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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616977 #
Numero do processo: 10620.000748/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2001 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR não depende de sua averbação h margem da inscrição da matricula no registro de imóveis A. época do fato gerador. Averbação da reserva legal junto ao Cartório de Imóveis, ainda que após a ocorrência do fato gerador, confirma a declaração feita pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.258
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2001 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR não depende de sua averbação h margem da inscrição da matricula no registro de imóveis A. época do fato gerador. Averbação da reserva legal junto ao Cartório de Imóveis, ainda que após a ocorrência do fato gerador, confirma a declaração feita pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DAN S CARTAXO - Presidente • Processo n° 10620.000748/2005-81 Acórdzio n.° 301-34.258 CC03/C0 I Fls. 141 SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • Processo n° 10620.000748/2005-81 Ac6rdao n.° 301-34.258 CCO3 COI Rs. 142 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 04/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio I", localizado no Município de João Pinheiro — MG, com área total de 8.387,0ha., cadastrado na SRF sob n°. 645590-5, perfazendo um crédito tributário total de RS 167.986,06. 0 auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a declaração do ITR estaria incorreta, tendo em vista que a área de reserva legal não estava averbada na matricula do imóvel quando da ocorrência do fato gerador. 1110 Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 41/43 alegando em síntese que: A isenção do ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas, é a demonstração do governo brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente saudável e duradouro; Resta claro, portanto, que o importante quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiu acórdão (fls.60/65) julgando o lançamento procedente, pois a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada A época do respectivo fato gerador, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado, ou ter a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental. • In-esignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.70/80) aduzindo que a area de reserva legal existe de fato, motivo pelo qual o ato de averbá-la ou deixar de averbá-la não altera esta situação. Ademais, aduz que com o advento da Medida Provisória n°. 2.166-67 de agosto de 2001, o artigo 10 da Lei n°. 9.393/96 teve sua redação alterada. A nova redação afirma que a averbação da área de reserva legal junto a matricula do imóvel é desnecessária e não obrigatória para a consecução da isenção do ITR, bastando a simples declaração do contribuinte. o relatório. 3 Processo n° 10620.000748/2005-81 Acórddo n.° 301-34.258 CCO3 CO I Fls. 143 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A autoridade fiscal glosou a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que quanto à referida área, a averbação junto matricula do imóvel é obrigatória. Corn efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão da área de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as Leas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da Lea a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto a matricula do imóvel é formalidade que faz corn que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto a matricula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida corn a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Ate porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste sentido são as jurisprudências do Conselho de Contribuintes abaixo transcritas: 4 Processo n° 10620.000748/2005-81 Acórd5o n.° 301 -34.258 CC03. Cot Fls. 144 ITR - AREA DE RESEVA LEGAL - EXIGÊNCIA DE AVERBACA -0 NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA 0 GOZO DE ISENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da circa no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. E suficiente, para fins de isencdo do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imável, das áreas de preservação permanente e de reserva lewd, ficando responsável pelo paeamento do imposto e seus consectdrios legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, partierafo 70, da Lei n`: 9.393/96, modificado pela MP n 0. 2.166. RECURSO PROVIDO. (Processo n". 10670.000633/2001-78, Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto) ITR/2000. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. A declaração do contribuinte, para fins de isenção do ITR, não está sujeita ã prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1", da Lei n". 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Processo n". 13971.001596/2004-61, Conselheiro Marcie! Eder Costa) No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, cumpre esclarecer que o contribuinte apresentou averbação junto a matricula do imóvel comprovando a existência da área de reserva legal de 3.857,61 hectares, tal como consta na Declaração do 1TR12001, conforme matricula juntada ás fls. 22. Ocorre que no ADA protocolado em 06/04/2000, constou a área de reserva legal (fls. 21) mas a averbação ocorreu apenas em 13/07/2001 Assim, pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte de Reserva Legal. 5 Processo n° 10620.000748/2005-81 Acórdão n.° 301-34.258 CC03,C01 Fls. 145 Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para excluir a área de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 I gr ;■■• SUSY GOM HI F N -Relatora • 6

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4613297 #
Numero do processo: 10830.004541/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1997 DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Sumula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.817
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Numero do processo: 10166.008231/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ
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I Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10166.008231/2002-01 1:31.964' Solicitação de Diligencia 202-01.250 06 de agosto de 2008 TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRA S/A - TELEBRAS DRJ em Brasilia - DF 14IF — SEC UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CONFERE CON 0 ORIGINAL Bras:lia i tk I 01 lvana Claudia Silva Castro Mat. Slaps 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A — TELEBRAS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Vencida a Conselheira Maria Te3;esa -Martfriez,López (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio g,Lisboa Cardoso para redi ir o voto vencedor. / ./X ANTÔNIO CARLOS ATULIM Presidente r. \ ANTONIO LISBOA CARDOSO Relator-Designado Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho. RELATÓRIO Trata-se de análise de auto de infração eletrônico, exigindo da contribuinte, nos autos qualificada, a Cofins referente ao ano-calendário de 1997. Consta do anexo 1 - Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fl. 07) que acompanha o auto de infração eletrônico o seguinte: SITUAÇÃO DO DARF: comp.c/pagto não localizado. E na fl. 08 a seguinte SITUAÇÃO DO DARF: Comp.c/pagto desvinculado pela SRF, e para os pagamentos de 09/05/1997)--CCimp.c/pagto MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC.INTRiIITIFFITS CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, __18_1 lvana Cláudia Silva Castro Sia-e 92136 Processo n.° 10166.008231/2002-O! Resolução n.° 202-01.250 CCO2/CO2 Fls. 2 parcialmente utilizado. Por ultimo, para o VENCTO de 07/02/1997 a seguinte situação: Comp.c/pag,to não localizado. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação pela qual contesta o auto de infração e apresenta solicitação de alteração de DCTF do 3 2 e 42 trimestres de 1997. Informa ter ocorrido erro no preenchimento da DCTF. 0 lançamento foi objeto de revisão de oficio após a locação de valores no sistema, pela DRF, conforme Despacho Decisório/DRF/BSA/DF/Dicat de fl. 193. Por meio do Acórdão DRJ/BSA n2 14.824, de 30 d agosto de 2005, os Membros da Quarta Turma da DRJ em Brasilia - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Ano-calendário: 1997 Ementa: Pagamento — Cancelamento da Exigência Correspondente — Extinção do Crédito Tributário. Se na fase impzignatória a contribuinte comprova a improcedência de parte do lançamento por conta de recolhimentos já efetuados, há de se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente, vez que o pagamento extingue o crédito tributário, mantendo-se apenas o valor do crédito cujo recolhimento não foi comprovado. Lançamento Procedente em Parte." A contribuinte, inconformada parcialmente com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso, onde, em apertada síntese, se insurge contra a forma de alocação dos créditos. A foima de alocação teria propiciado saldo a pagar. Alega (sic) "d) No período de 1994 a 1997, devido ao grande volume de informações e o exíguo prazo para apuração e recolhimento da COFINS e PASEP de cada mês, a TELEBRAS sempre efetuava o pagan2ento a maior para evitar a multa, para posterior compensação dos créditos com débitos da mesma natureza. A própria Receita Federal poderá constatar tais fatos no seu sistema, todavia, conforme observado no item 'c' anterior, verifica-se que existem divergências entre os controles da TELEBRÁS e os da RECEITA FEDERAL, em decorrência de alocações pelas partes em diferentes processos/períodos." Pede, ao final, que seja cancelado o restante do débito mantido. E o Relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Designado . Em se tratando de auto de infração eletrônico, tenho posição firmada quanto ã anulação do processo, desde que haja mudança de fundamentação, o que no caso não ocorreu, por esta razão peço venia para divergir da estimada Conselheira Maria Teresa Martinez López, e proponho a realização de diligencia para esclarecer als,rumas questões pertinentes, mesma 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 1 4 1 11 I 0 1/ Ivana ClAuclia Silva Castro Mat. &ape 92136 Processo n.° 10166.008231/2002-01 Resolução n.° 202-01.250 CCO2/CO2 Fls. 3 situação dada ao Processo n 2 10166.008234/2002-36, da mesma empresa, envolvendo os mesmos fatos, de minha relatoria (item 97 da pauta). A DRF alega (fl. 193): - crédito de RS 65.453,88, que, corrigido, resultou em RS75.127,96 para compensar em 11/97 — que o indébito surgiu no pagamento de 09/05/97 — essa data foi obtida pela repartição na DCTF apresentada e depois retificada pela recorrente. A recorrente alega (fl. 226): - credito de R$67.064,18, surgido em abril/97, o qual foi utilizado para compensar o débito de setembro/97 (pgto. em 10/10/97), e que, corrigido em 14,79%, resultou em compensação de RS76.982.97 — que o indébito surgiu no pagamento de 10/04/97. Verifica-se no AINF de fl. 07 que o Darf foi vinculado ao crédito alegado refere-se ao pagamento de 09/05/1997 (informado pela recorrente na DCTF original). Na Solicitação de alteração de DCTF (fl. 34), a recorrente requer (fl. 35) seja desconsiderado o vencimento do Darf informado no Auto de Infração ri 2 03227 (que é a data constante da DCTF original). As alocações efetuadas pela SRF, conforme fls. 191/192, divergem das alocações requeridas pela recorrente, conforme esclarece em sua defesa as fls. 201/202. Considerando que a IN SRF n2 21/97 — art. 14 determina: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinagão constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Assim sendo, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência, para fins de saneamento do processo, devendo os valores ser alocados conforme requerido pela recorrente, até mesmo para que, restando crédito tributário não pago, em períodos de apuração diversos dos extintos pela contribuinte, sejam identificados e exigidos, conforme o caso, podendo prestar outros esclarecimentos julgados necessários à elucidação do caso. Após isto, dar ciência à interessada, para que a mesma possa se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sala das Sess es, em 06 de agosto de 2008. if A • I ‘iiii\ei0/15C) , ANTONIO LISBOA C6RDOSO 3

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4609233 #
Numero do processo: 13603.001056/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Torres estaiadas, fornecidas completas, desmontadas. Direito ao ressarcimento do crédito relativo às partes e peças componentes, ainda que fabricadas por terceiros. Irrelevante que a instalação das torres não constitua industrialização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRF em Contagem - MG IPI - Torres estaiadas, fornecidas completas, desmontadas. Direito ao ressarcimento do crédito relativo As partes e peps componentes, ainda que fabricadas por terceiros. Irrelevante que a instalação das torres não constitua industrialização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SBE - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 16 de fevereiro de 1995 VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro for ge Filho, Rogério Gustavo Dre yer, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente) Geber Moreira. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001056/92-16 Acórdão n° : 201-69.526 Recurso n : 96.414 Recorrente : SBE - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada deu entrada a pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo a créditos desse imposto calculado sobre vendas de mercadorias no mercado interno equiparadas a exportação (ncentivos de que trata o Decreto-Lei riP. 1.335/74), invocando os Atos Declaratórios CST ifs 72 e 243, instruindo o feito com cópias das respectivas notas fiscais (fls. 10 a 76) e de outros elementos comprobatórios do alegado direito. Efetuada a diligência fiscal junto ao estabelecimento da interessada, para fins de verificação,. "a priori", da regularidade dos créditos do IPI acumulados em sua escrita fiscal e relacionados com o pedido em questão, informou o autor da diligência, às fls. 81, que parte do crédito era indevido, tendo em vista que baseado em dispositivo legal revogado em decorrência do disposto nos parágrafos 1° e 2° do ADCT, conforme os novos valores demonstrados na citada informação (valor pedido, valor glosado e valor admitido). De acordo com essa informação foi autorizado tão-somente o ressarcimento do valor admitido (fls. 82). Inconformada com essa decisão, a interessada ingressou com recurso para o Superintendente da Receita Federal, com instancia corrigida para este Conselho, em cujo recurso apresenta as alegações que resumimos. Diz que se trata de incentivo (a parte glosada) previsto no art. 29 do Decreto- Lei n2 1.593/77, reproduzido no art. 45, VII e VIII do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto if 87.981/82 (RIPI/82) e Portaria MF n2 263/81. Quanto A. alegada revogação dessa isenção em decorrência do art. 41 do ADCT, diz que o referido dispositivo constitucional é especifico "aos incentivos setoriais". Não há qualquer menção aos incentivos fiscais de conotação diversa da setorial, "para os quais não há necessidade de confirmação ou previsão de revogação automática". Alega que a isenção de IPI relativa a estruturas metálicas é objetiva, ou seja, o produto é isento independentemente da- situação do adquirente ou do titulo jurídico da operação. Não tem conotação setorial, pois qualquer setor da economia utiliza tais produtos em MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Y) Processo n° : 13603.001056/92-16 Acórdão n° : 201-69.526 suas instalações, não sendo especifico, v.g., ao setor siderúrgico, têxtil, de máquinas e implementos, etc. etc. Acrescenta que, por incentivo setorial deve-se entender aquele especifico a um ou alguns setores da economia, não podendo ser generalizado e estendido a toda economia. Não há, assim, como deixar de e render à evidência que a isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.593/77 é objetiva, e, portanto, não setorial, pelo que subsistente além do prazo fixado pelo art. 41, parágrafo. 1 2 do ADCT. Mesmo que assim fosse, o incentivo não poderia ser revogado, já que amparado por ato concessivo, o Ato Declaratório a 72/88, que impede sua revogação livremente, já que concedido sob condição onerosa. Finaliza declarando que o não reconhecimento dos créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de estruturas metálicas contraria não só o texto, mas também o contexto legal, vez que expressamente assegurada sua manutenção e utilização pelo art. 92, inciso I, do RIPI/82. Requer a reformulação da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o ressarcimento, conforme requerido. o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.001056/92-16 Acórdão no : 201-69.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Segundo se verifica do processo, trata-se de ressarcimento de créditos do IPI incidentes sobre produtos (matéria-prima, embalagem ou intermediárias) aplicados na fabricação de produtos vendidos corn isenção a Furnas Centrais Elétricas e a Cia. Hidroelétrica São Francisco. Diz a Declaração de fls. 01 da Recorrente que esses produtos constituíram-se de equipamentos destinados ao projeto de expansão do sistema da energia gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu e a estruturas metálicas para torres de linhas de transmissão de Paulo Afonso gerada pela Cia. Hidroelétrica Sao Francisco. No pedido inicial a empresa diz que se trata de créditos de matérias-primas, com base nos Atos Declaratórios n's 72 e 243. Cópia do Ato Declaratório n ° 72, de 18.03.88, anexo a fls. 79. Há efetivamente concessão de isenção de produtos vendidos As Furnas Centrais Elétricas. Essa isenção era relativa aos produtos relacionados no Processo n 10168.001439/88-33 e tinha por base o Decreto-Lei n' 1.335, de 08.07.74, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n' 1.398, de 20.03.75 e base no Decreto-Lei n' 2.359, de 16.09.87. Nas razões de recurso alega que a isenção dos ditos produtos fora dada pelo Decreto-Lei n' 1.593/77, reproduzido nos incisos VII e VIII do art. 45 do RIM182; dispositivos esses que não estariam alcançados pelo art. 41, § 1 e 2' do ADCT da Constituição Federal de 1988. No caso, não se trata de isenção deferida pelo citado dispositivo do Decreto- Lei n' 1.593/77. Assim não se discute se houve ou não a revogação da isenção. Na hipótese dos autos, verifica-se que os créditos têm por base os incentivos de que cuida o Decreto-Lei n' 1.335, de 08.07.74, e alteração dada pelo Decreto-Lein 1.389, de 21.07.75. 4 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VJ' Processo no : 13603.001056/92-16 Acórdão no : 201-69.526 Esses diplomas foram revogados expressamente pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 2.433, de 19.05.88, ressalvado, entretanto, o beneficio aqui discutido, conforme art. 100 do Decreto n2 96.760, de 21.09.88. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1995 — SÉRcIiAO IIIOMES VELLOSO 5

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4616301 #
Numero do processo: 10166.004159/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES - MOMENTO DE EXCLUSÃO Uma vez verificado que um dos sócios da empresa contribuinte detêm mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96, a empresa contribuinte deve ser excluída do SIMPLES, conforme determina o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.600
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Numero do processo: 35488.000178/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS /UNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.519
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35488.000178/2007-94 Recurso n° 148.056 Voluntário Acórdão n° 2402-00.519 — C Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. Recorrente ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL CUNHA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS /UNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. fdr ai OLIVEIRA ' esidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°35488000178/2007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.519 Fl. 191 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, fls. 0128 a 0137, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 063 a 067, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas folhas de pagamentos de empregados, elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 25/04/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 070 a 087, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0103. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0104, opinando pela retificação do lançamento. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgand procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0140 a 0157, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fls. 0103, e como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou relevantes informações, fls. 0104 a 0118. Ressalte-se a relevância da informação prestada na diligência, pois esclareceu dúvidas, questionamentos do julgador e sugeriu retificação do lançamento. Não há provas de que â recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, e que seu prazo para defesa foi reaberto, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização na diligência e a falta de oportunidade para contradizê-los ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, ê salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: 4 Processo n°35488.000178/2007-94 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.519 Fl. 192 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 7 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, _moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; ••• VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ••• VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ••• X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem )(5\ prejuízo da atuação dos interessados; Constituição FederaV1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ••• 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente fl "16\ para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. Processo n° 35488.00017812007-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.519 Fl. 193 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Sala dasSess13-. • 22 de fevereiro de 2010 .411( iot IBLIVEIRA — Relator JR\\ 7 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35488.000178/2007-94 Recurso n°: 148.056 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.519 /7- Brasília, 12 d abril de 2010 i, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10314.001366/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRA WBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso de Importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente,julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA CÀMARA • PROCESSO N° SESSAODE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10314.001366/93-71 23 de fevereiro de 1999 301-28.925 119.757 AUTOLAT1NA DO BRASIL S/A DRJ/SÃO PAULO/SP DRA WBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso de Importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ••••.' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente,julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999. __ o ~;:::::.:::::::.0-----> MOACYRELOYDEMEDE~OS Presidente e Relator ,J<O~.9'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBE~O ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. - "".' MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEmA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.757 301-28.925 AUTOLATINA DO BRASIL S/A DRJ/SÃO PAULO/SP MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • • Recorre tempestivamente a este Conselho a Autolatina Brasil S/A, de decisão da DRJ/São Paulo . A empresa importou mercadorias sob o regime de Drawback, modalidade de suspensão de impostos, no periodo compreendido entre 31/07/81 a 28/01/86. Com base em relatório da CACEX, a fiscalização entendendo não ter a Recorrente cumprido o Drawback, lavrou Auto de Infração, em 20/09/93, exigindo o pagamento da TMP. O Auto foi mantido pela Decisão DRJ nO 21291-98-42-816, assim ementada: "EMENTA - DRAWBACK. DECADÊNCIA. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. TRD. Inadimplemento do compromisso de exportação. Preliminar de decadência que se rejeita: nos regimes de tributação suspensa o prazo decancial se conta do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se deu o inadimplemento do regime. Cabível a exigência da TMP e de acréscimos legais que se mantêm, expurgada a TRD no periodo anterior a agosto de 1991 . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." decisão): Esta decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos (relatório e "A empresa em epigrafe foi contemplada com o ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK número 427-87/57-5, de 12/03/87. Através dele a Secex autorizou-a a importar mercadorias com suspensão de tributos, com o compromisso de exportá-Ias após terem sido aplicadas na fabricação de seus produtos, sujeitando- se aos prazos e condições previstos no art. 78 do DL 37/66, Dec. 91.030/85 e da Portaria Decex 24/92. Todavia, após ter a empresa notificado a Cacex em 29/06/88, esta expediu o Relatório de Comprovação nO1963-91/0844/03 (fi. 539), 2 .. ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON' ACÓRDÃON" 119,757 301-28,925 reconhecendo que parte destas mercadorias, não tendo sido exportadas, deveriam ser nacionalizadas, Para tanto, foi necessária a lavratura em 20104/93 do Auto de Infração pela IRF/SP exigindo os tributos e penalidades cabiveis, cujo processo 10880,023837/93-40, devidamente encerrado, se encontra arquivado (fi, 647), o procedimento em apreço está a exigir a TMP relativa à parcela não exportada constante do Relatório de Comprovação nO 1963- 91/0844-03 (fi, 539), acrescida de juros de mora iguais à TRD acumulada e da multa de mora, Em sua impugnação tempestiva de fi, 517/523 a interessada alega, em síntese: 1, preliminar de Decadência em virtude de os fatos geradores da presente exigência fiscal (registro das DI em 1985/1986) terem ocorrido há mais de cinco anos; 2, ter sido extinta a TMP pelo Decreto-lei 2,434/88 e que esta, não tendo por base de cálculo a mensuração de serviço prestado e sim o valor CIF das mercadorias, seria ilegal; 3, serem indevidos os juros de mora que, sobre serem discrepantes e excessivos, não houve notificação do valor devido com prazo de vencimento, a teor do Art, 16, III da Portaria MEFP n° 594/92; 4, Não ser devida a TRD como encargo de mora no período de fevereiro a agosto de 1991, em nome da irretroativiade das leis; 5, descabimento da multa de mora dado que até a ciência da lavratura do auto não havia débito fiscal devidamente notificado e que, estando o crédito tributário suspenso, não se poderia falar em mora do contribuinte; 6, impossibilidade de identificar os critérios utilizados na apuração da correção monetária e dos juros de mora, para o que requeria prova pericial com indicação de assistente, É o relatório, 3 '.-.' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" ACÓRDÃON" 119.757 301-28.925 PASSO A DECIDIR: Inicialmente cabe rechaçar a preliminar de decadência argüida contra a exigência sobre os bens das DI registradas em 85 e 86. Na hipótese vertente o termo inicial se conta não do registro destas DI mas do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do Art. 138 do Decreto- lei 37/66 com a redação do Decreto-lei 2.472/88. É de todo evidente que só o inadimplemento do regime tem a Fazenda Pública condições de proceder ao lançamento, eis que, se na concessão do Drawback suspensão tem o contribuinte um prazo para exportar, antes de sua fluência não tem o Fisco meios de lançar qualquer tributo. Em consequência, não se inicia o prazo decadencial. No caso em exame, o lançamento poderia ter sido efetuado somente a partir do vencimento da última prorrogação do Ato Concessório 427-87/57-5, de 12/03/87, ocorrido em 01/06/88 (fi. 538). Consequentemente, a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia em 01/01/89, para expirar-se em 31/12/94. Em relação a extinção da TMP, há de se consignar que o Art. 7° do Decreto-lei 2.434/88 afastou a sua exigência a partir de 1° de julho de 1988. Desse modo, não encontra guarida a pretensão da interessada cujas DI em questão foram registradas em 1985/1986 (fi. 02/11). No tocante a questão da ilegalidade da natureza da TMP, é pacífico, segundo nosso ordenamento constitucional, não ser esta instância administrativa o foro competente para sua apreciação, devendo a interessada socorrer-se da competente via judicial, conforme entendimento do Parecer Normativo CST 329/70. Por sua vez, a irresignação da interessada face à exigência de juros moratórios também não merece acolhida. Com efeito, muito embora a autuada, dentro do prazo previsto no Aditivo de fi. 536 tenha notificado a Cacex em 29/06/88 (Relatório de Comprovação de fi. 539), não tomou, no prazo, as providências estipuladas no Art. 319 do RA/85, vindo a providenciar a nacionalização do remanescente não exportado somente através do Auto de Infração citado no preâmbulo. E se ela permaneceu aguardando que a Receita Federal lhe informasse o valor do débito, conforme Art. 16 da Portaria MF 36/82 e inciso III do Art. 16 da Portaria MEFP 594/92, cometeu equívoco. Com efeito, tais dispositivos não podem contariar o disposto no Art. 319 do RA/85 que, investido de estrutura legal 4 ". --;", MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" ACÓRDÃON" deste Conselho: 119.757 301-28.925 superior, determina que o contribuinte deverá efetuar a liquidação do débito em trinta dias. Este é o entendimento da Portaria SRF 222/85 que enuncia: ''Enquanto não forem baixados os atos complementares ao Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, as unidades de execução da SRF continuarão a aplicar as normas operacionais e os procedimentos administrativos, vigentes à data da entrada do citado Regulamento, no que com este não forem incompativeis". Relativamente à TRD como encargo de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, há de se acolher os termos da contestação atendendo determinação da IN/SRF nO032, de 09/04/97. O expurgo de tais índices deverá ser efetuado quando do pagamento, porventura mantido, ocasião em que serão atualizados os cálculos dos demais juros cabíveis. Sobre o item 5 da síntese da Impugnação (multa de mora) não há como acolhê-lo pelos mesmos motivos alinhados acima em relação dos juros moratórios. Finalmente, não há como deferir o pedido de prova pericial dado que o próprio auto esclarece, ao final, junto com o elenco legal que deu suporte ao presente procedimento, como se chegou aos valores exigidos. " Em sua defesa a autuada, em síntese argúi, citando jurisprudência "Como preliminar, que o crédito lançado no Auto está extinto, conforme Art. 156, inciso V e parágrafo único do CTN, visto que o II é lançado por homologação, conforme o Art. 150 do CTN, e não tendo a sua homologação ou a revisão no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, nos termos do Art. 173, do CTN'; No mérito, argumenta: "Caso ultrapassada a preliminar de decadência argüida, o que se admite pura e simplesmente para argumentar, dada a inquestionável razão que assiste à Recorrente, no mérito, evidente a improcedência da exigência fiscal. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" ACÓRDÃON" 119.757 301-28.925 A hipótese de incidência do tributo ora exigido da Recorrente, extinto pelo Decreto nO2.434/88, era prevista no Art. 3° da Lei nO 3.42I/58, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nO 1.507176, ou seja: "... incidirá sobre a mercadoria movimentada nos ponos, de ou para navios ou embarcações auxiliares ... " Como se sabe, as taxas, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, devem ser criadas: "... em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divíveis, prestados ao contribuinte ml postos a sua disposição" (Art. 145, II da Constituição Federal de 1988). Assim a TMP, em princípio, foi criada em função da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. Contudo, ela incide sobre o valor CIF da mercadoria, independentemente do serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, o que não é pennitido pelo Diploma Maior. De fato, é totalmente ilegal a presente cobrança da TMP, já que, além de haver sido extinta pelo Decreto nO2.434/88, sua base de cálculo não era o valor do serviço prestado ou colocado à disposição e sim o valor da mercadoria. Cita inclusive, a Decisão do TRF, conforme abaixo: "Remessa Ex-oflcio n° 109453 - SP (Reg. 6684092). EMENTA Taxa de Melhoramento dos Portos, calculada sobre o valor C/F dos produtos importados. A ilegalidade da exigência é manifestada, uma vez que a TMP não tendo por base de cálculo mensuração de serviço prestado ou calculada à disposição do contribuinte, teria a mesma base de cálculo de imposto de importação, tomando-se adicional deste. Em se tratando de taxa, o custo C/F da mercadoria não pode ensejar tal incidência incondizente com a atividade estatal, desenvolvida, 6 MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RlBUlNTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" ACÓRDÃON" 119.757 301-28.925 supedaneos de taxas. Segurança concedida por sentença que se confirma. " v- DA INAPLICABILIDADE DAMULTA MORATÓRIA No que diz respeito à exigência de multa de mora, aplicada pelo Auto de Infração, igualmente descabe sua cobrança, pois, até a ciência da sua lavratura não havia débito fiscal. A multa de mora somente se aplica aos débitos fiscais. Esta determinação da Administração Pública, conforme o que se vê do Ato Declaratório Normativo CST n° 77/86 que diz: "a multa de mora aplica-se a todos os débitos de natureza tributária de competência da União, nãopagos no vencimento. " É o relatório. 7 -,.- " . MlNIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 119.757 301-28.925 VOTO • • As mercadorias a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e tramitaram pelo porto entre 31107/85e 28/01/86. Em preliminar,argúi a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei nO5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da Administração, se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituicão do crédito tributário por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que "a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexarnina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." Estabelece também o art. 456 do RA que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." O artigo 173, I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 8 ,. : . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 119.757 301-28.925 • Por outro lado, o artigo 150, parágrafo 4° do mesmo CTN dispõe que "se a lei não fixar prazo à homologação, esta será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJN/no 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo no entanto os procedimentos executórios . Este Conselho já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unãnime nO302.32.474 da Segunda Cãmara, com a seguinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido oprazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4° do ClN). Acolhida a preliminar de decadência argiiida pela recorrente". Também a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, julgando o Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo ao acórdão nO303.27.995, que trata de • igual litígio, assim decidiu no acórdão 03.02.814: "Drawback - Il e IPI - Lançamento por homologação - Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial para acolher a preliminar de decadência". Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, s6 ocorreu em 20/09/95 com a lavratura do auto de infração, portanto, passados mais de 5 anos do fato gerador já que as Declarações de Importação, objeto do presente processo, foram registradas no período compreendido 9 -' .. . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 119.757 301-28.925 entre outubro de 1987 a agosto de 1989, assim, quer pelo art. ISO, parágrafo 4°, quer pelo art. I 73, I ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 • MOACYR ELOY DE 10 IROS - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4616943 #
Numero do processo: 10580.011231/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), independentemente do aspecto formal, é condição suficiente para dispensar a pessoa jurídica da necessidade de apresentação da DCTF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.058
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10830.000709/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento de ofício, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autuação contra o remetente das mercadorias. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento de oficio, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autyação contra o remetente das mercadorias. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 JO 7 VH iL 'ACOSTA • - nte • t sido, J., IRINEU BIANCHI Relator 01 JLIN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.784 ACÓRDÃO N° : 303-29.451 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP SUJEITO PASSIVO : QUAICER BRASIL LTDA. RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada em Auto de Infração (fls. 113), por meio do qual é exigido o crédito tributário no montante de R$ 565.968,46 a título de multas, em razão dos seguintes fatos assim descritos às fls. 2 • dos autos: Em fiscalização junto à empresa IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CGC n° 47.855.507/0001-90, verificamos que o estabelecimento industrial QUAKER BRASIL LTDA - CGC n° 55.323.448/0003-08, adquiriu produtos sem observar as exigências contidas no caput do artigo 173, do RIPI/82. Ou seja, adquiriu embalagens denominadas "Pote e Tampa TODDY", com erro de classificação fiscal e aliquota, incorrendo por consequência em falta de lançamento do IPI. Conforme consulta sobre classificação fiscal protocolada sob n° 13836.00015093-40 (cópia fls. 28 a 51), o produto em questão foi classificado consoante Orientação NBM n° 016/94 e Despacho Homologatório COSIT/D1NOM n° 38/95, na posição TIPI/SH/88 3923.30.0000 - 15% (até 03/07/94) e 10% (a partir de 04/07/94). 111/ No entanto, a classificação utilizada nestas aquisições pela remetente foi a posição TIPI/SH188 3923.90.9901 - aliquota zero, razão pela qual lavramos contra a emitente o correspondente auto de infração pela falta de lançamento do IPI. Segue anexo (fls. 52 a 76), cópia do auto de infração do IPI lavrado contra o remetente, bem como, demonstrativo de apuração das multas, que passam a fazer parte integrante e indissociável do presente. Em razão da adquirente não ter observad s o di i s sto no artigo 173 e parágrafo 3°, ficou sujeita à mesma multa imp • .ta ao remetente, por força do artigo 368, todos do RIPI182. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.784 ACÓRDÃO N° : 303-29.451 confirmado se pelo mesmo motivo foi efetuado e mantido o lançamento contra o remetente. Neste sentido, importa ressaltar que acerca do referido processo foi prolatada a Decisão e 03528, de 27/12/1999, por esta mesma DRJ, julgando improcedente o lançamento relativo à matéria versada neste processo, conforme cópia apensada às fls. 203/215. Ressalte-se que tal decisão foi submetida a recurso de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Por conseguinte, impõe-se excluir a penalidade exigida da • impugmante por responsabilidade do adquirente. JULGO IMPROCEDENTE a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração fls. 01103 e DETERMINO o seu cancelamento. Nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, c/c o art. I° da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, o Julgador Singular recorreu de oficio da referida decisão, razão pela qual os autos ascenderam a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Como se pode observar, a decisão recorrida analisou com propriedade os limites do litígio, nada havendo a acrescentar, posto que concordo com os seus termos. . O POSTO, conheço do recurso de oficio e oriento meu voto no sentido de negar ,rovirnento. 1111 das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4 - 1RINEU BIANCHI - Relator 6 .. • ., nkitz MINISTÉRIO DA FAZENDA tie":?.:.:;9:; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7.1.1-14%-..1/4_,?, Ldi TERCEIRA CÂMARA n 7-D,7`j 9 - "2- cr Processo n.° : LO SI 3 0 • (.' c' - r Recurso n.° : 1 ao . -f 5"/ TERMO DE INTIMAÇÃO gh Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3r_..2). 29 Brasília-DE, O Atenciosamente 3.4 CC. - 3•• CAMARA 'e /2. e°44.,Em, i I --ibaRtiOj , Ço,ta-- Presiden %ioda Terceira Câmara Ciente em: v .1 / ID 10/ rts":1 1?(___0 C._ c-,,vlo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002685/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/Pasep. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS/Pasep recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido, com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; 74 da Lei nº 9.430/96), também não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inc. II e parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contribuinte- 4T:rir Brasile. J9- tk zerLe2,4_)]‘__ Processo n2 : 10480.002685/2003-88 Recurso 132 130.116 Eude PessoaZnlana Mal. Siart: 91440 Acórdão n2 : 201-79.376 Recorrente : PREFEITURA DO RECIFE kw-seg" ta" de-rmealtnts Recorrida : DRJ em Recife - PE Pubti .otDiânjev_i de Rubdea dieb PIS/Pasep. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do cm, para pedidos de restituição do PIS/Pasep recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido, com base na Lei Complementai n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; 74 da Lei n2 9.430/96), também não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inc. II e parágrafo único, do CTN; e • 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 • 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). \PMRecurso negado. Vistos, relata dos e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PREFEITURA DO RECIFE. 4U, \-• 1 • si 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMGINAL CC-MF Fl. ' Segundo Conselho de Contribuint sarasilta aiitt$5 Processo n' : 10480.002685/2003-8 Etsde l'elÁ'antana Recurso n2 : 130.116 Mai Mape 91410 Acórdão n2 : 201-79376 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. eh Wlia.dktiaet3r osef Maria Coelho arques Presidente VOLIVtaMe10.14ar Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CCMF ..erz --iro. Ministério da Fazenda 1-1"-- Segundo Conselho de Contribuintes etasifia 1 3 / 1,1 9001 Fl. Processo n2 : 10480.00268512003-88 Eude essa antana Mat Siape 914 Recurso n2 : 130.116 Acórdão n2 : 201-79376 Recorrente : PREFEITURA DO RECIFE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/113), protocolado em 06/12/2004, contra a r. decisão de fls. 91/97, e exarada pela 2! Turma da DRJ do Recife-PE que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade" de fls. 27/35 e 72/80, deixando de homologar as Declarações de Compensação de fls. 01/02 (Processo n2 10480.002685/2003-88, de 20/03/2003: Crédito de R$ 2.613.853,48, pagamentos indevidos e 12192 a 12/94; Débitos: R$ 800.874,03, vencimento em 15/12/2002; R$ 629.386,57, vencimento em 15/01/2003; R$ 650.000,00, vencimento em 14/02/2003; R$ 533.632,88, vencimento em 14/03/2003), fls. 37/38 (Processo n2 10480.00642012003-59, de 13/06/2003: Crédito de R$ 2.214.085,33, sem demonstrativo de pagamentos indevidos; Débitos: R$ 2.214.115,33, vencimento em 15/04/2003, R$ 752.461,22; vencimento em 15/05/2003, R$ 797.490,01; vencimento em 13/06/2003, R$ 664.164,10) e fls. 40/41 (de 01/09/2003: Crédito RS 155.590,64, sem demonstrativo de pagamentos indevidos; Débito: R$ 668.248,34, vencimento em 15/07/2003), respectivamente indeferidas por Despacho decisório da Sesit/IRPJ da DRF em Recife - PE em 25/03/2003 (fls. 19/20), por meio das quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos oriundos "de parte de pagamentos de PASEP sobre a receita orçamentária efetuados nos anos de 1992 a 1994, com débitos do próprio PASEP dos meses de novembro de 2002 a fevereiro de 2003" (cf. fl. 72). O Colegiado de Primeira Instância, por meio do Acórdão DRIIREC n 2 9.257 indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep • Período de apuração: 01/11/1992 a 30/11/1994 Ementa: DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributário e aduaneiros. RESTITUIÇÃO - PRAZO- O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do preto de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. PASEP. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, a exigência da contribuição para o PASEP é feita com base na Lei Complementar n° 08/1970 e em toda a legislação posterior com ela consentânea. Em conseqüência, o prazo de recolhimento do PIS/PASEP, a partir de 1989, não corresponde mais ao sexto mês, contado do fato gerador. Solicitação Indeferida". 4w, 3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia. a 22 CC-MF Itlin Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Eude l'ess • a ntana Processo n2 : 10480.002685/2003-88 Mal %japi: 9144(1 Recurso n2 : 130.116 Acórdão n2 : 201-79.376 Conforme o AR de fl. 100, a interessada foi intimada da decisão, por via postal, em 11/11/2004. Nas razões de recurso voluntário (fls. 101/113) oportunamente apresentadas, a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista que: a) embora não negue "o prazo para postular, em juízo, a repetição de numerários recolhidos indevidamente ou a maior exaure-se em 5 anos, contados a partir da extinção definitiva do crédito tributário.., à luz do disposto no artigo 168" do CTN e "esta limitação cronológica, estando especificamente atada ao instituto da repetição de indébito tributário, não desborda destas raias para alcançar a figura da compensação de créditos tributário"; b) "a forma de cálculo" do PIS "foi alterada mediante a edição dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2449, de sorte que a base seria apurada no mês imediatamente anterior e não mais no sexto mês anterior." e que "tais Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pelo" STF sendo certo que "o Senado Federal em 1995 retirou tais normas do nosso direito positivo, à guisa da Resolução de n249." razão pela qual "até a edição da Medida Provisória n2 1.215/95, a matéria continuou regida pelas Leis Complementares 07 e 08" sendo que "durante o período de vigência dos malfadados decretos-lei, este Município recolheu com base nos seus ditames, o que, numa época inflacionária, ocasionou recolhimentos muito superiores ao devido." É o relatório. Passo ao voto. 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . . Brasile, 22 CC-MF t, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Eude resso . ant'ana Mil Nut rir 9I-t4o Processo n2 : 10480.002685/2003-88 Recurso n2 : 130.116 Acórdão n2 : 201-79.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele todo conhecimento, mas no mérito não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido, com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Dec. da 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso ri2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que por meio das Declarações de Compensação formuladas em 20/03/2003 (fls. 01/02), em 13/06/2003 (fls. 37/38) em 01/09/2003 (fls. 40/41), e respectivamente indeferidas por Despacho decisório da Sesit/IRRI em 25/03/2003 (fls. 19/20), a ora recorrente pretendia a compensação de débitos vencidos no período 12/2002 a 07/2003, com supostos créditos de Pasep contra a Fazenda, decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados no período de 12/92 a 12/94 (cf. planilha de 102 e Darfs de fls. 06/17), cujo prazo para restituição já tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; 74 da Lei n2 9.430/96), também não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inc. II e parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública — vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião das Declarações de Compensação de 20/03/2003, fls. 01/02; de 13/06/2003, fls. 37/38; e de 01/09/2003, fls. 40/41 —, os débitos indevidamente compensados (Processo n 2 10480.002685/2003-88, débitos: RS 800.874,03, vencimento em 15/12/2002; R$ 629.386,57, vencimento em 15/01/2003; R$ 650.000,00, vencimento em 14/02/2003; R$ 533.632,88, vencimento em 14/03/2003; Processo n2 10480.006420/2003-59, Débitos: R$ 752.461,22, vencimento em 15/04/2003; RS 797.490,01, vencimento em 15/05/2003; RS 664.164,10, vencimento em 13/06/2003; R$ 668.248,34, 1/4t1/4" 5 . • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF ih.r.ntet, Ministério da Fazenda '91;:ra Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba .9/ 9- /./ j ,917126 II. • Processo n' : 10480.002685/2003-88 Eu(Je ess Santana Recurso 02 : 130.116 NIdt Siapc 91440 Acórdão n2 : 201-79376 vencimento em 15/07/2003), devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário mantendo no mais a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. \alMaMAICeadir • • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 6 Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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