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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632525 #
Numero do processo: 10880.915918/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/12/2001). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 6.556,73 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.    A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 13          4 pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18088.720353/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2008,2009,2010 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos (1) negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência de IRPJ e (2) dar provimento em parte ao recurso voluntário em relação à exigência de CSLL para exonerar o crédito tributário referente aos anos-calendário de 2007 e 2008, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 416          1 415  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720353/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.258  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO   Recorrente  SAARA ANESTESIA E ANALGESIA S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2008,2009,2010  PROPOSITURA PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL.  A  condição  para  que  se  aplique  o  entendimento  normativo  de  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  é  que  tenha  o  mesmo  objeto do processo administrativo.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  A legislação de regência da matéria expressamente prevê que para usufruir do  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  para  fins  determinação  dos  tributos  no  caso  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  hospitalares, a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob  a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária (Anvisa).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício:2008,2009,2010  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  A legislação de regência da matéria expressamente prevê que para usufruir do  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  para  fins  determinação  dos  tributos  no  caso  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  hospitalares, a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob  a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária (Anvisa).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício:2008,2009,2010  NULIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 53 /2 01 2- 14 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 417          2 No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  JUROS DE MORA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  (1)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  exigência  de  IRPJ  e  (2)  dar  provimento  em  parte ao recurso voluntário em relação à exigência de CSLL para exonerar o crédito tributário  referente aos anos­calendário de 2007 e 2008, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  O  processo  nº  18088.720354/2012­69  foi  juntado  a  este  por  apensação,  fl.  376.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 418          3 Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  Processo  Principal  nº  18088.720353/2012­14    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  302­319, com a exigência do crédito tributário no valor de R$460.178,12 a título de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  aos quatro trimestres do ano­calendário de 2009 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação  de  8%  sobre  as  receitas  tributáveis  auferidas  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor de  IRPJ  apurado  pela Recorrente,  em conformidade  com o Relatório Fiscal,  fls.  296­ 301.  O  valor  do  IRPJ  apurado  de  ofício  foi  compensado  o  valor  calculado  pela  Recorrente  utilizando o coeficiente de 8% sobre o lucro presumido, fls. 302­319.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 518 e art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  326­344,  com  as  seguintes alegações:  A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, e  que possui como objeto  social a prestação de  serviços especializados de anestesia,  analgesia e inaloterapia.  Assim,  e  por  exercer  regularmente  as  atividades  previstas  em  seu  contrato  social,  se  submete  ao  recolhimento  de  uma  série  de  tributos  junto  aos  órgãos  do  erário,  sendo  que,  dentre  estes,  destacam­se  o  IRPJ  e  a  CSLL,  que  são  de  competência da União Federal, e que servem de objeto a presente discussão.  Desta forma, vinha recolhendo regularmente tais tributos, à base de cálculo de  lucro presumido de 32% sobre a receita bruta, regime este que, diga­se, foi adotado  quando da elaboração de suas declarações de Imposto de Renda, a luz do disposto na  Lei 9.430/96.  Ocorre que, por entender se enquadrar na classe das empresas prestadoras de  serviços  hospitalares,  buscou  a  concessão  de  benefício  fiscal  para  cálculo  do  montante devido referente a aludidos tributos, com base no previsto pelo art. 15 da  Lei 9.249/95.  Tal  pretensão,  mister  dizer,  foi  materializada  através  de  impetração  de  Mandado  de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal  de  Araraquara/SP,  sendo  que  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  quando  chamado  a  decidir  a  controvérsia, proferiu decisão favorável à ora Impugnante, fazendo­o nos seguintes  termos:  "A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­se à natureza  mesma  do  serviço  prestado,  essencial  à  população,  considerando­se  que  a  Carta  Política tem a saúde pública como direito fundamental, a teor do Artigo 6.°. Tem­se  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 419          4 por excluídos do favor fiscal as simples consultas e atividades de cunho meramente  administrativo.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Ou  seja,  no  entendimento  dos  nobres  Desembargadores,  a  Impugnante  se  enquadra no conceito de  empresa prestadora de  serviços hospitalares,  fazendo  jus,  portanto, a redução conforme legalmente previsto.  Contudo, mesmo ante a este cenário favorável ao contribuinte, o Sr. Fiscal da  Receita  Federal  em  Araraquara  deu  início  aos  procedimentos  de  fiscalização  e  controle  das  declarações  e  recolhimentos  efetivamente  realizadas  pela  ora  Impugnante, o que, diga­se, possuía lastro na decisão acima colacionada.  E daí resultou a lavratura do Auto de Infração ora combatido, onde se exige o  pagamento de R$460.178,12 [...], montante consolidado em junho do corrente ano.  De  salutar  relevância  se  destacar  que  o  procedimento  fiscal  vergastado  foi  instaurado, inicialmente, para verificar as apurações do período compreendido entre  04/2007 e 12/2009.  E após o Sr. Fiscal ter tomado ciência da documentação apresentada pela ora  Impugnante, houve a retirada das exigências referentes ao recolhimento de IRPJ das  competências entre 04/2007 e 12/2008, uma vez que prevaleceu o entendimento de  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  da  3ª  região  produziria  efeitos  somente  à  tais  débitos,  tendo  em  vista  a  entrada  em  vigor,  em  nosso  ordenamento,  da  Lei  11.727/08.  Em  suma,  através  do  Auto  de  Infração  em  lume,  o  Erário  pugna  pelo  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  2009,  no  importe  acima  mencionado que é resultantes da diferença entre os valores apurados, e aqueles que o  Fisco considera devidos.  Sendo  assim,  não  há  outro  meio  para  Impugnante  fazer  valer  seus  direitos  senão por meio da presente manifestação, e assim o faz com base nas razões abaixo  aduzidas.  II – DO DIREITO.  II.  1  ­  DO  CABIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  [...] Assim, a efetiva apresentação [da impugnação], suspende a exigibilidade  do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:  [...] Portanto, cristalino que a autoridade competente tem o poder­dever de tomar as  medidas cabíveis para que as exações ora discutidas não constem como restrições à  Impugnante.  Aliás,  conforme  o  posicionamento  firmado  pelos  Tribunais,  o  que,  certamente, corrobora com a própria natureza do instituto em questão, a suspensão  do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não  só  impossibilita  a  propositura  de  novas  demandas, mas  impede  o  prosseguimento  daquelas já em curso, ocasionando, assim, o seu sobrestamento [...].  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 420          5 Assim,  resta  claro  que  a  presente  possui  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade dos créditos tributários ora vergastados, conforme dispõe o Art. 151 do  Código Tributário Nacional.  II. 2 ­ DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES À REDUÇÃO SUPOSTAMENTE  INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  Como acima ventilado, a ora Impugnante, até o ajuizamento do Mandado de  Segurança n.° 0005118­66.2004.4.03.6120, vinha recolhendo IRPJ à base de cálculo  de  32% da  receita bruta,  como devido  pelas  sociedades  empresarias optantes  pelo  regime do lucro presumido de um modo geral.  Ocorre  que  com a  sobrevinda  da  decisão  proferida  pelo TRF da  3a Região,  acima colacionada, a  Impugnante  teve  reconhecido o direito da  redução da base  a  8%, benefício previsto pelo Art. 15 da Lei 9.249/95, [...] E assim procedia quando  do recolhimento e apuração de mencionado imposto,  inclusive durante os períodos  que serviram de objeto de análise da auditoria fiscal realizada.  Com  efeito,  no  mencionado  procedimento,  realizado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em Araraquara, o Sr. Fiscal optou por autuar a empresa, lavrando o  Auto de Infração ora guerreado, exigindo, de tal modo, o recolhimento da diferença  dos valores referentes ao ano calendário 2009.  E assim procedeu em função das alterações trazidas pela Lei 11.727/08, que  em  seu Art.  29  inseriu  alterações  no Art.  15  da Lei  9.249/95,  [...] Desta  feita,  no  entendimento  do  Sr.  Fiscal,  a  decisão  exarada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  só  possuiria  efeitos  aos  débitos  anteriores  à  1º  de  janeiro  de  2009,  data  em  que  mencionada  alteração  passou  a  produzir  efeitos,  motivo  pelo  qual  as  exigências  referentes ao ano calendário de 2009 seriam perfeitamente possíveis e devidas.  Contudo,  este  não  é  o  posicionamento  que  se  deve  adotar  na  presente  discussão.  Isto  porque,  como  se  vê,  a  decisão  em  questão  foi  proferida  pela  Nobre  Desembargadora  em  12  de  fevereiro  de  2010,  ou  seja,  após  as  alterações  introduzidas pela Lei 11.727/08, sem ter feito qualquer tipo de ressalva quanto à sua  aplicabilidade e extensão.  E em sendo assim, não pode o Sr. Fiscal, na contramão do que decidido pelo  Poder Judiciário, constituir tais créditos.  Alia­se a  isto, ainda, o fato de que a mansa jurisprudência [...] considerando  que o que o legislador efetivamente pretendia com o comando legal, era conceder o  benefício  fiscal a  todos aqueles que militassem na área da  saúde, não  importando,  portanto, a estrutura social das empresas.  Nesta  esteira,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  chamado  a  decidir  a  questão  em  Recuso  Especial  submetido  ao  regime  da  Repercussão  Geral  [REsp  1116399. Rel: Benedito Gonçalves. DJ 28/10/09], assim entendeu:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 421          6 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, pode­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1°, inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de manter  estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a  conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares". (...)  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas, motivo  pelo  qual,  segundo o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso  do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ. [...]  Conclui­se,  assim,  da  análise  dos  julgados  colacionados,  que,  diga­se,  são  todos  posteriores  à  entrada  em  vigor  11.727/08,  que  o  benefício  em  discussão  se  estende,  em  verdade,  a  todos  aqueles  que  exercem  atividades  profissionais  relacionadas a serviços hospitalares, excetuando­se apenas as simples atividades de  consultas  médicas,  porquanto  trata­se,  a  saúde,  de  um  direito  fundamental,  constitucionalmente previsto no Art. 6º de nossa Carta Maior.  Desta  forma, evidente que a exigência referente ao ano­calendário 2009 não  deve subsistir, tal como sucedeu com aquelas referentes a 2007 e 2008, uma vez que  a  ora  Impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  necessários  para  concessão  do  benefício fiscal em lume, conforme, inclusive, reconhecido em decisão judicial.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 422          7 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o que foi exposto, requer­se seja a presente impugnação conhecida e  regularmente  processada,  suspendendo­se  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  CTN,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dando­se  a  esta  completo  PROVIMENTO,  de  modo  que  se  julgue,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração  TOTALMENTE IMPROCEDENTE.  Caso  eventualmente  não  sejam  aceitas  as  argumentações  aqui  apresentadas,  requer­se  seja  determinada  a  abertura de  prazo  legal para os  recursos  cabíveis,  de  modo que se garanta a ampla defesa, observando as disposições contidas no Decreto  70.235/72.  Requer­se, ainda, a intimação da Impugnante na pessoa de seu representante  legal infra assinado, para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento  da  referida  Impugnação,  bem  como  a  realização  de  diligências  necessárias  para  o  real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada.  Por  fim,  pugna­se  para  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  NELSON WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório  matriz  na  Avenida  Marginal  Pinheiros  n°  5200,  Condomínio  América  Business  Park, Edifício Montreal, 6º andar, Jardim Morumbi, São Paulo, Estado de São Paulo,  CEP 05.693­000, telefone (11) 3330­2299, sob pena de nulidade.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 43.708, de 12.08.2013, fls. 377­384:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2009   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial e estrutura física  do estabelecimento em consonância com a legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 423          8 Notificada  em  02.09.2013,  fl.  389,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.09.2013,  fls.  391­406,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que apresenta o recurso voluntário no prazo legal. Suscita que o  crédito tributário está com a exigibilidade suspensa:  Sendo  assim,  é  imperiosa  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  ora  discutidos  enquanto  pendente  de  apreciação  o  presente  recurso,  não  podendo constituir óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal [inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 33 do Decreto 70.235, de 05 de março  de 1972].  Cuida­se de processo administrativo através do qual  se discute a  redução da  base  de  cálculo  presumida,  utilizada  pela  Recorrente  no  momento  da  apuração  e  recolhimento de seu IRPJ ­ ano­calendário 2009.  Isto  porque  a  empresa­contribuinte  utilizou­se  do  percentual  de  8%  para  aferição  da  base  de  cálculo  incidente,  quando  no  entender  da  administração  tributária, deveria fazê­lo em 32%.  Regularmente  intimada  do  Auto  de  Infração  lavrado,  a  ora  Recorrente  apresentou sua competente peça de defesa, alegando, em apertada síntese, que, por  entender  que  se  enquadrava  na  classe  das  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  ingressou  com  medida  judicial  visando  a  obtenção  de  provimento  jurisdicional apto a  lhe garantir o direito de redução da base de cálculo (para 8%)  nos termos do disposto pelo Art. 15 da Lei. 9.249/95.  Desta forma, e tendo obtido sucesso em seu pleito, através de decisão judicial  exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, utilizou­se da base de cálculo  reduzida em comento.  A DRJ, quando chamada a decidir a demanda, optou por julgar improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  então  Autuada,  mantendo  a  exigência  fiscal  combatida,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  judicial  acima  ventilada  não  se  aplicaria para a exação referente ao ano­calendário 2009, uma vez que, a partir de 01  de  janeiro  daquele  ano  dever­se­ia  aplicar  as  disposições  contidas  na  Lei  11.727/2008, que teriam alterado a sistemática até então vigente.  Deste modo, e diante do fato de que a Recorrente não se enquadraria no rol de  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  por  falta  de  observância  de  vários  requisitos necessários para tanto, e elencados na novel redação dada à alínea "a", III,  §1° do Art. 15 da Lei 9249/95, o auto de infração manteve­se subsistente.  IV­ DO DIREITO.  Em  que  pese  toda  a  linha  de  argumentação  utilizada  pela  administração  tributária, no sentido de descaracterizar a empresa­contribuinte como prestadora de  serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo presumida do IRPJ, a  mesma não deve prevalecer.  Isto porque quando o legislador incluiu a possibilidade deste benefício para as  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  assim  o  fez  visando  estimular  a  prestação  de  serviços  desta  natureza,  e  não  a  organização  societária  e  física  dos  contribuintes que porventura exercessem tais atividades.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 424          9 A jurisprudência pátria, aliás, possui posicionamento uníssono neste sentido,  inclusive por meio de decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, como se  vê  por  meio  dos  REsp  956.122/RS,  REsp  939.321/SC,  REsp  951.251/PR,  dentre  outros.  Demais  disso,  salta  aos  olhos,  ainda,  a  argumentação  de  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.727/2008  impediriam  a  utilização  da  decisão  judicial  concessiva do direito à utilização da base de cálculo reduzida, quando da apuração  do valor devido a título de IRPJ para o ano­calendário 2009.  O  mesmo  STJ,  quando  chamado  a  decidir  caso  análogo  ao  presente,  em  recurso  paradigma  e  afetado  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos  (REsp  1.116.399/BA), manifestou­se [em seu favor]. [...]  Demais disso, é curial se reconhecer que tais decisões não vinculam os órgãos  da  Secretaria  da Receita  Federal,  já  que  não  há  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestando  expressamente  neste  sentido,  necessidade  instituída por meio da Lei 12.44/2013. [...]  Tendo os  julgados  em  referência  sido operados na  sistemática dos Recursos  Especiais,  nos  termos  do  Art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  medida  de  direito a aplicação da Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o  Art. 62­A no Regimento Interno do Conselho. [...]  Conclui­se  assim  que  o  benefício  em  discussão  se  estende,  em  verdade,  a  todos  aqueles  que  exercem  atividades  profissionais  relacionadas  a  serviços  hospitalares,  excetuando­se  apenas  as  simples  atividades  de  consultas  médicas,  porquanto trata­se, a saúde, de um direito fundamental, constitucionalmente previsto  no Art. 6º de nossa Carta Maior.  Desta  forma, evidente que a exigência referente ao ano­calendário 2009 não  deve subsistir, uma vez que a ora Recorrente se enquadra nos requisitos necessários  para  concessão  do  benefício  fiscal  em  lume,  conforme,  inclusive,  reconhecido  em  decisão judicial.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  todo  o  exposto,  resta  demonstrada  subsistência  dos  argumentos  acima  esposados,  motivo  pelo  qual  deve  o  presente  Recurso  ser  julgado  totalmente  procedente, julgando­se, ao final, o auto de infração totalmente insubsistente.  Requer­se,  outrossim,  a  intimação  da  Recorrente  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando  do julgamento do referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências  necessárias para o real deslinde do feito.  Por fim, requer­se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações  referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório matriz na Avenida Nações Unidas, n° 12.901 ­ Centro Empresarial Nações  Unidas ­ Torre Oeste ­ 17° andar ­ salas 1701/1702 ­ Bairro: Brooklin Novo ­ CEP:  04578­000, telefone (11) 3330­2299.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 425          10   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Processo  nº  18088.720354/2012­69  Juntado  por  Apensação  ao  Processo  Principal  nº  18088.720353/2012­14    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  302­330,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$355.216,21  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional referente aos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007, aos  quatro trimestres do ano­calendário de 2008 e aos quatro trimestres do ano­calendário de 2009  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação do lucro presumido de 12% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor  de  CSLL  apurada  pela  Recorrente,  em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal, fls. 296­301. O valor da CSLL apurada de ofício foi compensado o valor calculado pela  Recorrente utilizando o coeficiente de 12% sobre o lucro presumido, fls. 302­319.  Para tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento  legal: art. 2º e art. 20 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da Lei nº 10.637, de 20 de dezembro 2002,  art.  2º  e  art.  3º  da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro 1988,  art.  29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e art. 17 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  337­355,  com  as  seguintes alegações:  A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, e  que possui como objeto  social a prestação de  serviços especializados de anestesia,  analgesia e inaloterapia.  Assim,  e  por  exercer  regularmente  as  atividades  previstas  em  seu  contrato  social,  se  submete  ao  recolhimento  de  uma  série  de  tributos  junto  aos  órgãos  do  erário,  sendo  que,  dentre  estes,  destacam­se  o  IRPJ  e  a  CSLL,  que  são  de  competência da União Federal, e que servem de objeto a presente discussão.  Desta forma, vinha recolhendo regularmente tais tributos, à base de cálculo de  lucro presumido de 32% sobre a receita bruta, regime este que, diga­se, foi adotado  quando da elaboração de suas declarações de Imposto de Renda, a luz do disposto na  Lei 9.430/96.  Ocorre que, por entender se enquadrar na classe das empresas prestadoras de  serviços  hospitalares,  buscou  a  concessão  de  benefício  fiscal  para  cálculo  do  montante devido referente a aludidos tributos, com base no previsto pelo Art. 15 da  Lei 9.249/95.  Tal  pretensão,  mister  dizer,  foi  materializada  através  de  impetração  de  Mandado  de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal  de  Araraquara/SP,  sendo  que  o  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 426          11 Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  quando  chamado  a  decidir  a  controvérsia, proferiu decisão favorável à ora Impugnante, fazendo­o nos seguintes  termos:  "A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­se à natureza  mesma  do  serviço  prestado,  essencial  à  população,  considerando­se  que  a  Carta  Política tem a saúde pública como direito fundamental, a teor do Artigo 6.°. Tem­se  por excluídos do favor fiscal as simples consultas e atividades de cunho meramente  administrativo.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Ou  seja,  no  entendimento  dos  nobres  Desembargadores,  a  Impugnante  se  enquadra no conceito de  empresa prestadora de  serviços hospitalares,  fazendo  jus,  portanto, a redução conforme legalmente previsto.  Contudo, mesmo ante a este cenário favorável ao contribuinte, o Sr. Fiscal da  Receita  Federal  em  Araraquara  deu  início  aos  procedimentos  de  fiscalização  e  controle  das  declarações  e  recolhimentos  efetivamente  realizadas  pela  ora  Impugnante, o que, diga­se, possuía lastro na decisão acima colacionada.  E daí resultou a lavratura do Auto de Infração ora combatido, onde se exige o  pagamento de R$355.216,21 [...], montante consolidado em junho do corrente ano.  De  salutar  relevância  se  destacar  que  o  procedimento  fiscal  vergastado  foi  instaurado, inicialmente, para verificar as apurações do período compreendido entre  04/2007 e 12/2009.  Em  suma,  através  do  Auto  de  Infração  em  lume,  o  Erário  pugna  pelo  recolhimento  de  CSLL  do  período  compreendido  entre  04/2007  e  12/2009,  equivalente  ao  valor  acima  mencionado,  que  é  resultante  da  diferença  entre  os  valores apurados, e aqueles que o Fisco considera devidos.  Sendo  assim,  não  há  outro  meio  para  Impugnante  fazer  valer  seus  direitos  senão por meio da presente manifestação, e assim o faz com base nas razões abaixo  aduzidas.  II – DO DIREITO.  II.  1  ­  DO  CABIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  [...]  Assim,  [o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972]  cumulado com a efetiva apresentação [da impugnação], suspende a exigibilidade do  crédito tributário, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional: [...]  Portanto,  cristalino  que  a  autoridade  competente  tem  o  poder­dever  de  tomar  as  medidas cabíveis para que as exações ora discutidas não constem como restrições à  Impugnante.  Aliás,  conforme  o  posicionamento  firmado  pelos  Tribunais,  o  que,  certamente, corrobora com a própria natureza do instituto em questão, a suspensão  do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não  só  impossibilita  a  propositura  de  novas  demandas, mas  impede  o  prosseguimento  daquelas já em curso, ocasionando, assim, o seu sobrestamento [...].  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 427          12 Assim,  resta  claro  que  a  presente  possui  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade dos créditos tributários ora vergastados, conforme dispõe o Art. 151 do  Código Tributário Nacional.  II. 2 ­ DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES À REDUÇÃO SUPOSTAMENTE  INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL [...]  Ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  discutido,  optou  por  constituir  o  crédito  com  base  em  todas  as  competências  analisadas,  ou  seja,  incluindo  os  períodos  compreendidos entre 04/2007 e 12/2009.  E assim o fez por considerar que o Mandado de Segurança impetrado pela ora  Impugnante,  de  número  000511866.2004.4.03.6120,  e  anteriormente  mencionado,  não possuía como pedido a redução da base de cálculo da CSLL.  Destarte,  não  estando  a  contribuição  social  abarcada  pela  decisão  proferida  nos  autos  do mencionado processo,  não  haveria  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  exclusão das exigências, até porque, segundo o fiscal, a empresa, até mesmo antes  das alterações da Lei 11.727/08, não faria jus à redução da base de cálculo.  Frise­se, porém, que se trata de entendimento que não deve ser agasalhado por  este r. órgão julgador.  Ora,  se  a  Lei  9249/95,  em  sua  redação  original  não  fazia  qualquer  especificação  para  concessão  do  benefício  fiscal  analisado,  referindo­se  apenas  à  empresas  prestadoras  de  "serviços  hospitalares",  não  pode  o Erário,  sem  qualquer  suporte legal, fazer exigências unilaterais neste sentido.  Neste  contexto,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Autoridade  administrativa lançadora, embora no Mandado de Segurança acima citado a redução  da CSLL não figure como objeto de discussão, houve o reconhecimento, por parte  do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trata a ora Impugnante de sociedade  prestadora  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus,  portanto,  aos  benefícios  fiscais  concedidos às empresas do ramo. [...]  De  salutar  relevância  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  o  legislador,  antes  das  alterações promovidas pela Lei 11.727/08, e até mesmo depois dela, pretendia, em  verdade,  beneficiar  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  pouco  importando  sua  organização  societária,  ou  se  exerce  suas  atividades  em  estabelecimento próprio ou não. Isto porque o benefício recai é sobre a natureza do  serviço prestado.  Desta  forma,  ainda  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  tenha sido objeto do Mandado de Segurança mencionado, evidente que a exigência  referente  à  aludida  espécie  tributária  não  deve  subsistir,  ante  a  nítida  natureza  de  serviços  hospitalares  prestados  pela  Impugnante,  pois,  ao  contrário do  equivocado  entendimento  esposado  pela  autoridade  administrativa,  trata­se  a  Impugnante,  na  condição de pessoa jurídica, embora prestando serviço na sede do hospital, todos os  equipamentos utilizados, são de propriedade da Impugnante.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 428          13 Conclui  Por todo o que foi exposto, requer­se seja a presente impugnação conhecida e  regularmente  processada,  suspendendo­se  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  CTN7,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dando­se  a  esta  completo  PROVIMENTO,  de  modo  que  se  julgue,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração  TOTALMENTE IMPROCEDENTE.  Caso  eventualmente  não  sejam  aceitas  as  argumentações  aqui  apresentadas,  requer­se  seja  determinada  a  abertura de  prazo  legal para os  recursos  cabíveis,  de  modo que se garanta a ampla defesa, observando as disposições contidas no Decreto  70.235/72.  Requer­se, ainda, a intimação da Impugnante na pessoa de seu representante  legal infra assinado, para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento  da  referida  Impugnação,  bem  como  a  realização  de  diligências  necessárias  para  o  real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada.  Por  fim,  pugna­se  para  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  NELSON WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório  matriz  na  Avenida  Marginal  Pinheiros  n°  5200,  Condomínio  América  Business  Park,  Edifício  Montreal,  6o  andar,  Jardim  Morumbi,  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo, CEP 05.693­000, telefone (11) 3330­2299, sob pena de nulidade.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­43.709, de 12.08.2013, fls. 394­408: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2007, 2008, 2009   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial e estrutura física  do estabelecimento em consonância com a legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2007, 2008, 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Notificada  em  02.09.2013,  fl.  412,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.09.2013,  fls.  414­430,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 429          14 Acrescenta que apresenta o recurso voluntário no prazo legal. Suscita que o  crédito tributário está com a exigibilidade suspensa:  Sendo  assim,  é  imperiosa  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  ora  discutidos  enquanto  pendente  de  apreciação  o  presente  recurso,  não  podendo constituir óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal [inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 33 do Decreto 70.235, de 05 de março  de 1972].  Cuida­se de processo administrativo através do qual  se discute a  redução da  base  de  cálculo  presumida,  utilizada  pela  Recorrente  no  momento  da  apuração  e  recolhimento da CSLL nos anos­calendário de 2007 a 2009.  Isto  porque  a  empresa­contribuinte  utilizou­se  do  percentual  de  12%  para  aferição  da  base  de  cálculo  incidente,  quando  no  entender  da  administração  tributária, deveria fazê­lo em 32%.  Regularmente  intimada  do  Auto  de  Infração  lavrado,  a  ora  Recorrente  apresentou sua competente peça de defesa, alegando, em apertada síntese, que, por  entender  que  se  enquadrava  na  classe  das  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  ingressou  com  medida  judicial  visando  a  obtenção  de  provimento  jurisdicional apto a lhe garantir o direito de redução da base de cálculo nos termos  do disposto pela Lei. 9.249/95.  Desta forma, e tendo obtido sucesso em seu pleito, através de decisão judicial  exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, utilizou­se da base de cálculo  reduzida em comento.  A DRJ, quando chamada a decidir a demanda, optou por julgar improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  então  Autuada,  mantendo  a  exigência  fiscal  combatida,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  judicial  acima  ventilada  não  seria  aplicável à CSLL, uma vez que o processo judicial em referência albergava apenas o  IRPJ.  Além  disso,  mesmo  que  fosse  aplicável,  não  englobaria  o  ano­calendário  2009, pois a partir de 01 de  janeiro daquele ano dever­se­ia aplicar as disposições  contidas na Lei 11.727/2008, que teriam alterado a sistemática até então vigente.  Deste modo, e diante do fato de que a Recorrente não se enquadraria no rol de  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  por  falta  de  observância  de  vários  requisitos necessários para tanto, e elencados na novel redação dada à alínea "a", III,  §1° do Art. 15 da Lei 9249/95, o auto de infração manteve­se subsistente.  IV­ DO DIREITO.  Em  que  pese  toda  a  linha  de  argumentação  utilizada  pela  administração  tributária, no sentido de descaracterizar a empresa­contribuinte como prestadora de  serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo presumida da CSLL, a  mesma não deve prevalecer.  Isto porque, embora, de fato, a decisão judicial favorável à empresa não tenha  como  objeto  a  CSLL,  é  fato  inconteste  que  declarou  sua  qualidade  de  empresa  prestadora de  serviços hospitalares,  apta, portanto, ao aproveitamento do beneficio  em questão.  Explica­se:  o  ordenamento  atual  é  claro  ao  estabelecer  que  as  normas  aplicáveis  à  apuração  da  CSLL  devem  ser  as  mesmas  das  utilizadas  quando  do  cálculo do IRPJ. [...]  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 430          15 Portanto,  é  medida  de  direito  a  utilização  das  razões  esposadas  na  decisão  judicial  em  comento  para  redução  da  base  de  cálculo  presumida  também  para  a  CSLL.  E em sendo assim, necessário se destacar, que as alterações promovidas pela  lei  11.727/2008  não  podem  impedir  a  utilização  da  decisão  judicial  concerne  ao  direito à utilização da base de cálculo reduzida quando da apuração do valor devido  a título de CSLL para o ano­calendário 2009, como sustenta o acórdão combatido.  Quando  chamado  a  decidir  caso  análogo  ao  presente,  O  STJ,  em  recurso  paradigma  e  afetado  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos  (REsp  1.116.399/BA),  manifestou­se neste sentido. [...]  Se isso não fosse o suficiente, e caso se reconheça a possibilidade de apuração  de ambos os  tributos com base em regras distintas, hipótese somente admitida por  amor ao debate, é medida de direito que se reconheça o fato de que a Recorrente se  enquadra no rol das empresas que possuem o direito à utilização da base de cálculo  reduzida.  Isto porque quando o legislador incluiu a possibilidade deste benefício para as  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  assim  o  fez  visando  estimular  a  prestação  de  serviços  desta  natureza,  e  não  a  organização  societária  e  física  dos  contribuintes que porventura exercessem tais atividades.  A jurisprudência pátria, aliás, possui posicionamento uníssono neste sentido,  tanto para as discussões que se travam no judiciário, como se vê por meio dos REsp  956.122/RS, REsp 939.321/SC, REsp 951.251/PR [...].  Evidente  assim  que  a  pretensão  fazendária  carece  de  pilares  aptos  a  lhe  sustentarem.  Por  fim, é curial se  reconhecer que  tais decisões não vinculam os órgãos da  Secretaria  da  Receita  Federal,  já  que  não  há  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestando  expressamente  neste  sentido,  necessidade  instituída por meio da Lei 12.44/2013. [...]  Tendo os  julgados  em  referência  sido operados na  sistemática dos Recursos  Especiais,  nos  termos  do  Art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  medida  de  direito a aplicação da Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o  Art. 62­A no Regimento Interno do Conselho. [...]  Conclui­se  assim  que  o  benefício  em  discussão  se  estende,  em  verdade,  a  todos  aqueles  que  exercem  atividades  profissionais  relacionadas  a  serviços  hospitalares,  excetuando­se  apenas  as  simples  atividades  de  consultas  médicas,  porquanto trata­se, a saúde, de um direito fundamental, constitucionalmente previsto  no Art. 6º de nossa Carta Maior.  Desta  forma,  evidente que  as  exigências  em voga não devem subsistir,  uma  vez que a ora Recorrente se enquadra nos requisitos necessários para concessão do  benefício fiscal em lume, conforme, inclusive, reconhecido em decisão judicial.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 431          16 Ante  todo  o  exposto,  resta  demonstrada  subsistência  dos  argumentos  acima  esposados,  motivo  pelo  qual  deve  o  presente  Recurso  ser  julgado  totalmente  procedente, julgando­se, ao final, o auto de infração totalmente insubsistente.  Requer­se,  outrossim,  a  intimação  da  Recorrente  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando  do julgamento do referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências  necessárias para o real deslinde do feito.  Por fim, requer­se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações  referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório matriz na Avenida Nações Unidas, n° 12.901 ­ Centro Empresarial Nações  Unidas ­ Torre Oeste ­ 17° andar ­ salas 1701/1702 ­ Bairro: Brooklin Novo ­ CEP:  04578­000, telefone (11) 3330­2299.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) – Processo Principal  nº 18088.720353/2012­14    A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  argumentando  que  discute  matéria  objeto  dos  lançamento  de  ofício  no  Mandado  de  Segurança  n.°  0005118­ 66.2004.4.03.6120, que foi ajuizada na TRF da 3ª Região da Justiça Federal.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 432          17 Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Consta  no  objeto  do Mandado  de  Segurança  n.°  2004.61.20.005118­6,  fls.  424­473:  Assim, em face das razões ora apresentadas, e como medida salutar do Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  do  Mandado  de  Segurança,  requer­se,  digne  Vossa  Excelência,  conceder  a  presente  medida  liminar  inaudita  altera  parte,  DETERMINANDO  A  IMEDIATA  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  32%  PARA  APURAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO, AUTORIZANDO A  IMPETRANTE A APLICAR A  ALÍQUOTA DE 8%, comunicando a ordem à autoridade impetrada para que encete  providências para não exigir a malfadada retenção, mesmo que por vias oblíquas ou  reflexas, através de imposição de penalidades. [...]  Por  fim,  requer­se,  processado  o  presente  writ,  seja  a  presente  julgada  integralmente procedente, concedendo a segurança pleiteada para:  1) determinar que a autoridade coatora não pratique qualquer ato  tendente a  exigir da IMPETRANTE a aplicação da alíquota de 32% para apuração do seu lucro  presumido,  enquanto  perdurar  a  situação  de  fato  que  deram  origem  ao  presente  pleito;  Tem  cabimento  transcrever  excertos  da  Apelação  Civil  nº  2004.61.20.005118­6/SP com a seguinte decisão2:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  SAÚDE  CONSTITUCIONALMENTE  PRESTIGIADO  (ART.  6º).  LEI  Nº  9.249/95,  ART.  15,  §  1º,  III,  "A".  EXEGESE  E  ALCANCE.  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  EM  DIAGNÓSTICOS.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRECEDENTES  (STJ,  RESP  951251/PR,  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  JULGADO  EM 22.4.2009, DJE 3.6.2009; STJ ­ AGRG NO RESP 893835/RS  ­  SEGUNDA TURMA  ­  REL. MIN.  HERMAN BENJAMIM  ­  J.  01/09/2009  ­  P.  08/09/2009;  STJ  ­  RESP  1081441/PR  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA  ­  J.  04/08/2009  ­  P.  31/08/2009;  STJ  ­  RESP  1082101/RS  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL. MIN.  HUMBERTO MARTINS  ­  J.  23/06/2009 ­ P. 01/07/2009). APELO A QUE SE DÁ PARCIAL  PROVIMENTO.  ACÓRDÃO                                                               1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  2  Disponível  em  :  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/285984>  .  Acesso  em  29  abr.2014.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 433          18 Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento  à apelação da impetrante, nos termos do relatório, voto e notas  precedentes,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  São Paulo, 21 de janeiro de 2010.  Salette Nascimento Desembargadora Federal [...]  RELATÓRIO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):  Trata­se  de  apelação  em  sede  de  "writ"  impetrado  por  SAARA  ANESTESIA  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/C  LTDA.,  objetivando assegurar o direito de recolher o IRPJ pela alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  específica  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares, bem assim, compensar os valores recolhidos a tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004,  devidamente  corrigidos.  Indeferida  a  medida  "initio  litis",  sobreveio  a  r.  sentença  denegatória da ordem.  Irresignada,  apela  a  Impetrante  sustentando,  em  síntese,  que  presta serviços médicos especializados de anestesia, analgesia e  inaloterapia,  atividades  essas  equiparadas  a  serviços  hospitalares,  de  acordo  com  a  IN/SRF  nº  306/03,  possuindo  o  direito de aplicar a alíquota de 8% para determinação da base  de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", segunda  parte, da Lei nº 9.249/95. Aduz, mais, o direito de compensar os  valores  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  10  anos,  contados  da  data  da  distribuição  da  demanda,  acrescidos  de  juros  de  1%  a  partir  de  cada  recolhimento indevido, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.383/91,  e  art.  3º  da  Lei  nº  8.620/93,  e  TRD  no  período  de  01/01/91  a  31/12/94, e SELIC para o período após 01/01/96, conforme a Lei  nº 9.250/95. Pugna, a final, pela reforma do julgado.  Opina o Ministério Público Federal, em parecer da  lavra do I.  Procurador  Henrique  Herkenhoff,  pelo  improvimento  do  recurso.  Com contra­razões, vieram os autos a esta Corte.  É O RELATÓRIO.  VOTO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 434          19 Tenho que é de ser dado parcial provimento ao recurso.  A questão debatida  consiste  em verificar  se a ora Apelante,  ao  prestar  "serviços  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia"  (fls.  64/76),  se  enquadra  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  inserto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95,  que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa  jurídica, pelo regime do lucro presumido.  [...]  A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­ se à natureza mesma do serviço prestado, essencial à população,  considerando­se que a Carta Política  tem a saúde como direito  fundamental, a teor do art. 6º.  Têm­se  por  excluídos  do  favor  fiscal  as  simples  consultas  e  atividades de cunho meramente administrativo.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades no conceito de "serviços hospitalares". [...]  Isto posto, dou parcial provimento à apelação da impetrante.  É COMO VOTO.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  296­301  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  RELATÓRIO FISCAL   [...]  16)  Porém,  o  contribuinte  é  beneficiário  de  decisão  judicial  de  2°  instância  (apelação civil 2004.61.20.005118­6 SP) – fls 272/291, que lhe dá direito a utilizar a  alíquota de 8% para a base de cálculo presumida de IRPJ, e não 32% nos termos da  Lei 9.249/95   17) Nota­se que a referida decisão beneficia o contribuinte quanto ao IRPJ e é  omissa  quanto  à  CSLL.  Apesar  de  intimado  (fls  2/3)  e  reintimado  (fls  267)  a  apresentar TODOS os documentos do processo (petição inicial, decisões de primeira  instância, recursos, etc), o contribuinte apresentou somente a decisão de 2° instância  (fls 272/291) e a certidão de objeto e pé (fls 268/271).  18)  Nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constam  que  a  ação  refere­se ao IRPJ, conforme descrito adiante:  18.1)  No  item  7  da  certidão  de  objeto  e  pé  (fls  268/271)  consta  como  “objeto”:  7 – Objeto: afastar a exigibilidade da alíquota de 32% para apuração do lucro  presumido nos termos da Lei nº 9.249, autorizando a impetrante a aplicar a alíquota  de 8%, bem como a compensação do indébito tributário nos últimos 10 (dez) anos.  18.2) No relatório inicial do acórdão (fls 272/291), consta:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 435          20 Trata­se de apelação em sede de "writ" impetrado por SAARA ANESTESIA  ANALGESIA E  INALOTERAPIA S/C LTDA., objetivando assegurar o direito de  recolher  o  IRPJ  pela  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo específica para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, bem  assim,  compensar  os  valores  recolhidos  a  tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004, devidamente corrigidos.  18.3) No voto da MM Desembargadora Federal, consta a seguinte redação:  A  questão  debatida  consiste  em  verificar  se  a  ora  Apelante,  ao  prestar  "serviços de anestesia, analgesia e inaloterapia" (fls. 64/76), se enquadra no conceito  de  "serviços hospitalares"  inserto no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.249/95, que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica,  pelo regime do lucro presumido.  19)  Tanto  na  certidão  de  objeto  e  pé,  como  no  voto,  consta  apenas  IRPJ.  Portanto, infere­se que objeto da ação do contribuinte envolve o IRPJ e não alcança  a CSLL. Cabe salientar que a presunção da CSLL também é 32%, sendo que, em  alguns casos, é de 12% (sociedades empresárias que atendam as normas da ANVISA  e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da lei  11.727/2008).  20) Ainda quanto ao IRPJ, a ação do contribuinte visou combater os artigos da  Lei 9.249/95.  A  legislação  foi  posteriormente  alterada,  a  partir  de  01/01/2009,  pela  Lei  11.727/2008, conforme descrito no item 3.3 deste relatório. Assim, sob o efeito da  nova lei, o contribuinte não tem decisão judicial que o beneficie.  Cotejando  os  termos  da  ação  judicial  e  do  lançamento  restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  ajuizada  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal, o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.   O provimento jurisdicional refere­se a matéria antes de 01.01.2009, data em  que  entraram  em  vigor  as  alterações  promovidas  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008, que deu nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente,  não  está  justificada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  da  apuração  do  lucro  presumido.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3. I                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 436          21 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 8%  (oito por cento)  sobre a  receita bruta,  inclusive para  serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 437          22 Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA4, que  cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  já  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação  de  8%  sobre  as  receitas  tributáveis  auferidas  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor de  IRPJ apurado pela Recorrente  referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de  2009.  A  partir  de  01.01.2009,  a  legislação  de  regência  da matéria  expressamente  prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação  dos  tributos  no  caso de  pessoa  jurídica que  se dedica  à prestação de  serviços hospitalares,  a  pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária  e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).     1ª Condição – Sociedade Simples    A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil.  As  espécies  societárias  existentes  são  (a)  sociedade  simples  pura  e  (b)  sociedade  simples  limitada, que devem ter  tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Na  sociedade  simples  pura  os  sócios  respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que  participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem  limitadamente  ao  valor  do  capital  social,  desde  que  totalmente  integralizado  e  o  nome  empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe  apenas com serviço6.  Consta no Contrato Social, fls. 07­50:   "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  DE  SOCIEDADE  SIMPLES  LIMITADA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO                                                              4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  6 Fundamentação legal: art. 982, art. 983, artigos 997 a 1038, artigos 1052 a 1087 e artigos 1179 a 1195 do Código  Civil.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 438          23 SOCIAL  DE  "SAARA  ­ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."­  PARA  SOCIEDADE  SIMPLES  PURA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO  SOCIAL  DE  "SAARA  ­  ANESTESIA  E  ANALGESIA.  S/S.  ARARAQUARA  ­  ESTADO DE SÃO PAULO ­CNPJ51.806.057/0001­11  Entre  os  abaixo  assinados,  como  outorgantes  e  sócios  reciprocamente  outorgados:  Dr.  LUIZ  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  1.911.418­SSPSP,  CPF  n.°  011.982.708­53  e  CRM/SP  n.°  10.316,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  LUIZ  CARLOS DELLA ROVERE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.575.502­SSPSP,  CPF  n.°  191.269.997­49  e  CRM/SP  n.°  17.721,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de Araraquara,  SP,  à Avenida Casemiro  Peres,n.°  822  ­  Vila Harmonia ­ CEP. 14.802­600;  Dr.  JOSÉ  HENRIQUE  SCABELLO,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.139.283­ SSPSP,  CPF  n.°  542.707.318­34  e  CRM/SP  n.°  18.790,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida D.Pedro II, n.° 1327 ­ Carmo ­ CEP. n.°  14.801­040;  Dra. INÊS HARUKO CHINEN DE BARROS, brasileira, casada sob o regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médica,  portadora  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  5.996.586­SSPSP,  CPF  n.°  930.576.878­49  e  CRM/SP  n.°  31.931,  residente  e  domiciliada nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Carlos Gomes, n.° 1884 ­ Centro  ­ CEP. n.° 14.801­340;  Dr.  ABELARDO  FERRAREZI  DE  ANDRADE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  4.859.284­SSPSP,  CPF  n.°  239.671.106­72  e  CRM/SP  n.°  31.625,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Circular Gastão Vidigal, n.°  139 ­ Jardim Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Dr.  JOSÉ  AMÉRICO  SARTORI,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  debens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  9.345.273­SSPSP,  CPF  n.°  048.322.208­96  c  CRM/SP  n.°  45.332,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Elisa Sambias e Bacchi, n.° 90 ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801.239  Dr.  FÁBIO  DE  SOUZA  E  SILVA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  7.662.871­SSPSP,  CPF  n.°  033.481.598­30  e  CRM/SP  n.°  53.263,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Eugênio Francisco  Malamn, n.° 980 – Santa Angelina ­ CEP. n.° 14.802­080;  Dr.  ADIB  ISMAEL  GESE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG n.° 7364.070­SSPSP,  CPF nº 072.047.758­13 e CRM/SP n.° 57.921, residente e domiciliado nesta cidade  de  Araraquara,  SP,  à  Avenida  Circular  Doutor  Gastão  Vidigal,  n.°  295  ­  Jardim  Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 439          24 Dr.  ROBERTO  BIANCHI,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula de identidade RG n.° 18.144.910­SSPSP, CPF n.° 096.161.558­30 e CRM/SP  n.° 81.313, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Henrique  Lupo, n.° 719 ­ Vila Harmonia ­ CEP. n.° 14.802­440;  Dr.  LUIZ  TSUHA  JÚNIOR,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.573.492­3­ SSPSP,  CPF  n.°  138.631.618­07  e  CRM/SP  n.°  83.133,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­ Centro ­ CEP.  n.° 14.801­190;  Dr.  EMERSON  CARLOS,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.986.356­0­SSPSP,  CPF  n.°  105.311.648­96  e  CRM/SP n.° 83.215, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua  Pedro Álvares Cabral, n.° 636 ­ São José ­ CEP. n.° 14.800­210;  Dr. MARCUS VINÍCIUS PLATZER DO AMARAL, brasileiro, casado sob o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.° 18.573.422­4­SSPSP, CPF n.° 269.682.718­42 e CRM/SP n.° 95.279, residente e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Fleury Charmillot,  s/n.° apto. 21 ­ CEP. 14.804­012 ­Jardim Residencial Paraíso;  Dr.  GUSTAVO  FELLONI  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  19.598.238­1­SSPSP,  CPF  n.°  205.499.848­60  e  CRM/SP  n.°  95.591,  residente  e  domiciliado nesta  cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 780  ­  apto 54  ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  FLÁVIO  LUIZ  DO  AMARAL,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  25.599.286­5­SSPSP,  CPF  n.°  199.607.208­02  e  CRM/SP  n.°  98.697,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida José Zilioli, n.° 61 ­ apto. 103 ­ B ­ Jardim das Roseiras ­  CEP. n.° 14.806­005;  Dr. VAMBERTO RAPHAEL VICENTE, brasileiro, casado sob o regime de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  24.221.958­5­SSPSP,  CPF  n.°  196.437.008­60  e  CRM/SP  n.°  99.711,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mariangela Pucci Ananias,  n.° 552­Santa Angelina­CEP. n.° 14.802­050;  Dr.  GUILHERME  FELÍCIO  BERGARA,  brasileiro,  SOLTEIRO,  MAIOR,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  23.338.594­0­SSPSP,  CPF  n.°  183.330.308­31  e  CRM/SP  n.°  99.594,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Dr. Lei Moraes, n.° 543 – Vila Xavier ­ CEP. n.° 14.810­ 120;  Dr.  FERNANDO  LUIZ  PLATZER  DO  AMARAL,  brasileiro,  casado  sob  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  24.221.557­9­SSPSP,  CPF  n.°  267.519.068­38  e  CRM/SP  n.°  2963  ­  Santa  Angelina ­CEP. n.° 14.802­300.  Únicos  sócios  componentes  da  Sociedade  Simples  Limitada,  que  gira  nesta  cidade de Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.°  14.801­320,  com  o  ramo  de  "PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE ANESTESIA, ANALGESIA E INALOTERAPIA" sob a denominação social de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."  com  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 440          25 contrato social devidamente registrado e arquivado perante o 1º Cartório de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  da  Comarca  de  Araraquara,  SP,  sob  n.°  249  em  06/04/1.982, e posteriores alterações de n.°s 01 e 02 ambas m 30/01/1.987, n.° 03  em  13/10/1.989,  n.°  04  em  08/10/1.998,  n.°  05  registrada  sob  o  n.°  38.882  em  20/05/2.004, e a última sob o n.° 38976 em 30/07/2.004. Ficou justo e combinado  por este instrumento e na melhor forma de direito, a alteração de seu contrato social,  que sofrerá as modificações, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:  I) A sociedade que girava sob a modalidade de Sociedade Simples Limitada,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  EINALOTERAPIA  S/S  LTDA.",  que  possui  sua  sede  social  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.° 14.801­ 320,  neste  ato  e  por  este  instrumento  passa  a  girar  sob  a  modalidade  de  "SOCIEDADE  SIMPLES  PURA",  regida  pelas  cláusulas  deste  contrato  e  pelos  artigos  997  ao  1.038  da  Lei  Federal  n.°  10.406/2.002  –  Código  Civil,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA S/S."  II) Por este ato e por este instrumento, deliberam as partes em alterar a razão  social da empresa para "SAARA ­ ANESTESIA E ANALGESIA S/S."  III)  Pelo  presente  instrumento,  deliberam  as  partes  em  alterar  o  objetivo  da  sociedade,  que  passa  a  ser  a  :  "ATIVIDADE  MÉDICO­HOSPITALAR,  ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE ANESTESIA E ANALGESIA ."  III) Parágrafo Único da Cláusula Segunda: A direção, organização, assistência  e  execução  dos  serviços  médicos  são  de  inteira  responsabilidade  dos  sócios,  profissionais  devidamente  habilitados,  os  quais  terão  ampla  e  total  autonomia  no  desempenho de suas funções técnico­profissionais.  Restou comprovado assim que a Recorrente é uma sociedade simples e por  essa  razão  não  pode  usufruir  do  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  para  fins  determinação  dos  tributos,  ainda  que  se  dedique  à  prestação  de  serviços  hospitalares.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    2ª Condição – Normas da Anvisa    A  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina:  Parte II [...]  2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...]  1  ­  Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes  externos de forma programada e continuada;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 441          26 2 ­ Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com  risco de vida (emergência);  3 ­ Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação ­  atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período superior a 24 horas (pacientes internos);  4 ­ Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia ­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado da saúde (contato direto);  5 ­ Prestação de serviços de apoio técnico ­ atendimento direto a assistência à  saúde em funções de apoio (contato indireto);  6  ­  Formação  e  desenvolvimento  de  recursos  humanos  e  de  pesquisa  ­  atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em  funções de ensino e pesquisa;  7  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  à  gestão  e  execução  administrativa  ­  atendimento ao estabelecimento em funções administrativas;  8 ­ Prestação de serviços de apoio logístico ­ atendimento ao estabelecimento  em funções de suporte operacional.  As  quatro  primeiras  são  atribuições  fim,  isto  é,  constituem  funções  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde.  As  quatro  últimas  são  atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...]  3  ­  DIMENSIONAMENTO,  QUANTIFICAÇÃO  E  INSTALAÇÕES  PREDIAIS DOS AMBIENTES [...]  A presente norma não estabelece uma  tipologia de edifícios de saúde, como  por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar  genericamente  todos  esses  edifícios  como  sendo  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  ­  EAS,  que  devem  se  adequar  as  peculiaridades  epidemiológicas,  populacionais  e  geográficas  da  região  onde  estão  inseridos.  Portanto,  são  EASs  diferentes,  mesmo  quando  se  trata  de  edifícios  do  tipo  centros  de  saúde,  por  exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na  medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles.  Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam  elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir  da  definição  da  listagem  das  atividades  que  o  EAS  irá  realizar,  escolher  os  ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando­se na listagem  de  atribuições/atividades  do  capítulo  2  o  número  da  atividade  que  se  irá  realizar,  deve­se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente  o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha­se definido que o  EAS  executará  a  atribuição  de  internação  e  mais  precisamente  as  atividades  de  internação de pacientes em regime de terapia intensiva, deve­se procurar a tabela de  unidade  funcional  internação,  subgrupo  internação  intensiva.  Nesta  tabela  serão  encontrados  os  ambientes  fins  “relativos  à  UTI/CTI.  Logicamente  um  programa  arquitetônico de uma UTI não será composto somente por esses ambientes. Portanto,  deve­se  procurar  nas  tabelas  relativas  as  atividades  de  apoio  os  ambientes  complementares,  como  por  exemplo  banheiros,  copas,  etc.  Esses  ambientes  encontram­se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 442          27 Embora intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente  apresentou  tão­somente  o  documento  de  Licença  de  Funcionamento  da  Prefeitura  de  Araraquara,  fls 136, que não supre a comprovação de que preenche os  requisitos do subitem  2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002.  Ainda  a  Recorrente  não  comprova  ter  a  estrutura  física  de  um  estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.    Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  Processo  nº  18088.720354/2012­69  Juntado  por  Apensação  ao  Processo  Principal  nº  18088.720353/2012­14    A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  argumentando  que  discute  matéria  objeto  dos  lançamento  de  ofício  no  Mandado  de  Segurança  n.°  0005118­ 66.2004.4.03.6120, que foi ajuizada na TRF da 3ª Região da Justiça Federal.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial7, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Consta  no  objeto  do Mandado  de  Segurança  n.°  2004.61.20.005118­6,  fls.  424­473:  Assim, em face das razões ora apresentadas, e como medida salutar do Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  do  Mandado  de  Segurança,  requer­se,  digne  Vossa  Excelência,  conceder  a  presente  medida  liminar  inaudita  altera  parte,  DETERMINANDO  A  IMEDIATA  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  32%  PARA  APURAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO, AUTORIZANDO A  IMPETRANTE A APLICAR A  ALÍQUOTA DE 8%, comunicando a ordem à autoridade impetrada para que encete                                                              7 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 443          28 providencias para não exigir a malfadada retenção, mesmo que por vias oblíquas ou  reflexas, através de imposição de penalidades. [...]  Por  fim,  requer­se,  processado  o  presente  writ,  seja  a  presente  julgada  integralmente procedente, concedendo a segurança pleiteada para:  1) determinar que a autoridade coatora não pratique qualquer ato  tendente a  exigir da IMPETRANTE a aplicação da alíquota de 32% para apuração do seu lucro  presumido,  enquanto  perdurar  a  situação  de  fato  que  deram  origem  ao  presente  pleito;  Tem  cabimento  transcrever  excertos  da  Apelação  Civil  nº  2004.61.20.005118­6/SP com a seguinte decisão8:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  SAÚDE  CONSTITUCIONALMENTE  PRESTIGIADO  (ART.  6º).  LEI  Nº  9.249/95,  ART.  15,  §  1º,  III,  "A".  EXEGESE  E  ALCANCE.  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  EM  DIAGNÓSTICOS.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRECEDENTES  (STJ,  RESP  951251/PR,  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  JULGADO  EM 22.4.2009, DJE 3.6.2009; STJ ­ AGRG NO RESP 893835/RS  ­  SEGUNDA TURMA  ­  REL. MIN.  HERMAN BENJAMIM  ­  J.  01/09/2009  ­  P.  08/09/2009;  STJ  ­  RESP  1081441/PR  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA  ­  J.  04/08/2009  ­  P.  31/08/2009;  STJ  ­  RESP  1082101/RS  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL. MIN.  HUMBERTO MARTINS  ­  J.  23/06/2009 ­ P. 01/07/2009). APELO A QUE SE DÁ PARCIAL  PROVIMENTO.  ACÓRDÃO   Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento  à apelação da impetrante, nos termos do relatório, voto e notas  precedentes,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  São Paulo, 21 de janeiro de 2010.  Salette Nascimento Desembargadora Federal [...]  RELATÓRIO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):  Trata­se  de  apelação  em  sede  de  "writ"  impetrado  por  SAARA  ANESTESIA  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/C  LTDA.,  objetivando assegurar o direito de recolher o IRPJ pela alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo                                                              8  Disponível  em  :  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/285984>  .  Acesso  em  29  abr.2014.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 444          29 específica  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares, bem assim, compensar os valores recolhidos a tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004,  devidamente  corrigidos.  Indeferida  a  medida  "initio  litis",  sobreveio  a  r.  sentença  denegatória da ordem.  Irresignada,  apela  a  Impetrante  sustentando,  em  síntese,  que  presta serviços médicos especializados de anestesia, analgesia e  inaloterapia,  atividades  essas  equiparadas  a  serviços  hospitalares,  de  acordo  com  a  IN/SRF  nº  306/03,  possuindo  o  direito de aplicar a alíquota de 8% para determinação da base  de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", segunda  parte, da Lei nº 9.249/95. Aduz, mais, o direito de compensar os  valores  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  10  anos,  contados  da  data  da  distribuição  da  demanda,  acrescidos  de  juros  de  1%  a  partir  de  cada  recolhimento indevido, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.383/91,  e  art.  3º  da  Lei  nº  8.620/93,  e  TRD  no  período  de  01/01/91  a  31/12/94, e SELIC para o período após 01/01/96, conforme a Lei  nº 9.250/95. Pugna, a final, pela reforma do julgado.  Opina o Ministério Público Federal, em parecer da  lavra do I.  Procurador  Henrique  Herkenhoff,  pelo  improvimento  do  recurso.  Com contra­razões, vieram os autos a esta Corte.  É O RELATÓRIO.  VOTO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):   Tenho que é de ser dado parcial provimento ao recurso.  A questão debatida  consiste  em verificar  se a ora Apelante,  ao  prestar  "serviços  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia"  (fls.  64/76),  se  enquadra  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  inserto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95,  que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa  jurídica, pelo regime do lucro presumido.  [...]  A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­ se à natureza mesma do serviço prestado, essencial à população,  considerando­se que a Carta Política  tem a saúde como direito  fundamental, a teor do art. 6º.  Têm­se  por  excluídos  do  favor  fiscal  as  simples  consultas  e  atividades de cunho meramente administrativo.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 445          30 No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades no conceito de "serviços hospitalares". [...]  Isto posto, dou parcial provimento à apelação da impetrante.  É COMO VOTO.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  296­301  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  RELATÓRIO FISCAL   [...]  16)  Porém,  o  contribuinte  é  beneficiário  de  decisão  judicial  de  2°  instância  (apelação civil 2004.61.20.005118­6 SP) – fls 272/291, que lhe dá direito a utilizar a  alíquota de 8% para a base de cálculo presumida de IRPJ, e não 32% nos termos da  Lei 9.249/95   17) Nota­se que a referida decisão beneficia o contribuinte quanto ao IRPJ e é  omissa  quanto  à  CSLL.  Apesar  de  intimado  (fls  2/3)  e  reintimado  (fls  267)  a  apresentar TODOS os documentos do processo (petição inicial, decisões de primeira  instância, recursos, etc), o contribuinte apresentou somente a decisão de 2° instância  (fls 272/291) e a certidão de objeto e pé (fls 268/271).  18)  Nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constam  que  a  ação  refere­se ao IRPJ, conforme descrito adiante:  18.1)  No  item  7  da  certidão  de  objeto  e  pé  (fls  268/271)  consta  como  “objeto”:  7 – Objeto: afastar a exigibilidade da alíquota de 32% para apuração do lucro  presumido nos termos da Lei nº 9.249, autorizando a impetrante a aplicar a alíquota  de 8%, bem como a compensação do indébito tributário nos últimos 10 (dez) anos.  18.2) No relatório inicial do acórdão (fls 272/291), consta:  Trata­se de apelação em sede de "writ" impetrado por SAARA ANESTESIA  ANALGESIA E  INALOTERAPIA S/C LTDA., objetivando assegurar o direito de  recolher  o  IRPJ  pela  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo específica para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, bem  assim,  compensar  os  valores  recolhidos  a  tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004, devidamente corrigidos.  18.3) No voto da MM Desembargadora Federal, consta a seguinte redação:  A  questão  debatida  consiste  em  verificar  se  a  ora  Apelante,  ao  prestar  "serviços de anestesia, analgesia e inaloterapia" (fls. 64/76), se enquadra no conceito  de  "serviços hospitalares"  inserto no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.249/95, que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica,  pelo regime do lucro presumido.  19)  Tanto  na  certidão  de  objeto  e  pé,  como  no  voto,  consta  apenas  IRPJ.  Portanto, infere­se que objeto da ação do contribuinte envolve o IRPJ e não alcança  a CSLL. Cabe salientar que a presunção da CSLL também é 32%, sendo que, em  alguns casos, é de 12% (sociedades empresárias que atendam as normas da ANVISA  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 446          31 e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da lei  11.727/2008).  20) Ainda quanto ao IRPJ, a ação do contribuinte visou combater os artigos da  Lei 9.249/95.  A  legislação  foi  posteriormente  alterada,  a  partir  de  01/01/2009,  pela  Lei  11.727/2008, conforme descrito no item 3.3 deste relatório. Assim, sob o efeito da  nova lei, o contribuinte não tem decisão judicial que o beneficie.  Cotejando  os  termos  da  ação  judicial  e  do  lançamento  restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  ajuizada  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal, o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.   O provimento  jurisdicional  refere­se a matéria  tão­somente de  IRPJ e antes  de 01.01.2009, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pelo artigo 29 da Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A alegação relatada pela defendente, consequentemente,  não está justificada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  da  apuração  do  lucro  presumido.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais9. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas                                                              9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 447          32 deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 12% (oito por cento) sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 e o art. 20 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA10, que  cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.11.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tem­se  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  uma vez  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual de determinação do lucro presumido de 12% sobre as receitas tributáveis auferidas  na atividade de prestação de serviços, quando o correto, para esta atividade, seria 32%, o que                                                              10 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11 Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da Lei nº  7.450, de 23  de dezembro de 1985,  art.  9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 448          33 acarretou  as  diferenças  a  menor  de  CSLL  apurada  pela  Recorrente  referente  aos  segundo,  terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007, aos quatro trimestres do ano­calendário  de 2008 e aos quatro trimestres do ano­calendário de 2009.  Assim, em relação ao coeficiente de aplicação sobre a receita bruta para fins  de apuração da CSLL, no período referente aos segundo,  terceiro e quarto trimestres do ano­ calendário de 2007, aos quatro trimestres do ano­calendário de 2008 são considerados serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  na  legislação  tributária  e  do  entendimento  vinculante  do  STJ,  inclusive  a  atividade  referente  aos  “prestação  de  serviços  de  atendimento  médico­ hospitalar  nas  áreas  de  diagnósticos  por  imagens”,  tais  como  aquela  desenvolvida  pela  Recorrente,  pois  se  vincula  à  atividade  desenvolvida  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Aplicando  os  atos  vinculados  constantes  na  legislação  tributária  de  regência, a Recorrente pode aplicar o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta  por não  se  tratar de  serviços hospitalares na  acepção normativa  e  jurisprudencial  vinculante.  Em outras palavras,  caracteriza­se como aplicação correta do coeficiente de determinação do  lucro presumido a adoção de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta originária de prestação  de  serviços  de  diagnósticos  por  imagens  executados  dentro  de  uma  clínica.  A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, se comprova, nesse período.  A  partir  de  01.01.2009,  a  legislação  de  regência  da matéria  expressamente  prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação  dos  tributos  no  caso de  pessoa  jurídica que  se dedica  à prestação de  serviços hospitalares,  a  pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária  e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).     1ª Condição – Sociedade Simples    A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil.  As  espécies  societárias  existentes  são  (a)  sociedade  simples  pura  e  (b)  sociedade  simples  limitada, que devem ter  tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Na  sociedade  simples  pura  os  sócios  respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que  participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem  limitadamente  ao  valor  do  capital  social,  desde  que  totalmente  integralizado  e  o  nome  empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe  apenas com serviço12.  Consta no Contrato Social, fls. 07­50:   "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  DE  SOCIEDADE  SIMPLES  LIMITADA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO  SOCIAL  DE  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."­  PARA  SOCIEDADE  SIMPLES  PURA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO  SOCIAL  DE  "SAARA  ­  ANESTESIA  E  ANALGESIA.  S/S.  ARARAQUARA  ­  ESTADO DE SÃO PAULO –CNPJ 51.806.057/0001­11                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  982,  art.  983,  artigos  997  a  1038,  artigos  1052  a  1087  e  artigos  1179  a  1195  do  Código Civil.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 449          34 Entre  os  abaixo  assinados,  como  outorgantes  e  sócios  reciprocamente  outorgados:  Dr.  LUIZ  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  1.911.418­SSPSP,  CPF  n.°  011.982.708­53  e  CRM/SP  n.°  10.316,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  LUIZ  CARLOS DELLA ROVERE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.575.502­SSPSP,  CPF  n.°  191.269.997­49  e  CRM/SP  n.°  17.721,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de Araraquara,  SP,  à Avenida Casemiro  Peres,n.°  822  ­  Vila Harmonia ­ CEP. 14.802­600;  Dr.  JOSÉ  HENRIQUE  SCABELLO,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.139.283­ SSPSP,  CPF  n.°  542.707.318­34  e  CRM/SP  n.°  18.790,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida D.Pedro II, n.° 1327 ­ Carmo ­ CEP. n.°  14.801­040;  Dra. INÊS HARUKO CHINEN DE BARROS, brasileira, casada sob o regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médica,  portadora  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  5.996.586­SSPSP,  CPF  n.°  930.576.878­49  e  CRM/SP  n.°  31.931,  residente  e  domiciliada nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Carlos Gomes, n.° 1884 ­ Centro  ­ CEP. n.° 14.801­340;  Dr.  ABELARDO  FERRAREZI  DE  ANDRADE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  4.859.284­SSPSP,  CPF  n.°  239.671.106­72  e  CRM/SP  n.°  31.625,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Circular Gastão Vidigal, n.°  139 ­ Jardim Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Dr.  JOSÉ  AMÉRICO  SARTORI,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  debens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  9.345.273­SSPSP,  CPF  n.°  048.322.208­96  c  CRM/SP  n.°  45.332,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Elisa Sambias e Bacchi, n.° 90 ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801.239  Dr.  FÁBIO  DE  SOUZA  E  SILVA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  7.662.871­SSPSP,  CPF  n.°  033.481.598­30  e  CRM/SP  n.°  53.263,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Eugênio Francisco  Malamn, n.° 980 – Santa Angelina ­ CEP. n.° 14.802­080;  Dr.  ADIB  ISMAEL  GESE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG n.° 7364.070­SSPSP,  CPF nº 072.047.758­13 e CRM/SP n.° 57.921, residente e domiciliado nesta cidade  de  Araraquara,  SP,  à  Avenida  Circular  Doutor  Gastão  Vidigal,  n.°  295  ­  Jardim  Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Dr.  ROBERTO  BIANCHI,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula de identidade RG n.° 18.144.910­SSPSP, CPF n.° 096.161.558­30 e CRM/SP  n.° 81.313, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Henrique  Lupo, n.° 719 ­ Vila Harmonia ­ CEP. n.° 14.802­440;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 450          35 Dr.  LUIZ  TSUHA  JÚNIOR,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.573.492­3­ SSPSP,  CPF  n.°  138.631.618­07  e  CRM/SP  n.°  83.133,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­ Centro ­ CEP.  n.° 14.801­190;  Dr.  EMERSON  CARLOS,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.986.356­0­SSPSP,  CPF  n.°  105.311.648­96  e  CRM/SP n.° 83.215, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua  Pedro Álvares Cabral, n.° 636 ­ São José ­ CEP. n.° 14.800­210;  Dr. MARCUS VINÍCIUS PLATZER DO AMARAL, brasileiro, casado sob o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.° 18.573.422­4­SSPSP, CPF n.° 269.682.718­42 e CRM/SP n.° 95.279, residente e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Fleury Charmillot,  s/n.° apto. 21 ­ CEP. 14.804­012 ­Jardim Residencial Paraíso;  Dr.  GUSTAVO  FELLONI  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  19.598.238­1­SSPSP,  CPF  n.°  205.499.848­60  e  CRM/SP  n.°  95.591,  residente  e  domiciliado nesta  cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 780  ­  apto 54  ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  FLÁVIO  LUIZ  DO  AMARAL,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  25.599.286­5­SSPSP,  CPF  n.°  199.607.208­02  e  CRM/SP  n.°  98.697,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida José Zilioli, n.° 61 ­ apto. 103 ­ B ­ Jardim das Roseiras ­  CEP. n.° 14.806­005;  Dr. VAMBERTO RAPHAEL VICENTE, brasileiro, casado sob o regime de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  24.221.958­5­SSPSP,  CPF  n.°  196.437.008­60  e  CRM/SP  n.°  99.711,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mariangela Pucci Ananias,  n.° 552­Santa Angelina­CEP. n.° 14.802­050;  Dr.  GUILHERME  FELÍCIO  BERGARA,  brasileiro,  SOLTEIRO,  MAIOR,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  23.338.594­0­SSPSP,  CPF  n.°  183.330.308­31  e  CRM/SP  n.°  99.594,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Dr. Lei Moraes, n.° 543 – Vila Xavier ­ CEP. n.° 14.810­ 120;  Dr.  FERNANDO  LUIZ  PLATZER  DO  AMARAL,  brasileiro,  casado  sob  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  24.221.557­9­SSPSP,  CPF  n.°  267.519.068­38  e  CRM/SP  n.°  2963  ­  Santa  Angelina ­CEP. n.° 14.802­300.  Únicos  sócios  componentes  da  Sociedade  Simples  Limitada,  que  gira  nesta  cidade de Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.°  14.801­320,  com  o  ramo  de  "PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE ANESTESIA, ANALGESIA E INALOTERAPIA" sob a denominação social de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."  com  contrato social devidamente registrado e arquivado perante o 1º Cartório de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  da  Comarca  de  Araraquara,  SP,  sob  n.°  249  em  06/04/1.982, e posteriores alterações de n.°s 01 e 02 ambas m 30/01/1.987, n.° 03  em  13/10/1.989,  n.°  04  em  08/10/1.998,  n.°  05  registrada  sob  o  n.°  38.882  em  20/05/2.004, e a última sob o n.° 38976 em 30/07/2.004. Ficou justo e combinado  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 451          36 por este instrumento e na melhor forma de direito, a alteração de seu contrato social,  que sofrerá as modificações, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:  I) A sociedade que girava sob a modalidade de Sociedade Simples Limitada,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  EINALOTERAPIA  S/S  LTDA.",  que  possui  sua  sede  social  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.° 14.801­ 320,  neste  ato  e  por  este  instrumento  passa  a  girar  sob  a  modalidade  de  "SOCIEDADE  SIMPLES  PURA",  regida  pelas  cláusulas  deste  contrato  e  pelos  artigos  997  ao  1.038  da  Lei  Federal  n.°  10.406/2.002  –  Código  Civil,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA S/S."  II) Por este ato e por este instrumento, deliberam as partes em alterar a razão  social da empresa para "SAARA ­ ANESTESIA E ANALGESIA S/S."  III)  Pelo  presente  instrumento,  deliberam  as  partes  em  alterar  o  objetivo  da  sociedade,  que  passa  a  ser  a  :  "ATIVIDADE  MÉDICO­HOSPITALAR,  ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE ANESTESIA E ANALGESIA ."  III) Parágrafo Único da Cláusula Segunda: A direção, organização, assistência  e  execução  dos  serviços  médicos  são  de  inteira  responsabilidade  dos  sócios,  profissionais  devidamente  habilitados,  os  quais  terão  ampla  e  total  autonomia  no  desempenho de suas funções técnico­profissionais.  Restou comprovado assim que a Recorrente é uma sociedade simples e por  essa  razão  não  pode  usufruir  do  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  para  fins  determinação  dos  tributos,  ainda  que  se  dedique  à  prestação  de  serviços  hospitalares.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    2ª Condição – Normas da Anvisa    A  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina:  Parte II [...]  2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...]  1  ­  Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes  externos de forma programada e continuada;  2 ­ Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com  risco de vida (emergência);  3 ­ Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação ­  atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período superior a 24 horas (pacientes internos);  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 452          37 4 ­ Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia ­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado da saúde (contato direto);  5 ­ Prestação de serviços de apoio técnico ­ atendimento direto a assistência à  saúde em funções de apoio (contato indireto);  6  ­  Formação  e  desenvolvimento  de  recursos  humanos  e  de  pesquisa  ­  atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em  funções de ensino e pesquisa;  7  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  à  gestão  e  execução  administrativa  ­  atendimento ao estabelecimento em funções administrativas;  8 ­ Prestação de serviços de apoio logístico ­ atendimento ao estabelecimento  em funções de suporte operacional.  As  quatro  primeiras  são  atribuições  fim,  isto  é,  constituem  funções  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde.  As  quatro  últimas  são  atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...]  3  ­  DIMENSIONAMENTO,  QUANTIFICAÇÃO  E  INSTALAÇÕES  PREDIAIS DOS AMBIENTES [...]  A presente norma não estabelece uma  tipologia de edifícios de saúde, como  por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar  genericamente  todos  esses  edifícios  como  sendo  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  ­  EAS,  que  devem  se  adequar  as  peculiaridades  epidemiológicas,  populacionais  e  geográficas  da  região  onde  estão  inseridos.  Portanto,  são  EASs  diferentes,  mesmo  quando  se  trata  de  edifícios  do  tipo  centros  de  saúde,  por  exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na  medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles.  Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam  elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir  da  definição  da  listagem  das  atividades  que  o  EAS  irá  realizar,  escolher  os  ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando­se na listagem  de  atribuições/atividades  do  capítulo  2  o  número  da  atividade  que  se  irá  realizar,  deve­se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente  o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha­se definido que o  EAS  executará  a  atribuição  de  internação  e  mais  precisamente  as  atividades  de  internação de pacientes em regime de terapia intensiva, deve­se procurar a tabela de  unidade  funcional  internação,  subgrupo  internação  intensiva.  Nesta  tabela  serão  encontrados  os  ambientes  fins  “relativos  à  UTI/CTI.  Logicamente  um  programa  arquitetônico de uma UTI não será composto somente por esses ambientes. Portanto,  deve­se  procurar  nas  tabelas  relativas  as  atividades  de  apoio  os  ambientes  complementares,  como  por  exemplo  banheiros,  copas,  etc.  Esses  ambientes  encontram­se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio.  Embora intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente  apresentou  tão­somente  o  documento  de  Licença  de  Funcionamento  da  Prefeitura  de  Araraquara,  fls 136, que não supre a comprovação de que preenche os  requisitos do subitem  2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 453          38 Ainda  a  Recorrente  não  comprova  ter  a  estrutura  física  de  um  estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto em parte.  A alegação relatada pela defendente, consequentemente, está justificada em parte.    Argumentos Congruentes    A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  na  sessão,  o  julgamento  de  cada recurso é facultado à Recorrente ou ao seu representante legal fazer sustentação oral por  quinze  minutos,  prorrogáveis  por  igual  período.  Essa  prerrogativa  regimental  em  segunda  instância  de  julgamento  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes a tributos administrados pela RFB tem como fundamento de validade os princípios  do devido processo  legal,  do  contraditório  e da  ampla defesa  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes13.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas as formalidades legais.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a  tributos administrados pela RFB14. O pressuposto é de que a intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de                                                              13 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  14 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 454          39 jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador15.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  nos  estritos  termos  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 199916.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que foi regularmente analisado na decisão de primeira instância de julgamento administrativo e  da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência, validade e eficácia. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem  cabimento,  pois  não  se  caracterizou  a  suposta  ausência  de  motivação,  já  que  foram  rigorosamente  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês17. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em                                                              15  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  16 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  17 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 455          40 recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200918 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF19.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos20.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância21.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo                                                              18 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  19  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   20 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   21 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 456          41 que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso22. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade23.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  (1)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em relação à exigência de IRPJ e (2) dar provimento em parte ao recurso voluntário em relação  à exigência de CSLL para exonerar o crédito tributário referente aos anos­calendário de 2007 e  2008.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                22 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  23 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 457          42   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10508.001143/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/01/2001, 23/04/2001, 23/07/2001, 22/02/2002, 09/09/2002, 19/11/2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3102-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Do lançamento  Trata­se de lançamento do Imposto sobre as Importações — II, acrescido dos  juros  de mora  previstos  no  art.  61,  § 3°,  da Lei 9.430/96, bem como da multa de  ofício tipificada no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91, combinada com o inciso I  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação (25/12/2007), crédito  tributário no valor total de R$ 18.860.953,56.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.599          3 A  ação  fiscal  teve  por  objeto  6  (seis)  atos  concessórios  de  drawback  suspensão  (nºs  6­01/000003­7,  2978­01/000021­0,  2978­01/000029­6,  20020019254,  20020124600  e  20020179677  —  conforme  fls.  166),  cujo  exame  demonstrou o descumprimento parcial do regime, posto que os insumos importados  não  teriam  sido  aplicados  integralmente  nos  bens  exportados,  tendo  sido  apurada  ofensa  ao  princípio  da  vinculação  física,  cuja  observação,  segundo  a  autoridade  lançadora,  seria  obrigatória  por  força  do  disposto  no  artigo  314,  inciso  I,  do  Regulamento Aduaneiro ,à época vigente (Decreto n° 91.030, de 05/03/1985).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/209 (parte  integrante do auto de  infração  de  fls.  165/210),  a  auditora  fiscal  autuante,  depois  de  abordar  questões  atinentes  ao  procedimento  fiscal  em  si  e  de  trazer  aspectos  legais  relacionados  ao  incentivo de drawback suspensão, tratou do princípio da vinculação física como um  requisito  fundamental  ao  gozo  do  regime,  tendo  justificado  tal  entendimento  no  artigo 78, inciso II, c/c art. 75, inciso I, ambos do Decreto­lei n° 37/66, no artigo 21  da Portaria SECEX n° 04/1997, e no Parecer Normativo CST n° 12/1979. Ressalta  que  a  necessidade  de  obediência  a  dito  princípio  manteve­se  inalterada  pelo  legislador,  posto  que  o  mesmo  continuou  vigente  no  artigo  341  do  Regulamento  Aduaneiro de 2002.  Nesse  diapasão,  ressaltou  que  a  empresa  fiscalizada  se  deszelou  da  observação  do  referido  princípio,  tendo  constatado,  baseada  em  informações  fornecidas pela própria empresa, que esta (v. fls. 180):  [..] 1) não segrega estoques de amêndoas de cacau adquiridas no mercado  interno  (cacau  Bahia)  daquelas  adquiridas  no  exterior,  com  incentivo  fiscal;  2)  abastece  a  sua  linha  de  produção de  forma aleatória,  ora  com  cacau Brasil,  ora  com cacau África, ora com cacau Indonésia, ora com a mistura de dois, ou mesmo,  dos três tipos de cacau, sem estabelecer qualquer fator de proporcionalidade entre  as quantidades de um e outro produtos  (% de mistura);  e que,  finalmente,  3) não  segrega, da linha de produtos acabados, aqueles destinados à exportação daqueles  que seguirão para o mercado interno; [.. ]  Diante  de  tais  constatações  assevera  que  "[..]  a  única  conclusão  plausível  a  que se pode chegar é a de que, necessariamente, uma parte dos insumos importados  com o  incentivo  fiscal,  que  integra  (fisicamente) os produtos  industrializados pelo  beneficiário  do  regime,  não  é  destinada  à  exportação,  mas,  vendida  no  mercado  interno  ou  recebendo  outra  destinação  qualquer,  em  operações,  é  certo,  não  vinculadas à exportação. Trata­se o  raciocínio em questão, não de mera conjetura,  mas  da  aplicação,  ao  caso  concreto,  de  princípios  experimentados  pelas  ciências  exatas,  assegurados  pelas  leis  da  física  e  da  matemática"  (grifos  e  destaques  do  original  —  fls.  180).  Por  conta  de  tais  conclusões,  a  autuante  estimou  os  quantitativos  de  matéria­prima  importada  não  utilizada  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  portanto,  destinados  indevidamente  ao  mercado  interno,  estimativa esta que foi baseada, principalmente, nos dados constantes do documento  denominado  pelo  sujeito  passivo  de  "Controle  da  Produção  e  do  Estoque"  (fls.  128/164), bem como de dados extraídos do sistema SISCOMEX, conforme descrito  às fls. 180/181 dos autos.  Depois de  trazer  jurisprudência  administrativa  concernente  à necessidade de  observação  do  princípio  da  vinculação  física  no  regime  de  drawback  (cf.  fls.  181/182), a auditora fiscal responsável pelo lançamento aborda a contagem do prazo  decadencial  inerente ao direito de a Fazenda Pública examinar o adimplemento do  regime  e  que,  segunda  referida  autoridade,  deverá  observar a  regra  do  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional (v. fls. 182).  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 No tópico relacionado às irregularidades e infrações apuradas (fls. 183/186), a  autoridade  lançadora  descreve,  de  forma  mais  detalhada,  os  problemas  que  culminaram  com  o  lançamento  tributário  objeto  da  lide,  com  destaque  para  os  seguintes pontos:  a) a empresa não efetuava nenhum controle das amêndoas de cacau com base  na  sua  origem,  as  quais  eram misturadas  indiscriminadamente  para  alimentar  seu  processo produtivo;  b) os produtos industrializados não eram submetidos a "[...] qualquer tipo de  seleção/segregação no que diz  respeito à produção destinada à exportação ou ao  mercado interno";  c) a autuada "[...] mantinha uma única linha de produção, que se iniciava com  a  limpeza  das  amêndoas  e  se  encerrava  com  a  embalagem  dos  produtos  industrializados [...]"  d)  "[...]  durante  o  processo  produtivo,  todas  as  amêndoas  de  cacau  (importadas  e  nacionais)  se  fundem  transformando­se  em  uma  massa  de  cacau  denominada liquor. O liquor, além de ser um dos produtos acabados integrantes da  linha  de  produção  da  empresa,  é  a  base  para  a  produção  dos  demais  itens  comercializados pelo contribuinte, a saber: manteiga de cacau; pó de cacau e torta  de cacau".  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  "[...]  ocorreu  substituição,  nas  operações  vinculadas  aos  AC,  da  matéria­prima  importada pela nacional, e, nas vendas não vinculadas, da matéria­prima nacional  pela  importada  com beneficio  fiscal",  fato  este  que  caracterizaria"  [...] desvio  da  finalidade da matéria prima importada com o beneficio da suspensão dos tributos,  uma vez que esta deveria ter sido total e exclusivamente utilizada, em sua identidade  fisica,  na  produção  dos  produtos  exportados  em  cumprimento  aos  compromissos  assumidos perante os Atos Concessórios sob fiscalização".  Mais adiante, se contrapõe aos argumentos da fiscalizada no sentido de que as  amêndoas  de  cacau  nacionais  e  importadas  não  necessitariam  estar  submetidas  a  controle  de  estoque  em  separado  por  se  tratarem  de  matérias­primas  fungíveis,  ressaltando,  nesse  sentido,  a  obrigatoriedade  legal  de  observação  do  princípio  da  vinculação  física,  devendo  as  normas  relacionadas  à  isenção  tributária  ser  submetidas a interpretação literal.  Posteriormente,  descreve  com  maiores  detalhes  o  procedimento  através  do  qual fora estimado o percentual de utilização das amêndoas de cacau importadas nos  produtos  industrializados  pela  empresa,  tendo  se  baseado,  para  tanto,  numa média  ponderada obtida a partir das entradas e das saídas dos insumos durante um período  de três anos (ver fls. 184/186). Essa metodologia redundou na elaboração do Anexo  III, intitulado "Índice de Utilização de Insumos Importados (Amêndoas de Cacau)"  (fls.  206/207),  onde  está  consignado o  percentual  de  37,26%, que  foi  considerado  como  "[..]  o  percentual  de  matéria­prima  importada  com  incentivo  fiscal  efetivamente  empregado/consumido  na  industrialização  dos  produtos  comercializados pelo contribuinte (indistintamente se destinados ao mercado interno  ou ao externo)".  Com base nesse percentual foi estimada a quantidade de amêndoas importadas  que não foi aplicada nas operações de exportação vinculadas a cada ato concessório  examinado (conforme Anexo IV — fls. 208), tendo­se utilizado para tanto, além do  citado percentual de 37,26%, "[..] dos índices de relação entre os  fatores `insumos  importados'  e  produtos  exportados',  obtidos  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  empresa  quando  da  solicitação  de  concessão  do  regime  perante  a  SECEX".  Finalmente,  diante  dos  quantitativos  dos  insumos  importados  não  aplicados  nos  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.600          5 produtos  exportados  (representativos  da  inadimplência  parcial  do  regime),  foram  levantadas as bases de cálculo do Imposto sobre as Importações ­ II inerentes a cada  DI  —  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  (fls.  209)  —,  sobre  as  quais  foram  aplicadas  as  alíquotas  incidentes  à  época  de  cada  importação,  nos  termos  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fls.  169/171),  bem  como  da  multa  e  dos  juros de mora (fls. 172/175).  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  27/12/2007  (fls.  211),  a  autuada  insurgiu­se  contra a exigência, tendo apresentado, em 24/01/2008, a impugnação de fls. 225/274  (vol.  II),  onde,  após  descrever  os  fatos  (fls.  225/234),  apresenta  suas  razões  de  defesa, na sequência relatadas.  Em  sede  de  preliminar,  aduz  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  seria  descabida,  posto  que  os  créditos  tributários  objeto  do  mesmo  já  teriam  sido  previamente constituídos através de termo de responsabilidade. Fundamenta sua tese  em  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça  (conf. fls. 235), nos artigos 674 e 676 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543,  de  26/12/2002),  e  no  artigo  368  do Regulamento  do  IPI  (Decreto  n°  4.544/2002).  Defende que os créditos tributários objeto da lide teriam sido "reconstituídos", fato  este que ensejaria a declaração da insubsistência dos mesmos, "[.,] pois se mantidos  gerariam uma dupla constituição do crédito tributário".  Ainda em sede de preliminar, e depois de colacionar os princípios insculpidos  no  artigo 2% caput,  e  incisos VI, VII,  IX e X da Lei  n° 9.784/99, assevera que o  procedimento  de  fiscalização  conduzido  contra  si  teria maculado  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, posto que, se por um  lado "[...]  foi  levado a  efeito por 2  (dois) anos, de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007, para análise de  milhares de documentos e informações", por outro lhe fora concedido "[..] o exíguo  prazo de 30 (trinta) dias para a defesa [...]", prazo este tido como insuficiente pela  impugnante  em  face  de  um  trabalho  fiscal  com  a  aludida  envergadura.  Critica  a  concentração do lançamento que, no seu pensar, deveria haver sido subdividido em  grupos  menores  de  DI,  cenário  que,  se  houvesse  sido  adotado,  teria  permitido  à  autuada exercer seu amplo direito de defesa.  Contudo, a opção por concentrar a persecução dos créditos tributários em um  único ato, além de desarrazoada e desproporcional à estreita via de defesa, encerrou  em  nítido  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa,  contrariando  a  CF188  e  a  Legislação  Federal.  (conforme  fls.  o  238).  Tais  fatos  ensejariam  a  nulidade  do  lançamento.  No  entanto,  se  este  entendimento  não  for  acolhido  pelas  autoridades  julgadoras,  afirma  que  "[...]  a  impugnante  apresentará  sua  defesa,  esclarecendo,  entretanto,  que  não  será  possível,  pelas  limitações  já  consignadas,  refutar  ponto  aponto o trabalho fiscal, no grau de detalhamento que seria de se esperar".  A  nulidade  do  lançamento  seria  justificada  também  pelo  equívoco  da  autoridade  lançadora  ao mencionar  código NÇM  que  "[.,]  nada  tem  a  ver  com  a  amêndoa importada pela Impugnante" (código 8101.00.00 ­ outros metais comuns,  ceramais;  obras  dessas matérias),  já  que  a mercadoria  importada —  amêndoas  de  cacau —, é classificada no código NCM 1801.00.00 (cacau inteiro ou partido, bruto  ou torrado).  Noutra  linha  de  argumentação,  a  reclamante  aduz  que  a Receita  Federal  do  Brasil  não  seria  competente  para  imputar  a  inadimplência  do  compromisso  de  exportar vinculado a ato concessório de drawback, posto que tal competência seria  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 da SECEX que, aliás, teria homologado o cumprimento integral do regime por parte  do sujeito passivo.  Fundamenta  seu  argumento  no  artigo  2°  da  Portaria  MEFP  n°  594,  de  25/08/1992, assim como na Portaria SECEX n° 4, de 11/06/1997. Ressalta que [...]  os órgãos de controle do comércio  exterior,  nos  termos do  artigo 328, do RA185,  dispunham de livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos  contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o  controle da operação.  Portanto,  havendo  a  SECEX,  órgão  competente  para  tanto,  verificado  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  não  cabe  ao  Fisco  desconsiderar  tal  conclusão e exigir tributo indevido. Admitir tal hipótese contrairia as normas legais  que delegam competência exclusiva à SECEX.  Assim,  enquanto  não  informado  pela  SECEX  à  RFB  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar, a RFB está impedida de exigir o pagamento de qualquer  tributo.  Posto isso, diante da incompetência da RFB para alegar o inadimplemento dos  compromissos assumidos pela beneficiária para a concessão do Regime de Dr~back  (compromissos estes que já foram homologados pela SECEA), imperiosa se torna a  decretação de nulidade do presente Auto de Infração.  Com  esteio  no  item  27.3  do  Comunicado  DECEX  n°  21,  de  11/07/1997,  defende que a ação fiscal encontrar­se­ia maculada pela "[...] ausência de diligência  que  lhe  é  imprescindível,  qual  seja,  a  comunicação  formal,  pelo  SECEX  ou  pelo  Banco do Brasil [...] quanto ao descumprimento do Regime de Drawback, ou, pelo  menos, a busca de qualquer elemento que suprisse tal falta". A falta do comunicado  da SECEX, que seria pré­requisito para o início da ação fiscal, tornaria o lançamento  "nulo de pleno direito".  No  item  II.5  de  sua  impugnação  (fls.  241/244)  a  reclamante  propugna  pela  extinção,  por  decadência,  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário. Nesse  sentido, aduz que deveria haver  sido  aplicada  ao caso  a  regra do  artigo  150,  §  4%  do  CTN,  e  •  que,  considerando  tal  disciplinamento,  já  estaria  extinto o direito da Fazenda Pública relativamente a todas as DI objeto da lide. Traz  em  sua  defesa  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do  STJ,  ressaltando  que  não  haveria  previsão  expressa  capaz  de  autorizar  a  suspensão  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  incentivo  condicionado,  como  no  caso  do  drawback.  Adicionalmente,  alega  que, mesmo  se  considerada  a  regra  de  suspensão  do  prazo  decadencial utilizada pela autoridade lançadora, também teria sido extinto o direito  relativamente  aos  atos  concessórios  ri'  6­01/000003­7,  2978­01/000021­0  e  2978­ 01/000029­ 6, cujos prazos de vencimento foram, respectivamente, em 28/06/2002,  em 03/10/2002, e em 21/12/2002. Assim, e com base na regra do art. 150, § 4% do  CTN, a decadência  se consumara, na mesma ordem dos citados atos concessórios,  em  28/06/2007,  em  03/10/2007  e  em  21/12/2007.  Finalmente,  ainda  no  tocante  a  decadência,  ressalta  que  a  autoridade  lançadora,  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  considerou"  “  [...]  a  data  do  fato  jurídico  tributário,  e  não  do  vencimento  do  Ato  Concessório,  fato  este  que  comprova  que  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário (decadência) começou a contar justamente da data da ocorrência do fato  jurídico tributário. Se assim não fosse, os juros de mora só deveriam incidir a partir  da data do vencimento do Ato Concessório".  A autuada  entende que o  lançamento "[..] é nulo  também por  ser  ilíquido e  incerto  [...]", e estaria, portanto, em desacordo com o art. 142 do CTN. A alegada  iliquidez e incerteza seria decorrente do método estimativo adotado pela autoridade  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.601          7 lançadora para compor a base de cálculo do imposto, critério este que seria estranho  à legislação tributária de regência.  Nos argumentos expendidos às fls. 244/250 ressalta a autuada que a auditora  fiscal  responsável  pelo  lançamento  não  poderia  ter  feito  uso  de  "[..]  princípios  experimentados  pelas  ciências  exatas,  assegurados  pelas  leis  da  física  e  da  matemática ", para compor a base de cálculo do tributo, posto que "[..] a Ciência  do Direito não é regida pelas leis da física e da matemática, mas, sim, pelas normas  jurídicas, constantes dos textos de Direito Positivo, razão pela qual deveria valer­se  de  atos  normativos  [..]para  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  supostamente  devido [...]". Alega que o uso de estimativas representaria verdadeira confissão de  que  o  trabalho  fiscal  "[..]  carece  de  precisão  e  de  exatidão  [...]",  o  que  tornaria  "[..] o crédito tributário totalmente ilíquido e incerto e, sem qualquer critério legal,  mas,  sim,  com  critério  elaborado de  forma pessoal,  baseados  nos  seus  [da  fls  11  próprios  entendimentos  físicos  e  matemáticos".  Transcreve  trechos  do  relatório  fiscal onde a metodologia de levantamento da base de cálculo do imposto é descrita,  e ressalta que aludida metodologia fere "[..] princípios basilares do sistema jurídico  tributário, como o da estrita legalidade, da vinculação dos atos administrativos, da  verdade material, da segurança jurídica, da capacidade contributiva etc. ". Cita a  obrigatoriedade  de  o  lançamento  tributário  contemplar  a  matéria  tributável  e  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  (art.  142  do CTN),  e  assevera  que  "[..]  (o  lançamento  não  pode  ser  feito  deforma  estimada,  como  ocorreu  no  presente  caso)".  Ainda  no  tocante  à  alegada  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário  formalizado  contra  a  autuada,  esta  colaciona  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e do STJ (fls. 248) que, entende, corrobora seus argumentos, e ressalta  que a necessidade da liquidez e certeza se deduz,  também, diante desses requisitos  representarem condição essencial para a inscrição dos créditos tributários na Dívida  Ativa  da União. Nesse  sentido,  reproduz  jurisprudência  do  STJ  segundo  a  qual  o  extravio do processo administrativo fiscal correspondente torna inexeqüível o título  representativo  da  dívida  ativa,  por  cercear  o  direito  de  defesa  do  executado.  Contesta, ao final, os valores apurados pela fiscalização, e requer "[...] seja anulada  a autuação em razão da ausência de liquidez e certeza”.  No  tópico  III  de  sua  impugnação,  a  reclamante,  depois  de  fazer  uma  breve  introdução concernente ao regime de drawback, afirma haver cumprido com todas as  obrigações que  lhe  foram  legalmente  impostas,  de  sorte que "O órgão competente  para a concessão do Regime de Drawback considerou válida (sic) as comprovações  apresentadas pela Impugnante, mas a RFB, que não detém competência, considerou  o  Regime  inadimplido".  A  conclusão  "imediata”  seria,  pois,  "[..]  que  o  regime  deferido foi plenamente cumprido.  No  ítem  III.  1.1  da  contestação  da  reclamante  (fls.  253/268)  são  abordados  questionamentos  através  dós  quais  esta  defende  ser  inadmissível  o  princípio  da  vinculação física associado ao drawback,  tendo ressaltado, também a fungibilidade  existente  entre  os  insumos  provenientes  de  diferentes  fontes,  e  utilizados  no  seu  processo produtivo.   Primeiramente,  depois  de  resumir  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  sobre a questão, aduz que o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito  do  regime  de  drawback  suspensão  "[..  ]  em  nada  depende  da  vinculação  física  absoluta  de  um  determinado  insueto  importado,  por  exemplo,  a  outro  bem  exportado, até porque, com relação a alguns bens, tal vinculação se torna inviável,  por  conta  de  sua  própria natureza  e  do  tipo  de  processo  produtivo  ao  qual  está  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 sujeito”.  Cita  exemplo  de  industrialização  de  produto  com  insumos  fungíveis,  destacando a falta de razoabilidade de se exigir a separação de tais insumos apenas  com  base  em  sua  procedência.  E  defende  que  a  matéria­prima  utilizada  no  seu  processo  industrial  seria  fungível,  o  que  tornaria  desnecessária  a  segregação  da  mesma,  além  de  não  ser  viável  operacionalmente  e,  principalmente,  por  dita  separação não ser exigida pela lei que rege o regime de drawback.  Alega  que  o  item  26  do  Comunicado  DECEX  n°  21/97  prevê  apenas  a  exportação  do  "[..]  produto  previsto  em  valor,  quantidade  e  dentro  do  prazo  fixados", requisitos os quais teriam sido plenamente observados pela beneficiária do  regime,  a  qual,  inclusive,  teria  extrapolado  em  muito  o  montante  por  exportar  comprometido.  Em  sintonia  com  sua  tese,  reproduz  excertos  de  voto  da  relatora  Susy Gomes Hoffmann, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.853,  no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuinte (conf . fls. 256/258). E ressalta que  a legislação em que se fundamentou a autoridade lançadora (art. 78, II, do Decreto­ lei n° 37/66, art. 314, I, do RA/85, e art. 319 do RA 2002, por exemplo) não exigiria  "[...] os controles apontados pela Autoridade Fiscal, muito menos dispõe acerca da  necessidade  de  que  haja  vinculação  física  efetiva  entre  o  insumo  importado,  amparado pelo  benefício  fiscal,  e  o  produto  exportado,  quando  se  trata  de  bens  fungíveis".  Ressalta  também  não  haver  infringido  o  artigo  75,  parágrafo  1°,  do  Decreto­lei  n° 37/66, que exige  apenas "a utilização dos bens dentro do prazo da  concessão  e  exclusivamente  nos  fins  previstos",  nem  o  disposto  no  artigo  21  da  Portaria  SECEX  n°  04/97,  que  determina  apenas  "[..]  que  sejam  exportados  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados  no  AC,  o  que  foi  efetuado  pela  Impugnante". Ressalta também que o Parecer Normativo CST n° 12/79 não poderia  se sobrepor à lei.  Aduz ainda o seguinte, verbis:  No que tange à alegação da Autoridade Fiscal no sentido de que o CTN, em  seu  artigo  179,  e  o RA185,  em  seu  artigo  134,  determinam que  o beneficiário do  Regime, a fim de obter o reconhecimento do beneficio e conseqüentemente exclusão  do crédito tributário por isenção, deve fazer prova do preenchimento das condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão',  a  despeito  da  ausência  de  pertinência  das  referidas  citações  com a matéria  ora  em  debate,  também é  totalmente  inoportuna, uma vez que a  Impugnante  fez prova do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei em  relação ao Regime Especial de Drawback de que se beneficiou. Tanto o fez que o  órgão  competente  para  tanto  efetuou  a  baixa  do  beneficio  por  considerá­lo  cumprido.  Aduz  que  a  exigência  de  controle  dos  insumos  em  separado,  por  não  estar  prescrita em lei, representaria ofensa ao princípio constitucional da  legalidade (art.  5%  inciso  II,  da  Constituição  Federal).  Afirma  que,  apesar  de  anteriormente  ser  exigida  a  observação  do  princípio  da  vinculação  física,  tal  exigência  decorria  da  confusão do incentivo de drawback como favor fiscal — que exigiria interpretação  literal (CTN, art. 111) —, e não como incentivo à exportação, entendimento aceito  hoje,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  reproduzida  às  fls.  260/261.  Utiliza  tais  argumentos  para  criticar  a  aplicação  ao  caso  concreto  da  interpretação  literal  objeto  do  artigo  111  do CTN,  e  alega  que  o  disposto  no Ato  Declaratório  COSIT  n°  20,  de  17/05/1996,  permitiria  o  uso  de  matéria­prima  nacional  em  substituição  à  importada,  no  âmbito  do  drawback,  e  desde  que  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  não  configurando,  tal  uso,  um  desvio  de  finalidade. Colaciona jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que já  teria se manifestado "[..] no sentido de que a ausência ou imprecisão na vinculação  física  das  mercadorias  não  descaracteriza  o  Regime"  (v.  fls.  262/265),  e  cita  diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes,  além de  reproduzir excertos de  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.602          9 julgados  do  STJ  e  do  TRF  da  4'  Região,  que  teriam  adotado  semelhante  entendimento (cf. fls. 265/267).  Alega que os documentos emitidos pela SECEX e o disposto no artigo 18 da  Portaria DECEX n° 24/92 não implicavam afirmar que o órgão anuente do regime  desconhecia  que  os  insumos  importados  seriam  misturados  aos  nacionais  no  processo de fabricação dos produtos exportados, e que, caso a realização da mistura  tivesse sido expressa, a SECEX teria majorado os compromissos de exportação. A  justificativa para tanto seria decorrente da aprovação, pela SECEX, dos "[..] pleitos  de baixa dos ACs, mediante a comprovação efetiva das exportações e das entradas  de divisas compromissadas".  No item 111. 1.2 se sua defesa (fls. 269/270), a reclamante aduz que cumpriu  efetivamente com o fim objetivado na concessão do regime de drawback, posto que  "[..]  exportou  os  produtos  exatamente  na  quantidade  e  prazos  a  que  havia  se  comprometido”. Ressalta também, textualmente:  Ademais. a D. Autoridade Fiscal Autuante cometeu um equívoco ao utilizar,  na  realização  de  seus  cálculos,  apenas  os  dados  referentes  à  (  sic)  exportações  vinculadas  aos  ACs,  quando,  conforme  era  do  conhecimento  da  referida  autoridade, a  ImpuPnante efetuou muito mais exportações durante o período de  validade dos ACs em questão (nos anos de 2001 a 2004).  Ou  seja,  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  levado  em  consideração  na  realização  de  seus  cálculos  a  totalidade  das  exportações  realizadas  nela  Impurnante no período em questão.  Assim,  para  que  uma  pá  de  cal  paire  sobre  o  assunto,  o  empenho  da  Impugnante  torna  possível  verificar  a  composição  do  sobredito  resultado,  exportação  a  exportação  que  foi  realizada,  tonelada  a  tonelada  que  foi  remetida  para o exterior! Neste sentido, confira­se a planilha anexada à presente (doc. 13).  Portanto, a Impugnante demonstra através da planilha (doc. 13 que ainda  aue  considerado  o  índice  apurado  nela  Autoridade  Fiscal  de  37.26%  exportou  muito  além  do  que  havia  se  comprometido,  de  modo  a  consolidar  de  forma  intransponível  tudo  o  quanto  se  fundamenta  para  demonstrar  a  infelicidade  do  lançamento impugnado.  Exemplificando,  utilizando  o  índice  apontado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  (37,;26%),  verifica­se  que  a  Impugnante  deveria  ter  comprovado  a  exportação'de,13t051 toneladas de produtos acabados para o adimplemento do AC  n  6­011000003­  ~  no  período  ali  mencionado  (primeira  linha  da  planilha  que  consolida todos os cálculos). Ocorre que, conforme se depreende da planilha anexa  (doc. 13),¡ a qual contém a totalidade das exportações realizadas pela Impugnante  para  este  per=íodo,  a  quantidade  de  produtos  exportados  (27.876  toneladas)  é  muito superior àquela a qual a Impugnante se comprometeu quando da concessão  do AC  em  comento,  o  que  resulta  em  um  excedente  positivo  de  14.825  toneladas  favoravelmente à Impugnante.  No  entanto,  conforme  consta  da  coluna  "C"  do  Anexo  IV  do  Termo  de  Verificação Fiscal de 24.12.2007, a D. Autoridade Fiscal  se  limitou a considerar,  para a realização de seus cálculos, no que tange ao AC em comento, a quantidade  de  6.156,443  toneladas,  quando  deveria  ter  considerado  a  totalidade  das  exportações da Impugnante para o período de validade do AC em questão.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 A  superioridade  das  exportações  em questão  decorre  de  que  a  Impugnante  tem  por  atividade  preponderantemente  a  exportação  de  produtos,  conforme  se  constata da análise de seus balancetes e de suas Declarações de Imposto de Renda  (DIPI)  relativas  aos  anos  de  2001  a  2004,  as  quais  demonstram  que  as  receitas  auferidas pela Impugnante são principalmente advindas de operações realizadas no  âmbito do comércio exterior (docs. 14 a 17).  Por  fim,  a  Impugnante  informa  que  juntou  apenas,  a  título  exemplificativo,  algumas cópias dos REs demonstrando as exportações que realizou de 2001 a 2004,  período dos ACs (doc, 18). No entanto, ressalta que devido ao volume da totalidade  dos REs  relacionados  ao  referido  período  não  efetuou  ajuntada de  todos, mas  os  disponibiliza  em  sua  sede  para  que  qualquer  perícia  fiscal  possa  efetuar  tal  checagem.  Com  respeito  à  taxa  SELIC  (objeto  do  tópico  IV  da  defesa  da  reclamante),  alega que a mesma não poderia ser utilizada como juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários,  posto  que  sua  natureza  seria  meramente  de  remuneração  do  capital  investido pelo aplicador em títulos da dívida pública  federal,  função para a  qual fora criada. Baseada em entendimentos doutrinários, defende que referida taxa  desrespeita  o  mandamento  contido  no  §  1º  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  e  ainda,  que  iria  de  encontro  ao  princípio  da  reserva  legal  contido  no  artigo 5% inciso I, da Constituição Federal, posto que não fora criada por lei, mas  por  resoluções  do  BACEN.  Reforça  seus  entendimentos  com  respeitáveis  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais (vide fls. 271/273).  Requer seja realizada perícia contábil,  indicando como seu perito o contador  Jairo  Silva  de  Araújo,  brasileiro,  RG  n°  1.269.682,  CPF/MF  n°  218.564.865­91,  CRC  n°  15.978/0­7,  tendo  elaborado,  para  tanto,  os  seguintes  quesitos  (cf.  fls.  273/273):  (i)  Relativamente  ao  cálculo  efetuado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  favor  esclarecer  quais  exportações  foram  consideradas  ­  se  apenas  as  exportações  vinculadas  aos ACs  em  comento  ,ou  todas  as  exportações  realizadas,  no  período,  pela Impugnante?  (ii)  Se  apenas  as  exportações  vinculadas  aos  ACs  foram  consideradas  para  efeito  do  cálculo  apresentado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  caso  tivesse  sido  considerada  a  totalidade  das  exportações  realizadas  pela  Impugnante,  a  conclusão  seria diferente daquela apresentada pela Fiscalização?  (iii)  Por  fim,  na  hipótese  do  quesito  (ii),  é  possível  concluir  que  houve  cumprimento,  em  sua  totalidade,  do  Regime  de  Drawback  relativo  aos  ACs  em  comento, considerando a totalidade das exportações realizadas pela Impugnante no  período?  Finalmente,  depois de protestar pela  eventual necessidade de  formulação de  quesitos  suplementares,  e  com  base  nos  fundamentos  acima  relatados,  requer  seja  julgado improcedente o lançamento formalizado através do auto de infração objeto  da lide.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.603          11 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REQUISITO  DO  TÍTULO EXECUTIVO.  Liquidez e certeza se diz em relação ao  título executivo derivado do crédito  tributário lançado e definitivo, quando aí este passa a gozar da presunção relativa de  liquidez e certeza, podendo, a partir de então, ser executado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  MATÉRIA  DE  OBSERVAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Independentemente da complexidade da ação fiscal, o prazo para apresentação  da impugnação pelo sujeito passivo é de trinta dias, contados da data da intimação  da exigência. Referido prazo é preclusivo, previsto em ato normativo com força de  lei,  sendo  de  observação  compulsória  por  parte  da  autoridade  administrativa,  não  podendo esta  transigir quanto à  sua aplicabilidade.  Inexistência de cerceamento ao  direito de defesa da impugnante.  ERRO  DE  DIGITAÇÃO  DE  CÓDIGO  NCM  DE  MERCADORIA.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALQUER  PREJUÍZO  AO  ENTENDIMENTO  COMPLETO DOS FATOS QUE MOTIVARAM O LANÇAMENTO. NULIDADE  POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA.  A nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa do  autuado  necessita  seja  demonstrada  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  entendimento  dos  fatos e da fundamentação da autuação por parte do sujeito passivo. A mera inversão  de dígitos no código NCM da mercadoria importada pela impugnante, constatada no  relatório  da  fiscalização,  não  caracteriza  cerceamento  ao  referido  direito,  principalmente  diante  de  extensa  e  detalhada  impugnação  da  reclamante  demonstrando  claro  entendimento  acerca  de  todas  as  razões  que  ensejaram  a  constituição de ofício do crédito tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECUSA.   Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstrarem  ser  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e  o  conseqüente julgamento do feito.  LANÇAMENTO.  ABORDAGEM  DE  TODAS  AS  DEÇLARAÇOES  DE  IMPORTAÇÃO VINCÚLADAS AOS ATOS CONCESSÓRIOS DE DRAWBACK  FISCALIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA DA FISCALIZADA.  O  crédito  tributário  será  formalizado  em  um  único  processo  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Assim, deverão  estar  contempladas  no  mesmo  processo  todas  as  Declarações  de  Importação  vinculadas aos atos concessórios de drawback fiscalizados.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  tem competência para  fiscalizar o  cumprimento dos  requisitos  inerentes  ao  regime de drawback, aí  compreendidos o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  1NADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  SUJEITO  A  PRAZO  DECADENCIAL,  E  NÃO  PRESCRICIONAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  FIRMADO  NO  ÂMBITO  DO  DRAWBACK.  FALTA  DOS  REQUISITOS  MINIMAMENTE  NECESSÁRIOS  À  CARACTERIZAÇÃO  DE  UM  LANÇAMENTO  POR  DECLARAÇÃO.  MERO  TERMO  DE  COMPROMISSO  QUE  ESTÁ  EM  DESUSO.IMPRÓPRIA COMPARAÇÃO COM A DCTF.  A formalização de termo de responsabilidade no regime aduaneiro especial de  drawback  não  tem  o  condão  de  constituir  crédito  tributário,  posto  que,  diante  das  informações  nele  contidas,  demonstra  tratar­se  dito  documento  de mero  termo  de  compromisso, que não  traz as mínimas  informações  indispensáveis e necessárias à  materialização  de  um  lançamento  por  declaração,  mesmo  se  associado  às  declarações  de  importação  em  que  houve  importação  de  insumos  com  suspensão  tributária.  É  inapropriada  a  comparação  do  procedimento  relacionado  ao  termo  de  responsabilidade  firmado  no  Drawback  suspensão  com  a  DCTF,  posto  que  no  primeiro, por estar­se diante de evento futuro e incerto — adimplemento ou não do  regime —,  nada  se  diz  sobre  eventuais  créditos  devidos;  diferentemente,  a DCTF  representa confissão de  créditos  tributários devidos,  líquidos  e  certos,  passíveis de  inscrição na dívida ativa da União.  As  importações  vinculadas  ao  drawback  suspensão  são  declaradas  como  isentas, sob condição resolutória, existindo inúmeras causas que podem redundar no  inadimplemento ou no adimplemento apenas parcial do regime, as quais necessitam  estar  fundamentadas  em  auto  de  infração,  sob  pena  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa do beneficiário do regime.  Desde 2004 não mais se exige formalização de termo de responsabilidade nos  regimes  aduaneiros  especiais  de  drawback  suspensão  e  isenção.  Referido  termo  somente foi mantido no drawback solidário, e, mesmo assim, totalmente desprovido  dos  mínimos  requisitos  necessários  a  um  instrumento  hábil  a  caracterizar  um  lançamento por declaração.  Nos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  mesmo  diante  do  regime  aduaneiro especial de drawback, o lançamento é por homologação. A insuficiência  ou  inexistência  do  necessário  pagamento  pelo  adimplemento  parcial  ou  inadimplemento do regime requer que o crédito tributário seja constituído através de  lançamento de ofício, com  lavratura de auto de  infração,  sujeito, portanto, a prazo  decadencial, e não prescricional.  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  decorrente  do  descumprimento dos  requisitos  inerentes  ao drawback  suspensão será determinado  com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do CTN. A contagem do referido  prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.604          13 estabelecido,  no  respectivo  ato  concessório,  para  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas pelo beneficiário.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULADAO  FÍSICA.  DESCUMPRIMENTO.  EXIGÊNCIA  PROPORCIONAL  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  A  ausência  de  controles  de  estoques,  em  separado,  de  matérias­primas  nacionais  e  importadas  distintas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  exportados sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão ou destinadas ao  mercado interno, exige a formalização de lançamento para a exigência dos tributos  incidentes na importação, o que se dará com base em estimativa do percentual dos  insumos importados não utilizados nas mercadorias destinadas à exportação.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente à vinculação, material  e  formal,  quanto  ao emprego dos  insumos  importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato  concessório correspondente. A absoluta ausência de qualquer informação acerca do  regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legítima a aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios no  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Afirma que o julgamento de primeira instância não deu a devida importância  aos  protestos  consignados  na  impugnação  ao  lançamento,  relacionados  à  improcedência  da  reconstituição do crédito em Auto de  Infração. Advoga que à Autoridade Julgadora compete  “analisar  os  pontos  levantados  pelo  Impugnante  e  fundamentar  as  suas  decisões”.  Defende  que  “não pode  prevalecer  uma nova  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  auto  de  infração outrora impugnado, uma vez que a efetiva entrega da DI (assim como acontece com a  DIPJ  e  DCTF),  devidamente  acompanhada  pelo  Termo  de  Responsabilidade,  constituiu  o  crédito  tributário,  sendo,  portanto,  descabida  a  lavratura  do Auto  de  Infração por  parte  da  RFB”.  A  esse  respeito,  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Que, uma vez comprovado o adimplemento do Regime de Drawback perante  a SECEX e obtida a baixa, não caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil “se sobrepor  ao  entendimento  da  SECEX  e  imputar  seu  inadimplemento  por  meio  de  autuação  fiscal”.  Refere­se à legislação que dá suporte a esse entendimento.   Outrossim, considera ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário pelo lançamento, em relação a todas as Declarações de Importação incluídas  na autuação.  Defende,  “Nos  lançamentos  por  homologação,  cujo  regime  jurídico  é  definido  pelo  artigo 150, § 4º do CTN e que  é  aplicável ao  tributo  aqui  em discussão, o  sujeito  passivo  procede  à  atividade  de  lançamento,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operando­se  o  lançamento  pela  posterior  homologação  do  Fisco,  expressa ou tácita”.  Quanto  a  isso,  considera  irrelevante  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento  dos  tributos na data do registro das Declarações de Importação. Entende que o que é homologado  “é  a  atividade  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  determinar  e  quantificar  a  prestação  tributária”.   Refuta a alegação de que existência de incentivo condicionado teria o condão  de  suspender  a  contagem  do  prazo. Considera  que,  além  de  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  “a  contagem  de  prazos  com  natureza  decadencial  não  se  sujeita  à  interrupção  ou  suspensão,  consoante  posição  que  e  firmada  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça”.  Cita  jurisprudência.  Ausência  de  liquidez  e  certeza  na  autuação  fiscal.  Ao  compor  a  base  de  cálculo do Imposto de Importação a Fiscalização Federal  teria adotado “critérios estranhos à  legislação  tributária  de  regência,  resultando  na  criação  de  um  método  inédito  e  de  sua  própria  autoria,  que  não  seria,  segundo  ele, mera  conjectura, mas  aplicação  de  princípios  experimentados pelas ciências exatas, asseguradas pelas leis da física e da matemática”.  Afirma,  De fato, não se pode esquecer que, enquanto as leis da física e da matemática  são regidas por uma relação de causa e efeito natural ou por uma lógica calcada  em axiomas e premissas próprias,  as  leis  jurídicas geram normas que  trabalham  com uma relação de causa e efeito eleita pelo próprio homem, regulando as condutas  como permitidas,  proibidas  e  obrigatórias  (lógica deôntica),  razão  pela  qual  o Sr.  Agente Fiscal deveria ter­se utilizado, no caso concreto, de princípios jurídicos e não  de  princípios  físicos  e  matemáticos,  pois  esses  princípios  em  nada  alteram  a  aplicação da norma jurídica, principalmente, a norma jurídica tributária.  Ainda  a  esse  respeito,  que  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  inovou a fundamentação do Auto de Infração ao alegar que o artigo 148 do Código Tributário  Nacional, não citado pela Fiscalização Autuante na Descrição dos Fatos, seria suficiente para  fundamentar  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo.  Por  outro  lado,  demonstra  que  esse  artigo não pode ser aplicado ao caso concreto.  No mérito, defende que, embora a legislação de regência tenha determinado  que os produtos importados sejam utilizados na industrialização de mercadorias exportadas, o  cumprimento  do  Regime,  que  tem  por  finalidade  precípua  a  suspensão  tributária  como  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.605          15 incentivo às exportações, “em nada depende da vinculação física absoluta de um determinado  insumo importado [...]”.  Defende  que  a  segregação  física  da matéria­prima  exigida  pela Autoridade  Fiscal e  referendada pela Turma Julgadora é  (i) desnecessária em razão da  fungibilidade dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  (amêndoa  de  cacau),  (ii)  inviável  operacionalmente e (iii) não é exigida na legislação que rege o Regime Especial de Drawback.  Cita  item  26  do  Comunicado  DECEX  n.º  21/97  no  qual  é  determinada  a  exportação de produto em valor, quantidade e prazo fixados no Ato Concessório, compromisso  que argumenta  ter atendido. Que a  legislação não estabelece obrigatoriedade de utilização de  controles de estoque específicos para os produtos importados vinculados ao regime, “tampouco  dispõe acerca da necessidade de que haja vinculação física efetiva entre o insumo importado,  amparado pelo benefício fiscal, e o produto exportado, quando se trata de bens fungíveis”.  Mais  tarde,  retorna  ao  assunto  para  esclarecer  que  a  totalidade  das  exportações  realizadas  no  período,  27.876  toneladas,  é  muito  superior  àquela  a  qual  se  comprometeu e que, no  entanto, “conforme consta da coluna "C" do Anexo  IV do Termo de  Verificação  Fiscal  de  24/12/2007,  a  D.  Autoridade  Fiscal  se  limitou  a  considerar,  para  a  realização  de  seus  cálculos,  no  que  tange  ao  AC  em  comento,  a  quantidade  de  6.156.443  toneladas, quando deveria ter considerado a totalidade das exportações da Recorrente para o  período de validade do AC em questão”.  Que o  artigo 319, do RA/85,  “é  claro ao determinar que o pagamento dos  tributos  suspensos,  somente  se  torna  obrigatório  quando  as  mercadorias  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  dos  bens  exportados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento”.  Cita  e  transcreve  Ato  Declaratório  Cosit  nº  20/96  que  admite,  em  alguns  casos,  que  se  afaste  a  obrigação  da  vinculação  física  entre mercadoria  importada  e  produto  exportado.  Relembra que o “Relatório de Comprovação de Drawbck, que foi anexado à  peça  impugnatória,  dá  conta  da  exportação  dos  produtos  que  lhe  incumbiam,  devidamente  baixados  pelos  órgãos  da  SECEX,  e  demonstra,  de  forma  cabal,  o  cumprimento  do Regime  Especial [...]”.  Para corroborar o entendimento que defende, cita e transcreve jurisprudência  do antigo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  Ao fim, protesta contra a aplicação da Taxa Selic que, segundo entende, tem  natureza  remuneratória.  Considera  inconstitucional  e  ilegal  sua  aplicação  com  a  finalidade  pretendida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  De  início,  cumpre  rejeitar  os  protestos  dirigidos  à  decisão  de  piso  pela  alegada ausência de exame e fundamentação acerca da impertinência de constituição do crédito  tributário  objeto  do  presente  litígio  em  Auto  de  Infração,  pelo  fato  de  ele  já  haver  sido  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade  quando  da  apresentação  das  Declarações  de  Importação correspondentes. Como é possível verificar da leitura do Voto Condutor da decisão  recorrida, nada menos do que nove folhas  foram dedicadas  ao exame da matéria.  Irrelevante  que  nelas  tenha  sido  exposto  entendimento  versado  em  outro  momento.  Trata­se  de  estudo  desenvolvido  pelo  próprio  Relator  do  processo,  que  serviu  para  fundamentação  da  decisão  proposta neste processo.  Por outro lado, na essência da questão suscitada, não vejo porque considerar  indevida  a  constituição  do  crédito  em Auto  de  Infração.  Fosse  a  exigência  consumada  pela  execução  dos  Termos  de  Responsabilidade,  como  parece  preferir  a  Recorrente,  e  restaria  o  direito  à defesa  reduzido à discussão no  âmbito  judicial,  já que,  como bem descrito na peça  impugnatória,  as confissões de dívida seriam encaminhadas de forma sumária à dívida ativa,  sem chance de reforma ainda durante a tramitação do processo administrativo fiscal.   Outrossim,  a  constituição  do  crédito  em  Auto  de  Infração  garante  a  integridade  na  formalização  da  exigência,  prevenindo  o  risco  de  que  venha  a  ser  declarado  ilegal ou indevido o meio escolhido para cobrança e, como já dito, garantindo o amplo direito à  defesa.  Também não pode prosperar a alegação de que, comprovado o adimplemento  e obtida a baixa do Regime perante a SECEX, não caberia à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  “se  sobrepor  ao  entendimento  da  SECEX e  imputar  seu  inadimplemento  por meio  de  autuação fiscal”.   A Recorrente defende que o artigo 2º, da Portaria MEFP n° 594, de 25/08/92,  confirma esse entendimento. Contudo, é da própria Portaria o comando cristalino que garante à  Secretaria  da  Receita  Federal,  então  Departamento  da  Receita  Federal,  a  competência  para  aplicação  do  regime,  fiscalização  dos  tributos,  compreendido  o  lançamento  do  crédito  tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação pertinente. Transcrevo a seguir o texto normativo.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  ECONOMIA,  FAZENDA  E  PLANEJAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  87,  inciso  II,  da  Constituição  e  com  base  no  art.  333,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto no 91.030, de 5 de março de 1995, resolve:   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art.  1º  A  concessão  e  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback"  nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção  de  tributos,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  do  art.  314,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  no  91.030, de 5 março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.   Parágrafo  único.  O  regime  de  "drawback"  poderá  ser  concedido  conforme  previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.   Art. 2º Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia ­ SNE, nos  termos do art. 2o, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime,  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.606          17 compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.   Art.  3o Constitui  atribuição do Departamento da Receita Federal  ­ DpRF a  aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. (grifos meus)  Em relação à Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, também citada no Recuso  Voluntário,  cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a mesma não  se  constitui  expediente  hábil  à  regulamentação de procedimentos de competência da Secretaria da Receita Federal, uma vez  que restrita ao âmbito da SECEX. Ainda assim, nela nada há que possa ser interpretado como  limitador das competências da Fiscalização Aduaneira. Como a seguir se observa, seu artigo 2º  apenas garante ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX a atribuição de  acompanhar  e  verificar  o  adimplemento  do  compromisso,  prerrogativa  que  não  vejo  razões  para que fosse dela excluído.  Art.  2º  Constitui  atribuição  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  a  concessão  do  Regime  de  Drawback,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.  Todas  essas  disposições  convergem  a  um  mesmo  fim  e  encontram,  no  também citado item 27.3 do Comunicado do Departamento de Comércio Exterior nº 21/97, o  outro elo da cadeia de controle.  27.3  ­  O  inadimplemento  será  formalmente  comunicado  à  Secretaria  da  Receita Federal e aos demais órgãos envolvidos ".  Como bem interpretado e exposto pelo i. Relator da decisão a quo, a SECEX  exerce um controle baseado,  fundamentalmente,  em  informações documentais prestadas pelo  próprio  beneficiário  do Regime.  Por  isso  a  importância  de  que  a  Fiscalização  Federal  tenha  acesso às  circunstâncias materiais e ateste  sua correspondência com as declarações prestadas  pelo  administrado.  Não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Embora  os  documentos  demonstrassem  a  exportação  de  mercadorias  em  quantidade  suficiente  à  comprovação  do  compromisso,  os  Auditores,  pela  verificação  in  loco,  chegaram  à  conclusão  de  que  certos  requisitos não foram atendidos, assunto que será mais tarde examinado.  Também em preliminar, alega a decadência do direito de a Fazenda constituir  o crédito tributário sub judice.   Em linhas gerais, assim entende por que considera aplicável o artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo para  constituição da  exigência  se  inicia na data de ocorrência do  fato  gerador correspondente.  Conforme  preceitua  o  Código,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  expira no prazo de cinco anos contados, em regra geral, do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  tal  providência  já  poderia  ter  sido  tomada.  Nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento opera­se por homologação, o dia de início da contagem do prazo é antecipado.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Embora  essa  regra  dê  ensejo  a  diferentes  interpretações,  tendo  por  base  a  possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do prazo  sempre que notório o conhecimento, pela autoridade  fiscal, da ocorrência do  fato gerador do  imposto,  não  há  como  escapar  à  condição  especificada  no  §  1º,  indicando  o  pagamento  antecipado pelo obrigado como ação necessária à extinção do crédito sob condição resolutória,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o mesmo regulado  pelas disposições contidas no artigo 173, conforme a seguir transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ainda  mais,  no  caso  específico  de  aplicação  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  há  uma  questão  adicional  a  ser  levada  em  consideração.  Não  me  parece  existir  nenhuma  lógica  a  justificar  a  homologação  de  um  lançamento  para  o  qual  as  circunstâncias  materiais  ainda  não  foram  completadas. A  obrigação  ou  não  de  recolher  tributos  aos  cofres  públicos,  assim  como  a matéria  tributável  e  o  prazo  para  recolhimento  dependem de  fatores  que só podem ser apurados muito tempo depois do registro da declaração de importação com  tributos suspensos. Assim, a obrigação de antecipar o pagamento em referência não acontece  por  ocasião  do  registro  das  importações,  mas  em  até  trinta  dias  do  prazo  fixado  para  exportação.  A Recorrente  considera  a  autuação  fiscal  desprovida  de  liquidez  e  certeza,  tendo  em  vista  os  “critérios  estranhos  à  legislação  tributária”  adotados  pela  Fiscalização  Federal na composição da base de cálculo dos tributos exigidos no Auto de Infração.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.607          19 Extrai­se do Auto de  Infração qual a metodologia de  cálculo empregada na  apuração do quantum  de matéria­prima  importada  com suspenção do pagamento de  tributos,  destinada ao mercado interno.  Para  tal, baseando­nos nas  informações, prestadas pela empresa, de que não  havia segregação entre as amêndoas de cacau por sua origem/procedência e de que  havia  uma  equivalência  (em  termos  de  qualidade)  entre  elas  para  fins  de  industrialização,  e,  principalmente  com  base  nos  dados  inseridos  no  documento  intitulado  "Controle  da  Produção  e  do Estoque",  apresentado  pelo  contribuinte,  e,  finalmente, naqueles dados extraídos do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­  SISCOMEX, módulos Importação e Exportação, por intermédio do aplicativo DW­ Aduaneiro,  estimamos  um  percentual  de  mistura  a  partir  da  aplicação  de  uma  proporção entre amêndoas de origem estrangeira (importadas com benefício fiscal) e  de origem nacional disponíveis para alimentar o processo produtivo da empresa, mês  a mês. É de se observar, em relação ao caso em análise, que, mesmo não tendo sido  objeto  de  auditoria  os  Atos  Concessórios  emitidos  no  ano­calendário  2000  (pelas  razões aludidas na introdução deste Termo de Verificação Fiscal), trabalhamos, para  obtenção  do  percentual  em  causa,  também  com  as  entradas  e  saídas  da  produção  registradas  para  o  ano  de  2000. O  procedimento  em  questão  se  deu  com  o  único  propósito de aplicar ao trabalho números de produção, o mais próximos possível do  real,  uma  vez  que  a  média  ponderada  obtida  a  partir  das  entradas  e  saídas  da  produção alcançaria um período de três anos.  A respeito desse assunto, é fundamental que fique claro a impossibilidade de  se afirmar com certeza, seja qual for a situação encontrada, qual foi a quantidade de matéria­ prima  realmente  empregada  na  produção  de  produtos  exportados.  Trata­se  de  um  evento  passado  e,  por  isso  mesmo,  intangível.  O  instrumento  de  aferição  da  regularidade  das  operações,  no  que  concerne  ao  princípio  da  vinculação  física  exigido  no Drawback,  sempre  terá natureza contábil. A auditoria­fiscal irá basear­se nas disponibilidades, apuradas com base  nas importações realizadas e, considerando a proporção insumo/produto, calculará o saldo em  estoque  para  cada  período,  glosando  as  exportações  utilizadas  na  comprovação  do  adimplemento  do  Regime  sempre  que  constatar  indisponibilidade  momentânea  de  matéria­ prima.  No caso vertente, há uma particularidade. Em regra geral, aplica­se o critério  mais favorável ao contribuinte. Se há saldo de matéria­prima em estoque, considera­se que as  mercadorias exportadas foram fabricadas com elas. Contudo, a realidade observada na empresa  fiscalizada,  tendo  em  conta  as  próprias  declarações  prestadas  por  seus  representantes  à  Fiscalização Federal, dá conta de que não havia segregação entre as amêndoas de cacau por sua  origem/procedência. Assim, não seria, mesmo, razoável que fosse aventada a possibilidade de  que os produtos exportados tivessem sido produzidos com insumos integralmente constituídos  por amêndoas  importadas com benefício. Para tanto, seria necessário  imaginar que resultasse  da mistura das amêndoas de diferentes origens, porções com concentração específica de uma  origem  e,  ainda,  que  as  porções  de  concentração  de  material  importado  é  que  tenham  sido  empregadas na fabricação de produtos exportados. Inconcebível.  Foi por essa razão, a Fisco lançou mão de critérios matemáticos na apuração  da  quantidade  de  insumos  não  utilizados  nos  fins  para  que  estavam  destinados.  Calculou  o  percentual de material importado em estoque, com base na média ponderada, obtido a partir de  dados  históricos,  considerando  as  fichas  de  controle  de  estoque,  as  importações,  os  saldos  registrados na contabilidade, da maneira como consta criteriosamente demonstrado no Auto de  Infração.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 Como  disse,  a  quantidade  de  matéria­prima  importada  efetivamente  empregada  nos  fins  para  os  quais  foram  importadas  não  tem  como  ser  atestada.  Ela  estará  sempre  baseada  em  dados  contábeis.  A  diferença  do  caso  concreto  em  relação  às  situações  normalmente  observadas,  é  que  aqui  não  havia  porque  nem  como  considerar  que  as  disponibilidades  em  estoque  tenham  sido  empregadas  na  produção  do  material  exportado,  apenas um percentual delas.  De  fato,  relevante  observar  que  nenhum  outro  critério  de  apuração  seria  viável no caso concreto. Uma vez que os insumos foram misturados, só faz sentido falar­se em  uma  estimativa  do  quantum  utilizado  na  fabricação  de  bens  exportados,  tal  como  fez  a  Fiscalização Federal.   Por  outro  lado,  o  fato  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  ter  referido o artigo 148 do Código Tributário Nacional como base legal para utilização do critério  acima  comentado  constitui  inovação  no  lançamento.  O  i.  Relator  do  processo  apenas  considerou que o  artigo  dá  respaldo à Fiscalização.  Inovar  seria empregar novo critério,  não  confirma­lo por novos argumentos.  No mérito, os fatos apurados e as normas tributárias também não favorecem  ao sujeito passivo.   Como reconhecido pela própria defesa, a legislação de regência determinada  a utilização dos produtos importados na industrialização de mercadorias exportadas. Contudo,  ao  contrário  de  como  entende,  o  fato  de  ser  finalidade  precípua  da  suspensão  tributária  o  incentivo às exportações em nada modifica essa exigência.  A  condição  veiculada  no  item  26  do  Comunicado  DECEX  nº  21/97,  em  relação ao compromisso de exportação de produto em valor, quantidade e prazo fixados no Ato  Concessório,  constitui  um  dos  requisitos  para  o  adimplemento  do  Regime.  Não  pode  ser  interpretado como excludente dos demais.  Também não é de se esperar que a  legislação estabeleça obrigatoriedade de  utilização  de  controles  de  estoque  específicos  para  os  produtos  importados  vinculados  ao  regime,  ou  que  disponha  acerca  da  necessidade  de  que  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  exportado  especificamente  para  os  casos  de  bens  fungíveis.  Essas  obrigações são decorrentes do comando genérico que consagra o princípio da vinculação física  no Drawback, como a seguir se lê.  Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode  ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no  8.402, de 1992, art. 1o, inciso I):  I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (grifos meus)  E  nem  se  diga  que  se  trate  de  interpretação  exageradamente  rigorosa  ou  demasiadamente literal da norma. Ainda que a situação autorize essa linha de interpretação, por  tratar­se de caso de exclusão de crédito tributário, há outros fortes indicativos de que os bens  precisam necessariamente ser empregados na fabricação do produto destinado ao exterior. As  exceções confirmam a regra.  Art. 336. O regime de drawback poderá ser concedido a:  (...)  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.608          21 § 1o O regime poderá ainda ser concedido:  I  ­  para  matéria­prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem  a concessão; ou  (...)  Art.  339.  O  regime  de  drawback,  na  modalidade  de  suspensão,  poderá  ser  concedido e comprovado, a  critério da Secretaria de Comércio Exterior,  com base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias  a  serem  importadas  e  aquelas  a  exportar.  No  que  concerne  à  inviabilidade  operacional  de  segregação,  penso  que  o  assunto tenha sido bem abordado pela Auditora­Fiscal.  Oportuno, ainda, observar ­ a propósito de eventual questionamento acerca da  concessão  do  regime  especial  pela  SECEX  mediante  os  Atos  Concessórios  auditados, mesmo diante da capitulação legal acerca do referenciado princípio ­ que:  da análise dos documentos emitidos por aquele órgão e à vista do que dispõe o artigo  18  da  Portaria  DECEX  24,  de  1992,  que  prevê  um  "termo  de  responsabilidade"  declarando que as mercadorias a serem exportadas "são estritamente necessárias" à  produção dos bens a exportar, infere­se que o órgão em referência, no momento do  emissão  dos  Atos  Concessórios,  desconhecia  o  fato  de  que  os  insumos  a  serem  importados com o benefício seriam misturados aos nacionais para a fabricação dos  produtos a  serem exportados. Caso a  realização do mistura tivesse  sido expressa e  devidamente  comunicada  à  SECEX,  os  compromissos  de  exportação  certamente  seriam majorados, de forma a garantir o total consumo das amêndoas importadas nos  produtos a exportar.  Quanto ao Ato Declaratório Cosit nº 20/96, além do reconhecimento expresso  pela defesa de que não  aplica  às mercadorias  importadas,  trata­se,  como bem esclarecido na  decisão  de  piso,  de  Ato  Normativo  regulador  das  operações  de  Drawabck  isenção  e  não  suspensão.  No que concerne à  jurisprudência colacionada, de se  lembrar que apenas as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na  sistemática de Repercussão Geral  ou Recurso Repetitivo,  conforme o  caso, são de observação obrigatória por este Colegiado,  tal como disposto no artigo 62­A do  Regimento Interno deste Conselho, alteração introduzida pela Portaria 586/10.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê,  em  seu  artigo  13,  a  utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  não  havendo,  portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.609          23 § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No que se  refere  às  argüições de desrespeito  a  princípios  constitucionais,  o  fato é que falece competência a este tribunal administrativo para deixar de aplicar uma lei por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.    Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto  a existência de erro na base de cálculo utilizada para o lançamento tributário.   O Auto de  Infração que originou o processo  em discussão,  teve origem em  auditoria  de  Drawback  e  na  análise  realizada  pela  autoridade  de  primeira  instância  não  foi  possível a comprovação do cumprimento das obrigações referentes ao benefício tributário.   O  julgamento  da  primeira  instância  detalha  o  modelo  de  apuração  por  estimativa,  adotado  durante  o  procedimento  fiscal,  considerando  a  validade  deste  procedimento, conforme consta da ementa do acórdão, da qual extraio o trecho abaixo.     "DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULADAO  FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA PROPORCIONAL  DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.    A ausência de controles de estoques, em separado, de matérias­ primas  nacionais  e  importadas  distintas,  utilizadas  na  industrialização de produtos exportados sob o regime aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  ou  destinadas  ao  mercado  interno,  exige  a  formalização  de  lançamento  para  a  exigência  dos  tributos  incidentes na importação, o que se dará com base  em  estimativa  do  percentual  dos  insumos  importados  não  utilizados  nas  mercadorias  destinadas  à  exportação."(griffo  nosso)      Portanto  a  motivação  do  lançamento,  explicitada  no  Auto  de  infração,  aconteceu com base em estimativa do percentual dos insumos importados. A decisão recorrida  decidiu pela manutenção do lançamento ao arrimo que a exigência dos tributos suspensos por  força  da  aplicação  do  regime  de  drawback,  poderia  ser  exigido  com  base  em  estimativa  do  percentual dos insumos importados.   O  Drawback  é  modalidade  de  isenção  solicitada  pelo  contribuinte,  que  se  submete às  regras para  fruição deste benefício  fiscal, utilizando o ato concessório do  regime  para  promover  a  importação  de  mercadorias  que  após  submetidas  a  transformação  no  Pais  serão exportadas. O importador ao utilizar o regime já tem conhecimento da sua obrigação de  comprovar  a  exportação  destas  mercadorias.  Condição  indispensável  para  a  fruição  do  benefício.  Ao fim do regime, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva exportação dos  produtos  importados  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  beneficiário  do  regime.  Na  ausência  de  comprovação  da  exportação  das  mercadorias  importadas,  considera­se  não  cumprido  o  benefício fiscal, sendo exigível os tributos que estavam suspensos.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.610          25 Independente das dificuldades de controle que possa  ter o contribuinte para  comprovar  a  exportação  das mercadorias  importadas.  Esta  exigência  faz  parte  do  regime  de  Drawback e cabe ao contribuinte realizar todos os controles necessário e cuidar de garantir as  provas para comprovar o cumprimento do regime.  Quando  da  auditoria,  se  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  efetiva  exportação  dos  produtos,  não  há  outro  caminho  à  fiscalização  que  não  seja  a  exigência  dos  impostos suspensos. O fato das mercadorias importadas serem fungíveis não ilide ou atenua a  obrigação de comprovar a exportação destes produtos.   Se o contribuinte não consegue apresentar sistema de controle que demonstre  clareza quais os produtos exportados, não há como a fiscalização da Receita Federal suprir esta  falta  de  comprovação,  sendo  devido  todo  o  tributo  suspenso  cuja  as  exportações  não  foram  comprovadas.  No caso em  tela, o contribuinte beneficiário do Drawback quando  intimado  pela  fiscalização  a  comprovar  a  exportação  de  mercadorias  não  conseguiu  comprovar  a  exportação  dos  produtos,  alegando que  todos  os produtos  adquiridos  tanto  importados  como  aqueles  adquiridos  no  mercado  interno  eram  armazenados  juntamente,  tornando  impossível  realizar a diferenciação dos produtos e portanto, a comprovação da  exportação. Destarte,  em  não existindo a comprovação das exportação, cabe a exigência integral dos tributos.  A  fiscalização  entendeu  de  forma diferente,  definindo critérios de  apuração  para  quantificar  os  produtos  que  teriam  sido  exportados. Entendo,  que  se  o  contribuinte  não  comprovou  a  exportação,  não  cabe  a  definição  por  parte  da  fiscalização  de  modelos  para  auferir o cumprimento da obrigação. A responsabilidade pela comprovação da exportação das  mercadorias  importadas  é  obrigação  do  beneficiário  do  regime,  que  quando  intimado  deve  apresentar os documentos fiscais e provas que comprovam a exportação, não cabendo nenhum  mudança ou utilização de critério alternativo de apuração de possíveis bases de cálculo a serem  utilizadas na a exigência do tributo.  Assim,  entendo  que  o  Auto  de  Infração  não  pode  prosperar,  em  razão  da  utilização  de  bases  de  cálculo  projetadas  a  partir  de  presunções  que  não  correspondem  efetivamente às mercadorias importados que deixaram de ser exportados.  A  exigência  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  consta  do  art.  148  do  Código Tributário Nacional e em que pese a possibilidade do arbitramento, esta permissão não  se  faz  possível  no  caso  em  tela,  visto  a  obrigatoriedade  da  comprovação  ser  ônus  do  beneficiário do regime e a falta de comprovação das exportações implica na exigência integral  dos tributos suspensos.   Diante do exposto, em que foi verificado que a base de cálculo, para efeito da  exigência tributária, não foi confirmada, voto no sentido de cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     26                 Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13808.000151/00-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O lançamento em apreço versava sobre duas matérias: i) rendimento tributável referente a ganho de capital; e ii) ao acréscimo patrimonial a descoberto. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional insurgiu-se contra a decadência que fora declarada no Acórdão 3402-00.031, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Por seu turno, acórdão embargado (Acórdão nº 9202-02.174), deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões. Ocorre que, conforme aponta a embargante, a discussão acerca do rendimento tributável referente a ganho de capital não se encontrava em litígio em sede de recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada pela decisão de primeira instância e, conseqüentemente, não foi objeto de apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Destarte, ao se afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, em verdade, deu-se total provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio em questão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O lançamento em apreço versava sobre duas matérias: i) rendimento tributável referente a ganho de capital; e ii) ao acréscimo patrimonial a descoberto. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional insurgiu-se contra a decadência que fora declarada no Acórdão 3402-00.031, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Por seu turno, acórdão embargado (Acórdão nº 9202-02.174), deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões. Ocorre que, conforme aponta a embargante, a discussão acerca do rendimento tributável referente a ganho de capital não se encontrava em litígio em sede de recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada pela decisão de primeira instância e, conseqüentemente, não foi objeto de apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Destarte, ao se afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, em verdade, deu-se total provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio em questão. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000151/00­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.249  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DERAT­SP  Interessado  SILVIO GUERRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O  lançamento  em  apreço  versava  sobre  duas  matérias:  i)  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital;  e  ii)  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  a  decadência que fora declarada no Acórdão 3402­00.031, que deu provimento  ao recurso voluntário do contribuinte.  Por  seu  turno,  acórdão  embargado  (Acórdão  nº  9202­02.174),  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto com retorno à  Câmara "a quo" para análise das demais questões.  Ocorre  que,  conforme  aponta  a  embargante,  a  discussão  acerca  do  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital  não  se  encontrava  em  litígio em sede de recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada  pela  decisão  de  primeira  instância  e,  conseqüentemente,  não  foi  objeto  de  apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Destarte,  ao  se  afastar  a decadência em  relação  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  em  verdade,  deu­se  total  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim  de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio  em questão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 51 /0 0- 14 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento ao  recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para  apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  tempestivamente  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo  contra  o  Acórdão n.º 9202­02.174, da lavra da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue  abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  .  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Nítida é a contradição entre o resultado do julgamento constante  no acórdão e os  fundamentos  e a parte dispositiva de  seu  voto  condutor.  A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório  deve  ser  interna  à decisão,  verificada entre  os  fundamentos  do  julgado  e  a  sua  conclusão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  em  tela.  Tendo  o  julgado  ora  embargado  assentado  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao ganho  de  capital,  devem  ser  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  contradição  apontada,  com  fulcro  no art. 65 do anexo II do RICARF, afirmar o provimento parcial  para afastar a decadência referente ao acréscimo patrimonial a  descoberto, devendo os presentes autos retornarem ao colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias  suscitadas  no  recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 9202­003.249  CSRF­T2  Fl. 5          3 Embargos acolhidos.”  A  decisão  embargada,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração, com alteração do resultado do julgamento para dar provimento parcial ao recurso  especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a  descoberto com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões.  Afirma  que  o  acórdão  embargado  se  deu  após  a  interposição  de  Recurso  Especial pela PGFN, frente ao Acórdão n.° 3402­00.031, cuja ementa será descrita a seguir:  "DEPÓSITO  BANCÁRIO  DECADÊNCIA  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador. 0  fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31 de dezembro de cada ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art.  150, § 4° do CTN). Decadência acolhida. Recurso Provido."  Observa  que  o  Acórdão  n.°  9202­02.174  deu  provimento  parcial,  quando  deveria ser provimento total, pois reverteu a decadência anteriormente acolhida relacionado ao  acréscimo patrimonial descoberto.  Frisa  que  não  está  em  questão  a  decadência  de  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital,  pois  esta  foi  extinta  no  julgamento  DRESPOII  do  acórdão  1717.438— 5a turma da DRJ/SPOII.  Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que o colegiado  se  manifeste  em  relação  ao  provimento  parcial,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução  e  cumprimento do decidido pela 2ª turma da CSRF.  Aprovadas  as  informações  em  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  CSRF, o processo foi incluído em pauta.  Eis o breve relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  lançamento  em  apreço  versava  sobre  duas  matérias:  i)  rendimento  tributável referente a ganho de capital; e ii) ao acréscimo patrimonial a descoberto.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  a  decadência  que  fora  declarada  no  Acórdão  3402­00.031,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Por  seu  turno,  acórdão  embargado  (Acórdão  nº  9202­02.174),  deu  provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a decadência em relação ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  com  retorno  à  Câmara  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões.  Ocorre  que,  conforme  aponta  a  embargante,  a  discussão  acerca  do  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital  não  se  encontrava  em  litígio  em  sede  de  recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada pela decisão de primeira instância e,  conseqüentemente,  não  foi  objeto  de  apreciação  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Destarte,  ao  se  afastar  a decadência em  relação  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto, em verdade, deu­se total provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim  de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio em questão.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  votar  pelo  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  declarada,  com  retorno  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.721797/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2008 DECADÊNCIA Contribuinte geral é aquele que de uma forma ou de outra contribui mensal com a Previdência social, devendo-se para efeitos da contagem da decadência, ser considerada a regra do art.150, §1º e §4º do CTN. No caso em tela, trata-se de Contribuinte Geral, onde o crédito previdenciário deu-se no dia 29 de maio de 2012, portanto, encontram-se decadentes os créditos anteriores ao dia 28.MAI.2007, inclusive. REVISÃO DO LANÇAMENTO - REFISCALIZAÇÃO Arguição de re-fiscalização, sem agressão ao artigo 149 do CTN e sem demonstração de sua existência, b em como matéria não arguída em instância inferior, não pode ser considerada, a uma por falta de substância legal, a duas por não ter sido comprovada e a três que não pode ser julgada em sede de recurso voluntário, se antes não impugnado, para evitar a supressão de instância. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO Não pode ser considerada a contratação de empresas terceirizadas se estas são frutos de simulação com fim de enganar o Fisco. Ex-empregados, sendo demonstrado pela Fiscalização a continuidade da relação empregatícia, não pode ser considerado como empresas prestadoras de serviços. DA INEXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO No caso em tela, após constatada a simulação para o fim de pagar menos tributos, deseja a Recorrente compensar os tributos pagos pelas as ditas empresas contratadas, que na verdade são ex-atuais-funcionários. Ora, se houve tributos recolhidos pelas ‘empresas contratadas’ cabem a elas requererem a devolução ou compensação daquilo a mais cobrado, respeitando o devido processo legal. Mas, não cabe a Recorrente pleitear compensação daquilo que não é seu. DA NECESSIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA COMINADA No caso em tela, diz a Recorrente que corrigiu o erro flagrado, ainda durante a ação fiscal, razão assaz que justifica a relevação da pena. Sem razão. É que a relevação das penalidades aplicadas, cumpre observar que tal benefício, i) foi extinto a partir de 13 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor do Decreto n.º 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou o artigo 291 e seus parágrafos e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999; e, ii) aplicava-se tão-somente às multas por infração ao cumprimento de obrigação acessória, o que não corresponde ao caso em testilha. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Discutir inconstitucionalidade da lei que autoriza a aplicação da multa, nesta Corte não é possivle. Parecer CJ 771/97 que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”. Atividade administrativa encontra-se com vinculo ao que determina a lei. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. DA PENALIDADE COMINADA E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Inconstitucionalidade de lei não se discute no ambito do CARF, como antes dito. Mas, deve-se considerar que a constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.º do artigo 26-A do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b ) em ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b ) em ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2008 DECADÊNCIA Contribuinte geral é aquele que de uma forma ou de outra contribui mensal com a Previdência social, devendo-se para efeitos da contagem da decadência, ser considerada a regra do art.150, §1º e §4º do CTN. No caso em tela, trata-se de Contribuinte Geral, onde o crédito previdenciário deu-se no dia 29 de maio de 2012, portanto, encontram-se decadentes os créditos anteriores ao dia 28.MAI.2007, inclusive. REVISÃO DO LANÇAMENTO - REFISCALIZAÇÃO Arguição de re-fiscalização, sem agressão ao artigo 149 do CTN e sem demonstração de sua existência, b em como matéria não arguída em instância inferior, não pode ser considerada, a uma por falta de substância legal, a duas por não ter sido comprovada e a três que não pode ser julgada em sede de recurso voluntário, se antes não impugnado, para evitar a supressão de instância. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO Não pode ser considerada a contratação de empresas terceirizadas se estas são frutos de simulação com fim de enganar o Fisco. Ex-empregados, sendo demonstrado pela Fiscalização a continuidade da relação empregatícia, não pode ser considerado como empresas prestadoras de serviços. DA INEXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO No caso em tela, após constatada a simulação para o fim de pagar menos tributos, deseja a Recorrente compensar os tributos pagos pelas as ditas empresas contratadas, que na verdade são ex-atuais-funcionários. Ora, se houve tributos recolhidos pelas ‘empresas contratadas’ cabem a elas requererem a devolução ou compensação daquilo a mais cobrado, respeitando o devido processo legal. Mas, não cabe a Recorrente pleitear compensação daquilo que não é seu. DA NECESSIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA COMINADA No caso em tela, diz a Recorrente que corrigiu o erro flagrado, ainda durante a ação fiscal, razão assaz que justifica a relevação da pena. Sem razão. É que a relevação das penalidades aplicadas, cumpre observar que tal benefício, i) foi extinto a partir de 13 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor do Decreto n.º 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou o artigo 291 e seus parágrafos e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999; e, ii) aplicava-se tão-somente às multas por infração ao cumprimento de obrigação acessória, o que não corresponde ao caso em testilha. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Discutir inconstitucionalidade da lei que autoriza a aplicação da multa, nesta Corte não é possivle. Parecer CJ 771/97 que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”. Atividade administrativa encontra-se com vinculo ao que determina a lei. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. DA PENALIDADE COMINADA E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Inconstitucionalidade de lei não se discute no ambito do CARF, como antes dito. Mas, deve-se considerar que a constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.º do artigo 26-A do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 No  caso  em  tela,  após  constatada  a  simulação  para  o  fim  de  pagar menos  tributos,  deseja  a  Recorrente  compensar  os  tributos  pagos  pelas  as  ditas  empresas contratadas, que na verdade são ex­atuais­funcionários.  Ora, se houve tributos recolhidos pelas ‘empresas contratadas’ cabem a elas  requererem a devolução ou compensação daquilo a mais cobrado, respeitando  o  devido  processo  legal. Mas,  não  cabe  a Recorrente  pleitear  compensação  daquilo que não é seu.  DA NECESSIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA COMINADA   No caso em tela, diz a Recorrente que corrigiu o erro flagrado, ainda durante  a ação fiscal, razão assaz que justifica a relevação da pena.  Sem razão.  É  que  a  relevação  das  penalidades  aplicadas,  cumpre  observar  que  tal  benefício, i) foi extinto a partir de 13 de janeiro de 2009, com a entrada em  vigor do Decreto n.º 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou o artigo  291  e  seus  parágrafos  e  o  inciso  V  do  artigo  292  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de  1999; e,  ii)  aplicava­se  tão­somente às multas por  infração ao cumprimento  de obrigação acessória, o que não corresponde ao caso em testilha.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Discutir inconstitucionalidade da lei que autoriza a aplicação da multa, nesta  Corte não é possivle.  Parecer CJ 771/97 que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo  Tribunal Federal,  cabendo a  ele declarar  a  inconstitucionalidade de  lei  ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito”.  Atividade administrativa encontra­se com vinculo ao que determina a lei.   O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009,  veda  aos Conselheiros  de Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  DA  PENALIDADE  COMINADA  E  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  Inconstitucionalidade de lei não se discute no ambito do CARF, como antes  dito.  Mas, deve­se considerar que a constitucionalidade das leis é vinculada para a  Administração  Pública,  sendo  defeso  à  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  sua  aplicação,  por  inconstitucionalidade,  ressalvados,  somente,  os  casos previstos no parágrafo 6.º do artigo 26­A do Decreto n.º 70.235, de 06  de março de 1972, incluído pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.812          3 A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b ) em ) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei  9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  MARCELO OLIVEIRA  ­ Presidente.     MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.813          5           Relatório  A ora Recorrente teve contra si a autuação de dois Autos de Infração, sendo o  primeiro  o  AI  nº  DEBCAD  37.375.298­9,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias patronais destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados,  e  o  segundo  o  AI  nº  DEBCAD  37.375.299­7,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  o  Fundo Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação ­ FNDE (Salário­Educação), o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária  ­  INCRA,  o Serviço Social  do Transporte  ­  SEST,  o Serviço Nacional  de Aprendizagem do  Transporte  ­  SENAT  e  o  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadasa  segurados  empregados.  No  Relatório  Fiscal  a  autoridade  lançadora  informa  que  foi  incumbida  de  proceder  à  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  empresa  Transportes  Translovato Ltda., tendo como objeto “o pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas  constituídas por ex­funcionários, no período entre 01/01/2007 e 31/12/2010.”  Segundo  a  Fiscalização  ficou  cristalino  para  ela  que  foi  implementado  um  planejamento tributário abusivo, objetivando tão somente a redução da carga tributária, já que:  “Os ex­empregados,  agora  representados por  empresas de  assessoria,  continuaram  exercendo  as mesmas funções, com o mesmo grau de subordinação, como se nada houvesse mudado.”  Para a Autoridade Fiscal, é igualmente relevante a comprovação de que tais  empresas  nunca  existiram  de  fato,  tendo  sido  constituídas  apenas  como  uma  formalidade  necessária para dissimular o vínculo empregatício e possibilitar a fraude.  Diz  ainda que  em decorrência  dessa  simulação,  ocorreu  indevida  economia  tributária  que  abarcou  para  a  Recorrente  “a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  e  a  geração de créditos de PIS e Cofins.  Já  para  os  empregados  envolvidos,  também  houve  sonegação  de  tributos,  principalmente de IRPF.  A Recorrente  impugnou  tempestivamente  os Autos  de  Infração,  através  do  seu  arrazoado  com  suas  considerações,  cujas  quais  não  foram  acatadas  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)  Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Em 07.AGO.2012  tomou ciência da Decisão e no dia 06.SET.2012 aviou o  presente  Recurso  Voluntário,  alegando:  i)  decadência;  ii)  revisão  do  lançamento;  iii)  da  validade da contratação de empresasterceirizadas para prestação de serviços – inexistência de  relação  de  emprego;  iv)  da  inexistência  da  bitributação  –  necessidade  de  compensação  tributária,  na  hipótese  de  manutenção  da  caracterização  da  relação  de  emprego;  v)  da  necessidade da relevação da multa cominada; vi) do caráter confiscatório da multa cominada;  vii) da penalidade cominada e do princípio da razoabilidade.   Eis a síntese do necessário      Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i) DECADÊNCIA  A  Recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  anteriores a janeiro a abril de 2007 encontra­se extinto pela decadência, nos termos do art.150,  §1º e §4º do CTN.  Tenho,  pelas  conclusões,  que  de  fato  o  período  mencionado  encontra­se  decadente, mas em razão de ela (Recorrente) ser contribuinte geral, ou seja, de uma forma ou  de  outra  antecipou  o  pagamento  da  exação,  ainda  que  não  tenha  recolhido  para  os  ‘funcionários’ envolvidos, mas, contribuiu para os demais.  Com razão, mormente porque a consolidação do crédito previdenciário deu­ se no dia 29 de maio de 2012, portanto, encontram­se decadentes os créditos anteriores ao dia  28.MAI.2007, inclusive.  ii) REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ REFISCALIZAÇÃO  Argui  no  presente  Remédio  Recursivo  a  existência  de  re­fiscalização,  contrário a legislação, mormente porque não há afronta ao artigo 149 do CTN.   Indevida tal alegação, a uma porque não há nenhuma comprovação nos autos  da dita re­fiscalização, sendo mera alegação, que, a duas, não deve ser considerada porque não  anatematiza em face de impugnação, tendo precluido o direito e, a três, se neste momento fosse  analisada e julgada haveria supressão de instância.  iii)  DA  VALIDADE  DA  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  TERCEIRIZADAS  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO   Entra  a  Recorrente  numa  discussão  sem  precedente  e  que  não  há  de  se  considerar, pois, ao contribuintes é dado SIM o direito de optar pela livre contratação de sua  mão­de­obra,  podendo  haver  a  relação  de  emprego  ou  contratação  de  terceiros,  sem  vínculo  Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.814          7 empregatício. Mas, optando por uma, não pode querer mudar a aplicação das regras, como se  de outra fosse.  Nas  peças  frias  dos  autos  verifica­se,  no  tocante  à  subordinação,  que  os  contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as empresas formadas por seus  ex­empregados são expressos, quanto ao local e horário de prestação dos serviços, no sentido  de  que  estes  devem  ser  prestados  pela  contratada  “nas  dependências  da  contratante,  mais  especificamente na unidade de Caxias do Sul ­ RS de segunda­feira a sexta­feira, no seguinte  horário: 08h às 12h e de 13:30 às 18h”.  E quanto a esta prova trazida pela Fiscazação a Recorrente não demonstrou  cabalmente  nada  que  pudesse  desconstituí­la,  o  que  era  uma  obrigação  processual  sua,  na  dinâmica do artigo 333, II do CPC.  Ademais,  reforçando  ainda  mais  a  comprovação  de  subordinação  dos  ex­ empregados, agora empresas contratadas, a Recorrente, no contrato celebrado entre elas, tem a  obrigação  de  disponibilizar  para  as  contratadas,  durante  horário  acima,  “sala  com  mesa,  armário, telefone, fax, e­mail, material de escritório em geral e telefonista/secretária”.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  instrumento  de  contrato  de  fls.  385/392,  que,  embora  firmado  com  a  empresa  Kaisen  Consultoria  e  Gestão  Empresarial  Ltda.  (sócio  majoritário o Sr. Carlos Alberto Frota Albuquerque, ex­gerente de operações da impugnante),  serve de paradigma em relação aos demais contratos de prestação de serviços celebrados entre  a Recorrente e seus ex­empregados.  Há, portanto, determinação expressa no sentido da obrigatoriedade, por parte  da  empresa  contratada,  de  cumprimento  de  horário  em  local  pré­estabelecido,  condição  que,  por si só, denota a subordinação jurídica do trabalhador – que efetivamente presta os serviços – ,  e  não  da  empresa,  haja  vista  que,  no  caso  em  exemplo,  o  Sr.  Carlos  Alberto  Frota  Albuquerque, além de ser o detentor de 95% do capital social, é o único sócio administrador da  empresa e, portanto, o único que nela exerce atividade.  A par disto, necessário  se  faz observar que, contraditoriamente,  tal  contrato  estabelece “desde logo” a inexistência de “qualquer vínculo funcional ou relação empregatícia  entre  as  partes,  eis  que  ausentes  os  elementos  caracterizadores  da  prestação  laboral,  como  subordinação  hierárquica,  cumprimento  de  horário,  obedecimento  de  orientação  e  outros”,  o  que,  conforme  já  se  apontou, não  tem validade  em  face da primazia da  realidade,  inerente  à  relação trabalhista/previdenciária, bem assim do disposto no artigo 9.º da CLT.  Observa  ainda  a  Fiscaliaçzão  que  ‘Releva  ainda  observar,  quanto  aos  contratos de prestação de serviços, a um, que estes têm como objeto “a prestação de serviços  de administração, gerenciamento, consultoria e assessoria em vendas,  gestão e administração  empresarial”,  não  estando,  portanto,  ligado  a  qualquer  projeto  ou  trabalho  específico  de  assessoria a ser desenvolvido junto à contratante; a dois, que as remunerações contratadas são  estabelecidas sob a forma de pagamento mensal em valor variável (determinada quantidade de  salários mínimos) ou fixo, às vezes garantido um valor mínimo mensal, outras vezes acrescido  de valores à conta de “ajuda de custos”, para cobertura de dispêndios determinados (pagamento  de apólice de  seguro de veículo, quota de  telefonia móvel) ou não; a  três, que não  têm eles  vigência  determinada,  facultada  a  sua  rescisão,  a  qualquer  tempo,  por  qualquer  das  partes,  “mediante aviso prévio de 30  (trinta) dias”, ou pagamento de “indenização à outra parte,  em  valor equivalente a média da remuneração recebida nos três últimos meses”.  Fl. 4854DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Mas não é só, pois zelou a Fiscalização em demonstrar que há imperfeição na  relação  alegada  pela  Recorrente,  pois  também  as  notas  fiscais  e  contabilidade  das  empresas  contratadas, convergem para relação empregatícia.  Com relação às notas fiscais verifica­se que há emissão delas apenas para a  Recorrente, ou seja, as empresas contratadas existem somente para trabalhar para ela.   E,  o  absurdo  de  que  entre  as  notas  fiscais  emitidas  mensalmente,  havia  a  emissão  extra  de  três  notas  fiscais:  uma  referente  ao  adicional  de  férias;  as  outras,  emitidas  sempre  no  fim  de  cada  ano  (novembro  e  dezembro),  correspondentes  às  duas  parcelas  da  gratificação natalina.  Finalmente,  quanto  à  contabilidade  das  empresas  de  assessoria,  restaram  constatadas, pela autoridade lançadora, três situações básicas que bem demonstram a simulação  consubstanciada na constituição dessas empresas. São elas:  Primeiro:  a  inexistência  da  devida  escrituração  contábil,  “fato  compreensível”, no entender da Fiscalização, porque, “na realidade, os ‘sócios’ dessas pessoas  jurídicas  nunca  deixaram  de  ser  mais  do  que  meros  funcionários.  Ou  seja,  para  eles,  as  empresas de assessoria nunca existiram de fato, sendo apenas uma formalidade necessária para  poderem  receber  seus  salários  com  redução  de  tributos.  Eram  e  continuaram  sendo  funcionários da Translovato.”  Segundo:  a  existência  de  algum  controle  contábil,  sem  que,  contudo,  os  respectivos  Livros  Diário  fossem  registrados  na  Junta  Comercial.  Refere  a  Fiscalização,  no  caso,  que,  após  serem  intimadas  as  empresas  de  assessoria,  algumas,  que  simplesmente  ignoravam a sua obrigação legal, apresentaram os Livros Diário sem o devido registro; outras  os apresentaram registrados, mas em data posterior ao recebimento do termo de intimação.  Terceiro:  a  existência  de  livros  contábeis  com  registros  inverossímeis,  efetuados,  conforme  a  autoridade  lançadora,  com  a  finalidade  de  aparentar  legalidade  à  existência  das  empresas.  Nesses  casos,  normalmente,  os  lançamentos  se  limitavam  a  demonstrar  o  reconhecimento  das  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  à Recorrente  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  pela  empresa de  assessoria  e,  por vezes,  a  distribuição  de  lucros  e  o  pagamento  de  pró­labore  ao  sócio.  De  resto,  essas  contabilidades  careciam  de  verossimilhança.  Por  exemplo,  era  comum  que  essas  empresas,  de  acordo  com  suas  contabilidades, tivessem uma conta ‘Caixa Geral’ cujo saldo devedor crescesse mês após mês.  E, no final de cada ano, uma proporção elevada de toda a receita auferida pela empresa estava  nessa conta Caixa, sendo distribuída, normalmente, apenas no último dia útil do mês.  Foi  comprovado  pela  documentação  que  haviam  “constantes  transferências  de uma conta contábil referente a uma conta bancária para a conta contábil do ‘Caixa Geral’,  sem  motivos  aparentes  para  a  transferência.  Analisando  os  históricos,  eram  comuns  duas  espécies: ‘saques’ e ‘compensação de cheques’.  De  uma  forma  ou  de  outra,  não  é  razoável  que  uma  empresa  decida  simplesmente retirar recursos mantidos em uma instituição financeira, ainda mais descontando  cheques próprios, para alocá­los num caixa, em espécie. Na verdade, entretanto, essa manobra  contábil tinha como objetivo mascarar a verdadeira natureza de tais transferências: o gasto com  despesas  pessoais  do  sócio­proprietário  da  empresa.  Impedidos  de  lançar  tais  despesas  na  contabilidade, por serem alheias ao objeto da sociedade, os contadores tentaram dissimulá­las  jogando­as para o ‘Caixa Geral’.”  Fl. 4855DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.815          9 Ora,  não  procede  a  argumentação  de  ‘eventual  confusão  patrimonial  nas  empresas  contratadas,  como  suposto  fundamento  comprobatório  da  dissimulação  defendida”  pela  empresa,  pois  esta  ‘desculpa’  seria  das  contratadas,  em  relação  às  quais  não  possui  qualquer  ingerência  quanto  à  forma  de  administração  e  gestão  –  assim  como  também  não  podem  a  ela  ser  imputadas  questões  atinentes  ao  recolhimento  a  menor  de  impostos  e/ou  contribuições previdenciárias, por parte das empresas contratadas –, cumpre observar que tais  apontamentos  apenas  reforçam  o  entendimento  de  que  foi  simulada  uma  situação,  entre  a  Recorrente e as empresas contratadas.  Reforça  ainda  o  ‘coluio’  as  informações  trazidas  pelo  item  2  do  Relatório  Fiscal, obtidas (a) na Internet, no sítio da Transportes Translovato Ltda. e no sítio de negócios  “Linkedln”;  (b)  na  contabilidade  da  Transportes  Translovato  Ltda.;  e  (c)  por  meio  de  diligências efetuadas pela autoridade lançadora, ainda no início dos trabalhos de fiscalização.   Veja  que  no  ‘site’  da  Recorrente  (www.translovato.com.br),  a  empresa,  ao  expor  sua  estrutura,  informa  o  nome  de  seus  diretores  e  gerentes,  dentre  os  quais  figuram  André Momoli  (Diretor  Administrativo  e  Financeiro  da Matriz  em Caxias  do  Sul), Carlos  Albuquerque (Diretor Operacional da Matriz em Caxias do Sul), Claudemir Groff  (Diretor  Comercial da Matriz em Caxias do Sul), Davi Goulart Vieira (Gerente da Unidade em Porto  Alegre), Adauto  Ezequiel  do  Nascimento  (Gerente  Comercial  em  Porto  Alegre), Gilvani  Luis Delmonego (Gerente Comercial em Blumenau), Ivan Lizot (Gerente da Unidade em São  Paulo)  e  Marcelo  Carlos  da  Silva  (Gerente  Comercial  em  São  Paulo)  –  sócios,  respectivamente, das empresas Amomoli Consultoria Administrativa Ltda.; Kaisen Consultoria  e  Gestão  Empresarial  Ltda.;  Groff  Consultoria  em  Marketing  Ltda  e  Groff  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  Ltda.;  DVTraining  Assessoria  Empresarial  Ltda.;  Nascimento  Consultoria Empresarial Ltda; Delmonego Consultoria e Assessoria Ltda. ME; ISL Assessoria  e Consultoria Empresarial Ltda. ­ ME; e Rizzuto Consultoria Empresarial Ltda.  No sítio de negócios “Linkedln”,  foram  identificadas várias pessoas  físicas,  que informam trabalhar ou ter trabalhado na Transportes Translovato Ltda., dentre as quais as  seguintes (literalmente transcritas, como constam no sítio), com os cargos por elas indicados e,  quando disponível,  a data em que  ingressaram e  saíram da  função: Ademar Vivan  (Gerente  Filial FLN, desde julho de 2006), Albuquerque (Diretor Operacional), Alnor Pires (Gerente  de Filial), Carlos Tochetto (Consultor Comercial), Fernando Machado (Gerente de Filial, de  agosto  2001  até março  de  2008), Gidio Luiz Comerlato Comerlato  (Gerente Regional,  de  2003  até  2011),  Gilvâni  Luis  Delmonego  (Gerente  Comercial),  Ivan  Lizott  (Gerência),  Marcelo Carlos da Silva  (Gerente Comercial, desde 1990), Maura Dorigatti  (Psicóloga), e  Sandra Nobre de Souza (Gerente de Recursos Humanos Corporativo, desde 2010) – sócios,  respectivamente,  das  empresas  Ademar  Vivan  e  Cia.  Ltda.,  Kaisen  Consultoria  e  Gestão  Empresarial Ltda., WAJ Administração em Transportes e Logística Ltda., Tochetto Assessoria  e Consultoria  Empresarial  Ltda., Mendes & Machado  Serviços Administrativos  Ltda.  ­ ME,  Unique  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  Delmonego  Consultoria  e Assessoria  Ltda. ME,  ISL  Assessoria  e  Consultoria  Empresarial  Ltda.  ­  ME,  Rizzuto  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  Unique Consultoria Empresarial Ltda., e S Nobre Assessoria Em Gestão Empresarial Ltda.  Por  fim  a  Fiscalização  constatou,  por  meio  de  diligências  realizadas  nos  domicílios  tributários das empresas sediadas em Caxias do Sul, primeiro, que o endereço da  empresa Amomoli Consultoria Administrativa Ltda. corresponde a uma sala nos fundos de um  bazar  (empresa  Guerreiro  Bazar  e  Bijouterias  Ltda.,  CNPJ  n.º  03.563.108/0001­80),  onde  “ficariam os documentos da empresa do Sr. André Momoli”;  segundo, que os endereços das  Fl. 4856DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 empresas  Dario  Catusso,  Exemplum  Representações  Comerciais  Ltda.,  Groff  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  Ltda.,  Groff  Consultoria  em  Marketing  Ltda.,  HCC  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  S  Nobre Assessoria  em Gestão Empresarial  Ltda.,  Tochetto Assessoria  e  Consultoria  Empresarial  Ltda., Unique Consultoria  Empresarial  Ltda.  e WAJ Administração  em Transportes e Logística Ltda., todos, correspondiam a imóveis residenciais; e, terceiro, que  no  endereço  da  empresa  WR  Gestão  Empresarial  Ltda.  “havia  um  consultório  de  próteses  dentárias”, não sendo possível colher informações acerca da prévia existência da WR no local.   Quanto ao disposto no artigo 129 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de  2005,  não  vê  este  julgador  relação  com  o  caso  em  testilha,  porque  ela  trata  de  serviços  intelectuais, inclusive os de natureza artistica ou cultural. E, no caso ‘subjudice’ está tratando  de trabalho administrativo, de pessoas físicas comuns, como se empresas fossem.  Vê­se, nitidamente, que a natureza dos serviços são distintos.  Portanto,  tenho  que  a  Fiscalização  comprovou  que  não  se  trata  de  pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços, mas  sim de ex­funcionários que  continuam exercendo  suas  funções, mantendo o vínculo empregatício.  iv)  DA  INEXISTÊNCIA  DA  BITRIBUTAÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  NA  HIPÓTESE  DE  MANUTENÇÃO  DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO  Requer a Recorrente a compensação tributária, em razão de que, segundo ela,  houve a bi­tributação, pois as empresas recolheram parte dos tributos cobrados.  Ora, se houve tributos recolhidos pelas ‘empresas contratadas’ cabem a elas  requererem  a  devolução  ou  compensação  daquilo  a  mais  cobrado,  respeitando  o  devido  processo legal. Mas, não cabe a Recorrente pleitear compensação daquilo que não é seu.  ‘Permissa venia’ para este Julgador, isto reforça a contratação simulada que a  Fiscalização  localizou. Devendo, pois, haver a desconsideração da personalidade  jurídica das  empresas,  com  seus  ulteriores  efeitos, mormente  a  cobrança  dos  tributos  não  recolhidos  por  parte da Recorrente, sem nenhuma compensação, como alhures dito, pois a contribuição foi de  terceiros (como ela mesmo alega) e não por ela.  v) DA NECESSIDADE DA RELEVAÇÃO DA MULTA COMINADA   Diz  a  Recorrente  que  corrigiu  o  erro  flagrado,  ainda  durante  a  ação  fiscal,  razão assaz que justifica a relevação da pena.  Sem razão.  É  que  a  relevação  das  penalidades  aplicadas,  cumpre  observar  que  tal  benefício, i) foi extinto a partir de 13 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor do Decreto  n.º 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou o artigo 291 e seus parágrafos e o inciso V do  artigo 292 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de  06 de maio de 1999; e, ii) aplicava­se tão­somente às multas por infração ao cumprimento de  obrigação acessória, o que não corresponde ao caso em testilha.  vi) CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Nesse quesito, pretende a Recorrente discutir inconstitucionalidade da lei que  autoriza a aplicação da multa, o que não permissível nesta Corte.  Fl. 4857DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.816          11 Deve­se  ater  a  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Portanto,  sem  razão a Recorrente,  neste quesito,  porque  a casa correta para  anatematizar a legislação é outra.  vii)  DA  PENALIDADE  COMINADA  E  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  Diz que a penalidade cominada fere o princípio da razoabilidade, em outras  palavras.  Vejo  em  suas  justificativas,  mais  uma  vez,  a  intenção  de  trazer  à  baila  a  questão de constitucionalidade de lei, o que não é permissível a discussão, como alhures dito,  nessa  Corte.  Mas,  deve­se  considera  que  a  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  sendo  defeso  à  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  sua  Fl. 4858DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.º  do artigo 26­A do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.º 11.941, de  27 de maio de 2009.  Sendo  assim,  sem  entrar  no  merito  da  constitucionalidade,  sem  razão  a  Recorrente.  MULTA  Por derradeiro,  impugna a multa  aplicada  à  razão de 75%, haja vista que o  artigo  32­A,  inciso  II,  da  Lei  8212/91  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  449/2008,  limitou a aplicação da penalidade pecuniária a 20% nos casos em que o contribuinte deixar de  apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do art.32 da Lei de Custeio ou  apresentá­la  com incorreções.  Quanto  o  contribuinte  não  entrega  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  ou  a  faz  com  atraso,  ou  com  incorreções  ou  omissões,  por  certo  que  constituirá  uma violação  à  obrigação  acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 e sujeitará o infrator à multa prevista  na legislação previdenciária.  O fato de a publicação da Medida Provisória n° 449/08, convertida na Lei n°  11.941/09, modificou a aplicabilidade da legislação, pois, antes da mencionada lei, a multa pela  (a)  não  declaração  em  GFIP  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária;  (b)  não  apresentação de GFIP; e (c) pelo preenchimento incorreto da GFIP estava prevista no artigo 32,  § 5º, da Lei 8.212/91.  Entretanto  a  Lei  11.941/09  trouxe  mudança  à  aplicação  da  multa,  pois  o  artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91 foi revogado e a multa passou a ser aplicada e prevista no artigo  32­A do mesmo Caderno Legal, ficando assim:  A ­ R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas na GFIP;   B ­ 2% (dois por cento), ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre o montante das contribuições informadas, no caso de falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%, observado o disposto no § 3º deste artigo.  Ocorre que, na autuação foi desconsiderando o artigo 32­A da Lei 8.212/91,  equivocadamente,  e  o  Fiscal  aplicou  a  regra  do  artigo  44  da  Lei 9.430/96,  ou  seja,  a multa  decorrente do lançamento de ofício, no importe de 75%, que visa apenar, de forma conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata.  Isto posto, tenho que, com fulcro na retroatividade benigna prevista no artigo  106, II, “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN, entendo que a penalidade lançada contra o  contribuinte prevista no artigo 32, § 5º, da Lei n° 8.212/91 deve ser substituída pela multa do  artigo 32­A, da Lei 8.212/91, que deverá ser aplicada inclusive nos casos de descumprimento  de obrigação acessória anteriores à vigência da Lei n° 11.941/09.  Quanto  as  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  Fl. 4859DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.817          13 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, tão somente para excluir do lançamento os créditos lançados nos meses anteriores a  29.MAI.2012, inclusive, haja vista a ocorrência da decadência pela regra do artigo 150, § 4 do  CTN, julgando improcedente os demais quesitos aviados no presente Recurso Voluntário.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Wilson  Antônio  de  Souza  Côrrea  ­  Relator Fl. 4860DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 Voto Vencedor    Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 4861DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.818          15   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 4862DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 4863DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.819          17 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 4864DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     18  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 4865DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.721797/2012­11  Acórdão n.º 2301­003.378  S2­C3T1  Fl. 4.820          19 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva              Fl. 4866DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     20     Fl. 4867DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11516.001202/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO. DESPESA DE ALUGUEL. APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovados, por meio de diligência, a existência do contrato de aluguel e respectivos pagamentos, deve ser revertida a glosa que fora efetuada sobre sua falta de comprovação.
Numero da decisão: 3803-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 183          1 182  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001202/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.453  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO.  DESPESA  DE  ALUGUEL.  APURAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  Comprovados, por meio de diligência, a existência do contrato de aluguel e  respectivos  pagamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  que  fora  efetuada  sobre  sua falta de comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se de processo com retorno de diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 02 /2 00 9- 21 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  22928,05137.310306,1.1.097608, fls. 2/6, de PIS Não Cumulativo relativo ao 1º. trimestre do  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 26.834,83, que utilizou a  importância de R$ 888,56  como crédito na Declaração de Compensação DComp nº 24977.96145.310308.1.3.090920, fls.  7/10.  Ancorada na Informação Fiscal de fls. 96/100, a DRF/Florianópolis, por meio  do Despacho Decisório de  fls. 101/102, homologou parcialmente a  compensação  reconheceu  parcialmente o  crédito no valor de R$ 15.039,50, deixando de  considerar na base de cálculo  dos créditos os valores de ‘aluguéis pagos à pessoa física e outros valores', sem o respaldo de  notas fiscais de entrada’.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 111/113, a Interessada  alegou, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu, por fim, que fosse revisto o direito creditório relativo à despesa de  aluguel.  Em julgamento da lide, acórdão de fls. 126/128, a DRJ/Florianópolis:  a) verificou que a Defesa anexou um aditivo ao contrato de locação, de data  anterior ao período de que trata o presente processo, por meio do qual o locador passou a ser  pessoa jurídica;  b) considerou, em tese, a possibilidade do desconto de créditos em relação a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon.  Recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  sustentou  a  impropriedade  e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base de cálculo dos créditos, por falta de apresentação das notas fiscais a eles correspondentes;  afirma não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo  Colegiado de primeira instância faz prova, por si, da despesa incorrida.  Esta Turma, converteu o julgamento em diligência, para que a Repartição de  origem  certifique  junto  à  Contribuinte,  e  anexe  aos  autos,  a  escrituração  das  despesas  de  aluguel  do  período  em  foco  e  intime  o  locador  para  que  informe  se  tem  conhecimento  da  existência do contrato de locação e a finalidade do uso do imóvel.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001202/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.453  S3­TE03  Fl. 184          3 Conforme referido no  relatório, consta do Dacon relativo ao 3º  trimestre de  2005,  fl.  11,  registro  de  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  e  Pessoas  Jurídicas,  subsequentemente, nos meses de julho, agosto, setembro, os valores de R$  4.165.30 mais R$  1.112,57,  R$  5.123,23 mais R$  154,64 e R$  3,844,40 mais R$ 2.108,38, cujas somas parciais resultam para cada um  dos dois primeiros meses do trimestre e o valor de R$ 6.986,01, para o último mês.  A Interessada foi intimada para, além da ciência do resultado do julgamento,  que interviesse junto ao locador, para que informasse se tinha conhecimento da existência do  contrato de locação e a finalidade do uso do imóvel.  À  fl.  165  está  anexada  a  Declaração  do  locador  dando  conta  da  relação  contratual com a Plasson, tendo como objeto a locação do prédio onde instalada a indústria. Ás  fls.  176/180  consta  folhas  do Diário,  com  respectivos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  correspondentes  ao  3º  trimestre  de  2005,  extraído  em  30/09/2004,  com  registro  dos  correspectivos três pagamentos de aluguel, no valor de R$ 5.277,87[1].  Dessarte, foi cumprido o objeto da diligência e comprovados a existência do  contrato do aluguel e respectivos pagamentos, correspondentes ao valor escriturado no Dacon.  Assim, sendo esta a única controvérsia do processo, deve ser revertida a glosa e reconhecido o  crédito pleiteado.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 O último mês do trimestre antecedente encontra­se contabilizado neste.                                 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.008116/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3402-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da desistência tácita. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Fenelon Moscoso de Almeida e José Paulo Puiatti.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008116/2005­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  Recife JN Alimentos Ltda  Recorrida  DRJ RECIFE (PE)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:  PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO.  A  desistência  do  recurso  caracteriza­se  como  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da  desistência tácita.       (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D Eca, Fenelon Moscoso de Almeida e José Paulo Puiatti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 81 16 /2 00 5- 32 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19647.008116/2005­32  Acórdão n.º 3402­002.461  S3­C4T2  Fl. 101          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução  nº  3402­000.605,  de  26  de  setembro  de  2013,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  identificar  possível  relação  entre  os  fundamentos  jurídicos  constantes  nestes  autos e os fatos constantes em autuação de IRPJ, verbis:  Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  de  fls.  03/04  e  100/101,  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários  referente  aos  períodos  de  apuração constantes dos autos de infração da COFINS e do PIS.  2. De acordo com a autuante, os referidos autos são decorrentes  da insuficiência de recolhimento com base na receita de vendas  registrada  nos  livros  fiscais  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  narrado  nos  Termos  de  Encerramento,  anexos  aos  autos de infração, fls. 05 e 102.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal, apresentou as  impugnações, de  fls. 61/81 e  159/179,  e  juntou  cópias  dos  documentos,  de  fls.  82/94  e  180/192, alegando, em síntese:  3.1 o auto de infração lavrado é nulo, porquanto exige débitos já  devidamente  declarados  em  DCTF,  haja  vista  que  dita  declaração  é  confissão  de  dívida  hábil  para  se  exigir  o  valor  perseguido  através  do  presente  processo  administrativo.  A  Impugnante  fez  toda  a  apuração  dos  tributos  devidos  e  a  declaração  anual  de  ajuste  do  imposto  sobre  a  renda  se  baseando no lucro presumido.Com efeito, cumpre destacar que a  declaração  do  Imposto  de  Renda  entregue  à  fiscalização  é  documento  válido  e  foi  totalmente  desconsiderado  no  auto  de  infração, o que o fulmina do vício da nulidade insanável;  3.2 o excesso de rigor fica também evidenciado quando o Agente  Fiscal  informa  inexistir  escrituração  suficiente,  quando  contraditoriamente  admite  que  existia  toda  uma  escrituração  fiscal  e  seus  documentos de  suporte,  com o  qual  até  se  baseou  para  aplicaria  injusta  penalidade  de  arbitramento,  que  não  encontra amparo na lei, constituindo violência fiscal que torna o  ato de infração nulo de pleno direito e é o que requer; '  3.3  cumpre  destacar  que  o  arbitramento  perpetrado  pela  Autoridade  Autuante  não  tem  qualquer  respaldo  legal,  porquanto  a  Impugnante  apresentou  todos  os  livros  fiscais  necessários  para  o  reconhecimento  das  operações  realizadas  e  para que,  consequentemente,  fosse apurada a  regularidade dos  procedimentos realizados pela empresa;  3.4  o  débito  objeto  do  presente  processo  administrativo  já  foi  devidamente  declarado  através  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  antes  mesmo  de  ter  sido  lavrado  o  auto  de  infração  ora  impugnado.  Em  se  tratando  de  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19647.008116/2005­32  Acórdão n.º 3402­002.461  S3­C4T2  Fl. 102          3 débitos  já  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal,  inexiste  dúvida razoável de que não deve o auto de infração subsistir, sob  pena ide restar configurada duplicidade da exigência, haja vista  que  tanto  o  débito  objeto da DCTF,  quanto  o  débito  objeto  do  auto de infração, têm a mesma finalidade;  3.5  às  fls.  66/70  a  contribuinte  trata  sobre  a  nulidade  do  lançamento, alegando que é plenamente possível ao contribuinte  fazer  a  opção  pelo  regime  de  tributação  como  base  no  lucro  presumido no ato de entrega da declaração de rendimento, com  base no art. 44 da Lei n° 8.981/95 c/c com o art. 26 da Lei n°  9.430/96  que  dispõe  sobre  em que momento  a  opção  feita  pelo  contribuinte restará confirmada;  3.6  a  Autoridade  Administrativa,  sob  o  argumento  de  que  a  Impugnante  não  teria  feito  a  opção  pelo  regime  de  tributação,  utilizou  suposta  base  de  cálculo  e  sobre  este  valor  aplicou  indevidamente  a  alíquota  da  presente  contribuição,  em  total  desacordo  com o  previsto na  legislarão  pátria,  pois não  fez  as  devidas  exclusões,  ou  até  mesmo  não  atentou  para  a  não­ cumulatividade do tributo;  3.7 as capitulações realizadas pela Autoridade Autuante não se  coadunam com a descrição dos fatos, restando incompatível com  as  determinações  contidas  na  legislação  acerca  das  formalidades  de  que  deve  se  revestir  o  auto  de  infração.  A  Autoridade  deixou  de  apontar  dispositivo  que  corresponda  a  descrição dos fato limitando­se a indicar artigos que consignam  exigências dissociadas da realidade. Assim, a falta de dispositivo  legal,  além  de  nulificar  o  auto  de  infração  por  ausência  de  requisito específico, impede a Impugnante de defender­se, o que  termina  por  ofender  diretamente  o  princípio  do  contraditório,  insculpido na Carta Magna;  3.8 foi imposta à Impugnante multa de 75% (setenta e cinco por  cento)  sobre  o  suposto  débito,  caráter,  evidentemente,  confiscatório,  porquanto  alcança  parcela  do  patrimônio  da  Impugnante.  De  acordo  com  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  é  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios exigir tributo com efeitos de confisco, fls. 72/75;  3.9 às fls. 75/80 questiona a constitucionalidade e legalidade da  aplicação da taxa SELIC como juros moratórios;  3.10 em face do exposto requer sejam acatadas as preliminares  suscitadas  e  anulado  o  auto  de  infração,  com  a  extinção  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  das  penalidades  a  ele  atreladas,  ou,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente,  em  razão  da  legitimidade  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Impugnante.  4. Em face da disposição contida no art. 2º da Portaria SRF n°  6.129,  de  03  de  dezembro  de  2005,  o  processo  n°  19647.008115/200598, referente ao PIS, foi juntado ao presente  processo, conforme despacho, de fl. 97.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19647.008116/2005­32  Acórdão n.º 3402­002.461  S3­C4T2  Fl. 103          4 A Quarta Turma da DRJ de Salvador (BA) julgou a impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1518.006  de  23  de  dezembro de 2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para a COFINS e PIS/PASEP é o faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com as exclusões previstas em lei.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO, AMPARO LEGAL.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.   Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  jurídicos  apresentados  na  impugnação,  que  sintetizo abaixo:  1)  Que  houve  um  grande  equívoco  por  parte  da  autoridade  autuante, vez que afirma que a recorrente não teria apresentado  os  livros  solicitados  pela  fiscalização,  quando  na  verdade,  utilizou  exatamente  dos  livros  apresentados  para  subsidiar  a  autuação  2)  Que  o  auto  de  infração  é  nulo,  porquanto  exige  débitos  já  devidamente  declarados  em  DCTF,  haja  vista  que  dita  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19647.008116/2005­32  Acórdão n.º 3402­002.461  S3­C4T2  Fl. 104          5 declaração  é  confissão  de  dívida  hábil  para  se  exigir  o  valor  perseguido através do presente processo administrativo;  3) Que a DIPJ entregue à fiscalização é documento válido e foi  totalmente desconsiderado no auto de infração, fato que o torna  nulo;  4)  Que  carece  de  plausibilidade  a  manutenção  do  auto  de  infração  na  forma  em  que  lavrado,  pois  a  afirmativa  da  autoridade  administrativa  de  que  seria  impossível  optar  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  afronta  dispositivos  legais  então  vigentes,  o  que  demonstra  a  regularidade  procedimental  com  que  o  contribuinte  rege  suas  atividades  junto  ao  fisco  federal,  sem  falar  na  ausência  de  capitulação  lega  indispensável  para  a  eventual  procedência  da  autuação;  5)  Que  a  autoridade  administrativa  deixou  de  apontar  dispositivo que corresponda a descrição dos  fatos,  limitando­se  a  indicar  artigos  que  consignam  exigências  dissociadas  da  realidade. Assim a falta de dispositivo legal, além de nulificar o  auto de infração por ausência de requisito específico,  impede a  recorrente  de  defender­se,  o  que  termina  por  ofender  diretamente  o  princípio  do  contraditório,  insculpido  na  Carta  Magna;  6) Que  tem  efeito  confiscatório  a multa  aplicada  de  75%,  bem  como os juros calculados com base na taxa Selic;  Termina  a  petição  recursal  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração, com a consequente extinção do lançamento do crédito  tributário e das penalidades a ele atreladas.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  É  fato  incontroverso  que  os  débitos  em  discussão  nestes  autos  foram  parcelados  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  informação  prestada  pela  SECAT/DRF/RECIFE.  Partindo  dessa  premissa,  passo  a  análise  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso apresentado.   O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19647.008116/2005­32  Acórdão n.º 3402­002.461  S3­C4T2  Fl. 105          6 julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo,  qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Regressando  aos  autos,  conforme  já  dito,  o  recorrente  fez  opção  ao  parcelamento e incluiu os débitos discutidos nestes autos.  Nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF, a adesão a qualquer  parcelamento importa na renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Assim sendo, ao incluindo os débitos ora em discussão em um parcelamento,  o sujeito passivo desistiu tacitamente deste recurso voluntário.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19647.008116/2005­32  Acórdão n.º 3402­002.461  S3­C4T2  Fl. 106          7 Tendo em vista que a desistência é um fato impeditivo do direito de recorrer,  uma  vez  que  a  interposição  do  recurso  seria  um  ato  incompatível  com  o  anteriormente  realizado, deixo de conhecer do recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo.  É como voto.  Sala de sessões, 20/08/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10875.907906/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907906/2012­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 06 /2 01 2- 63 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907906/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.813  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  28/02/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907906/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.813  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907906/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.813  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907906/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.813  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907906/2012­63  Acórdão n.º 3801­003.813  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10835.001580/2009-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N.º 9.363/96. PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1O. DO DECRETO N.º 20.910/32. Ao benefício fiscal previsto na Lei n.º 9.363/96, por se tratar de dívida passiva da União, com respeito à prescrição, aplica-se o disposto no art. 1o. do Decreto n.º 20.910/96, de modo que prescreve em cinco anos contatos do ato ou fato de que se originou. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. A prescrição recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Créditos presumidos de IPI devem ser corrigidos pela aplicação da taxa Selic quando ficar caracterizada oposição ilegítima pela administração fazendária. Reprodução da decisão do STJ no REsp. 1.035.847/RS, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de afastar a prescrição e anular o despacho decisório da DRF de origem, devendo esta proceder à nova análise do pedido, inclusive quanto ao mérito, reconhecendo-se a atualização monetária, se cabível, a partir de 16/09/2009, dia em que foi protocolado o pedido de ressarcimento. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que reconhecia a prescrição. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001580/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.838  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  N.º  9.363/96.  PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO. APLICAÇÃO  DO ART. 1O. DO DECRETO N.º 20.910/32.  Ao  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  n.º  9.363/96,  por  se  tratar  de  dívida  passiva da União, com respeito à prescrição, aplica­se o disposto no art. 1o.  do Decreto n.º 20.910/96, de modo que prescreve em cinco anos contatos do  ato ou fato de que se originou.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo ao reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar  e  apurá­la.  A  prescrição  recomeça  a  correr,  pela  metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo  do respectivo processo.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Créditos presumidos de IPI devem ser corrigidos pela aplicação da taxa Selic  quando ficar caracterizada oposição ilegítima pela administração fazendária.  Reprodução da decisão do STJ no REsp. 1.035.847/RS, por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no sentido de afastar a prescrição e anular o despacho decisório  da  DRF  de  origem,  devendo  esta  proceder  à  nova  análise  do  pedido,  inclusive  quanto  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 15 80 /2 00 9- 30 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 3          2 mérito, reconhecendo­se a atualização monetária, se cabível, a partir de 16/09/2009, dia em que  foi protocolado o pedido de ressarcimento. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que  reconhecia a prescrição. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  transcrito  abaixo.  Observo  que  os  números  entre  colchetes  foram  por  mim  inseridos  para  corrigir  as  datas  que  haviam  sido  digitadas  incorretamente  no  relatório  do  voto  condutor  da  decisão recorrida.  “O contribuinte em epígrafe peticionou no processo nº 13811.000874/98­7 o  ressarcimento do crédito presumido referente aos anos de 19[9]5, 19[9]6 e 19[9]7.  Relativamente  ao  ano de 19[9]5 o pleito  foi  negado porque deveria  ter  sido  apurado de forma descentralizada, pelo estabelecimento produtor exportador, e não  de  forma  centralizada  como  entendia  o  contribuinte,  denegação  esta  mantida  em  primeira instancia pela decisão da DRJ/SPO nº 3740/2000.  Devido a característica da matéria o citado processo foi desmembrado e esta  lide  passou  a  ser  discutida  no  processo  nº  10880.000781/2001­17,  a  qual  foi  encerrada  com  o  acórdão  CSRF/02­02.275  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que deu ganho de causa à Receita Federal, mantendo a denegação  do pleito.  Diante  disso,  o  interessado  ingressou  com  o  presente  processo,  novamente  peticionando  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  ano  de  19[9]5,  alegando,  basicamente,  que  agora  teria  apurado  o  benefício,  monetariamente  corrigido,  de  acordo  com  o  decidido  no  processo  nº  10880.000781/2001­17  e  que  não  teria  ocorrido a prescrição de seu direito de pedir, pois, enquanto durou a referida lide tal  prescrição teria permanecido suspensa, nos termos do artigo 151­III do CTN.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 4          3 O Despacho Decisório proferido pela autoridade competente indeferiu o pleito  por entender que teria ocorrido a prescrição, de acordo com o Decreto nº 20.910, de  06/01/1932, e que a correção monetária do crédito presumido não era sustentável por  falta de amparo legal.  Tempestivamente  o  contribuinte  ingressou  com  a  presente  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  os  mesmo  argumentos,  reiterando  que  seu  direito estaria amparado na legislação e jurisprudência que cita.”  A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela unidade  julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  disposição da  legislação  tributária sobre a matéria (Decreto nº  20.910/32).  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Não  há  amparo  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais do IPI, nem, tampouco, no ressarcimentos destes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.. A  matéria é da competência da 3a Seção de Julgamento e o valor está dentro do limite de alçada  das turmas especiais. Logo, deve ser conhecido.  Sobre a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 06/01/1932.  O benefício fiscal concedido pela Lei n.º 9.363/96 não se trata de restituição  de indébito tributário, pois não decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido, nem de erro na identificação do sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 5          4 alíquota aplicável, nem de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,  tal como previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.  Trata­se de despesa pública do Estado com vistas a tornar as exportações de  produtos  brasileiros  mais  competitivas  no  mercado  internacional,  que,  após  satisfeitas  as  condições  para  seu  recebimento,  torna­se  direito  do  produtor  exportador  e  dívida  passiva da  União, motivo  pelo  qual  deve  atender  ao  disposto  no  art.  1.º  do Decreto  n.º  20.910/32,  que  dispõe ser de cinco anos o prazo prescricional para das dívidas passivas da União.  Em consonância com este entendimento o Parecer Normativo CST nº 515, de  10  de  agosto  de  1971,  cujos  dizeres,  abaixo  citados,  extraí  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida.  “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica  do  artigo  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  que  a  fixa  em  cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  do  artigo  6º  do  mesmo diploma”.  Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto  nº  20.910,  de  06.01.32,  no  que  diz  respeito à prescrição extintiva do direito de  reclamar o crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é  admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de  estímulo à  exportação ou outros  incentivos  fiscais.  Isso  porque  atribui  aos  créditos  em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  “dívida  passiva  da  União”,  cuja  prescrição  qüinqüenal  é  regulada pelo mencionado Decreto.  2.  Por  certo,  muito  embora  implique  o  crédito  no  montante  correspondente em diminuir o imposto devido (regra geral), não  tem  a mesma  natureza  deste,  especialmente  quando  é  utilizado  em  forma de  incentivos  (regra especial). Conseqüentemente, ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  “imposto  indevidamente pago”, cuja prescrição é de cinco anos (CTN, art.  168),  embora,  ocasionalmente,  possa  esse  prazo  ser  idêntico  para ambos os casos.  (...)  5. No caso do artigo 30, inciso I a V do RIPI (*), o termo inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  ali  indicados,  no  estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal....”  O  STJ,  1ª  Seção,  no  Recurso  Especial  nº  1.129.971/BA,  representativo  de  controvérsia, decidiu que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito­ prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. Veja­se a ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.  Indeferimento.  Violação  ao  art.  535,  do  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ALÍNEA  “C”.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA.  PRAZO.  EXTINÇÃO.PRESCRIÇÃO.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 6          5 1.  É  inviável  o  acolhimento  de  pedido  de  desistência  recursal  formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  na  forma  do  art. 543­C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ.  Precedente: QO no REsp. n. 1.063.343­RS, Corte Especial, Rel.  Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008.  2.  O  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  se  manifestar  expressamente  a  respeito  de  todas  as  teses  jurídicas  trazidas  pelas partes para a  solução de um determinado caso  concreto.  Basta a existência de fundamentação apta e razoável a fazê­lo no  decisório,  havendo que  ser  consideradas  rechaçadas as demais  teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535,  do CPC.  3.  A  mera  colagem  de  ementas  não  supre  a  demonstração  do  dissídio a que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105  da  Constituição  Federal  de  1988.  Nas  razões  de  recurso  especial,  a  alegada  divergência  deverá  ser  demonstrada  nos  moldes  exigidos  pelo  artigo  255  e  parágrafos  do  RI/STJ.  Precedentes:  AEREsp  n  337.883/SP,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJ  de  22/3/2004,  REsp  n  466.526/DF,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves, DJ de 25/8/2003 e AgREsp n. 493.456/RS,  Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/6/2003.  4. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art. 1º do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  5.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os  incentivos  fiscais que  não forem confirmados por lei".Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 7          6 destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já que beneficia apenas o  setor  exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não  tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  7. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às  vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no  STF  com  repercussão  geral:  RE  nº.  577.348­5/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 8 de março  de  2006;  EREsp.  Nº  396.836  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  ­  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27  de junho de 2007.  8. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 ­  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.  9.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 6 de junho de 2005, portanto, decorridos mais de  cinco anos entre a data da extinção do benefício  (5 de outubro  de  1990)  e  a  data  do  ajuizamento  do  writ,  encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  10.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.”  O  entendimento  de  que  o  ressarcimento  não  é  espécie  de  restituição  e  que  deve se submeter às disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, foi adotado também por várias  câmaras do extinto 2º Conselho de Contribuintes (2ºCC), conforme ementas abaixo:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição. Inexistindo previsão legal, impossível o acréscimo de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 8          7 juros ao valor pleiteado em ressarcimento, ainda que isso venha  denominado como "atualização monetário.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão nº 203­11.582, de 05/12/2006, da 3ª Câmara do 2º CC.  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRÊMIO  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito­prêmio" de IPI está  vinculado  à  prescrição  qüinqüenal  prevista  no  Decreto  n°  20.910/32, conforme jurisprudência do STJ.  Recurso negado.”  Acórdão nº 201­79.490, de 27/07/2006, da 1ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989  Ementa: RESSARCIMENTO DE 1PI. CRÉDITO­PRÊMIO.  PRESCRIÇÃO.  O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco  anos,  contados  da  data  em  que  o  pedido  poderia  ter  sido  apresentado.  Recurso negado.”  Acórdão nº 203­11.449, de 07/11/2006, da 3ª Câmara do 2º CC:  “IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO­PRÊMIO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O 'crédito­prêmio de IPI está  vinculado  à  prescrição  qüinqüenal  disposta  no  Decreto  n°  20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ.  Recurso negado.”  Com  fundamento  nos  precedentes  administrativos  e  judiciais,  ao  presente  caso, aplica­se o Decreto nº 20.910, de 1932, que possui as seguintes disposições:  “Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.   Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e  as  prestações  correspondentes  a  pensões  vencidas  ou  por  vencerem,  ao  meio  soldo  e  ao  montepio  civil  e  militar  ou  a  quaisquer restituições ou diferenças.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos,  a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida  que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.   Art.  4º  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.   Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.   Art.  5º Não  tem  efeito  de  suspender  a  prescrição  a  demora  do  titular  do  direito  ou  do  crédito  ou  do  seu  representante  em  prestar os esclarecimentos que  lhe  forem reclamados ou o  fato  de não promover o andamento do  feito  judicial ou do processo  administrativo  durante  os prazos  respectivamente  estabelecidos  para extinção do seu direito à ação ou reclamação.   Art.  6º  O  direito  à  reclamação  administrativa,  que  não  tiver  prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve  em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se  originar.   Art.  7º  A  citação  inicial  não  interrompe  a  prescrição  quando,  por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.   Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art.  9º  A  prescrição  interrompida  recomeça  a  correr,  pela  metade  do  prazo,  da  data  do  ato  que  a  interrompeu  ou  do  último ato ou termo do respectivo processo.   Art.  10.  O  disposto  nos  artigos  anteriores  não  altera  as  prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos,  as quais ficam subordinadas às mesmas regras.   Art. 11. Revogam­se as disposições em contrário.”  No  Despacho  Decisório  nº  117/2000,  fls.  225  e  seguintes  dos  autos  deste  processo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo,  ao  analisar  o  processo  13811.000874/98­79,  que  teve  como  interessada  BRASWEY  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO, CNPJ 61.258.463/0001­42, afirmou o que segue:  “O  contribuinte  acima  identificado  solicita  neste  processo,  protocolizado em 26.05.98, o ressarcimento do IPI, no valor de  R$ 10.700.021,60, a título de Crédito Presumido de que trata a  Portaria MF n° 129/95, relativamente aos anos calendários de  1.995, 1.996 e 1.997, utilizando­se indevidamente do formulário  aprovado  pela  IN  SRF  28/96  (fls.  01),  não  obstante  sua  revogação pela publicação da IN SRF 21/97 que aprovou novo  modelo de formulário para este fim.”  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 10          9 A DRF entendeu que o pedido de ressarcimento referente ao período de 1.995  estava em desacordo com as normas, porque, para este período, não era permitida apuração de  forma centralizada pela Matriz, nos casos de mais de um estabelecimento produtor exportador.  Esta  decisão  foi  contestada  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  mantida pela DRJ/SP.  Conforme relato constante do documento de folhas 218/224, que se trata de  parecer  e  decisão  exarada  em  atendimento  à  decisão  da  DRJ/SP  também  no  processo  administrativo nº 13811.000874/98­79,  tal processo  foi desmembrado,  tendo sido  facultado à  contribuinte recorrer da decisão referente ao período de 1.995 ao Conselho de Contribuintes, de  modo que este período passou a ser objeto do processo 10880.000781/2001­17.  A  questão  discutida  no  processo  10880.000781/2001­17,  referente  a  1.995,  resolveu­se  com  o  acórdão  CSRF/02­02.275  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais que manteve denegação do pleito.  Bem  se  vê  que  o  pedido  administrativo  de  ressarcimento  referente  ao  período de 1.995 foi protocolado em 26/05/1998,  logo, antes do decurso do prazo de cinco  anos.  O  fato  de  passarem­se  vários  anos  para  que  a  administração  tributária  chegasse  à  decisão  final,  o  que  se  fez  com  observância  de  rito  processual  que  garante  o  contraditório e a ampla defesa, não pode prejudicar a contribuinte que protocolou requerimento  na repartição pública antes do término do prazo previsto na norma.  Incidem aqui os artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910, de 1932. O primeiro,  assegurando  que  o  prazo  não  corra  enquanto  o  processo  administrativo  não  estiver  findo;  o  segundo,  determinando  que  o  prazo  recomece  a  correr  pela  metade,  a  contar  da  data  que  ocorreu o último ato ou termo do processo.  A contribuinte foi cientificada do acórdão CSRF/02­02.275, por meio do qual  se deu  a decisão  final do processo administrativo nº 10880.000781/2001­17, em 28/06/2009,  data na qual recomeçou a correr o prazo pela metade, ou seja, o prazo prescricional encerrar­ se­ia dois anos e seis meses após esta data.  Em 16/09/2009, poucos meses depois, protocolou o pedido de ressarcimento  em discussão, logo, antes que a prescrição se configurasse.  Por estas razões, afasta­se a prescrição, que foi o fundamento da denegação  do  pedido  de  ressarcimento  tanto  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  origem  quanto  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Sobre a atualização monetária do ressarcimento.  Quanto  a  esta  questão,  repita­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado não diz respeito a repetição de indébito tributário, mas sim a concessão de benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação  para  a  qual  não  há  lei  que  determine  seja  corrigida monetariamente ou acrescida de juros.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 11          10 Não se tratando de restituição de indébito tributário, não se aplica ao crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS, representativo de controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos  de IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção  por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e  considerando  o  art.  62­A  do  RICARF,  os  casos  de  solicitação  de  crédito  presumido  de  IPI,  apesar  de  não  haver  previsão  legal  para  sua  atualização,  devem  ser  corrigidos, quando ficar caracterizada oposição ilegítima pela Administração Fazendária.  Cite­se também a Súmula STJ nº 411, de 25/11/2009 (DJe 16/12/2009):  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  O  pedido  constante  dos  processos  anteriores  restou  negado  após  serem  esgotados todos os recursos administrativos, de modo que não havia oposição ilegítima.  Apenas  neste  processo,  verificou­se  resistência  ilegítima  com a  emissão  do  Despacho Decisório DRF/PPE, folha 198 dos autos, por meio do qual foi indeferido o pedido  de  ressarcimento  referente  ao  período  de  1.995  com  fundamento  em  prescrição  que  ora  se  afasta.  Deve­se  considerar16/09/2009,  dia  em  que  foi  protocolado  o  pedido  de  ressarcimento que ora se julga, a data inicial para atualização monetária.  Obviamente,  se  na  análise  do  mérito  do  direito  pleiteado  evidenciar­se  motivo para o  indeferimento  total ou parcial,  a atualização monetária  será devida  apenas em  relação à parte do pedido que for deferida.  Conclusão.  Pelo  exposto,  em  especial,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  protocolou  pedido de ressarcimento dentro do prazo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  afastar  a  prescrição  e  anular  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem,  devendo  esta  proceder à nova análise do pedido, inclusive quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.001580/2009­30  Acórdão n.º 3801­002.838  S3­TE01  Fl. 12          11                               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13819.900260/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 127          1 126  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900260/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.614  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 60 /2 01 2- 56 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  370,38,  referente  ao  mês  de  nov/2004,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900260/2012­56  Acórdão n.º 3802­003.614  S3­TE02  Fl. 128          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900260/2012­56  Acórdão n.º 3802­003.614  S3­TE02  Fl. 129          5     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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