Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6130938 #
Numero do processo: 10980.009618/2005-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, toma-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.281
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, toma-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10980.009618/2005-15

conteudo_id_s : 5524424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.281

nome_arquivo_s : Decisao_10980009618200515.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10980009618200515_5524424.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 6130938

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122341457920

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T12:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T12:37:19Z; Last-Modified: 2013-10-08T12:37:19Z; dcterms:modified: 2013-10-08T12:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2639b745-41fa-4626-b941-b2031e5a1ce9; Last-Save-Date: 2013-10-08T12:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T12:37:19Z; meta:save-date: 2013-10-08T12:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T12:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T12:37:19Z; created: 2013-10-08T12:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-08T12:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T12:37:19Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.009618/2005-15 Recurso n° 137.974 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.281 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente NITAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, toma-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 60 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO Presidente N)iUØ TO9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Relator • 2 Processo no 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 61 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 09, referente A multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/03, na qual alega, em suma, que as DCTF(s) foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração e, por este motivo conclui que está albergada pela denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 04/09. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 13/17, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTANEA. INAPLICABILIDADE Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 26, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 27/30, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Para corroborar seus argumentos menciona doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Trouxe aos autos os documentos de fls. 31/56, entre os quais, Relay -do de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 31/32). Processo n° 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 62 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 57, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n°10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35,281 CC03/CO3 Fls. 63 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este já não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório no 9, de 05/06107, corn fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da Republica editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação as matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Processo n° 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 64 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 65 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (WEI), Declaração de Débitos e Créditos Tributeirios Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Din), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Processo n° 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 66 II— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dill: ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei no 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei no 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á its seguintes multas: 1 — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 0 0; §3 0 „I hlta minima a ser aplicada será de: I —R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (..)" 8 Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como ai vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora Processo n° 10980.009618/2005-15 AcOrdEto n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 67 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro Jose Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não esteio alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4' trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 25/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. ,i Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se Processo n0 10980.009618/2005-15 Acórdão n.° 303-35.281 CC03/CO3 Fls. 68 tivessem sido entregues ern 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 NIkTON L ARTOLI Relator • 10

score : 1.0
6294679 #
Numero do processo: 19515.721671/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa na forma do art. 44, § 2º, a Lei 9.430/96 é medida excepcional, devendo ficar comprovado de forma inequívoca o embaraço à fiscalização. Recurso de Oficio Negado Constatada a existência de erro material na determinação do tributo devido, deve a exigência ser corrigida.
Numero da decisão: 3201-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Luiz Carlos de Andrade Jr., OAB/SP nº 258521. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa na forma do art. 44, § 2º, a Lei 9.430/96 é medida excepcional, devendo ficar comprovado de forma inequívoca o embaraço à fiscalização. Recurso de Oficio Negado Constatada a existência de erro material na determinação do tributo devido, deve a exigência ser corrigida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.721671/2013-69

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5570807

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.021

nome_arquivo_s : Decisao_19515721671201369.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721671201369_5570807.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Luiz Carlos de Andrade Jr., OAB/SP nº 258521. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6294679

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122368720896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.307          1 2.306  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721671/2013­69  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­002.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS e PIS  Recorrente  GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO.  Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, existindo pagamento suscetível de ser  homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do  fato gerador; em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo  a regra do art. 173, I, do CTN.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatada a existência de erro material na determinação do  tributo devido,  deve a exigência ser corrigida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO.  Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, existindo pagamento suscetível de ser  homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do  fato gerador; em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo  a regra do art. 173, I, do CTN.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatada a existência de erro material na determinação do  tributo devido,  deve a exigência ser corrigida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 71 /2 01 3- 69 Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 O agravamento da multa na forma do art. 44, § 2º, a Lei 9.430/96 é medida  excepcional,  devendo  ficar  comprovado de  forma  inequívoca  o  embaraço  à  fiscalização.  Recurso de Oficio Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Luiz Carlos  de Andrade Jr., OAB/SP nº 258521.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  ü  de  fls.  2165/2176,  em  que  são  exigidos  R$  473.969,54  de  PIS/Pasep,  além  de  multa  de  ofício  de  112,50%  e  encargos  legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição,  relativamente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/2008  e  12/2008  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  demonstrativo  de  apuração  e  demonstrativo de multa e  juros de mora, e ü de  fls. 2179/2188,  em que são exigidos R$ 2.186.410,92 de Cofins, além de multa  de ofício de 112,50% e encargos legais, em face da insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  relativamente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/2008  e  12/2008  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  demonstrativo  de  apuração e demonstrativo de multa e juros de mora,.  Conforme  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (TVF),  de  fls.  2159/2164,  foi  aberto  procedimento  fiscal  (MPF  de  n°  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.721671/2013­69  Acórdão n.º 3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 2.308          3 08.1.90.002011023790), iniciado em 02/08/2011, com o objetivo  de fiscalizar a empresa GENERAL MILLS BRASIL LTDA, CNPJ  01.269.194/000198,  incorporada  pela  empresa  GENERAL  MILLS BRASIL ONE LTDA, CNPJ 15.715.537/000105, que, por  sua  vez,  foi  incorporada  pela  Yoki  Alimentos  Ltda,  a  qual,  responde pelos impostos devidos pelas empresas incorporadas.  O  procedimento  fiscal  apurou  duas  infrações  à  legislação  tributária:  receitas  indevidamente  não  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração.  Relativamente à primeira ocorrência receitas indevidamente não  incluídas na base de cálculo das contribuições, o Auditor fiscal  autuante verificou em análise dos DACON retificados em março  e abril de 2013 que eles apresentavam valores divergentes entre  a “Receita de Vendas de Bens e Serviços e Demais Receitas” e a  respectiva “Base de Cálculo das Contribuições PIS/COFINS”, o  que motivou a  intimação de 15/04/2013, para que a  fiscalizada  pudesse se explicar as diferenças encontradas:    (tabela à fls. 2258)    Em  atendimento  à  intimação,  a  interessada,  em  23/04/2013,  informou que “a diferença existente provavelmente se refere aos  montantes  do  ICMS  apurado  nas  operações  de  venda  de  produtos e aos valores auferidos a título de outras receitas, que  foram excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da  COFINS”.  Explica  a  autoridade  fiscal,  então,  que  excluindo  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  os  valores  auferidos a título de outras receitas, referente à alíquota ZERO  ou  não  incidente,  a  diferença,  demonstrada  a  seguir,  corresponde  ao  ICMS  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS:    (tabela à fls. 2259)    ao  assunto. Diz  que  a  contribuinte  excluiu  o  ICMS da  base  de  cálculo com fundamento na apreciação do Plenário do STF, em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.7852/MG.  Ressalta,  porém,  que  além  da  fiscalizada  não  fazer  parte  do  Recurso acima referido, a exclusão dos valores de ICMS da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  está  em  desacordo  com  a  legislação. Lavrou, então, os respectivos Autos de Infração, com  fundamento nos arts. 1o , 2° e 4o da Lei n° 10.637/2002 e arts.  1o, 2o, e 5o da Lei n° 10.833/2003.  Relativamente à segunda infração, insuficiência de recolhimento  e de declaração, relata a autoridade fiscal que a fiscalizada foi  intimada a explicar as divergências entre os valores a recolher  de  PIS  e  de  Cofins,  indicados  nos  DACON,  e  os  efetivamente  recolhidos, informados nas DCTF:    (tabela à fls. 2260)      Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Intimada,  a  Yoki  Alimentos  Ltda.  consignou  que  as  diferenças  decorrem  da  retificação  da  apuração  das  Contribuições  efetuadas  no  Dacon  (ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições),  mas  que  ainda  não  foram  refletidas  em  suas  DCTF,  que  de  igual  forma  precisariam  ser  retificadas.  Tal  justificativa  não  foi  aceita  pela  fiscalização,  que  lavrou,  com  base  nas  insuficiências  de  recolhimento,  as  contribuições  correspondentes.  Por  fim,  relata  o  Auditor  Fiscal  que  ocorreu,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  embaraço  à  fiscalização,  conforme  Termo de Embaraço lavrado em 23/07/2012.  Em  função  disso,  a  penalidade  pelas  infrações  acima  mencionadas  foram agravadas  nos  termos  do  art.  86,  §  1o,  da  Lei n° 7.450/85; art. 2o da Lei n° 7.683/88; e art. 44, inciso I e §  2o, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°  11.488, de 15/06/2007.  Cientificada  em  19/08/2013  (fls.  2.172  e  2.185),  a  contribuinte  interpôs impugnação em 18/09/2013, a seguir sintetizada.  Após  uma  breve  descrição  dos  fatos,  a  impugnante  diz  que  atendeu diligentemente a todas as solicitações de documentos e  informações  das  autoridades  fiscais  e  que  demonstrará  a  total  improcedência do Auto de Infração.  No  item  “II  – DIREITO”,  estrutura  sua  decisão  em  3  tópicos:  decadência,  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  e  descabimento do agravamento da penalidade.  Relativamente  à  decadência,  alega  que  parte  do  crédito  tributário  exigido  por  meio  do  Auto  de  Infração  encontra­se  decaída, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN.  Afirma  que,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  19/08/2013, esse  somente poderia compreender  fatos geradores  posteriores  a  19/08/2008.  Desse  modo,  entende  que  se  encontram  extintos,  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  156,  inc.  VII,  do CTN,  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  dos  fatos  geradores  dos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2008.  Argumenta que o STJ consolidou o entendimento de que,  tendo  havido pagamento  antecipado de  qualquer montante do  tributo  lançado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN, em detrimento do previsto no art. 173, I, do CTN. Diz que  tal  posição  está  firmada  em diversos  precedentes,  inclusive,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  de  n°  973.733/SC,  de  12/08/2009, o qual se submeteu à sistemática do artigo 543C do  CPC.  Aduz que os órgãos de  julgamento administrativo encontram­se  vinculados  ao  decidido  pelo  STJ  pelo mecanismo  dos  recursos  repetitivos.  Afirma  que  o  Parecer  PGFN  n°  396/13  determina  que  não  devem  ser  lançadas  as  obrigações  tributárias  cujos  fundamentos  contrastem  com  o  que  já  tenha  sido  decidido  nos  termos do art. 543C do CPC. Assevera que, no mesmo sentido,  as DRJs devem observar esta diretriz, cancelando as exigências  que afrontem as decisões tomadas em consonância com o citado  art. 543C do CPC e Parecer PGFN n° 396/13.  A  impugnante  explica,  ainda,  que  o CARF prevê  a  reprodução  imediata das decisões tomadas segundo o art. 543C do CPC, por  meio do artigo 62A do seu Regimento Interno. Em vista disso, diz  que  o  tema  da  decadência  em  vista  de  pagamento  antecipado  encontra­se pacificado no CARF.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.721671/2013­69  Acórdão n.º 3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 2.309          5 Afirma,  ademais,  que,  no  presente  caso,  inexiste  acusação  de  dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a única circunstância  que  poderia  justificar  o  afastamento  da  decadência  seria  a  ausência  de  antecipação  do  pagamento.  Alega,  porém,  que,  conforme demonstram os comprovantes (doc. 2), a General Mills  realizou  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  em  todos  os  meses  compreendidos entre janeiro e julho de 2008.  No tocante à questão da “exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS”, aduz que “faturamento” corresponde ao  somatório  do  valor  das  operações  negociais  realizadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  faturar  é  obter  receita  bruta  proveniente  da venda de mercadorias ou da prestação de  serviços. Receita,  por sua vez, seria toda adição que integrar incondicionalmente e  de  forma  definitiva  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Trazendo  doutrina  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  afirma  que  “toda  e  qualquer  receita  é  um  plus  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  algo  a  mais  que  se  acrescenta  a  ele”.  Diz,  porém,  que  só  é  receita se esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio  da  pessoa.  Entende  que  dois  elementos  são  essenciais  para  caracterizar  as  receitas:  a  adição  do  valor  ao  patrimônio  de  quem o  recebe  e a definitividade deste  ingresso no patrimônio,  de modo que o conceito de receita não pode compreender todo o  conjunto de  ingressos de caixa que venham a ocorrer no curso  das  atividades  desempenhadas  pela  empresa.  Em  suma,  os  valores  monetários  que  transitam  no  patrimônio  das  pessoas  jurídicas sem a ele se incorporarem não se configuram receitas.  Assim  sendo,  argumenta  a  interessada  que  “resta  claro  que  o  ICMS, imposto devido pelo contribuinte em razão da circulação  de  mercadorias,  naturalmente  não  pode  compor  nem  o  faturamento,  nem  a  receita  da  ora  Recorrente”.  Diz  que  a  integração do valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da  COFINS  traz  como  consequência  o  cálculo  de  exações  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem  e  leva  ao  inaceitável  entendimento de que a empresa “fatura ICMS”. Traz doutrina e  decisões judiciais sobre o assunto.  Aduz, ainda, que embora tenha ciência de decisões proferidas no  sentido de que o ICMS deve ser incluído nas bases de cálculo do  PIS e da COFINS, também é fato que seis dos onze Ministros do  STF,  que  analisaram  a  questão  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário n° 240.7852,  já votaram a  favor da exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  podem  afastar  a  aplicação  de  normas  consideradas  inconstitucionais  pelo  Plenário  do  STF,  como  se  extrai  do  art.  26A,  §6o,  I,  do  Decreto n° 70.235/72.   Alega  que  a  matéria  encontra­se  afetada  à  sistemática  de  julgamento prevista no artigo 543B do CPC, haja vista o STF ter  reconhecido  a  repercussão  geral  da  matéria.  Assevera  que  a  necessidade  de  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  observarem as decisões proferidas sob o rito do artigo 543B do  CPC,  afirmada  no  citado Parecer PGFN n°  396/13,  ressalta  a  necessidade  de  se  atentar  para  a  tendência  jurisprudencial  revelada pelos seis votos já proferidos pelos Ministros do STF.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Requer  que  se  repute  válido  o  procedimento  adotado  pela  autuada, consistente em não incluir o ICMS nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS.  Requer,  também,  o  “descabimento  do  agravamento  da  penalidade”.  Diz  que  acaso  seja  mantido  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  deve­se,  ao  menos,  redimensionar  a  multa  de  ofício  cominada  à  Impugnante,  cancelando­se o agravamento por embaraço à fiscalização.  Relata  que,  em  23/07/2012,  foi  lavrado  “termo  de  embaraço  à  fiscalização”,  do  qual  consta  uma  extensa  narrativa  relativa  a  termos  de  intimação,  termos  de  reiteração  de  intimação  e  de  respostas  apresentadas  pela  Impugnante.  Extrai­se  que  a  impugnante  teria  deixado  de  apresentar  resposta  ao  termo  de  reiteração de intimação fiscal de 02/07/2012, por meio do qual a  autoridade  fiscal  solicitava  os  seguintes  elementos:  cópia  do  processo  ou  certidão  de  objeto  e  pé  do  RE  n°  240.7852/MG;  documentos  fiscais  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  em  outubro  de  2008;  e  DACON  retificadores,  contemplando  os  ajustes  informados  pela  Impugnante,  em  resposta à intimação de 09/04/2012.  Afirma  que,  à  primeira  vista,  poder­se­ia  supor,  realmente,  ter  “embaraçado”  a  fiscalização,  pois  após  tantos  pedidos  de  informação teria frustrado as expectativas da autoridade  fiscal.  Afirma,  porém,  que  a  jurisprudência  administrativa  tem  interpretado  com  temperamento  o  §  2o  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Sustenta  que  se  tem  consolidado  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  falha  no  atendimento  à  fiscalização  que  justifica a exasperação da penalidade de ofício, ou seja, deve a  omissão  do  contribuinte  criar  um  obstáculo  efetivo  à  constituição  do  crédito  tributário.  Por  outras  palavras,  o  esclarecimento  ou  documento  que  deixar  de  ser  apresentado  deve  ser  ao mesmo  tempo  imprescindível  para  a  realização  do  lançamento  e  inacessível  à  autoridade  fiscal,  senão  mediante  requisição ao contribuinte. Traz jurisprudência sobre o assunto.  Aduz, na sequência, que a falta de apresentação de certidão de  objeto  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.7852/MG  não  tem  o  condão  de  embaraçar  a  fiscalização,  haja  vista  a  autoridade  fiscal poder obter este documento por outros meios. Argumenta  que “é difícil imaginar o porquê de a ausência de apresentação  deste documento ter motivado a lavratura do termo de embaraço  à fiscalização, em vista do que concluiu a autoridade fiscal sobre  a questão no TVF: ‘Desta forma, além da fiscalizada não  fazer  parte do suprareferido Recurso, a exclusão ou não inclusão dos  valores  correspondentes  ao  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  está  em  desacordo  com  a  legislação  (...)”.  Ou  seja,  na  visão  da  interessada,  bastaria  à  autoridade  fiscal  consultar  a  página  de  acompanhamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.7852  / MG  no  sítio  do  STF  na  internet para se tomar a decisão acima.  Relativamente  aos  descontos  incondicionais  concedidos,  afirma  a  interessada  que,  por  expressa  previsão  legal,  eles  não  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1o, V, “a”,  da Lei n° 10.637/02; art. 1o, V, “a”, da Lei n° 10.833/03). Por  isso, no  entender da impugnante, não há razão para se qualificar a multa  de ofício por embaraço à  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.721671/2013­69  Acórdão n.º 3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 2.310          7 fiscalização,  mas  apenas  glosar  a  despesa,  pois  da  não  apresentação de um documento que  somente  aproveita  ao  contribuinte  é  logicamente  impossível  resultar prejuízo à fiscalização.  Traz jurisprudência sobre o assunto.  Diz,  ainda,  que,  por  deliberada  opção  da  autoridade  fiscal,  os  descontos  incondicionais  concedidos  não  foram  questionados  no  Auto  de  Infração.  Mas  isto  não  decorreu  de  qualquer  embaraço,  pois,  diante da ausência da apresentação dos documentos solicitados,  poderia  a  autoridade  fiscal  formular  a  exigência  correlata  por  falta de comprovação dos fundamentos das deduções efetuadas.  Por  fim,  aduz  que  o  mais  grave  foi  a  suposição  de  que  a  não  entrega de DACON retificador poderia caracterizar embaraço à  fiscalização.  Diz  que  tais  retificações  referem­se  à  resposta  protocolizada  em  09/04/2012,  ocasião  em  que  informou  que  efetuara o  confronto das  receitas declaradas nos DACON e na  DIPJ.  Esclareceu  que,  considerando­se  a  exclusão  de  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  e  do  ICMS,  as  diferenças  entre  as  bases  examinadas  seriam  menores  que  aquelas  apontadas  pela  autoridade  fiscal;  e  que,  por  conta  disso,  seria  necessário  retificar  os DACON atinentes  ao  ano­calendário  de  2008. Entende que  a  realização de  tais  retificações não  influiu  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  já  que  o  entendimento  da  autoridade fiscal é o de que o ICMS não pode ser excluído das  bases de cálculo do PIS e da COFINS. Diz que é evidente que,  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  não  depende  de  qualquer  retificação  de  declaração,  por  parte  do  contribuinte.  Tanto  é  assim  que  se  tem  por  certa  a  completa  irrelevância da retificação efetuada no curso da ação fiscal. Em  vista,  precisamente,  desta  irrelevância,  não  se  pode  dizer  que  uma  retificação  realizada  durante  a  fiscalização  possa  aproveitar ao contribuinte ou prejudicar a fiscalização.  Diante do exposto, pleiteia a redução da penalidade aplicada de  112,5% para 75%. Requer,  enfim, a  improcedência do Auto de  Infração, a produção de todas as provas admitidas em direito e  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  remetidas  ao  endereço da Impugnante e ao escritório de seus advogados."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência parcial da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir da ocorrência do fato gerador; em não havendo  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 pagamento,  a  contagem  deve  ocorrer  segundo  a  regra  do  art.  173, I, do CTN.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS integra a base de cálculo da Cofins.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatada  a  existência  de  erro  material  na  determinação  do  tributo devido, deve a exigência ser corrigida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir da ocorrência do fato gerador; em não havendo  pagamento,  a  contagem  deve  ocorrer  segundo  a  regra  do  art.  173, I, do CTN.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS/Pasep.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatada  a  existência  de  erro  material  na  determinação  do  tributo devido, deve a exigência ser corrigida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.  O  agravamento  da  multa  na  forma  do  art.  44,  §  2º,  a  Lei  9.430/96  é  medida  excepcional,  devendo  ficar  comprovado  de  forma inequívoca o embaraço à fiscalização.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, salvo nos casos expressamente previstos.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"      Tendo a parte exonerada superado limite de alçada foi apresentado pela turma  julgadora o competente recurso de ofício.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.721671/2013­69  Acórdão n.º 3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 2.311          9 Trata­se  de  recurso  de  ofício  manejado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  que  analisando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  por  cancelar  parte  da  exigência, justificando a exoneração parcial em razão da aplicação do instituto da decadência  para parte do lançamento, cancelamento do agravamento da multa por embaraço a fiscalização  e  correção  do  valor  exigido  por  vício  material  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  seguir  passo  a  análise  das  matérias  que  foram  julgadas  pela  DRJ  que  implicaram no cancelamento parcial da exigência fiscal.  Da decadência  O prazo para exigência do PIS e da Cofins é de 5 (cinco) anos, contados a partir  da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150,  § 4º do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Nos  termos  constantes  do  acórdão  recorrido,  foi  comprovado  a  existência  de  pagamentos referentes ao PIS e a COFINS para o período exigido no auto de infração, assim,  aplica­se  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  art.  156,  §  4º  do  CTN,  o  que  foi  corretamente adotado pela decisão recorrida.     Da multa por embaraço a fiscalização    Nos  termos do  acórdão, bem delineados pela  autoridade  julgadora da primeira  instância,  em  que  pese  as  diversas  intimações  que  foram  necessárias  para  a  fiscalização  concluir o trabalho fiscal,  tais contratempos não impediram ou causaram embaraço suficiente  para interferir no lançamento fiscal. Portanto,  também para esta matéria, correta a decisão da  autoridade a quo de exonerar a multa por embaraço a fiscalização.    Do erro na base de cálculo.    Por  fim,  foi  exonerado  parte  do  lançamento,  em  razão  de  erro  identificado  na  base de cálculo utilizada pela fiscalização para cálculo das contribuições devidas. A decisão de  piso detalhou assim as divergências na base de cálculo.    Erro material  Por  fim,  constatou­se  a  ocorrência  de  erro  material  na  elaboração dos autos de infração combatidos. Embora o Auditor  Fiscal  tenha  demonstrado  o  valor  do  ICMS  retirado  indevidamente da base de cálculo das contribuições do PIS e da  COFINS, excluindo desta os valores auferidos a título de outras  receitas (alíquota zero, por exemplo), o valor lançado teve como  base  de  cálculo  o  valor  sem  tal  exclusão.  Tome­se,  como  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 exemplo, o mês de janeiro de 2008: o valor lançado dos tributos  teve como base de cálculo o montante de R$ 1.689.075,43;  contudo,  o  valor  da  exclusão  indevida  do  ICMS  é,  conforme  demonstrado pela autoridade fiscal, de R$ 1.556.942,13. Por tal  motivo,  os  cálculos  apresentados  nos  autos  de  infração  devem  ser  corrigidos,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  apresentados à fl. 2.161 do processo e reproduzidos no relatório  deste Acórdão (segunda tabela).    A autoridade a quo detalhou de forma cristalina os equívocos na apuração das  contribuições devidas, não existindo reparo a ser feito no acórdão recorrido também para esta  matéria.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6233413 #
Numero do processo: 13850.000225/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13850.000225/2008-62

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-000.382

nome_arquivo_s : Decisao_13850000225200862.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13850000225200862_5554303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6233413

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122376060928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.000225/2008­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 50 .0 00 22 5/ 20 08 -6 2 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  –  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensações  declaradas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/01  a  28/06/2002  pela  incorporada  de  mesma  razão  social,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  57.641.714/0001­04.  Consta do despacho decisório de fls. 167/173 que a contribuinte deduziu  juros  sobre  o  capital  próprio  acima  do  limite  legal,  bem  como  reduziu,  por  duas  vezes,  o  lucro  tributável em razão de determinadas despesas com pessoal. Em conseqüência,  a apuração do  IRPJ devido no período em referência foi assim reconstituída:    Informação da  contribuinte  Resultado do  trabalho fiscal  Lucro real apurado pela empresa  204.000,86  204.000,86  Excesso de JSCP    779.363,97  Duplicidade de custos/despesas    2.639.426,52  Lucro real apurado pela fiscalização    3.622.791,35  Alíq. 15%  30.600,13  543.418,70  Adicional  8.400,09  350.279,14  IRPJ Apurado  39.000,22  893.697,84  (­) PAT  1.224,01  1.224,01  (­) Estimativas  1.736.532,35  1.736.532,35  IRPJ a Pagar  ­1.698.756,15  ­844.058,52         Crédito Pleiteado  1.698.756,15    Crédito Deferido  854.697,62    A autoridade fiscal também consignou que a contribuinte não esclareceu porque  promoveu compensações em atraso adicionando ao principal apenas os juros de mora.   Reconhecido parcialmente o direito  creditório,  as  compensações declaradas de  31/05/2004  a  24/09/2007  restaram  parcialmente  homologadas.  Cientificada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade,  alegando  que  os  juros  sobre  o  capital próprio também se referiam ao ano­calendário 2001, e observaram os limites em razão  de seu patrimônio líquido nos anos­calendário 2001 e 2002. Esclareceu, ainda, que não houve  dedução  em  duplicidade  de  custos/despesas  e  argüiu  a  homologação  tácita  de  sua  apuração  finalizada em 28/06/2002.  A  Turma  julgadora  rejeitou  a  argüição  de  decadência,  manteve  a  glosa  do  excedente de juros sobre o capital próprio e declarou insuficientes as provas apresentadas para  afastar a conclusão de que houve dedução de custos/despesas em duplicidade. A decisão restou  assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/01/2002 a 28/06/2002   Verificação  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ.  Lançamento  versus  Reconhecimento  de  Indébito Tributário.   A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  é  cabível  não  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2002 a 28/06/2002   Pagamento de Juros sobre Capital Próprio. Dedutibilidade. Regime de Competência e  Critérios Temporais. Dedução em Exercícios Posteriores. Vedação.  O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa  faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária  e a  societária rejeitam  tal procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou.  Duplicidade de dedução de Custos/Despesas Operacionais.  Ainda que alguns tipos de gastos sejam passíveis de rateio entre os custos de produção  e  as  despesas  operacionais,  todo  o  procedimento  de  rateio  deve  ser  realizado  na  escrituração  comercial  da  empresa  e  observar  a  legislação  tributária  acerca  da  avaliação dos estoques, dos custos e do resultado da atividade.   A DIPJ não deve ser usada para correção de omissões nos registros contábeis.  As  planilhas  apresentadas  para  comprovação  da  regularidade  do  procedimento  adotado, em que não feita qualquer referência às contas contábeis porventura incluídas  nas  demonstrações,  não  são  provas  hábeis,  sequer  para  respaldar  a  solicitação  de  prova diligencial na escrituração comercial da empresa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/05/2014  (fl.  410),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 03/06/2014 (fls. 412/514).  Preliminarmente  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  porque  o  despacho  decisório ora combatido questiona apenas e tão­somente a existência de possível duplicidade  na dedução dos custos e despesas  informados nas  fichas 04A e 05A da DIPJ, e a autoridade  julgadora de 1a  instância, ao exigir que a Recorrente comprove que os custos operacionais e  despesas  administrativas  integraram  o  produto  final  representa  indevida  modificação  do  despacho  decisório.  Demais  disso,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  apontou  que  a  documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade pela Recorrente não  seria hábil a comprovar a regularidade das deduções realizadas, pois não haveria a indicação  das contas contábeis integrantes de cada uma das planilhas apresentadas, mas esta descrição  consta das planilhas, o que dispensa a indicação dos códigos das respectivas contas. Tendo em  conta os termos do que lhe foi exigido durante o procedimento fiscal, seria inadmissível que a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  deixasse  de analisar  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente sem apresentar a necessária fundamentação.  Reitera a alegação de decadência, afirmando a inexistência de fundamento legal  que  permita  a  revisão  do  lucro  real  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  ainda  que  se  destine a  verificar  a  liquidez  e  certeza do  crédito utilizado em declaração de  compensação.  Reportando­se aos  arts. 150, §4o e 173,  inciso  I, ambos do CTN, e observando que o  IRPJ é  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 5          4 tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  recorrente  defende  que  a  revisão  de  sua  apuração encerrada em 28/06/2002 somente poderia ser promovida até 28/06/2007, e destaca  que a justificativa de que a certeza e a liquidez do crédito objeto de compensação estariam sob  análise  certamente  não  pode  servir  de  fundamento  para  alterar  tal  conclusão.  Embora  concorde  que  somente  deve  ser  deferida  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos,  a  recorrente discorda da inexistência de limite temporal para análise da apuração do tributo que  se pretende compensar, e acrescenta que a homologação formal ou tácita, prevista no art. 150,  §4o do CTN, recai sobre toda a apuração do tributo realizada pelo contribuinte.  Afirma contraditória a concordância do Fisco com o lançamento realizado pelo  contribuinte, homologando­o tacitamente, para em um momento posterior iniciar uma revisão  deste  lançamento sob o pretexto de que se  faz necessário verificar a  liquidez e a certeza do  crédito  tributário  compensado.  Ressalta,  porém,  que  o  Fisco  ainda  pode,  assim,  conferir  a  certeza e liquidez do crédito, confirmando o recolhimento ou a compensação das antecipações  mensais,  as  retenções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  Imposto  de Renda  pago  no  exterior, entre outras parcelas, mas tendo como ponto de partida para conferência o lucro real  e a apuração do IRPJ declarado pela Recorrente e homologado tacitamente pelas autoridades  fiscais. Cita doutrina e jurisprudência administrativa neste sentido.  Na  sequência,  afirma  a  inexistência  de  vedação  legal  à  dedutibilidade  do  pagamento de juros relativos aos períodos anteriores,  reportando­se às disposições da Lei nº  9.249/95  e  destacando  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  1a  instância  reconhece  a  inexistência  de  vedação  legal.  Assim,  com  base  no  princípio  da  legalidade,  pede  que  seus  cálculos de juros e de dedução do lucro real sejam aceitos no presente caso.  Defende, também, que não houve ofensa ao regime de competência, na medida  em que as despesas de  juros sobre o capital próprio  foram deduzidas no ano­calendário em  que foram efetivamente incorridas, observando as disposições da Lei nº 6.404/76, dado que tais  despesas somente são incorridas quando definido o seu pagamento, momento no qual é gerada  uma obrigação para a empresa e um direito creditório aos sócios e acionistas. Ressalta que  admitir  que o  período  de  competência  dos  juros  sobre o  capital  próprio  seria  o  período  de  apuração das contas de patrimônio líquido independentemente da deliberação dos acionistas  sobre o pagamento desses juros resultaria na absurda situação de se considerar uma despesa,  que talvez nunca seja materializada, como uma despesa incorrida.  Conclui  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  de  computar  como  despesa, no ano­calendário de 2002, os juros sobre o capital próprio deliberados em tal ano  observou, fielmente, o regime de competência, independentemente de os referidos juros terem  sido calculados sobre as contas de patrimônio líquido de 2001 e 2002. Transcreve ementas de  acórdãos deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça em favor de seu entendimento.  Acrescenta, porém, que embora não tenha sido aventado pelas autoridades fiscal  e  julgadora,  a  ausência  de  deliberação  por  parte  dos  sócios  ou  acionistas  em  reunião  ou  assembleia,  a  ser  realizada  até  abril  do  ano  seguinte  ao  término  do  exercício  social,  para  definir o pagamento de juros sobre o capital próprio relativo às contas de patrimônio líquido  do exercício encerrado, não  implica em renúncia  tácita a  tal  direito, dado  inexistir dos arts.  1071, 1072 e 1078 do Código Civil qualquer regra com relação à deliberação dos juros sobre  o  capital  próprio.  Destaca  que  tais  decisões  são  guiadas  pela  conveniência  e  necessidade  negocial  da  sociedade,  observa  que  a  deliberação  aconteceu  em  2002,  consigna  que  o  Ordenamento  Jurídico  não  dá  guarida  para  a  renúncia  presumida,  tácita,  de  direitos  sem  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 6          5 previsão  legal  neste  sentido,  reporta­se  a  doutrina  acerca  do  art.  114  do  Código  Civil  e  esclarece que a sociedade apenas decidiu não deliberar sobre os juros em 2001.  Defende a aplicação do art. 202 da Lei nº 6.404/76, que concede à sociedade a  liberdade para determinar o momento de distribuição de dividendos, dado que os juros sobre o  capital  próprio  também  representam  forma de  remuneração  do  capital  ao  acionista. Observa  que  os  dividendos  retidos  são  destinados  para  uma  reserva  especial  que,  nos  exercícios  subseqüentes, poderá ser utilizada para absorção de prejuízos da companhia, podendo o sócio  vir a recebê­los caso a situação financeira da companhia melhore, e da mesma forma, os juros  sobre  o  capital  próprio  permanece  como  um  direito  dos  acionistas,  que  pode  ser  pago  sem  limite temporal. Finaliza indicando decisão do TRF/4a Região em favor desta argumentação.  Com  referência  à  acusação  de  duplicidade  de  custos  e  despesas,  reitera  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  prossegue  afirmando  que  a  conclusão  das  dd.  autoridades fiscais decorreu da equivocada e incompleta análise dos fatos e da natureza dos  valores  informados  em DIPJ.  Esclarece  que  a  empresa  incorporada  promovia  a  alocação  de  despesas  por  centro  de  custo,  delas  destacando  os  valores  referentes  à  produção  da  empresa  para alocação na Ficha 04A da DIPJ, sendo que em razão dos demais valores controlados, a  visualização dessa transferência depende da abertura dos valores de cada uma das linhas em  comento. Reporta­se ao conteúdo das planilhas apresentadas em sua defesa, e afirma inexistir  dúvida de que não houve duplicidade de dedução desses valores na apuração do lucro real.      Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente argúi a nulidade da decisão recorrida em razão de modificação na  motivação do ato questionado, bem como por inexistir justificativa válida apresentada para se  deixar de analisar a documentação apresentada com a manifestação de inconformidade.  No que tange à glosa de custos/despesas, consta do despacho decisório que:  4. O contribuinte foi, também, intimado a apresentar planilha de composição do valor  de R$11.997.987,54,  informado na  ficha  04A,  linha 16  (Outros Custos)  da DIPJ Ex.  2003  entregue  pela  incorporada  Parker  Hannifin  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  57.641.714/0001­04.  4.1. Em resposta, apresentou a planilha de folhas 67 e 68, a qual contém, dentre outras  rubricas, as listadas abaixo:  a) Adic. Insal/Notur/Brigada R$10.282,19  b) Aviso Prévio/Indenizações R$17.849,57  c) Descanso Semanal Remun. R$36.851,83  d) Encargos Sociais R$660.678,91  e) FGTS R$165.860,17  f) Horas­Extras s/Ordenados R$11.840,39  g) Hr Extra Mão Obra Direta R$475,13  h) Hr Extra Mão Obra Indireta R$5.909,49  i) Ordenados R$958.712,68  j) Provisão de Férias R$346.320,30  k) Provisão s/ 13º Salário R$255.264,13  1) Salário Mão Obra Direta R$3.601,37  m) Salário Mão de Obra Indireta R$183.982,36  4.2. Uma nova intimação foi necessária para esclarecer a natureza dos itens acima e a  razão pela qual os seus valores não estão informados nas linhas específicas das fichas  04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) e 05A (Despesas Operacionais) da DIPJ.  4.3.  Em  resposta,  aduz  que  tais  valores  referem­se  a  pagamentos  a  funcionários  administrativos através de folha de pagamento e que não foram informados nas linhas  específicas da ficha 04A porque constam em linhas específicas da ficha 05A, mas que  teriam sido subtraídas, nessa mesma ficha, na linha 30 (fl. 76).  4.4.  A  linha  30  acima  contém  um  valor  de  apenas  R$14.125,50  (negativos)  (fl.  16);  intimado  a  apresentar  a  planilha  de  sua  composição,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação do prazo de resposta por 30 dias; no entanto, passado mais de dois meses,  não apresentou nenhuma resposta (fls. 80 a 82).  4.5. Observa­se, então, que, se os valores estão contidos na planilha de composição da  ficha 04A, linha 16 (Outros Custos), e foram também informados nas linhas específicas  da ficha 05A (como explicado pelo contribuinte), os seus montantes estão reduzindo o  Lucro Real duas vezes, como se vê abaixo:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 8          7 Planilha de Composição  Ficha 04A  Linha 16  Outros Custos  DIPJ  Ficha 05A  na qual a contribuinte afirma  haver informado os valores  Ordenados, salários e outras remunerações  Adic. Insal/Notur/Brigada   10.282,19         Aviso Prévio/Indenizações   17.849,57         Descanso Semanal Remun   36.851,83         Horas Extras s/ Ordenados   11.840,39         Hr Extra Mão de Obra Indireta   5.909,49         Ordenados   958.712,68         Salário Mão de Obra Indireta   183.982,36         Subtotal  1.225.428,51  8.436.635,25  Linha 02              Encargos Sociais (inclusive FGTS)  Encargos Sociais   660.678,91         FGTS   165.860,17         Subtotal   826.539,08    2.958.172,17   Linha 05              Provisão para Férias e 13º Salário de Empregados  Provisão de férias   346.320,30         Provisão 13º Salário   255.264,13         Subtotal   601.584,43    2.238.025,91   Linha 22              Total Duplicado   2.653.552,02         Valor subtraído na Ficha 05 A Linha 30   14.125,50         Total a ser adicionado ao Lucro Real   2.639.426,52         Analisando as justificativas apresentadas pela contribuinte em sua manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  sintetizou  os  motivos  da  glosa  e  prosseguiu nos seguintes termos:  Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  a  sucessora/incorporadora  complementou os esclarecimentos, nos termos abaixo:  Com  exceção  dos  custos   re lac ionados   diretamente   à  produção   de  mercadorias  (tais  como,  insumos,  pessoal  aplicado,  depreciações  etc.,  que  são  informados diretamente nas  linhas específicas da Ficha 04A), a  Incorporada adotava  como  procedimento  para  a  apuração  de  despesas  operacionais  e  outros  custos  (i)  a  apuração do valor total das despesas relacionadas às suas atividades e, em seguida, (ii)  a alocação/rateio dessas despesas por centro de custo.  Dessa  forma,  a  Incorporada  realizava  a  apuração  das  despesas  e   outros  custos   de   forma  consol idada   e  lançava  esse  valor  nas  linhas  específicas  da  Ficha 05A da DIPJ.  Em seguida, seguindo o cr itério   de   rate io  dessas  despesas  e   custos  entre  as  áreas  administrat iva  e  de  produção   da  empresa,  as  despesas  administrat ivas  eram mantidas nas  linhas da Ficha  05A   (sendo assim tratadas  como  ‘despesas  operacionais’),  enquanto  os  custos   relacionados  à  área  de  produção  eram transferidos para a Ficha  04A  (sendo assim tratados como Custo  da Mercadoria Vendida).  A  transferência  dos  custos  relacionados  à  área  de  produção  era  feita  mediante  a  dedução  na  l inha  30  da  Ficha  05A  da  DIPJ  e   a   adição   na  l inha  16  da F icha 04A .  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 9          8 Considerando  que  ambas  as  linhas  mencionadas  acima  referem­se  a  ‘outros’  custos/despesas,  elas contêm outros custos/despesas além dos valores  transferidos da  Ficha 05A para a Ficha 04A, de forma que a visualização dessa transferência depende  da abertura dos valores de cada uma das linhas em comento, como se faz a seguir.  Especificamente  com  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  o  valor  total  das  despesas  administrativas  apurada  pela  Incorporada  foi  de  R$  9.205.349.46.  conforme  se  comprova pela planilha de resumo dos lançamentos contábeis (Doc. 11). Esse valor foi  lançado  nas  linhas  específicas  da  Ficha  05A  DIPJ  como  despesas  operacionais  do  período.  Após a verificação do rateio dessas despesas, a  Incorporada verificou que o valor de  R$  6.797.333.59  referia­se  a  custos  relacionados  à  produção  de  suas  mercadorias,  razão pela qual esse valor deveria ser excluído da ficha 05A e adicionado à ficha 4A.  Esse procedimento foi  realizado mediante a exclusão do valor de R$6.797.333.59 da  conta resumida na linha 30 da Ficha 05A.  Como essa linha contém uma série de outras despesas não especificadas pela empresa  nas outras linhas da Ficha 05A e que o valor informado na DIPJ consiste na somatória  de  todos  os  itens  pertinentes  a  essa  linha,  a  Impugnante  apresenta  a  composição  do  valor (Doc. 12). Na planilha anexa, verifica­se claramente que os últimos, lançamentos  referem­se  justamente  aos  custos  transferidos  à  Ficha  04A,  somando  os  R$  6.797.333,59.  Assim, o valor de R$ 6.797.333,59 excluído da Ficha 05A foi transferido para a linha  16  da  Ficha  04A,  cuja  composição  está  detalhada  na  planilha  anexa  (Doc.  13),  totalizando o valor de R$ 11.997.987,54.  Portanto, resta comprovado que os custos associados à produção de mercadorias (R$  6.797.333,59) foram devidamente excluídos  da  Ficha  05A  e, então, inc luídos   na  Ficha  04A ,  de  forma  que  não  houve  dupl icidade   de  dedução  desses  valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Nos  bancos  de  dados  da  RFB,  tem­se  que  a  sucedida/incorporada  apresentou  três  DIPJ relativa ao período de 01/01 a 28/06/2002, com as informações abaixo, que não  foram alteradas nas retificadoras:  Data da entrega da DIPJ 31/07/2002        Ficha 04A Custos dos Bens e Serviços Vendidos        16. Outros Custos   11.997.987,54      42. Total dos Custos   59.775.393,52            Parcelas Não  Ficha 05A Despesas Operacionais   Total   Dedutíveis  30. Outras Despesas Operacionais   ­14.125,50    158.041,12   31. Total das Despesas Operacionais   19.826.996,32    302.408,83     Data da entrega da DIPJ 30/11/2005        Ficha 04A Custos dos Bens e Serviços Vendidos        16. Outros Custos   11.997.987,54     42. Total dos Custos   59.775.393,52           Parcelas Não  Ficha 05A Despesas Operacionais   Total   Dedutíveis  30. Outras Despesas Operacionais   ­14.125,50    158.041,12   31. Total das Despesas Operacionais   19.826.996,32   302.408,83     Data da entrega da DIPJ 30/11/2005        Ficha 04A Custos dos Bens e Serviços Vendidos        Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 10          9 Data da entrega da DIPJ 30/11/2005        16. Outros Custos   11.997.987,54     42. Total dos Custos   59.775.393,52           Parcelas Não  Ficha 05A Despesas Operacionais   Total   Dedutíveis  30. Outras Despesas Operacionais   ­14.125,50    158.041,12   31. Total das Despesas Operacionais   19.826.996,32   302.408,83   Compulsando  a  documentação  trazida  aos  autos,  com  a  manifestação  de  inconformidade, no denominado doc. 11 –  fls.  323,  tem­se uma planilha de  rateio de  custos,  em  que  demonstrado  que  do  total  de  custos  da  atividade  de R$9.205.349,46:  R$6.797.333,59 (74%) eram custos; e R$2.408.015,87 eram despesas administrativas.  Na  sequência  (fls.  324/336),  tem­se  uma  planilha  de  rateio  por  centro  de  custo,  subconta,  descrição,  total,  percentual  e  valor  transferido  para  custos,  a  totalizar  R$6.797.333,59.  No  denominado  doc.  12  (fls.  339/340),  tem­se  outra  planilha  por  conta,  saldo  final,  informado na Ficha 05A, Linha 30 da DIPJ, no total de (R$14.125,50). O valor teria  resultado negativo porque as despesas transferidas para custos (Ficha 04A, Linha 16),  no  total  de R$6.797.333,59,  teria  excedido o  valor das  outras despesas operacionais  discriminadas na planilha, e informado na mesma Linha.  No denominado documento 13 (fls. 342/343), a interessada visou a demonstrar o valor  informado na Ficha 04A, Linha 16 – Outros Custos, no valor total de R$11.997.987,54,  composto pelo valor transferido da Ficha 05A, Linha 30, de R$6.797.333,59 (a título de  alocação de custos indiretos), mais os outros custos diretos identificados por conta.  Todavia,  a  documentação  apresentada  não  é  hábil  a  comprovar  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  porque  sequer  é  possível  identificar  as  contas  contábeis  (mediante  códigos  ou  planos  de  contas)  porventura  integrantes  de  cada  uma  das  planilhas apresentadas (doc. 11, 12 e 13), o que inviabiliza a realização de diligência  na escrituração comercial.  De  outro  lado,  ainda  que alguns  gastos  sejam passíveis  de  rateio  entre  os  custos  de  produção  e  as  despesas  operacionais,  todo  o  procedimento  deve  ser  efetuado  na  escrituração comercial da empresa, de modo a  estar  consolidado nas demonstrações  financeiras, principalmente no Balanço e na Demonstração do Resultado do Exercício  – DRE, e, principalmente, observar os preceitos da legislação tributária, na medida em  que  tal  procedimento  afeta  diretamente  a  avaliação  dos  estoques,  os  custos  operacionais e o resultado da atividade.  Dito por outras palavras: não basta o rateio dos gastos entre os custos operacionais e  as  despesas  administrativas,  a  regularidade  do  procedimento  adotado  depende  da  prova  de  que  tais  gastos  efetivamente  se  integraram  aos  produtos  vendidos   –  quando se tornaram custos, e não aos produtos  em  fabricação e  acabados ainda  integrantes do estoque (ativo) da empresa.  Cumpre trazer à baila os preceitos constantes do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 – RIR/99, acerca dos critérios para avaliação de estoques verbis:  Critérios para Avaliação de Estoques   Art.  292. Ao  final  de  cada período  de  apuração  do  imposto,  a pessoa  jurídica  deverá  promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques .   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados pelo custo de aquisição (Lei n º 154, de 1947, art. 2 º , §§ 3 º e 4 º , e Lei n º  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 11          10 Art. 294. Os produtos  em  fabricação  e  acabados   serão avaliados pelo custo  de produção (Lei n º 154, de 1947, art. 2 º  , § 4 º , e Lei n º 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).   §  1º  O  contribuinte  que  mantiver  si stema  de  contabi l idade  de   custo   integrado  e   coordenado  com o restante da escrituração poderá utilizar os custos  apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto­ Lei n º 1.598, de 1977, art. 14, § 1 º ).   §  2º  Considera­se  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrado  e  coordenado  com  o  restante da escrituração aquele:   I ­ apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria­prima, mão­de­obra  direta, custos gerais de fabricação);   II  ­ que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de  matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados;   III ­ apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou  rateio,  tidos  em  boa  guarda  e  de  registros  coincidentes  com  aqueles  constantes  da  escrituração principal;   IV ­ que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de  apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos.   Art. 295. O valor dos bens existentes no encerramento do período de apuração poderá  ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida,  ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro (Decreto­ Lei n º 1.598, de 1977, art. 14, § 2 º , Lei n º 7.959, de 21 de dezembro de 1989, art. 2 º ,  e Lei n º 8.541, de 1992, art. 55).   Art.  296.  Se  a  escr ituração  do   contr ibuinte  não  sat isf izer  às   condições  dos §§ 1  º  e 2  º do art. 294, os  estoques  deverão  ser   aval iados   (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 14, § 3 º ):   I ­ os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias­ primas  adquiridas  no  período  de  apuração,  ou  em  oitenta  por  cento  do  valor  dos  produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II;   II ­ os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período  de apuração.   § 1º Para aplicação do disposto no inciso II, o valor dos produtos acabados deverá ser  determinado  tomando por base o preço de venda, sem exclusão de qualquer parcela a  título  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações  ­ ICMS.   § 2º O  disposto  neste  ar tigo  deverá  ser   reconhecido   na  escr ituração  comercial .  Por  sua  vez,  a DIPJ  deve  espelhar  os  saldos  existentes  na  escrituração  comercial  e  fiscal, e não corrigi­la. A necessidade de ajustes na DIPJ somente denota a existência  de  irregularidades  na  escrituração  contábil  dos  estoques,  custos  e  despesas  operacionais.   Diante  de  tais  elementos,  mantém­se  a  glosa  dos  custos/despesas  operacionais  deduzidos em duplicidade na DIPJ 2003.  Com  referência  à  alteração  de  motivação,  a  recorrente  diz  que  o  despacho  decisório ora combatido questiona apenas e tão­somente a existência de possível duplicidade  na dedução dos custos e despesas  informados nas  fichas 04A e 05A da DIPJ, e a autoridade  julgadora de 1a  instância, ao exigir que a Recorrente comprove que os custos operacionais e  despesas  administrativas  integraram  o  produto  final  representa  indevida  modificação  do  despacho decisório.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 12          11 Ocorre  que  antes  desta  abordagem,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  validamente  demonstrou  que  a  documentação  apresentada  não  é  hábil  a  comprovar  a  regularidade do procedimento adotado, e  isto não só porque os demonstrativos apresentados  não identificam as contas contábeis objeto de rateio, mas também por ser esperado como prova  o  registro  deste  procedimento  na  escrituração  comercial  da  empresa,  de  modo  a  estar  consolidado nas demonstrações financeiras, principalmente no Balanço e na Demonstração do  Resultado do Exercício – DRE. Somente depois de demonstrada a  imprestabilidade da prova  produzida por meio de meras planilhas, a autoridade julgadora complementa que o rateio em  debate  poderia  afetar  a  avaliação  dos  estoques,  os  custos  operacionais  e  o  resultado  da  atividade, a demandar evidências de que tais gastos efetivamente se integraram aos produtos  vendidos – quando se tornaram custos, e não aos produtos  em  fabricação  e acabados  ainda  integrantes  do  estoque  (ativo)  da  empresa.  Assim,  ainda  que  se  interpretasse  como  indevidos  estes  questionamentos  acrescidos  pela  autoridade  julgadora,  os  vícios  inicialmente  apontados na documentação juntada à defesa foram suficientes para manutenção da glosa sob a  mesma fundamentação originalmente apresentada pela autoridade fiscal.  Contudo,  recorde­se  que  a  análise  fiscal  acerca  dos  valores  glosados  foi  interrompida porque a contribuinte deixou de atender à última intimação que lhe foi dirigida.  Em  tais  circunstâncias,  é  possível  que  na  análise  da  prova  complementada  no  curso  do  contencioso administrativo outras dúvidas surjam, a demandar esclarecimento, mas isto apenas  porque a contribuinte não permitiu que esta investigação prosseguisse durante a análise de seu  direito creditório.  A  recorrente  também  afirma  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  poderia  deixar  de  analisar  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  sem  apresentar  a  necessária  fundamentação. Contudo, a  justificativa foi apresentada, como visto acima, e,  em  verdade, a defesa apenas dela discorda, asseverando que, em razão do que lhe lhe foi exigido  durante o procedimento fiscal, seria desnecessária a indicação das contas contábeis integrantes  de  cada  uma  das  planilhas  apresentadas  porque  esta  descrição  consta  das  planilhas,  o  que  dispensa a indicação dos códigos das respectivas contas. Frente a tais circunstâncias, a decisão  recorrida  é  válida  e  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  devem  ser  apreciadas  juntamente com os demais argumentos de mérito por ela deduzidos.  Por tais razões, deve ser REJEITADA a arguição de nulidade da decisão de 1ª  instância.  A  recorrente  também argúi  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  revisar o  lucro  real  depois  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  verificado,  neste  caso,  em  28/06/2007.  Contudo,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  rejeitou  com  sólidos  argumentos  esta  preliminar:   Convém também, preliminarmente, afastar a tese da defesa de que, na apreciação do  direito  creditório  relativo ao saldo negativo do  IRPJ, deveria o órgão competente  se  limitar à  verificação dos  recolhimentos das antecipações  efetuadas no  curso do ano­ calendário  (IRRF e  estimativas),  não sendo cabível qualquer apreciação  relativa aos  elementos que integraram a determinação da base de cálculo do imposto, que somente  poderia ser alterada mediante lançamento ex­officio.  Nos termos da legislação, o lançamento é ato administrativo de constituição de crédito  tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo com as normas aplicáveis previstas  no CTN (arts. 150, §4º e 173, I).  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 13          12 Por  seu  turno,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação do Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao prazo  de  cinco  anos da  data  da  protocolização ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos  (art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Na  verdade,  cumpre  ao  órgão  competente,  no  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  formalização da compensação, a verificação da certeza e liquidez do crédito invocado  em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio  das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e  liquidez  dos  indébitos  tributários,  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  possa  ser  aferida  sem  qualquer  análise  da  base  de  cálculo  do  imposto  que  lhe  serve  de  fundamento.  Relevante assentar que a análise em questão da regularidade da composição da base  de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto,  se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar  lançamento de ofício de diferenças de  imposto porventura apuradas. Todavia, não se  pode  dizer,  por  isso,  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição  ou  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Oportuno,  esclarecer  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, pela Instrução Normativa SRF nº 127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  declaração  apresentada  à  SRF  tem  caráter meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de  verificação:  (i)  nos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito tributário; ou (ii) no prazo da homologação tácita das compensações, para fins  de restaurar a exigibilidade dos débitos fiscais indevidamente compensados.  Ainda no âmbito das distinções necessárias entre os procedimentos de lançamento e de  homologação  das  compensações  declaradas,  convém  destacar  que,  não  há  qualquer  exigência de crédito tributário, efetuada no âmbito dos presentes autos, relativa a fato  gerador  do  IRPJ,  ocorrido  em  período  decaído.  A  exigência  fiscal  vinculada  ao  processo em questão refere­se aos débitos compensados pelo contribuinte com o saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  pela  sucedida/incorporada  em  28/06/2002,  cuja  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  competente.  Registre­se:  o  ato  praticado pela DRF São José dos Campos/SP, no exercício da competência legalmente  definida,  foi de não homologação da compensação declarada, por desconstituição ou  não  comprovação  do  direito  creditório,  e  não  de  constituição  de  ofício  de  crédito  tributário.  Ademais, no exercício do dever/poder de verificação da regularidade do cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes,  atualmente,  se  insere,  também,  a  verificação  das  compensações  efetuadas,  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  sem  qualquer  prévio  procedimento  de  ofício  relacionado  ao  reconhecimento  do  indébito  tributário  assim  utilizado.  Relevante  assinalar  que  na  sistemática  das  declarações de compensação, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário  sob condição resolutória de sua posterior homologação, conseqüentemente, sem prévio  exame da autoridade administrativa.  Outro problema a ser apreciado é se o lançamento de ofício, para retificação da base  de cálculo do imposto, seria necessário para conferir fundamento de validade ao ato de  não­homologação da compensação declarada.   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 14          13 O  lançamento  de  ofício,  apesar  de  ser  um  ato  necessário  à  constituição  do  crédito  tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  contribuinte  em  processos  de  restituição  e/ou  compensação. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício  em  relação  a  determinado  período  de  apuração  do  IRPJ,  que  estaria  homologado  o  direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não  sendo  assim  passível  de  qualquer  verificação  no  âmbito  da  análise  dos  pedidos  de  restituição ou das declarações de compensação apresentadas.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º ou 173,  I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo  em conta que a decadência  é uma das modalidades de  extinção do crédito  tributário  (art.  156,  V  e  VII  do  CTN).  Todavia,  não  se  pode  inferir,  a  partir  daí  que,  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente  homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em  períodos de apuração futuros.  [...]  Cumpre  assinalar  que,  especificamente,  para  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  é  a  própria  legislação  que  estabelece  não  se  configurar  suficiente  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  antecipações de tributos, efetuados no curso do ano­calendário. É necessário que seja  verificada,  também,  a  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  que  lhe  dá  fundamento. Transcreve­se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2º, §4º da  Lei nº 9.430, de 1996, quando dispõe:  “Art. 2º  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  ...................................................................................................................  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  .................................................................................................................”  Diante de  tais preceitos, é  indubitável que, somente é dedutível do Imposto de Renda  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  o  Imposto  Retido  Fonte,  no  curso  do  ano­ calendário,  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Decorre,  daí,  que  para  a  determinação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  passível  de  ser  restituído ou compensado, quando composto apenas de imposto retido no curso do ano­ calendário,  não  basta  a  prova  da  regular  retenção  do  imposto.  É  imprescindível  a  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  devidamente computadas na determinação do lucro real.   Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  em  sede  de  análise  de  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte.   Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja  cabível  mediante  lançamento  de  ofício,  a  verificação  também  deve  ser  efetuada  no  âmbito da análise de pedidos de restituição e declarações de compensação vinculados  ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito  invocado pelo sujeito passivo para restituição ou extinção de outros débitos fiscais.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assinale­se ainda que a tese adotada já foi referendada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, conforme ementas abaixo transcritas:  Nº  Acórdão  1302­001.095  ­  Data  da  Sessão  07/05/2013  ­  Relator(a)  PAULO  ROBERTO CORTEZ   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação.   VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício, mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito de determinação da certeza e  liquidez do crédito,  invocado pelo sujeito passivo,  para extinção de outros débitos fiscais.   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE  DA  RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados  os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração  de  Rendimentos,  decorrente  de  retenção  na  fonte,  só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que  lhe  deram  origem  foram  oferecidas  à  tributação.  Preliminar  de  decadência  rejeitada.  Recurso Voluntário negado.   Nº Acórdão 1301­000.819  ­ Data da Sessão 14/03/2012 Relator(a) PAULO JAKSON  DA SILVA LUCAS   SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado apenas o prazo de homologação  tácita da  compensação requerida.   VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A verificação da base  de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito de determinação da certeza e  liquidez do crédito,  invocado pelo sujeito passivo,  para extinção de outros débitos fiscais.   Nº Acórdão 103­23579 Data da Sessão 18/09/2008 ­ Relator(a) Antonio Bezerra Neto   SALDO NEGATIVO DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido  de restituição ou compensação.   VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do  tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no  D.O.U. nº 226 de 20/11/2008.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 16          15 A recorrente defende que a homologação formal ou tácita, prevista no art. 150,  §4o  do  CTN,  recai  sobre  toda  a  apuração  do  tributo  realizada  pelo  contribuinte,  e  afirma  contraditória  a  concordância  do  Fisco  com  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  homologando­o  tacitamente,  para  em  um  momento  posterior  iniciar  uma  revisão  deste  lançamento sob o pretexto de que se faz necessário verificar a liquidez e a certeza do crédito  tributário compensado.   É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações  exigidas  por  lei,  encerrado  o  período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso  maior  que  o  devido.  Todavia,  este  evento  somente passa a se constituir em um fato  jurídico apto a produzir as conseqüências previstas  em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Daí porque,  a partir do recolhimento indevido, deflagra­se o prazo prescricional para que o sujeito passivo  manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em  caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito.  Aliás, veja­se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a  apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não  lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o  Fisco  pudesse  questionar  o  direito  manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito  este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.   Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação  do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no  Código  Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  senão  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação  daquele  crédito  a  débitos  compensados.  Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo  a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos  quatro  anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza  do  crédito.  Se  utilizasse  mais  rapidamente  seu  crédito,  maior  prazo  teria  o  Fisco  para  esta  confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova  redação  do caput  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  já  poderiam,  sem prévio  exame do  seu  real  conteúdo,  angariar a extinção  imediata dos débitos compensados, bem como a  suspensão de  sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento.   Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo  sujeito  passivo  está  em  evidente  descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 17          16 35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra  perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Argumenta a recorrente que, depois de ultrapassado o prazo decadencial, o Fisco  poderia  apenas  questionar  o  recolhimento  ou  a  compensação  das  antecipações  mensais,  as  retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Imposto de Renda pago no exterior, entre  outras parcelas, mas tendo como ponto de partida para conferência o lucro real e a apuração  do IRPJ declarado pela Recorrente e homologado tacitamente pelas autoridades fiscais. É de  se questionar, porém, que interesse fiscal existiria na revisão de uma DIPJ que apontasse saldo  negativo  de  IRPJ? Caberia  ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se mostrou  indevido,  ou  mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é lícito concluir que, ao manifestar  seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado  na  sistemática  prevista  para  aquele  instrumento  de  utilização  de  créditos,  sob  pena  de  retirar  a  eficácia  do  §5o  do  referido  art.  74  da  Lei  no  9.430/96.  Por tais razões, e tendo em conta que na data de ciência do ato de homologação  parcial das DCOMP ainda não havia transcorrido 5 (cinco) anos contados das DCOMP que não  foram homologadas, deve ser REJEITADA a arguição de decadência.   Passando à glosa de custos e despesas por duplicidade, observa­se nos autos que  a  contribuinte  deixou  de  prestar  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  e,  assim,  pode tê­la induzido a erro em suas conclusões.  Consoante  relatado,  depois  de  ter  sido  questionada  acerca  da  dedução,  no  resultado  do  exercício  informado  em  DIPJ,  de  "Outros  Custos"  no  montante  de  R$  11.997.987,54, a contribuinte apresentou planilha das contas que, somadas, resultaram naquele  valor, e dentre elas a autoridade fiscal identificou algumas cuja descrição indicariam que elas  deveriam ter sido informadas em linhas específicas das fichas 4A e 5A da DIPJ, no valor total  de R$ 2.653.552,02, a seguir detalhado:  a) Adic. Insal/Notur/Brigada R$10.282,19  b) Aviso Prévio/Indenizações R$17.849,57  c) Descanso Semanal Remun. R$36.851,83  d) Encargos Sociais R$660.678,91  e) FGTS R$165.860,17  f) Horas­Extras s/Ordenados R$11.840,39  g) Hr Extra Mão Obra Direta R$475,13  h) Hr Extra Mão Obra Indireta R$5.909,49  i) Ordenados R$958.712,68  j) Provisão de Férias R$346.320,30  k) Provisão s/ 13º Salário R$255.264,13  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 18          17 1) Salário Mão Obra Direta R$3.601,37  m) Salário Mão de Obra Indireta R$183.982,36  Questionada acerca da natureza destes registros, a contribuinte disse (fl. 76):  São  valores  pagos  aos  funcionários  administrativos  através  da  folha  de  pagamento.  Não  foram  informados  nas  linhas  específicas  da  ficha  04A  porque  estão  informados  linhas específicas da ficha 05A e subtraídas, nesta mesma ficha, na linha 30.  Todavia, a ficha 05A da DIPJ/2003 estava assim preenchida:    Se,  como  dito  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  aos  funcionários  administrativos através da folha de pagamento estariam informados linhas específicas da ficha  05A  (quais sejam, as  linhas 02 e 05 destinadas a àquelas despesas), a parcela subtraída nesta  mesma ficha, na linha 30 não autorizariam a transferência de R$ 2.653.552,02 para a linha 16  da Ficha 04A. Como a subtração na linha 30 foi de, apenas, R$ 14.125,50, a autoridade fiscal  glosou o excedente de R$ 2.639.426,52 ante as evidências de dedução em duplicidade.  Já os esclarecimentos apresentados na manifestação de inconformidade indicam  que na linha 30 da Ficha 05A são registradas uma série de outras despesas não especificadas  pela empresa nas outras linhas da Ficha 05A, e a soma destes demais itens foi reduzida pelo  valor transferido para "Outros Custos" (Ficha 16 de Ficha 04A). Consoante o demonstrativo de  fl.  263/264,  estas  "Outras Despesas"  representariam um  total  inferior àquele  transferido para  "Outros Custos", ensejando o registro negativo de R$ 14.125,50 na linha 30 da Ficha 05A.  Ou  seja,  a  contribuinte  teria  indicado  todas  as  despesas  administrativas  com  ordenados/salários e  encargos  sociais diretamente como despesas nas  linha 02  e 05 da Ficha  05A, mas como alguns destes registros também englobavam custos, teria promovido o rateio e  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13850.000225/2008­62  Resolução nº  1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 19          18 destacado a parcela de R$ 6.797.333,59 para destiná­la à linha 16 da Ficha 04A. Contudo, não  teria excluído estes valores diretamente das linhas 02 e 05 da Ficha 05A, mas sim do montante  de "Outras Despesas" registradas na linha 30 da mesma Ficha.   Embora  os  esclarecimentos  não  estejam  acompanhados  de  registros  contábeis  que  confirmem a  fidedignidade das  planilhas  juntadas  à manifestação  de  inconformidade,  as  alegações são verossímeis e suscitam dúvida razoável acerca das irregularidades identificadas  pela autoridade fiscal.   Observe­se, porém, que tem razão a autoridade julgadora de 1ª instância quando  aponta  a  necessidade  de  indicação  do  número  das  contas  contábeis,  especialmente  daquelas  submetidas  a  rateio  e  as  consolidadas  na  linha  30  da  Ficha  05A,  bem  como  da  repercussão  destes ajustes na demonstração de resultado do exercício. Caso a contribuinte tivesse juntado à  sua defesa estas informações, e ao menos a Demonstração de Resultado da incorporada no ano­ calendário 2002, seria possível aferir a conformidade dos saldos rateados, reunidos na linha 30  da Ficha 05A, aportados como despesas de ordenados/salários e encargos sociais, e indicados  como custos de mesma natureza, e assim eventualmente concluir que o resultado do exercício é  compatível com aquele consignado em DIPJ, sem duplicidade nas deduções indicadas na DIPJ.   Contudo,  submetidas as provas apresentadas  a nova avaliação, alcança­se uma  conclusão diferente daquela  adotada pela  autoridade  julgadora de 1ª  instância,  especialmente  porque a contribuinte apresentou demonstrativos no mesmo formato originalmente entregues à  autoridade  fiscal,  que  os  aceitou  sem  deduzir  objeções  formais.  E  esta  complementação  se  verificou no prazo de manifestação de inconformidade, ou seja, pouco mais de 3 (três) meses  depois da intimação que originalmente exigiu estes esclarecimentos.  Frente  a  tais  circunstâncias,  o  presente  voto  é  no  sentido  de CONVERTER o  julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal avalie os demonstrativos de fls. 247/260  e  solicite  à  contribuinte  outros  que  entender  necessários  para  confirmação  de  que  os  custos  glosados não foram, como alegado, deduzidos em duplicidade na apuração do ano­calendário  2002.   Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6183487 #
Numero do processo: 10814.001002/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2008, 08/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL REALIZADO. DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA São exigíveis os juros de mora quando se constata que o depósito judicial efetuado no montante integral, ou seja, pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do imposto ou contribuição só foi realizado depois da constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2008, 08/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL REALIZADO. DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA São exigíveis os juros de mora quando se constata que o depósito judicial efetuado no montante integral, ou seja, pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do imposto ou contribuição só foi realizado depois da constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10814.001002/2009-41

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5546901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.139

nome_arquivo_s : Decisao_10814001002200941.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10814001002200941_5546901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6183487

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122408566784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 275          1 274  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.001002/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.139  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/06/2008, 08/08/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  REALIZADO.  DEPOIS  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  TRIBUTOS.  APLICABILIDADE  DOS  JUROS  DE  MORA  São  exigíveis  os  juros  de mora  quando  se  constata  que  o  depósito  judicial  efetuado no montante integral, ou seja, pelo valor monetariamente atualizado  do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da  data  do  vencimento  do  imposto  ou  contribuição  só  foi  realizado  depois  da  constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 10 02 /2 00 9- 41 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  274),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 16­45.627, proferido em primeira instância pela 23ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Os presentes Autos de Infração, fls. 04/44, foram lavrados contra  a contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no  valor  de  R$  58.074,38,  com  a  exigência  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado,  Pis/Pasep e Cofins­Importação e Juros de Mora, calculados até  30/01/2009, conforme o fato a seguir descrito.: (...).  (...)  A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  (nº  2008.61.19.003834­2  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Guarulhos/SP) para promover o desembaraço das mercadorias  sem  o  pagamento  dos  tributos  referidos,  por  entender  que  estariam sob o manto da imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’  da  CF).e  teve  seu  pedido  de  liminar  deferido  para  os  bens  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10814.001002/2009­41  Acórdão n.º 3802­004.139  S3­TE02  Fl. 276          3 descritos  na  inicial  amparados  pelas  Licenças  de  Importação  listadas, bem como as proforma invoice.  O desembaraço das mercadorias processadas pelas declarações  de  importação  x  LI’s  abaixo  relacionadas  ocorreu  em  cumprimento a decisão judicial, conforme liminar de fls.121/124,  de  18/06/2008,  e,  a  fim  de  prevenir  a  decadência,  foi  determinada a lavratura dos presentes Autos de Infração, cujas  exigibilidades dos tributos estão suspensas.  (...).  Cientificada dos referidos autos, em 10/02/09, fls.05/14/22 e 31,  a  contribuinte  protocolizou  Impugnação,  fls.  134/143,  em  06/03/09.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 18/06/2008 a 08/08/2008   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Liminar concedida em Mandado de Segurança, importa renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  nº  1  Portaria  CARF  nº  52,  de  2010).  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  JUROS DE MORA   Exigibilidade  Suspensa.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral. (Súmula nº 5, Portaria CARF nº 52, de 2010).  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 23ª Turma da DRJ de São Paulo  –  DRJ/SP1,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  pede:  (i)  o  sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  em decorrência  da  concessão  de medida  liminar  em mandado de  segurança  e  os  respectivos  depósitos judiciais do crédito tributário, não há que se falar em mora e conseqüentemente não  há  como  se  cobrar  respectivos  juros;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim,  (iv)  a  insubsistência  do  referido  auto  de  infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  274),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  em  decorrência  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança, não há que se falar em mora e conseqüentemente não há como se  cobrar respectivos juros;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iii)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se nos autos, haver sido feita a juntada de cópia da petição inicial do  writ do pedido de Mandado de Segurança bem como cópia da Sentença exarada nos autos nº  2008.61.19.003834­2, originário da 19ª Subseção Judiciária Federal de São Paulo (SP) às fls.  117 e seguintes.  Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10814.001002/2009­41  Acórdão n.º 3802­004.139  S3­TE02  Fl. 277          5 "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  Merece destaque  ainda o  contido no Voto da Decisão DRJ às  fls.  235/239,  ficando consignado que (grifou­se):  "(...) Renúncia à esfera administrativa – Concomitância.   Esta  julgadora  entende  que  estamos,  no  processo  sob  exame,  diante  da  figura  da  concomitância.  Cabe  relembrar  o  seu  fundamento  de  sua  ocorrência  entre  os  processos  administrativos e judicial.  (...)  Assim,  em  face  de  pedido  formulado  em  ação  judicial,  visando  não  acatar  a  exigência  fiscal,  não  se  lhe  dará  seguimento à impugnação, em homenagem ao referido princípio,  sem  que  isso  implique  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário,  relativo  a  o  pleito  da  ausência  de  fluência  de  juros  diante  do  deferimento  do  mandado de segurança e da nulidade da decisão recorrida por haver reconhecido a renúncia à  esfera administrativa diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado  de  segurança.  Ressalta  ainda  que  o  valor  dos  tributos  discutidos  nos  autos  foram  depositados em sua integralidade.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  São  exigíveis  os  juros  de mora  quando  se  constata  que  o  depósito  judicial  efetuado  no  montante  integral,  ou  seja,  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito,  acrescido  da multa  e  juros  de mora  cabíveis,  calculados  a  partir  da  data  do  vencimento  do  imposto ou contribuição só foi realizado depois da constituição, pelo lançamento, dos referidos  tributos.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  denegada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.19.003834­2,  impetrado  perante  a  19ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.   Em  sua  peça  impugnatória,  a Recorrente  alerta  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  tutela  recursal  concedida  em Agravo  de  Instrumento nº 2008.03.00.021335­1, que tramita no TRF/1 (SP).  Pois bem.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10814.001002/2009­41  Acórdão n.º 3802­004.139  S3­TE02  Fl. 278          7 Diante disso, todas as suas alegações na esfera administrativa quanto ao tema  deixam  de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do Decreto­Lei  nº  1.737,  de  1979  e  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  dada  a  absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8                   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6254716 #
Numero do processo: 10850.722903/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10850.722903/2013-11

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.560

nome_arquivo_s : Decisao_10850722903201311.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850722903201311_5559040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6254716

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122464141312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 170          1 169  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722903/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.          Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.           Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000290/2010­27.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 3/ 20 13 -1 1 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722903/2013­11  Resolução nº  3201­000.560  S3­C2T1  Fl. 171            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000290/2010­27,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722903/2013­11  Resolução nº  3201­000.560  S3­C2T1  Fl. 172            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000290/2010­27.      Assinado digitalmente     Winderley Morais Pereira    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6323499 #
Numero do processo: 11020.002416/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8.212/91. A empresa formalmente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte passa a se sujeitar, desde a data da exclusão, ao regime de tributação previsto na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8.212/91. A empresa formalmente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte passa a se sujeitar, desde a data da exclusão, ao regime de tributação previsto na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.002416/2009-97

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577531

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.134

nome_arquivo_s : Decisao_11020002416200997.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020002416200997_5577531.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6323499

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122493501440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 615          1  614  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002416/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  HORUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  questão  que  já  se  encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido  mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em  Processo Administrativo Fiscal distinto.   O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.   RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.   A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  causa  determinante  para  a  extinção do processo sem  resolução do mérito,  podendo ser  reconhecida de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor  intente, novamente, a mesma demanda.   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  TRIBUTAÇÃO  NA  FORMA  DA  LEI  Nº  8.212/91.   A  empresa  formalmente  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte passa a  se  sujeitar, desde a data da exclusão, ao  regime de  tributação  previsto na Lei de Custeio da Seguridade Social.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 16 /2 00 9- 97 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício seja calculada conforme a  memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio  tempus regit actum, observado o  limite máximo de  75%, em honra ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrito no art. 106,  II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA  e CLEBERSON ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entenderem  correto  o  critério  de  aplicação  da  multa  estipulado  na  Portaria PGRF/RFB nº 14/2009.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 617DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 616          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   Data da lavratura do AIOP: 16/07/2009.   Data da Ciência do AIOP: 24/07/2009      Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada  em  face  do  Acórdão  nº  09­34.910  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  em  contestação  ao  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  37.231.488­0, que promoveu o lançamento tributário de contribuições previdenciárias a cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 69/76.   Informa a Autoridade Lançadora que o fato gerador da obrigação ora lançada  consubstancia­se em remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados e a  Segurados Contribuintes Individuais, lançadas nas folhas de pagamentos e nas GFIP ­ Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  nos  montantes  mensais expostos no Relatório de Lançamentos, a fls. 12/15, e no Discriminativo Analítico de  Débito, a fls. 04/08.   De acordo com a resenha fiscal, a soma da receita declarada somada à receita  omitida  resultou  em excesso de  receita bruta deixando o  contribuinte  fora da  faixa de opção  pelo SIMPLES. A  empresa Recorrente  foi,  então,  excluída da  sistemática do SIMPLES,  por  excesso de receita bruta, mediante o Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 33, de 02/07/2009, a  fl. 77, publicado no Diário Oficial da União ­ DOU em 06/07/2009, com efeito retroativo a 1º  de janeiro de 2005.   Serviram  de  base  para  lançamento  do  crédito  de  contribuições  previdenciárias: a Declaração de Exclusão do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES  (ADE)  n°  33,  de  02/07/2009,  publicado  no DOU  em  06/07/2009  (fl.77/78), as folhas de pagamento de salário e de 13º salário dos empregados e contribuintes  individuais  (fls.  109/285),  as Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social (fls. 286/483), e os valores disponíveis no banco de dados da RFB/Previdência Social,  alimentado pelo  sujeito passivo por  intermédio das GFIP, do período de 01/2005 a 07/2005,  09/2005  a  09/2006  e  13/2006,  as  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  dos  exercícios de 2005 e 2006, onde constam os valores declarados na modalidade SIMPLES (fls.  85/108), além das Guias da Previdência Social ­ GPS, nas quais constam os recolhimentos das  contribuições retidas do segurados empregados e contribuintes individuais.      Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 487/489.   Fl. 618DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­34.910 ­ 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  551/555,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/06/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 557.   Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  558/560  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que,  por  se  tratar  de  autuação  reflexa  à  exclusão  da  empresa  da  sistemática  do  SIMPLES,  o  Recorrente  se  reporta  à  totalidade  da  argumentação apresentada no recurso relativo ao Processo Administrativo  Fiscal n° 11020.002248/2009­30, para  requerer que,  em sendo acolhidos  os pedidos elencados naquela peça recursal, seja declarada a consequente  extinção da exigibilidade desta obrigação tributária derivada, na forma do  inteiro teor das alegações fundamentadas naqueles autos;   ·  Que  deverá  ser  reexaminado  os  montantes  de  receitas  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  que  não  excluiu  dos  valores  de  ingressos  nas  contas bancárias aquelas relativas a vendas efetuadas nos anos anteriores e  já  tributadas,  tendo em vista que os valores oferecidos  à  tributação, pela  Autuada, eram pelo regime de competência das vendas efetuadas, tanto a  vista como a prazo e não pelo regime de caixa (ingresso efetivo);   ·  Que  as  cópias  dos  Livros  Caixa  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006  foram  anexadas ao processo n° 11020.002248/2009­30, onde se discute a exação  tributária  do  Imposto  de  Renda  e  demais  contribuições,  e  que  toda  a  documentação  que  instruiu  seus  registros  estão  à  disposição,  na  sede  da  empresa, para comprovação da veracidade dos fatos alegados.      Ao fim, requer o cancelamento do lançamento ora contestado.      O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal,  para  que  fosse  aguardado  o  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  de mérito  proferida  nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11020.002248/2009­30 suso citado, nos Termos da  Resolução nº 2302­000.264 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 20/11/2013, a fls. 597/600.   Fruto de tal incidente processual, foram anexados os documentos “Exame de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial”,  a  fls.  602/605,  e  “Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial”, a fls. 606/607, sendo esta última a decisão definitiva proferida no processo  administrativo  nº  11020.002248/2009­30,  consoante  assentamento  aviado  no  Relatório  de  Diligência Fiscal a fl. 608.   Verificamos que o Acórdão nº 1302­00.696 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da 1ª SEJUL/CARF/MF, de 04/08/2011, proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal  nº 11020.002248/2009­30, a fls. 2030/2048, por unanimidade de votos, negou provimento ao  Recurso Voluntário  interposto  pela  HORUS  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO METAIS  LTDA,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 617          5  mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo  ­ ADE DRF/CXL n° 33, de 02/07/2009,  publicado no Diário Oficial da União ­ DOU em 06/07/2009, ratificando a exclusão da empresa  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   Na sequência, em face do aludido Acórdão nº 1302­00.696, de 04/08/2011, a  HORUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  METAIS  LTDA  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  à  CSRF,  o  qual  teve  seguimento  negado,  conforme  Despacho  nº  08/2014  –  3ª  Câmara do CARF, de 10/02/2014, a fls. 602/605, ratificado pelo Despacho nº 08R/2014 – 1ª  Turma  da  CSRF,  de  10/02/2014,  a  fls.  606/607,  selando,  assim,  o  Trânsito  em  Julgado  da  decisão administrativa objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11020.002248/2009­30 e,  consequentemente, a exclusão da empresa ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   Devidamente  cientificada  do  teor  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  requestada,  a  Recorrente  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  concedido  pela  Legislação Tributária, sem se manifestar nos autos do processo.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.   1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE      1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/06/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 20/06/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.   Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.      2.  DAS PRELIMINARES   2.1.  DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO   Por  se  tratar  de  autuação  reflexa  à  exclusão  da  empresa  da  sistemática  do  SIMPLES,  o  Recorrente  se  reporta  à  totalidade  da  argumentação  apresentada  no  recurso  relativo  ao Processo Administrativo Fiscal  n°  11020.002248/2009­30,  para  requerer  que,  em  sendo  acolhidos  os  pedidos  elencados  naquela  peça  recursal,  seja  declarada  a  consequente  extinção  da  exigibilidade  desta  obrigação  tributária  derivada,  na  forma  do  inteiro  teor  das  alegações fundamentadas naqueles autos;      Com  efeito,  em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre as duas demandas, o julgamento do vertente Recurso Voluntário houve­se por convertido  em Diligência Fiscal,  para que  fosse  aguardado o Trânsito  em Julgado da decisão de mérito  proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11020.002248/2009­30 suso citado,  nos Termos da Resolução nº 2302­000.264 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 20/11/2013, a  fls. 597/600.   No caso em tela, a empresa HORUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO METAIS  LTDA,  doravante  Horus,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  intermédio  do Ato Declaratório Executivo  ­ ADE DRF/CXL n°  33,  de  02/07/2009,  a  fl.  77,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  em  06/07/2009,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, com efeitos retroativos a 01/01/2005, em virtude  de a empresa ter auferido receita bruta em valor superior ao limite a que se refere o inciso II do  artigo 9º da Lei 9.317/96;  inciso II do art 192 do Decreto n° 3.000/99, sendo o mérito de tal  exclusão  debatido  e  julgado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11020.002248/2009­30.   Inconformada,  a  Autuada  ofereceu  impugnação  administrativa  em  face  do  mencionado ADE DRF/CXL nº 33/2009, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/SDR.   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 618          7  Em seguida, Acórdão nº 1302­00.696 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 1ª  SEJUL/CARF/MF, de 04/08/2011, proferido nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº  11020.002248/2009­30,  a  fls.  2030/2048,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto  pela  HORUS  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO METAIS  LTDA,  mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo  ­ ADE DRF/CXL n° 33, de 02/07/2009,  publicado no Diário Oficial da União ­ DOU em 06/07/2009, ratificando a exclusão da empresa  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   Na sequência, em face do aludido Acórdão nº 1302­00.696, de 04/08/2011, a  HORUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  METAIS  LTDA  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  à  CSRF,  o  qual  teve  seguimento  negado,  conforme  Despacho  nº  08/2014  –  3ª  Câmara do CARF, de 10/02/2014, a fls. 602/605, ratificado pelo Despacho nº 08R/2014 – 1ª  Turma  da  CSRF,  de  10/02/2014,  a  fls.  606/607,  selando,  assim,  o  Trânsito  em  Julgado  da  decisão administrativa objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11020.002248/2009­30 e,  consequentemente, a exclusão da empresa ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   Tal decisão transitou em julgado administrativamente.      Diante de tal quadro, resulta que a Autuada encontra­se formalmente excluída  da  Sistemática  do  SIMPLES,  desde  01/01/2005,  na  forma  disposta  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  n°  33/2009,  de  maneira  que,  a  contar  da  data  da  exclusão  do  regime  simplificado  de  tributação  acima  citado,  a  empresa  encontra­se  sujeita  à  regra  de  tributação  prevista na Lei nº 8.212/91.   O mérito a respeito da procedência do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL  n°  33/2009  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Caxias  do  Sul/RS,  que  formalizou  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES,  já  se  houve  por  apreciado,  debatido  e  julgado nos autos do Processo Administrativo nº 11020.002248/2009­30, em decisão da qual  não cabe mais qualquer recurso, configurando­se, portanto, Coisa Julgada administrativa.   “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma  mesma  lide  seja  objeto  de  mais  de  um  processo  sucessivamente.”  (Humberto  Theodoro Júnior)      Nessa vertente, o  forum processual, apropriado e único, para o exercício do  contraditório e da ampla defesa relativos às questões de fato e de direito das quais resultaram o  Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n°  33/2009,  concentra­se no Processo Administrativo  Fiscal  nº  11020.002248/2009­30,  circunstância  que  esvazia  a  competência  dos  órgãos  administrativos  para  apreciar  e  julgar,  neste  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  mesmas  questões  já  decididas,  em  caráter  definitivo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  acima  mencionado.   Não por outra razão, houve­se o julgamento do vertente Recurso Voluntário  convertido em Diligência Fiscal, nos Termos da Resolução nº 2302­000.264 – 3ª Câmara / 2ª  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Turma Ordinária, de 20/11/2013, a fls. 597/600, para que se aguardasse o Trânsito em Julgado  Administrativo  da  decisão  de  mérito  pertinentes  ao  ADE  DRF/CXL  n°  33/2009,  dada  à  flagrante  relação de prejudicialidade entre  as demandas em foco,  sendo certo que da decisão  definitiva de mérito proferida no PAF nº 11020.002248/2009­30  irão  irradiar efeitos a serem  devidamente considerados no julgamento do presente Auto de Infração.   Tal  providência  veio  a  atender,  inclusive,  ao  pleito  formulado  pelo  Recorrente que exortava “que, em sendo acolhidos os pedidos elencados naquela peça recursal  (PAF nº 11020.002248/2009­30), seja declarada a consequente extinção da exigibilidade desta  obrigação tributária derivada, na forma do inteiro teor das alegações fundamentadas naqueles  autos”.   Dessarte, o julgamento do Auto de Infração ora em pauta já parte do mérito  acerca  da  efetiva  exclusão  da  empresa  ora  Recorrente  da  sistemática  simplificada  do  SIMPLES, a contar de 01/01/2005, consignado em decisão administrativa definitiva proferida  previamente no julgamento da demanda objeto do PAF nº 11020.002248/2009­30, não sendo  mais admissível neste Processo Administrativo Fiscal qualquer discussão meritória acerca das  mesmas questões de fato e de direito, em virtude da existência de coisa julgada administrativa.   Nesse contexto, para os fins específicos de tributação previdenciária, a contar  da data de 01/01/2005, a empresa ora Recorrente se sujeita a todas as Obrigações Tributárias  assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social e nas demais leis de regência.      Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  coisa  julgada  se  configura  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer  tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando,  inclusive,  que o autor intente, novamente, a mesma demanda.   Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)   V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;   (...)   §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.   (...)      Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.   Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 619          9  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.      Diante  de  tal  cenário,  já  havendo  sido  decidido  o mérito  acerca  da  efetiva  exclusão  da  empresa  ora  Recorrente  do  regime  simplificado  do  SIMPLES,  a  contar  de  01/01/2005, mediante  decisão  administrativa  em  relação  à qual  não  cabe mais  recurso  nessa  Instância,  não  comporta  o  presente Processo Administrativo Fiscal mais  qualquer debate  em  torno  da  questão,  em  virtude  da  Coisa  Julgada  Administrativa,  providência  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.   O  presente  julgamento  administrativo  limitar­se­á,  portanto,  à  matéria  diferenciada, se houver.   Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.      3.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      3.1.  DO REEXAME DE DOCUMENTOS.   O  Recorrente  alega  que  deverá  ser  reexaminado  os montantes  das  receitas  consignadas pelo Auditor Fiscal autuante, que não excluiu dos valores de ingressos nas contas  bancárias  aquelas  relativas  às vendas  efetuadas nos  anos  anteriores  e  já  tributadas,  tendo em  vista que os valores oferecidos à  tributação, pela Autuada, eram pelo regime de competência  das vendas efetuadas, tanto a vista como a prazo, e não pelo regime de caixa.   Acrescenta que  as cópias dos Livros Caixa dos  anos de 2004, 2005 e 2006  foram anexadas ao processo n° 11020.002248/2009­30, onde se discute a exação tributária do  Imposto  de  Renda  e  demais  contribuições,  e  que  toda  a  documentação  que  instruiu  seus  registros  estão  à disposição,  na  sede  da  empresa,  para  comprovação  da  veracidade  dos  fatos  alegados.   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  Sem razão, porém.   Conforme  já  exaustivamente  esclarecido,  o  mérito  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  n°  33/2009  foi  apreciado,  debatido  e  julgado  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 11020.002248/2009­30, havendo sido sacramentado que a produção  dos efeitos da exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES se daria a contar de 1º de janeiro  de  2005,  mediante  decisão  definitiva  da  qual  não  cabe  mais  qualquer  espécie  de  recurso,  adquirindo,  portanto,  o  atributo  da Coisa  Julgada Administrativa,  circunstância  que  obstruiu  peremptoriamente o reexame da mesma matéria nos presentes autos.      Por  outro  lado,  vinho  de  outra  pipa,  porém,  tal  providência  revela­se  desnecessária  na  medida  em  que  a  tributação  das  Contribuições  Previdenciárias  objeto  do  vertente lançamento tem por matéria  tributável as remunerações pagas, creditadas ou devidas  aos  segurados  empregados  e  Segurados  Contribuintes  Individuais,  informadas  pela  própria  empresa em suas Folhas de Pagamento e declaradas nas GFIP respectivas.   Com efeito, em virtude da sua exclusão definitiva do sistema simplificado de  tributação, a contar de 01/01/2005, a empresa Recorrente passou a se sujeitar, integralmente, ao  regime  de  tributação  estabelecido  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  cujos  fatos  geradores  e matéria  tributável  não  guardam  qualquer  relação  com  as  receitas  auferidas  pela  empresa, tampouco ao regime de contabilização dessas receitas.   Dessarte, o  reexame dos Livros Caixa dos  anos de 2004, 2005 e 2006 e da  documentação que instruiu os registros contábeis, bem como o montante de receitas auferidas  pela empresa nesses exercícios, não irá modificar em nada os elementos constitutivos do Auto  de Infração em debate.      Procedente, portanto, o lançamento das Contribuições Previdenciárias levado  a efeito pela Autoridade Fiscal.      3.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  ao  regime  jurídico de regência da penalidade pecuniária decorrente do atraso no recolhimento do tributo  devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.      JULIET:   ”Tis but thy name that is my enemy;   Thou art thyself, though not a Montague.   What's Montague? it is nor hand, nor foot,   Nor arm, nor face, nor any other part   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 620          11  Belonging to a man. O, be some other name!   What's in a name? that which we call a rose   By any other name would smell as sweet;   So Romeo would, were he not Romeo call'd,   Retain that dear perfection which he owes   Without that title. Romeo, doff thy name,   And for that name which is no part of thee   Take all myself”.      William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.      Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.      Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.   O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.   Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).      II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 621          13  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).      No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2005 a dezembro/2006.   Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.   Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:      IF lançamento de ofício   THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.      Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.      Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.   Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009).      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 622          15  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009).      Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)   §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)   §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.      Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.      Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.      Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.      Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 623          17  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:      IF lançamento de ofício   THEN  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.   ELSE  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.      Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430/96.      Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008.   Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de rótulos, as suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.   No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.      Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.   Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.      Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.   Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).   Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício.   Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.      Fl. 633DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 624          19  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.   Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.   Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.   Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:   a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.   b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.      Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.   Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.   O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:   a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.   b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 2401­004.134  S2‐C4T1  Fl. 625          21  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      No caso dos autos, considerando não haver sido demonstrada a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, e que as obrigações  tributárias  ora  lançadas  decorrem  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35,  II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit  actum, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.      4   CONCLUSÃO:   Pelos motivos de fato e de Direito ora expendidos, CONHEÇO do Recurso  Voluntário  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo o  regramento  a  ser observado quanto à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%,  em honra ao princípio da retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

score : 1.0
6294658 #
Numero do processo: 10920.900988/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira que negavam provimento ao recurso voluntário. Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.900988/2006-84

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5570786

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_10920900988200684.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10920900988200684_5570786.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira que negavam provimento ao recurso voluntário. Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6294658

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122561658880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 72          1 71  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900988/2006­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DOBREVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  relatora,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Winderley Morais  Pereira  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente.  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   (assinado digitalmente)   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo. RELATÓRIO     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 98 8/ 20 06 -8 4 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­000.630  S3­C2T1  Fl. 73          2  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Per/Dcomp,  (10355.33898.151003.1.3.04­7730)  transmitida  em  15/10/2003,  onde  foi  verificado que o valor contido no DARF  lá discriminado, objeto do pedido de  compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando créditos disponíveis para  compensação dos  débitos  informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo faltado a informação nos campos “Informado em Processo Administrativo  Anterior” e “Número do Processo” .   Informa,  ainda,  que  a  DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente, tendo a retificação sido efetuada de acordo com a Intimação nº.  73/2008  de  referido  processo.  Termina  por  afirmar  que  estão  anexadas  as  fotocópias do Despacho Decisório do Processo nº. 13973.000286/2003­29 e da  intimação nº. 73/2008, protocolada em 22/02/2008 e que resta demonstrado o  erro no preenchimento e a suficiência de saldo.  Requer, por fim, que seja retificada a Per/Dcomp e acolhida a impugnação.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  n°  07­21.894,  de  29/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis /SC, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  para  a  compensação  ter  validade,  a mesma  demanda  a  existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalta que:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­000.630  S3­C2T1  Fl. 74          3 ­Porém,  verifica­se  claramente  no  Despacho  Decisório  datado  de  24/06/2008,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  que  o  PER/DCOMP  tratado  neste  processo,  só  não  foi  homologado  em  virtude  de  ter  tido  um Despacho Decisório  eletrônico  anterior,  e  que  diante  disso,  deveria  ser  julgado  na manifestação  de  inconformidade  apresentada.  ­Ocorre que diante das informações relevantes deste último Despacho  Decisório, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em respeito aos  princípios da  economicidade,  eficiência  e moralidade  (que devem ser  observados  pela  Administração  Pública),  poderia  ter  cancelado  o  Despacho Decisório eletrônico e homologado todas as Declarações de  Compensação informadas na intimação n° 73/2008.  ­Desnecessário,  portanto,  toda  esta  discussão  diante  de  um  direito  creditório líquido e certo.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de Declaração de Compensação – Per/Dcomp, transmitida em  15/10/2003,  onde  foi  verificado  que  o  valor  contido  no  DARF  lá  discriminado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente, logo, não restando créditos para compensação dos débitos, ora tratados.  Rebate a recorrente que só não foi reconhecido o seu direito creditório, em face  de ter sido Despacho Decisório eletrônico anterior, e que diante disso, deveria ser  julgado na  manifestação de inconformidade apresentada.  Vide trecho do despacho decisório acima referido:  Importante  também  ressaltar  que  as  PER/DCOMPs  de  n°  30001.95157.150903.1.3.04­4057,  10355.33898.151003.1.3.04­7730  e  00818. 62128151203.1.3.04­1743não estão sendo tratadas no presente  processo,  em  virtude  de  terem  sido  não  homologadas  previamente,  conforme  Despachos  Decisórios  de  fls.  35  a  37,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos dos §§ 7o e 9o do  art. 74 da Lei 9.430/1996 (fls. 38 a 40).  A Per/Dcomp de nº 10355.33898.151003.1.3.04­7730 em discussão, nos autos,  não foi homologada, conforme trecho do despacho acima, logo, não havia crédito inconteste.  Como ressalta a própria decisão de primeira instância, não obstante a recorrente  ter  retificado  a  DCTF  (em  20/02/2008),  mas  quando  do  pedido  de  compensação  (em  15/10/2003), a mesma não possuía liquidez e certeza que pudesse ser objeto de repetição:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­000.630  S3­C2T1  Fl. 75          4 Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito  após  a  análise  do Per/Dcomp  que  resultou  na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal.   Como  se  constata  nos  autos,  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  em  momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuía  a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Verifica­se, que através do processo de n° 13973000286/2003­29 (cópia trazida  pela recorrente), através da intimação de n° 73/2008 (em 06/02/2008), a fiscalização observava  divergência de valores informados entre a DCTF e DIPJ:  Verificamos,  entretanto,  que  essa  empresa  informou,  em  DCTF,  ter  apurado,  no  período  acima,  débito  equivalente  aos  pagamentos  relacionados  (R$  115.567,51).  Já  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  exercício  2003,  ano  calendário 2002, o valor apurado de PIS em novembro de 2002 foi de  R$ 89.572,70.  No Despacho Decisório consta a informação que a recorrente responde que a DCTF do  período foi preenchida incorretamente, tendo sido providenciada a sua retificação e que o valor correto  do débito de Pis de novembro de 2002 correspondeu a R$ 89.572,70, apresentando cópias do razão  das contas de receita do período.  Ressalte­se  que  em  sua  defesa,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos­  referência  do  outro  processo  a  DCTF  retificadora,  com  recibo  de  entrega  em  20/02/2008,  ou  seja,  em  momento  posterior  à  apresentação  do  Per/Dcomp.  Não  obstante,  retificado  o  documento  no  sentido de identificar o recolhimento que diz ter sido indevido, este procedimento foi feito após  a análise do Per/Dcomp que resultou na decisão pela não­homologação, conforme descrito no  Despacho Decisório, já comentado. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento  indevido  por  meio da respectiva DCTF, documento este em que se apura e declara a contribuição devida à  Receita Federal.   Várias são as decisões proferidas pelo CARF que têm assentado a necessidade  de que o crédito pleiteado seja dotado de certeza e liquidez e que eventual erro em DCTF deve  ser comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis e neste caso, dos autos, a  origem do erro de apuração do débito retificado, não foi apresentado com essa documentação.  E  mais,  não  custa  nada  lembrar,  que  a  discussão  acima  é  o  que  o  Despacho  decisório,  DCTF  retificadora  referem­se  a  outro  processo,  que  a  recorrente  traz  cópia  na  tentativa de comprovar a liquidez da compensação, ora tratada.   Para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos, necessário se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  art.  170  do  CTN­ Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­000.630  S3­C2T1  Fl. 76          5 Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos  e certos.  Pois  bem,  como  está  disposto  de  forma  literal  no  artigo  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual  tal compensação  não foi homologada.  Exemplo desse entendimento é o Acórdão de n° 3802­001.290, de 25/09/2012,  de relatoria de José Fernandes do Nascimento, cuja ementa (parte) dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE  RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado  no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida  que não homologou a compensação declarada pelo mesmo motivo.  (....)  Logo, como se constata nos autos, a recorrente retificou a DCTF em momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando o crédito alegado no Per/Dcomp, objeto do Despacho Decisório, ainda não possuía a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Voto Vencedor  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Por meio  de  Despacho Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­000.630  S3­C2T1  Fl. 77          6 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  dela  própria,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para compensação.   Não houve, todavia, antes de prolatada a decisão, intimação da Recorrente para  apresentar esclarecimentos sobre o pedido que formulou, muito embora, como se sabe, a Lei  n.º 9.784, de 1999, que rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF por  força do disposto em seu art. 69, determina que o  administrado  tem,  entre  outros  direitos  perante  a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração  pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).   Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem  necessários  e,  sendo  o  caso,  profira  novo  Despacho Decisório a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6145511 #
Numero do processo: 10508.000603/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). (assinatura digital) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção Responsável pela formalização ad hoc da Resolução Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI (Relatora), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10508.000603/2006-58

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5529870

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-000.115

nome_arquivo_s : Decisao_10508000603200658.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10508000603200658_5529870.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). (assinatura digital) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção Responsável pela formalização ad hoc da Resolução Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI (Relatora), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6145511

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122628767744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000603/2006­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.115  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento  Recorrente  SÉRGIO LORENA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  62­A, §§,  do  Anexo II, do RICARF).  (assinatura digital)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção   Responsável pela formalização ad hoc da Resolução    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI (Relatora), ROBERTA DE AZEREDO  FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.  Relatório  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2005  (fls.  18/22),  lavrada  para  incluir  rendimentos  omitidos,  recebidos  em  ação  trabalhista e em serviços de transporte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  argumenta,  em  síntese,  que  a  autoridade  lançadora deveria orientá­lo para que apresentasse a declaração no modelo simplificado, como  lhe seria mais benéfico. Sem esta orientação, o lançamento é improcedente, porque ausentes os  elementos que caracterizem a infração apontada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .0 00 60 3/ 20 06 -5 8 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000603/2006­58  Resolução nº  2102­000.115  S2­C1T2  Fl. 3          2 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento (Acórdão nº 15­15.067 ­ fls. 45/46).  Em seu apelo ao CARF, o recorrente reporta­se às alegações aduzidas em sede  de impugnação.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Ad Hoc.  Inicio esclarecendo que, não participei da sessão em que a presente resolução foi  proferida  e  não  foi  deixada  minuta  da  resolução  pela  então  conselheira  Acácia  Sayuri  Wakasugi, que renunciou ao mandato.  A  seguir,  como  presidente  da  Câmara  a  que  o  colegiado  estava  vinculado  formalizo a decisão, com base na  legislação vigente e o entendimento dominante à época do  julgamento.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Nos termos do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, sempre  que  a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  Supremo  Tribunal  Federal  sob  o  rito  da  repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria idêntica, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  No presente caso, a controvérsia  sobre a  tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado  no  CARF,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  na  matéria  (Tema  228  ­  informação  extraída  do  site  www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Ante o exposto, o colegiado entendeu, nos termos propostos pela relatora, que o  julgamento do recurso fosse sobrestado.    (assinatura digital)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6278932 #
Numero do processo: 16306.000005/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no §5o do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Beneficiam-se de tal tratamento as aplicações em Fundos de Investimento Multimercado, que são tributadas como aplicações financeiras em renda fixa. IRRF - COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - eventual erro das fontes pagadoras ao preencher a DIRF não tem o condão de afastar o direito creditório do contribuinte que sofreu a retenção. Se a fonte pagadora dos rendimentos não cumpre com a obrigação de fornecer a DIRF ou fornece de forma incorreta, tendo o beneficiário apresentado documentação que comprove tanto a retenção do IRRF, o pagamento de rendimento líquido e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação, esta deve ser considerada hábil à comprovação de receitas componentes da apuração do imposto, para fins de compensação.
Numero da decisão: 1401-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Luciano Martins Ogawa - OAB/SP nº 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora. EDITADO EM: 10/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no §5o do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Beneficiam-se de tal tratamento as aplicações em Fundos de Investimento Multimercado, que são tributadas como aplicações financeiras em renda fixa. IRRF - COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - eventual erro das fontes pagadoras ao preencher a DIRF não tem o condão de afastar o direito creditório do contribuinte que sofreu a retenção. Se a fonte pagadora dos rendimentos não cumpre com a obrigação de fornecer a DIRF ou fornece de forma incorreta, tendo o beneficiário apresentado documentação que comprove tanto a retenção do IRRF, o pagamento de rendimento líquido e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação, esta deve ser considerada hábil à comprovação de receitas componentes da apuração do imposto, para fins de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16306.000005/2011-07

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567670

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.512

nome_arquivo_s : Decisao_16306000005201107.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 16306000005201107_5567670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Luciano Martins Ogawa - OAB/SP nº 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora. EDITADO EM: 10/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6278932

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122637156352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 544          1 543  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000005/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ  ­  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ADICIONAL  DO  IMPOSTO DE RENDA ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­ Improcedente a  exigência do adicional do  imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos de  aplicações financeiras em renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1994,  por força do disposto no §5o do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Beneficiam­se  de  tal  tratamento  as  aplicações  em  Fundos  de  Investimento Multimercado,  que são tributadas como aplicações financeiras em renda fixa.  IRRF ­ COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO ­ eventual erro das fontes  pagadoras  ao  preencher  a  DIRF  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  creditório  do  contribuinte  que  sofreu  a  retenção.  Se  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos não cumpre com a obrigação de fornecer a DIRF ou fornece de  forma  incorreta,  tendo  o  beneficiário  apresentado  documentação  que  comprove tanto a retenção do IRRF, o pagamento de rendimento líquido e o  oferecimento  dos  respectivos  rendimentos  à  tributação,  esta  deve  ser  considerada  hábil  à  comprovação  de  receitas  componentes  da  apuração  do  imposto, para fins de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Luciano Martins  Ogawa ­ OAB/SP nº 195.564.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 05 /2 01 1- 07 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora.  EDITADO EM: 10/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  Livia De Carli  Germano  e Antonio Bezerra  Neto.     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMPs eletrônicas formalizadas pela ora  Recorrente visando a compensar os débitos nelas especificados com crédito de saldo negativo  do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano­calendário 2003, no  montante de R$ 95.171.289,53.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São Paulo (DERAT/SP) homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do  valor do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 82.247.034,65, nos seguintes termos:      Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  11/02/2011,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2011 (fls. 108 a 123), acompanhada de  documentos,  na  qual  contesta  as  conclusões  firmadas  na  decisão  administrativa,  conforme  reproduzido pelo acórdão recorrido de fls. 261 a 286:    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 16306.000005/2011­07  Acórdão n.º 1401­001.512  S1­C4T1  Fl. 545          3               Fl. 546DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     4               Fl. 547DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 16306.000005/2011­07  Acórdão n.º 1401­001.512  S1­C4T1  Fl. 546          5         A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (DRJ/SP1) julgou a insurgência improcedente, em acórdão assim ementado:    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     6           Intimado da referida decisão em 08/09/2011, o contribuinte tempestivamente  interpôs recurso voluntário (fls. 288­348), em 10/10/2011, argumentando, em síntese:  ­  Nulidade  da  decisão  recorria  por  inobservância  do  artigo  65  da  IN  SRF  900/08  e  possibilidade  de  realização  de  diligência  fiscal  para  comprovação  do seu direito  ­ Nulidade  da  decisão  recorrida  ante  a  decadência  do  direito  de  retificar  o  valor apurado na DIPJ a título de Imposto de Renda   ­ Correta apuração do valor do adicional do  IRPJ, ante a não  tributação de  aplicação financeira de renda fixa existente em 1994 em vista do disposto no  §5o do artigo 67 da Lei 8.981/95  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 16306.000005/2011­07  Acórdão n.º 1401­001.512  S1­C4T1  Fl. 547          7 ­  Comprovação  da  integralidade  das  retenções  declaradas  (erro  na  emissão  das DIRFs pelas fontes pagadoras)  ­  Improcedência do não reconhecimento do crédito de IRRF na composição  do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista que as receitas financeiras foram  devidamente oferecidas à tributação (reitera o pedido de diligência)  Após,  em  05/08/2013,  a  Recorrente  apresentou  Memoriais,  solicitando  a  juntada  de  demonstrativos  e  informes  de  rendimentos  já  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  (doc.  6,  a  fls.  234­246),  bem  como  de  um  "Extrato  de  Movimentação"  emitido  pela  Votorantim  Asset  relativamente  ao  FIC  VOT  Multimercado,  segregado por data de aplicação e número de cautelas em cada aplicação, que comprovaria que  as aplicações em tal fundo anteriores a 31/12/1994 só foram resgatadas a partir de 22/12/2010,  o que comprovaria estar correto o cálculo do adicional de IRPJ.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, que informou estar ciente dos documentos juntados aos autos e requereu que fosse  dado prosseguimento ao feito (fls. 500).  Então, em dezembro de 2014, a Recorrente novamente requereu a juntada do  "Extrato de movimentação" apresentado em 5/08/2013 (fls. 504 a 540).  É o relatório.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16­32.411, da 7a  Turma da DRJ/SP1, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  apenas  parcial  de  compensações  declaradas  em  PER/DCOMPs,  visando  à  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  2004,  ano  calendário 2003.  Considerando  a  exposição  realizada  no  relatório  supra,  passo  a  analisar  os  argumentos trazidos para a reforma do acórdão recorrido. Observo que todas as referências a  fls. dizem respeito ao e­processo.  Primeiramente,  entendo que, no  caso, não ocorreu  a  alegada decadência  do  direito  de  retificar  o  valor  apurado  na DIPJ  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Isso  porque,  conforme  se  depreende  das  fls.  7  a  14  destes  autos,  a DIPJ  2004,  ano  calendário  2003,  foi  retificada em 31/10/2007.   Nos  termos  do  artigo  19  da  MP  1.990­26/1999  (em  vigor  em  virtude  da  Emenda  Constitucional  32/2001),  a  declaração  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  tendo o condão de substituí­la  integralmente. Assim,  no  caso,  qualquer  que  seja  a  linha  que  se  adote  para  a  contagem,  o  prazo  fatal  para  a  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     8 homologação  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  venceu  após  a  ciência  do  despacho  decisório, ocorrida em 11/02/2011.   Ademais,  a  Recorrente  reitera  o  quanto  já  observado  na  manifestação  de  inconformidade, de que a decisão recorrida seria nula por não ter sido observado o artigo 65 da  IN SRF 900/08, nem deferida a realização de diligência para comprovação de seu direito.  Antes  de  aprofundar  a  análise  sobre  a  nulidade,  porém,  convém  analisar  o  mérito, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto­Lei 70.235/1972, segundo o  qual,  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  Adicional de IRPJ  Quanto  à  revisão  do  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  entendo  ser  aplicável  o  benefício  fiscal  do  §5o  do  artigo  67  da  Lei  8.981/95,  segundo  o  qual  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  e  produzidos  a  partir de 1º de janeiro de 1995 podem ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do  adicional do IRPJ. Neste sentido, as seguintes decisões deste E. CARF:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  1999  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ADICIONAL  DO  IRPJ.  EXCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  Nos  termos dos artigos 67, parágrafo 5º e 73, parágrafo 7°,  da Lei n°.  8.981, de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa  ou variável, existentes em 31 de dezembro de 1994 e auferidos a partir de  1° de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de  apuração  do  adicional  do  IRPJ.  (Processo  13839.001768/2004­21,  Acórdão  1801­001.508,  Relatora  Ana  de  Barros  Fernandes,  sessão  de  9/07/2013)    IRPJ  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  –  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício, quando se verifica que a decisão recorrida se ateve às provas dos  autos  para  exonerar  o  contribuinte  da  exigência  que  lhe  estava  sendo  imposta erroneamente. IRPJ – ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA –  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  RECEITAS  FINANCEIRAS  –  Improcedente  a  exigência  do  adicional  do  imposto  de  renda  incidente  sobre rendimentos de aplicações  financeiras em renda  fixa existente em  31 de dezembro de 1994, por força do disposto no §5o., do artigo 67 da  Lei n. 8.981/95. Recurso de ofício negado e voluntário provido. (Processo  10283.010430/2002­34,  Acórdão  101­95081,  Relator  Valmir  Sandri,  sessão de 7/07/2005)    Note­se que referido benefício é também aplicável a Fundos de Investimento  Multimercado  (FIMM)  já  que,  para  fins  tributários,  estes  são  tratados  como  aplicações  financeiras de renda fixa, sendo os rendimentos tributados a alíquotas regressivas em função do  prazo (nos termos do art. 1o da Lei 11.033/2001) e sujeitos à antecipação do imposto nos meses  de maio a novembro conhecida como "come­cotas".   Não por outra  razão, no caso, o recolhimento de IRRF referente a  tal fundo  foi realizado sob o código 6800 ­ Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda  Fixa (DIRF a fl. 35 e doc. 6 da Manifestação de Inconformidade, a fls. 234­246).  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 16306.000005/2011­07  Acórdão n.º 1401­001.512  S1­C4T1  Fl. 548          9 Assim,  quanto  ao  adicional  de  IRPJ,  voto  por  reconhecer  como  correta  a  apuração tal como calculada pela Recorrente em sua DIPJ 2004/2003 (isto é, zerada), tendo em  vista ser aplicável ao caso o benefício fiscal do §5o do artigo 67 da Lei 8.981/95.   Retenções de IRRF  Quanto  aos  valores  de  IRRF  que  formaram  o  valor  do  saldo  negativo  em  discussão,  a  compensação  foi  parcialmente  negada  face  à  divergência  entre  os  valores  informados  pela  Recorrente  e  o  montante  informado  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, nos seguintes termos:  Fonte pagadora  (CNPJ)  Código de Receita  Valor declarado  Valor confirmado  na DIRF  00.000.000/3065­17  6800  R$ 792.302,88  R$ 0,00  61.397.246/0001­33  5706  R$ 4.995.000,00  R$ 0,00    Nesse  passo,  tenho  que  eventual  erro  das  fontes  pagadoras  ao  preencher  a  DIRF não  tem o condão de afastar o direito creditório do contribuinte que sofreu a retenção,  mormente  quando  este  procedeu  ao  preenchimento  da  DIPJ  conforme  os  informes  de  rendimentos então recebidos e os ofereceu à tributação.  Logo, desde que as  retenções  sejam comprovadas por outro meio de prova,  deve­se reconhecer o direito creditório da Recorrente.   A propósito do  tema, mister reproduzir o disposto no art. 785,  inciso  III do  RIR/99, segundo o qual “ficam responsáveis pela retenção e pelo pagamento do imposto (Lei  n.  8.981,  de  1995,  art.  78  e Lei  n.  9.430,  de 1996,  art.  69):  (...)  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  efetuar o pagamento dos rendimentos.”  Assim, a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte e o seu  consequente  recolhimento  compete  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não  podendo  o  beneficiário ser penalizado pela omissão daquela. Se a fonte pagadora dos rendimentos, que é a  responsável pela comprovação do seu efetivo  recolhimento, não cumpre com a obrigação de  fornecer a DIRF ou fornece de forma incorreta, tendo o beneficiário apresentado documentação  que comprove a retenção do IRRF, o pagamento de rendimento líquido e o oferecimento dos  respectivos  rendimentos  à  tributação,  esta  deve  ser  considerada  hábil  à  comprovação  de  receitas componentes da apuração do imposto, para fins de compensação.  De  fato,  há  que  se  distinguir  o  que  é  obrigação  da Recorrente  e  o  que  são  obrigações  da  fonte  pagadora.  Cabe  à  Recorrente  provar  o  recebimento  dos  valores,  as  respectivas  retenções  de  fonte  e  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação.  Em  relação  a  isto, a Recorrente se desincumbiu:   a)  integralmente,  quanto  à  retenção  efetuada  pelo  Banco  do  Brasil  (CNPJ  00.000.000/3065­17),  conforme  comprovam:  (i)  os  documentos  acostados  a  fls.  247­ 251, contendo 3 informes de rendimento fornecidos pela fonte pagadora, com retenções  nos  valores  de  R$403.312,42  (referente  aos  meses  de  julho  a  setembro  de  2003),  R$363.045,52  (referente  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003)  e  R$25.944,94  (referente  ao mês  de  dezembro  de  2003),  bem  como  (ii)  as  fichas  6A  e  53  da DIPJ  2004/2003.    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO     10 b)  integralmente, quanto à  retenção efetuada pela Votocel  Investimentos Ltda.  (CNPJ  61.397.246/0001­33), conforme comprovam as fichas 6A e 53 da DIPJ 2004/2003 e os  documentos de fls. 250­253, contendo:   b.1)  declaração  da  fonte  pagadora  de  que  efetuou  pagamento  a  título  de  Juros  sobre o Capital Próprio no ano calendário de 2003 à Recorrente no valor de R$  33.300.000,00,  tendo efetuado a  retenção de R$ 4.995.000,00, afirmando, ainda,  que tais rendimentos não foram informados na DIRF ­ Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte do exercício 2004 ­ ano­calendário 2003, por erro formal  de preenchimento da obrigação acessória.   b.2) cópia dos respectivos DARFs:        Fl. 553DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO Processo nº 16306.000005/2011­07  Acórdão n.º 1401­001.512  S1­C4T1  Fl. 549          11 Neste  sentido,  quanto  ao  IRRF,  entendo  que  o  recurso merece  ser  provido  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  utilizar  para  compensação  os  valores  de  R$  792.302,88, retido pelo Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/3065­17), e R$ 4.995.000,00,  retido pela Votocel Investimentos Ltda. (CNPJ 61.397.246/0001­33).  Conclusão  Diante do exposto acima, oriento meu voto para dar provimento ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 16/02/20 16 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO

score : 1.0
6300173 #
Numero do processo: 12466.723912/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/11/2006 a 21/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/11/2006 a 21/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.723912/2011-26

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.072

nome_arquivo_s : Decisao_12466723912201126.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 12466723912201126_5572388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6300173

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122641350656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723912/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.072  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E EASY SERVIÇOS E COMÉRCIO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E THINNETWORKS  PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 21/11/2006 a 21/11/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 39 12 /2 01 1- 26 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definidas  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  interposta  pessoa, de EASY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,  como  interposta  pessoa  e  de  THINNETWORKS  PRODUTOS DE  INFORMÁTICA  LTDA,  como real adquirente.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro sobre as referidas cargas com base na IN SRF nº  206/2002, no qual foi constatada a importação de equipamentos e aparelhos usados para fins de  análises  e  diagnósticos  laboratoriais,  cujo  licenciamento  era  vedado,  e  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira para promover importações diretas.  Paralelamente,  foi dado  início à  revisão de habilitação no comércio exterior  com base no artigo 21 da IN SRF 650/2002, tendo a GEMAX não apresentado documentos que  demonstrassem a origem e aplicação dos recursos financeiros, razão pela qual foi instaurado o  procedimento previsto na IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº  650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  que  de  janeiro  de  2005  a  outubro  de  2006,  a  GEMAX  registrava importações por conta própria, mas que eram realizadas com recursos de terceiros.  A partir de outubro de 2006 a março de 2007, passou a registrar importações  por encomenda de EASY, que também seria interposta pessoa de terceiros reais adquirentes, os  quais  repassariam  os  recursos  à  EASY  e  esta  á  GEMAX,  após  a  nacionalização  das  mercadorias.  Nesta  segunda  fase,  afirma  a  fiscalização  que  a  GEMAX  continuava  dependente dos recursos antecipados, repassados via EASY, mas contabilizados de forma não  individualizada, não os vinculando a cada DI, de forma a dificultar o rastreamento dos recursos  empregados nas importações.  A  conclusão  do  procedimento  fiscal  levou  a  autuações  por  interposição  fraudulenta, na maior parte com identificação dos reais adquirentes e, relativamente à EASY,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 4          3 por  presunção  do  §2º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  e,  em  dois  casos,  com  identificação dos reais adquirentes.  Neste  processo,  especificamente,  a  acusação  fiscal  foi  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  THINNETWORKS  ­  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  na DI  registrada  em 21/11/2006,  na modalidade  "por  encomenda",  em  razão  do  seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros,  conforme  confirmados  pela  recorrente,  sendo  que  os  valores  repassados  pelo  FUNDAP foram em datas pontuais e discrepantes aos das operações de importação;  2. A operação somente pode ser viabilizada mediante adiantamento de caixa  recebido  da  THINNETWORKS  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos  dos  tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 5          4 7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. O contrato particular firmado entre a GEMAX e a EASY é de prestação de  serviço de importação por conta e ordem da EASY;  9. A EASY não  possui  capacidade  financeira para  arcar  com os  custos das  importações no período do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2007, pois seu capital social  e patrimônio líquido são de R$ 5.000,00 para um volume de importações de R$ 7.000.000,00.  Intimada,  a  EASY  deixou  de  atender  integralmente  às  intimações,  especialmente  quanto  à  comprovação da origem e aplicação dos recursos;  10.  Não  foram  localizados  empréstimos  ou  financiamentos  tomados  pela  EASY;  11.  A  EASY  não  apresentou  os  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  demais documentos e esclarecimentos que pudessem demonstrar a origem, a disponibilidade e  a aplicação dos recursos.  12.  De  maio  a  outubro  de  2006,  A  GEMAX  realizava  formalmente  importações  diretas,  com  revenda  à  EASY,  mas  com  recursos  adiantados  de  terceiros  diretamente à GEMAX, embora constasse a EASY como destinatária das mercadorias. A partir  de outubro de 2006, a EASY passou a constar como encomendante, porém se comportando, na  realidade,  como  uma  segunda  interposição,  recebendo  adiantamentos  que  eram  repassados  à  GEMAX;  13.  Vários  destes  adquirentes  estavam  comercializando  diretamente  com  a  GEMAX,  e  passaram  a  ser  destinatários  de  revenda  da  EASY,  após  sua  inserção  como  encomendante, conforme telas da DIPJ constantes no relatório fiscal;  14.  A  THINNETWORKS  informou  ter  repassado  à  GEMAX  o  recurso  financeiro necessário para liquidação de câmbio, e­fls 235 a 242.   15.  A  ocultação  da  THINNETWORKS  propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial  para  evitar  a  incidência  de  IPI,  diminuir  suas  receitas  nas  operações  de  revenda,  diminuindo a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ICMS), usufruir indiretamente dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS  no  Espírito  Santo);  não  se  submeter aos procedimentos de habilitação no comércio exterior (IN SRF 650/2006), fugir ao  controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em função do perfil histórico e cadastral;  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 6          5 a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação a DI  [...],  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação, decorrente de receita .financeira líquida de 5,8% mais  lucro operacional médio de 3%;  a3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  impugnante  foram  posteriores  ao  registro  da  DI  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011 (  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ e,   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010,  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos  não  são  suficientes  para  afastar  tal  modalidade,  mormente  se  comprovada que a importadora obteve financiamento para gerir  suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  e  consoante  Acórdãos  DRJ  no  S  17¬  25849, de 17/06/2008, e 17­ 26798, de 13/08/2008.   b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 7          6 nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c 14 e 15, parágrafo único), nos  termos do Acórdão n° 302¬  37.093, do 3o Conselho de Contribuintes );  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  c) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus livros e documentos fiscais, ora em poder da Administração  (conforme  itens  24/30  e  does.  02  e  03),  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se em especial o cerceamento do direito de defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante.   Por seu turno, a EASY impugnou o lançamento alegando o abaixo, conforme  trecho do relatório do acórdão recorrido:  (i)  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  cobrado  por meio  do  auto  de  infração em julgamento, conforme art. 139 do Decreto­Lei n° 37,  de 18 de novembro de 1966.  (ii)  O  direito  de  defesa  do  impugnante  foi  atacado,  posto  que  várias  peças  da  autuação não  foram disponibilizadas  no  prazo  para impugnação.   (iii)  O  lançamento  é  nulo,  pois  inexiste  Mandado  de  Procedimento Fiscal em face do impugnante.  (iv)  A  GEMAX,  como  reconhecido  e  declarado  pelo  Auditor  Fiscal, é uma empresa importadora constituída em 13 de junho  de  2001  e  radicada  no  Espírito  Santo  (ES),  beneficiária  do  FUNDAP, possui localização certa, seus sócios formais puderam  ser  identificados  ao  se  apresentarem  à  fiscalização,  mantém  escrituração  contábil  de  todas  as  suas  operações  e  os  documentos que a dão suporte, bem como cumpre todas as suas  obrigações  tributárias  principais  e  apresenta  suas  declarações  regularmente à RFB.   (v)  A  importadora  é  reconhecida  no  mercado  por  proceder  à  operações de importação e revenda de mercadorias para clientes  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 8          7 durante  anos,  sempre  emitindo  a  documentação  hábil  para  suportá­las. Outrossim, pelo que se pode constatar do relatório  da fiscalização, nunca deixou de informar à Receita Federal do  Brasil  suas  operações  de  importação  e  de  revenda  de  mercadorias, o que demonstra sua boa fé.   (vi)  No  caso  da  EASY,  se  os  fatos  que  consubstanciam  as  operações  de  importação  por  encomenda  e  venda  de  mercadorias  merecem  qualificação  jurídica  diversa,  a  determinar a aplicação de regime  jurídico desconsiderado pelo  impugnante,  não  pode  a  fiscalização  acusá­lo  de  fraude,  sem  provar  o  dolo,  aplicando,  em  conseqüência,  multa  que  apenas  pune aqueles que agem comprovadamente de má fé.    (vii)  Resta  claro  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  a  importadora  não  tinha  capacidade  financeira  para  gerir  seus  negócios.  O  conceito  de  capital  de  giro  não  é  construído  com  base  no  capital  social  ou  no  lucro  da  empresa,  mas  sim  com  suporte na idéia de ciclo operacional e financeiro.   (viii)  Os  demais  motivos  listados  pela  autoridade  fiscal  não  comprovam  a  alegada  interposição  fraudulenta,  a  justificar  a  multa aplicada.   (ix) A motivação do auto de infração, no que se refere à sujeição  passiva, é incongruente, a causar a nulidade do ato.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A  responsável  solidária  THINNETWORKS  não  apresentou  impugnação,  tendo sido declarada revel, conforme termo de e­fl. 371.  A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­52.410, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  Descumprimento das normas relativas à importação por conta e  ordem de terceiros. Dano ao Erário. Pena de perdimento. Multa  substitutiva.  Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga  importada,  adicionada à falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados,  além  da  presença  de  recursos de terceiros na operação, incontroverso o entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  Artigo  23,  Inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 9          8 Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos  termos do § 1.º, do mesmo Artigo, ou, no caso destas não serem  localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente  ao respectivo valor aduaneiro.  Processo administrativo fiscal. Intempestividade.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados  da data da ciência do auto de infração, apresentar impugnação  contra  o  lançamento  tributário.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será  conhecida.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar  da  impugnação,  de  acordo  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  COSIT  n.º  15,  de  12/07/96,  e  Artigos 15 e 21 do Decreto n.º 70.235/72.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  a  infrações  verificadas  em  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do Auto  de  Infração;  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades, impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que os documentos comprovam que as operações realizadas foram de  importação com posterior revenda, que não houve adiantamentos, pois os depósitos ocorreram  depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter confiscatório da multa aplicada, a aplicação  da multa de dez por cento por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Por  sua  vez,  a  EASY  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando, em síntese:  1. A tempestividade da impugnação apresentada pela recorrente;  2. A relação de prejudicialidade com outros processos administrativos;  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 556DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 10          9 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  a  GEMAX  pugna  pela  decadência  em  relação  às  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  20/12/2011,  relativamente  à  GEMAX  e  à  EASY)  e  21/12/2011,  relativamente  à  THINNETWORKS, deve ser exonerado o único lançamento efetuado referente à DI registrada  em 21/11/2006.                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723912/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.072  S3­C3T2  Fl. 11          10 Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  GEMAX, exonerando­se todo o lançamento.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 558DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0