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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706254 #
Numero do processo: 10980.921783/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.552
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 78 3/ 20 12 -7 6 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921783/2012-76 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14348.CVZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.14348.CVZ3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D95CC17D2AB98CFCC70357CA0E8149C3E4C99B9148B6823D0642C69D727F5FAF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921783/2012-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.723092/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/10/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. SUBSUNÇÃO CORRETA DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de tipicidade, quando o lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação acurada dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização precisa da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal, restando absolutamente claro o nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência dá ensejo à incidência da multa objeto da autuação. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. SUBSUNÇÃO CORRETA DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de tipicidade, quando o lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação acurada dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização precisa da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal, restando absolutamente claro o nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência dá ensejo à incidência da multa objeto da autuação. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. 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Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 30 92 /2 01 1- 72 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.589 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723092/2011-72 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.589 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723092/2011-72 A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação alegando a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário repete em boa medida os argumentos postos na impugnação integralmente, pouco tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ. Alega ainda ter havido a ocorrência de da denúncia espontânea da infração. Verifica-se no auto de infração que a contribuinte foi multada por não cumprir prazo para prestação de informações: “A empresa MWA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 04.794.619/0001- 76, que consta no sistema Siscomex Carga como "transportador ou representante" (ver documento "dados básicos do CE Mercante"), deixou de prestar informação tempestiva sobre a carga representada pelos CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE MASTER 121.005.103.511.850 e CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE HOUSE 121.005.106.567.253. A ocorrência foi informada à administração nos autos do PPI 1053-0, de 15/07/2010. O CONHECIMENTO MASTER foi disponibilizado para desconsolidação em 30/06/2010, e o CONHECIMENTO HOUSE foi informado na desconsolidação em 05/07/2010, às 10:33 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o porto de Vitória, o navio IGA, IMO 9137521, escala 10000222574, ocorreu às 10:39 horas do dia 05/07/2010, mesma data da informação do CONHECIMENTO HOUSE no sistema Mercante, de forma que o prazo entre a informação do CONHECIMENTO HOUSE e a atracação do navio foi inferior a 48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007.” 1 Tipificação da conduta A contribuinte alega ausência de tipificação da conduta descrita no auto de infração ao mesmo tempo que recorrente reconhece o atraso na prestação das informações: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.589 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723092/2011-72 Não assiste razão da recorrente. Verifica-se a infração está bem delineada no artigo 107, II, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo acrescentado) A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. 2 Denúncia espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art81 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.589 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723092/2011-72 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 3 Ausência de embaraço a fiscalização Alega a contribuinte que não causou nenhum embaraço a fiscalização, tampouco que o caso trata-se de retificação de informação e não prestação de informação na forma e prazo estabelecido na legislação. Não assiste razão a recorrente, a uma porque a própria recorrente reconhece em momento anterior no recurso que houve “pequeníssimo” atraso na inserção de informações. A duas porque não apresenta documentação que comprove a retificação de informação e não ausência destas a contento. 4 Proporcionalidade e razoabilidade Por fim, sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.589 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723092/2011-72 “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.933668/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material.
Numero da decisão: 1201-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA METALURGIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-32.044, de 26 de abril de 2011, proferido pela Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 36 68 /2 00 9- 23 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.656 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933668/2009-23 Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no valor de R$142.766,30, período de apuração 31/12/2006, arrecadado em 31/01/2007. 3. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que o crédito refere-se a pagamento de estimativa mensal; portanto, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo (e-fls. 8): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 136.110,50 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta da r. decisão recorrida, a recorrente alegou, em síntese, erro de preenchimento da DCOMP ao informar a natureza do crédito como decorrente de pagamento indevido ou a maior, quando o correto deveria ser saldo negativo de IRPJ: - recolheu IRPJ a maior do período de apuração de Dezembro de 2006, conforme demonstrado na DCTF do mesmo período, no valor de R$136.110,50, o qual se refere a saldo negativo de IRPJ de 2006. - o crédito apurado foi atualizado pela Selic, resultando no montante de R$142.766,30 e foi utilizado na compensação dos débitos de IRPJ e de CSLL do período de apuração de maio/2007, PER/DCOMP n° 07135.24229.280607.1.3.047473. - após ter sido notificada pela Autoridade Fiscal, Despacho Decisório nº rastreamento 848544856, de 07 de outubro de 2009, constatou que na PER/DCOMP original entregue em 28/06/2007, informou a natureza do crédito como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, contudo, verificou que a correta natureza do crédito deveria ser Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2006, conforme previsto no artigo 10° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. - assim, verificou que o crédito no valor de R$142.766,30, compensados com débitos de IRPJ e de CSLL referente maio/2007 através da PER/DCOMP n°. 07135.24229.280607.1.3.047473, são procedentes, apesar de sua natureza terem sido formalizadas de maneira incorreta. - ressaltou que a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 foi revogada pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que não mais prevê a obrigação de se classificar um pagamento indevido ou a maior como saldo negativo de IRPJ/CSLL do período. - frisou impossibilidade de se retificar a PER/DCOMP n° 07135.24229.280607.1.3.047473 alterando a natureza do crédito. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.656 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933668/2009-23 Diante do exposto, requer: a) Que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo conforme previsto pelos parágrafos 7° e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972; b) Que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório DRF / BHE n° 848544856, de 07 de outubro de 2009; c) Que a PER/DCOMP n° 07135.24229.280607.1.3.047473 na ficha Dados Iniciais, na página 1, no campo Tipo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior seja retificado internamente pela Secretaria da Receita Federal para Tipo de Crédito Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 e consequentemente seja suspensa a exigibilidade da cobrança do débito no valor R$142.766,30 levantado pela Autoridade Fiscal. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a retificação de declaração de compensação só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa. No presente caso, o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material, é uma questão de direito, posto que a natureza dos créditos é diferente”. A seguir a ementa da r. decisão recorrida (e-fls. 63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em 22/11/2011, em que reitera as alegações apresentadas em primeira instância e invoca a verdade material. Por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido (e-fls. 73 e seg.). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 8. Por estar ilegível a data de ciência da decisão de primeira instância (e-fls. 73), e levando-se em consideração que o Despacho da Receita Federal afirmou ser tempestivo o recurso voluntário (e-fls. 95), para que não haja cerceamento do direito de defesa do contribuinte, também o considero tempestivo e dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar se o erro de preenchimento de PER/DCOMP quanto à origem do crédito representa óbice ao direito creditório. 10. O fundamento do Despacho Decisório para não homologar a compensação foi no Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.656 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933668/2009-23 sentido de que o crédito decorrente de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo. 11. Importante destacar, contudo, que na data do julgamento deste feito, 26/11/2011, já vigia a IN RFB nº 900, de 2008, que suprimiu a vedação prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, - base legal do Despacho Decisório - quanto à repetição do indébito de estimativa mensal. Tal fato restou evidenciado na Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 2011, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. (Grifo nosso) 12. Oportuno registrar que tal posicionamento está alinhado à Súmula Carf nº 84. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006 13. A r. decisão recorrida, entretanto, manteve a não homologação ao argumento de que o pleito da recorrente tratava-se de retificação de DCOMP – alteração da origem do crédito de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo – o que somente é possível no caso de inexatidão materiais e não teria ocorrido na espécie. De acordo com os artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº SRF nº 600, de 28/12/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP (transcritos abaixo), a retificação de declaração de compensação só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa. No presente caso, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.656 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933668/2009-23 o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material, é uma questão de direito, posto que a natureza dos créditos é diferente. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. No presente caso, o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material, é uma questão de direito, posto que a natureza dos créditos é diferente. O exame eletrônico de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é diferente da análise eletrônica para a aferição do saldo negativo. No caso de pagamento indevido, primeiramente é verificado a existência do pagamento representado pelo DARF e posteriormente é realizado o confronto com outros sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo, entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido na fonte, as DCTFs de todo o período de apuração, etc. Além disso, destaca-se que as datas de valoração do crédito podem ser diferentes. Assim, para exercer o direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito. (Grifo nosso) 14. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 15. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 16. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 17. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 18. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 19. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.656 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933668/2009-23 postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 20. In casu, a recorrente alega que declarou, equivocadamente, a origem do crédito como "Pagamento indevido ou a Maior", e não em "Saldo Negativo do IRPJ", como deveria ter feito. 21. Compulsando os autos, verifica-se que o IRPJ estimativa (código 2362) declarado em DCTF no período de apuração 12/2006 foi R$1.897.051,65 (e-fls. 37) e o valor arrecadado R$2.033.162,18 (e-fls. 8), o que resultou em recolhimento a maior de R$136.110,53, cujo montante corrigido pela Selic resultou em R$142.766,30, conforme informado no PER/DCOMP (e-fls. 50). 22. Conforme dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração em análise, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. 23. Por conseguinte, como tem sido o entendimento desta Turma em casos tais, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal como se saldo negativo fosse e não como pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Conclusão 24. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado considerando-o como saldo negativo de IRPJ; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.924854/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe.

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito do contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, a extinção do débito declarado em PER/DCOMP pela compensação de créditos tributários é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-88.638 da 2ª Turma da DRJ/BHE, de 04 de dezembro de 2018 (fls. 79 a 82): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 48 54 /2 01 1- 18 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.924854/2011-18 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 013508689, emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 00542.46362.270407.1.3.02-2966. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 31.638,22. No despacho, foi reconhecido R$ 29.540,72. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Apresenta notas fiscais. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendario 2005. [...] Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.924854/2011-18 Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 94 a 100), alegando que: [...] O objeto sob litígio, na situação, cinge-se à comprovação da retenção das parcelas do IRRF relacionadas na coluna “Valor Não Confirmado” da planilha abaixo (extraída da fl. 60). De fato, a alegada não confirmação da retenção dos valores em comento é que motivou o reconhecimento apenas parcial do crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. [...] Sucede que há nos autos prova efetiva da retenção na fonte dos montantes aludidos. [...] Para reforçar a prova da retenção do imposto de renda nesses casos, a Recorrente acosta aos autos cópia dos Livros Diários do período (doc. 01). Estes documentos evidenciam, de modo inequívoco, a retenção a título de IRRF, na medida em que demonstram que a Recorrente recebeu os rendimentos em pauta com o efetivo desconto do imposto renda. [...] Em razão do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a dar provimento ao recurso voluntário para reformar o Acórdão ora recorrido a fim de reconhecer integralmente o direito creditório postulado no PER/DCOMP nº 00542.46362.270407.1.3.02-2966 com consequente homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 16251.17748.281008.1.3.02-4610 em sua totalidade. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 101 a 124). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/BHE com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.924854/2011-18 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (código da receita: 1708). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 15 de março de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 92, face o termo de ciência, datado de 13 de fevereiro de 2019, fl. 91) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.924854/2011-18 [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito remanescente no valor de R$ 2.097,50 (dois mil e noventa e sete reais e cinquenta centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 00542.46362.270407.1.3.02-2966 (fls. 62 a 71), considerando que o Despacho Decisório nº 013508689 (fl. 56), homologou parcialmente o pedido pleiteado. Analisando o Recurso Voluntário interposto bem como sua documentação anexa, conclui-se que a razão assiste ao contribuinte. Conforme a Análise de Crédito, documento expedido pela Administração Tributária, a soma das parcelas não confirmadas da PER/DCOMP em comento perfaz a monta de R$ 2.097,50, conforme abaixo discriminada (fl. 60): A 2ª Turma da DRJ/BHE, ao prolatar o Acórdão nº 02-88.638, ora recorrido, julga improcedente a Manifestação de Inconformidade pois o contribuinte deixa de “anexar ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005”. Ocorre que, como muito bem elucidado pelo contribuinte, as parcelas erroneamente não confirmadas pela Administração Tributária possuem como origem os seguintes rendimentos (fl. 97): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.924854/2011-18 Como suporte probatório, o contribuinte anexa aos autos a Relação das Notas Fiscais emitidas (fls. 24 a 30), o Livro Razão (fl. 31), a Ficha 6ª da DIPJ de 2006 (fl. 32), bem como todas as notas fiscais elencadas no demonstrativo colacionado (fls. 33 a 55), restando demonstrado por documento hábil o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, importante destacarmos o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, externado pela Súmula Vinculante CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula Vinculante CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por óbvio, outro não é o entendimento jurisprudencial deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante se verifica da ementa cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): Acórdão: 1003-002.001 Número do Processo: 13984.900456/2011-58 Data de Publicação: 04/12/2020 Contribuinte: TORTELLI AUTO PECAS LTDA Relator(a): Bárbara Santos Guedes Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.924854/2011-18 Dessa forma, considerando que os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte são idôneos e comprovam o que alega, tem-se que merece provimento o Recurso Voluntário apresentado a fim de reconhecer o crédito remanescente no valor de R$ 2.097,50 (dois mil e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis o crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas do contribuinte e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000331/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações referentes às contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos servidores municipais, por renúncia ao contencioso administrativo em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações referentes às contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos servidores municipais, por renúncia ao contencioso administrativo em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 31 /2 00 9- 07 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, a parte patronal e aquela destinada a cobrir os riscos ambientais do trabalho (período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-15.887 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL - transcritos a seguir (processo digital, fls. 272 a 279): Segundo se apreende dos diversos relatórios que o compõem, o presente lançamento é relativo às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parte descontada dos segurados (rubrica Segurados e Contrib indiv) e à parte patronal (rubricas Empresa, Sat/Ral C.ind/adm/aul), no valor consolidado de R$4.235.285,51 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), correspondente às competências 01/2005 a 13/2005, sendo composto pelos levantamentos BC -Base de Cálculo Empregados e PCI - Base de Cálculo Empregados que contém fatos geradores da Prefeitura Municipal, cujas contribuições não foram declaradas em GFIP. Registra o Relatório Fiscal de fls. 106 a 123, que o Ente Municipal não forneceu a documentação solicitada por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal. A sonegação dos elementos motivou a lavratura de Auto de Infração de Obrigação Acessória-AIOA. Informa ainda o mencionado Relatório Fiscal que na busca de elementos fáticos para lastrear o lançamento buscou dados das prestações de contas do Ente Municipal no Tribunal de Contas do Município, onde foram examinadas notas de empenho, folhas de pagamento e recibos, nos quais foram apurados os valores de pagamento que deram origem ao lançamento, sendo que os números dos Empenhos, elementos, descrição do elemento onde constatou os pagamentos estão consignados no campo Relatório de Lançamentos-RL. Esclarece que neste lançamento estão apropriadas apenas as diferenças entre as remunerações encontradas nas notas de empenho e GFIP. Expõe acerca da obrigação legal das empresas de efetuar o desconto das contribuições dos segurados empregados e também dos contribuintes individuais a partir da competência 04/2003 por força da MP 83/2002, convertida na lei 10.666/2003, cujo desconto sempre se presumirá feito conforme § 5 o do art. 33 da Lei n° 8.212/91. Consigna ainda que calculou as contribuições que deveriam ser descontadas das remunerações pagas aos contribuintes individuais em conformidade com as previsões legais e as apropriou como lançamento CCI - Contribuição de Contribuinte Individual, levantamento PCI. No que respeita ao cálculo da contribuição dos segurados prestadores de serviços de fretes, considerou como base de cálculo vinte por cento do Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 serviço e sobre este valor incidiu a contribuição de onze por cento, conforme determina o art. 201, do Decreto n° 3.048/1999. Quanto à contribuição dos segurados empregados, evidencia que não caracterizou apropriação indébita previdenciária, pois considerou a alíquota mínima de oito por cento. Explica que adotou tal procedimento em virtude de os empenhos contabilizarem sinteticamente as folhas de pagamento, a classificação incorreta de empregados como contribuintes individuais e a impossibilidade de verificação dos valores descontados, vez que a Notificada não apresentou os documentos solicitados. Assinala que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte constam do RDA-Relatório de Documentos Apresentados. Consigna que as GPS com código de recolhimento 2909- Reclamatória Trabalhista não foram considerados haja vista serem de utilização exclusiva para os litígios trabalhista que lhe deram origem. Considerou o parcelamento efetuado com esta Instituição. Narra, também, que a não apresentação da documentação solicitada ensejou a glosa dos valores de salário-família. Foi analizada a seguinte documentação: notas de empenho, folha de pagamento, balancetes e GFIP. DA IMPUGNAÇÃO O órgão sob ação fiscal foi notificado do presente débito mediante entrega por meio de Aviso de Recebimento em 05/10/2009, e protocolizou tempestivamente, em 04/11/2009, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 126/134, acompanhada dos anexos de fls. 135/164, 166/219 e 223/264, pleiteando a improcedência do lançamento, colacionando diversos argumentos, aduzindo o que, em síntese, relato nos itens que se seguem. Do Princípio da Capacidade Contributiva Solicita que seja aplicado o Princípio da Capacidade Contributiva do Município, em virtude da conjuntura econômica e da repartição das verbas tributárias, excluindo os juros e multa do presente Auto de Infração. Sobre esta questão postula que, após a promulgação da Constituição de 1988, aos Municípios foram impostos encargos altíssimos, sem a devida receita para custear a nova realidade. No mais, os Munícipes não se prendem somente à Seguridade Social, mas à saúde, emprego, cesta básica, direito de ir e vir, custeio do trabalho dos Conselhos Tutelares, defesa e proteção do meio ambiente, erradicação do trabalho infantil, funcionamento do Poder Judiciário, das ações de segurança, etc. Ressalta que o Município não institui impostos, cabendo-lhe apenas a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pelos serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, assim como a contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. No entanto, a instituição de taxas é limitada, sendo insuficiente para fazer frente aos desafios sociais das populações municipais e de custeio da máquina administrativa. Ademais, a Emenda n° 02 - CCJ não foi aprovada, a CPMF não foi prorrogada para fazer frente aos mencionados desafios. Destaca que no sistema tributário brasileiro a tributação sobre a folha de salários é a elevada, que resulta não apenas da contribuição previdenciária e do FGTS, mas também do financiamento de programas que não tem qualquer relação com o salário dos trabalhadores, como as ações do Sistema "S" e a educação básica. Encerra este tópico, argumentando que o Auto de Infração foi lavrado com excesso de rigor formal, muito embora não descrevendo a conduta do Município como passível de enquadramento penal. Mesmo assim, omitiu fatos e aspectos importantes que precisam ser repostos sob pena de prejuízo e cerceamento ao direito de ampla defesa. Do Regime Próprio de Previdência Social Alega que o presente lançamento não considerou a existência de regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Portel. Explica que o regime foi Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 instituído pela Lei Municipal n° 701, de 07/02/2005, que (re)criou o Instituto Municipal de Previdência Social de Portel - IMPP, para o qual até 05/2007, sob força de liminar judicial, da Justiça Federal do Pará, deveriam ser recolhidas as contribuições previdenciárias dos servidores municipais concursados, comissionados e temporários. Afirma que recolheu em lavor do IMPP, até o mês de 05/2007, quando a liminar foi derrubada pela Procuradoria do INSS. No intuito de comprovar o que alega, junta aos autos cópia do processo n° 1999.39.00.002160. Infere que a medida cautelar, concedida in limine, conservou a sua eficácia durante o tempo em que vigorou, não podendo tal fato ser ignorado pelo Fisco, haja vista com o presente Lançamento encontrar-se o crédito definitivamente constituído e passível de ser alterado pelo Sujeito Passivo. Fundamenta-se no disposto do art. 807, do Código de Processo Civil. Finaliza pedindo a alteração do presente lançamento, com a finalidade de excluir as parcelas pagas a título de contribuições previdenciárias ao IMPP, a partir de 1999, por força de liminar. Da Taxa SELIC Por considerar medida inconstitucional, solicita a não aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros. Dos Outros Pedidos Afastamento e improcedência da representação criminal por sonegação de contribuição previdenciária. Seja levado em consideração o princípio da boa fé do Município dado a existência de pagamentos parciais de outras contribuições previdenciárias. Deferimento de parcelamento do valor principal sem juros e multas nos prazos e forma negociadas pelo Governo Federal nas sucessivas Marchas dos Prefeitos à Capital Federal. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 272 a 279): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AIOP n° 37.209.449-0. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus trabalhadores conforme estabelecido no art. 22, incisos I e II, 28, 30, I, "a" e "b", da Lei 8212/91 e alterações posteriores. De acordo com o art. 4 o , da Lei n.° 10.666/2003, fica a empresa, a partir de abril de 2003, obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. EFEITOS. Suspensa a medida liminar judicial, deixa a mesma de produzir os resultados que a tornavam eficaz, também retroagindo os efeitos da decisão contrária. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Órgão vinculado ao Poder Executivo não tem competência legal para apreciar e declarar inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, o que é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. A taxa SELIC constitui critério válido e legítimo à correção e atualização do crédito tributário, não configurando poder discricionário da fiscalização, tampouco medida confiscatória. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação relativamente à suposta agressão a princípios legais e constitucionais, nada se referindo à contribuição social previdenciária incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (processo digital, fls. 285 a 290). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/2/2010 (processo digital, fl. 281), e a peça recursal foi interposta em 2/3/2010 (processo digital, fl. 285), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço parcialmente ante a concomitância de instâncias administrativa e judicial vista no presente voto. Concomitância de instâncias administrativa e judicial Conforme se observa e confirma no acórdão recorrido e na documentação anexada aos autos respectivamente, a Recorrente impetrou ação judicial visando afastar a incidência da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração paga a seus servidores, nestes termos: Excerto do acórdão recorrido: De acordo com a decisão proferida no processo n° 1999.39.00.002160-0 (fls. 226/236), a medida liminar foi concedida para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária nos exatos termos do art, 40, parágrafo terceiro da Lei Fundamental, com a redação determinada pela EC 20/93, bem como a Lei 9717/98 e das Portarias 4882/98 4883/08 e 4992/99, todas do MPAS, autorizando a Impetrante a continuar a Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 efetuar o reeolhimnento das contribuições previdenciárias de seus servidores ao Instituto de Previdência do Município de Portel determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de autuar a Impetrante pelo recolhimento das contribuições em desconformidade com o figurino traçado pela Lei 9717/98 e demais normas regulamentares. Às fls. 258 a suplicante juntou cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região nos autos de apelação em mandado de segurança n° 2000.01.00.032763-7/PA dando provimento ao INSS em 07/07/2006. Deferimento de medida liminar em 19/4/99 (processo digital, fls. 208 a 210): [...] Sentença concedendo a segurança em 19/5/1999 (processo digital, fls. 211 a 221): [...] Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 Consulta processual (processo digital, fl. 222): [...] Certidão (processo digital, fl. 262): Acórdão TRF/1ª Região (processo digital, fl. 263): Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 [...] Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, não conheço das alegações recursais atinentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve agressão a princípios legais e constitucionais. . Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 124). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000331/2009-07 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as alegações recursais atinentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores, eis que configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial; para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25

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Numero do processo: 11030.000624/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3302-010.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.317, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.000614/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.317, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.000614/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 06 24 /2 00 8- 51 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não-cumultaividade do PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, ao argumento de que as vendas foram feitas com fim específico de exportação, apesar de terem sido para a indústria e não diretamente para embarque ou porto de fronteira alfandegado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 06 de outubro de 2010, às e-folhas 130. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2010, de e- folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Da exclusão das vendas com fim específico de exportação, ao argumento de que as mesmas foram feitas para a indústria e não diretamente para embarque ou porto de fronteira alfandegado. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição do PIS Não-Cumuiativo Mercado Externo, no valor de RS 8.817,13 (oito mil, oitocentos e dezessete reais e treze centavos), apurado no 2° trimestre de 2005. O contribuinte é cooperativa de produção agropecuária com unidades de industrialização de aves e suínos e apura - a COFINS/PIS na modalidade não- cumulativa. Em relação as exportações realizadas no trimestre acima citado, foi constado, na amostra analisada, que a Fiscalizada adicionou como vendas de exportação Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 mercadorias com destino a exportação mas, que foram exportadas por outra indústria. Há de se observar que as mercadorias vendidas com fim especifico de exportação para o exterior saíram do estabelecimento industrial da Cooperativa e não seguiram destino direto ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Desta forma, foram excluídos dos valores das vendas efetuadas para outras industrias, com fim especifico de exportação, em que as mercadorias saídas do est4abelecimento industrial da Fiscalizada não foram remetidas diretamente a um recinto alfandegado. Foram consideradas como exportações realizadas os valores grafados no Livro de Apuração do ICMS, no CFOP 7.101, que também consta na contabilidade do Fiscalizado como exportações realizadas. O Despacho Decisório GLOSOU o valor de RS 1.718,35 e RECONHECEU, à pessoa jurídica Cooperativa Tritícola Erechim Ltda, o direito creditório contra a-Fazenda Pública da União, no valor de RS 7.098,71, decorrente do PIS Não-Cumulativo Mercado Externo, apurado no 2o trimestre de 2005. O contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade. Em 09 de setembro de 2010, através do Acórdão n° 18-12.881, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria/RS, por unanimidade votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 04 à 06 daquele documento: Com respeito à glosa parcial de valores relacionados a esta matéria, a interessada alega que teria cumprido todos os requisitos legais para usufruir do tratamento tributário favorecido. Diz, basicamente, que as glosa efetuadas se referem apenas a exportações indiretas que realizou através da empresa Doux Frangosul S.A. (frango e seus derivados). Não pode ser aceita a argumentação da contribuinte. Por pertinente, cabível a transcrição do seguinte dispositivo legal: Decreto n° 4.524, de 2002 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Coftns as receitas (Medida Provisória n" 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2 o , e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7 o ): (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de. exportação ou para recintos alfande gados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (...) Cumpre destacar que o texto legal transcrito (bem como os nele citados), por se tratar de isenção fiscal, devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o art. 111 do CTN, descabendo qualquer outro tipo de interpretação. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 Consoante os dispositivos citados, bem como a menção que também é feita no art. 5 o , inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6 o , inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, de não incidência do PIS e da COFINS sobre vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, constata-se que não são todas as receitas de vendas para empresas . exportadoras registradas na Secex sobre as quais não incidem aquelas contribuições, mas somente em relação àquelas que tenham fim específico de exportação. Sobre o que se considera fim específico de exportação, tanto para empresas exportadoras registradas no Secex, como para as empresas comerciais exportadoras (tradings), verifica-se que o entendimento da administração tributária encontra-se expresso em vários atos, dos quais toma-se como exemplo: Perguntas e respostas - site RFB: 008. O que se entende por vendas com o “fim específico de exportação para o exterior ”, a que se referem os incisos VIII e IXdo art. 14 da MP n° 2.158-35, de 2001, o inciso III do art. 5 o da Lei n° 10.637, de 2002 e o inciso III do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003? A venda com fim especifico de exportação, nos termos do art. 14, VIII e IX, da MP n° 2.158-35, de 2001, do inciso III do art. 5 o da Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso III do art. 6 o da Lei n° 10.833, de 2003, é a venda de produtos ou mercadorias destinados à exportação para o exterior, exclusivamente, não comportando assim qualquer outra destinação. Para o atendimento desta finalidade, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Solução de Consulta SRRF/8 a RF/DISIT »° 224, de 2004 (item 8): (...) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos a empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor- vendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim específico de exportação , conforme o § I o do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Assim, o fim específico de exportação (definido no parágrafo único do art. 1 o do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, e também na Lei n° 9.532, de 1997 - art. 39, § 2°), pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Conforme a própria interessada assenta (fl. 58), não foi o que se verificou no presente processo, eis que, diz ela, às glosas efetuadas, dizem respeito apenas às exportações indiretas de frango e seus derivados, as quais foram feitas através da DOUX FRANGOSUL S/A. Assim, no caso dós' autos é a própria interessada quem afirma que as mercadorias vendidas à outra empresa não foram remetidas diretamente para embarque de exportação (nem se destinaram a recinto alfandegado), não ficando, portanto, estabelecidas as condições legais para a concessão do benefício fiscal, entendendo-se correta a posição adotada pela Fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: Merece reforma a r. decisão recorrida que excluiu o valor das vendas com fim específico de exportação, ao argumento de que não foram remetidas diretamente a porto exportador e ou a um recinto alfandegado, e como conseqüência, a fiscalização adicionou referidos valores como sendo vendas para o mercado interno, cobrando tributos sobre as vendas. Cumpre esclarecer que a recorrente, no período objeto de análise, efetuou exportações indiretas tanto de soja quanto de frango congelado, asa de frango, meio peito frango, coxas e sobre coxas de frango, tendo observado todos os procedimentos de ordem formal para a realização das operações, qual seja, a recorrente ao emitir as notas fiscais de remessa de mercadorias com fim específico de exportação, fez menção aos dispositivos legais da não-incidência do ICMS; fez constar a expressão “remessa com fim específico de exportação”, além de mencionar o local da entrega da mercadoria, ou seja, qual seja, porto de embarque de exportação de Rio Grande ou Itajai. As glosas efetuadas, dizem respeito apenas às exportações indiretas de frango e seus derivados, as quais foram feitas através da DOUX FRANGOSUL S/A . Os memorandos de exportações acostados, provam a exportação de carnes e derivados de frangos. Assim, não há que se falar que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação foram para a indústria para depois serem exportadas. Não. As mercadorias efetivamente foram exportadas e embarcadas ou no porto de Rio Grande ou no Porto de Itajai. Não pode haver dúvidas quanto ao alegado. Tanto não pode haver dúvida, que autoridade fiscal, em nenhum momento infirma a exportação. Muito pelo contrário. Também não declinou quais seriam as notas fiscais que teriam sido remetidas para a indústria e não para exportação, o que no mínimo constitui cerceamento do direito de defesa. Ainda que as mercadorias tivessem sido remetidas para a FRANGOSUL e de lá remetidas para exportação - o que se admite tão somente para argumentar, porque a autoridade fiscal sequer declinou quais seriam as notas fiscais representativas de vendas para a indústria - ainda assim não poderia a r. decisão recorrida ignorar que a receita decorrente de exportação, a qual é imune ao PIS e a COFINS, nos termos do art. 149 da -CF, na redação dada pela EC 33/2001, a saber: (...) Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 II -- Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I -embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 II - depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. As glosas efetuadas, dizem respeito apenas às exportações indiretas de frango e seus derivados, as quais foram feitas através da DOUX FRANGOSUL S/A (e-folhas 113 à 119). A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. ( assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000624/2008-51 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723296/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.840
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 6/ 20 10 -6 2 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723296/2010-62 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723296/2010-62 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.277 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723296/2010-62 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na decisão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723296/2010-62 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002283/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-008.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 83 /2 00 8- 73 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Setembro/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Em 22 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva: A Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não cumulativa sobre aquisições no mercado interno, acumulado no período de apuração de 01/10/2007 a 31/12/2007, referente ao 4ª trimestre do ano, no valor de R$45.266,99, com os débitos informados nos documentos de fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, expediu o Despacho Decisório de fls. 7 a 10, não homologando as compensações declaradas, por inexistência de crédito, uma vez que o produto adquirido pela no mercado interno (álcool para fins carburantes) não gera direito a crédito. Segundo a decisão, mesmo no regime de não-cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam submetidas à apuração da contribuição sob o regime cumulativo e monofásico, que não dá direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva. Irresignado, o declarante interpôs reclamação por meio da qual alegou, em síntese, que solicitou créditos sobre aquisições de álcool anidro e não sobre aquisições de álcool hidratado ou gasolina. Desta forma, em razão de o produto final - gasolina C -, resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Acrescentou que o mesmo direito a creditamento da contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a forma de apuração, passando de percentuais para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 A DRJ/RPO – 1ª Turma julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3°, c/c o art. 10, VII, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e com o art. 3° § 7°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Quanto ao artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei n° 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. O Acórdão n° 14-24.760, de 22 de junho de 2009, teve ementa apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos do PIS para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RPO. Após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o que chamou de "dois pilares (frágeis pilares...)" nos quais a instância de piso se baseará para decidir. Nessa linha, defendeu que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto "gasolina C", visto que esta resulta da sua mistura à gasolina "A". Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de piso desprezou a definição da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2°, § 1°), segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que, na sistemática de tributação monofásica, os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela "alíquota zero", sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva proferiu seu voto na sessão de 22/09/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Presentes os pressupostos recursais, a petição merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ-RPO. Incialmente, tomo por emprestado, no seu inteiro teor, pela clareza e concisão, o voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para o Acórdão n° 3401-01.111, de 9 de dezembro de 2010, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 504.580, processo administrativo 10865.002267/2008-81, de interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte: Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de "álcool anidro", a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina "C", após a sua adição à gasolina "A", geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória n° 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Medida Provisória n° 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei n° 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do gime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar- se na regra do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra "a", do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina "A" para obter a gasolina "C" que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado, não pode ser equiparada ou considerada como um "fabricante" ou "produtor" de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina "C", visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina "A", tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3° e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do "álcool para fins carburantes", em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do "álcool para fins carburantes". Sim, pois os "créditos vinculados a essas operações", quais sejam, "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins" são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. E por fim, por muito relevante, já que a matéria idêntica foi analisada, em sede de Recurso Especial deste mesmo Recorrente, conforme o acórdão 9303-010.327 prolatado pela CSRF / 3ª Turma, adoto integralmente também o voto do Digno Conselheiro- Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas de 17/06/2020, ao qual também declino minhas homenagens, segundo o que consta do Processo nº 10865.002284/2008-18: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (...) Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.697 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002283/2008-73 tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observa-se, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto , homenageando os Ilustres Conselheiros Dr. Odassi e Dr. Rodrigo Pôssas adoto os fundamentos de seus votos como razão de decidir e nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator Este foi o voto original do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, o qual apenas reproduzi na íntegra, para conclusão do julgamento com a deliberação e apresentação dos votos dos demais conselheiros. O Relator votou por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator ad hoc Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8691581 #
Numero do processo: 10680.911612/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 12 /2 01 8- 17 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911612/2018-17 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de PIS/COFINS e que no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior e esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. A DRJ negou provimento ao apelo, por ausência de prova das alegações da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Com fulcro nos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, não confisco e da vedação do caráter expropriatório, vem o recorrente, perante os ilustres Conselheiros do CARF interpor Recurso Voluntário pelas razões de fato e de direito adiante descritas pleiteando o reconhecimento do direito creditório arguido nesta sede de preliminar; 2) Que seja julgado procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO decorrente da decisão proferida, a fim de que seja conferido o direito creditório de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/Cofins (...) 3) Que seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante os Conselheiros do Carf para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados neste Recurso Voluntário; 4) Que o recorrente seja devidamente intimado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório; 5) Que seja processada a DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 nº 35.31.47.85.52-68; É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911612/2018-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A COFINS referente ao mês 10/2016, no valor de R$ 24.815,29, foi declarada em EFD Contribuições e confessada pela empresa em DCTF, tendo o sistema da Receita Federal identificado que o pagamento foi alocado para quitação de débito do próprio mês, não havendo nenhum crédito disponível. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apenas apontou que a origem do crédito foi: Por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de COFINS (DARF 5856) em 25/11/2016 e, no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior. Esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp, e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. Em recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a existência do crédito, informou que: A DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 tem por intuito realizar o lançamento da compensação da COFINS via PER/DCOMP 15576.56330.060917.1.3.04-7939, compensando o valor de R$ 24.815,28 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e com isso o reconhecer que a requerente possui direito creditório à compensação solicitada na PER/DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030 uma vez que foi realizado o pagamento do COFINS a maior em 25 de novembro de 2016. Assim, em 2 de agosto de 2019, enviou DCTF retificadora com o objetivo de sanar o erro material ocorrido e demonstrar a compensação feita através da “segunda” DCOMP. Não vislumbro acerto, tampouco eficácia nas condutas do contribuinte: enviou DCTF retificadora após a decisão a DRJ, bem como fez duas DCOMPs com os mesmos créditos e débitos. Ressalte-se que o despacho decisório objeto deste processo, referiu-se a DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030. Não consta qualquer informação da autoridade fiscal sobre a outra DCOMP mencionada pela empresa em recurso voluntário. Logo, a suposta “primeira” declaração de compensação não é objeto destes autos. A compensação via DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação não “cria” o direito de crédito. Logo, o envio de DCTF retificadora, ainda que fosse eficaz, não prova o indébito. O art. 170, do CTN, prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911612/2018-17 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Como pedido de iniciativa da contribuinte, era necessário apresentar planilha de apuração da base de cálculo, com a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração original, conciliados com o livro razão/balancete. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, se ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há falar-se em homologação da compensação. Por fim, a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco esbarram na Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.000950/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e declarar, de ofício, a nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para emissão de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e declarar, de ofício, a nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para emissão de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de prescrição intercorrente e declarar, de ofício, a nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para emissão de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 786 e ss). Pois bem. O contribuinte acima identificado insurge-se contra o Auto de Infração de fls. 664 a 669, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1.999 (ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 09 50 /2 00 3- 50 Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 calendário 1.998), apresentando, por intermédio de seu representante legal (fl. 687), a impugnação de fls. 674 a 686, acompanhada dos documentos de fls. 687 a 774. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 657 a 663), Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 667 e 668) e Demonstrativo de Apuração do Imposto (fl. 664), o lançamento em análise glosou parcialmente a dedução de livro caixa pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/1.999 (ano-calendário 1.998), no valor de R$ 309.820,57, apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 85.200,66, multa de ofício de R$ 63.900,49 e juros de mora de R$ 55.107,78, calculados até 31/01/2003. A presente autuação apresentou como base legal o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei n° 5.844/1.943, o art. 6° e §§, da Lei n° 8.134/1.990 e o art. 8, inciso II, alínea g, da Lei n° 9.250/1.995 Na impugnação interposta às fls. 674 a 686, o contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração, acolhendo como dedutíveis todas as despesas glosadas, e a desconstituição do crédito tributário exigido, alegando, em síntese, que: I - DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE PESSOAL (fls. 689 a 692) 1. Exerce a função pública de Registrador de Imóveis, Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e que, no exercício da atividade de Tabelião de Protesto, mister.se faz a intimação do devedor quando do apontamento de um título em seu nome para fins de pagamento dentro do prazo legal, sendo necessária, para evitar-se atrasos, a utilização de outro meio de transporte que não o público, motivo pelo qual optou pelo uso de veículo próprio, cujas despesas de manutenção são escrituradas em livro caixa, sob o título de "despesas com transporte de pessoal."; II - DA DESPESA ESTRANHA À ATIVIDADE PRINCIPAL (fl. 693) 2. A glosa da despesa realizada em 1° de abril de 1.998, no importe de R$ 959,00, refere-se a aluguel do imóvel situado na Av. Voluntário Fernando Pinheiro Franco, n° 400, Mogi das Cruzes (fls. 694 a 697), sendo utilizado este imóvel pelo recorrente, assim como por outros Tabeliães de Protestos da mesma Comarca, para fins de distribuição de títulos para protestos, isto porque as Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça determinou que nas Comarcas que tenham mais de um Tabelionato de Protesto deve ser instalado um. Cartório distribuidor (reproduz trecho da referida Norma); 3. As demais despesas referem-se a aquisição de produtos inseticidas e de reposição de equipamentos tecnológicos (fls. 698 a 700) que visam, exclusivamente, à manutenção das instalações da fonte produtora; III - DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROUPAS PROFISSIONAIS (fl. 701) 4. Para uma melhor apresentação pessoal dos funcionários, o recorrente adotou uniformes, visando exclusivamente à melhoria dos serviços prestados, sendo, portanto, dedutíveis tais despesas; IV - DA DESPESA NÃO IDENTIFICADA (fl. 703) 5. O importe glosado de R$ 1.992,61 decorre do pagamento realizado ao Sr. Angelo Jovani Rocha Prince a título de prestação de serviços de assessoria jurídica, conforme contrato anexo (fls. 704 e 705), observando-se que no decorrer do ano foram efetuados vários pagamentos semelhantes, aceitos pela fiscalização; V - DAS DESPESAS COM DOAÇÃO À LBV E À APAE (fls. 702 e 706) 6. Embora tais deduções tenham sido pleiteadas equivocadamente no livro caixa, nenhum prejuízo trouxe o lançamento das referidas despesas, uma vez que esses valores não foram informados na declaração de ajuste anual, embora fossem Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 perfeitamente passíveis de dedução na declaração, sendo, portanto, desnecessária tal glosa, já que não implicou redução do imposto a pagar; VI - DAS DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE (fl. 707) 7. Em face da ineficiência dos serviços prestados no âmbito da saúde pública, a despesa relativa a plano de saúde dos funcionários dele, recorrente, é totalmente suportada por ele e decorre de sua condição de empregador e, não obstante tal benefício não seja obrigatório para prestação do serviço pelo suplicante, passou a sê-lo para fins trabalhistas, na medida em que deixou de ser mera liberalidade do empregador, constituindo habitualidade que passou a integrar os direitos do empregado; VII - DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE FARMÁCIA (fl. 708) 8. Conforme disposto no Capítulo V, Seção V, art. 168, § 4% da CLT, o empregador deve manter no estabelecimento o material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com o risco da atividade, sendo, portanto, passível de dedução a aquisição de produtos farmacêuticos para manutenção do material de primeiros socorros, observando-se que a aquisição de remédios não decorreu de mera liberalidade do recorrente, mas sim, do cumprimento de normas emanadas do próprio poder público; VIII - DAS DESPESAS EM DUPLICIDADE (fl. 710) 9. No que tange à folha de pagamento, o lançamento no livro caixa é feito pelo total bruto pago, descontados somente o vale transporte, farmácia, refeição e assistência médica, deixando o recorrente de lançar os valores dedutíveis quando do recolhimento previdenciário e do imposto de renda retido na fonte, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento; 10. Não procede a glosa efetuada pelo Auditor Fiscal, posto que ele considerou como lançamento em duplicidade a diferença entre o valor bruto e o valor líquido consignado na folha de salários; 11. Na verdade, se por absurdo for mantido o entendimento do Fisco, a glosa deve ser feita pela diferença entre o valor escriturado no livro caixa e o valor líquido da folha de pagamento, conforme demonstrado às fls. 709 e 711 a 736 e, assim sendo, caso, por absurdo, seja mantido o entendimento do Fisco, o valor da diferença a ser glosada é de R$ 208.876,15 e não R$ 234.051,22; IX- DA AQUISIÇÃO DE BEM SUPERIOR A 01 (UM) ANO (fl. 737) 12. Os equipamentos de informática, cujas aquisições foram glosadas pela Fiscalização, escapam ao conceito de aplicação de capital, que tem dedução vedada pela legislação do Imposto de Renda; 13. O RIR/94. em seu art. 224, ao regulamentar como aplicação de capital a aquisição de bens com prazo de vida útil superior a 1 (um) ano, deixou ao aplicador da lei a análise do que seria aplicação de capital; 14. Sendo pessoa física, o recorrente está impedido de deduzir despesas com depreciação de equipamentos que se tornaram obsoletos, porém impedir a dedução de aquisição do próprio bem, que é indispensável para o exercício de sua atividade contraria todo o sistema jurídico que permite a dedução de despesas necessárias à percepção da receita tributável; 15. A indedutibilidade de referidos bens impõe ao suplicante uma situação inconstitucional, uma vez que torna indefinida a forma e o momento em que os gastos efetuados podem ser transformados em despesas, ferindo o princípio da capacidade contributiva, por tributar o próprio patrimônio do recorrente e não o seu acréscimo patrimonial; 16. Não merece, portanto, prosperar tal glosa, considerando que os equipamentos de informática deixaram de ser mera opção do Tabelião, passando a ser de uso obrigatório (fls. 73 8 a 761); Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 X - DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO (fl. 762) 17. A legislação tributária veda a dedução de despesas pessoais do contribuinte, ou seja, valores gastos com sua própria alimentação, não havendo, no caso, que se falar em despesas com alimentação do próprio recorrente, mas sim em despesas realizadas com alimentação de seus funcionários, quando da realização de serviços em horário extraordinário e fora da Serventia, caracterizando, assim, o nexo despesa/receita exigido pela legislação tributária; XI - DAS DESPESAS COM SEGURO DO VEÍCULO (fl. 763) 18. A Tabelião/Oficial tem sob sua responsabilidade a preservação de todo o acervo atinente à unidade da qual é titular, inclusive com relação aos veículos utilizados para cumprimento das intimações, atividade relacionada diretamente à atividade principal do recorrente, visando, assim, tal despesas a garantir a prestação de serviços de melhor qualidade, proporcionando ao funcionário maior segurança e facilitado o seu acesso ao trabalho; XII - DO DOCUMENTO FISCAL INEFICAZ (fl. 764) 19. Foram desconsiderados pelo Fisco os documentos lançados no livro caixa, emitidos pela empresa SISTEL- Sistema de Plastificação e Encadernação Ltda, sob a alegação de ter sido declarada inapta, em 14/09/1.999, pela Secretaria da Receita Federal, não merecendo prosperar tal glosa, considerando não ser de responsabilidade do contribuinte adquirente de mercadorias ou serviços a verificação da situação fiscal da empresa fornecedora; 20. O recorrente comprovou que realizou a aquisição e o pagamento das mercadorias através de cópias de cheques juntadas no procedimento de fiscalização e confirmou o recebimento da mercadoria, sendo improcedente a glosa efetuada; XIII - DO PEDIDO 21. Requer, diante do exposto, o cancelamento do Auto de Infração, mediante o acolhimento, como dedutíveis, de todas as despesas glosadas, desconstituindo-se o crédito tributário lançado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 786 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Face à documentação constante dos autos, restabelece- se, em parte, a dedução glosada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a DRJ entendeu por restabelecer parcialmente a dedução do livro caixa, no montante de R$ 117.076,72 [R$ 959,00 (despesas com aluguel) + R$ 192,81 (despesas com aluguel) + R$ 149,11 (materiais de expediente) + R$ 148,97 (materiais de consumo) + R$ 1.992,61 (assessoria jurídica) + R$ 104.657,02 (soma das diferenças mensais pela adoção do regime de caixa e encargos mensais sobre o IRRF sobre os salários) + R$ 4.800,00 (materiais de expediente e consumo) + R$ 473,20 (materiais de expediente e consumo) + R$ 3.704,00 (materiais de expediente e consumo)]. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 803 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: RAZÕES DO RECURSO 1. O Recorrente concorda com parte das glosas mantidas, discordando de outra parte razão pela qual interpõe o presente Recurso Voluntário Parcial, objetivando o restabelecimento de uma das despesas glosadas com o que não concorda, denominadas pelo Agente Fiscal de "DESPESAS EM DUPLICIDADE - FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO", cujo valor glosado foi de R$ 234.588,03 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos). 2. Ressalte-se, por importante, que uma das despesas glosadas, foi denominada "DESPESAS EM DUPLICIDADE - FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO" pelo fato do Recorrente ter escriturado em seu livro caixa a Folha de Pagamento pelo valor bruto. 3. Entendeu o Digno Auditor Fiscal que o Recorrente teria lançado a despesa com Folha de Salários pelo seu valor bruto e posteriormente lançado os valores descontados em folha de pagamento, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte, Vale Transporte, Vale Refeição, Ipesp, Assistência Médica e Adiantamento salarial, caracterizando assim a dedução em duplicidade. 4. Esclareça-se, por oportuno, que o Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo consiste no Órgão Previdenciário Oficial dos prepostos "estatutários", ou seja, aqueles funcionários contratados antes da edição da Lei Federal no. 8935/94 que introduziu o regime da CLT nas serventias extrajudiciais não oficializadas. Até o advento da referida lei toda contratação de prepostos era realizada com base nas Normas de Pessoal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e por terem sido, essas normas, baseadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, são comumente chamados de "estatutários". 5. Assim sendo, tendo adotado essa premissa de forma equivocada o Digno Auditor Fiscal procedeu a glosa desta despesa, que totalizou R$ 234.588,03 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos), correspondente a diferença existente entre o valor bruto das folhas de pagamentos e os seus valores líquidos. 6. Na impugnação apresentada o Recorrente sustentou: i) que o valor a ser glosado, se fosse o caso, deveria ser a diferença entre o valor escriturado no livro caixa como despesa e o valor líquido da folha de pagamento. 7. Explica-se: Quando o Recorrente lançou a folha de pagamento no livro caixa, alguns descontos já foram considerados para efeito de lançamento, quais sejam, vale farmácia, vale transporte, vale refeição e assistência médica 8. Noutro falar, o lançamento não era feito pelo valor total da folha de pagamento, mas já com algumas deduções o que não justificava a glosa da diferença entre o valor bruto e o valor líquido, mas sim entre o valor escriturado como despesa e o valor líquido, o que se admitiu apenas ad argumentandum, ii) que a glosa era indevida tendo em vista que os valores retidos a título de Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária ao Ipesp e o desconto do Vale (adiantamento salarial), não eram escriturados de forma individualizada, ou seja, não eram lançadas como despesa quando do seu efetivo pagamento e/ou recolhimento, e assim sendo não caracterizou o lançamento em duplicidade conforme entendido pelo Auditor Fiscal. 9. Melhor explicando, esses valores já eram computados como despesa quando do lançamento da folha de pagamento, já que esta era escriturada pelo valor bruto, e neste valor bruto esses valores descontados já se encontravam incluídos. Caso o Recorrente escriturasse esses valores novamente por ocasião de seus pagamentos e/ou recolhimentos aí sim restaria configurado o lançamento em duplicidade. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 10. Diante dessa argumentação a Delegacia de Julgamento acatou em parte a impugnação apresentada, restabelecendo o valor de R$ 104.657,02 (cento e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), correspondente a R$ 25.175,07 (vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sete centavos) referente a diferença entre o valor bruto da folha de pagamento e o valor efetivamente escriturado, mais o valor de R$ 79.481,95 (setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente aos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte. (R$ 25.175,07 + R$ 79.481,95 = R$ 104.657,02). (doc. 12) 11. Considerando que o valor total glosado desta despesa foi de R$ 234.588,03, tendo sido restabelecido o valor de R$ 104.657,02 (cento e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), ainda assim ficou mantida a glosa no valor de R$ 129.931,01 (cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo), valor este cujo restabelecimento se pretende, pelo menos em parte, através do presente Recurso Voluntário. 12. Esclareça-se de plano que a glosa mantida no valor de R$ 129.931,01 (cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo) refere-se aos valores descontados na Folha de Pagamento a título "Vale" (adiantamento salarial) e valores retidos a título de contribuição previdenciária ao "Ipesp-Auxiliar" "Ipesp-escrevente" e " Ipesp-substituto do Oficial". 13. Muito embora, considerando o regime de caixa, o correto seria lançar a folha de pagamento pelo seu valor líquido e posteriormente lançar as parcelas retidas quando do seu efetivo pagamento e/ou recolhimento. No presente caso esses valores foram escriturados juntamente com o Valor Bruto da Folha de Pagamento, todavia tendo em vista que não foram escriturados como despesas quando do seu efetivo pagamento e/ou recolhimento, não restou caracterizada a dedução em duplicidade. DO VALE – ADIANTAMENTO SALARIAL – R$ 107.170,67 14. O Recorrente habitualmente paga uma parte dos salários dos seus prepostos na forma de "Vale ou Adiantamento Salarial" no dia 15 de cada mês corrente, normalmente correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total da remuneração, que é descontado no final do mês por ocasião do pagamento do saldo de salário. 15. Ocorre que quando do pagamento do "VALE", o Recorrente não escriturou o valor pago como despesa no Livro Caixa, tendo sido lançado de forma inclusa no Valor Bruto da Folha de Pagamento, até porque o adiantamento pago é parte da remuneração devida aos prepostos. 16. Junta-se a presente a planilha relacionando todos os valores descontados a título de "Vale - Adiantamento Salarial", totalizando R$ 107.170,67 (cento e sete mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos) (doc. 257). 17. Conforme se comprova através do Livro Caixa que ora é juntado (docs. 71/255), repita-se que, quando do pagamento dos referidos adiantamentos esses valores não foram escriturados como despesa, sendo, portanto, legítima a sua dedução quando do pagamento do saldo da Folha de Pagamento no final de cada mês. 18. Assim sendo, tendo sido esse valor total de R$ 107.170,67 (cento e sete mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos) pago a título de "Vale - Adiantamento Salarial", e não escriturado como despesa quando do seu efetivo pagamento, deverá ser considerado como despesa dedutível mesmo tendo sido lançado de forma inclusa no Valor Bruto da Folha de Pagamento, por não caracterizar lançamento em duplicidade. IPESP - AUXILIAR, IPESP-ESCREVENTE E IPESP -SUBSTITUTO DO OFICIAL - R$ 19.541,92 19. Conforme anteriormente esclarecido, o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo é o órgão previdenciário Oficial dos prepostos "estatutários", quais sejam, aqueles regidos por regime próprio, não contratados pelo regime celetista. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 20. A carteira de previdência das serventias extrajudiciais não oficializadas é disciplinada pela Lei Estadual no. 10.393/70 (docs. 15/42). 21. É certo que a contribuição previdenciária dos prepostos "estatutários" é composta de uma parcela de responsabilidade dos prepostos, descontada em Folha de Pagamento, e outra parcela de responsabilidade do empregador, neste caso do Requerente. 22. Note-se que o recolhimento é feito em guia única pelo valor total da contribuição ocasião em que a despesa deve ser escriturada em livro caixa. 23. Ocorre que, no presente caso, quando o Recorrente efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária, pelo seu valor total, efetuou o lançamento no Livro Caixa, apenas da parte de sua responsabilidade já que a parte cabente aos prepostos já havia sido lançada de forma inclusa no Valor Bruto da Folha de Pagamento. 24. Para melhor explicar o acima sustentado, junta-se a presente a planilha (doc. 256), que demonstra que o valor escriturado no Livro Caixa no dia do recolhimento da guia referente a contribuição previdenciária ao Ipesp, foi efetuado apenas pela parte de responsabilidade do Recorrente, excluída a parte de responsabilidade dos prepostos que, repita-se, já havia sido lançada juntamente com a Folha de Pagamento. 25. Notem que o valor escriturado em livro caixa (COLUNA "I"), correspondeu ao total recolhido em guia, deduzida a parte descontada dos prepostos em folha de pagamento, já que essa parte já teria sido escriturada de forma inclusa no Valor Bruto da Folha de Pagamento. 26. Assim sendo, os valores retidos dos prepostos a título de contribuição previdenciária lançados juntamente com o Valor Bruto da Folha de Pagamento, deve ser consideradas despesas dedutíveis já que a retenção e o recolhimento são obrigações legais. 27. Em síntese apertada a contribuição ao Ipesp descontada dos prepostos foi escriturada juntamente com o Valor Bruto da Folha de Pagamento, enquanto que a parte patronal foi escriturada quando do recolhimento da guia própria, no seu vencimento. 28. Desta forma, a despesa glosada pelo Digno Auditor Fiscal correspondente aos valores retidos a título de contribuição previdenciária ao Ipesp, deve ser, restabelecida pelo valor total de R$ 19.541,92 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e hum reais e noventa e dois centavos), primeiro porque trata-se de obrigação tributária imposta por lei, e segundo porque não houve lançamento em duplicidade. PEDIDO 29. Diante de todo exposto requer se dignem Vossas Excelências darem provimento ao recurso interposto, revogando a decisão de primeira instância, determinando o cancelamento do Auto de Infração na parte ora recorrida, restabelecendo as despesas glosadas no valor total de R$ 126.712,59 (cento e vinte e seis mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos), por ser medida de Justiça. Posteriormente, o contribuinte peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, alegando que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a interposição do Recurso Voluntário, em 01/03/2011. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prescrição Intercorrente. Conforme narrado, o contribuinte peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, alegando que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a interposição do Recurso Voluntário, em 01/03/2011. Contudo, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a alegação do recorrente, sobre a prescrição intercorrente, e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Preliminar de nulidade da decisão de piso. Em seu recurso, o contribuinte apresenta parcial inconformismo com a decisão recorrida, insurgindo-se apenas contra as despesas glosadas, denominadas pelo Agente Fiscal de “DESPESAS EM DUPLICIDADE – FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO”, cujo valor glosado foi de R$ 234.588,03. Vale destacar que, em sua impugnação, no que diz respeito à referida glosa, o contribuinte argumentou que: (i) A glosa seria indevida tendo em vista que os valores retidos a título de Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária ao Ipesp e o desconto do Vale (adiantamento salarial), não eram escriturados de forma individualizada, ou seja, não eram lançadas como despesa quando do seu efetivo pagamento e/ou recolhimento, e assim sendo não caracterizou o lançamento em duplicidade conforme entendido pelo Auditor Fiscal; (ii) O valor a ser glosado, se fosse o caso, deveria ser a diferença entre o valor escriturado no livro caixa como despesa e o valor líquido da folha de pagamento, assim sendo, o valor da diferença a ser glosada seria de R$ 208.876,15 e não R$ 234.051,22. Diante da argumentação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 786, acatou em parte a impugnação apresentada, restabelecendo o valor de R$ 104.657,02 (cento e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), correspondente a R$ 25.175,07 (vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sete centavos) referente ao somatório das diferenças mensais pelo regime de caixa, mais o valor de R$ 79.481,95 (setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente aos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 25.175,07 + R$ 79.481,95 = R$ 104.657,02). Diante desse cenário, considerando que o valor total glosado desta despesa foi de R$ 234.588,03, tendo sido restabelecido o valor de R$ 104.657,02 (cento e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), e mantida a glosa no valor de R$ 129.931,01 (cento e Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 vinte e nove mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo), o sujeito passivo apresentou seu apelo recursal, reiterando seus argumentos anteriores. Contudo, entendo que uma questão preliminar impede o regular andamento do presente feito. Isso porque, o órgão julgador de primeira instância não trouxe qualquer manifestação acerca da alegação principal do contribuinte, no tocante às despesas glosadas, denominadas pelo Agente Fiscal de “DESPESAS EM DUPLICIDADE – FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO”, no sentido de que a glosa seria indevida, não apresentando qualquer justificativa ou fundamento legal para ratificar, neste ponto, o lançamento. Ao contrário, limitou-se a manifestar apenas sobre o argumento subsidiário trazido pelo contribuinte, no sentido de que, o valor a ser glosado, se fosse o caso, deveria ser de R$ 208.876,15 e não R$ 234.051,22. A propósito, é de se ver os argumentos trazidos pelo contribuinte, em sua impugnação que, a meu ver, demonstram, a toda evidência, que a decisão de piso deixou de enfrentar a principal tese de defesa, no tocante à glosa das “despesas em duplicidade”, tendo se limitado a tecer considerações apenas sobre o pedido subsidiário: DESPESAS EM DUPLICIDADE ANEXO 9 (Doe. 23) Inicialmente esclarece o recorrente que as despesas referentes a folha de pagamento dos funcionários, foram lançadas pelo valor total dos vencimentos constante da folha, descontado somente os valores referente aos Vale Farmácia, Vale Transporte, Vale Refeição e Assistência Médica. Na verdade o recorrente lança o total da folha de salários, no qual estão inseridos valores que serão descontados e repassados aos órgãos arrecadadores competentes, como é o caso da contribuição previdenciária ao IPESP — Instituto da Previdência do Estado de São Paulo e IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte. Importante ressaltar, que os valores retidos são dedutíveis no Livro Caixa por ocasião de seus recolhimentos, no entanto, o recorrente não escritura referidos valores, considerando já estarem incluídos no valor total deduzido quando do pagamento da folha de salários. Repita - se ainda, que o lançamento é feito pelo total bruto da folha de pagamento, descontados somente o vale transporte, farmácia, refeição e assistência médica. O recorrente deixou de lançar os valores dedutíveis quando do recolhimento previdenciário e do Imposto de Renda Retido na Fonte, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento. Mesmo que assim não fosse, improcede a glosa efetuada pelo Auditor Fiscal, posto que ele considerou como "lançamento em duplicidade" a diferença entre o valor bruto e o valor líquido consignado na folha de salários. Na verdade, se por absurdo for mantido o entendimento do Auditor Fiscal, a glosa deve ser feita pela diferença entre o valor escriturado no Livro Caixa e o valor líquido da folha de pagamento, conforme demonstrado em Anexo 9/A (Doc 24 e 25 a 50). Assim sendo, e como dito antes, caso por absurdo seja mantido o entendimento do auditor fiscal, o valor da diferença a ser glosada é de R$ 208.876,15 e não R$ 234.051,22, conforme constou no auto de infração. Há que ser considerado ainda, que no processo administrativo deve prevalecer a verdade material dos fatos, ou seja, deve ser considerado o conteúdo da norma e os efeitos gerados por ela, não sendo primordial o cumprimento das formalidades, mas os resultados produzidos. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 Vale dizer que a substância do ato, deve prevalecer sobre a forma, pela qual foi praticado, e neste caso o fato do representante ter escriturado a folha de pagamento pelo seu valor, bruto, não implica em redução do tributo devido, tendo em vista que não deduziu " a posteriori" os recolhimentos dos valores retidos, por estarem contidos no valor bruto escriturado. Dessa forma, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a questão, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Assim, uma vez que a DRJ não se manifestou acerca da legitimidade da glosa das despesas, denominadas pelo Agente Fiscal de “DESPESAS EM DUPLICIDADE – FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO”, deve ser declarada a nulidade do acórdão em virtude da preterição do direito de defesa veiculado pelo inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, inclusive se pronunciando sobre a alegação principal do sujeito passivo, no tocante às despesas glosadas, denominadas pelo Agente Fiscal de “DESPESAS EM DUPLICIDADE – FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO”, no sentido de que a glosa seria indevida. Por fim, cabe apenas esclarecer que a nova decisão deverá observar o montante já reconhecido favoravelmente ao sujeito passivo, em razão da proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que ocorreu a coisa julgada em relação à essa parcela. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de prescrição intercorrente e declarar, de ofício, a nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, notoriamente acerca da legitimidade da glosa das despesas, denominadas pelo Agente Fiscal de “DESPESAS EM DUPLICIDADE – FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADA PELO VALOR BRUTO”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000950/2003-50 Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital

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