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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642617 #
Numero do processo: 10120.000511/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pela contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas que possuir. O objeto da prova é o fato por provar-se. Prova, por definição, é a demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09007
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) pelo voto de qualidade, no mérito, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.; e, III) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — inexistência de cerceamento do direito de defesa. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pela contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n" 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INEXISTÊN- CIA DE PROVAS — Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas que possuir. O objeto da prova é o fato por provar-se. Prova, por definição, é a demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito 1 que se defende ou que se contesta. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para 1 22 CC-MF % L da Fazenda '310. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P; . • Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 redigir o Acorda(); e b) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Otacilio 1 X as C., axo Presidente Maria Tere4Kartínez Lépez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Eaal/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro/1994 a setembro/I999. A contribuinte apresenta impugnação (fls. 219/221, 244/263 e 361/367), tempestivamente, ao auto de infração, alegando, em síntese, que: 1. a fiscalização aumentou indevidamente a base de cálculo em R$30,00, no ano base de 1999, visto que considerou como receita tributável a alienação de ativos permanentes, o que é vedado pelo art. 3°, § 2", inciso IV, da Lei n°9.718/1998; 2. não foram consideradas as compensações de R$ 8.103,60, referente a 1998, considerando- se neste aspecto a correção monetária, na qual devem ser incluídos os expurgos inflacionários, além do que o Judiciário reconheceu o direito de compensar seus créditos; 3. a Autoridade Lançadora, nos anos de 1995 e 1996, glosou valores referentes a "Descontos Concedidos", sob a alegação de não "serem descontos incondicionais"; isto implica, à toda evidência, cercear o amplo direito de defesa, vez que a impugnante não teve como identificar quais seriam e quando teriam ocorrido esses "DESCONTOS", tornando o auto de infração nulo de pleno direito; traz à colação ementas de diversos arestos emanados do Conselho de Contribuintes; 4. os valores relativos a "Vendas Canceladas" e "Falhas Publicidade" também devem ser excluídos da base de cálculo; e 5. diante das razões expostas, espera seja declarado nulo o lançamento, por conter vício insanável e, caso assim não se entenda, que seja considerado improcedente, arquivando- se, em conseqüência, o auto de infração. Por meio do Acórdão n° 188, de 30 de outubro de 2001, os julgadores da 4° Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento para excluir da tributação, relativamente à venda de ativo permanente, o seguinte montante da base de cálculo, em Real: 30,00, referente ao fato gerador de 03/99. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1994 a 30/09/1999 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos 3 r CC-MF imste 'o da Fazenda • Fl. zsW1.1 .,:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Exclusões da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de cálculo, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos à receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Exclusões da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de cálculo, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos à receita decorrente da venda de bens do ativo permanente e às vendas canceladas. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso (fls 390/410) e, posteriormente, Razões Aditivas (fls. 420/436), onde, em apertada síntese, além de reiterar os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação, invoca a figura da decadência no período de janeiro a novembro de 1994. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, conforme IN SRF n° 26, de 06 de março de 2001. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ty;;5‘' Segundo Conselho de Contribuintes d•-•y;,. Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. As matérias postas em discussão podem ser assim discriminadas: em preliminar, a nulidade do auto de infração; e como mérito: da decadência de parcial periodo; da insuficiência de recolhimentos; e das supostas compensações não consideradas. Da nulidade do auto de infração Aduz a recorrente que a Autoridade Lançadora, nos anos de 1995 e 1996, glosou valores referentes a "Descontos Concedidos", sob a alegação de não "serem descontos incondicionais", implicando, á toda evidência, cerceamento do amplo direito de defesa, eis que não teve como identificar quais seriam e quando teriam ocorrido esses "DESCONTOS", tomando o auto de infração nulo de pleno direito. Equivoca-se a recorrente nas suas alegações preliminares. O exame do ato administrativo, válido, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, tanto o auto de infração como a decisão de primeira instância devem conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos. "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado.-2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. I°, capto), I MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CREIELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 5 . 2. 2 CC-MF ;:ipf :154 Ministério da Fazenda Fl. *7 .:C40" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 3 (destaca-se) No presente caso, tanto a fundamentação do auto como a decisão emanada pela autoridade de primeira instância estão supridas de motivação. A teoria das nulidades tem por objetivo defender o interessado contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, já que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Não é o caso dos autos. Em segundo lugar, a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que "não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as panes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: PAS DE NUL1TTE SANS GRIEF Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/0036300-1- DJ 20/3/95). No entanto, nenhum prejuízo houve quando demonstrado que a autoridade administrativa simplesmente reconheceu como verdadeiros os fatos registrados em sua escrita contábil—fiscal, revertendo-se a prova, para que o próprio contribuinte demonstrasse a inconsistência no procedimento adotado. Acrescente-se — matéria de mérito - o fato de que em momento algum houve comprovação do "suposto" equívoco. Nesse sentido, consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância que: "O argumento de que não teve como identificar quais seriam e quando teriam ocorrido esses "DESCONTOS" é totalmente improcedente, visto que a descrição dos fatos literalmente expressa que a glosa das exclusões da base de cálculo foram os valores da conta "Descontos Concedidos" em 1996, por não serem incondicionais, conforme se comprova pela comparação dos Quadros "Informações Prestadas à SRF", folhas 10 a 11. e "Planilha de Bases de Cálculo do PIS, folhas 36. Acrescente-se a isso o fato de que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza. No caso, inclusive, a autoridade administrativa reconheceu como verdadeiros os fatos registrados na escrita contábil-fiscal da autuada, não podendo então lhe atribuir o ônus da prova, o qual cabe a quem alega." No mais, no que pertine à preliminar alegada, a contribuinte foi intimada e cientificada dos termos e auto lavrados, inexistindo qualquer tolhi/mento em seu direito de defesa, estando o processo devidamente instruido com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. 3 Curso de Direito Administrativo, 11 Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda 'sw - 14; Fl. try.,,,c-wz nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 Portanto, em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito. 1) Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 27101/2000, relativamente ao periodo de apuração- 01/1994 a 07/1999. Portanto, defendo estar parcialmente extinto o crédito tributário, sobre os periodos anteriores a dezembro de 1994. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso do CTN. A ementa desse Acórdão, pertinente ao PIS, no que diz respeito a decadência, possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas "a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamen- te extinto o crédito. Preliminar acolhida (...)". Também, sobre o assunto a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar, pelo Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, onde se discutiu o FINSOCIAL. 4 O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se e de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIAN05: "A atividade do exegeta é uma só. na essência, embora desdobrada em uma 'Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 5 Carlos Maxinüliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense. RJ. 1996, p.10-1 I. 7 1f. r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.l•tt 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenéuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém, jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofimdado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge, o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 6 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 7 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto 6 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - lI edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 7 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 8 22CC-MFMinistério da Fazenda Fl.) , 5 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 8, que reconheceram, no passado9, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier m teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte aquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier' I a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, 8 Dentre os quais cita-se o Acórdão da l a Turma -STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 9 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° I01.407-SP (98 88733-4). I ° Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág. 7/13. I Idem citação anterior. ?, 9 ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda .wod; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:Clith;r:;fr Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.12 O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 13 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amaro," assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 15 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização _Táctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para 12 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág. 313/314. 13 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág. 15/16. 14 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 15 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70a 77. td 10 i;».. CC-MF "4..1:4? Ministério da Fazenda Fl. ...à-s!!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão : 20349.007 que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação fie:a. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CM lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CIN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma difèrença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse periodo, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento OtniSSAVI Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. Por outro lado, a Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes, conforme já exposto, tem se manifestado no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4", do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que 11 fi . CC-MF - Ministério da Fazenda - Fl. (10:' Segundo Conselho de Contribuintes isite-.1";4 Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão : 203-09.007 somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que deve se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo que: 1 - os fatos geradores relativamente à COFINS, objeto do presente lançamento, anteriores a dezembro de 1994, ocorreram há mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração (27/01/2000) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional; II - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e — Inaplicável a Lei n° 8.212/91, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Contando com a possibilidade de ser vencida na preliminar de mérito, passo ao exame das matérias subseqüentes como um todo. Da insuficiência de recolhimento e exclusões da base de cálculo Na verdade, o defendido pelo contribuinte em preliminar nada mais é do que a defesa de mérito. Analisando-se o período questionado, tem-se que, nos termos da Lei n° 9.718/1998, a COF1NS é devida pelas pessoas jurídicas de direito privado a ser calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Já a Lei Complementar n° 70/1991 definiu o faturarnento como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de seniços de qualquer natureza, admitidas as exclusões igualmente previstas na lei. Nesse 2 CC-MF 'ttla.:4;,i. Ministério da Fazenda Fl. Y/ à--.ii:;*. Segundo Conselho de Contribuintes 4,-. Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 sentido, o fato gerador da COFINS está perfeitamente caracterizado nos autos que comprovam ter havido faturamento no período contemplado pelo lançamento de oficio, cujo montante constitui a base de cálculo da Contribuição. No que diz respeito às exclusões, consta da Descrição dos Fatos, fl. 28, que foram glosados valores da conta "Descontos Concedidos" em 1995 e 1996, por não serem descontos incondicionais, fato este comprovado pela comparação dos valores integrantes da "Planilha de Bases de Cálculo da Colins", fl. 36, com as "Informações Prestadas à SRF", alínea 2 da Especificação, fls. 07 a 10. Enquanto que para os períodos de 1997 a 1999, as exclusões da Planilha de folha 36 correspondem exatamente ao valor informado pela contribuinte na linha "Receitas Canceladas, devoluções, Descontos incondicionais", fls. 12 a 17. E mais, comparando- se a Planilha de folha 36 com os mapas da empresa de folhas 223/224, nota-se que o valor de Deduções de Vendas, soma das vendas canceladas com falhas publicidade, são iguais numa e noutra, significando dizer que as falhas publicidade e vendas canceladas foram computadas como exclusão pela fiscalização. Já as exclusões referentes ao exercício de 1994 foram contabilizadas diretamente nas contas de receitas, como estornos, fato também comprovado às folhas 36/37 com folhas 07. Registra-se que, quando a lei faculta excluir, entre outros, valores referentes a vendas canceladas e a descontos incondicionais concedidos, significa dizer que não são quaisquer descontos concedidos, mas os concedidos sem qualquer condição. No mais, não trouxe o contribuinte a contraprova das alegações que contra o mesmo recaíram. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta" ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no Tributário em especial, prevalece a máxima contida no brocardo latino "onus probandi incumbit ei Qui dicit". No processo administrativo tributário, as provas dividem-se em diretas e indiretas. São diretas aquelas que fornecem ao julgador a idéia concreta do fato a ser provado; são indiretas aquelas relativas a outro acontecimento, que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento conhecido. Portanto, concluo estar correta a fiscalização quando glosou somente a inclusão dos "Descontos Concedidos" na rubrica Dedução de Vendas, constante da Planilha de folhas 223/224 e nas "Informações Prestadas à SRF" de folhas 7 a 10. Da compensação Sobre a matéria, consta da decisão de primeira instancia o seguinte: "Relativamente ii compensação aventada pela impugnante cabe registrar que a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgada para compensação. somente poderá ser efetuada após o contribuinte anexar 13 1 (, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .-,-;;4 Segundo Conselho de Contribuintes ,u;;nelr.r.;" Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão : 203-09.007 ao pedido de restituição/compensação uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (art. 17 da IN SRF 021/1997). E mais, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderão ser utilizados, mediante compensação, independen- temente de requerimento, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio. (art. 14 da IN SRF 021/1997). Ademais, conforme folhas 354/355, está suficientemente comprovado que o não recolhimento da Cofins. em decorrência da compensação efetuada pela autuada, foi levado em conta pela ação .fiscal, dado que os valores lançados no auto de infração correspondem à diferença entre as bases de cálculo apuradas e os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, débitos em cuja apuração a empresa computou os créditos que julgava ter direito." Por outro lado, aduz a recorrente, à fl. 435, item 3.16 que (sic) "A recorrente não concorda com tal afirmação, eis que as compensações de tributos resultantes da aplicação da Lei n ° 9.430, de 1996, foram simplesmente abandonadas pela Fiscalização, que as tomou indevidas, considerando os tributos recolhidos como não quitados, cerceando, assim, o direito da RECORRENTE à compensaçâo de tais valores, judicialmente autorizada." Na verdade, a contribuinte novamente aduz suas razões, mas deixa de apresentar provas para o convencimento do julgador. Nesse sentido é o art. 16, III, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pela Lei n° 8748/93, que assim dispõe: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao autuado indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. Resumindo o objeto da prova é o fato por provar-se. Por outro lado, a posteriori, em havendo créditos, outros que não utilizados, nada lhe impede de, mediante o instituto da compensação, assim proceder, desde que obedecida a legislação em vigor. Como conseqüência, a falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário desido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio/ 14 ''':e:',m 2' CC-MF z4 ..t;'•Irtrï Ministério da Fazenda, artt-::.; Fl.„, rhsht5". Segundo Conselho de Contribuintes :,. Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 1 Considerando o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para tão-somente admitir a ocorrência da decadência no período anterior a dezembro de 1994, negando provimento quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 - _— MARIA RTTERES ANEZ LÓPEZ fi.)14 , ,, 15 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;NM:40 Processo n° : 10120.000511M0-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida. concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento. segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149)e lançamento por homologação (art. I50). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é urna modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTIV. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque. trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição. em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo. 10B. n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70. de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, 16 • d. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. th.4.:ét Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.000511/00-10 Recurso n° : 120.149 Acórdão n° : 203-09.007 estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n°8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 2507.91. Ademais. o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CIN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito . goições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O d- julho de 2003 • Air 4 , , • VALM:. " •l•ISÊC • 17

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Numero do processo: 10120.001534/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF nº 16/95, art. 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29520
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:19:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:19:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:19:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:19:55Z; created: 2009-08-06T21:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:19:55Z | Conteúdo => ttWe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001534/95-11 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.520 RECURSO N° : 120.878 RECORRENTE : PAULO ALVES VITÓRIA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos • termos do § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valora*, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF n° 16/95, art. 2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 MOACYR IRMOS Presidente e Re . • - '05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUI2 DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Als/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.520 RECORRENTE : PAULO ALVES VITÓRIA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DRJ/BSB-DF n° 1.926/96, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente,• tempestivamente, contesta o lançamento do ITR/94, sobre a Fazenda Paraíso, imóvel de sua propriedade, com área de 3.937,0 Ha., localizada no município de Edealina- GO, por entender que o Valor da Terra Nua tributado, 3.723,84 UFIR/ha., está superestimado. Alega erro no preenchimento da DITR/94. Pleiteia a sua retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Edealina-GO (fls. 02), de 405,00 UFIR/ha, posteriormente substituído por outro, também desacompanhado de respectiva ART, propondo um novo VTN de valor de 399,43 UFIR/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o referido município é de 798,85 UFIR/ha. De acordo com a Resolução CONFEA n° 345/90, arts. 3 0, 4° e parágrafo único, o Laudo Técnico de Avaliação para a sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica, também exigência da Lei 6.496/77. A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 40, art. 30, da Lei 6.847/94. Pleiteia o recorrente o provimento do recurso para fim de revisão do VTN e a improcedência da exigência tributária. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.520 VOTO A Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, exigida pela legislação em vigor. Considerado o VTN tributado como prova inequívoca de erro, em virtude de não haver nenhum elemento que justifique tamanha valorização desse imóvel, torna-se nulo este V"fN para fim de valoração. Considerando que resta ao julgador apenas o VTNm estabelecido pela IN/SRF n° 16/95 para o municipio de localização do imóvel já mencionado e, os demais elementos existentes nos autos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, em consonância com o art. 2°, da IN supracitada, para a aplicação do VTNm em razão do seu valor ser superior aos dos VTN constantes dos laudos. É COMO vota Ct Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 MOACYR • DE ir e! e Relator 1 3 , -, . . g*. DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk."-. mi- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001534/95-11 Recurso n°: 120.878 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos ap Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.520. Brasilia-DF,44 - (,-) 3 ..2-bu i Atenciosamente, . lid )--- Moaeyr Eloy de Medeiros Presidenteda - Primeira Câmara Ciente emA i 11 \ ).., O 3 7-.),? 7' ,,, // (IS / ( ,t)P ft? Au 2 N IQ mciad • • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4641442 #
Numero do processo: 35011.003985/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. I - As noimatizações internas da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, vigentes a época da autuação, a constituição de débito relativo a contribuições previdenciárias, deve sempre ser feita em nome da União, dos Estados ou dos Municípios; II - Representa vício material à errônea identificação do sujeito passivo. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento por vício na responsabilização do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator. II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vício como material, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. - As noimatizações internas da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, vigentes a época da autuação, a constituição de débito relativo a contribuições previdenciárias, deve sempre ser feita em nome da União, dos Estados ou dos Municípios; II - Representa vício material à errônea identificação do sujeito passivo. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento por vício na responsabilização do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vício como material, nos teinios do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. ARCELO OLIVEIRA - Presidente ( diga ROGÉ II in E L S PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator • Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de Notificação fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, cujo objeto são os 05% (cinco) relativos às contribuições incidentes sobre os valores transferidos a associações desportivas do Estado do Amazonas, pela Secretaria Estadual de Esportes, que no entender da autoridade fiscal teria natureza de patrocínio. Analisando-se com acuidade o que estampa os presentes autos, percebo evidente erro na feitura do lançamento, que o impede de ser mantido, conforme veremos. Com efeito, a fiscalização de Órgãos Públicos, e a consequente constituição de débito que por ventura vier a ocorrer, está disciplinada nas Instruções Noi inativas do Órgão Arrecadador, que segundo a normativa vigente a época d a autuação (IN 100/2003), previa em seu art. 351, o seguinte: Art. 351. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria- Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, entre outros), sendo obrigatória à lavratura de documento de constituição de crédito distinto para cada órgão. Parágrafo único. No campo do documento de constituição de crédito destinado à identificação do sujeito passivo sob Auditoria-Fiscal, deverá ser consignado o nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da designação do órgão a que se refere. Veja que pelas normatizações internas da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, vigentes a época da autuação, a constituição de débito relativo a contribuições previdenciárias, deve sempre ser feita em nome da União, dos Estados ou dos Municípios, identificando-se na seqüência o órgão a que se refere. Em verdade, o que as INs prevêem, relativamente a matéria aqui tratada, é / decorrência óbvia do fato de que os órgãos que compõe a administração pública direta, embora tenham atribuições e assumam certas obrigações na esfera interna e externa, não são dotados de personalidade jurídica própria, (MEIRELES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 28' Ed. Pg. 67), sendo suas ações e responsabilidades "transferidas" a entidade personificada a r--1) que pertence. No caso em debate a douta autoridade autuante, ao constar a suposta existência de uma obrigação tributária incumprida, lavrou o respectivo auto, nos termos que lhe exige o art. 142 do CTN. No entanto, ao identificar o sujeito passivo, arrolou o Órgão da administração público do Estado do Amazonas em apurou o débito, sem atentar para a"-- 4 Processo n°35011.003985/2006-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.671 Fl. 128 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DESPORTO E LAZER, contra decisão-notificação de fls. retro, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, tendo como objeto contribuições sobre pagos a título de "patrocínio". A Recorrente alega em preliminar que a NFLD seria nula, tendo em vista que nem todos informados no REFISC foram juntados pela fiscalização, especialmente o parecer da Procuradoria que sustentou o posicionamento fiscal. Afiima ainda que os valores tributados pela presente Notificação referem-se a convênios e não cotas de patrocínio como entendeu o auto do lançamento, não configurando assim o fato justificador da exigência fiscal discutida, e na seqüência encerra requerendo provimento ao seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatórioj../ • 3 Processo n° 35011.003985/2006-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.671 Fl. 129 normatizações que regulam a sua atuação, assim como desprezando a impossibilidade de um Órgão Público responder pela divida lançada. Assim, creio que o trabalho do nobre fiscal não alcança os requisitos exigidos pela legislação, sendo nulo de pleno direito, já que indica como sujeito passivo um Orgão Público incapaz de assumir o ônus que lhe imputado. Sendo a nulidade patente, acredito que devamos nós verificarmos agora qual a sua natureza, e nesse sentido peço vênia para já considerar ser ela de natureza material, uma vez que a identificação do sujeito passivo é um dos elementos que a fiscalização deve arrolar ao efetuar lançamento, ex vi do art. 142 do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para de oficio reconhecer a nulidade do lançamento, em razão de vicio material. É como voto. Sala das Sessões -m 22 de março de 2010 k ,for ROG R & r LIS PINTO — Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35011.003985/2006-84 Recurso n°: 147.051 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.671. Brasília, 30 de junho de 2010 1 ELIAS SAM-13-A10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4643254 #
Numero do processo: 10120.002322/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ERRO MATERIAL - Inobstante a inexistência de conflito entre as razões de decidir e a conclusão respectiva, impõe-se a correção do equívoco na determinação do "quantum" a ser excluído da tributação, uma vez constatado que a importância indicada referia-se ao somatório de três itens, e não apenas ao valor daquele exonerado. Embargos providos. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Identificado lapso no valor da quantia exonerada, impõe-se a retificação do julgado, para dele constar a importância correta. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20890
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RE-RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.545, NO SENTIDO DE: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$...., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988; CZ$... (CZ$...+ CZ$)..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; NCZ$...(NCZ$...+ NCZ$)..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990; CR$... (CR$...+ CR$...+ CR$...), NO EXERCÍCIO DE 1991; E DETERMINAR O REAJUSTE DOS PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO NESTE ACÓRDÃO; 2) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRRF; 3) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E 4) EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.;
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : ERRO MATERIAL - Inobstante a inexistência de conflito entre as razões de decidir e a conclusão respectiva, impõe-se a correção do equívoco na determinação do "quantum" a ser excluído da tributação, uma vez constatado que a importância indicada referia-se ao somatório de três itens, e não apenas ao valor daquele exonerado. Embargos providos. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Identificado lapso no valor da quantia exonerada, impõe-se a retificação do julgado, para dele constar a importância correta. (DOU 07/06/02)

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Interessado : INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A -IQUEGO Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão : 103 —20.890 ERRO MATERIAL - Inobstante a inexistência de conflito entre as razões de decidir e a conclusão respectiva, impõe—se a correção do equívoco na determinação do "quantum" a ser excluído da tributação, uma vez constatado que a importância indicada referia-se ao somatório de três itens, e não apenas ao valor daquele exonerado. Embargos providos. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Identificado lapso no valor da quantia exonerada, impõe-se a retificação do julgado, para dele constar a importância correta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA-GO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e re- ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.545, no sentido de: DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo IRPJ as importâncias de CZ$ 1.360.829,80, no exercício financeiro de 1988; CZ$ 66.456.301,97 (CZ$ 1.360.285,01 + CZ$ 65.096.016,96), no exercício financeiro de 1989; NCZ$ 294.139,65 (NCZ$ 190.403,60 + NCZ$ 103.736,05), no exercício financeiro de 1990; CR$ 14.525.246,59 (CR$ 13.305.085,36 + CR$ 1.161.003,00 + CR$ 59.158,23), no exercício de 1991; e determinar o reajuste dos prejuízos fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão; 2) 0 excluir a exigência do IRRF; 3) ajustar a exigência da Contribui o Social sobre o lucro . . '•:, 1t MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : 7 I: L TERCEIRA PRNIPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103-20.890 face ao decidido em relação ao IRPJ; e 4) excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1A • :1 • RODiii U - e :ER — ESIDENTE Ir--. SCHOAL RAUC RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . ' Acas-22104/02 2 viin '44 .:n;F .?7 • ft,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.A.st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103 —20.890 Recurso n° :121.017 (Voluntário) Interessado : INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A -IQUEGO RELATÓRIO 1. O MD. Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Goiânia, incumbido da execução do Acórdão n° 103-20545, de 22/03/2001 (fls. 372/395), interpôs os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 399/401, em virtude de contradição verificada no decisório embargado. 2. Consoante esclarecido pelo embargante, o problema circunscreve-se às infrações referentes aos exercícios de 1988, ano-base 1987, que foram apreciadas e decididas uma a uma. Das três irregularidades apontadas no auto de infração naquele período-base : a) multas indedutíveis, Cr$ 1.197.600,85; b) glosa de doações, Cr$ 52.840,00; e c) omissões de variações ativas sobre mútuos entre empresas ligadas, Cr$ 1.360.829,80 - as duas primeiras foram mantidas, enquanto a última, e somente esta, foi excluída da tributação. 3. Como observado pelo embargante, no voto deste relator exarado no recurso n° 121.017 (item 51, fls. 385), consta que deve "ser excluída da base de cálculo do exercício de 1988 a importância de Cr$ 2611.270,65" e que, ao final do voto, no item I da "Conclusão", está preceituada a exclusão dessa mesma importância, também em relação ao exercício de 1988, a título de "correção monetária de mútuo'. 4. Ressalta o embargante que a matéria tributável exonerada, correspondente ao item correção monetária de mútuos em Cr$ 1.360.829,80, Acas-27J04/02 3 da .44 ur, MINISTÉRIO DA FAZENDA _C.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:= >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° :103 —20.890 evidenciando contradição entre os fundamentos do voto do relator e o montante excluído (Cr$ 2.611.270,65), situação essa também refletida na decisão do Colegiado, a fls. 373. Concluindo, solicita sejam os embargos conhecidos e providos a fim de sanar a contradição apontada. 5. O Ilustre Presidente desta Terceira Câmara, pelo Despacho de fls. 103, recebeu os embargos, opostos com base no art. 28 do Regimento Interno pois, numa apreciação sumária, vislumbra-se "equívoco na indicação da matéria a ser excluída da tributação". É o relatório. Mas-22/04102 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tr-ffe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103 -20.890 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator. 6. Os embargos interpostos reúnem condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. 7. Por oportuno, cabe reproduzir as considerações preambulares, insertas no item 17 do voto deste relator do recurso n° 121.017, de interesse da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO, constante de fls. 379: "17. Para facilitar a apreciação da matéria litigada, observar-se-á a mesma ordem constante da autuação, para cada um dos exercícios fiscalizados. Como conseqüência lógica, as conclusões serão proferidas articuladamente, dado o considerável número de itens. Ao final, far-se-á um resumo, arrolando-se cada item recorrido e a decisão respectiva'. 8. Como bem foi assinalado nos embargos de declaração, e também no estudo do relator (fls. 375), foram três as parcelas submetidas à tributação no exercício de 1988, ano-base 1987, a seguir discriminadas e acompanhadas das respectivas decisões : a) Multas Indedutíveis -Valor Cr$ 1.197.600,85. Decisão : "... não tendo a autuada contestado a indedutibilidade da multa, foi correta a decisão monocrática." (Fls. 380, item 20, r parte). b) Contribuições e Doações - Valor da glosa cr$ 52.840,00. Decisão : improcede, pois, a alegação da autuada.' (Fls. 380, item 25). c) Correção Monetária de Empréstimos - Valor Cr$ 1.360.829,80 (Fls. 375, item 1, subitem A.11, e Auto de Infração, item 1, fls. 150). Acta-22~02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. * .;"'Ce- rit .k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002322/92-36 Acórdão n° : 103 —20.890 Decisão: "50. Por todo o exposto, entendo que o art. 21 do DL. n° 2065/83, ao dispor sobre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não abrange entidades de direito público, tal como o Estado de Goiás, sua Secretaria de Saúde e outros órgãos da Administração Pública, razão pela qual entendo que devam ser excluídas as correções monetárias tributadas ao amparo do dispositivo legal citado." 051. Portanto, entendo que deva ser excluída, da base de cálculo do exercício de 1988, a importância de Cr$ 2.611.270,65."("sic"). (Fls. 385). 9. É manifesto o erro material praticado no item 51 do voto deste relator no recurso n° 121.017, que acabou sendo repetido, por via de transposição, no item I da Conclusão, e também no texto do Acórdão n° 103-20.545, item 1 a fls. 373, pois o valor correto a ser exonerado, a titulo de correção monetária de mútuo, no exercício de 1988, ano-base 1987, é Cr$ 1.360.829,80, e não Cr$ 2.611.270,65, que corresponde ao somatório dos três itens examinados (multas, doações e correção monetária). 10. Como se vê, não há contradição entre os fundamentos e a conclusão, pois o raciocínio desenvolvido na análise da matéria guarda perfeita harmonia e conexão lógica com a decisão proferida. Trata-se de evidente equívoco na indicação do "quantum" a ser exonerado da tributação e pertinente ao item "correção monetária de mútuos", relativo ao exercício de 1988, ano-base 1987, consoante apontado corretamente pela autoridade embargante. 11. Pelas razões expostas, entendo estarem esclarecidos os lapsos praticados no item 51 e no inciso I das conclusões de voto deste relator no recurso n° 121.017, e bem assim no item 1 do Acórdão n° 103-20545, o que deverá ser objeto de retificação. M2204/02 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1Ç-‘-1.?)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002322/92-36 Acórdão n° :103-20.890 12. Entretanto, em benefício da clareza, afigura-se-me, salvo melhor juízo, deva ser novamente declarado o inteiro teor do Acórdão n° 103-20545, com a correção do item 1 (exercício financeiro de 1988), substituindo-se a importância de Cr$ 2.611.270,65 pela quantia correta, que é Cr$ 1.360.829,80, atribuição essa da competência do Colegiado. CONCLUSÃO Confirmada a ocorrência do erro material apontado pela DRF/GOIÂNIA, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 O CCI Aces-27J04102 7 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000144/2004-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON DE OLIVEIRA GOROSTILDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento. ,MARIA HELENA COTA CARDOZ PRESIDENTE NE o . igen 77FORMALIZAD a Na 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. osk 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n2 . : 104-21.395 Recurso n 2 . : 145.920 Recorrente : NILSON DE OLIVEIRA GOROSTILDES RELATÓRIO NILSON DE OLIVEIRA GOROSTILDES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2. 425.643.607-34, com domicílio fiscal no município de Goiânia, Estado de Goiás, a Avenida Henrique Silva, quadra 37, lote 13, Setor Pedro Ludovico, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/17 prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/23. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/12/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR, em 23/12/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça innpugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 04/05, apresentada, tempestivamente, em 12101/04, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que me vejo impossibilitado, no momento, de dispor da importância cobrada, pois durante o ano de 2003 a economia brasileira esteve em recessão, não crescendo e diminuindo a oferta de empregos e oportunidades de realizarmos negócios; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n2. : 104-21.395 - que em face do exposto, venho pedir aos nobres julgadores, a remissão do pagamento da referida multa, pois, conforme foi citado acima estou desprovido de recursos financeiros, que tem dificultado o meu sustento e o de minha família. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual de IRPF exercício de 2003 em 28/10/03, fls. 11/12, portanto em atraso; - que, por outro lado, constata-se que o interessado enquadrava-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2003, previstas no artigo 1 2, inciso III, da IN SRF n2 290, de 2003, qual seja, participou do quadro societário da empresa CNPJ 54.887.724/0001-28, fls. 14/15. Portanto, não há no que se falar em declaração anual de isento para o contribuinte acima no exercício de 2003; - que no tangente as suas afirmações que se encontra em sérias dificuldades financeiras e solicitar a remissão do débito, em que pese seus argumentos, são irrelevantes ao deslinde da pendência, uma vez que, o ato do lançamento é vinculado à lei. E para a concessão da remissão prevista no inciso I do artigo 172, da Lei n 2 5.172, de 1966 é necessária à existência de uma lei específica, conforme prevê o § 6 2 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão : 104-21.395 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/04/05, conforme Termo constante às fls. 18/20 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (29/04/05), o recurso voluntário de fls. 21/24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pela alegação de que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quando do julgamento de outro processo instaurado contra o contribuinte pelo mesmo motivo só que em exercício diferente (processo 10120.000326/2003-85) proveu por maioria de votos o recurso voluntário apresentado. Consta às fls. 26 a observação que de acordo com a IN SRF n Q 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto rf l 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 72 do art. 22, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n2• : 104-21.395 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2003, relativo ao ano-calendário de 2002. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, § 1 2., e Lei n 2. 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2003, relativo ao ano-calendário de 2002 (IN SRF n 2 290, de 2003): 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n Q. : 104-21.395 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002, fora do prazo legal (28/10/03), conforme se constata à fl. 11. 1-7 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n2 . : 104-21.395 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da firma individual Nilson de Oliveira Gorostides ME (Riffi Editora) - CNPJ 54.887.724/0001-28 (fls. 15). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 06/09/1997 (f Is. 15), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2002, o que fulmina com a exigência questionada. Não há dúvidas, que a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos do sócio ou titular da firma individual. Por outro lado, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na I--7 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10120.000144/2004-95 Acórdão n2 . : 104-21.395 entrega da declaração a ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n 2 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000459/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO GUILHERME ANSELMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. /1D5 ÍZ71/ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE _e —À NOIR! RELATOR FORMALIZADO EM: 07 0E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000459/99-00 Acórdão n°. :102-45.229 Recurso n°. : 127.011 Recorrente : HUGO GUILHERME ANSELMANN RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte HUGO GUILHERME ANSELMANN — CPF n° 002.869.740-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 29 de março de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fl. 12), com base no art. 168 do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 14/18). vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 23/28), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. 2 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 12> Processo n°. : 10070.000459/99-00 Acórdão n°. 102-45.229 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fis 30/42. É o Relatório. 3 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo a0.: 10070.000459/99-00 Acórdão n°. :102-45.229 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relatar O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 3t12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n, 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000459/99-00 Acórdão n°. :102-45.229 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que 5 aPP-- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘J fr SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10070.000459/99-00 Acórdão n°. :102-45.229 é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através aa INSRF ri 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VAL-MtRNDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001886/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA
Numero da decisão: 302-36.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A • DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 • HENRIQffir PRADO MEGDA Presidente g4.. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora NOV 2004 302_- IL6312- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRI/BRASIELIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Inicialmente, cumpre salientar que, a este processo, está juntado, por apensação, o Processo n° 0120003256/95-91 (fls. 98/246), referente a Auto de Infração lavrado contra a empresa supracitada, tendo como objeto o Finsocial dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, cuja ciência da interessada • ocorreu em 30 de agosto de 1995 (fls. 104/115). Tempestivamente, em 29/09/1995, a mesma apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 121/175), julgada procedente, em parte, nos termos da Decisão DRJ/BSB/DIRCO de fls. 178/186. Intimada do decisum, a empresa interpôs o recurso tempestivo de fls. 207/234, protocolado em 12 de julho de 1996, o qual foi encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, em 26/08/1998 (fls. 242). Em 31 de agosto de 2000, a empresa protocolou, junto à DRF em Goiânia/GO, o "Pedido de Desistência em Virtude de Termo de Opção ao REFIS" (Processo n° 10120.003.256/95-91) de fls. 244. Em 20 de setembro de 2000, face à manifesta desistência do recurso, foram os autos devolvidos à repartição de origem, para as providências cabíveis (fls. o 245). Após as observações acima, passemos à matéria objeto deste processo (a partir, especificamente, das fls. 249, iniciando-se, basicamente, com a comprovação, pela interessada, de não possuir nenhum processo judicial tendo o mesmo objeto deste processo administrativo — fls. 262/360 -, o que foi devidamente verificado e comprovado pela DRF em Goiânia/ GO, conforme informação às fls. 381). (grifo desta Relatora). PROCESSO N° 10120.001886/95-59. RECURSO N° 126.722. A empresa acima identificada, inscrita no MF sob o CGC de e 01.536.028/001-00, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF. (grifei). ~esse 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, que tem por objeto social "a indústria de torrefação e moagem de café e comércio, exportação e importação de café, produtos agrícolas, lanchonete e artigos de bomboniere em geral" (fls. 29), protocolou, em 31 de maio de 1995, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 14), o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/07, acompanhado do "Levantamento do Finsocial/Mapa de Apuração de Débitos/Créditos" de fls. 08 e de cópias dos DARF's de fls. 09/12, referente a valores daquela contribuição recolhidos com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a fevereiro de 1991. Posteriormente, após intimação da DRF em Goiânia/ GO, juntou os • documentos de fls. 22/79. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 20 de fevereiro de 2002, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, nos termos do Despacho Decisório/DRF/GOI/Saort de fls. 390/397, deferiu parcialmente o pedido da contribuinte, reconhecendo parte do crédito e autorizando sua compensação com os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, conforme pedido de compensação às fls. 24 e considerando-se as condições e restrições impostas pela IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97 e alterações posteriores (período de maio de 1990 a fevereiro de 1991). Em relação aos recolhimentos efetuados nos períodos de 15/02/90 e 15/05/90 (fls. 35/36), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação estaria extinto, face ao transcurso do prazo fixado no art. 168 do CTN (decadência), bem como com base nos Pareceres PGFN/CAT n°s. 678/99 e 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. 4111 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 13/03/2002 (fls. 397), a empresa, por seus Procuradores, protocolou, em 08/04/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 399/413, instruída com os documentos de fls. 414/431, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12 de setembro de 2002, os Membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DREBSA N° 2.838 (fls. 457/460), cuja ementa transcrevo: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1992. Ementa: Repetição de Indébito — Decurso de Prazo - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida." III DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada em 17/10/2002 (fls. 462), a contribuinte, também por seus Procuradores, protocolou, em 12/11/2002, portanto com guarda de prazo, o recurso de fls. 463/479, expondo as razões que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 481 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de contribuintes e às fls. 482 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. , O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 483 (última), que trata do tramite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. O k,e,e6de 'ater- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. • 0 pleito tem como fundamento, entre outros, as disposições contidas nos artigos 165, I, e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Argumenta a recorrente que: 1)O inciso 1 do art. 168 reza "contados da data de extinção do crédito tributário" porém não informa quando ocorreu a extinção do crédito em questão, sendo que as hipóteses da citada extinção estão elencadas no art. 156 do CIN. 2) O Finsocial é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, sua extinção se dá em conformidade com o disposto no inciso VII, do art. 156 do CTN. O próprio regulamento da contribuição ao PIS (tributo também sujeito ao lançamento por homologação — DL n° 2.052/83, art. 3°) comprova que os contribuintes estão obrigados a conservar os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo • das contribuições pelo prazo de dez anos, para posterior homologação do fisco. 3) Denota-se, assim, que a forma de lançamento em questão insere- se naquela constante do art. 150, do CIN que, em seu parágrafo 40, estabelece o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a prática da homologação. Se a Fazenda Pública não se pronunciar neste prazo (expressamente), considera-se definitivo o lançamento. 4) Na hipótese de que se trata, contados da data do fato gerador temos mais cinco anos até a "extinção do crédito" pela homologação tácita, e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição do indébito, ainda que via compensação, totalizando, destarte, dez anos. n'er • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 5) Posicionamento do STJ neste sentido uniformizou a jurisprudência nacional (Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 42.720/RS (94/0039612-0). 6) No mesmo diapasão é o entendimento dos Conselhos de Contribuintes (Acórdão 102-44277, de 12/05/2000, cuja ementa, embora trate de IRPF, é aplicável ao Finsocial por ser tributo sujeito à homologação; Acórdão 201-74935, de 21/06/2001; Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). 7) Transcreve jurisprudência e doutrina que fundamentam seu entendimento sobre o prazo decadencial de dez anos, para os • lançamentos sujeitos à homologação. 8) Cita e transcreve, outrossim, legislação que sustenta sua tese, especificamente, Decreto-lei n° 2.052/1983, Lei n° 8.212/1991, Decreto n° 2.346/1997, Medida Provisória n° 1.110/1995 e Parecer COSIT n° 58/1998. 9) Argúi que o Acórdão do STF declarando inconstitucional a cobrança das exações referentes ao Finsocial foi publicado também em 1995, o que mais uma vez comprova que o direito do contribuinte não decaiu, uma vez que o protocolo de seu pedido é de 31/05/1995. 10)Finaliza requerendo o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado no processo, reformando-se a decisão a guo e determinando-se, ao final, a restituição do crédito pleiteado. • A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/ compensação de Finsocial obedece à norma contida no art. 168 do C1N, que estabelece, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 31/01/1990 a 31/03/92 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 31/05/1995. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/ compensação do mesmo Finsocial, quanto aos recolhimentos efetuados entre 15/02/1990 e 15/05/1990. No que se refere aos períodos de apuração de maio de 1990 (data de pagamento: 15/06/90) e fevereiro de 1991 (data de pagamento: 15/03/91), é importante destacar que o crédito favorável • à empresa já foi reconhecido pela repartição de origem — fls. 396). Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal exposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial • para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2 0, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 20. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. fral *se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.722 ACÓRDÃO N° : 302-36.218 Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da lvfP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não • observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM • PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001411/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA. A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30720
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:43:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:43:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:43:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:43:18Z; created: 2009-08-06T22:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:43:18Z | Conteúdo => -AP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10070.001411/2001-31 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.720 RECURSO N° : 126.307 RECORRENTE : LANCHONETE LÚCIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA. A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho 2003 MIA %alumie' •1 BEIROS Pr - :*0 .w it4i0~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES AGO 20Q3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. h/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.307 ACÓRDÃO N° : 301-30.720 RECORRENTE : LANCHONETE LÚCIA LTDA. RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Impugnando a decisão que manteve sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte alegou ter processo sob análise na PGFN e na DRF-Rio. A DRJ manteve a exclusão (fls. 29 a 34), sob o fundamento de que a apresentação de Certidão Positiva quanto á Dívida Ativa autoriza a exclusão do Simples. O Ato Declaratório de Exclusão é de 02/10/2000, o pedido de revisão do processo junto à PGFN é de 29.01.98, a Certidão comprovando a existência de débito inscrito em Dívida Ativa é de 07/12/2000, relativa ao mesmo processo que fundamentou o Ato Declaratório. Trata-se de dívida não ajuizável em função do seu valor. A opção pelo Simples era condicionada à prévia regularização dos débitos do contribuinte junto à Fazenda Nacional e ao INSS, sendo permitido, posteriormente, que essa regularização fosse feita nos trinta dias seguintes à exclusão do Sistema, mediante o pagamento ou o parcelamento do débito, o que não ocorreu no presente processo, eis que a regularização foi efetuada extemporaneamente, motivo pelo qual deve ser mantido o Ato Declaratório de Exclusão sob exame. Mencionada regularização somente produzirá efeitos, a meu ver, a partir do exercício seguinte ao do pagamento da primeira parcela do débito. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho 2003 •/(444~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 a , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10070.001411/2001-31 Recurso n°: 126.307 1 TERMO DE INTIMAÇÃO ,_.- Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.720. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. \ Atenciosamente, ,-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: /4.3 szxsz)5 4 tlifto fefipe 4; o )4 , O DOI 1 IXAL Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4643095 #
Numero do processo: 10120.001880/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ALVES DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MARIA HELENA COTTA Cfl) PRESIDENTE ,N LS9, n • A01 DA • • DESIGNADO Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 FORMALIZADO EM: O 9 Licc zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Recurso n°. : 146.079 Recorrente : MANOEL ALVES DE SOUZA RELATÓRIO Contra MANOEL ALVES DE SOUZA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2186 a 2190 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 496.914,05, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/02/2003. Infrações As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Omissão de rendimentos recebidos de MARACANÃ ARMAZENS GERAIS LIMITADA, CNPJ 01.598.504/0001-18, no valor de R$ 1.400,00, conforme informação contida na DIRPF da retromencionada empresa e recibos pró-labore referentes ao ano-calendário de 1997 apresentados pelo contribuinte e confirmados pelo contribuinte em resposta à intimação n° 203/2003, de 06/03/2003. (Fato gerador: 31/12/1997). 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — Omissão de rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 provenientes da atividade rural, conforme demonstrativo "confronto receitas/despesas da atividade rural declaradas e apuradas", subsidiada pelo DEMONSTRATIVO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL, DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL, DEMONSTRATIVO DE DESPESAS/APLICAÇÕES, DEMONSTRATIVO DE RECURSOS ORIGENS, DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEMONSTRATIVO DE DESCONTOS NO REN. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DEMONSTRATIVO GERAL DE FLUXO DE CAIXA, todos em anexo." (Fato gerador: 31/12/1997). No demonstrativo "Confronto receitas/despesas da atividade rural declaradas e apuradas", às fls. 2232, a autoridade lançadora apurou diferenças tanto nas receitas quanto nas despesas da atividade rural: o Contribuinte havia apurado um resultado de R$ 115.286,33, resultante da diferença entre as receitas: R$ 1.920.804,78 e as despesas R$ 1.805.518,45; a fiscalização apurou receitas no valor de R$ 3.688.199,80 e despesas no valor de R$ 2.044.049,05, e aplicou o critério mais favorável ao Contribuinte que é o arbitramento do resultado com base na receita bruta, tendo apurado um resultado tributável de R$ 733.639,96. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2261/2264, onde aduz, em síntese, - que, quanto às receitas referentes à venda de soja em grãos para Caramuru Alimentos Ltda. os valores reais diferem dos apurados pelo Fisco, que encontrou receita de R$ 393.509,93, quando o valor correto seria R$ 330.095,91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 - que sobre as receitas diversas (venda de gado e outros) as receitas apuradas pelo Fisco basearam-se em relatórios emitidos pela SEFAZ/GO, como se todas as notas fossem de venda, sem levar em conta que algumas operações seriam de mera transferência ou outro tipo de operação não tributável. Menciona um caso concreto (NF 7041153009) em que a operação era de remessa para depósito de algodão em caroço, no valor de R$ 280.038,50. - que quanto às receitas da Algodoeira Canadá Ltda. o Fisco levou em conta uma receita de R$ 1.053.488,53, com base em dados de uma ficha Razão apresentados por ele próprio e que incluía receitas que já haviam sido apropriadas em períodos anteriores, conforme demonstra. Decisão de primeira instância A DRJ/BRASILIA/DF julgou procedente em parte o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idóneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. Lançamento Procedente em Parte. 5 52g-I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 A DRJ/BRASILIA/DF acolheu em parte as alegações da defesa para excluir da base de cálculo parte das receitas, mantendo um resultado tributável de R$ 209.071,05, conforme demonstrativo. Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 16/12/04 (fls. 2316), o Contribuinte apresentou, em 14/01/2005, o recurso de fls. 2318/2334, onde argúi, preliminarmente, a decadência do direito a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sustenta que se trata de tributo lançado por homologação e que o termo inicial de contagem desse prazo, no caso, seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Daí, no caso, o prazo se esgotaria em 31/12/2002. Argúi, também, preliminar de nulidade do procedimento fiscal por ofensa aos princípios legais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o lançamento se baseou em seus próprios relatórios, em documentos fornecidos por terceiros e em indícios e presunções. Sustenta que opera a seu favor presunção de inocência. No mérito, reproduz, em síntese, as alegações já feitas na peça impugnatória, acrescidas de argüições contra a cobrança da multa e dos juros de mora. Sobre a multa, diz que esta tem efeito confiscatório, referindo-se ao percentual de 75%. Diz: "a exigência da multa além dos limites legais ou em limites que não correspondam á realidade do contribuinte, conforme ficou demonstrado acima, fere o princípio da propriedade e por conseqüência o princípio da vedação do confisco". Quanto aos juros de mora exigidos com base na taxa Selic, insurge-se o recorrente, com a alegação, em síntese, de que a referida taxa tem destinação diversa da 6 9e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 1012000188012003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 atualização de valores tributários e de que esta é fixada unilateralmente pelo próprio Poder Executivo, vulnerando com isso o princípio da legalidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, permanece em litígio apenas parte do lançamento referente à infração 02 — Apuração Incorreta do Resultado da Atividade Rural. O Contribuinte argúi preliminar de decadência, que passo a examinar. Sustenta o Defendente que se aplica ao caso a regra do art. 150, § 4° para contagem do prazo decadencial e que, por esse critério, quando da ciência do lançamento, que ocorrera em 22/04/2003, o prazo para lançar créditos tributários referentes ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, já estaria fulminado pela decadência. Os fatos relevantes, em síntese, são os seguintes: o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1997; o Auto de Infração foi lavrado em 04/04/2003 e postado na mesma data (não consta no AR a data do recebimento). Tenho votado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que a regra do artigo 150, § 40 aplica-se tão-somente aos casos em que o Contribuinte cumpriu o 8 e_N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 procedimento referido no caput do artigo, isto é, apurou e pagou o imposto devido. Isso porque, no meu modo de ver, o § 4° do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio, matéria disciplinada no art. 173, I do CTN. Eis o teor do referido art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..-) § 4°. Se a lei não fixa r prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Note que o § 4° acima se refere a prazo para a Fazenda Pública se pronunciar, sob pena de restar homologado (tacitamente) o lançamento e extinto o crédito tributário. Nesse sentido, parece claro que o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e pagamento do imposto devido. É dizer, quando há o que ser homologado. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 4 a edição, São Paulo, Editora Malheiros, p. 210) define homologação como sendo "o ato vinculado pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão". Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1 9 a edição, São Paulo, editora Malheiros), por sua vez, assim define a homologação: "é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade administrativa superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia". O que se extrai das definições oferecidas pelos consagrados administrativistas é que no cerne do conceito de homologação está a necessidade lógica inafastável da existência de um ato anterior a ser homologado. Não se homologa o nada. Não se homologa a omissão em praticar o ato que deveria ser objeto de apreciação por parte da autoridade a quem compete homologar (ou não) esse mesmo ato. No caso do lançamento por homologação a que se refere o art. 150, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada haveria para ser homologado. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como exemplificam as recentes decisões daquele Tribunal cujas ementas a seguir reproduzo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.ITERATIVOS PRECEDENTES. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, o tributo restou declarado e não pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de oficio, hipótese em que o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado (art. 173, inciso I, do CTN). Agravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. (AgRg no AG 633786/SP; 2004/0142913-2 Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO - julgamento: 15/03/2005). TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. (RESP 512840/SP; 2003/0052007-2. Relatora: Ministra Eliana Calmon - julgamento: 19/04/2005)) NETTO) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nas hipóteses que cuidam de lançamento por homologação (imposto de renda) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Com efeito, como bem salientou a ilustre Ministra Eliana Calmon, "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (Resp 183.603/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no RESP 5970681RS; 2003/0176626-9 - Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO - julgamento: 14/12/2004) No caso ora examinado, trata-se de rendimentos omitidos decorrentes de omissão de receitas na apuração do resultado da atividade rural. Trata-se, portanto, de dados omitidos ao conhecimento do Fisco e, desse modo, não há como serem objeto de homologação. Senso assim, pelo que foi acima exposto, a contagem do prazo decadencial segue a regra do art. 173, I do CTN. Isto é, terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso presente, como se disse, o Auto de Infração foi emitido e postado em 04/04/2003, sexta-feira (lis. 2258v) e no AR não consta a data de entrega do documento no domicílio do Contribuinte. Nesse caso, aplica-se a regra do art. 23, § 2°, II do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: (..-) II — Por via postal ou telegráfica, com provas de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997). (...) § 2°. Considera-se feita a intimação: (...) II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento, ou se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)." 12 P,É1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Sendo assim, considera-se data da ciência do lançamento 22/04/2003 (dia 21 foi feriado). O Contribuinte, por sua vez, entregou a declaração referente ao exercício de 1998 em 30/04/98, fls. 157. Assim, mesmo entendendo que a entrega da declaração, quando feita antes de 31 de dezembro do ano previsto para sua apresentação, antecipa o termo inicial de contagem do prazo decadencial, como entendo, ainda assim, não teria transcorrido o prazo decadencial, que somente ocorreria em 30/04/2003. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Vencido nesta preliminar, deixo de apreciar o mérito. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2005 (") ifi2a.44.4- FI ÉgiWALLO PEREIRA BARBOSA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto no que tange sobre a contagem do prazo decadencial nos casos quando se tratar de lançamentos que abrangem imposto de renda pessoa física. O Conselheiro Relator defende a tese de que o § 4° do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria disciplinada no art. 173, I do CTN. Na sua opinião, o lançamento por homologação a que se refere o CTN, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada há para ser homologado. Não há dúvidas, que a discussão nestes autos abrange a incidência de imposto de renda pessoa física relativo a apuração incorreta do resultado da atividade rural, ou seja, o contribuinte, pessoa física, omitiu rendimentos tributáveis da atividade rural. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Nota-se, que o recorrente argüi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, sob o entendimento que no imposto de renda das pessoa físicas há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Quanto a preliminar de decadência fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercido de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (22/04/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte 16 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na Cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento p .a homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. .--7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "" 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02, tendo tomado ciência do lançamento, em 22/04/03, conforme consta nos autos, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120001880/2003-80 Acórdão n°. : 104-21.173 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2005 NfOil/refe7 26 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000402/98-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REVISÃO E ALTERAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Somente se admite, como prova para infirmar o lançamento de ofício, a revisão e alteração da escrituração contábil e fiscal, desde que provado inequivocamente os erros em que se alicerçaram. Negado provimento ao recurso. (DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20819
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° :103-20.819 IRPJ - REVISÃO E ALTERAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Somente se admite, como prova para infirmar o lançamento de ofício, a revisão e alteração da escrituração contábil e fiscal, desde que provado inequivocamente os erros em que se alicerçaram. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEFAB ENGENHARIA E FABRICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~0515.—• IG BER •RESIDENT O MACHADO CALDEIRA "ELATOR • FORMALIZADO EM: 24 tjUN 2np, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.201*MSR*06/08/02 . ,.,.oc7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.01.frit.,:ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10070.000402/98-01 Acórdão n° :103-20.819 Recurso n°. :128.201 Recorrente : ENGEFAB ENGENHARIA E FABRICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ENGEFAB - ENGENHARIA E FABRICAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos meses de janeiro, abril e julho ano calendário de 1993 (fls. 01/06). A exigência teve origem na revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1993 (DIRPJ/94), onde restou constatado: a) transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real; b) lucro real diferente da soma das parcelas e, c) prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de fls. 05/06. A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 07/101 protocolada em 16/04/98, onde não se insurge contra os fatos apontados e as falhas cometidas em sua declaração de rendimentos. Entretanto, ao examinar sua declaração, verificou equívoco na apuração do lucro real quando, no mês de janeiro de 1993, adicionou ao lucro líquido, para apuração do lucro real a quantia de CR$ 10.751.593,00 que corresponde à Reserva Especial - Realização (art. 2° da Lei n° 8.200/91). Ainda, segundo a então impugnante, o erro evidencia-se pelo fato de que em todo o ano de 1990 a empresa teve seu Patrimônio Líquido muito superior a seu Ativo Permanente, o que possibilitaria uma dedução do saldo devedor, a partir de 1993, da diferença IPC/BTNF, o que não foi utilizado. 128.201*MSR*06/08/02 2 y k MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. "IP'`.11::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"ci-tqfè TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10070.000402/98-01 Acórdão n° :103-20.819 Esclarece, ainda, que não utilizou-se da faculdade prevista no artigo 2° da Lei n° 8.200/91, para atualizar as contas de seu Ativo Permanente, mediante aplicação de índice que refletisse, a nível nacional, variação geral de preços. Para subsidiar suas alegações traz recomposição do Lucro Real do mês de janeiro de 1993, sem a parcela que alega incluída por equívoco. Traz, também, como anexos, cópia do Balanço de 31/12/90, LALUR - parte A onde consta a inclusão que alega indevida, bem como a parte B da compensação de prejuízos, ambos do período- base de 1990. Desta forma, em respeito ao princípio da verdade material, requer o cancelamento da exigência e, caso as provas trazidas com a impugnação não sejam suficientes, que seja determinada diligência. Posteriormente, em petição de 26/11/98, requer a substituição do Balanço Patrimonial e do LALUR (partes A e B), bem como solicita a anexação de Planilhas com Balanços anuais de 1989/1992 e mensais de janeiro a dezembro de 1993, além de planilhas de correção monetária normal e especial (IPC/BTNF). Informa que os documentos anexados com a impugnação foram feitos à época e, ao serem revisados por auditores especialmente contratados para esse fim, apurou algumas divergências pertinentes à correção das Demonstrações Financeiras, ensejando a retificação destes livros, devidamente revisados e alterados, no que concerne exclusivamente às correções de Balanço, e cujas formalidades, tanto intrínsecas quanto extrínsecas, foram convenientemente respeitadas em sua elaboração. Informa que, conforme demonstrado no "Quadro Resumo Correção Monetária Normal e C.M. Especial IPC/BTNF (anexo D) a correção efetuada pelo diferencial do IPC com relação ao indexador BTNF (art. rda iri 8.200/91) acarretou 128.201*MSR*06/06/02 3 .76'4 N.. s' A:Na 4".'v cs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070.000402/984)1 Acórdão n° : 103-20.819 em saldo credor no montante de Cr$ 44.455.908,37 em 31/12/90, de 25.702.767,72, 315.980.112,79 e 413.141.447,91, respectivamente para os períodos de 1991 a janeiro de 1993 (Anexos A,B e C) - Balanço anual de 1989 a 1992 e mensais de janeiro a dezembro de 1993. Assim, faz nova montagem de seu lucro real, agora com a adição de Saldo credor - Dif. IPC/BTNF (art. 3°, Lei n° 8.200/91) no valor de CR$ 413.141.447,91, em substituição àquela reproduzida na peça impugnatória, que nada consignava a esse título. O julgamento monocrático, de fls. 105/109, considerou o lançamento procedente e veio com a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE VALORES DECLARADOS - Só é admissivel a retificação, pelo próprio contribuinte, de dados declarados antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Após o lançamento, somente com a prova dos fatos argüidos e fundamentada nos registros contábeis e fiscais existentes à época do lançamento. LANÇAMNETO NÃO CONTESTADO - Constitui-se definitivamente na esfera administrativa o crédito tributário não expressamente impugnado." Relativamente ao período-base de janeiro de 1993, no qual houve prejuízo fiscal indevidamente compensado, o julgado recorrido trouxe o seguinte fundamento: 'As provas apresentadas são antagônicas e não convergem para a solução da lide em favor da mesma. O Lalur de fls. 14 apresenta um resultado fiscal totalmente diferente do de fls. 84. As contas registradas no primeiro Lalur também são diferentes das apresentadas no segundo. O diário, juntado aos autos pela interessada, foi registrado na Junta Comercial em 25 de novembro de 1998, conforme termo de abertura de fls. 36, alterando os valores do Diário anterior (fato referido no próprio termo citado). Desta forma, a alteração no Diário foi realizada posteriormente à data da lavratura do esente auto de infração, 128.201*MSR*C43/06/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10070.000402/98-01 Acórdão n° :103-20.819 20/02/1998, fls. 02. Ressalto que mesmo não podendo afirmar a data precisa que a interessada foi cientificada do lançamento, a mesma efetuou a alteração em sua escrita posteriormente à ciência do lançamento, pois em 21/11/1998 (registro na junta comercial) a mesma já havia apresentado impugnação ao lançamento em questão, fls. 07? E, mais adiante, o julgado complementa as razões, quanto a este mês de janeiro: *Tendo em vista que a adição ao lucro líquido do período-base de janeiro de 1993 foi efetuada pela interessada, cabe à referida a prova do erro cometido de forma inequívoca. Dos fatos trazidos aos autos não é o que ocorre. A referida adicionou o valor em questão, em face deste poder ser absorvido pelo prejuízo fiscal de período-base anterior. Com a desconsideração do prejuízo fiscal pela Receita Federal, a interessada, depois de notificada, renuncia à adição e procede a uma alteração profunda em sua escrita contábil — fiscal, alterando tanto o resultado contábil, quanto o fiscal. A prova deve estar baseada em seus livros e documentos existentes à época do lançamento. O julgador não considera devido que a interessada altere a sua escrita, posteriormente à autuação, a fim de adequá-la aos seus argumentos de defesa." Os demais meses autuados, abril e julho de 1993 não foram objeto de questionamento, ficando mantida a alteração apresentada no auto de infração. A inconformidade do sujeito passivo veio com a peça de fls. 113/116 e os anexos de fls. 126/197, remetida a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 198/204 e fls. 225/246. Em suas razões recursais insiste na existência de erros que importam em cálculo equivocado de tributos, tendo recomposto sua escrita fiscal e a submetido ao crivo da fiscalização, como documento anexo à impugnação, consistente em cópia revista do balanço patrimonial e do LALUR. I 128.201*M5R •06/06/02 5 v +4. bis .8 . "4 "t '!"" MINISTÉRIO DA FAZENDA¥0 kg-Nen Ceffre,;z4,- " I% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i'l ;* tr ‘ TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10070.000402196-01 Acórdão n° : 103-20.819 Em anexo à peça recursal, fez juntada as demonstrações financeiras revistas do ano-base de 1993, mês a mês, alegando que a mesma não foi alterada em razão da impugnação, mas simplesmente porque estava baseada em erros de fato e a única forma de corrigi-los seria a realização da prova pericial que foi negada. Assim, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia, ou que se dê provimento ao recurso, cancelando-se a cobrança. O? & É o relatório. 128 2011,1SR*06/08/02 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDANtt‘,V -r t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070.000402/98-01 Acórdão n° :103-20.819 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se essencialmente de glosa de parcela de prejuízos fiscais, no mês de janeiro de 1993. Da glosa dos prejuízos não contesta a recorrente. Sua discordância centra-se na retificação de sua escrituração, que se baseava em dados incorretos. Na peça inicial do litígio (fls. 07/10) alega que incluiu indevidamente em sua declaração de rendimentos, como adição ao lucro real, a quantia de CR$ 10.751.593,00, a titulo de Reserva Especial - Realização (Lei n° 8.200/91, art. 2°), visto que esta faculdade de atualizar as contas de seu Ativo Permanente não foi procedimento por ela realizado. Assim, faz novo demonstrativo de apuração do lucro real, sem esta inclusão e, evidentemente sem a compensação de prejuízos declarada. Posteriormente, em aditivo à impugnação (Os. 32/34), solicita a substituição do Balanço e do LALUR feitos à época e apresentados junto com a impugnação, por outros elaborados a partir de revisão feita por auditores especialmente contratados para esse fim, onde apuraram-se divergências, requerendo-se a desconsideração dos apresentados anteriormente. 128.201*MSR*06/06102 7 e k-.", • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Cleirf,f4# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10070.000402/98-01 Acórdão n° : 103-20.819 Com os novos documentos ofertados, seu novo demonstrativo traz saldo credor da diferença IPC/BTNF como inclusão ao lucro real, em substituição ao valor inicialmente declarado como reserva especial do artigo 2° da Lei n°8.200/91. Com estas considerações, entendo desnecessária a realização de diligência ou perícia, bem como deve ser indeferido o pleito de nulidade da decisão recorrida, visto que os elementos apresentados junto com a impugnação e seu aditivo foram suficientes para a solução apontada na decisão recorrida. Esta, não acolheu a nova escrituração, visto ter sido elaborada após a autuação, bem como posicionou-se no sentido de que a adição na declaração de rendimentos, referente ao artigo 2° da Lei n° 8.200191, foi em decorrência da mesma ter sido absorvida por prejuízos. Com a glosa efetuada, houve renúncia à adição com a alteração de sua escrita contábil e fiscal. Assim, considerou os documentos inicialmente apresentados para apreciar a matéria e concluir pela manutenção do lançamento. Desta forma, não há omissão no julgamento recorrido, tendo sido os argumentos e provas devidamente apreciados e justificada a negativa de realização de diligências ou perícia, porquanto as mesmas não interfeririam na solução do litígio. Na esteira do julgado recorrido, entendo não assistir razão à apelante. A - declaração de rendimentos apresentada descrevia entre as adições ao lucro real a correção monetária especial prevista no artigo 2° da Lei n° 8.200/91, fato este comprovado pelo LALUR anexado à peça impugnatória. Com a glosa dos prejuízos fiscais, que absorveram esta inclusão, quer a recorrente modificar sua escrituração contábil e fiscal, apresentado novos documentos que não podem ser aceitos. Em primeiro lugar, porquanto elaborados na tentativa de infirmar o lançamento. Em segundo, porquanto a nova escrituração contábil e fiscal não se coaduna com os dados• apresentados. Como exemplo os valores apresentados como re ultado do mês de 128.201*MSR*06/06/02 8 ,.4".. hf •ak - MINISTÉRIO DA FAZENDAx., ...-iii..: A .'01,CL.S.I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftt_..54:4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10070.000402/98-01 Acórdão n° :103-20.819 janeiro de 1993 são completamente destoantes dos declarados, bem como o LALUR de fls. 14, tem no prejuízo fiscal valores discrepantes do de fls. 84, em números expressivos. Desta forma, como posto na decisão recorrida, as retificações de sua escrituração, efetuadas após a impugnação, tiveram por objetivo desconstituir o lançamento feito a partir de glosa de prejuízos. Em qualquer momento a recorrente justifica as alterações procedidas, com indicação precisa do erro cometido, apenas traz nova escrituração com argumento de imprecisão da originalmente apresentada. Assim, não havendo prova da indevida inclusão da parcela de Cr$ 10.751.593,00, mesmo com a nova documentação apresentada no aditivo, deve ser considerado os termos e provas trazidos com a impugnação, que ratificam o lançamento efetuado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 ta--C"'"---- )• ai ça e MACHADO CALDEIRA C i ,, 128.201 •MSR•06/06/02 9 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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