho recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fis. 53/58, alegando, em síntese, o seguinte: a) que elaborou sua declaração observando as orientações do MARE — Ministério de Administração e Reforma do Estado, que havia orientado a fonte pagadora para considerar o imposto não tributável para efeito da incidência do imposto na fonte, sendo que os valores em questão seriam decorrentes do recebimento acumulado de gratificações devidas desde novembro de 1989; b) que a luz do art. 100, inciso II do C.T.N. as citadas orientações do MARE configurariam normas complementares a lei, e sua observância excluiria a imposição de penalidades, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001517100-51 Acórdão n°. :102-44.706 c) que, até março de 1998, desconhecia tratar-se de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto na fonte, desconhecendo também a troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal; d) a obrigação tributária seria da fonte pagadora, vez que competia a esta, a retenção do imposto, não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando- se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus de imposto, nos termos dos pareceres CTS n. 324/71 e 1/95. Em que pesem os argumentos aduzidos pelo contribuinte, a autoridade julgadora a quo considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 91195, alegando em síntese o seguinte: a) que o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido, ou não, a retenção e de ter sido, ou não informado pela fonte pagadora, a incluí-lo na sua declaração anual de rendimentos, se estiver obrigado a sua apresentação, sendo neste sentido a jurisprudência administrativa; b) admitir o reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, representaria atribuir ao servidor/impugnante rendimentos superiores ao valor legalmente determinado, em patente afronta ao princípio da estrita legalidade positivado no art. 37 da Constituição Federal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001517/00-51 Acórdão n°. :102-44.706 c) não procedem, por outro lado, as alegações de que o contribuinte seguiu orientação do CTA e do MARE e, portanto, não poderia responder pelo ônus decorrente do procedimento, vez que o MARE comunicou, em 18.08.97, ao CTE ter havido erro deste ao enquadrar os rendimentos como não tributáveis; d) as orientações do CTA e do MARE, por sua vez, não se aplicam ao artigo 100, II, do CTN, vez que este se aplica, exclusivamente, a decisões das autoridades administrativas, encarregadas por lei, da administração tributária, ainda assim, quando dotadas de eficácia normativa; e) que o fato de desconhecer a natureza tributária destes rendimentos, não representa justificativa, vez que existe dispositivo legal disciplinando a questão, não cabendo a ninguém se escusar de cumprir a lei, alegando não a conhecer. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, (fls. 99) tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes à fls. 100/118, aduzindo, como razões de recurso, essencialmente os argumentos apresentados em sua impugnação de fls. 53/58. a) que houve erro da DRJ quando entendeu não ter, o Recorrente, disponível a importância de Cr$ 15.000.000,00 em 22/11/1991; b) que obteve ganhos líquidos no valor de Cr$ 18.991.653,00, os quais são originários no próprio governo, não havendo, portanto, qualquer dúvida a suscitar; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mi rocesso n°. : 13884.001517/00-51 Acórdão n°. :102-44.706 c) que o valor de Cr$ 15.000.000,00, constante da declaração de rendas do Recorrente, não há qualquer dúvida, já que o mesmo foi resultado de ganhos financeiros tais como aplicações financeiras, rendimento de poupança, tudo devidamente declarado em sua declaração de ajuste anual; d) que em relação à não identificação do Recorrente na declaração da concessionária, caberia um estudo mais cuidadoso da questão por parte do Auditor Fiscal, podendo para tanto se utilizar das prerrogativas garantidas no art. 17 do Decreto 70.235/7k, tendo em vista a falta destes cuidados, conclui que haveria de ser aplicado o principio do "in dúbio pro réu"; e) por fim, afirma que, a prevalecer o crédito tributário, estar-se-á cometendo um desrespeito às normas constitucionais. É o Relatório. 41111~11.° 5 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001517/00-51 Acórdão n°. : 102-44.706 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O que se discute no presente processo, é a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado contra o recorrente, por ter o mesmo lançado indevidamente em sua declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). À vista do que consta no processo, entendo que não merece prosperar o inconformismo do recorrente, tendo em vista que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora dos rendimentos, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos e não tributáveis, até por que, o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos é do contribuinte, conforme dispõe o art. 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." ' 6 411111W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001517/00-51 Acórdão n°. : 102-44.706 Por sua vez, o artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispôs: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária". Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese dos mandamentos acima se conclui que, o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte, que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Logo, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros cometidos quando da entrega da declaração de rendimentos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001517/00-51 Acórdão n°. : 102-44.706 Dessa forma, não pode prosperar os argumentos despendidos pelo recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos ao recorrente, de vez que ao contribuinte não se dá o direito ao desconhecimento da lei. Logo, se o mesmo sentiu-se prejudicado tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora, resta-lhe a opção de ação via judicial, no intuito de ressarcir-se de prejuízos porventura ocorridos. O que não pode, é eximir-se ao pagamento do imposto de renda devido. Ainda, caso o recorrente tivesse oferecido à tributação os valores recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, a não retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não lhe traria qualquer prejuízo, pois, as penalidades que lhe foram impostas, decorrem do não oferecimento à tributação desses valores em sua Declaração de Rendimentos. Com relação à solicitação de isenção total das penalidades aplicadas ao recorrente, entendo que esse E. Conselho não tem competência para exonerá-las, tendo em vista que as mesmas estão sendo exigidas com base na legislação pertinente, sendo vedado, portanto, ao julgador administrativo deixar de aplicá-la. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril 2001. _ k1 DRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4719816 #
Numero do processo: 13839.001629/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12730
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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';‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001629/99-15 Acórdão : 202-12.730 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.136 Recorrente : NÚCLEO INTA_NTIL LEP S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO INTANTIL LIP S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses 1 sõe em 24 de janeiro de 2001 ie / " • M•, • inicius Neder de Limatipil P - dente ----- Maria Terestartinez Lepez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 MINISTERIO DA FAZENDA WIT ,r114.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13839.001629/99-15 Acórdão : 202-12.730 Recurso : 114.136 Recorrente : NÚCLEO INFANTIL LIP S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse do estabelecimento de ensino nos autos qualificado, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 123.900/99, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional ao ferir os artigos 5°, 150 e 179 da Constituição Federal. Que cumpriu as condições estabelecidas pelos artigos 2°, 3°, 5° e 8°, da Lei n° 9.317/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/1998. Que não precisa de nenhuma autorização dos órgãos de classe para se constituir e desenvolver as suas atividades. Que a opção pelo SIMPLES é permitida a todas as micro e pequenas empresas. Faz distinção entre escola e professor. Invoca Parecer Normativo n° 15/83. Cita jurisprudência favorável ao defendido pela interessada. A autoridade singular através da Decisão DRJ/CPS N° 03388, de 15 de dezembro de 1999, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 •.2.3 7 .* MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001629/99-15 Acórdão : 202-12.730 Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. 3 G2 ia., ÉMINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001629/99-15 Acórdão : 202-12.730 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. A recorrente tem como atividade-fim o exercício da educação infantil. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...) § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, cn), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às 4 f te xi„tt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .f..5.)?, • ,-*"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-- Processo : 13839.001629/99-15 Acórdão : 202-12.730 seguintes atividades . creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental " Não havendo dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 de MARIA TE ' rfe r ARTtNEZ LOPEZ 5

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4719647 #
Numero do processo: 13839.000542/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento, em parte, da contribuição. Conformidade com a exigência, mas com alegação de fatos novos, assim mesmo não procedentes. Superveniência da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para 75%, que se adota, em caráter retroativo ( CTN, art. 106). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10669
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 5pi . 2'g I Da ji / fj? s , 1999 c í toPsciA7Alue-c i H.„,,,a MINISTÉRIO DA FAZENDA »AC, -;tti<;:h• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç't,tet:,;:".>> •. --3 ,.. - Processo : 13839.000542/93-16 Acórdão : 202-10.669 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.904 Recorrente : BRASMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DRF em Campinas - SP COFINS — Falta de recolhimento, em parte, da contribuição. Conformidade com a exigência, mas com alegação de fatos novos, assim mesmo não procedentes. Superveniência da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de oficio para 75%, que se adota, em caráter retroativo (CTN, art. 106). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sesis;,- s, - 0 de novembro de 1998 "g ros • inicius Neder de Lima ! esi i ente swaldo Tancredo e bli eira Relator .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez LOpez e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 ;-1,4';?? MINISTÉRIO DA FAZENDA at0*. r77,0,0Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000542/93-16 Acórdão : 202-10.669 Recurso : 101.904 Recorrente : BRASMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de verificação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte ora recorrente, no período de 31.05.92 a 31.07.93, conforme demonstrativo anexo ao referido feito, com discriminação dos valores relativos a cada período, seguindo-se o enquadramento legal. No Auto de Infração de fls. 68, instaurado em 21.09.93, o crédito tributário tem a sua exigência formalizada, com enunciação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, na qual a autuada formula as alegações que sintetizamos. Depois de fazer um histórico sobre a implantação da referida contribuição, passa às razões de direito, com invocação do art. 195 da Constituição Federal, que transcreve, e, em seguida, invoca a Lei n° 8.212/91, na parte que entende estar dita contribuição a cargo do INSS e também para caracterizá-la como imposto. Também alega a inconstitucionalidade da mesma, em apoio na doutrina, com invocação de longos trechos, que transcreve. Conclui que "restaram violados o "caput" do art. 195, citado, pois a figura instituída não corresponde a forma de financiamento direto da seguridade social ... pois se afasta totalmente dos requisitos constitucionais próprios desta figura...". E entende assim demonstrada a inconstitucionalidade da legislação vigente, que faz com que a exigência não tenha a natureza de verdadeira contribuição, sendo, efetivamente, um imposto. E para que válido fosse deveria atender aos requisitos do art. 195, em questão, dentre os quais se incluem o de ser instituído por lei complementar. Conclui declarando que, "por tais razões, a exigência em questão é inconstitucional". 2 503 MINISTÉRIO DA FAZENDA è104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ^",115, .A. ts<t!,./ Processo : 13839.000542/93-16 Acórdão : 202-10.669 Pede, por isso, o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida, depois de relatar os fatos e de se referir às razões apresentadas na impugnação, diz que a interessada deixou de recolher a contribuição em causa, com infringência das disposições arroladas no auto de infração. Acrescenta que a argüição de inconstitucionalidade é inoponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria sob esse aspecto. Ressalta, todavia, que a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento da ação que identifica, "acolhendo, por votação unânime, a tese fazendária acerca da constitucionalidade da COF1NS", declarou a constitucionalidade dos arts. l n e 10 da Lei Complementar n° 70/91, tudo conforme sentença, cuja íntegra transcreve, a qual já é do domínio público. Julga procedente a ação fiscal e determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário exigido. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme resumimos. Aceitando a declaração do STF invocada na decisão recorrida, diz que, não podendo mais alegar qualquer argumento que colida com o mérito da cobrança, pretende, então, uma vez que irá pagar o débito da COHNS não recolhido no período da autuação, lhe seja concedido o beneficio da redução da multa imposta, "em caráter abusivo", que seja reduzida para 20%, nos termos da IN/SRF n° 69/93. Pede provimento do seu novo apelo. Não há pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a época do presente recurso (25/10/94). • É o relatório. hji 3 &)(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30r-z;:z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000542/93-16 Acórdão : 202-10.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como vimos, conformada com a constitucionalidade da exigência, passa a recorrente, agora no recurso, a levantar questões novas, antes não invocadas, como sejam: redução de multa e parcelamento do débito. Não obstante, no que diz respeito à multa de oficio, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, determinou a redução da multa de oficio para 75%, e considerando o principio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN), voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir para 75% a multa de oficio, mantendo as demais exigências. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 v OSWALDO TANCREDO 0E ILIVEIRA 4

score : 1.0
4721892 #
Numero do processo: 13866.000098/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71604
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. J0 • c D'-.0-.9 / 0 .S / 19 sg c Wt.f.4L,LUÇÁÃ,............. R ubrie3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA AX.68/ 11X.A/J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:..T..ailgfr Processo : 13866.000098/95-74 Acórdão : 201-71.604 Sessão • . 14 de abril de 1998 Recurso : 104.125 Recorrente : NOÊMIA CASTILHO CAFARO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal . REDUÇÃO DO V'TNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOÊMIA CASTILHO CAFARO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 / Luiza Hel- 4,4 .'4.nte de Moraes111 Presiden • , . ir ã Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. 11 Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000098/95-74 Acórdão : 201-71.604 Recurso : 104.125 Recorrente : NOÊMIA CASTILHO CAFARO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 e o impugnou sob alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que a contribuinte fosse intimada a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, a contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento A contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatório. 2 J DL,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,=^1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000098/95-74 Acórdão : 201-71.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13884.004431/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 11 de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO A DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 4111 OTACILIO D CARTAXO Presidente ' 1411"9 e • • 11 A ROD GUIES VE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 RECORRENTE : H A SILVA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CANIPINAS/SP RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) a título de FINSOCIAL, nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, e de compensação dos referidos valores com débitos de simpus. O pleito, protocolizado em 10/09/1999 (fl. 01), foi indeferido pelo Despacho Decisório SASIT n° 274100 (fls. 47/49), com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 125/130. Em seu arrazoado alega, em suma, que a contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevidos, não estando portanto adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, I, do CTN Requer, ao final, que seja restabelecido o seu direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL Ao apreciar a impugnação a AFRF Maria Inês Dearo Batista, a quem foi delegado competência por Portaria do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, publicada no Diário Oficial da União em 24/04/1998, manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 669, de 18/05/2001, às fls. 58/61, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa, verbis: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social- Finsocial, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 Cientificada da decisão proferida em Primeira Instância, a contribuinte apresenta recurso tempestivo, no qual repete os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 VOTO Em verificação preliminar ao cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial, quanto à competência da autoridade prolatora da decisão de primeira instancia. A decisão recorrida encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal. 4:5 O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao tratar da competência, no artigo 25, cuja redação foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a Lei n°9.784, de 29/01/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determinou expressamente no seu art. 13, inciso II, verbis: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos;" ia Cumpre ressaltar que, por disposição expressa do art. 69 da citada lei, os seus dispositivos aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal. Ao tratar das nulidades o Decreto n° 70.235, de 1972, assim, dispõe no seu art. 59: "Art. 59. São nulos: I (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (destacou-se) 4 nIgt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 À vista da legislação retrotranscrita verifica-se que a decisão de recursos administrativos, a partir da entrada em vigor da Lei n°9.784, de 29/01/1999, não pode ser objeto de delegação de competência, sob pena de sua nulidade, conforme determina o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ressalte-se que a decisão prolatada pela AFRF Maria Inês Dearo Batista por delegação de competência, datada de 18/05/2001, foi proferida na vigência da Lei n°9.784, de 1999. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", "alo administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos." Esclarece, ainda, O que na análise dos pressupostos subjetivos de validade do ato administrativo deve-se verificar "a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto" Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Campinas constitui-se, em razão da expressa proibição da norma, em ato inválido. Não obstante a nulidade da decisão proferida, em razão de não atender aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, por força do disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, o recurso deve ter seu mérito examinado em relação à decadência, tendo em vista o princípio da economia processual. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: 5 ktis)W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 "A par da competéncia privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: "A ri. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal lb Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: "Art. I°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstinicionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 § 3. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão gi) ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o apiframento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliviara superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nts 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nos. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do crN), O matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória no 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória no 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2o e dispôs, in verbis: "Art. 17. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A referida Medida Provisória foi convertida na Lei re 10,522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. FiCaln dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei na 7.689, de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nat 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." NP" J‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrarin sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. CD Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item 111, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela CIP inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. 9 ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a• restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das 411 normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1, do Decreto-lei n237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 126.497 ACÓRDÃO N' : 301-31.287 j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407— SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: O "TRIBUTÁRIO. DECADÉNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe. evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação. hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I. do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 fif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ng 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 9 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 12A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo O Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; II - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto if 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.497 ACÓRDÃO N° : 301-31.287 retomo do processo a DRJ de origem para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concementes ao pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ATAL A RODR1GUES AL ES - Relatora • • 13 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000441/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08240
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Publicwip . no Miá? leficiat 4a Unido 1 de d I U Y / -a) 2, cC-mF i-iie.-E M nistério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13887.000441/99-75 Recurso n° : 117.049 Acórdão n° : 203-08.240 1 I Recorrente : AUTO POSTO REDENTOR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. 1 Sala d4415;„:oes, em 18 de junho de 21i \I,4 (Radio Da , '. i .xo President• .. Franci- • or, .1“-4.o R. de Albu .,„ .. e u : Silva. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/ovrs I 1 1 , 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Jrti' : - • -; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;.ff:rj4.11r Processo n° : 13887.000441/99-75 Recurso n° : 117.049 Acórdão n° : 203-08.240 Recorrente : AUTO POSTO REDENTOR LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, em 28/09/99, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre 31/01/93 a 30/09/95. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que: Inconformada com a exigência, a autuada, apresenta impugnação, onde aduz: a) "estando amparada por medida judicial, não poderia ser alcançada por procedimento fiscal" b) "o escólio da sentença daquela medida judicial não permitiria concluir que i impetrante devesse recolher o PIS aos moldes da LC n° 7/70, porquanto, em essência, alega a impugnante, o provimento jurisdicional, que reconheceu a inconstitucionalidade na sistemática da substituição tributária, único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão, acabou por criar um vazio jurídico- positivo, i. é, não existi/ria, afinal, enquadramento jurídico para o caso (fl. 119)" A autoridade singular, por meio da Comp. Del. Port. DRJ/032/98 manifestou- se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão (Decisão DRJ/CPS n° 002992/99) possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/93 a 30/09/1995 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRM. A transferência da responsabililidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação .factica que lhe é afeta, quer seja responsável direito ou supletivo. LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório da autoridade fiscal sob pena de responsabilidade funcional. A existência de eventuais medidas judiciais )l ie suspendem a exigibilidade afetam, tão-somente, a cobrança do crédito tributário f•\malizado pelo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDE E' 2 -mor° • Oti:;:;;i• CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lreVra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000441/99-75 Recurso n° : 117.049 Acórdão n° : 203-08.240 Inconformada com a decisão singular, às fls. 177/181, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos expostos quando da sua impugnação. Consta do' (autos liminar obtida em Mandado de Segurança (fl. 284), permitindo a subida dos autos sem o depósito administrativo dos 30%. È o rel., ório • 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda w,..-.rt.i. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';i'45,12`,4 Processo n° : 13887.000441/99-75 , Recurso n° : 117.049 Acórdão n° : 203-08.240 I , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. Adoto, na matéria, em sua inteireza o entendimento da Ilustre Conselheira , Maria Tereza Martinez, como razões de decidir. A análise da matéria colocada em discussão prescinde de averiguação I, relativamente à presença de todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que (na época do acontecido), devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, iti litteris: "Art. 1. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) ' O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o pode Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira inst a n ia de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, 1 in' c so de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribui ies. o 4 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',#,?•7151, 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000441/99-75 Recurso n° : 117.049 Acórdão n° : 203-08.240 entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita I Federal de Julgamento: "Art. 5.. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: — julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "A ri. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos." Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 32, de 24/04/98, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.1 Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão 202-13.025 (sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 5 ' 2 CC-MF -1..',.. Ministério da Fazenda• ,:.:4,....,..?, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;;S•iii.S.' Processo n° : 13887.000441/99-75 Recurso n° : 117.049 Acórdão n° : 203-08.240 Em face a todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, sara que outra em boa forma e dentro dos preceitos legais seja proferida. Sala das Sessões, em 18 1se junho , - 2002 FRANCIS en":"--i- R. DE.vP.:. :Ull RQUE SILVA. 1 i 6 ,

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4720333 #
Numero do processo: 13842.000348/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - Laudo de Avaliação que não preenche os requisitos legais e regulamentares. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 og c 15r-dat.Aateta&t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000348/96-80 Acórdão : 203-06.309 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.041 Recorrente : ALEXANDRE CUNALI NETO Recorrida : DRJ em Campinas -SP ITR — VTN - Laudo de Avaliação que não preenche os requisitos legais e regulamentares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALEXANDRE CUNALI NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 et., s'Ik I ()turno D: s Cartaxo Presidente Danie ré orrea Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, , Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cf/opr 1 c2 -1- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;n.'5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000348196-80 Acórdão : 203-06.309 Recurso : 106.041 Recorrente : ALEXANDRE CUNALI NETO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195, do imóvel denominado Fazenda Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Mococa - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, ser ilegal a reavalização do valor venal, por ato do Executivo, sem específica lei, o que importou na majoração em relação ao exercício de 1994. Anexa Laudo de Avalliação elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente habilitado, conforme ART. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 19/22, julga procedente o lançamento, restando ementada sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR — EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO: A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando lastreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 ..... ar MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tfiTiSr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13842.000348/96-80 Acórdão : 203-06.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação do lançamento do ITR195, em razão do VTNm, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. Quando da impugnação, o ora recorrente anexou Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, com a comprovação da sua habilitação pela Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, no qual atesta o valor do imóvel. O Laudo de Avaliação, subscrito por profissional devidamente habilitado, comprova o Valor da Terra Nua. No entanto, o Laudo de Avaliação (e também as declarações emitidas por órgãos técnicos) deve demonstrar, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu V1N da média apurada para aquela municipalidade. Dai porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as 1fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira ,de Normas Técnicas — ABTN na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o Laudo Técnico anexo ao recurso demonstra as dimensões das áreas aproveitáveis e não aproveitáveis da propriedade, mas não apresenta os métodos utilizados na avaliação do referido imóvel, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. Nem tampouco logrou demonstrar quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. 3 (\ 022 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA -44iLtk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000348/96-80 Acórdão : 203-06.309 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 r • C . k DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4720781 #
Numero do processo: 13851.000072/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mêrcia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mêrcia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando. • JUDITH/6O)AMARAL MARCONDES A • •NDO President ci)C DANI LE STROHMEY15-GOMES Relatora • Formalizado em: 03 JUL 20ez Rp, -30a_iae,_501`i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. bnc Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 20/01/2000, reportando-se ao período de apuração de junho de 1991 a março de 1992. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO — DRJ/RPO N° 6.307, de 28 de setembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/04/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 04/05/2005, recurso 4111 voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 92 a 102), alegando, em suma, que não se pode confundir decadência com a prescrição. A decadência diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Argumenta que, o direito material não se extinguiu pelo tempo. O Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, encaminhou, em 31/05/2004,0 presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência. É o relatório. ({9 2 . , Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93.• O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se' 3 Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, • pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifiCou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 CIT Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". C..) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado CP) Processo n° : 13851.000072/00-70• Acórdão n° : 302-37.150 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da • União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40 , § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de 111 Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, 7 Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato • legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 411 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 1(4) 8 " Processo n° : 13851.000072/00-70 Acórdão n° : 302-37.150 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o • crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a guo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 Uest‘ DANIE E STROHMEYEWOMES - Relatora 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000052/99-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43932
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA: 1- AFASTAR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E, 2- PELO VOTO DE QUALIDADE MANTER A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS: LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA: 1- AFASTAR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E, 2- PELO VOTO DE QUALIDADE MANTER A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS: LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 7-j1„:;.> Processo n°. : 13836.000052/99-08 Recurso n°. : 119 523 Matéria : IRPF - EX.: 1994 e 1995 Recorrente : ANA MARIA DALDOSSO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.932 IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DALDOSSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — afastar a multa do exercício de 1994 por unanimidade de votos, e, 2- pelo voto de qualidade manter a multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno que davam provimento neste exercício. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /URS SEN LR 04.5 0RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: i 2 Vi Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000052/99-08 Acórdão n°. :102-43.932 Recurso n°. :119.523 Recorrente : ANA MARIA DALDOSSO RELATÓRIO ANA MARIA DALDOSSO recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. ' W'r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA;-- '2~r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000052/99-08 Acórdão n°. : 102-43.932 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do parlamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo como excludente de responsabilidade de infração somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. / likWt 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000052/99-08 Acórdão n°. 102-43.932 De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração”. O complemento do dispositivo quer se referir: (1) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : trí 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*,n:?- SEGUNDA CÂMARA ‘);;"7::¡:';Ár,1' Processo n°. : 13836.000052/99-08 Acórdão n°. : 102-43.932 — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: 1 — Às infrações de dispositivos da leaislacão tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea 1 modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis i. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,"''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000052/99-08 Acórdão n°. :102-43.932 responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o Art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco- ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obriqacões tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico-jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR194, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da v-) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836 000052/99-08 Acórdão n°. :102-43.932 Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR194. Recurso provido." (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatora Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836) Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. It/ r 02-4 1 NARD• M SSI DA LVA 7 ‘-..., MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-= - . ,,,,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000052/99-08 Acórdão no. :102-43.932 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Relator, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infr o. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ' '. ' P n '''', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000052199-08 Acórdão n°, ; 102-43.932 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos Offdrjá pratica s." (1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000052/99-08 Acórdão n°. 102-43.932 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 11 • • • • DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* n7 SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13836.000052/99-08 Acórdão n°. 102-43,932 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimpiemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102- 27.693, 102-20,31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '.r. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000052/99-08 Acórdão n°. 102-43.932 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do exercício de 1994 e manter a multa do exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. Of À ANSEN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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