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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821480 #
Numero do processo: 10711.008903/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta e acréscimo de mercadorias Cláusula Fios não tem aceitação como excludente da responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do navio por se tratar de convenção particular. Não considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria do cálculo do tributo devido em decorrência de falta ou avaria. Denúncia espontânea da infração não caracterizada com o depósito para garantia de instância, se o valor dos tributos a serem pagos era conhecido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28634
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Não se considera isenção . ou redução que beneficie a mercadoria no cálculo do tributo devido em decorrência de falta ou avaria. Denúncia espontânea da infração não caracterizada com o depósito para garantia de instância, se o valor dos tributos a serem pagos era conhecido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO_ _ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli que dava provimento parcial para excluir as multas por denúncia espontânea, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 / JO 7 • • ' ACOSTA " • SIDENTE ig........2-42 .. 6107:Q.---44/ .% "'"" PLOCUltA060. 01r-GriteAllrDepAre:eAnZtra0DAENxtrAcCiluOurcrei LISE DAUDT PRIETO L3 I:. • ze n d ek+kzeionL RELATORA ra I , .------1170;" CERIEZ RO-fa PONTES 07 si ti 1 1997 Procuradota ta Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.541 ACÓRDÃO N° : 303-28.634 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRI/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado pela Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata-se de conferência final de manifesto, quando foi constatado acréscimo de seis cartões de carne bovina congelada, sem osso, quartos dianteiros, bem como a falta de 427 cartões contendo carne bovina congelada, com ossos, quartos compensados de vaca manufatura, destinada à industrialização, e de 73 peças de carne de animais de espécie suína, em carcaças, sem cabeças e com patas dianteiras. Em conseqüência, foi lavrado, em 14/08/92, o Auto de Infração de folha 50, para exigir da contribuinte o imposto de importação, a multa prevista no Art.521, inciso II, letra "d", do Decreto n.° 91.030 de 5 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro-R.A), pela falta de mercadoria, e a multa do Art. 522, inciso III, do R.A, pelo acréscimo de mercadoria. Consta, na folha 58, solicitação, feita pela empresa ao Inspetor da Receita Federal, para efetuar Depósito para Garantia de Instância, de acordo com o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional-C.T.N. e, na folha 60, o comprovante do depósito, efetuado junto à Caixa Econômica Federal em 02/09/92. Em impugnação apresentada na mesma data, a agência marítima alega, em suma, o seguinte: a-)As mercadorias foram embarcadas sob as condições "FIOS", caso em que, como o navio não é responsável pelo carregamento ou descarregamento, a irresponsabilidade do transportador é mais evidente que nos casos de transporte com a cláusula "House to House". "Não se pode fundamentar a responsabilidade do navio simplesmente na declaração de um (embarcador que emitiu o conhecimento de carga) e outro (consignatário que efetuou a desestiva com seu próprio preposto - no presente caso, os Srs. Unimare Agência Marítima LTDA)". b-) A mercadoria foi importada amparada pelos beneficios do regime de "Drawback" e, portanto, a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo em decorrência da falta apontada, já que os consignatários nada tinham ou deixaram de recolher sobre tal importação. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo único, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, cabe ao responsável indenizar a Fazenda Nacional dos tributos que deixaram de ser recolhidos. o 4' 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.541 ACÓRDÃO : 303-28.634 c-) Devem ser trazidas aos autos as petições protocoladas em 27/12/90, sob os números 10711-008099/90-37 e 10711-008098/90-74, por meio das quais a autuada, agindo em nome da agência marítima, denunciou as divergências registradas por ocasião da descarga. Até então, não se tinha conhecimento do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal diretamente relacionado com tais infrações e, portanto, os referidos documentos caracterizam-se como denúncia espontânea das infrações e devem ser aplicadas as disposições do artigo 138 do C.T.N.. —d-YInfonna estãfïdõtando as providências para depósito da quantia arbitrada, com o que estaria cumprindo o requisito final estabelecido pelo referido diploma legal e reporta-se à jurisprudência firmada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui solicitando a determinação do cancelamento da ação fiscal Apreciando a impugnação ao Auto de Infração, o fiscal autuante propôs a sua manutenção integral. A autoridade julgadora de primeira instância, que considerou o lançamento procedente, em parte, reduziu a multa aplicada pelo acréscimo de mercadorias por não se ter configurado a existência de artificio doloso. Alegou que a cláusula "FIOS", sendo uma convenção particular, não pode, salvo disposição em contrário, ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Quanto à denúncia espontânea, considerou que deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido, o que, no caso em tela, ocorreu somente à época da impugnação, e que não se considera espontânea a denúncia ocorrida após a formalização da entrada de veículo procedente do exterior. Finalizando, argumentou que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porque não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. No seu recurso, a empresa repete as alegações quanto à cláusula "FIOS" e ao "Drawback". Em relação à inaplicabilidade da multa por denúncia espontânea, enfatiza que apresentou as petições denunciando as divergências vinte meses antes de procedimento administrativo para apurá-las, o que se configurou em 24/08/92, quando a autuada foi cientificada do Auto de Infração. Alega que não pode prosperar o entendimento de que a simples formalização da entrada do navio no porto configuraria como início, pelo Fisco, dos procedimentos necessários e cabíveis para apuração de faltas e acréscimos, normal e logicamente apuráveis na descarga do veículo e que é patente, também, a ilegalidade do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n.° 04/86. Somente após a descarga, quando a entidade depositária emite um documento denominado Relação de Faltas e Acréscimos-R. F. A ou lavra-se um termo ou ressalva sobre as avarias que tenham sido verificadas, desdobrando-se em Vistoria Aduaneira ou não, que a Autoridade então dará início aos procedimentos adequados para apurar e constituir o Crédito fi°P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.541 ACÓRDÃO N' : 303-28.634 - Tributário, consoante o que dispõem os artigos 468, 475, 476 e 477 do RA, o artigo 118 e parágrafo único do Decreto n.° 37/66 e o artigo nono do Decreto 70.235/72. Concluindo, pede sejam consideradas as denúncias apresentadas, excluindo a responsabilidade pela infração e anexa cópia dos Acórdãos de números 302-32.838, 301-28.096 e 301-28095, com jurisprudência sobre o assunto. ------ --As -contra-razõeSesentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional encontram- se à folha 112, onde é defendida a confirmação integral da decisão de primeira instância. Foram anexados ao presente processo os de número 10711.008098/90-73 e 10711. (508099/90-37. É o relatório. /Q199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.541 ACÓRDÃO N° : 303-28.634 VOTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte passiva, já que, conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Nacional , para o fim de exclusão da responsabilidade tributária decorrente da infração. A cláusula contratual FIOS-Free In Out and Stowed, pela qual o frete não inclui despesas de carregamento, descarregamento e arrumação da mercadoria a bordo, é uma convenção particular e não se sobrepõe ao artigo 478, parágrafo primeiro e inciso VI, do Regulamento Aduaneiro-R.A, que define a responsabilidade tributária do transportador. A empresa alega, também, que a mercadoria foi importada sob o regime de "Drawback" e que a Fazenda Nacional não teria sofrido qualquer prejuízo em decorrência da falta apontada, já que os consignatários nada deixariam de recolher sobre aquela importação. Não leva em consideração que, como disposto no artigo 481 do R.A, no cálculo do valor do tributo referente à mercadoria avariada ou extraviada não será considerada isenção ou redução de impostos que beneficie a mercadoria. Não concordo, também, com a alegação de que teria ocorrido denúncia espontânea. Com efeito, em 27/12/90, a contribuinte apresentou as duas petições na Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Em uma informava o acréscimo de mercadoria e, na outra, a falta. Consta, em ambas, despacho onde Auditor da Receita diz que foi solicitada a informação sobre o valor das mercadorias para efeito de pagamento do Imposto de Importação e conseqüente oferta de denúncia espontânea. No entanto, este mesmo despacho conclui no sentido de não receber a denúncia, apresentada após a visita aduaneira, efetuada em 29/10/90.Em 18/12/91, a autuada é intimada para esclarecer o acréscimo e, em resposta, remete-se aos processos protocolizados no ano anterior. Após ser notificada da lavratura do Auto de Infração entra, em 02/09/92, com solicitação de autorização para efetuar Depósito para Garantia de Instância, ao qual procede, depois de ser informada do montante devido. Entra, concomitantemente, com a sua impugnação. Tem sido jurisprudência deste Conselho que a visita aduaneira não é, de modo algum, medida de fiscalização tendente a apurar faltas na descarga, não havendo porque possa interromper parcialmente a espontaneidade. E, neste caso, o contribuinte não procedeu ao pagamento antes de ser notificado do Auto de Infração porque a Receita recusou-se a receber a denúncia e não informou os valores, para efeito de pagamento do tributo. Mas, após ter sido informada dos valores devidos, discriminadamente, conforme consta do quadro "Consolidação de Débitos Fiscais" (folha 59), opta por realizar depósito do montante global, em detrimento da realização do pagamento dos tributos e dos juros de mora. Ficou descaracterizada, assim, a hipótese de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 2ft'er MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.541 ACÓRDÃO N" : 303-28.634 Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4820357 #
Numero do processo: 10665.001056/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Falta de descrição dos fatos, inobservância do inciso III, do art. 10, do Decreto 70.235/72, auto que se declara nulo.
Numero da decisão: 201-67421
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U, 2 c ; D....2s./ 05 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. '10665.001056/89-81 eaal. 19 de setembro deSessão de ACORDÃO N.° 201-67.421 &Mn n.° 84.670 Recorrente AÇOUGUE ALCÂNTARA LTDA. Recorrid a DRF - DIVINC5POLIS - MG FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Falta de descrição dos fatos, inobservância do inciso III, do art. 10, do Decreto 70.235/72, auto que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOUGUE ALCÂNTARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala das Se-ssOes, em 19 de setembro de 1991. ROBERTO RBO A DE CASTRO - PRESIDENTE id07/H IQUE NÉVES DA SIL A - RELATOR DIVA A CSTA CRUZ E REIS - P.R.F.N. if VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 19 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL - FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO ERANCO, 7\RIST(5- FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N210665.001056/89-81 Recurso N-Q: 84.670 Acordão N2: 201-67.421 Recorrente: AÇOUGUE ALCÂNTARA LTDA. RELATÓRIO Açougue Alcãntara Ltda., empresa com sede em Divinó polis-MG foi autuada por insuficiência no recolhimento da contri- buição ao FISNOCIAL, o auto está assim lavrado: "Fica o contribuinte acima identificado notificado do debito para com a Fazenda Nacional, lançado de conformi dade• com o.artigo .,R6 da Lei 7.450/85, em decorrência de infra- •ção ã disposições contidas no- Decreto-lei nQ 1940/82 e alterações posteriores, e intimado a recolhe-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste notificação. Cabe o benefício da redução de 50% da multa desde que o pagamento do debito seja feito ate 30 (trinta) dias da data de ciencia desta, conforme artigo 728, paragrafo 2 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Findo o prazo para a cobrança amigavel (60 dias a contar da data de ciencia desta notificação), sem que o debito tenha sido pago, o mesmo será encaminhado a Procura dona da Fazenda Nacional para cobrança executiva." Irresignada, a contribuinte ofereceu defesa, alegan do que não perdeu a qualidade de micro-empresa pelo que mantem o direito de isenção ao pagamento do tributo em questão. - segue -3-, ssRviça pl.:euzc Processo n.Q 10665.001056/89-81 AcOrdão n(.2 201-67.421 • A decisão de 1 instância está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCI AL - PIS/FATURAMENTO Base de calculo - Decorrencia. A decisão de merito prolatada no processo princi pai se estende ao decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada a contribuinte recorre ã esse Eg. Conselho, reiterando suas razOes nos termos que passo a ler em sessão. 71// o relataria. • - segue - -4- sERviz.c Pt:E.,LICO Processo n.Q 10665.001056/89-81 Acórdão no 201-67.421 VOTO DD O&-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por par te legítima, dele conheço. O auto de infração de fls.1 e nulo, pois não traz em seu teor a descrição dos fatos. Lendo-o não é possível saber porque a contribuinte foi autuada, a afirmação de infrin- gencia ãs normas contidas no Decreto 1940/82, e, por si, generi ca demais, para estabelecer os limites da lide administrativa. O Decreto 70.235 e claro ao afirmar como requisi to de forma a descrição dos fatos e o enquadramento legal no auto de infração. A sua inobservãncia, acarreta indiscutível cer- ceamento de defesa, consoante tem decidido reiteradamente esse Eg.Conselho. Pelo exposto, votO no sentido de,sem examinar o mérito, anular o processo ab initio. Sala das SessOes, em 19 de setembro de 1991. H IQUE RÊVES DA SILVA

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4821338 #
Numero do processo: 10711.003450/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. 1) Rejeitada preliminar para nova diligência. 2) ADOGEN 343 - METIL DISTEARIL COM TEOR EM C 18 de aproximadamente 66% (sebo hidrogenado) representado pela fórmula CH3 (R - N - R) onde R é = 0 14-4%, C 16-30% e C 18-66%, segundo laudos do LABANA e INT, classifica-se na posição TAB 38.19.99.00. Nega-se provimento ao recurso. Excluída a multa de mora, de ofício.
Numero da decisão: 301-26779
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. 1) Rejeitada preliminar para nova diligência. 2) ADOGEN 343 - METIL DISTEARIL COM TEOR EM C 18 de aproximadamente 66% (sebo hidrogenado) representado pela fórmula CH3 (R - N - R) onde R é = 0 14-4%, C 16-30% e C 18-66%, segundo laudos do LABANA e INT, classifica-se na posição TAB 38.19.99.00. Nega-se provimento ao recurso. Excluída a multa de mora, de ofício.

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INDÚSTRIAS QUÍMICAS Recorrid : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. 1) Rejeitada preliminar para nova diligência. 2) ADOGEN 343 - METIL DISTEARIL COM TEOR EM C 18 de aproximadamente 66% (sebo hidrogenado) representa- do pela fórmula CH3 onde R é £ 14-4%,C 16-30% R-N-R, e C 18-66%, segundo laudos do LABANA e INT, classi fica-se na posição TAB 38.19.99.00. Nega-se provimento ao recurso. Excluída a multa de mora, de ofí cio. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi - nar para nova diligência, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Cas - II tro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello; no mérito, em negar provi- mento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os mes mos Conselheiros anteriores que davam provimento, na forma do relató- rio e voto que passam a , integrar o presente julgado. Brasília-DF, zm 05 de dezembro de 1991. 41 4 - I ALO FttkP ITAMAR VIEIRA DAINSTA - Pre.idente ' FLÁVI A ÔN O QUEIROÇA ENDLO ITZ - Relator CONR Á 'ARES - Procurado da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOAO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES. Ausentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. SERNACO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CARA 02. RECURSO Ni g 113.982 - ACÓRDA0 301-26.779 - RECORRENTE: INPAL S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ lgl • • RELATÓRIO • N, A. . através da De- 'claração de Importação (D.I.) n 2 012020/88 (fls. 3/8), submeteu a :despacho 21.960 libras de estearil metil amina, com a seguinte fOrmu '1a: CITI 3 , comercialmente chamada "ADOGEN 343" e com as seguintes esp -e- R-N-R ; cificações': amina terciária: 95% máximo; cor2(máx)i índice de iôdo: 4 (máx); umidade: 0,5%(máx) e ponto de fusão 32-38C, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n 2 01-88/030023-8.(fls. 10), classifican- do o produto no código TAB 29.22.31.99, com aliquotas de 40% para o ;Imposto de Importação (I.I.) e zero para o Imposto sobre Produtos In .dustrializados (I.P.I.), assumindo, no quadro 24 da DI citada, o promisso previsto na Instrução Normativa n2 14/85. \ 1 Encaminha a amostra do produto ao Laboratório ná- Uses este emitiu o Laudo n 2 3925/88 (fls. 11), declarando • tratar-se de uma amina graxa de origem animal (sebo), sem constitui- ção química definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAS 38.19.99.00, com aliquotas de 60% para o II e 10% para o IPI, exigindo-se da autuada (fls. 13) o recolhimento do crédito 'tributário apurado. Não concordando com a exigência fiscal, a importadora apresentou requerimento (fls. 14), instruido com cópia tele-fax-simi lada dos dados técnicos fornecidos pelo fabricante, argumentando O "ADOGEN 343" possui fórmula gráfica e destinação genérica especifi cada, constituindo assim uma AMINA e como tal se encontra classifica da nos documentos de importação. Por solicitação do . GREDA, o LABANA, através da Informa ção Técnica n 2 130/89 (fls. 18), ratificando a conclusão do Laudo n-P-- 3925/88, anexou cópia da literatura técnica fornecida pelo fabrican- te (fls. 19) e esclareceu, ainda, que: • a) na obtenção do Adogen 343 surgem várias aminas ter- diárias com variação do n 2 de carbono em suas cadeias, entre elas Olestearil metil aminas, dipalmitil metil amina .,.., e dimiristil metil_ aminas,..mais as aminas mistas; IrnwernaNacona: 03. sERvico PUBLICO FEDERAL , Recurso: 113.982 . . - Acórdão: 301-26.779 b) é impossível, portanto, afirmar que o referido pro- duto possa ter estrutura química definida e seja considerado um com- !posto de constituição química definida. Em face desse pronunciamento técnico, a importadora ¡foi novamente intimada (fls. 21) a recolher o crédito tributário apu- rado através da exigência fiscal de fls. 13, com os valores devidamen :te atualizados. Por não ter sido cumprida a exigência fiscal, foi la- vrado o Auto de Infração n 2 323/89 (fl. 1), para exigir-se da autuada .3 recolhimento da diferença de II apurada, do IPI e da multa prevista no art. 80, II, da Lei n 2 4502/64, com a redação modificada pelo DL : n 2 34/66, art. 2 Q , 22 4 alte,ração, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 27 e v.), a autuada, apre- sentou impugnação (fls. 28/29), requerendo, na forma do art. 17 do De- ;ereto n 2 70.235/72, a audiência do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) para análise do produto e . resposta aos quesitos que apnta 4, (fls. 29), e alegando que: a) o produto em foco é produzido através da nitrila de ;sebo que, reagindo com o formaldeido, na presença de hidrogênio e catalizador produz a amina terciária, com teor mínimo de 95%; e h) a estrutura com número variável de carbono em suas cadeias, mencionada pelo Laboratório de Análises, não diz respeito ao ADOGEN 343, propriamente dito, mas à NITRILA DE SEBO utilizada na ob- tenção da amina terciária final. • Na réplica (fls. 33 e v.), o autuante, em face dos oro nunciamentos emitidos pelo Labana, não acolheu as razões da defesa, opinando pela manutenção do feito e submetendo a solicitação de no- va análise do produto à consideração superior. Tendo sido deferido o pedido pelo Chefe da Seção de Tributação (fls. 34 v.), foi enviada, através do Oficio n 2 • 6, de 03.01.90 (fls. 36), a amostra do produto, juntamente com os quesitos apresentados pela impugnante e pelo Setor de Preparação de Julgamento. Em resposta, o INT, através do Ofício n 2 410/90 , de 17.10.90 (fls. 41), enviou o Parecer emitido em 27.09.90 (fls. 43/46), acompanhado do Resultado da Análise do "Adogen 343" (fls. 47/48), es- clarecendo: a) o espectro I.V. do Adogen 343 apresenta bandas de absorção de estriamento indicativas de amina terciária; h) a análise cromatográfica revelou a presença de dimetil estearil amina e de outros componentes mais pesados, possivelmente ou- tras aminas graxas terciárias; c) o Adogen 343 não pode ser considerado uma intencio- nal preparação química, visto que ela é constituída de uma mistura na tural das aminas graxas derivadas do sebo, produto orgânico de ori- gem animal; • d) considerando-se a definição da NENAB para fins de classificação alfandegária,-mesmo com a presença natural de diversas" aminas graxas, trata-se de um composto de constituição química defini da;. Imorensa Nacional 04. Recurso: 113.982 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.779 • • e) não foi possível determinar a composição e concen- tração do produto pelas técnicas disponíveis. Em face do Parecer do INT, o Setor de Preparação de 3Lilgamento solicitou novo pronunciamento do Labana, que através da INF n 2 32/91 (fls. 51/54) esclareceu, em resumo, que: a) os laudos emitidos por este laboratório destinam- se a, subsidiar questões em torno de classificação de produtos na TE, .motivo pelo qual todos os conceitos que emprega serem os preceitua- dos na legislação aduaneira; b) os produtos objeto do Capitulo 29 da TAB - produ- tos orgânicos de constituição química definida, apresentados isola- damente, mesmo contendo impurezas - são produtos que apresentam uma , série de propriedades físico-químicas fundamentais, ou seja, fórmula molecular/estrutural Unica, pontos de ïusão/ebulição definidos, mas- sa especifica, etc...; c) esses produtos são, em resumo, produtos que apre- sentam uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas do processo de fabricação (eviden 'temente em pequena proporção); d) a fórmula fornecida pela importadora é uma fórmula geral que designa diversas substâncias consoantes as múltiplas pos- sibilidades de substituição possíveis, não constituindo nunca uma fórmula molecular; e) o produto em questão é constituído por uma mistu- ra natural de aminas graxas oriundas de processamento do sebo ani- mal, sendo óbvio que não é um produto orgânico que foi isolado, na acepção do Capítulo 29, f) a análise cromatográfica efetuada pelo INT revela • a presença de dimetil estearil amina e de outros componentes mais pesados, estando de acordo com os resultados apresentados pelo Laudo n 2 3925/88 (fls. 11) e confirmando a previsão teórica inferida a partir da fórmula geral apresentada pela importadora; g) o aspecto fundamental acerca dos componentes pre- 'sentes no produto em foco é que todos são semelhantes e sua ação em função dos objetivos do produto é igualmente importante, não haven- do, em momento algum,. a intenção de se obter um produto isolado; h) do ponto de vista técnico, os laudos do INT .e do Labana são concordantes, sendo que a discordância observada prende- se 'a interpretação da TAB e das NENCCA que o referido Instituto se aventura a fazer; 1) observe-se ainda, que é de se estranhar a afirma- ção do INT de que o produto em foco tem constituição química defini- da, quando o mesmo declara no item è- (fls. 46) não ter sido possível determinar a composição do produto. morensa Nacional 05. Recurso: 113.982 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.779 _ A autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal (fls. 60). Intimada em 23.07.91, interpôs recurso voluntário em 22.08.91, peremptoriamente, com as razões de fls. 63 a 75, que leio em sessão. É o relatório. • 110 Imprensa Nacional 06. Recurso: 113.982 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão: 301_7_2.6.779 VOTO Trata o presente do dislinde da correta classificação do produto de nome comercial ADOGEN 343, amina graxa terciária, com teor de 95% (estearil metil amina). A desclassificação teve por base o laudo do LABANA que concluiu tratar-se de "amina graxa de origem animal (sebo) sem cons- tituição química definida." 110 Na impugnação foi requerida nova perícia laboratorial deferida ao INT pela autoridade julgadora. Retornando a diligencia, encaminhou, a pedido da fisca- lização, o resultado da mesma para que o LABANA, esclarecesse pontos técnicos da diligencia, tendo a recorrente se insurgido de tal fato conforme relatório. Assim sendo, para se evitar alegação de cerceamento de defesa, levanto a preliminar de diligencia a um terceiro laboratório, para nova perícia. Vencido na preliminar, quanto ao mérito, tendo em vista as respostas apresentadas pelo INT, em especial ao quesito 2, letra e, acrescentando-se a informação de fls. do LABANA, não há comoen quadrar o produto no pretendido capítulo 29, prevalecendo a classifi- • cação fiscal do A.I. de fls. VOTO para negar provimento ao recurso, excluída de ofí- cio a multa de mora. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991. , lgl FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROG L r NDLOVI Z - Relator Imprensa Nacional

score : 1.0
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Numero do processo: 10746.000336/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11975
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. mi;usruesuntoctridobQ de.c4:airlUbtrintesnao de No / C/ -ir Acórdão n° 203-11.975 / %beca frj?„ Sessão de 29 de março de 2007 . Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF NORMAS GERAIS DE DIREITO TR Eu rrÁRto. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencicks os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .. i A .,-L - " t-I - — -- fi:":- '-' A ,j rInli TONI BEZERRA NETO Presid • e e II4 \ai 11 k. - • 7 s n"":- :, :Ra° O *0 IRA Relatora MF.SEGUNCO CONSELHO DE CONTRiBUINTES . . -.• CONFEREN..84 k./ undawilve.. - —. Brunia. ./ Sa / O 5- - - -704 ---- Alsade9Prac.3 de Oliveira • Mat. Stape 91650 • Processo n.° 10746.000336/2005-25 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1t.975 Fls. 84 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIf3UINTES CONFERE CCM O OFCCINAL Brasilla, AS- t c-N Ç O 4 PAadde CursIna de Moira Otat S:Iv-s 91656 • • Processo n.° 10746.000336/2005-25 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.975 Fls. 85 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo transmitiu, em 20 de outubro de 2004, Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01 a 10, para proceder à compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) vencido em 15 de dezembro de 2003 com crédito dessa mesma contribuição decorrente de pagamento efetuado em 18 de agosto de 2003 em valor maior que o devido. Foi pleiteada a repetição no valor original de dois mil seiscentos e noventa reais e oito centavos, (R$ 2.690,08). Todavia, verificado que o pagamento de que originou o indébito foi efetuado em atraso, sem a correspondente multa de mora, a autoridade competente da unidade de origem deferiu parcialmente o pedido, para deduzir do valor pleiteado como crédito a multa de mora incidente sobre o valor -do PIS devid-o. Fm virtude desse deferimento parcial, parte do débito da contribuinte não foi extinto pela compensação pretendida, tendo-se expedido carta cobrança, conforme fls. 16 a 18. A interessada apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF (DRJ/BSB) manteve o indeferimento de parte do crédito pleiteado. Inconformada com essa decisão, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, que: I — independentemente das mudanças do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não houve alteração legislativa nessa matéria e o instituto da denúncia espontânea existe e aplica-se na hipótese de pagamento espontâneo de qualquer tributo, sendo irrelevante tratar-se ou não de tributo sujeito a lançamento por homologação; • II — a multa, de mora ou de ofício, possui caráter punitivo e não deve ser exigida em conformidade como art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); III — a interpretação dada ao art. 138 do CTN é dissonante do espírito da lei, que visa premiar o contribuinte que mesmo em atraso cumpre suas obrigações tributárias antes de qualquer iniciativa do Fisco. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do saldo devedor do PIS, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. es ,47 MF.SEGUNDO CONSELHO DE COniTR1BUIN1-ES CONFERE CCid O ORGINAL Brastlia o f . _ - Mddide C.4inn de Oliveira Mat. Sapo 91650 • Processo n.°10746.000336/2005-25 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.975 MF-SEGU iI rff/ONFs.CEORNESCEOLMIO0DoERCIGObIT INA! RLIBUINTES As. 86Brestl Meada %nina de Oliveira1-t.W.. S .a 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. . A questão litigiosa destes autos refere-se apenas ao instituto da espontaneidade previsto no art. 138 do c-rN, com a seguinte dicção: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Partignio único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida se fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Entendo que a análise dessa matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal. Há entendimento nesta Terceira Câmara, exposto, inclusive, em processo da recorrente em que foi apreciado o recurso n° 135.812, de que a denúncia espontânea exclui responsabilidade por outras infrações, mas não pelo mero inadimplemento. Ora, da disposição legal acima transcrita, não se pode inferir nenhuma restrição quanto à infração para excluir dà seu alcance o mero inadimplemento. De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso me parece dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. - , Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse __ instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único — _ do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de e ualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. .. 4 \ -.4 -, Processo n.° 10746.000336/2005-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.975 Fls. 87 Destarte, não poderia o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Ocorre, porém, que a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente determina, em seu art. 61, que, sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação, incida multa moratória. Referido dispositivo possui a seguinte dicção: Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §I A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento • do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Vinha proferindo meus votos nessa matéria para afastar a multa de mora, nas situações em se configurava a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por entender que, sobre a lei ordinária supracitada, deveria prevalecer o comando do CTN, visto que esse Código foi recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar. Contudo, debates posteriores, nesta Terceira Câmara, fizeram emergir outro aspecto da questão e fiquei convencida de que o afastamento de dispositivo de lei ordinária, em virtude de "conflito" com norma de hierarquia superior, caracteriza, ao fim, pronunciamento sobre a (in)constitucionalidade da lei afastada e isso, já repeti em muitos votos, é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em face disso e tendo em vista a estrita vinculação legal do julgamento administrativo, em respeito ao disposto no art. 61 acima transcrito, não se pode afastar a incidência da multa de mora, na hipótese de pagarpento de tributo após o vencimento, ainda ,. que fique perfeitamente caracterizado o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Diante do exposto, voto por aegar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 0. • S • ITO O ERA MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES RrasØflLL CONFERE COM O ORIGINAL Maain cí0 do Oiveira Mat. Sapo 91653 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001135/2007-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 Ementa: O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13613
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 Ementa: O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. MF-SECUNDO CONSELHO DE CONMR1B1JINTES CONFERE COM O ORIGINI-kl_ Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão Brasília (f) / / CD.9 do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bn.,. a. Recurso negado. Matilde Cirsir . e 011vvrli Mat. Sina 91135l) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I. go Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.178 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //I A# ,,,, ,,/ 400! .. ., C ILSON7 ''CEDO ROSENBURG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, -Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 11F-SEG'..)1.;130 CONSELHO DE CONffRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia O S.-- / 002 / 0 9' Mad+de Curs de Oliveirajt Mat. Siape 91650 : 2 Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.179 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. I, protocolado em 09/03/2007, no valor de R$ 1.432.246,55, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativos aos períodos de apuração de janeiro/2002 a janeiro/2007, conforme planilha de cálculo às fls. 18/19. A contribuinte justifica seu pleito no fato de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n°240.785-2 MG, vem reconhecendo, por maioria, que . a Cotins só pode incidir sobre o faturamento, que é o somatório dos valores das operações realizadas, não se incluindo ai o ICMS. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fis. 1107/1109, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, inexistindo pronunciamento oficial da Suprema Corte, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade de lei e, por outro lado, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-k transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 30/05/2007 (fl. 1111), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/06/2007 (fis. 1112/1137), na qual alega: a)a decisão hostilizada não enfrentou a questão como deveria. Ou seja, na venda das mercadorias que estão no regime normal de apuração do PIS e da Cofins, ou seja, alíquotas de 1,65% e 7,6% no regime não- cumulativo, e nas quais a Recorrente também no regime normal de apuração do ICMS, atribui pela sistemática adotada como incluso na base de cálculo o tributo estadual no tributo federal, em verdadeira bi- tributação, vedada pelo artigo 154 da Magna Carta, já que tanto o Decreto Lei 406/68, em seu artigo 2°, § 7°, que deu azo as Súmulas n's 94 e 68 do STJ, autorizando a esdrúxula inclusão, não encontramos nenhuma lei que diga expressamente que está autorizada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; b) tanto as Leis Complementares 7/70, 70/91 nunca atribuíram que o IP-SEGUNDO CONSELHO DF. COMtRIBUIN-1111S CONFERE COM O ORIGINAL ICMS deveria ser incluído na base de cálculo, já que apenas aludiam ao faturamento. Nem tão pouco as Leis Ordinárias 10.637/02 e 10.833/03 Irasllia, O S"; c7 c2 , 09 aludem que deva ser incluído expressamente o ICMS por entender ser uma receita derivada ou que componha o faturamento da Recorrente, Medida Cuo de Oliveira sendo, como repetimos, uma construção jurisprudencial de décadas, que Mat. stape gi6SO acabou se transformando num dogma difícil de ser entendido pelo 44 empresariado, pois ninguém 'fatura ICMS'; ere ! ""-E-G-Jib0 CONSEITRI-13--UINTES -‘) CONFERE COM O ORIGINAL BraSilia, e °C2- L22_ Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.180 Marilde Curs o de 0/Ive/ra Mat Siape 91650 c) o simples fato de o Estado utilizar a estrutura contábil da Recorrente, ou da cadeia produtiva da qual é integrante, para que arrecade o ICMS, que é devido sempre pelo consumidor final, ao qual não se atribui à responsabilidade pela entrega 'as burras' estatais do valor arrecadado, que é feito pela Recorrente ou pelas empresas substitutas da exação, conforme legislação estadual de regência não pode levar ao disparate de se entender que PIS e Cofins incidem sobre esta 'receita' derivada; d) em boa hora o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que conta já com a maioria dos Ilustres Ministros, votando pela inconstitucionalidade da referida inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins do ICMS, entendendo que não se pode compreender no conceito de faturamento o tributo estadual, que é arrecadado e ou suportado pela Recorrente, ou pago por substituição pela mesma, em favor do Estado Federado, não gerando qualquer riqueza que possa ser tributável; e) importante registrar que em momento algum o Despacho Decisório fez menção à dita decisão da Suprema Corte, demonstrando então a fragilidade de seu conteúdo; O a decisão do Supremo Tribunal faz letra viva do princípio constitucional de não se utilizar o tributo com efeito de confisco, que seria sua cobrança sem causa jurídica válida, ou sobre bases imponíveis que não representam riqueza, e dest'arte, atentando contra a capacidade contributiva da Impetrante, o que é vedado pelos artigos 150, IV, c/c 145, § 1°, da Constituição Federal de 1988 (a contribuinte cita a íntegra do voto do Ministro Marco Aurélio no RE n°240.785-2 MG); g) nos variados serviços que presta, e sobre os quais incide o ISS de competência municipal, há de se estender à compreensão dada pelo STF quanto ao ICMS, para que o mesmo se transladado ao consumidor final com destaque na Nota Fiscal de Serviços não seja incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, pelos fundamentos acima declinados; tem legitimidade para pedir a restituição, conforme jurisprudência do STJ; h) tem direito à atualização monetária de seus créditos. Por intermédio do Acórdão n°05-19.894, de 30/10/2007, às fls. 1.141/1144, a DRJ de Campinas negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ICMS. Base de Cálculo. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 ICMS. Base de Cálculo. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. 4 , . Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.181 . , -. Solicitação Indeferida , 1 Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 1.146/1. 174, argumentando, em síntese, que: a) A contagem do prazo para um eventual pedido de repetição do indébito é de cinco anos contados da homologação tácita do pagamento, isto é, cinco anos após o pagamento opera-se a homologação do lançamento de forma tácita, e daí, começa afluir o prazo de contagem da prescrição/decadência; 1 - , 1 b) Efetuou recolhimentos indevidos em decorrência da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstrado pelos documentos e planilhas anexas, tendo em vista que essa base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. Termina sua pe recursal requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatório. , , , 1 NAF-2.---EGucN000NFceoR,E4t,m.cioDoEReiGirrRNAL113u1NT" &agia Markle Curst o de Oliveira Mat. Siape 91650 , , , 5 . 1 • - Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.182 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1tRIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL . BI:10a, O. 002 / O '3 Voto 1 Marlide C , o df ra.. C,n,:si Mat. Snr.o ; • '';) Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. DECADÊNCIA O contribuinte entende que prazo decadencial para repetir o indébito nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos. Pela sua sistemática, os cinco anos só poderiam começar a fluir após a homologação tácita do lançamento tributário, que se opera após cinco anos do fato gerador. Esta afirmação não encontra embasamento legal, como passarei a demonstrar: Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixare / os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimita .,# "Ai, rir 1 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brazília O6---/ C) 2— / 09 Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.183 Maflde Curs;r1 e Otiveira Mat. Siape 91550 período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito .5 liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção VII 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O . raQ— og Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.184 Cursin r Oihreira Mat. Siape 91650 definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art. 150, parágrafo 1°, do. Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sÇ 1 o do art. 150 da referida Lei. Note-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Por derradeiro, constata-se que o direito a um eventual processo de repetição de indébito, que tenha como objeto os recolhimentos efetuados antes de 09/03/2003, ou seja, a mais de cinco anos da data do pedido administrativo, estará irremediavelmente atingido pela decadência. ICMS e ISS - Base de Cálculo do PIS e da COFINS Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se em analisar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Q Si / 9- en 9 Processo n° 10830.001135/2007-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 • Fls. 1.185 Marifde Cursino • . •liveira Mat. Siape 91650 própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ad argumentandum tantum, merece ser colacionado a título de doutrina o Acórdão n° 201-79.671 do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva que enfrenta o assunto da exclusão do ICMS da Base de cálculo do PIS da seguinte forma: Ao longo do tempo o PIS foi regido pelas seguintes legislações: para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, a LC n 2 7/70 e alterações posteriores; até 31 de janeiro de 1999, a MP n 2 1.212/95, convalidada pela Lei n2 9.715/98; posteriormente, a partir de 01/02/99, pela Lei n2 9718/98 com as alterações promovidas pela MP n 2 1.807/99 e suas reedições, as quais formam a legislação base dessa contribuição. De acordo com os diplomas legais citados, a base de cálculo do PIS, para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, foi o faturamento correspondente a vendas de mercadorias e serviços; a partir de 01/03/1996 até 31/01/1999, a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços; e partir de 01/02/1999, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, deduzidos o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Dentre as deduções não se verifica a permissão para exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser # excluído da base de cálculo, consoante o art. 3'2, § 22, inciso I, da Lei n2 9.718/98, o que não se aplica ao presente caso. 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10830.001135/2007-58 Brasília, Ç-) / 2 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 Fls. 1.186 Mariide Cursino de Oliveira Mat. Sino 91650 Registre-se que o faturamento inclui todas as receitas de vendas e o ICMS faz parte dessa receita, por integrar o preço de vendas das mercadorias, integrando também a receita bruta, por ter um conceito ainda mais amplo. Ademais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito, através da Súmula n 2 68, consignando: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Saliente-se que, sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, este Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou em reiterados julgamentos, conforme ementas que a seguir destacam-se: COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° REsp 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado. (Acórdão n° 202-16994, sessão de 28/03/2006, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COF1NS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2° e 7° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão n° 203-08745, sessão de 18/03/2003, Relatora Maria Teresa Martínez López) COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - E vedado aos 4.4 tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade .F40$ dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. 10 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE COnrfRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10830.001135/2007-58 BrasIlia fi / 09_ / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.613 i‘k Fls. 1.187 Maride Cursi . •e Oliveira Mat. Siape 91650 ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão n° 203-09618, sessão dei 5/06/2004, Relator Valdemar Ludvig) COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9 .430/96. Recurso provido em parte. - (Acórdão n° 201-71269, sessão de 09/12/1997, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. (Acórdão n°204-01837, sessão de 18/10/2006, Relator Jorge Freire) Por fim, não se pode olvidar que a estrita vinculação legal da atividade administrativa não permite o afastamento de lei e a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e da COF1NS, cobrado na condição de contribuinte, depende de expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual o imposto apurado não é dedutivel. Ratificando esse entendimento, aduzo parte do Acórdão n° 203-08574, de 3 de dezembro de 2002, in verbis: (.) A base de cálculo da COFINS está estabelecida no art. 2° da LC n° 7/70 e posteriormente a Lei n°9.718/98, arts. 2° e 3°. Em tais dispositivos não estão contempladas as exclusões pretendidas pela Recorrente (ICMS e preço líquido), exceto as devoluções. No que pertine ao ICMS normal, tal parcela integra a base de cálculo de contribuição sendo, inclusive objeto da Súmula n° 68 do STJ. Quanto à base de cálculo, é a mesma e o faturamento é o definido na legislação citada e não o preço líquido como afirma a recorrente. Desta forma não há como subsistir as exclusões pleiteadas pelo contribuinte, de forma que por negar provimento ao recurso voluntário. Sala, /ssões :-/: di..,- 14 e - 108Álotf GI ' SON ff. ln O ROSENB RU FILHO , 11 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4821493 #
Numero do processo: 10711.012509/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - Recurso de Ofício. Restando comprovado o recolhimento indevido do tributo e não recuperado do contribuinte de fato, legítima a restituição (Súmula nr. 546-STF). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07473
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Restando comprovado o recolhimento indevido do tributo e não recuperado do contribuinte de fato, legítima a restituição (Súmula n° 546- STF). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF No RIO DE JANEIRO -RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 19 de iseiro de 1995 Helvio E/co do Bar el os Presiderte Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator 7 , , 04,V2& 10: nt/t io1/4 Sficfi-alr" o<a'ana Queiro e/Il'arvalho Pr s curadora Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 i SET1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente) e, José Cabral Garofano. - l'449 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10711.012509/91-61 Acórdão n" : 202-07.473 Recurso n" : 00.030 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Por objetividade, adoto e transcrevo o Parecer de fls. 104: "O contribuinte acima identificado solicita, às fls. 01/02, restituição da quantia de NCz$ 35.186.367,69 (...58.932,71 LIFIR), recolhida aos cofres público, indevidamente, a titulo de 1.0.F., conforme DARFs de lis. 46 e 49, confirmados pela repartição às fls. 56. Verifica-se, do exame da documentação que instrui o pedido, que o requerente arcou, por força de decisão judicial (certidão às fls. 31),com o ônus do indébito, tendo devolvido à FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT as parcelas de NCz$ 15.179.961,80 e NCz$ 20E06.405,89, dela debitadas a titulo de 1.0.F. quando do resgate de CDB's (fls. 32/51). Diligência da fiscalização rio estabelecimento do peticionário confirma, conforme documentação de fls. 62/104, a veracidade dos fatos alegados. Configurada está, portanto, a hipótese prevista no item 4.4.9.1 "a" do M.N.I. vigente, razão pela qual opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido." A autoridade fazendária recorrente detalha todos os fatos e comenta os documentos acostados aos autos do processo, cujo conteúdo, por economia processual, leio à integra para conhecimento dos Srs. Conselheiros. Lido em plenário o inteiro teor da motivação oferecida no decisum, às as. 105. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:''&'.a;—;4;st Processo n' : 10711.012509/91-61 Acórdão 11" : 20247.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Muito bem sustentada a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, eis que demonstrou cabalmente com base nos documentos oferecidos pela interessada e registros da própria Fazenda Nacional o recolhimento a maior do tributo ao erário federal. Corno d0o, pela comprovação de recolhimento em excesso por parte do interessado e restituição do valor em conta corrente de seu cliente, legítimo o pleito da mesma, como também não merecem reparos os fundamentos oferecidos pelo recorrente. Logo, se legitimo e reconhecido o direito do contribuinte-substituto, é de se proceder a restituição da quantia equivalente a 8.932,7 UFIR's com base no disposto no artigo 66, parágrafo 3° da Lei n° 8.333/91. Quanto ao reconhecimento do direito creditorio, pode-se citar decisão do Poder Judiciário: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de -facto o quantum respectivo" Súmula n° 546 do Supremo Tribunal Federal." Com fulcro na norma integrante do artigo 3°, inciso 11, da Lei n° 8.748/93, conheço do recurso de oficio e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 :LÀ e_ • //C DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4820029 #
Numero do processo: 10640.001591/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.533
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente) que cancelavam o lançamento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:18Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:18Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:18Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:18Z; created: 2009-08-11T12:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:18Z | Conteúdo => . • — [C CO2/CO3 Fls. 30 ts, k MINISTÉRIO DA FAZENDAc. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10640.001591/2002-21 Recurso n° 133.539 Voluntário MP-Snundo Conselho do Contribuintes Matéria IPI :urro no, %%Oficiei d:29.11t Acórdão n° 203-12.533 Rutwke g Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA Recorrida DRJ de Juiz de Fora-MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI •Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. In VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratérios respectivos. Recurso provido •. • arte. MF-SEGUNDOFCEORrtittfo0SR=ISUINTO &aorta rQ4 _,S7_ Misetino da Oliveira Mãt Sie IMOR1 , CCO2CO3 Eis. 31 _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente) que cancelavam o lançamento. 40-I•ilOPEld-NETO Presidente tir EMANU • _ arAf4.,:.. é --Cr.? e,, 5 :ASSIS IP' Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO coNset_Ho DE CONTRIERDNTES CONFERE COM O ORIGINAL D 0510•, çç 1.-0-4-1—ri-4-) -\ Mar Uf SIM de MinaIfe mat. Sove916S0 Processo n.• 10540.001591/2002-21 CCO2A:03 Acórdão n°203-12.533 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico, relativo à multa de oficio isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), lançada em virtude de recolhimento em atraso, mas desacompanhado de encargo moratório, de valor de 1PI confessado em DCTF. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF do 3° trimestre de 1997. Impugnando a exigência o contribuinte alega, basicamente, que tendo pago o imposto espontaneamente, e em face do art. 138 do CTN, é incabível a exigência de multa. A 1' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, interpretando que ante à falta de pagamento da multa de mora é correto o lançamento da multa de oficio, a teor do disposto nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando o contido ma impugna É o Relatório. impugnação. NW,SEraGuNcotiftRucio cohlsEcomi u-nov_cons cibErwr_atmtBAI. umes MatddtÉrdno da 011veka Mai Sive 91650 - , ..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.001591/2002-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acintlào n.°203-12.533 Fls. 33 / I / Matada &hm de Olnewa Mat. Sapo 9%50 Voto O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Deve ser cancelado o lançamento, para que no lugar da multa de oficio seja exigida a multa de mora. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei tf 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MI' mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capitulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar dei -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •. „4,21_, OS i 02 Processo n.° 10640.001591/2002-21 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.533 1Fls. 34 Mater C(erino de Oliveira mat Siaols 91650 o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias élue não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita a i • e tenha início qualquer al1 ri I-SEGUNDO CONSEL.10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 10640.0015912 / CA / 0 9002-21 CCO2JCO3 Acórdão o.' 203-12.533Fls. 35 Medida Cto de Oliveira Mal. Sem 91650 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (-) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxen diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito 12 ' • busca intimidar, o AP . . . . . Pmcesso n.° 10640.001591/2002-21 CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-12.533 Fls. 36 Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora, na situação dos autos, são incabíveis porque o pagamento ocorreu no mesmo mês do vencimento. or ité Sala de Sessões, em 19 de o ... 0-: s,- --.n 07. / dia" 44 liel'_„,•"1 ,,fre 411P- -..-EMANUEy ...: II • ••: B IS t • / ',1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bramo. 042 4R 1 Q3 / e.) I Mswilde de Oivan Mal Siape 91650 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4823057 #
Numero do processo: 10820.000726/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03436
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.2 ! 05•í MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000726195-87 Acórdão : 203-03.436 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.551 Recorrente : ANTÔNIO DE MELLO NUNES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 32, § 45. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DE MELLO NUNES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalint Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Otacíli (tx X t ; s Cartaxo President 4o/Sicaletid Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Mauricio R. de Alburquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fel& 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000726/95-87 Acórdão : 203-03.436 Recurso : 102.551 Recorrente : ANTÔNIO DE MELLO NUNES RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/94, impugnado pelo interessado acima identificado, que sustenta a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade com a edição da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995. Essa Instrução Normativa, segundo o impugnante, teria alterado substancialmente a base de cálculo do ITR, majorando-a indevidamente no mesmo exercício da sua publicação. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando as razões de defesa do sujeito passivo, manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Ressalta, entretanto, que a Lei n° 8.847/94 originou-se da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1991 Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos quanto à afronta ao princípio da anterioridade, feita pela Lei n° 8.847/94, dizendo que esta lei somente poderia gerar efeitos em relação ao ITR devido a partir do exercício de 1995. Acrescenta, ainda, que a Medida Provisória que deu origem à referida lei perdeu sua eficácia em 27 de janeiro de 1994, e que a lei somente foi publicada em 29 de janeiro de 1994, portanto, após o prazo de trinta dias previsto no art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal. Pede alternativamente, caso não seja possível o reconhecimento da inconstitucionalidade, o "cancelamento" da Instrução Normativa SRF n° 16/95. Acrescenta, ainda, em seu recurso, o pedido de revisão do valor da terra nua utilizado para calcular o imposto, com fundamento no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Diz que os valores informados pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria da Agricultura incluem as benfeitorias, e que as propriedades rurais, a partir da estabilização monetária, tiveram os seus preços reduzidos. Os preços contidos na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conclui, estão fora da realidade do mercado. Para comprovar suas alegações, junta laudo técnico de avaliação do imóvel objeto do lançamento atacado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. Demonstra que a Medida Provisória n° 399/93 foi convertida em lei no prazo constitucional, e sustenta a legalidade do lançamento e das normas que lhe deram suporte. É o Relatório. r"Á 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hi.“;;;;Lt.? Processo : 10820.000726195-87 Acórdão : 203-03.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relacionada com o princípio constitucional da anterioridade. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n. 329/70 (D.O.U. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do frincionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fimdamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/D1TIR n. 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000726/95-87 Acórdão : 203-03,436 Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstituciona/idade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." No que concerne à Instrução Normativa SRF n° 16/95, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VFNm por município, nada de irregular se verifica na sua edição. O referido ato normativo apenas estabeleceu os valores do VTNm a partir de estudos e levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas, a partir de dados fornecidos pelo Ministério e Secretarias de Agricultura, atendendo exatamente o que determina a Lei n° 8.847/94. Apesar da data de emissão da Instrução Normativa, os valores nela fixados referem- se, como não poderia deixar de ser, os valores dos imóveis rurais em 31 de dezembro de 1993. Esse valor fixado pela autoridade fiscal, contudo, não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VINm está expressamente previsto no § 42 do art. 32 da Lei n' 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 3 2 (Chnissis) § 42 . A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em }.„ laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou 4 ((A- , o 4 . liU-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000726/95-87 Acórdão : 203-03.436 profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o valor da terra nua (presunção juris tamium, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VINm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real valor da terra nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento nos termos da lei processual administrativa sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 - é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo - Mim. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito /A, so re 5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000726/95-87 Acórdão : 203-03.436 quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n' 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela ElVIATER, com as características mencionadas na alínea `a.'." Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Analisando o Laudo de Avaliação trazido pelo recorrente junto com seu recurso voluntário, verifica-se que este não preenche os requisitos legais antes referidos, não satisfazendo as normas da ABNT, em especial no que se refere à citação dos métodos de avaliação utilizados. Constata-se, inclusive, que o laudo sequer se reporta ao valor da terra nua em 31 de dezembro de 1993, tornando-o imprestável para os fins colimados. Não havendo prova idônea de que o valor do imóvel objeto do lançamento situa-se em patamar inferior ao VTNin estabelecido pela autoridade fiscal, prevalece, para todos os efeitos, o valor fixado pela autoridade lançadora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 l'O"SíAL ISQUTERDO 6

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Numero do processo: 10825.000161/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71504
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4822344 #
Numero do processo: 10783.020638/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Este Colegiado não é foro para discussão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram o seu lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06041
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processuaid- Este Celegiado ne4+ e *CW -0 para chscussNo da OlsonstItucinnalidade oion ilrgalidade das norgas que embannai ar, o seu lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por nhicao r^IRPINIT COUTINHO. ACORDAM os membros de. Segunda CtUnara do Soqundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimunto ao recurso. Ausente a flonn,ell'm alra TERESA GRIstIl,n GONçA1Mr2 FA47O3A. Sala das SessUes, em 27 Jo adusto de 199J. wit HE1..vi o Esco:f-:1 Doo: .os Ir eis L,1-1 C — — ros, -,m. os ot JEN° o .J? o° e c-kl- o .or 757 UNE DC1 AMARAI MAR1IIIS - Procurador-Redres"- tanto dd Fazenda Na- idational VISTA EM SESHNO DE 1 9 Run 1993 Participara. ainda, do presente juhja genUt. os Conselheiros JOSE CADRAL (^ARDI: ANO :, OSVALDO TAMOREDC Dr OLIVEIRA, IARAS10 SAMPELH BORGES P TOSE AMIONIO AROCHA DA CUNHA. ISS/ 1 -4"- .. jraP MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PUSEJAMENIM -41t,01. „fl . SEGUNDOCONSELMODECONTRIBUINM ...., Processo no 10763.020630/91-60 Recurso no r Y1.192 AcórrM no 202-06.011 Recorrente Amwro ART'INI CUUTINHO R E: L.ÉITORIO For bem descrever' OÇ tatos em exame ne prenente procesoo, adoto e tranoorevo, a seguir, e relatório que esprm? a Decie:Wo Recorrida (11s. t4/18), Contra o contribuinte acima identlfácado foi emitida a notificaço de fl. 09 exigindo-se a iall~UtlICLA de Crq 1.390.566,W (Hum milhai.; trezentup o noventa mil, quinhentos e se ponita o ortzeiron e trl. centavog), relativa ao linnnto sobro. Prznpvedade TerluPtcrial R q ral -ITE pertimqlte i'MD exercício de 195'1, do imóvel oadastrado sob e código no n0 061.257„72?-R. O pcntulante apresentou sna impuo1aça9z ào fls. 01/09 alegando: - que o notificaçn. o2(c) somente o lanramento do ITR, mas, -t,cbequ, a Contribuiçâo Sindical Rural sahri - CUtnAC. a Con'tribtoLçao Parafiscal e a taxa de Ser.,cus Cadastrais o que enviabiliza instrumentahnonte o pagaminito em separado, SV devidos, - que a inconstitucionalidade do ismnknmmnto de ITR/91 se iVil.Ora CDRI ediçao da PortAria Interministerial no. 3Q? de 07.05.91 que atualizegs o valor da terra nua no coeficiente multiplicador :Incidente: sobre este valor determinando nu apurado pela Ftrtaria Interministerial ne 560, de 22.09.90, acartando uma verdadeira friajoVAO do valor da term nua e, por 9ia reflexa, de tributo„ por Ser ele (valor da terra nua) compmente da base de câlculo do ltRg -- que. t10 ferido o prinolpío da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valor' da exaeann tributária ennalada„ o que toma a exigencia p!„..., inconstitucional, vez que a citada Portavaa nann ó lei e sim norma intrat-legal, 9i. 119 t 44 Ã. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ritr* 1**-1 F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"4:-'-'1flS: Prmcesmo no: 10783.02063U/91-B0 Acórdão no:: 202-06.041 --• wie c 1 an ç a meacto o rã i o pau:ri:mio f e principio Ga Mnt.ericcadade Tributaria abaimipmio CansPitaiolonalmente no artigo 150, inciso IIJ., alínea "b", da Constituição Federal/8e, gols m cdiçãe-Jwiilluação da. Portaria no 20V Effi piene exercício fiscal cniriespondeinte. veiculando uma malcuPção/aumente, tradue uma :1. II flagorosa:: - que ifle.ndiaM no cont.e qdo da Portaria rp 309/91. ou M2SMO em qualquer 4tO g ois Minimtcáries da Eemnomia e da Agricultura, detedowirgrução ou indicação de levantamento acerca dos preços venais apontadom no parágrafo 6o do Decreto rp 24.6:95/80, por decorrÓncia i~ssiáxml eximi-lo/lançá-lo com valores acima da corcção decorrente da inflação, G que torna nulo e ato administrativo declaratório do lançamento do ITR/91:: -- ceie houve uma utilização equivocada/ilegal coeffie:Mute de atualia.ação, pois a ocorrida. per força. da Portaria '509/91. baseou-se swwit.e . nom valores da terra nua existentes no exerricio/90. muito embora e parágrafo 4o do artigo 7e do Decreto np 94.685/80 estabeliaçA que tal correção deve considerar' a variação percentual do preço da rernã, verfficada entre dois exercidos anteriorm ao de lanymm»nte do imposto:: - que não obteve as rodueefes de lei em função dos fatores VMM E. rEt, muito embora, consoante se denota da notificação em anexo o contribuinte não tem débitos em exsaaficlos antericanes - que litiga com a UniiTo roderi em nç'.-xo Judicial em tramitação na ia Vara da austica Federal da Seção judiciaria de Fstade do Eaftpírãtc Santo, tendo efetuado depósito judicial no montãnte da notificação de lançamento/90 o que suspende a exigibilidade de crédito tributário, não se vislumbrando qualquer debite acerca dm exerdcio anterion: 6 )93 tAWi- A,fr;p, 4t7gAr.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr C CC.` SSC) 110 :: 10783 - 020638/91-80 Acárd2((3 no:: 202-06.041 -- Ci LÁ C» C :i. ill pCAS te.) 4.a :1. n d :i. cal coq ri criair:M:10 :i. bt.l. i ccEno Si. ri ri :I c.a .1. Ru sa. 1 -CNA ó :i.nc:- x :i.ci urna V-: -. g 1.lE• ri D'. C) C:` ti. 1. :i. a geai:Ate r 3:1. ncti cato Rural, ocorigndo ass3m a figura de nao incidoncia tributaria, pois tal 'tributo iAmierte aNarca os contribuintes sindicalizados Ti os moldes do ar Litu. So, incisas c. parAgrafos da ConstiEilçAo FecierajLT191; - que se e imposto sindicai fosse cievido. ocorreria dúvidas sobre que seria CA credor de tal parcela pois a Confederaçao Nacional da Açricultura e a Fedoraeo da Agricultura do F. Esp. Santo lançaram_ cobrança escriturai via liançrirc amparada no artigo Do, inciso Fi/ da Constituiçao Federal vigentog O centribuUnte finaliza sua petiço solicitando, -- cancelamento do lançamento do ITR/91 por sor inconstitucional,. ilegal e irrogular e, ainda, ei 'Jati C) Ci s2 VI UI 1 I. (1::“.[ Ve:. i.11 aiii.i . ltá ll€.31. - que seja oficiado â l vara da justiça Federai/PE para (ice informe acor'ca da existOncia de aço .iudm.J...a, PM tramitacAo naquele Juízo e a efetivaçao de depósito Judicial da parcela exigida. pela 1 otificaçao/90. - que seia oficiado â Confederação Naciunal de Agricultura e A Fede caçãse da Figrictiltúra/ES para que informem o que motivou a cobrança da Con1ribui0o Constitucional Rural, biAn como suas participaçUes na aruisomiaçiYo da ContribuiçgO Sindical Rural -- Dilicp; - que seja oficiado ao INCRA/ES para que informe. o motivo do lançamento do I1R sem ns. beneficies das isenç5es decorrentes de FRE: e FRUc .... que sejam realizadas as diliggpcias indicadas nas itens anteriores e pericia nas últimas 1)ec1.arafj1es de Proprietário elitivimlas .,: e - que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário devendo ser expedidas as certideles negativas." ,g l ei g2 .fidr- mmisnRm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzA-';:ms' Processo no, 107E33.02063S/91-SO Acórdão np, 202-06,041 é Outoridode Singular indeferiu o pral:Olo de nzalizaçao de diligencia e perícia ), bem camma julgou presed)tia a notificoção de fis..09, sob os seguintes "considerando", Fonsíderando Cl ue o pnicesso tramitou revestido das formalidades. legais; Considerando que. nao consta no processo C) Aviso de Recebimento da Notifiranai„ nao tendo sido posslam.)1 1.ocaliza-10 e haja vista ser o mesmo c))1~)to indispensável à verificaçOo da tompestividade da apreuentoç0n da impounaçao, forimn„ assam, os aniumenlos de defesa ano-ia-ciados, evitando-se ai c a de cerceamento do direito de defesa!: . ronsiderando que o lançamento do imposto foi realizado com base nas. informa eles prestadas pele contribuinte e asu I' Á vadias no Cadastro de Imóvel s Ruraas do LIMA (NE LST no 001 de 03,11.91), Consideraode ene o contribuinte limitou-se apenas a tecer comentários sobro a inconstitucionalidade do lanoamonte), Considerando que não compete ao Lelegado da Receita Federal _julgar a constatocionalidade da. exicifincia do imposto Territorial relativo :Ao exercício de 196,1)); Considerando que a Decreto ne 24.6WC/00 em seu artigo 11 diz gue, "A redução do imposto de que S2 tratam os artigos hp, 9p e 10p. Não se oplicara ao imóvel Cl ue, na data do Lançamento, não esteja COM o imposto de execi-lcios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipizteses previntas no artigo 151 da Código Tributaras) Nacional.", Considerarin) que, conforme se verifica através da notificação de 11,09, apesar do interessado ter direito O reduçao CFRU A e FRE: A 19,87,D preçAsta no artigo hg do Decreto np 04.685700, esta não toi concedida face A existéncia de débitos de exerniLies ante),Ioncii( (1990), de acordo com a informaçao prestada pela. DIVARR fl. 12r),) 5 ii Cl.5-. .. , Zia»1 -t n 'kr t ' ---P,' ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10723.020638/91-410 Acórdão nu:, 202-06.041 Considerando que a quiri de depOsitc, Judiciai anexa ±1.10 mão pode sur censiderada documento bAbil para efeito de comprovacão junto a este órfle, vez que nãO identifica O debito; Considerando que, de acordo com o artigo 15 de Decreto no 70,235/72, cabe ao iabietto pasuivo a apresentação da impugnação instruida COM OS documentos em que 2e fundamentar; Consri.derando qbe as Contribuiçffes Sindicais dos Empregadores (cmn) e dos Trabalhadores (ONNTF40) estão sendo cobradas COM fundamento no Decretosleí no, 19?6/71 e paragrafo 2p do artigo 1.0 do Fito das Disposiçffes tiomns1.tórias da Constituição vigente, devendo m contribuinte dirigir-se n?tO Sindicato Rural ou a Federação da Acriuiltura a fim de ser esclarecido sobre a cobranca da Contribuição Cenfederativa„ que foi do inteira respensabZlidade das citadas entidades (3o1etim Centrai - DPR 'IR 161. - 14711/91) Considerando que a. solicitação de realização de diligencia junto A ia Vara da. :Justiça Eçanerat./LE não pvecede, vez: que o Ónus da prova cabe a quem alega Considerando que nãe procedem as diligencias solicitados nes itens 3 e. I da impugnação (doc. de fl.. ne),, ia tendo o assunto sido objeto, de considerandos onteriores; Considerando que o pedido de ,..±eri.cia nO,C) esta fundamentando do acordo CoM C disposto nu elrtiqo 17, parágrafo Unice do Decreto nçj 70.235/72; Considerar-1d C) Viti O dl Ma 1C (pie EICI I.IrCI Cç...ISSCI consta," Tempestivamente, o Recpsirente interpOs o Recurso de itlub, 20/22,, onde , em suma, alega ctu n ) ir4o procUandeu que o Sr. Delegado da Receita Uudes-al deciarace a incmslituci=bUUMde do lançamento, mas sim que n2(to aplicasse a norma eivada de incenstituoionalidade, 3 • ..1qG afr?i,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA., FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.R.<4.4:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F' i- o cesso no:: 1.0723 .. 0206311/91-80 r'icó rd 'Mio [ ' ou 202----06.) .. 041 ti ". rii-nc :Lm „ ar-, nan anal. 1. Sa.l. V. e.) 11, ej rito da queist."Xci ri-i dita autoridadm tci rn101.1. nula a sua de.m=mb"; c) e ri -[ri n'n'o considerar c comnrevante ele depecit.o judicial c'dOCAMMNItel hábil" para efeito de snspenmMie da idade do c 1- • ed ii to tr j . 11 I.t 'Lá I- :i. C) G! „ cl ai „ -fazer .:i Lu; Ac icem çerec na 1-- cri mui m '' i VI tOrMA :i.e(j i !A " Cl ". a deu I ¡vinil AtACA cl,i4 e mil en te aci a rg Ul:11 .»11 t C) de i ri is 't rIbil FM talidadei da No tifi (.:a çe de Lan çal nIdid . L0 AS J:10. r ceLms de Con -t vi bui ç'ãci 5 i I" d .i i a 1 C:I‘M'i -- C ONIT AU ;; cr e) M' o a :I. rlopertmtniA d j...i. rig a 1. a ri WAj A 't. 'I VA Cl C) julgador em oficiar, contorme sugerido, ec ór-go envolvidos, direta ou indirmeAumilente„ no lançamento de IME c- 1991 e ac outrac narcelac, obsmrvando —CM a condiço de n'ac -.sindicalizado de Re cor rente ., .. E: O ro 1. a ti) ri C ., 7 _.,,,.....:. rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10783.020638/91-80 Acórdão no: 202-06.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Fm primeiro lugar, considero improcedente a invocaçâo de nulidade da Decisao Recorrida por nao-exame do mérito da questa°, eis que ela apenas deixou de apreciar as matérias com as quais o Recorrente pretendeu provar a inconstitucenalidadc e ilegalidade do lançamento ITR/91 em forio„ O que, está consentâneo com a iterativa jurisprudencia deste Colegiado. Tambem nao Vejo nenhuma iniqüidade na nãb- aceitaçâo do comprovante de depósito judicial de fila .10, como "doctimento hábil" para efeito de suspensa° da exigibilidade do Crédito Tributário (CTN, (RT.151, inciso II), pois os dados nele constantes nao permitem vinculá-lo ao débito relativo ali II ançamento de 1990 de forma a afastar a aplicaçao do disposto no artigo 11 do Decreto n2 84.685/80, Adumais, o fato de consrlar as parcelam, dam Contribui0es, à CHÁ e à CONTAS, na Notificaqâo de Lançamento do ITR, em nada prejudica a instrumentabilidade de seu i. ao iDt.0 porque para o pagamento isolado do ITR bastara preencher um DARE, em tudo semelhante ao que lhe foi. remetido pela Receita Federal, alterando Vão- semente o "Valor da Receita" no sentido de refletir exclusivamente o montante do ITR devido. Finalmente, entendendo que as razóes apresentadas na Decinâo Recorrida justificam D nâc-atendimento das diligencias e perícias solicitadas, veta no sentido de que eia seja mantida, por seus próprios e Ouridicos fundamentos, razan pela qual nego provimento ao recurso. Sala das SessUes„ em 27 de agosto de 1993. #0,.....-- ANTON o -R OS BUEM] Ri-?RO 8

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