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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694919 #
Numero do processo: 11030.002793/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, portanto nada há que leve a se inferir que tais valores são produto da atividade de cunho mercantil que porventura exerça. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;i4 =c.el QUARTA CÂMARA • Processo e 11030.002793/2004-01 Recurso n° 155.361 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.259 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente BEN HUR JOÃO SACHETTI Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, portanto nada há que leve a se inferir que tais valores são produto da atividade de cunho mercantil que porventura exerça. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEN HUR JOÃO SACHETTI. c Processo n° 11030.002793/2004-01 CCO1 /C04 . Acórdão ri.° 104-23.259 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ .- Presidente P G FELLIgioísAkuial4RITA silit?-k(-{A Relatora FORMALIZADO EM: 18 AGG 2n08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo tr 11030.002793/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.259 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03107) lavrado contra o contribuinte BEN HUR JOÃO SACHETTI, CPF/MF n° 262.012.240-68, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 490.623,01, em 22.11.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por (a) depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses dos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003; e (b) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, recebidos da Prefeitura Municipal de Ibiaçá, também nos anos de 2001 a 2003. Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/237 descreve os procedimentos de fiscalização e as irregularidades constatadas. Regularmente intimado, por AR, em 26.11.2004 (fls. 255), o contribuinte apresentou sua impugnação em 22.12.2004 (fls. 258/285), acompanhada dos documentos de fls. 286/359, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 385/387): "- O contribuinte é casado com Iria Maria Bianchi Sachetti, pelo regime de casamento da Comunhão Universal de Bens, tendo apresentado declaração em conjunto nos exercícios fiscalizados. - Mantém contas bancárias no Banco Sicredi e no Banco do Brasil S.A., sendo esta em conjunto com sua esposa, na qual é também realizada a movimentação da finna individual de sua esposa. - O impugnante tem vínculos empregatíciós, sendo servidor da Corsan e exerce o cargo de vereador no município de Ibiaçá-RS, além de estar sob seu controle a prática de comércio de veículos, cuja empresa foi constituída em nome de sua esposa. - O comércio de compra e venda de veículos foi praticado em todos os anos objeto do lançamento, já tendo sido apresentados documentos das transações durante a ação fiscal e mais os que apresentou com a impugnação, embora não tenha conseguido apresentar documentos sobre todas as transações realizadas. - Forneceu à fiscalização os extratos bancários de suas contas por meio das quais foi apurada no ano de 2001 o valor de R$ 100.433,72 (fl. 249), o que evidencia não ter sido observado o disposto no art. 3°, sç 2°, inc. I. Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, pois sua movimentação financeira não foi superior a dez vezes a renda disponível declarada em relação ao referido ano. - A partir da planilha elaborada pela fiscalização, que se encontra às fls. 233 a 237, concorda que os valores superiores a R$ 3.999,00 são •significativos e, a partir desse valor, podem ser apurados os valores efetivamente omitidos e tributados, conforme relaciona às fls. 264 a 269. Além disso, as alienações de veículos que realizou nunca foram inferiores ao mencionado valor. 3 Processo n° 11030.002793/2004-01 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.259 Fls. 4 - Existe discrepância entre os valores apurados pela fiscalização e os levantados pelo impugnante, devendo-se ao fato de a fiscalização considerar todos os valores depositados como valores omitidos e, por conseguinte, tributáveis, devendo a tributação ser realizada na forma que oportunamente será demonstrada, por ser fundamentada na própria legislação. - A fiscalização equivocou-se ao considerar todos os depósitos como rendimentos omitidos, pois muitos se referem à atividade de comercialização de veículos, juntamente com sua esposa. - A atividade de comercialização de veículos era movimentada em suas contas bancárias, sendo essa movimentação superior aos rendimentos com vínculo empregatício. Em atendimento às intimações da fiscalização, já anexou documentos que comprovavam a compra e venda de veículos, entretanto, por não haver registros escriturais, não se recorda de todas as operações e nem mesmo possuía toda a documentação dos veículos comercializados. - Ainda sobre a atividade de comercialização de veículos, entende o impugnante que deve ser equiparado a pessoa jurídica, na forma do disposto no art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, devendo ser tributadas suas receitas omitidas na forma das disposições do art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998 e Instrução Normativa (IN) SRF n° 152, de 1998, que considera tributável somente a diferença entre o valor da venda diminuído do custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada do veículo usado. - Como não possui a documentação para apurar o lucro tributável, deve se optar pela apuração com base no lucro presumido, resultando no crédito tributário que discrimina às fls. 273 a 275, o qual se propõe a parcelar em sessenta vezes, tendo recolhido como entrada do parcelamento a importância de R$ 1.099,31, conforme cópia de DARF- que apresentou. - Mencionou o impugnante a existência de jurisprudência administrativa que não admite a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários. - Explicitou o impugnante que a comercialização de veículos por ele realizada não provinha de empresa legalmente registrada, nem passava o veículo para o seu nome antes de vendê-lo, transferindo o documento de propriedade diretamente do vendedor para o comprador, entretanto, o numerário envolvido na transação transitava por suas contas bancárias, não representando, assim, rendimento seu. - Os saques realizados em suas contas bancárias foram, em alguns meses, superiores aos depósitos, o que evidencia ter usado tais valores para a reposição dos estoques de veículos que comercializava. - Os empréstimos realizados serviam para a manutenção do capital de giro da sua atividade de comércio de veículos e reforçam a prova de que realizava a prática de tal atividade. - Os depósitos bancários não poderiam ser considerados como omissão.. 4pde rendimentos, porque o contribuinte não apresentou variação 4 Processo n° 11030.002793/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.259 Fls. 5 patrimonial a descoberto em suas declarações de rendimentos, nem há qualquer indício de enriquecimento ilícito. - Afirmou o impugnante que os rendimentos considerados omitidos devem ser tributados como pessoa jurídica, não admitindo qualquer outra forma de tributação. - Reafirmou o impugnante sua concordância com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 65.958,98, sendo R$ 60.739,15 devidos como pessoa jurídica e RS 5.219,83, como pessoa física, valor este que requereu o parcelamento em sessenta prestações. Afirmou, ainda, que não concorda com o valor apurado pela fiscalização, requerendo, ao final, que seja julgado parcialmente improcedente o lançamento." Examinando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio da sua 2" Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão tf 5.704, de 14.07.2006 (fls. 364/371), cujo fundamento maior de decidir está assim exposto (fls. 369): "Alegou o contribuinte que os depósitos bancários cuja origem não foi por ele comprovada não podem ser considerados como omissão de rendimentos, pois se referem à atividade por ele exercida de compra e venda de veículos usados, que deveriam ser tributados como pessoa jurídica. Ocorre que o contribuinte não comprovou que os valores que foram depositados em suas contas bancárias são oriundos da atividade de compra e venda de veículos usados, visto que os documentos por ele apresentados, tanto durante a ação fiscal, como com a impugnação, não estabelecem vínculo entre a atividade de compra e venda de veículos, que alega exercer, e os depósitos em suas contas bancárias. Também não foi estabelecido relação entre os depósitos bancários e as operações da empresa individual de sua' esposa, que foi relacionada como sua dependente nas Declarações de Ajuste Anual referente aos anos-calendário objeto da autuação. Assim, não há justificativa para que se tribute os rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada como sendo oriundos de operações de compra e venda de veículos, nem que sejam tributados como sendo receitas de pessoa jurídica." Intimado em 11.09.2006, por AR (fls. 375), o contribuinte, inconformado, interpôs seu recurso voluntário em 10.10.2006 (fls. 378/388), acompanhado dos documentos de fls. 389/511, em que repisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçando seu pedido para que seja equiparado à pessoa jurídica, frente ao fato notório de que era comerciante de veículos usados na região, conforme farta documentação que junta. Insiste, também, na alegação de que valores inferiores a R$ 4.000,00 devem ser desconsiderados da autuação por não ter expressão econômica. • • 5 Processo n° 11030002793/2004-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.259 p, Informação fiscal de fls. 512 dá conta que o arrolamento de bens, para fins de garantia recusai está contido no processo administrativo-fiscal n°13029.000109/2006-74. É o Relatório. W • 6 - Processo n°11030.002793/2004-01 CC01/C04 Acórdão n.° 100-23.259 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Apesar da autuação envolver, também, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a única matéria controversa é a relativa a depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, eis que o contribuinte reconheceu e parcelou o imposto devido daquela primeira infração. A questão em discussão, pois, é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Desde logo, registre-se ser improcedente o argumento do contribuinte de que os valores abaixo de R$ 4.000,00 devem ser desconsiderados por não terem expressão econômica, única e exclusivamente porque não há previsão legal a autorizar essa providência, que se constituiria em atitude subjetiva e discricionária, incabível no direito tributário, que é regido pelo princípio da legalidade, justamente como elemento de proteção e segurança dos contribuintes. O contribuinte requer a sua equiparaçã6 a pessoa jurídica. As hipóteses de equiparação de pessoas fisicas a pessoas jurídicas estão disciplinadas no artigo 150, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, dentre as quais destaco: "Art. 150 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° - São empresas individuais: II - as pessoas _físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a 7 Processo n° 11030.002793/2004-01 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.259 Fls. 8 terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1 `; alínea "b"); III-... § 2° - O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas fisicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b '9; III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d'9; V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "f9; VII - exploração de obras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g")." (grifei) De fato, há provas nos autos de que ele desenvolvia atividade comercial de compra e venda de veículos usados, sendo bastante conhecido na região, tendo, inclusive, uma firma individual, em nome da sua esposa, haja vista que — como confessado pelo próprio contribuinte -, sendo funcionário público, não poderia ser sócio de uma pessoa jurídica. Todavia, tal circunstância, por si só, desacompanhada de outros elementos que vincule os depósitos bancários autuados à sua atividade, não é suficiente e capaz de desqualificar a exigência e redirecioná-Ia à pessoa jurídica. Cabe lembrar que a autuação se deu por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Trata-se, portanto, de uma hipótese de presunção relativa nuns tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, a rigor, não a produziu. Ao examinar esse dispositivo legal, a jurisprudência administrativa atual é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com 8 \ Processo n° 11030.002793/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.259 Fls. 9 - pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Coita Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: ,4 Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas • condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idóneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, 9 Processo n° 11030.002793/2004-01 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.259 Fls. 10 devidamente intimado, não apresentou -comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores Rei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. A esse propósito - a questão da prova - o mesmo Conselheiro Nelson Mallmann, supra citado, em outra oportunidade, assim se manifestou, cujas conclusões são em tudo aplicáveis ao caso concreto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princrPio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova ,admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de 413 10 Processo n° 11030.002793/2004-01 CCO IC04 • Acórdão n.° 104.23.259 Pis. 11 formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as panes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato. ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." (Acórdão no 104-21.091, de 20.10.2005) Pois bem. Para que se pudesse concluir satisfatoriamente com a tese do Recorrente, tratando-se de depósitos bancários de origem não comprovada, individualmente relacionados pela Fiscalização, seria necessário que tivéssemos nos autos a correlação - se não de todos, pelo menos da maioria - entre os depósitos autuados e as operações comerciais realizadas. Ou seja, caberia ao Contribuinte não só trazer provas de que é um comerciante de fato (como feito), mas fazer a ligação, o liame entre as operações comerciais realizadas e os depósitos bancários questionados. Ora, da forma como está, a origem desses depósitos continua uma incógnita. Aliás, é o próprio Recorrente que, em seu recurso (fls. 380), textualmente, afirma: "Esclareça-se também quanto a movimentação bancária efetuada pelo contribuinte, que na sua maioria não coincidirão em datas e valores com documentos de transações de veículos, pois os negócios efetuados quanto a sua movimentação financeira, não eram realizados depósitos bancários de imediato, como exemplificando: VENDIDO VEICULO DIA 25/09/2006, às 14:00 hs - de acordo como era feito o recebimento de valores, era impossível efetuar depósitos que coincidissem com o caso exemplificado:" (grifei). Ora, na verdade, não foi possível fazer qualquer relação entre as operações de venda supostamente realizadas pelo contribuinte e os depósitos em sua conta corrente. E, como se extrai do trecho supra transcrito, nem mesmo o Recorrente tentou se esforçar para fazei tal vínculo. Além do mais, causa estranheza o fato de que já há uma pessoa jurídica legalmente constituída para a realização dos negócios mercantis (para os quais o contribuinte estaria impedido, por ser funcionário público) - cuja titular é a esposa do contribuinte - Iria Maria Bianchi Sachetti, CNPJ/MF n° 05.272.578/0001-10. Ora, se assim é, por que, então, se justificaria a constituição - mesmo que por ficção legal - de outra pessoa jurídica, para as mesmas finalidades? Quando muito, argumentandum, o mais lógico seria se admitir que os Q.-9P 11 Processo n° 11030.002793/2004-01 CCO I /CO4• • Acórdão n.° 104-23.259 F. 12 recursos oriundos dessas operações mercantis fossem receitas dessa pessoa jurídica já constituída, e não de uma segunda pessoa jurídica (como quer o contribuinte, por meio da equiparação pleiteada). Fato, todavia, não alegado e também não comprovado. O que deflui dos elementos componentes dos autos, pois, é de que, a rigor, a origem dos depósitos bancários autuados continua sem a devida comprovação, não obstante estar evidenciado que o contribuinte desenvolve atividades mercantis, as quais, todavia, não foram satisfatoriamente relacionadas aos depósitos autuados. Por esses motivos, não cabe a sua equiparação à pessoa jurídica, para fins de se apontar erro na eleição do sujeito passivo autuado. Em situação semelhante à presente, essa Câmara já decidiu, no mesmo sentido do aqui exposto, como se constata do seguinte julgado: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÉNCIA - O lançamento com base em depósitos bancários realizados em conta de pessoa física deve ser realizado em nome desta. O lançamento somente deve observar as regras da legislação especifica, inclusive a que versa sobre a equiparação da pessoa fisica à pessoa jurídica, na hipótese de comprovada a origem dos depósitos e esta enseje a incidência da norma específica." (Acórdão n°104-20.432, de 27.01.2005, Relator Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 GUA ITA StILD»44 12

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Numero do processo: 11070.001208/96-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. - Procede o lançamento que apurou acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10486
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOBERTO ARMANDO PREUSSLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam: integrar o presente julgado. Dl •11 RIG S DE OLIVEIRA 1;(41", WILFRIDO GUST McA:(;.clET" RELATOR • FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001208/96-45 Acórdão n°. : 106-10.486 Recurso n°. : 14.311 Recorrente : NORBERTO ARMANDO PREUSSLER RELATÓRIO Por ocasião da ação fiscalizadora, NORBERTO ARMANDO PREUSSLER, contribuinte inscrito no CPF n. 081.826.980-49, foi autuado em vista à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, relativamente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992. Por ocasião do julgamento da Impugnação ofertada pelo Contribuinte, foi o lançamento julgado procedente em parte, sendo reduzida a multa de ofício ao índice de 75%, consoante ementa a seguir: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário 1992. GANHOS DE CAPITAL — ALIENACÃO DE IMÓVEIS Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título de bens ou direitos, tais como as realizadas por compra e venda e contratos afins. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia por desnecessária tendo em vista que o litígio se limita à discussão sobre matéria de direito aplicável. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA.' (fls. 67/72) Na forma do Recurso Voluntário encaminhado à apreciação deste E. Colegiado Fiscal, assim manifestou-se o Contribuinte: e 2 1,1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001208/96-45 Acórdão n°. : 106-10.486 - Em preliminar, alega o cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova técnica contábil requerida na Impugnação, causa de nulidade da decisão recorrida; - Houve equívoco na elaboração da D.I.R.P.F. relativa ao ano de 1991, tendo sido atribuído ao lote urbano n° 60 valor de mercado incorreto, pela quantia de 586.205,74 UFIR's em 31.12.91, quando, na realidade, `o valor de mercado girava em torno de 200.000 UFIR's” (fls. 76); - Aduz ainda que, "de qualquer sorte, não estava o impugnante obrigado à prestar declaração de rendimentos, haja vista que era inferior a 500.000 UFIR's o capital do contribuinte e, mesmo se fosse tido como real o valor de mercado atribuído pelo impugnante, o teria sido com base no artigo 96, scapur, da Lei n° 8383/91, pelo que, então, não teria havido lucro imobiliário" (fls. 76); - À Instrução Normativa n. 39/93 não seria dado criar hipótese de exceção ao artigo 96 da Lei n° 8383/91, pelo que "em momento algum excepciona a dita lei o fato de, se alguém entregar a declaração com atraso, não poderia proceder à avaliação de mercado (...) mormente porque a lei não deu ao Executivo tal poder" (fls. 77), indicando ainda a violação ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal, tudo no sentido do cancelamento da autuação em vista à nulidade da aludida instrução normativa; - " De fato, o impugnante adquiriu o imóvel em 1980, tendo-o alienado em 1992. Indubitavelmente, o 'lucro" apontado no auto de infração é uma farsa, pois notório que os índices de correção monetária são fraudados, diminuídos ou suprimidos por autoridades federais, e quase sempre as diferenças de valores nessas alienações se devem a isso e não a valorizações reais dos bens, o que multiplica em várias vezes o percentual da incidência desse 'imposto". "(fls. 78); e 3 (94/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001208/96-45 Acórdão n°. : 106-10.486 - Por força do artigo 6° da Instrução Normativa n. 39/93 estaria o indicado rendimento excluído da tributação, eis ter sido oriundo da única transação efetuada pelo Contribuinte a contar de 01.01.89, tendo sido o valor respectivo inferior a 551.780,24 UFIR's no mês da alienação, ao que o fato de terem sido lavradas duas escrituras não constitui em óbice na medida em que "consistia num único imóvel, numa única matrícula, que somente foi desmembrada em duas partes no ato da escrituração, embora para o mesmo adquirente, pessoa física e jurídica." (fls. 78) não tendo resultado em aumento patrimonial; - A aplicação do disposto no artigo 8° da IN 39/93 implica em confisco `pois não há como auferir-se preço de mercado pelos critérios ali mencionados" (fls. 80), devendo ser constatado que o valor atribuído pelo Fisco Municipal para efeito de imposto de transmissão 'foi o mesmo da efetiva transação, pelo que este é que deve ser usado como parâmetro para obter-se o preço de aquisição atualizado ao preço de mercado" (fls. 80), na forma do art. 10, I, da aludida Instrução; - A não-discriminação dos critérios de atualização monetário implica na iliquidez e incerteza do Auto de Infração lavrado, havendo cobrança ilegal de 'juros de juros, capitalizando tal parcela mensalmente" (fls. 81), devendo haver a adequação aos limites legais previstos no Decreto n° 22.626/33. Em conclusão, requer o Contribuinte seja acolhida a preliminar argüida, para o fim de que seja anulada a decisão de primeira instância, com o conseqüente deferimento da prova pericial requerida, e, no mérito, seja cancelado o auto de infração lavrado. e Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001208/96-45 Acórdão n°. : 106-10.486 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso e tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. No recurso de Fls. 74/81, foi repetida a argüição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento de realização de perícia contábil nos termos dos quesitos propostos às fls. 62/63. A decisão recorrida assim justifica sua recusa: "Considerando que o que se discute no processo é matéria de direito e que a solução do litígio prescinde de elementos contábeis, não se justifica a realização da perícia requerida, a qual neste ato indefiro". Essa conclusão deve prevalecer, de vez que a realização de perícia, não trará elementos concretos para a notificação da decisão, considerando-se que os quesitos estão respondidos nos autos. Diante destas circunstâncias voto no sentido de que se rejeite a preliminar. No mérito, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001208196-45 Acórdão n°. : 106-10.486 Com efeito, o lançamento foi feito baseado nos valores constantes da escritura de compra e venda de fls. 20 e verso, com a apuração do ganho de Capital através do demonstrativo de fls. 48/49, considerando-se o custo corrigido do imóvel, nas datas dos respectivos recebimentos. Assim sendo, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a argüição cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 WILFRID UGUS MA QUES 6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4697846 #
Numero do processo: 11080.003853/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SAÍDA DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AMOSTRAS A saída de mercadorias a título de amostras pressupões o cumprimento do disposto nos arts 44, inciso VI, e 244, inciso I do RIPI/82. ESTORNO DE CRÉDITOS - O restabelecimento da alíquota zero pela autoridade singular está condicionado ao estorno dos créditos porventura reitegrados pela autuação. Recurso de ofício provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:34:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:34:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:34:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:34:22Z; created: 2009-08-10T19:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-10T19:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:34:22Z | Conteúdo => Á. 1. • ,ÈS n . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N"' : 11080.003853/96-47 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34-218 RECURSO N" : 120.172 RECORRENTE : DRJ-PORTO ALEGRE-RS INTERESSADA : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS IP1- SAÍDA DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AMOSTRAS - a salda de mercadorias a titulo de amostras pressupõe o cumprimento do disposto nos arts. 44, inciso VI, e 244, inciso I, do RIPI/82. ESTORNO DE CRÉDITOS - o restabelecimento da aliquota zero pela autoridade singular está condicionado ao estorno dos créditos porventura reitegrados pela autuação. RECURSO DE OFICIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 -- HENRIQ 'RADO MEGDA Presidente AnIrHE2teCirsetièêtrTA CARD-grdéà--a- Relatora • Ll - 0 M 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HELIO FERNANDO,RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. sombea MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 120.172 • ACÓRDÃO N° : 302-34.218 INTERESSADA : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS RECORRENTE : DRJ-PORTO ALEGRE-RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes a • Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, de decisão por ela proferida, tendo em vista a Portaria ME n° 333/97. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 30/04/96, pela Delegada da Receita Federal em Porto Alegre, o Auto de Infração de fls. 17 a 100, no valor de 12.086.088,45 UFIR, referentes a IPI - 5.090.348,63 UFIR, Juros de Mora - 1.666.857,18 UFIR, e Multa do IPI - • 5.328.88164 UFIR (fatos geradores até 31/12/94), e mais R$ 4.045.106,43, referentes a IPI - R$ 1.614.157,59, Juros de Mora - R$ 387.882,33 e Multa do IPI - R$ 2.043.066,51 (fatos geradores a partir de 01/01/95). Os fatos foram assim descritos pela autoridade autuante: "a) falta de lançamento do IPI devido em saídas tributadas de 111 produtos classificados no Capítulo 39 da ITPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88 (TIPI/88), decorrente de utilização de códigos de classificação fiscal e aliquotas incorretos, ou de redução da base tributável pela exclusão de despesas cobradas aos adquirentes; b) falta de recolhimento de IPI lançado, em consequência de redução indevida de saldos devedores apurados no Livro Modelo 8 (Registro de Apuração do II'!) provocada por inobservância do prazo previsto no artigo 3° da Lei 8.177, de 01/03/91, e das normas estabelecidas na IN DpRF (atual SRF) n° 67, de 26/05/92, relativas à compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior - no caso, originada de valores pagos a título de Taxa Referencial Diária (TRD), permitida pelo art. 80 da Lei 8.383, de 30/12/91; ,A 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 . . ACÓRDÃO N° : 302-34.218 c) utilização, em duplicidade, de créditos referentes a insumos adquiridos no mercado externo." ENQUADRAMENTO LEGAL 1131: arts. 59, 57, inciso BI, 55, inciso I, alínea "h", 63, inciso II, par. 10 - com a redação do art. 15 da Lei n° 7.798/89 - 82, inciso I, 107, inciso II e 112, inciso IV, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n" 87.981/8Z MULTA BÁSICA DO IPI: art. 364, II, do RIP1, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82(100% - fls. 87); MULTA DO IP! COM COBERTURA DE CRÉDITO: Multa a atualizar - Parecer Normativo CST n° 39/76 (fls. 100). Às fls. 01 a 16 encontram-se os Termos de Início de Ação Fiscal (fls. 01 a 02), Termo de Retenção de Arquivos Magnéticos ((ls. 03 e 04), Termo de Intimação (fls. 05 a 07), e Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 08 a 16). Às fls. 101 a 122, 622 a 658, 661 a 768, 991 a 1.033, e 1.041 a 1.071 encontram-se documentos apresentados pela autuada, em função da ação fiscal. Integram os autos: - às fls. 123 a 451 (Volumes I e II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Produtos Diversos; - às fls. 452 a 463 (Volume II) cópias das serigrafias citadas no item "b" do Termo de Encerramento de Fiscalização ((ls. 09); - às fls. 464 a 543 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Frascos; - às fls. 544 a 548 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IP! Devido nas Saídas de Tampas; - às fls. 549 a 553 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Pás; p/"( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.172 . ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - às fls. 554 a 558 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do WI Devido nas Saídas de Amostras de Frascos; - às fls. 559 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Amostras de Tampas; - às fls. 560 a 594 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Amostras - Diversos; - às fls. 595 a 610 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração • do WI Devido sobre Fotolitos Cobrados aos Adquirentes; - às fls. 611 a 618 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Sucata; - às fls. 619 a 621 (Volume II) o Demonstrativo de Apuração do IPI Devido em Saídas de Produtos do Código NBM 3923.90.999; - às fls. 659 (Volume II) o Demonstrativo de Reconstituição dos Valores a Compensar, decorrentes de Taxa Referencial de Juros (TRD) Aplicada sobre Saldos Devedores de IPI; - às fls. 660 (Volume H) o Demonstrativo dos Valores de WI Pagos a Menor, Decorrentes de Compensação Indevida; 1111 _ às fls. 768 a 990 (Volume III) o Demonstrativo de Apuração dos Pesos dos Produtos Objeto do Lançamento de Ofício; - às fls. 1.034 a 1.040 (Volume III) o Demonstrativo de Apuração dos Valores de Crédito a Reintegrar. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração (fls. 18), a interessada apresentou, em 27/05/96, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 1.086), a impugnação de fls. 1.073 a 1.085 (Volume IV), com as seguintes razões, em resumo: ?X 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 • ACÓRDÃO N° : 302-34.218 Parcelas incontroversas - é incensurável o Auto de Infração, no que tange aos fatos relacionados nos itens 6, 9 e 12 do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 11/12 e 14/15); Preliminarmente - a impugnante teve o período de janeiro de 1987 a julho de 1991 examinado pela fiscalização da DRF Porto Alegre - RS, no que diz respeito ao II'!, não sendo constatadas irregularidades relativas ao aludido tributo (fls. 1.087 -Volume IV); - a legislação do IPI vigente à época é exatamente a que está em vigor hoje; com ressalva do tratamento tributário que dava às bombonas destinadas a produtos alimentícios, que corretamente não tributava e a partir de então erroneamente passou a tributar, não houve por parte da impugnante qualquer alteração dos procedimentos fiscais; - a fiscalização encerrada em 03/10/91 referendou todas as operações realizadas pela impugnante nos 4 anos e 7 meses anteriores, não tendo sido constatada qualquer irregularidade; menos de cinco anos depois nova fiscalização apura, para um período de 4 anos, infrações em montante exorbitante; - mantida a peça fiscal, a impugnante estará titulada a exigir da União Federal reparação pelos danos decorrentes do fato de tê-la mantido em erro desde 3/10/91; Considerações Iniciais - em 12/06/95 o trabalho fiscal foi iniciado com a participação de quatro auditores; após alguns meses, dois deles, encontrando tudo em ordem, deram-se por satisfeitos e encerraram os trabalhos; entretanto, as signatárias do Auto de Infração prosseguiram, efetuando uma autuação cujo valor é mais de três vezes superior ao patrimônio líquido da impugnante e mais de 83% da receita bruta por ela auferida em 1995; com o lucro líquido do exercício de 1995, a impugnante necessitaria, não considerando os encargos vincendos, de mais de 22 anos e 8 meses para pagá-lo; 1.9k • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 No Mérito Quanto aos itens 3 e 4 do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 09 e 10) - sustentam as autuantes que as embalagens em tela não cumprem o estabelecido na IN SRF n° 28/82, por não preencherem os requisitos de identificação dos produtos a embalar, por não se destinarem ao acondicionamento de produtos alimentícios, e por não apresentarem • especificação do produto a embalar; a fiscalização, a partir de catálogos promocionais dos produtos da impugnante, arbitrou, sob o critério do formato das embalagens, aquelas que na sua opinião se destinariam a alimentos; as demais, tributou a esmo, com alegado amparo na dita IN; - a fiscalização pretexta, para tanto, o critério do formato e, quando este não atende aos seus anseios, invoca a ausência de rótulos, serigrafias, gravações, etc; - conforme o item 2 da IN em tela, "...consideram-se próprias para produtos alimentares as embalagens de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação dos dizeres impressos) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar"; - o ato normativo acima estabelece uma sinonímia entre • embalagens e recipientes, este muito mais abrangente que aquele; - à fiscalização foi dado verificar que todas as embalagens produzidas pela impugnante, quando destinadas a produtos alimentícios, levam impressos os dizeres "uso exclusivo para alimentos"; - são destinatárias das embalagens Santista Alimentos S/A, Luigi Industrial de Alimentos, Produtos Agropecuários Franco Ltda. e Dipropec - Divinópolis Produtos Pecuários Ltda.; com que finalidade tais empresas adquiririam embalagens? - o documento de fls. 1.089 a 1244 (Volume IV) relaciona todos os clientes da impugnante abrangidos pela autuação e os diversos tipos de embalagens adquiridas; não bastassem as denominações da quase totalidadep 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO MI : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 deles, a grande maioria prestou as declarações de fls. 1.245 a 1.537 (Volume IV); - a fiscalização está em absoluto antagonismo com o Acórdão no 201.69.560, do Segundo Conselho de Contribuintes; proclamando também a prevalência da destinação frente ao formato tem-se os Acórdãos n as 203.00.651 e 203.00.786, do mesmo Conselho de Contribuintes; Quanto aos itens 4 e 5 do Termo de Encerramento de 111 Fiscalização - no caso das saídas de tampas, trata-se de substituição de mercadorias que compunham embalagens para alimentos, conforme documentos de fls. 1.766 a 1.772 (Volume V); existe dupla impossibilidade quanto à desejada tributação: uma, conforme acima demonstrado, e outra consequente da devolução e substituição das mercadorias; este item soma R$ 698,16, no período de novembro de 1992 a setembro de 1995, mas nem por isso o seu pagamento se justifica, pois que é indevido; Quanto ao item 7 do Termo de Encerramento De Fiscalização - mais do que amostras de produtos tributados à aliquota zero, o diminuto valor envolvido revela o ânimo da fiscalização; 111 Quanto ao item 8 do Termo de Encerramento de Fiscalização - os fotolitos sujeitam-se ao imposto municipal, excludente dos tributos estadual e federal; é pacífica a orientação do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido; de janeiro de 1992 até abril de 1995 a parcela totaliza R$ 709,65; Quanto ao item 10 do Termo de Encerramento de Fiscalização - tais embalagens também se destinam a alimentos; a discrepância apontada pela fiscalização realmente ocorreu, mas sob a forma inversa; não houve falta de lançamento de tributo, mas mo na classificação fiscal das mercadorias; o valor envolvido está na casa dos R$ 488,38; pi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 Quanto ao item 11 do Termo de Encerramento de Fiscalização - as autuantes discordam da atualização monetária feita pela impugnante, relativa às parcelas oriundas da aplicação inconstitucional da TRD e que, por isso mesmo, a Lei n" 8.383/91 permitiu fossem compensadas; - entretanto, a redação dos arts. 80 e seguintes da citada lei, e do art. 4° da IN SRF n° 67/92, a compensação deveria se dar a valores defasados, locupletando-se assim o fisco; 111 - a atualização monetária dos indébitos fiscais deve observar o índice que mais corretamente reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, conforme orientação do Poder Judiciário; este será o caminho a ser seguido pela impugnante, caso esta parte seja mantida; a pretensão arrecadadora atinge R$ 3.144,50; Quanto ao item 13 do Termo de Encerramento de Fiscalização - foram glosados os critérios da impugrtante para a determinação dos créditos do IPI, mas esta está convencida de que se trata de mais um dos tantos desacertos cometidos pela fiscalização e adotará medidas visando o reconhecimento do montante dos créditos. Ao final, a impugnante pede seja acolhida a impugnação, decretando-se a insubsistência da peça fiscal, quanto às partes hostilizadas. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS AOS AUTOS As fls. 1.806 a 1818 (Volume V), foram juntados os DARF relativos ao pagamento da parcela não impugnada, conforme despacho de fls. 1.832. Em 19/06/96 e 06/11/96 (fls. 1.833 e 1.871 - Volume V), a interessada vem requerer a juntada de novas declarações prestadas por seus clientes, atestando o emprego dado às embalagens por ela fabricadas (fls. 1.834 a 1.870 e 1.872 a 1.998 - Volume V). 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA DRJ Em 07/03/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS encaminhou o processo à autoridade autuante, para as seguintes providências (fls. 2.000 a 2.002 - Volume V): - quanto ao item 3, letra "a", do Termo de Encerramento de Fiscalização, que sejam quantificados os valores do imposto, por período de apuração e por produto glosado (embalagens) individualizado, com a edenominação e referência de cada um e, se possível, os respectivos adquirentes; - quanto ao item 3, letra "h", o mesmo procedimento acima, mas somente até a data de 02/09/94; - quanto ao item 7, informar as quantidades das embalagens saídas a título de amostra, inferior a 100 unidades de cada produto por cliente, os valores e, se possível e ainda que aproximada, as quantidades e a receita dos mesmos produtos vendidos no período autuado. Ao final, recomendou-se que fosse dada ciência ao contribuinte para que, caso fosse seu desejo, complementasse a impugnação. Às fls. 2.003 a 2.057 (Volume V) encontram-se os documentos relativos ao cumprimento das solicitações acima, exceto quanto à ciência ao contribuinte. Às fls. 2.059 e 2.060 (Volume V), encontra-se cópia da Notificação e respectivo AR - Aviso de Recebimento, referentes ao envio à interessada do Parecer COSIT/DNOM n°703/94. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/01/98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) exarou a Decisão DIPEC 05/01/98 (fls. 2.061 a 2.076 - Volume V), julgando parcialmente procedente a ação fiscal, a saber - cancelando-se o imposto nos valores de 933.344,49 UFIR e R$ 836.651,49 (correspondentes aos períodos de janeiro/92 a junho/94 e yEk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.172 . ACÓRDÃO N° : 302-34.218 julho/94 a dezembro/95, respectivamente), com os respectivos acréscimos de multa e juros; - considerando-se extintas as parcelas do lançamento pagas pelos DARF de fls. 1.806 a 1.818 (Volume V); - reduzindo-se a multa de 100, capitulada no art 364, II. do Rfl1/82, para 75% do valor do imposto remanescente (art. 45 da Lei n° 9.430/96); 41) - mantendo-se o valor restante do Auto de Infração. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR Cientificado da Decisão acima em 26/02/98 (fls. 2.088 - Volume V), e verificando que não fora informada da diligência efetuada pela fiscalização, a interessada apresentou requerimento solicitando: - o fornecimento de uma cópia autenticada do documento de fls. 2.000/2.001 (pedido de providências formulado pela DRJ à DRF), assim como certidão de que a determinação nele contida, no que dizia respeito à interessada, não fora cumprida; - a anulação da decisão singular, dando-se-lhe vista dos Ødocumentos de fls. 2.003/2.057 (referentes ao cumprimento da diligência), e assinalando-se-lhe prazo para sobre eles se manifestar. Em 10/03/98, a interessada recebeu as cópias dos documentos solicitados (fls. 2.091 - Anexo V). Retornou então o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, para julgamento do pedido acima. Em 26/03/98 foi exarada a Decisão DRJ/POA n° 05/025/98 (fls. 2.093/2.094 - Volume V), assim ementada:7* lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N"' : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 "NORMAS PROCESSUAIS A introdução de peças no processo, após a apresentação da impugnação, sem a ciência do autuado, caracteriza cerceamento do direito de defesa e conduz à nulidade da decisão embasada em tais peças. Pela anulação da decisão." Diante disso, foi declarada a nulidade da decisão DIPEC n° 41/ 05/01/98, em conformidade com o art. 61 do Decreto n° 70.235/72, e aberto o prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação complementar. DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR Ciente da anulação da decisão singular em 13/04/98 (fls. 2.036 - Volume V), a interessada vem apresentar, em 08/05/98, tempestivamente, por seu advogado, impugnação complementar (fls. 2.098 a 2.103 - Volume VI), acompanhada dos documentos de fls. 2.104 a 2.405 (Volume V1), 2.406 a 2.662 (Volume VII) e 2.663 a 2.909 (Volume VI1I). A peça impugnatória traz as seguintes razões, em resumo: - após o oferecimento da impugnação, novas decisões do Conselho de Contribuintes vieram se somar àquelas colacionadas pela O impugnartte - Acórdãos n"s 202-08359 e 203-02820; - nesse ínterim também o Poder Judiciário veio reforçar a convicção da impugnartte - Apelação Cível n° 96.04.26429-0-PR; - também depois da protocolização da impugnação, recebeu a impugnante 806 novas declarações de seus clientes que, somadas às 454 já acostadas aos autos, totalizam 1.260 atestados sobre a utilização das embalagens que produz; - a robusta prova produzida, jamais contraditada, demonstra que as embalagens em tela só se destinavam ao acondicionamento de alimentos; é matéria prima documentadamente submetida à análise prévia, submetida à Saúde Pública para que o produto final possa embalar alimentos; são as denominações dos clientes, a imensa maioria deles associada à indústria alimentícia; são os livros e papéis da impugnante que, revestidos das formalidades legais, fazem prova a seu favor; yek • TEmINIRCETroOcoDNASFEAZELHONDDEACONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - a comissão fiscal não se rendeu à evidência, nem tampouco à norma do art 44, inciso VI, do RIPI; - temendo que não se dê valor probante à documentação carreada aos autos, requer a impugnante, com amparo no art 16, inciso IV, do Decreto n" 70.235/72, a realização de perícia para a demonstração da destinação dada pelos seus adquirentes às embalagens objeto da ação fiscal; - por uma questão de coerência, outras embalagens, além das relacionadas nos itens 6.5 e seus subitens da decisão anulada (fls. 2.068/2.069 - Volume V), deveriam ter sido excluídos da autuação. Ao final, ratifica a impugnação inicial em todos os seus termos, requer seja recebida a impugnação complementar e, deferida a perícia, protesta pela indicação de assistente técnico. DA SEGUNDA DECISÃO SINGULAR Em 23/06/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a Decisão 05/52/98 (fls. 2.912 a 2.929 - volume VIII), com o seguinte teor, em resumo: - quanto ao pedido de perícia, este além de não atender às condições do art. 16, inciso IV, do Decreto n°70.235, com a redação dada pela Lei n" 8.748/93, e só por isso já considerado não formulado (parágrafo 1" do mesmo artigo), não serviria para modificar a exigência, e seria impraticável, pois os adquirentes somam 1.260; - quanto às embalagens para produtos alimentícios, de plástico, do código 3923.90.9901 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, a IN SRF 28/82 e o Parecer Normativo CST n° 14/86 (DOU de 08/05/86) consideram próprias para produtos alimentares as embalagens, de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação de dizeres) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar; - os recipientes que tenham classificação específica em outros códigos do Capítulo 39, ainda que sejam próprios para acondicionar produtos alimentares, classificam-se nos respectivos códigos, segundo os dispositivos y-t4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO I \I" : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 acima, atos estes que são normas complementares da legislação tributária, conforme o art. 100 do CTN; - o Auto de Infração acolheu o enquadramento no código próprio para embalagens de alimentos, em relação àquelas que claramente preenchiam os requisitos para tanto, isto é, identificavam o produto contido; - a documentação juntada pela defesa (relação de clientes e O produtos adquiridos e declarações dos adquirentes de que usaram as embalagens em produtos alimentícios) não é suficiente para classificar as embalagens no código pretendido pela recorrente, porque não atende a todos os preceitos da IN SRF 28/82; - após detido exame da argumentação contida na impugnação e das informações prestadas pela interessada, conclui-se que algumas embalagens, que não têm classificação em código específico, como é o caso dos potes e bisnagas, podem ser admitidas como próprias para produto alimentício do código 3923.90.9901 da TIPI/88, já que, conforme item 2 da citada IN, o formato, capacidade, dizeres e natureza do negócio dos adquirentes (fabricantes de produtos alimentícios) evidenciam esta finalidade; - o Parecer Normativo CST 14/86, no desdobramento de seu item 19 (3) admite o pote como próprio para acondicionar produtos alimentares, na época classificado no código 39.07.03.02 da TIPI/83, enquanto Oque não tem aplicação às bisnagas a restrição do item 19(6) do citado Parecer, desde a edição da TIPI/88, que não reservou código específico para este produto; tanto que a CST, pelos Despachos Homologatóiios n° 552/94, 8/95 e 44/95, aprovou a classificação das bisnagas de plástico com tampa roscada e bico estreito, próprias para acondicionar mostarda ou "catchup", no código 3923.90.9901 da TIPI/88; - assim, os potes "Goodie" 250g e 500g, referências 449 e 450, respectivamente, com gravações na tampa "Goodie" e no fundo "Uso exclusivo para alimentos Goodie" e potes EGGS 500g e 250g, referências 548 e 549, respectivamente, com legenda no fundo "Uso exclusivo alimentos Maioneggs", todos destinados a embalar maionese, de uso exclusivo da Santista Alimentos S/A (fis. 116), atendem às condições para serem enquadrados no código pretendido pela impugnante, com alíquota zero;» 13 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - no mesmo sentido estão as bisnagas ref. 226 e 296, para embalar mostarda ou "catchup", com 400g e 200g, respectivamente, com gravação das Conservas Oderich S/A (fls. 120); os potes ref. 1014, 1016 e 1011, com 400g o primeiro e 600g os outros, utilizados para embalar doces de fabricação de Conservas Ritter S/A, com gravação que identifica a firma usuária; o pote de 400g, ref. 910, para embalar doces de frutas, de fabricação da Ind. De Conservas Treze Tílias Ltda., com inscrição que identifica o fabricante; o pote ref. 571, para acondicionar chocolate em pó, com a gravação G "Chocoshow da Mônica", de uso de Nutrimental S/A Ind. De Alimentos; a bisnaga Mostarda Ribs, ref. 255, com a gravação Ribs, adquirida e utilizada por Ribs Comestíveis Ltda., para embalar mostarda; o pote de sorvete Stella com tampa, ref. 023, com a gravação "Stella Alpina", utilizado pela Stela Alpina Gelados e Alim. Ltda., para embalar sorvetes; e o pote com tampa de pressão de 500g, de uso exclusivo da Coop. Agrop. Nova Petrópolis para embalar doce de frutas e "schtnier" colonial, com a gravação na tampa "Piá uma Delícia" (ref. 113); todas as embalagens citadas são de uso exdusivo dos adquirentes; - quanto ao balde ref. 457, adquirido por Dipropec - Divinópolis Prod. Pecuários Ltda. e utilizado para embalar produtos alimentícios para animais, incluído no rol dos produtos de que trata o item 3 "b" do Termo de Encerramento, citado às fls. 2.013 - Volume V, o mesmo foi objeto de consulta (processo n° 11080.003582/92-88), em 28/04/92, cuja solução, em primeira instância, se deu por meio da Orientação NBM/DIVTRI O 10a RF n°029, de 06/06/92; - a autoridade de primeira instância entendeu que o balde, mesmo destinado a embalar tal produto, deveria classificar-se no código 3923.90.9901, decisão esta reformada em segunda instância, por meio do Parecer COSIT n° 703/94, do qual o contribuinte tomou ciência em 02/09/94 (fls. 2059/60 - Volume V); - tal Parecer determinou o enquadramento do produto no código 3923.90.9999, tributado à alíquota de 15%; como a decisão de Segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo autolançado após a decisão reformada e de acordo com esta, no período compreendido entre a ciência das duas decisões (art 50 do Decreto n° 70.235/72), deve ser cancelada a parcela referente a este produto, nos valores relacionados às fls. 2.015 - Volume V;rif 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - quanto às amostras citadas no item 7 do Termo de Encerramento de Fiscalização, embora o contribuinte tenha adotado indevidamente a classificação no código 3923.90.9901, com alíquota zero, elas podem estar amparadas pela isenção do art. 44, inciso VI, do RIPI/82, quando de diminuto valor comercial e em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a espécie, natureza e qualidade dos produtos aos seus adquirentes; - assim, foram elaborados os demonstrativos de fls. 2.016/43 - 41, Volume V, relação de amostras por clientes, em quantidades inferiores a 100 unidades, por produto, e respectivo valor em UFIR que, confrontado com os valores das vendas dos produtos com amostras (demonstrativo de fls. 2.046/49 - Volume V), evidencia o diminuto valor e justifica as saídas a título de amostras isentas na forma do dispositivo acima, cabendo a exclusão do IPI nos valores do demonstrativo de fls. 2.044/45 - Volume V; - para que fosse possível a exclusão dos valores do imposto e acréscimos relativos aos produtos acima, foram elaborados os demonstrativos de fls. 2.007/12 (produtos do item 3-a, do Termo de Encerramento de Fiscalização), 2.014/15 (item 3-b, do Termo de Encerramento de Fiscalização) e 2.044/45 (item 7 do Termo de Encerramento de Fiscalização), todos do Volume V (IPi devido por produto, adquirente e período); - a exclusão do imposto acima referenciada deve ser líquida, ou seja, deve abater os créditos reintegrados quando do lançamento de oficio, Oobjeto do demonstrativo de "Créditos Reintegrados" (fls. 2.050/57 - Volume V), à exceção dos créditos de 1992, que não foram quantificados, pelas razões expostas às fls. 2.005. À exceção dos valores excluídos conforme relatado acima, e daqueles referentes aos itens 6, 9 e 12 do Termo de Encerramento de Fiscalização, que o próprio contribuinte admitira como corretos, todos os demais valores da autuação foram mantidos. Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte: - cancelando-se imposto nos valores de 933.344,49 UFER (períodos de janeiro/92 a junho/94) e R$ 836.651,49 (períodos de julho/94 a dezembro/95), bem como os respectivos acréscimos de multa e jurosr( _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 - considerando-se extintas as parcelas pagas por meio dos DARF de fls. 1.806/18; - reduzindo-se a multa de 100%, capitulada no art. 364, II, do RIPI/82, para 75% do valor do imposto remanescente, por força do art. 45 da Lei n" 9.430/96; - mantendo-se o valor restante do Auto de Infração. IIII DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A autoridade julgadora singular recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, da decisão acima, em obediência à Portaria MF n° 333/97. DA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO P/ RECURSO Ciente da decisão singular em 25/08/98 (fls. 2.840 - Volume VIII), a interessada vem requerer, em 04/09/98, restituição de prazo para interposição de recurso, tendo em vista a impossibilidade momentânea de fornecimento do valor efetivo do débito, pela Delegacia da Receita Federal de II Porto Alegre (fls. 2.941/42 - Volume VIII). DA SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DA DECISÃO SINGULAR Em 13/10/98, a autuada apresentou requerimento ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, acompanhado dos demonstrativos de fls. 2.956 a 2.959 - Volume VIII, solicitando a correção da decisão singular, alegando erro de cálculo e omissões quanto a argumentos por ele apresentados na impugnação. Em 20/10/98, retornou o processo à DRJ, para exame do requerimento (fls. 2.960), emitindo-se a Informação n° 05/01/98 (fls. 2.961/62 - Volume VIII). rk 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 A DRJ, tendo em vista a fase do processo, limitou-se a examinar a alegada inexatidão material, concluindo pela sua improcedência, cientificando-se o contribuinte em 16/11/98 ((ls. 2.966) DO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO E ENVIO AO 2° CC Em 22/10/98, transferiu-se o crédito tributário mantido para o processo n° 11080-008.454/98-71, encaminhando-se os presentes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 2.987 - Volume VIR). 411 DO ENVIO DO PROCESSO AO 3° CC Em 20/05/99 foi o presente encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do Decreto n° 2562/98. É o relatório. yk 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 VOTO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, de decisão em que foram reformados vários pontos constantes do Auto de Infração, a saber: a) exclusão dos valores constantes dos DARF de fis. 1.806/18, considerados extintos pelo pagamento; b) exclusão da parcela do IPI relativo a embalagens sem código específico na TIPI (potes e bisnagas), que podem ser consideradas como próprias para acondicionar produtos alimentícios, admitidas no código Til'! 3923.90.9901, à alíquota zero, conforme IN SRF 28/82 e Parecer Normativo CST n° 14/86; c) exclusão da parcela do IPI relativo a baldes utilizados para acondicionar produtos alimentícios para animais, admitidos no código TIPI 3923.90.9901, à alíquota zero, no período de 28/04/92 a 02/09/94, em função da trarnitação de processo de consulta; d) exclusão do IPI relativo a mercadorias classificadas indevidamente no código TIPI 3923.90.9901, à alíquota zero, mas consideradas amparadas pela isenção do art. 44, inciso VI, do RIPI/82 - reservado às amostras - nas saídas em quantidade inferior a 100 unidades, por cliente e por produto; e) exclusão da multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82 relativa aos itens "h" a "d", acima, e redução do valor remanescente, de 100% para 75%, por força do art. 45 da Lei n° 9.430/96 e Atos Declaratórios Normativos COSIT n°s 01 e 09/97. O relativamente à fabricação dos produtos constantes das letras "h" a "d" acima, eram aplicados insumos, cujos créditos foram estornados pelo contribuinte, tendo em vista a saída com alíquota zero. Quando da autuação, tais produtos perderam o direito à aliquota zero e, consequentemente, os créditos antes estornados foram reintegrados pela fiscalização, mediante critério semelhante ao utilizado pelo contribuinte para 7.1 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 efetuar o estorno. Com o retorno ao status de alíquota zero, devolvido pela decisão singular, tais créditos tiveram de ser novamente estornados, sob pena de obtenção de duplo benefício pelo contribuinte. Entretanto, esta providência só foi adotada relativamente aos períodos de apuração de 1993 a 1995. Quanto ao período de 1992, os respectivos valores não foram quantificados. No que diz respeito aos itens "a" a "e, retro, não há qualquer reparo a ser feito. Net Quanto ao item "d", o artigo 44, inciso VI, do RIPI, que serviu de base para a concessão da isenção, estabelece, verbis: "Art 44. São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt 3° ): VI - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições: a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão 'Amostra Grátis', em caracteres impressos com destaquef Por sua vez, o art. 244, inciso I, do mesmo Regulamento, dispõe: "Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste regulamento, a Nota Fiscal dirá, conforme ocorra cada um dos seguintes casos: I - 'Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados', nos casos de isenção do tributo, seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;" No caso em apreço, embora a contribuinte tenha dado saída às mercadorias a titulo de amostras, e não obstante a sua diminuta quantidade, não foram cumpridas as determinações constantes dos pi 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.172 ACÓRDÃO N° : 302-34.218 dispositivos legais citados. Conforme item 7 do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 11), em tais produtos não foram apostos rótulos, serigrafias ou qualquer outra identificação. Além disso, ao invés de fazer constar nas respectivas notas fiscais o texto determinado pelo art. 244, inciso I, retro, a interessada registrou a classificação dos produtos no código 3923.90.9901, com alíquota zero. Ressalte-se que ditas mercadorias, na verdade, eram classificadas nos códigos 3923.30.0000, 3923.50.0000 e 3923.90.9999, todos com alíquota positiva. Assim, a exclusão referente a este item deve ser reformada. No tocante ao item "f", não há como aceitar que as exclusões neet do ano de 1992 sejam consideradas pelo seu valor bruto, ou seja, sem as deduções dos créditos reintegrados pela fiscalização, no momento da autuação (fls. 1.040 - Volume El). Embora a interessada não tenha apresentado os demonstrativos de créditos estornados, que permitiriam o cálculo correto dos valores a deduzir, conforme ocorreu relativamente aos anos de 1993 a 1995, a reintegração referente a 1992 foi efetivada, ainda que por um critério alternativo. Assim, da mesma forma que foi adotado um cálculo substitutivo aos demonstrativos, há que ser adotado uni critério razoável para o estorno, em função da exclusão levada a efeito pela decisão monocrática. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para: - restabelecer a exigência constante do Auto de Infração, no que concerne às saídas de embalagens a título de amostras, excluídas pela decisão singular (Coluna 3 do Demonstrativo de fls. 2.925 a 2.928); - determinar que, dos valores excluídos em cada período de apuração de 1992, sejam subtraídos os créditos reintegrados correspondentes, calculados utilizando-se o mesmo critério aplicado pela fiscalização para efetuar a reintegração; - determinar que sejam efetuadas as devidas adaptações, decorrentes das presentes reformas. Sala de Sessões, 22 de março de 2000. Ruzitu2_ MARIA HELENA COTTA CARD075:9- Relatora . - o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11080.003853/96-47 Recurso tf : 120.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.218. Brasília-DF, 11-bi /001 MF 3.° Iglin fientique rocio Alegria Pteildent* da L.' Camara Cie il. : niça (eartia ti g 1 Cal-C11 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004287/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4--/ W7 .9 IDe £0 / 03 / 19 C , C ~-k-t-tA4...u!e_ Rubrica "_. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Sessão - . 29 de julho de 1998 Recurso : 104.888 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0)• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala d s Sessões, em 29 de julho de 1998/0 I4 i i '' I ft Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da residência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OVRS/cgf 1 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Recurso : 104.888 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/17, exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: art. 3 0 , alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 18/80, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade a quo, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista — venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 85/92, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos IN 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64 -, que a definem e estabelecem suas atividades. Registra, não se deve considerá-la empresa, nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 2 I\ M NISTÉRIO DA FAZENDAs'll0 .4 4, Ã%:r hr -..—. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Anota que a funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita nos artigos I 150, VI, c, e 90, IV, do CIN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 95/108). A autuada recorre da opinião do julgador, apresentando Razões de fls. 113/119, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. /4M" 3 / ié* NIt _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ã.',"e4SV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em Sessão de junho passado, o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 ' 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA RW, giti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N;Z:R4W Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidáde, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias". O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o 1 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro 5 thit/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de I % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de / 6 - „ 01 ;71 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva 5, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ecl, 21 ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 ' '4 7 r / 1' _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004287/97-16 Acórdão : 202-10.366 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala d s Sessões, em 29 de julho de 1998 .., OSWALDO TANCREDO DE IVEIRA 8

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4696265 #
Numero do processo: 11065.001477/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05015
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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"=:,,,-", SÉTIMA CÂMARA CLE0 Processo N°. : 11065.001477/96-07 Recurso N°. : 115.143 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão DE : 14 de maio de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - 1 Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, °a", do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II 4 flaf 11a FRANCISC e 3E S l. hY S "BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN 1 / ri PAULO • :, :ERT' r f ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 NA A I 1998 .. PROCESSO N°. :11065.001477/96-07, ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 , , iParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO , . LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 _ u PROCESSO N°. :11065.001477/96-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 RECURSO N°. :115.143 RECORRENTE : FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA RELATÓRIO FREDERICO N. SCHERER S/A COMERCIAL E TÉCNICA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 592/598, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 585/588, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 459/460. A infração que motivou a lavratura do auto de infração encontra-se assim descrita: °MULTA REGULAMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO 1 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL O contribuinte deixou de emitir Notas Fiscais por ocasião da venda de mercadorias, conforme demonstrado em Termo de Constatação e Intimação, lavrado em 31/07/96, doc. de fls. 447, sujeitando-se a multa no valor de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação, não passível de redução. Em atendimento ao citado Termo de Constatação e Intimação, o contribuinte concorda com as constatações expressas no mesmo, conforma os valores sem emissão de Notas Fiscais e informa que as receitas de vendas sem emissão de Notas Fiscais foram oferecidas à tributação, efetuando-se o lançamento contábil e o conseqüente recolhimento através de DARFs em 13/08/96. Enquadramento Legal: Artigos 1° a 40 da Lei n° 8.846/94f 1 1 3 PROCESSO N°. :11065.001477196-07 ACÓRDÃO N°. :107-05.015 A empresa impugnou a exigência, alegando a improcedência da exigência fiscal, a qual foi mantida em primeira instância, ensejando o recurso voluntário contra esse julgado. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :11065.001477/96-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.015 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de ofício, pela falta de emissão de notas fiscais. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, inciso I, letra "n", revogou o disposto nos artigos 30 e 40 da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 , - maio de 1998. PAULO = RT o ORTEZ . & Processo n° : 11065.001477/96-07 Acórdão n° : 107-05.015 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de-17/03/98) Brasília-DF, em 25 MAI 1998 X 10 ... g" FRANCISCO i -' SAL' RI; IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 0E3JUN 1998 40411 ie1PROCURAD e - a ' " DA k • 0 NAL 'n\ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000324/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PASEP - COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta na Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes a;;".fic-Vi• Processo n2 : 11041.000324/00-70 Recurso 119 : 122.233 Acórdão ri2 201-76.950 Recorrente : NORBERTO OLLÉ Recorrida : DIRJ em Santa Maria - RS PIS-PAS E P. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta na Instrução Normativa r? 210, de 30/09/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO OLLÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. t ers-e-fa. 2)140a7u.:04.. sefa Maria Coelho Marques 4190 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11041.000324/00-70 Recursoe : 122.233 Acórdão n2 201-76.950 Recorrente : NORBERTO OLLÉ RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da DRJ em Santa Maria - RS de fls. 251/252, que leio em sessão, com as homenagens de praxe. Acresço mais o seguinte: A DRJ em Santa Maria • S manteve o indeferimento. O contribuinte inte 'tis recurso a este Conselho, reiterando seus argumentos. É o relató • e ,."-4111° 2 e, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 11041.000324/00-70 Recurso ia2 : 122.233 Acórdão n : 201-76.950 VOTO DO CONSELHEIRORELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio, cabe registrar, que quando determinada matéria estiver sendo concomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, dela não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16321000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Casse& (relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADE ' • 5' ' IA 161X 3 r CC-MF Ministério da Fazenda tt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo o : 11041.000324/00-70 Recurso n2 : 122.233 Acórdão n' : 201-76.950 Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Ora, sendo assim, quando a matéria está sendo discutida nas duas esferas, não se conhece do recurso, devendo prevalecer ao final o que for decidido no Judiciário. No presente caso, o processo judicial já chegou ao final e o que pretende a recorrente é realizar compensação de créditos reconhecidos na decisão judicial com débitos perante a SRF. As decisões administrativas que negaram tal pretensão alegaram, para indeferir o pedido, que a recorrente não cumpriu o disposto no art. 17 da IN SRF n 21/97, com a redação que lhe deu a IN SRF da 73/97, ou seja, /não desistiu da execução, nem pagou as custas processuais, nem os honorários advocaticibs. Em contra partida, a recorrente diz que os honorários dos advogados não lhes pes como tal não pode fazer tal exigência, qual seja de que seus advogados deles desist • . 4 22 CC-MF Ministério da Fazendar. Fl. t-sici : Ir- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11041.000324/00-70 Recurso n2 : 122.233 Acórdão ri2 : 201-76.950 Por oportuno, cabe relembrar, inclusive, transcrevendo o que dispuseram sobre a matéria as diversas Instruções Normativas, a seguir: "IN SR N° 21/97, que atribuiu à COSIT a prévia análise. "Art. I 7. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito." "IN SRF IV 73/97, que deu nova redação à IN SRF re 21/97. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 7 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 7 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. "IN SRF M 210/2002, que revogou a 21/97 e estabeleceu novas regras. Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. § 7 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 7 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 7 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuiçõd administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, ,,çgs6 a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito p ," 5 CC-MF•••):6. Ministério da Fazenda Fl. S- .) -(1.@ti Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11041.000324/00-70 Recurso n2 : 122.233 Acórdão n't : 201-76.950 Da transcrição resulta evidente que a última Instrução Normativa revogou as anteriores e tratou a compensação de forma diferente da restituição e do ressarcimento, afirmando peremptoriamente que, somente no caso da decisão judicial não dispor sobre a compensação, é que valerão as suas regras. Ora, do exame do processo verifica-se que a decisão judicial tratou de forma clara e explicita sobre como deverá se processar a compensação, tendo, inclusive, a decisão da DRJ em Santa Maria — RS, no voto do Relator (fls. 252/254), transcrito trechos inteiros tanto da decisão do Juiz Singular quanto do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Sendo assim, por entender que nada mais cabe a fazer na esfera administrativa, não conheço do recurso, devendo ser dado cumprimento a decisão judicial, conforme nela disposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4695391 #
Numero do processo: 11042.000121/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - MERCOSUL. - Certificado de Origem/Fatura Comercial. - Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. O campo 6 do referido Certificado, destinado à informação dos dados referentes à Fatura Comercial deve conter, além do respectivo número deste documento, sua data de emissão RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - MERCOSUL. - Certificado de Origem/Fatura Comercial. - Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. O campo 6 do referido Certificado, destinado à informação dos dados referentes à Fatura Comercial deve conter, além do respectivo número deste documento, sua data de emissão RECURSO DESPROVIDO.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora le 5 NOV1999" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tule _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 RECORRENTE : PONTEIO-COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Ponteio Comercial e Importadora de Alimentos Ltda. submeteu a despacho aduaneiro, com o registro da DI n° 01120, de 01/06/94 (fls. 09 a 13), "quatrocentas e cinco bolsas contendo 13.980 Kg. de carne bovina, congelada, com osso peito, acondicionada em bolsas plásticas" (Adição 001) e "trezentas e setenta e cinco caixas contendo 7.981 Kg. de figado bovino congelado, acondicionados em caixas de papelão" (Adição 002), pleiteando redução do Imposto de Importação com um percentual de desgravação de 100% reduzindo h alíquota 0%, nos termos do Art. 50 do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92, e em vista estar a mercadoria negociada no A .A .P.R. n° 35. Por ter sido verificado que o Certificado de Origem n° 02478 (fls. 16) foi emitido em 27 de maio de 1994, enquanto que a Fatura Comercial correspondente, de n° 1038 (fls. 17) datava de 30/05/94, foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 01/02, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 1.490,35 (hum mil quatrocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no art. 530 do Regulamento Aduaneiro. Tal procedimento foi corroborado pela Decisão 04/053/96 da DRJ/Porto Alegre, referente ao processo n° • 11042.000307/95-20. O "Enquadramento Legal" apontado pelo Fisco foi: Artigos 87, I; 89,11; 99 a 103; 111; 112; 134; 135; 499 e 542, todos do RA, Anexo 2 do Tratado de Assunção (Decreto n° 350/91), Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644/92) e a Portaria Interministerial MEFP/RE n°531/92. Regularmente notificada (AR às fls. 08), a importadora impugnou a ação fiscal, informando que a data de 30/05/94, apresentada pelo Sr. Fiscal como data de emissão da Fatura Comercial, na verdade é a data do embarque da mercadoria, o que inclusive está expresso na própria Fatura, em extrema concordância com o Conhecimento de Transporte, e argumentando, em síntese: 2 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 PRELIMINAR DE LMSPENDÊNCIA A indicação da litispendência está em que a autuação em voga é resultante de Decisão de Primeira Instância Administrativa, no processo 11042.000307/95-20, em andamento, como bem ressaltou o Fiscal autuante no Auto lavrado, a qual determinou o agravamento da exigência inicial contida naquele auto, anexa aos autos. A Empresa autuada está a apresentar recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, rebelando-se contra, dentre outros elementos, também do agravamento, de forma que tal decisão está em litígio pendente de julgamento. • Assim, enquanto não houver decisão definitiva sobre o agravamento em si, não há que se autuar a Empresa, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, ao par da autuação que originou o processo 11042.000307/95-20, referir-se apenas ao Certificado de Origem n° 02476, a mesma envolveu a totalidade da DI. Ou seja, naquele processo, o Certificado de Origem considerado em situação irregular foi o de número 02476, mas os valores da autuação envolveram, absurdamente, a totalidade da DI. Ou seja, não se coadunou a base de cálculo da Autuação com o valor do Certificado de Origem. Assim, a autuação inicial, mesmo que ilegalmente, já compreendia a totalidade da DI. n° 1120/94, quando em seus cálculos apresentava a importância do em 1.354,33 UFIR. 111 Além dos elementos acima, surge um terceiro, constante de forma expressa na descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação, quando penaliza a Empresa com a perda do direito de redução pleiteado na DI 1120, isto é, na totalidade da operação. Senão, vejamos: "Falta de recolhimento do em decorrência de perda do direito de redução pleiteado na Declaração de Importação n° 1120, de 01/06/94, pela utilização de Certificado de Origem n° 2478 Assim, por suposto vício no Certificado de Origem 2478, retira o direito de redução pleiteado para a totalidade da DI. o que é inconcebível. Portanto, totalmente equivocada e improcedente a presente autuação, devendo de imediato ser extinta, sem julgamento de mérito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 NO MÉRITO DA DATA CONSTANTE DA FATURA A data de 30/05/94, posta pelo Sr. Fiscal como data de emissão da Fatura é a do embarque da mercadoria, como já ressaltado. A afirmação de que a fatura teria sido emitida após o certificado de origem não encontra substrato fático, visto que sequer consta na fatura a data de sua emissão. 01. Ora, se não consta da fatura a data de sua emissão, e a data constante do certificado de origem é a data de embarque como consta do conhecimento de transporte, não há como se determinar para fins de condenação que a fatura foi emitida "a posteriori" ao certificado de origem. Inclusive o Decreto n° 49.977/61, o qual dispõe sobre o visto consular nas faturas comerciais e dá outras providências, estabelece em seu art. 2°, "n", que a fatura deve conter a data da partida do veiculo que estiver conduzindo a mercadoria ao Brasil. Em nenhum momento este instituto legal estabelece como requisito da fatura a data de emissão. Se houvesse uma infração por descumprimento ao regulamento da fatura quanto a sua forma de elaboração, esta deve sofrer as penalidades previstas no próprio Decreto que regulamenta a Fatura Comercial, mas jamais descaracterizar um beneficio tributário, a ponto de não aceitar a Certificação de Origem. A própria Instrução Normativa SRF n° 21/83 dispensa a• apresentação da fatura comercial. A partir do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, as relações entre os países membros, em todos os âmbitos, passaram a ser regidas pelas normas especificas do Tratado Comum do Sul. O citado AAPCE n° 18 não recepcionou o entendimento expresso no Auto de Infração. O Decreto n° 350, de 21/11/91, pelo qual foi promulgado o tratado para constituição do MERCOSUL, representa um marco no intuito de promover uma união cada vez mais harmônica e estreita no sentido de consolidar o MERCOSUL. Há ainda o Decreto 644/92, norma legal vigente à época dos fatos geradores, que traz em anexo o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo n° 18, que igualmente não recepciona o entendimento disposto na autuação. Não se verifica no f!-G-feW 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 texto da lei que o Certificado de Origem não poderá ser emitido com antecipação à data de emissão da fatura comercial. O art. 10 do Decreto 644/92 determina literalmente que" em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Verifica-se, portanto, que a legislação vigente à época antecipou a emissão do certificado de origem à data do embarque, e sequer menciona a data de emissão da fatura. A data de embarque de mercadoria é certificada pelo Conhecimento • de Transporte Internacional, conforme versa o Regulamento Aduaneiro em seu art. 528. No processo de que se trata, a fatura expressa a data do embarque, que é posterior à emissão do Certificado de Origem, na mais plena forma legal. Se houvesse qualquer desadequação ao Decreto 644/92 e alguma penalidade tivesse que ser aplicada, deveríamos nos remeter ao seu capítulo V- DAS SANÇÕES-, onde não consta a penalidade atribuída no Auto de Infração. Se existe dúvida quanto à data de emissão da fatura, visto que tal dado não consta da mesma, dever-se-ia seguir o disposto no Segundo Protocolo ao ACE n° 18, promulgado no Brasil através do Decreto 644/92, em seu art. 12, ou seja: "DO CONTROLE DA AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS — art. 12: quando a administração de um país importador tiver dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação ou quanto ao cumprimento dos requisitos de origem, sem prejuízo da adoção das medidas que considere oportunas para resguardar o interesse • fiscal, poderá a mesma, através da repartição oficial responsável pela emissão dos certificados de origem, solicitar no país exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso." O próprio C.T.N, em seu art. 112, exige que a interpretação da lei tributária seja feita de forma mais favorável ao acusado. Requer, pelo exposto, que seja declarada a insubsistência do Auto lavrado. A ação fiscal foi julgada procedente, em Decisão de n° 04/031/98 (fls. 70/79), com a seguinte Ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL A interposição de recurso administrativo contra a decisão que determinou o agravamento da exigência inicial não impede que seja formalizada a exigência decorrente do agravamento, sobretudo se tal agravamento diz respeito ao tributo incidente sobre mercadoria diversa daquela que ensejou a exigência inicial. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito deste Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar certificado de origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. À vista do disposto no artigo 9° do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, norma vigente à época dos fatos que motivaram a autuação, para que o certificado de origem fosse reputado válido deveria ser emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria. E, além disso, para que fosse satisfeito o requisito de validade previsto no artigo 10 do citado Protocolo Adicional, tal emissão deveria ocorrer na mesma data ou após a emissão da fatura comercial respectiva, para que nele — certificado de origem- pudesse • a mesma ser mencionada. Descabida, no caso, a consulta ao órgão emitente do certificado de origem, com base no disposto no artigo 12 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, uma vez que, conforme expressamente previsto no referido dispositivo, tal providência só se aplica às hipóteses de dúvida sobre a autenticidade do documento quanto a sua correspondência com a mercadoria, sobre a veracidade da declaração de origem ou sobre o cumprimento, de fato, dos requisitos de origem exigidos, aspectos esses que não estão sendo questionados no presente processo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Para perfeito esclarecimento de meus pares, passo à leitura dos fundamentos que nortearam a Decisão supra (fls. 72/78). 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 A Intimação do contribuinte, emitida em 27/05/98 com o objetivo de cientificá-lo da Decisão do Sr. Delegado de Julgamento, consta às fls. 89 dos autos. Não consta o AR referente ao recebimento da mesma. Às fls. 84/92 consta o recurso interposto pela importadora, protocolado em 01/07/98, no qual a mesma insistiu em todas as razões apresentadas na peça impugnatória, e, em especial, que: DA LITISPENDÊNCIA • O presente feito é resultante do agravamento da exigência inicial contida no processo n° 11042.000307/95-20, em andamento (Recurso ao Conselho de Contribuintes). Assim, enquanto não houver decisão definitiva sobre o seu recurso, não há que prevalecer a autuação objeto deste feito, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, foi flagrantemente comprovado que já no processo do qual havia se originado o agravamento o Auditor, embora tenha desclassificado apenas um certificado de origem, autuou sobre a totalidade da DI. Desta forma, a presente autuação deveria ser extinta de imediato, sem julgamento de mérito. DAS RAZÕES DO RECURSO 1) que restou provado o erro na tipificação legal baseada nas normas da ALADI que se encontravam revogadas à época do fato gerador, o que torna inócua • e inválida a presente autuação, o que é reconhecido pelo próprio julgador ao fundamentar sua decisão nas normas do MERCOSUL; 2)que o AAPCE n° 18 não recepcionou o entendimento expresso no Auto de Infração; 3) que o Decreto n° 350/91 em momento algum exige a emissão do Certificado de Origem antes ou depois da Fatura Comercial, ao contrário, sequer menciona a necessidade da fatura; 4) que o Decreto 644/92 revogou as normas da Resolução 78 da ALADI, além de determinar que o Certificado de Origem deve ser emitido o mais tardar até a data do embarque da mercadoria; este Decreto, como os outros, também não menciona a necessidade da fatura. ~‘..0 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 5) Que o julgador singular realizou dilações no sentido de que a fatura teria sido emitida posteriormente ao certificado de origem, sem nenhum substrato fático para ratificar sua suposição. 6) Que, se ficarmos presos ao meramente hipotético, pode também ser suscitada a probabilidade da fatura ter sido emitida na mesma data do certificado de origem , ou mesmo antes, na medida que o certificado é emitido com base nos dados da fatura; 7)que o fato de ter sido colocado no certificado de origem a data de embarque da mercadoria foi, apenas, um involuntário equivoco, insuficiente para se • concluir que aquela é a data da emissão da fatura e, assim, descaracterizar a certificação de origem. Este erro foi, apenas, de forma. 8)Tampouco pode ser afirmado que a data constante do certificado de origem é a data de emissão da fatura, em vistas de a mesma ser, inclusive, coincidente com a data de embarque da mercadoria constante do Conhecimento de Transporte. 9)Que não consta da fatura sua data de emissão. 10)Que, se existe dúvida quanto à data de emissão da fatura, visto que não consta da mesma a referida data, deve ser seguido o disposto no segundo Protocolo ao ACE n° 18, segundo o qual a administração de um país importador poderá, através da repartição oficial responsável pela emissão dos certificados de origem, solicitar ao país exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso. Que este é o correto procedimento a ser adotado e não, • simplesmente, descaracterizar toda uma legítima operação. 11)Que os documento emitidos para a importação não o foram sob a responsabilidade do importador, que não interfere em sua emissão e, sim, pelo exportador, na verdade por órgão oficial credenciado no país exportador. 12) Que houve homologação por repartição oficial do país exportador. 13) Que, quando da internação do produto, a documentação correspondente à Guia que autorizou a importação, desmembrada em diversas DI, foi devidamente acolhida. 14) Que o próprio julgador reconhece que a importação é proveniente do Uruguai e ao abrigo dos beneficios pleiteados; ~~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 15) Que em momento algum pode-se caracterizar má-fé do importador. 16)Que a interpretação da lei tributária deve ser feita de forma mais favorável ao acusado, por força do art. 112, caput , do C.T.N. 17)Que foram cumpridos os requisitos de origem, sendo arbitrária e desproporcional a penalização mantida por um involuntário e burocrático erro no preenchimento do Certificado de Origem. 18)Que a equidade e a justiça devem ser os fundamentos desta • Câmara de Julgamento, realizando na plenitude os princípios da proporcionalidade e da reserva legal, conforme jurisprudência já consagrada. 19)Que seu pedido encontra fundamentação no art. 24 do Decreto n° 644/92, pelo qual: "Os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados, eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo dez". 20)Requer, pelo exposto, que o recurso seja acolhido e a decisão reformada, com a manutenção do beneficio relativo ao Imposto de hnportação, e declaração de nulidade de todas as ilegalidades retro expostas. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra- razões, uma vez que o montante atualizado do crédito tributário referente ao lançamento principal está abaixo do limite fixado no art. 10 da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97. • É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 VOTO Como bem esclareceu o interessado, a autuação de que se trata é resultante da Decisão de Primeira Instância Administrativa, proferida pela DRJ/Porto Alegre/RS, com referência ao processo n° 11042.000307/95-20, que agravou a exigência inicial constante no Auto de Infração ali lavrado. Naquele processo, o contribuinte interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem, nos termos do Relatório e Voto proferido, em Sessão realizada aos 21 de maio de 1998, acatados por unanimidade. O referido processo retornou a este Conselho, para prosseguimento, e foi colocado em pauta neste mesmo dia 16 de abril, o que, no meu entendimento, facilitará ambos os julgamentos, pois considero que, na verdade, o litígio é um só, apenas se diferenciando no que tange à base de cálculo das exigências tributárias contidas nos dois processos. Em que pesem as ponderações do Douto Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre no sentido de que "aos casos de agravamento da exigência determinados em decisão administrativa deve ser expedida notificação de lançamento para a formalização da nova exigência, à qual deverá ser anexada cópia da exigência que determinou tal agravamento, formalizando-se processo distinto do presente, devendo o fato ser devidamente registrado no processo original não sendo cabível a reunião das exigências em um só processo, contendo 111 todas as notificações de lançamento e autos de infração, como previsto no parágrafo 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72", tal procedimento dificulta, s.m.j., a perfeita compreensão dos fatos ocorridos, uma vez que os documentos envolvidos em ambos os processos ou são os mesmos, ou têm íntima relação, bem como as exigências neles formuladas que, no mínimo, são complementares em relação à operação de importação. Assim, mesmo que se opte pela existência de dois processos distintos, os mesmos deveriam caminhar juntos para facilitar o entendimento da situação em análise e possibilitar não somente as correções determinadas pelo julgador "a quo", como também o julgamento do litígio nesta Segunda Instância Administrativa. Senão vejamos. No processo n° 11042.000307/95-20 (Recurso n° 118.952), o Julgador Monocrático determinou: "(I) — seja julgada parcialmente procedente a ação fiscal para: a) manter a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 1.354,33 UFlR, io " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 conforme demonstrativo da fls. 3 imposto este que deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora ; b) cancelar a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, referente à multa de que trata o art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora e (II) seja agravada a exigência inicial para formalizar a exigência do crédito tributário relativa ao Imposto de Importação , concernente à Adição n°2 da DI n° 1120/94, em relação à qual se pretendeu amparo no Certificado de Origem n° 02478, de fls. 9, no valor correspondente a 1.044,22 UFIR„ imposto este acrescido de juros de mora e de multa de mora " Analisando-se aquele processo, cuja carga ficou sob minha • responsabilidade, verifica-se que nenhuma correção foi feita no lançamento original, o qual continua se referindo à multa prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Tal correção deveria ter sido efetuada, abrindo-se ao contribuinte novo prazo para defesa em relação, ao menos, a esta alteração determinada pelo Julgador Monocrático. Ademais, e passando a se considerar o processo ora em análise, de n° 11042.000121/97-61, Recurso n° 119.648, o interessado alega, em preliminar, litispendência entre o mesmo e o de n° 11042.000307/95-20 (Recurso 118.952). Argumenta que, em relação ao último, apresentou recurso contra o agravamento da exigência inicial em si e que, enquanto não houver decisão definitiva sobre seu recurso não há que prevalecer a autuação objeto deste feito, sob pena de cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que no processo em que foi originado o agravamento, o Auditor Fiscal, embora tenha desclassificado apenas um Certificado de Origem, autuou sobre a totalidade da DI. Para que, entre dois processos, ocorra litispendência, é necessária a presença dos seguintes requisitos: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de • pedir. Nos processos de que se trata, as partes são as mesmas, as causas do pedir também coincidem (validade e veracidade dos Certificados de Origem), mas o pedido difere. Isto porque verificamos que ambos os processos, embora se refiram à mesma operação de importação, abrigam autuações distintas, pois se referem a Anexos diferentes de uma mesma DI., acobertados por Certificados de Origem distintos. Ocorreu, sim, uma incorreção no Auto de Infração relativo ao processo n° 11042.000307/95-20 (Recurso n° 118.952), no qual o Auditor Fiscal não especificou no Demonstrativo de Cálculo do Imposto de Importação e da Multa que o mesmo se referia à Adição I da Dl. n° 1120/94, embora na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal tenha deixado perfeitamente claro este fato. Tal omissão, nos termos do disposto no art. 60 do Decreto n° 70.235, não importa em nulidade. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 Assim, a litispendência argüida não se concretizou. Um processo refere-se à Adição I da DL n° 1120/94 e ao Certificado de Origem n° 2476 e o outro processo refere-se à Adição II da mesma DI. e ao Certificado de Origem n° 2478. Argumenta, ainda, a contribuinte que restou provado o erro na tipificação legal baseada nas normas da ALADI que se encontravam revogadas à época do fato gerador, o que tomaria inócua e inválida a presente autuação, desprovida de qualquer valor jurídico. No processo de que se trata, a tipificação legal constante da Notificação de Lançamento foi corrigida, tendo sido especificado no Enquadramento • Legal às fls. 02, o Anexo II do Tratado de Assunção (Decreto n° 350/91), o Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 (Decreto n° 644/92) e a Portaria Intenninisterial MEFP/RE n° 531/92. Ademais, a própria multa aplicada é a prevista no art. 530 do R.A. aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 459 da Lei n° 8.383/91. Quanto à alegação do recorrente que a autuação constante do processo n° 11042.000307/95-20, embora tenha se referido apenas ao Certificado de Origem n° 2476 envolveu a totalidade da DI., tal afirmação não encontra suporte fálico nos autos pois, naquele processo, o Imposto de Importação considerado foi de 1.354,33 UFIR, correspondente às mercadorias constantes da Adição I da DI. n° 1120/94 (Certificado de Origem n° 2476), enquanto que, neste processo, o Imposto de Importação considerado foi de 1.044,22 UFIR, correspondentes à Adição II da referida DI. (Certificado de Origem n° 2478). Assim, as autuações são totalmente distintas, ou seja, aquele processo ateve-se ao valor do Certificado n° 2476, enquanto este restringe-se ao Certificado n° 2478. Tal fato restou totalmente comprovado pela Decisão constante do processo n° 11042.000307/95-20, repetida nestes autos. 111 • Argumenta, também, a interessada, que, por suposto vicio no certificado de origem 2478, a Fiscalização Aduaneira retira o direito de redução pleiteado para a totalidade da DI., com o que se comprova que o Certificado n° 2476 também estaria envolvido. Tal afirmação também carece de fundamento, apenas comprovando mero jogo de palavras, pois a própria importadora não desconhece que incorreções e omissões como esta não acarretam nulidade do procedimento, uma vez que os dois processos, no caso, são complementares. Quanto ao mérito propriamente dito, o principal argumento da importadora refere-se à data constante da fatura que, conforme explica, representa a data do embarque da mercadoria. Alega, ademais, que tal data coincide com a do Conhecimento de Transporte Internacional, sendo que sequer consta da fatura sua data de emissão. 12 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 Do ponto de vista do Julgador Monocrático, ao indicar no Certificado de Origem o número da fatura comercial e a data correspondente, tal data refere-se à emissão daquele documento, e não à data de embarque da mercadoria para o Brasil, pois neste caso, tal circunstância estaria claramente indicada no referido campo. Complementa, ademais, que se o embarque ocorreu em 30/05/94, a fatura somente pode ter sido emitida "a posteriori" do mesmo, pois caso o referido documento tivesse sido emitido em data anterior, o emitente dó mesmo teria consignado no documento a data provável do embarque, uma vez que este ainda não teria ocorrido. • Conclui, assim, que ou o Certificado de Origem n° 2478 teria sido emitido sem mencionar a data da fatura — o que o tornaria inválido, nos termos do art. 90 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 e art. 4°, parágrafo 1 0, da Portaria Intenninisterial MEFP/RE n°531/92 — ou foi emitido fazendo alusão à Fatura Comercial n° 1038, que viria a ser emitida somente no dia seguinte, o que é inaceitável, uma vez que a fatura já deve ter sido emitida na data de emissão do Certificado de Origem, para que nele venha a ser mencionada. Em contraposição, argumenta o importador que o Decreto n° 350/91 em momento algum exige a emissão do Certificado de Origem antes ou depois da fatura comercial e que, ao contrário, sequer menciona a necessidade da fatura. Salienta, além disso, que o Decreto 644/92 revoga as normas da Resolução n° 78 da ALADI, jamais estabelecendo que o Certificado de Origem não poderá ser emitido com antecipação à data de emissão da fatura comercial. Na verdade, de acordo com o disposto na legislação pertinente, o 110 Certificado de Origem, ao ser emitido, deverá estar preenchido em todos os seus campos, sendo que seu campo 6 refere-se inquestionavelmente à fatura e a sua data. Ora, se tal determinação é clara, evidente está que o mesmo não poderá ser emitido anteriormente à emissão da fatura comercial, o que contradiz a alegação do interessado. Por outro lado, parece ao menos estranho que, ao ser uma fatura emitida, nela apenas se coloque a data do embarque da mercadoria, não se indicando a data de emissão do próprio documento. Isto porque uma fatura representa a materialização de um contrato de compra e venda mercantil, acarretando outras consequências além de ser, apenas, documento a ser indicado num determinado campo de um Certificado de Origem. Tal omissão que, segundo o importador, representa mero erro material, assim não deve ser considerada, pois leva ao questionamento da própria veracidade daquele documento, como informação necessária a constar do Certificado para fins de comprovação de Origem. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 Adoto, ainda, como fundamentos deste voto, as razões apresentadas pelo Julgador "a quo" às fls. 70/79, as quais peço vênia para ler em sessão. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999 ~0›-efe-c"-- • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO - Relatora 110 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.648 ACÓRDÃO N° : 302-33.947 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à discrepância de datas envolvendo os Certificados de Origem e as Faturas Comerciais, parece-me persistir dúvida quanto à emissão destes últimos documentos. Com efeito, as referidas Faturas, acostadas por cópias às fls. 15 e 17, indicam como "FECHA DE EMBARQUE" a data de 30/05/94, tendo entendido a • Relatora, e a maioria de meus I. Pares, que tal data seria a da efetiva emissão desses documentos, a qual é posterior à da emissão dos Certificados de Origem, assinados pela Câmara de Comércio do Uruguai em 27/05/94. Com tal entendimento, "data máxima vênia", não posso concordar, reiterando aqui o meu entendimento já colocado em alguns outros julgados sobre semelhante matéria. Isto porque os referidos Certificados de Origem, acostado às fls. 14 e 16 dos autos, com data de autenticação pela referida Câmara do Comércio em 27105/94, fazem expressa menção, em seu campo 6, das Faturas Comerciais n's 1037 e 1038, ambas utilizadas no presente caso, com idêntica indicação de "Fecha: 30/05/94". A meu juizo, a simples indicação das referidas Faturas nos mencionados Certificados de Origem é um forte indicio, senão uma evidência, de que tais documentos (FATURAS) já existiam e que os mesmos Certificados de Origem • foram emitidos à luz de tais Faturas. O caso, certamente, dependeria de uma melhor investigação, inclusive ouvindo-se a referida Câmara de Comércio a respeito. Todavia, como meus I. Pares manifestam-se contrários a tal providência, alegando-se sua impossibilidade, tenho por aplicável, neste caso, como principio do bom direito, a premissa "in dúbio pro réu", razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999 n111~1liAmp,n,--n- Paulo Robe o Cuco ;'ç,.• Aes - onse '15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: O c( 2.0 O O i/T)- 2- 3 Recurso n° : 9.6y3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .2?' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° '302-33 -9 tn- Brasília-DF, (( 00 5 Atenciosamente, • Presidente da 25" Câmara Ciente em zill • re•retn PROC"RADORIA•G:RAL DA rAZIrrA ;c- A. Coor deneçeo-Goral pr2t•c: Extrowdleial tn rnvfnii / ..... LUCNNA COR1EZ P.OhR erecuradera ea ruindo Igaelonal • Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001293/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – Aplica-se a multa de ofício de 150% quando presente o evidente intuito de fraude. PRELIMINARES DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito que entre eles existem.
Numero da decisão: 105-13155
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa e José Carlos Passuello de Castro, que desqualificavam a multa lançada de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:17:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:17:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:17:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:17:27Z; created: 2009-08-17T17:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:17:27Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.001293/99-61 Recurso n° :121.499 Matéria : IRPJ e OUTROS – EX.: 1999 Recorrente : OURO VERDE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.155 MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – Aplica-se a multa de ofício de 150% quando presente o evidente intuito de fraude PRELIMINARES DE CONSTITUCIONALIDA E LEGALIDADE - A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito que entre eles existem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO VERDE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que desqualificavam a multa lançada de ofício. VERIN • LDO IQUE D • ILVA - PRESIDENTE ád VI t -,t MM • lã, • - • GA E — EIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 20013 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAG • MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSSk" Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n°. : 11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 Recurso n°. : 121.499 Recorrente : OURO VERDE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi submetida a ação fiscal, tendo sido apurado que contabilizou como custos valores referentes a aquisições, cujas notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos não foram apresentados Da autuação resultaram as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com a multa de oficio de 150% e juros de mora Em decorrência das glosas das despesas foram reconstituídos o lucro real/prejuízo fiscal dos anos de 1996, 1997 e 1998 o que resultou em saldo de prejuízo fiscal a menor em 1996 e 1997 e em reverter o prejuízo fiscal de 1998 em lucro real, em relação ao qual a autoridade autuante limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais em conformidade com a Lei n° 8.981 de 1995. A seguir resumimos os argumentos de defesa que foram apresentados pela recorrente, na impugnação e no recurso voluntário ora apreciados: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ 1. ao limitar a compensação do prejuízo acumulado compensável em 30% do lucro real apurado de ofício no ano de 1998, foram inobservados princípios de ordem constitucional e legal: 2. a inconstitucionalidade materializa-se, cumulativamente, com a ofensa aos princípios do ato perfeito, do direito adquirido e do não confisco, além de se caracterizar como um empréstimo compulsório, imposto fora dos parâmetros previstos na Carta Magna; 3. a ilegalidade consiste na violação do disposto nos artigos 43, inc. I, e 44 do Código Tributário Nacional, pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981 de 1995, que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado dos períodos de apuração iniciados a partir de janeiro de 1995, para a compensação de prejuízos; 4. a restrição à compensação integral dos prejuízos já foi repelida pelo Pod - r Judiciário, s‘ em diversas oportunidades conforme tenta demonstrar na peça recursal. d; • 11/ 2 Processo n°. :11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Sendo os motivos da autuação os mesmos do lançamento do IRPJ, são válidos os argumentos anteriormente expendidos, que são suficientes para requerer o cancelamento da exigência; MULTA DE OFICIO DE 150%, Quanto à multa de ofício de 150%, considera ser descabida, por ilegal, já que a falta de comprovação de custos, por não ter localizado os respectivos comprovantes, não autoriza sua aplicação, devendo ser adotada, se fosse cabível, apenas a multa no seu percentual normal. Dessa forma, requer o cancelamento do lançamento tanto do IRP V nè• quando da CSLL, bem como da multa de ofício de 150%. É o Relatório. 3 Processo n°. :11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. A recorrente, com muita propriedade, apresenta todas as razões de direito, bem como discorre sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial que motivam rejeitar a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social Entretanto adoto o entendimento da autoridade singular, quando julga que a apreciação de decisão de questões que versem sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Alem disso desde que a lei que estabeleceu tal limitação foi regularmente editada a ela não pode a administração tributária negar cumprimento aplicando-se as decisões do Poder Judiciário, favoráveis a não limitação de 30% somente entre as partes envolvidas no processo nas quais foram proferidas. No que se refere ao agravamento multa de ofício no percentual de 150%, insurge-se a recorrente por entender que não há prova de conduta dolosa. A base legal para imposição da penalidade agravada foi o inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430 de 27/12/1996, segundo o qual nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 150%, nos casos de evidente intuito de fraudes, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Por sua vez o art. 72 da Lei n. 4.502/64 define como fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características, de modo a reduzir o seu pagamento. Pelo que consta dos autos a aplicação da penalidade agravada decorreu da falta de comprovação de custos, pela fato de que a autuada após intimada somente‘ apresentou parte das notas fiscais de aquisição e os respectivos comprovantes de 1 4 Processo n°. : 11030.001293/99-61 Acórdão n°. :105-13.155 pagamento. Assim, em relação aquelas não comprovadas foi considerado como inserção de elementos inexatos nas suas declarações e escrituração contábil, no intuito de eximir- se do pagamento dos tributos incidentes. Por ocasião da apresentação da impugnação, a contribuinte nenhuma prova apresentou da aquisição dos produtos que contabilizou como custo, ou de tais produtos tenham ingressado em seu estabelecimento. Conforme foi observado pela autoridade monocrática através da relação das notas fiscais não comprovadas lançadas na contabilidade (fls. 63 e 64 ), tratam-se de notas sempre das mesmas empresas, sendo que nenhuma nota fiscal e nenhuma prova de pagamento das aquisições daqueles supostos fornecedores foi apresentada. Foi observado ainda que na impugnação nenhuma documento foi juntado para justificar a falta de apresentação dos documentos solicitados, sendo apenas alegado suposições de possível extravio, não comprovando ter cumprido o disposto no Parágrafo 1° do art. 210 do Dec. n. 1.041de 11/01/1994 ( cuja base legal é o art. 10 do Decreto-lei n. 486 de 1969), que determina a publicação do fato e sua comunicação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia de tal comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Portanto, considerando que no caso trata-se de matéria de prova, pois não se questiona a natureza da despesa ou a sua necessidade, mas, apenas, a sua comprovação, o que não se logrou fazer, nem por indícios razoáveis, entendo ser plenamente cabível julgar que o resultado do período foi reduzido pelo artifício de registrar custos inexistentes, o que representa evidente intuito de fraude através de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso Sala das Se ; -s - DF em t3 'e abril de 2000 cjiC\UP 1 i ok_ f là IA • • FRA 1 A Fite-R-SRA s Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000879/95-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 107-06116
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o embargo para re-ratificar o Acórdão nº 107-04.463, de 15/10/97, negando provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº107-06.116 .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w t: -; n "' SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n°. : 11060.000879/95-45 Recurso n°. : 112.782 DC OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1991 a 1993 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA — RS Interessada : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.116 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO "EX OFFICIO" — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ em SANTA MARIA — RS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o embargo para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.463, de 15/10/97, negando provimento ao recurso Nex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALB - ' • GONÇALVES NUNES VICE-PRE • EM EXERCÍCIO PAULO O : TO •RTEZ RELAT n lv FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO -- ZOUVI (Suplente Convocado) . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 Recurso n° : 112.782 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.463, prolatado em sessão de 15 de outubro de 1997, fls. 536/544, representou a esta Câmara, fls. 551, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se ao voto condutor do mesmo, relatando que: 'Tendo em vista a decisão DRJ/STM n° SM/01/581/96, de 22/04/96, fls. 492 a 504, em que houve interposição de recurso de oficio, o presente processo foi apartado, seguindo-se as instruções contidas na Portaria n° 4.980/94, transferindo-se para o processo n° 11060.001487/96-10, a exigência mantida na decisão de l a instância, o qual foi instruido para julgamento do recurso voluntário interposto tempestivamente pelo contribuinte. O presente processo seguiu os trâmites normais e foi enviado ao SECAV/DRJ/SM, para julgamento do recurso de ofício, conforme despacho de fls. 534. Nestas circunstâncias, proponho a solicitação de esclarecimentos sobre o Acórdão n° 107-04.463, de (Is. 536 a 544, uma vez que o presente processo versa sobre o recurso de ofício, sendo que o recurso voluntário será apreciado no processo n° 11060.001487/96-10." Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 554/555, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. f2--/ É o relatório. Processo n° : 11060.000879/95-45 Acórdão n° : 107-06.116 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.463, prolatado em Sessão de 15 de outubro de 1997, esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, apreciou indevidamente ambos os recursos, tanto o voluntário quanto o de ofício, enquanto que os presentes autos tratam exclusivamente de recurso aex officio", pois a parcela remanescente do crédito tributário foi apartada do presente, passando a constituir o processo n° 11060.001487/96-10. Dessa forma, o presente processo refere-se, exclusivamente, ao recurso Rex officio TM, cuja matéria já foi objeto de apreciação no citado acórdão. Isto posto, acolho os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.463, de 15/10/97, no sentido de negar provimento ao recurso tex officio". É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 PAULO • R4/T ORTEZ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001194/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — NULIDADE — VICIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo ah initio
Numero da decisão: 303-31.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA /RS SIMPLES — NULIDADE — VICIO DE FORMA — É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o • embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. Anulado o processo ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘A.4Brasília-DF, m 17 de junho de 2004 / / JOÃO H ANDA COSTA Preside/ • ----- TO BARTOL elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRLETO, ZENALDO LO1BMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA. (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 RECORRENTE : AGRO PECUÁRIA PER1N LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 315.175, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN." Em 16/08/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, que o débito que motivou sua exclusão encontra-se garantido e em aguardo de tramitação de processo judicial, ressaltando ainda que trata-se de pendência em nome de empresa devedora da qual tem sócio em comum. Aduz por fim que o sócio, de cujo débito incorreu em sua exclusão, nunca exerceu função de administrador da real empresa devedora, de forma que se configura uma arbitrariedade a inclusão de seu nome como devedor solidário da mesma, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN, pelo que, inclusive, adentrou como medida judicial no sentido de que seja excluído da responsabilidade solidária do débito existente, de forma que possa demonstrar que nada deve ao Fisco. Requer seja reconsiderada a decisão, a fim de que seja mantida sua • condição de optante pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. TITULAR O SÓCIO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio, com participação em seu capital superior a 10%, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/06/03, tempestivamente, reiterando o fundamento apresentado em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que: - o débito que ensejou a exclusão, pertencente à empresa Carbohumus Indústria de Fertilizantes Ltda, foi integralmente liquidado em 27/02/02, • sendo que a Fazenda Nacional fora noticiada do pagamento total do débito para a extinção do feito, tudo nos autos da Execução Fiscal n° 10.996, que tramitou junto à Comarca de Marau/RS; - ao tempo do julgamento da decisão de primeiro grau o sócio gerente da Requerente já não figurava mais como devedor da PGFN, pois teve sua exclusão ainda no início de 2002; "1 — O executivo fiscal de n° 10.996, do foro da Comarca de Marau, consoante cópia anexa, foi movido exclusivamente contra a empresa devedora CARBOHUMUS INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS LTDA. Nenhum dos co-obrigados, inclusive IVANIR, lançado pela PGFN, jamais foi citado por referida execução judicial ou do processo administrativo. 2 — Consoante anexos contratos sociais da empresa • CARBOHUMUS INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS LTDA, o sócio gerente da recorrente Sr. IVANIR LUIZ PERIN, ingressou como sócio da primeira em 1985 e retirou- se em dezembro de 1987. 3 — A inscrição e a execução fiscal, consoante anexos documentos abrange o período anterior e posterior de 1985 à 1987. O Ex-Sócio da CARBOHUMOS, IVANIR não ocupava a gerência na sociedade com poderes de administrar, não sendo assim co-responsável pelas dívidas tributadas e não recolhidas, cujo o fato gerador se deu antes ou depois da época que exerceu a gerência da empresa, muito menos dos fatos geradores que ocorreram após a saída dos sócios da empresa." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 - conclui que sua exclusão do Simples se deu de forma indevida, já que o sócio Ivanir figurou como co-obrigado de Divida Ativa com a União de forma indevida, devendo o ato declaratório de exclusão ser revisto. Por fim, aduz que "durante o tempo em que esteve em atividades a recorrente apresentou as DIPJ pelo SIMPLES, bem como efetuou o recolhimento das guias de DARF pelo SIMPLES com pontualidade". Por estas razões, também lhe assiste o direito de obter o registro retroativo no SIMPLES a partir da data de sua exclusão. Requer seja oficiada a Procuradoria Regional de Passo Fundo, para que informe os débitos tributários que determinaram a inscrição do sócio da • recorrente na Divida Ativa, data de sua inscrição, data da notificação do mesmo, forma de notificação e data de sua exclusão. Como pedido final, requer a procedência do recurso, a fim de que seja revisto o Ato Declaratório que a excluiu, ou seja reincluido de forma retroativa a partir da data de sua exclusão. É o relatório. • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N' : 303-31.487 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto á Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo e trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: c< ... XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ... Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 ACÓRDÃO N° : 303-31.487 realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: "C..) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para • o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 6 MTNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.120 AC ORDÃO N° : 303-31.487 Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo • 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vicio de forma verificado no Ato Declaratário, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab linho, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls.08. • Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 TON ABARTO - Relator 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°: 11030.001194/2001-19 Recurso n°: 128120 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31487. Brasília, 14/09/2004 JOAO SLA DA COSTA Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em 1 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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