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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9259408 #
Numero do processo: 10675.722809/2017-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. nº 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS-PASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.607, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721033/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. nº 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS- PASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.607, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721033/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 09 /2 01 7- 63 Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.722809/2017-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. ata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECI faturamento mensal. - - -cumulativa. Consta a seguinte decisão no acórdão: - - -008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.722809/2017-63 Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional no que concerne a matéria crédito de PIS e COFINS sobre o frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte, ainda que para formação de lotes destinados à exportação. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional por falta de divergência na interpretação da legislação tributária, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria: ossibilidade de crédito de PIS e COFINS incidente sobre o , bem como quanto ao mérito do recurso, conforme passo a explicar a seguir. O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, ainda que para formação de lotes destinados à exportação, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. Veja-se a ementa: DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Grifei) De outro lado, objetivando comprovar a divergência, a recorrente trouxe à baila o Acórdão paradigma nº 3403-003.163, de 20/08/2014, em que a Turma julgadora, negou o direito ao referido crédito, Confira-se na ementa: CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.722809/2017-63 produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (Grifei) Cotejando as ementas, facilmente se comprova, que o entendimento do recorrido está, com efeito, divergente do que adotado no Acórdão paradigma nº 3403-003.163. Certo que o paradigma foi parcialmente reformado pelo Acórdão nº 9303-009.578, apenas na parte em que admitiu a apropriação de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Já em relação à matéria objeto da presente insurgência, continua válido e apto a configurar a divergência arguida. Há que ser ressaltado ainda que, o fato de o Acórdão recorrido enviar o material para formar lote no porto, para exportação, enquanto que, no paradigma há envio para formação de lote em outro estabelecimento, é uma diferença que entendo ser acidental, cabendo a esta CSRF decidir o frete para formação de lote contribuição. Ante ao acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A seguir, para finalização do presente voto, apresento meu entendimento quanto ao mérito da matéria. Mérito A discussão cinge-se quanto ao custo com frete contratado pela Contribuinte para o tran formação de lote de exportação, deve ser ou não considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. No Acórdão recorrido, esse crédito foi reconhecido. No entanto, discordo dessa decisão e passo a explicar. A lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos de COFINS/ mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, ô Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do custo de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ou do estabelecimento do fornecedor/depósito Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.722809/2017-63 formação de lote de exportação, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se gasto referente a produtos acabados, portanto posteriores ao processo de produção; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, temos que o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte até o porto, ainda que para formação de lotes destinados à exportação, trata-se de gasto posterior ao processo produtivo, não se caracterizando como insumo e também não é considerado gasto relativo à venda, uma vez que a venda ainda não ocorreu. Trata-se – portanto – de gasto de logística, que tem natureza de despesa operacional e, assim, sem previsão de geração de crédito referente ao PIS e a COFINS. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, para Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.621 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.722809/2017-63 restabelecer a glosa sobre fretes na transferência de produtos acabados até o porto, inclusive para formação de lote de exportação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital

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9588326 #
Numero do processo: 11050.720412/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3003-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T23:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T23:06:55Z; Last-Modified: 2022-11-09T23:06:55Z; dcterms:modified: 2022-11-09T23:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T23:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T23:06:55Z; meta:save-date: 2022-11-09T23:06:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T23:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T23:06:55Z; created: 2022-11-09T23:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-09T23:06:55Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T23:06:55Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11050.720412/2012-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.165 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 04 12 /2 01 2- 32 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação, informação sobre veículo ou carga transportada. 2. Relata a autoridade autuante que o Agente de Carga GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.925.554/0001-49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MHBL) CE 210905004984265 a destempo, em 10/02/2009, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 210905014998170. 3. A carga objeto da desconsolidagdo em comento foi trazida ao Porto de Rio Grande pelo Navio CMA CGM LILAC, com atracação em 17/01/2009. 4. Conclui a fiscalização que, neste caso, o agente de carga descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n.º 800, de 2007. 5. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 6. Notificado do lançamento em 26/03/2012, o interessado apresentou impugnação em 25/04/2012, na qual aduz as seguintes alegações: 6.1. Irretroatividade da IN 800/07: Não pode a aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (in 800/07), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. Ausência de responsabilidade por multa administrativa. 6.2. Ausência de fato típico e da aplicação do prazo de 30 dias Defende a aplicação do prazo de 30 dias. Inexistência de prejuízo ao erário e intenção dolosa. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 Requer a conversão da multa de R$ 5.000,00 para R$ 200,00, prevista no art.729, II, do Decreto 6.759/2009. 6.3. Ocorrência de denúncia espontânea. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de acórdão assim ementado: DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 11/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 08/11/2017, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 25/04/2012 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 18/09/2017, passando-se mais de 3 (três) anos para que o autuante exercesse o seu direito de executar a ação punitiva; 2. Irretroatividade da IN RFB nº 800/2007, pois a aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que disporia o art. 50 do citado ato; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 3. O prazo para a recorrente concluir a desconsolidação dos conhecimentos seria de 30 (trinta) dias após a data de atracação do navio, seguindo a vacacio legis prevista no mencionado art. 50 da IN RFB nº 800/2007; 4. Houvera, em verdade, a retificação de informação antes prestada, e não a prestação de informação a destempo, conforme imputado pela autoridade autuante; 5. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração a afastar a multa imposta; Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico (HBL) CE 210905014998170 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 84DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 17/01/2009, e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, ou seja, o registro do Conhecimento se deu às 10:50 h do dia 10/02/2009, conforme Extrato do Siscomex Carga (fl. 16) e Conhecimento ao Sistema Marinha Mercante (fls. 17 e 18), anexos ao AI. Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. Nada a deferir, quanto a esse item de defesa. 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da informação conhecida como desconsolidação da carga, consistente na inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI COSIT nº 02/2016. O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação ou alteração de dados do CE Master, Sub-Master ou CE Agregado antes informado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não sendo essa a situação delineada nos autos, inaplicável o ato normativo em alusão. 4. Da Decisão Judicial em Favor da ACTC Em que pese a decisão judicial trazida à colação pelo Recorrente não ter sido examinada pela instância administrativa a quo, considero necessário o seu exame, uma vez que constitui fato superveniente à decisão da DRJ, portanto, exceção à regra preclusiva insculpida no art. § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 2 . 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, mencionada entre as razões de defesa. É que examinando a documentação carreada aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, não vislumbro a juntada de qualquer documento que comprove ser o Recorrido associado a ACTC, entidade em favor da qual foi proferida a decisão judicial já aqui antes referida. Não há que se falar que o julgado poderia produzir seus efeitos sobre todo o universo de interessados no transporte marítimo de cargas, porquanto a substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa restringe-se aos seus associados na data de propositura da demanda, conforme colocação precisa no RE 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, em decisão do STF, submetida ao regime de repercussão geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6- 10-2017, Tema 499.] Portanto, à vista dos fundamentos consignados acima, considero que no caso em tela não se constata a concomitância de esferas de julgamento e não há a possibilidade de aplicação de renúncia à via administrativa, já que, para tanto, a ação judicial deveria alcançar subjetivamente o Recorrente, elemento que não restou comprovado nos autos. 5. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 87DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13743622 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&numeroProcesso=612043&classeProcesso=RE&numeroTema=499 Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. O efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 3 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Em conclusão, face a todo o exposto, voto por 1. Rejeitar as preliminares suscitadas e 2. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.165 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720412/2012-32 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.002192/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo plano de assistência médica e odontológica, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTAS. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57 § 3º. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo plano de assistência médica e odontológica, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTAS. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 92 /2 00 8- 58 Fl. 4069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57 § 3º. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-17.700 da 6º Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, de 25/11/2008, que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Auto de Infração (AI) – DEBCAD nº 37.157.709-8, de 20/05/2008, no valor original de R$ 913.120,50, com ciência por via Postal em 28/05/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 397. As referências a números de folhas referem-se à numeração sequencial das folhas dos autos originais em papel do presente procedimento. Fl. 4070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 99/107), a ação fiscal compreendeu as competências novembro/2001 a dezembro/2005 e refere-se a contribuições devidas à seguridade social não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), referentes a pagamentos efetuados a segurados empregados, contribuintes individuais e cooperativa de trabalho. O lançamento corresponde às Contribuições Sociais parte da empresa e as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat). Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório, onde destaco as seguintes informações: 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2- (...) 2. A ação fiscal abrangeu os estabelecimentos matriz e respectivas filiais em atividade no período fiscalizado. 2. O contribuinte, acima identificado, atua no ramo de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, notadamente em atividades de limpeza e conservação. 3. Ao se realizar a auditoria-fiscal, ficou constatado que a empresa BSB Grupo de Serviços Ltda, doravante identificada como BSB, não declarou, nas GEIP, os dados correspondentes à parcela dos fatos geradores das contribuições sociais apuradas no presente Auto de Infração, deixando, ainda, de recolhê-las junto à rede bancária. (...) II - DOCUMENTOS EXAMINADOS 4. Foram examinados folhas de pagamento, recibos, notas fiscais e livros contábeis e demais documentos mencionados ao longo deste relatório. 5. Foram examinados os livros Diários, abaixo relacionados, e os livros Razão a eles correspondentes. (...) 6. A BSB Grupo de Serviços Ltda forneceu informações contábeis de todo o período fiscalizado no formato do Manual de Arquivos Digitais aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006. 7. No tocante às informações de folhas de pagamento, os arquivos digitais do período de agosto/2004 a setembro/2007 foram fornecidos em desacordo com a movimentação de mão-de-obra contida nas folhas de pagamento contabilizadas, impressas e arquivadas pela empresa. 7.1. Em razão disto, foi emitido o Auto-de-Infração n.°37.157.713-6. 8. Todas as copias dos documentos, fornecidas pelo contribuinte foram anexadas, tão- somente, ã via que irá compor o processo administrativo fiscal, eis que a empresa detém os originais. III - LANÇAMENTO DE DÉBITO 9. São fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas no presente Auto de Infração, o trabalho desempenhado pelos empregados, sócio-administradores e demais contribuintes individuais da empresa e o pagamento a cooperativa de trabalho. 10. Constituíram-se em base de cálculo das contribuições previdenciárias os salários-de- contribuição pagos, diretamente ou in natura, aos empregados e os valores pagos aos contribuintes individuais e à cooperativa de trabalho médico Unimed Sergipe. 11. Os valores dos salários-de-contribuição e deduções de salário-família e salário- maternidade dos empregados foram obtidos das folhas de pagamento fornecidas pela Fl. 4071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 empresa e das informações contidas em arquivos digitais, estes últimos relativos ao período de abril/2002 a julho/2004. 12. Considerando-se que, para uma mesma competência, GFIP com mesmos CNPJ e códigos de recolhimento têm chaves idênticas, a apresentação sucessiva de GFIP acarreta a substituição também sucessiva, prevalecendo as informações contidas na última GFIP apresentada. 13. Verificou-se que, em diversas competências do período fiscalizado a empresa apresentou GFIP na forma descrita no item anterior, resultando em omissão de grande parte dos segurados, bem como suas respectivas remunerações e demais informações. 14. Confrontando-se a relação de empregados e suas remunerações com as informações contidas em GFIP, podem-se identificar as situações a seguir indicadas: 14.1. Empregados não declarados em GFIP, listados no anexo I e incluídos no levantamento NGF — fatos geradores não declarados em GFIP. 14.2. Empregados que foram declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Os valores totais declarados em GFIP foram lançados diretamente no Relatório de Lançamentos incluídos no levantamento GFP — fatos geradores declarados antes do início da ação fiscal; 15. No período de agosto/2004 a agosto/2007, não foi possível o confronto das dos valores declarados em GEIP com as informações de folha de pagamento em arquivo digital, em razão de inconsistências na apresentação dos arquivos digitais. Considerando-se a grande quantidade de segurados da empresa, revelou-se inviável a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP. 16. Também se constituíram em base de cálculo das contribuições apuradas neste auto de infração os valores pagos pela empresa a empresas fornecedoras de planos de saúde, assistência médica e odontológica em benefício de parte de seus empregados do escritório administrativo e dos cedidos, principalmente, à Petrobrás, por força de disposições contidas em contratos de prestação de serviços. 16.1. Tais benefícios, não tendo sido estendidos à totalidade de empregados da BSB, constituem-se em salário indireto dos empregados que os recebeu (art. 28, , parágrafo 90, alínea q, da Lei n.°.212/91; art. 214, parágrafo 9°, XVI, do , Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99; art. 72, XVII, da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de 14107/2005, DOU 15/07/2005). 16.2. Intimada a apresentar as folhas de pagamento dos empregados beneficiados, e empresa apresentou diversas folhas de pagamento contendo os nomes e os valores correspondentes a cada empregado e seus dependentes. A título ilustrativo, foram anexadas algumas destas folhas. 16.3. Os valores pagos as empresas fornecedoras de planos de saúde, assistência médica e odontológica, bem como os valores descontados dos empregados beneficiários foram obtidos das contas de despesas com exames e assistência médica, códigos 678 e 721, e incluídos no levantamento MED. Vide Relatório de Lançamentos, em constam os nomes das empresas, os números das notas fiscais, as contas contábeis e os valores descontados dos empregados no custeio do plano de saúde. 16.4. Considerando-se, contudo, que as contribuições sociais incidentes sobre este salário indireto não são reconhecidas pela empresa (não foram declaradas em GFIP), os valores recolhidos, bem com aqueles retidos não foram utilizados em contrapartida aos débitos ora apurados. 17.Os valores das retiradas pró-labore do sócio-gerente Matheus Oliveira Correa e os pagos à contribuinte individual Josefa Neide de Souza foram obtidos das contas de despesas com retirada pró-labore e honorários/serviços prestados por autônomos, códigos 566 e 572, respectivamente. Fl. 4072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 17.1. As contribuições declaradas em GFIP foram incluídas no levantamento CIG - Contribuintes individuais declaradas em GFIP, enquanto que as não declaradas foram lançadas no levantamento CIN - Contribuintes individuais não declarados em GFIP. 18.Os valores pagos à cooperativa de trabalho médico Unimed foram obtidos da conta contábil de despesas com assistência médica, código 678, e lançadas no levantamento UNI — Pagamento à cooperativa Unimed. 18.1. As contribuições relativas a este fato gerador foram abatidas pelos créditos da BSB provenientes de recolhimentos e retenções. 19. Foram aproveitados em contrapartida dos débitos apurados neste Auto de Infração e nos de nº. 35.157.710-1 e 35.157.711-0, os valores recolhidos pela BSB e os retidos pelas empresas tomadoras dos serviços. 19.1. No tocante aos valores retidos, foram observadas divergências entre os valores totais mensais destacados em notas fiscais e aqueles recolhidos pelos tomadores. Isto se deveu ao fato de alguns contratantes terem deixado de recolher, terem recolhido a menor ou em competências incorretas. Por esta razão, utilizou-se em contrapartida aos débitos apurados os valores efetivamente retidos, relacionados em planilhas anexas, apresentada pela BSB e verificada por esta fiscalização. 19.2. Para viabilizar a apropriação dos valores retidos, foram utilizadas as guias recolhimentos atinentes à retenção cuja soma atingisse os valores retidos. 19.3. Visando evitar o fracionamento de GPS para se atingir o valor efetivamente retido, lançou-se valores complementares como dedução das contribuições apuradas, conforme Relatório de Lançamentos anexo. 19.4. Com isso, a soma dos valores de recolhimento de retenção aproveitados com os valores lançados como dedução corresponde aos valores totais relidos e destacados das notas fiscais de serviço. 19.5. Não foram feitas compensações, em meses subseqüentes, de saldo credores de retenção, por não haver informação de compensação nas GFIPs apresentadas. 20. As contribuições declaradas em GFIP não estão incluídas neste auto de infração. Elas foram lançadas, tão-somente, para que fosse feita a apropriação dos créditos da empresa decorrentes dos valores recolhidos pela BSB e das retenções para a Seguridade Social. 20.1. Nas competências em que os créditos superaram as contribuições declaradas em GF1P, o saldo correspondente foi abatido das contribuições não declaradas em GFIP. 20.2. Vide o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, para visualizar os valores apropriados em cada um dos documentos de débito. (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de fls. 406/443, onde suscita, em sede preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do crédito tributário constante da autuação. Invocando o princípio da legalidade estrita é também defendido que a autuação estaria em desacordo com a lei e que a incidência do tributo sobre o contribuinte não poderia superar a sua capacidade contributiva. Afirma ainda que, da narrativa apontada pela fiscalização como geradora do débito constante do AI, deve ser verificado que o que ocorreu, na verdade seria equívoco da empresa ao efetuar a apresentação de uma GFIP para cada contrato de prestação de serviços celebrado pela mesma. Apresentações sucessivas de GFIP essas que decorrentes de equivoco de seu departamento de pessoal; que: “ao invés de centralizar todas as informações de seus contratos de prestação de serviço em apenas uma GFIP e enviar um arquivo único contendo todas as informações referentes à empresa como um todo, gerava e enviava uma GFIP para cada contrato de prestação de serviço que a empresa mantinha com seus diversos tomadores. Assim Fl. 4073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 procedendo, efetivamente a cada novo envio sucessivamente efetuado, ocorria a substituição, também sucessiva, da última GFIP enviada, acarretando a ausência de informações relativas à parcela dos segurados.” Acrescenta que apesar do equivoco nenhum prejuízo teria havido, nem à Administração Tributária ou a seus empregados, uma vez que as retenções efetuadas por tomadores de seus serviços superariam o valor das contribuições por ela devidas e as guias de recolhimento, que anexa à impugnação, comprovariam o recolhimento dos demais valores devidos. Entende assim, que bastaria uma auditoria interna no sistema de controle de dados da Receita Federal para se constatar a “ilegalidade e abuso” que fora cometido e que: : “... o Fisco Federal em virtude de sua extrema desorganização e displicência foi responsável por uma autuação fiscal ilegal, abusiva e arbitrária, totalmente infringente dos direitos dos contribuintes e contrária aos seus deveres funcionais.” Por outro lado, aduz que, uma vez efetuada a retenção, excluir-se-ia a responsabilidade do contribuinte que teve o tributo retido. Citando jurisprudência, também é contestada a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos pela empresa a titulo de assistência médica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde, uma vez que, no entender da autuada não integrariam o conceito de salário de contribuição, que teria origem trabalhista. São ainda impugnados os acréscimos legais constantes da autuação, por considerar a impugnante indevido o principal além da impossibilidade de cobrança de juros mediante aplicação da Taxa do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), além do que, não teria sido adotada pela fiscalização a função orientadora no intuito de ver cumprida a legislação. Ao final, é ainda suscitada nulidade do AI por suposta ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, implicando em cerceamento de direito de defesa e ao contraditório devido à pouca clareza da forma como teriam sido obtidos os valores das bases de cálculos. Juntamente com a impugnação foram anexados os documentos de fls. 443/3804, contendo, entre outros, cópias de: recibos de transmissão de GFIP’s, Resumo da Folha, Relatório de Reembolso, Relação de Tomadoras, Relatório de Valor de Retenção a Compensar/Restituir e cópias de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela autuada. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado parcialmente procedente o lançamento e emitido o “DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO” de fls. 3807/3813. Foi reconhecida a decadência parcial do direito de lançamento antes da ciência dos fatos, assim como, reconhecida a existência de pagamentos que deveriam ser apropriados, providência essa determinada pela autoridade julgadora de piso, sendo exarada a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do • Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. GFIP. Fl. 4074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 Os valores declarados pelo contribuinte em GFIP são de responsabilidade da empresa e se constituem em termo de confissão de dívida na hipótese do não recolhimento. ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, quando a cobertura não abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. TAXA SELIC. MULTA. LEGALIDADE. Incidem taxa SELIC e multa sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, as quais estão previstas na legislação específica. RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO. O recolhimento efetuado deve ser apropriado em todos os levantamentos, inclusive os não declarados em GFIP, após manifestação do contribuinte em regular processo administrativo fiscal com contraditório. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário (fls. 3826/3854), onde a autuada reproduz todos os argumentos de defesa constantes de sua peça impugnatória, à exceção da decadência já reconhecida no julgamento de piso. Na parte introdutória advoga que, de fato, seria credora da União e não devedora, haja vista que os valores retidos pelos seus tomadores de serviços superariam, em muito, os valores que seriam devidos pela empresa a título de contribuição social. Afirma que a tributação que lhe está sendo imposta desrespeita a lei, razão pela qual deve ser obstada em sua totalidade, posto que as normas que regulamentam a cobrança das contribuições previdenciárias devem respeitar os limites legais que lhe são anteriores e hierarquicamente superiores, tudo: “...dentro dos limites constitucionais traçados para, a incidência dos tributos em geral, e a Lei Maior é clara quando impõe que a incidência do tributo sobre o contribuinte não pode superar a sua capacidade contributiva.” Ratifica que teria ocorrido mero equívoco da empresa ao efetuar a apresentação de uma GFIP para cada contrato de prestação de serviços por ela celebrado e assim, a apresentação de sucessivas GFIP’s teria ocorrido por equívoco do seu departamento, que ao invés de centralizar todas as informações de seus contratos de prestação de serviço em apenas uma GFIP e enviar um arquivo único contendo todas as informações referentes à empresa como um todo, gerava e enviava uma GFIP para cada contrato de prestação de serviço que mantinha com seus diversos tomadores. Assim procedendo, devido a tal equívoco, a cada novo envio sucessivamente efetuado, ocorria a substituição, também sucessiva, da última GFIP enviada, acarretando a ausência de informações relativas à parcela dos segurados. Pontua que tal informação teria sido prestada ao autoridade fiscal da Receita Federal que: “...num ato totalmente dissonante com o bom senso, preferiu ignorar as explanações da empresa sob o pífio argumento de que "considerando-se a grande quantidade de segurados da empresa, revelou-se inviável a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP"”. Entretanto, entende que, apesar do equívoco narrado, nenhum prejuízo teria havido ao fisco e tampouco aos empregados, haja vista que as retenções efetuadas pelos tomadores de serviço superariam, em muito, o valor das contribuições por ela devidas, ao passo em que as guias de recolhimento das contribuições previdenciária que anexou Fl. 4075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 à impugnação comprovariam o recolhimento dos demais valores devidos pela empresa. Reafirma seu entendimento de que, uma vez efetuada a retenção, excluir-se-ia a responsabilidade da contribuinte que teve o tributo retido. Citando jurisprudência e discorrendo sobre o conceito de salário-contribuição, também é contestada a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos pela empresa a titulo de assistência médica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde. No entender da autuada tais pagamentos não integrariam o conceito de salário de contribuição, que teria origem trabalhista. São ainda contestados os acréscimos legais constantes da autuação, por considerar a recorrente indevido o principal, além da impossibilidade de cobrança de juros mediante aplicação da Taxa Selic. Reafirma que não foi adotada pela fiscalização a função orientadora no intuito de ver cumprida a legislação, o que macularia o procedimento fiscal. Ao final, é novamente suscitada a nulidade do AI por suposta ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, implicando em cerceamento de direito de defesa e ao contraditório devido à pouca clareza da forma como teriam sido obtidos os valores das bases de cálculos. Para melhor compreensão dos fundamentos do recurso, peço vênia para sua parcial reprodução: NO MÉRITO No caso concreto, se percebe claramente que a tributação que está sendo imposta à Recorrente desrespeita a lei, razão pela qual deve ser obstada em sua totalidade. A incidência das normas que regulamentam a cobrança das contribuições previdenciárias deve respeitar os limites legais que lhe são anteriores e hierarquicamente superiores, tudo lançado dentro dos limites constitucionais traçados para a incidência dos tributos em geral, e a Lei Maior é clara quando impõe que a incidência do tributo, sobre o contribuinte não pode superar a sua capacidade contributiva. Esta a razão precípua que, impõe a inexigibilidade do tributo lançado no lançamento ora recorrido, consoante se demonstrará a seguir. Alega o fiscal previdenciário que: (...) Da narrativa fática apontada pela fiscalização como geradora do débito constante do auto de infração , verifica -se que o que ocorreu , na verdade foi um equívoco da empresa ao efetuar a apresentação de uma GFIP para cada contrato de prestação de serviços celebrado pela mesma. Com efeito, a apresentação de sucessivas GFIP ocorreu por um equívoco do departamento pessoal da recorrente. que, ao invés de centralizar todas as .informações de seus contratos de prestação de serviço em ,apenas uma GFIP e enviar, um arquivo único contendo todas , as informações referentes à empresa como um todo, gerava e enviava uma GFIP para cada contrato de prestação de serviço, que a empresa mantinha com seus diversos tomadores. Assim procedendo,. efetivamente a cada novo envio sucessivamente efetuado, 'ocorria a substituição , também sucessiva , da última GFIP enviada, acarretando a ausência de informações relativas à parcela dos segurados. Tal informação fora prestada ao fiscal da Receita Federal que, num ato totalmente dissonante com o bom senso, preferiu ignorar as explanações da empresa sob o pífio. argumento de que . "considerando-se a grande quantidade de segurados . da empresa , revelou-se inviável a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP' (sic). Ora, apesar do equívoco antes narrado. nenhum prejuízo houve, nem ao fisco, muito menos aos empregados, haja vista que as retenções efetuadas pelos tomadores de serviço superam e muito o valor das contribuições devidas pela empresa, ao passo em . que as guias de recolhimento das contribuições previdenciária anexas comprovam o recolhimento aos cofres públicos dos demais valores devidos pela empresa. Fl. 4076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 E sabido que o Auto de Infração destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação federal, possibilitando a instauração do procedimento administrativo fiscal de cobrança, lançando o credito fiscal. Não obstante o poder-dever da Autoridade Fazendária de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações tributárias a lavratura de Auto de ai Infração ato-meio de aplicação de seu poder-dever é estritamente limitado as determinações legais, que condiciona sua legitimidade à forma, prazo, ocorrência no tempo, validade, eficácia e à matéria, tudo em consagração do princípio da legalidade. (...) Não é o que ocorre no presente caso. A Recorrente está sendo coagida a pagar tributo que já se encontra quitado! Ocorre que o Fisco Federal em virtude de sua extrema desorganização e displicência foi responsável por uma autuação fiscal ilegal, abusiva e arbitrária, totalmente infringente dos direitos dos contribuintes e contrária aos seus deveres funcionais. Sim, porque se promoveu uma Auditoria Interna nas GFIP que promovesse, portanto, a correspondente auditoria interna em seu sistema da dados perquirindo a verdade material dos fatos e perseguindo somente aqueles que infrações fiscais de fato cometeram. Não é demais lembrarmos que a finalidade do processo administrativo fiscal é a observância e o controle da legalidade dos atos da Administração e dos administrados. É à consagração do principio da busca da verdade material, de aplicação imediata e obrigatória à Administração Pública. Logo, a Autoridade Tributária, neste caso a Receita Federal, antes de ter promovido o lançamento tributário tem o DEVER de perquirir a verdade do fato oponível, e encontrando-os promover o devido lançamento tributário, balizado sempre na autenticidade dos mesmos. Ora, a Receita Federal não é infalível. Ao contrário, age através de seus Agentes e que por mais treinados e experientes que sejam não estão livres de recair em erro. Entretanto, este erro não pode derivar de descaso investigatório, prejudicando o contribuinte cumpridor de suas obrigações: Bastava uma auditoria interna no sistema de controle de dados da Receita Federal para dar-se conta da tamanha ilegalidade e abuso que fora cometido! Tal- atitude só se justifica na sanha arrecadatória que impulsiona diversas lavraturas de Autos de Infração, sob a afronta da legalidade e da justeza. Não é demais relembrarmos que a Lei n° 9.784/99, impõe como deveres do administrado, in verbis. (...) Em nenhum momento, quando da lavratura da peça ora impugnada, o Agente Autuante perquiriu a busca da verdade material, colhendo no próprio sistema de dados - DATAPREV - a prova de que houve o recolhimento do tributo devido, mediante documentos de retenção e guias anexados. Tal procedimento nos leva a conclusão que o representante do Tesouro estava imbuído de espirito tendencioso e persecutório, imputando constrangimento sem causa e ilegal ao contribuinte, o que é de todo repudiado. Claro está, portanto, que a fiscalização foi realizada de forma irregular por não obedecer aos ditames legais e que essa inobservância levou o Agente a conclusões •equivocadas, desprovidas de maiores cuidados com os elementos jurídicos. Vale dizer que tal prática também está prevista como crime no Código Penal, enquadrando-se seu tipo objetivo como crime de prevaricação: (...) Fl. 4077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 Assim, independentemente da apreciação do mérito, o Auto toma-se improcedente, por ser notória a violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica dos atos administrativos e da busca da verdade material pelo que desde já a Recorrente requer que esta segunda instância se digne a anular o presente Auto de Infração, infrutífero na geração de direitos, determinando seu consequente arquivamento - Por outro lado a autuação fiscal também .se revela indevida ante ao efetivo pagamento das contribuições via retenção das mesmas efetivadas pelos Tomadores de Serviços. Com efeito, os anexos comprovantes de retenção e notas fiscais atestam que as empresas ali descritas, na condição de tomadoras dos serviços executados pela autuada efetuaram as retenções das contribuições devidas. Destarte, não há que falar-se em débito da empresa autuada em função das retenções efetivadas. De tudo o quanto aqui narrado depreende-se que, uma vez efetuada a retenção, exclui-se a responsabilidade do contribuinte que teve o tributo retido não cabendo mais falar-se em autuação do mesmo face ao não recolhimento do imposto, restando improcedente, também neste particular, a autuação fiscal aqui impugnada. Aduz ainda o fiscal previdenciário que: 10. Constituíram-se em base de cálculo das contribuições providenciarias os salários-de- -contribuição pagos, diretamente ou in natura, aos empregados e os valores pagos aos contribuintes individuais e à cooperativa de trabalho médico Unimed Sergipe; 16. Também se constituíram em base de cálculo das contribuições apuradas neste auto de infração os valores pagos pela empresa a empresas fornecedoras de planos de saúde, assistência médica e odontológica, em beneficio de parte de seus empregados do escritório administrativo e dos cedidos, principalmente, à Petrobrás, por força de disposições contidas em contratos de prestação de serviços. 16.1. Tais benefícios não tendo sido estendidos à totalidade de empregados da BSB, constituem-se em salário indireto dos empregados que os recebeu (...) (...) ESTA AUTUACÃO É ABSURDA!!! A autuação fiscal, também neste particular deve ser rechaçada de pronto por ofender frontalmente os dispositivos legais pertinentes, senão vejamos: O art. 28, § 9°, alínea "q", da lei n.° 8.212191 assim dispõe: (...) Já o art. 214, §9º, inciso XVI, do Regulamento da Previdência social apenas repete o quanto determinado na lei 8.212/91, sendo desnecessária sua transcrição. Ocorre- que o art 458, em seu § 2° inciso IV revogando todos os dispositivos em sentido contrários, determina sem nenhuma espécie de restrição, que: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados Fl. 4078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Da leitura do dispositivo legal , supra transcrito, verifica-se que o legislador ao alterar, no ano de 2001, a Consolidação das Leis do Trabalho, não efetuou qualquer restrição quanto a não inclusão como salário utilidade os valores pagos pela empresa a titulo de assistência medica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde. Neste sentido tem decidido a jurisprudência da mais alta—corte trabalhista do país, ao sentenciar: (...) O salário-de-contribuição é um termo que tem origem trabalhista (remuneração, rendimentos -do segurado) e finalidades fiscal (base de, cálculo da contribuição previdenciária) e previdenciária (base operacional do benefício). É o salário ou o rendimento mensal do trabalhador, sobre o qual incide a contribuição social, e que serve de parâmetro à fixação do valor do beneficio. É, pois, a base de cálculo da contribuição previdenciária. É a medida do valor com a igual, multiplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição. Verifica-se, portanto, que a verba relativa a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde paga pelo empregador não foi considerada como salário utilidade pelo legislador trabalhista, quando o mesmo acrescentou, no ano de 2001, dispositivo excludente à Consolidação das Leis do Trabalho. Ora sendo o salário-de-contribuição a base de cálculo da contribuição previdenciária, ou seja, o rendimento mensal do trabalhador sobre o qual incide a contribuição social, e considerando que o , legislador trabalhista excluiu do conceito de salário as utilidades de assistência médica hospitalar e odontológica pagas pelo empregador, resta evidente que tais utilidades não podem fazer parte da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social RESTA IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO, TAMBÉM NESTE PARTICULAR. Outra verba que está sendo indevidamente cobrada da Recorrente é aquela referente à multa de mora pelo não recolhimento do tributo. Em que pese existir, em principio, previsão legal para a aplicação da multa no caso vertente a sua incidência deve ser afastada, em razão do descabimento do principal, ou seja, a inexistência do débito. (...) Isto por considerar, nunca é demais repetir, que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização está errada. A sua correção (vide infra) levará à nulidade do valor original do qual serão deduzidas as contribuições indevidas, o que -por sua vez acarretará a redução do valor total do debito a zero. Antes, porém, de demonstrar o excesso da base de cálculo, deve-se, por uma questão de ordem de análise, verificar o excessivo montante cobrado a titulo de juros. Os juros de mora cobrados da Recorrente estão calculados através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com fundamento no artigo 34 da Lei 8.212/91, que reza, in verbis: (...) Fl. 4079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 No entanto, apesar da expressa previsão legal, certo é que os juros de mora não podem ser calculados com a utilização da taxa SELIC. (...) Não pode, portanto, o Fisco reclamar o pagamento do juros de mora, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no §1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional e no § 3° do artigo 192 da Constituição Federal. (...) Diante de tal constatação, é forçoso concluir que a regra do artigo 34 da Lei n.° 8.212/91, que estipula a taxa SELIC como juros moratórios, é ilegal, porquanto contrária à lei complementar que rege a matéria (o CTN), a qual lhe e hierarquicamente superior. Como se não bastassem os argumentos acima esposados, cumpre observar que o Auto de . Infração está eivado de vicio formal que lhe acoima de nulidade. A Lei n.° 8.212/91, em seu art. 37, dispõe o quanto se segue: "Árt 37 - Constatado atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas, nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifos nossos) Não sem razão insurgir-se a Recorrente contra o constrangimento havido em tempo da visita do Agente Fiscal, valendo salientar os errôneos procedimentos adotados, requerendo de togo pela nulidade do Al ora recorrido. Senão vejamos: A Fiscalização deve seguir determinadas rotinas ate a efetiva notificação das empresas, o que decerto não condiz com a atuação do Agente em - tempo do auto de infração ora Impugnado, como se pode depreender do quanto a seguir exposto: (...) Deve, 'portanto, o Fiscal exercer a função de orientador no intuito de ver cumprida a legislação nas diversas áreas, no caso a previdenciária. Não foi isso, porém, que aconteceu, sendo certo que ocorreram diversas autuações absolutamente descabíveis, por descumprimento de exigências mal colocadas. Conclui-se dos fatos até então expendidos, que o Al ora atacado está eivado de nulidade. Ademais e além do quanto já exposto, não observou o fiscaliza, a totalidade da documentação a ele apresentada, bem como deixou o mesmo de apreciar os efetivos recolhimentos previdenciários, discriminando valores irreais e que sem sombra de dúvida resultam em discriminativos e quantificações finais erradas, contra o que a Recorrente insurge-se de forma veemente. Vale lembrar que uma das atribuições do Agente Fiscal ao realizar o Lançamento do tributo é fazer a liquidação do crédito – aliás trata.se de função maior do próprio lançamento tributário, conforme se depreende do artigo 142 do CTN. (...) Não é somente por estas razões, entretanto, que o Al é nulo. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República estabelece que: (...) O AI, portanto, será expedido pelo órgão que administra o tributo e deverá conter obrigatoriamente: a qualificação do notificado; o valor do credito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição violada; e a assinatura do Fiscal Notificante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 4080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 O Auto de Infração ora objurgado é, portanto, nulo, pois não preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Nele, como se pode perceber, não consta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores. (...) A Recorrente restou impedida de apresentar defesa segura, vez que o AI não está claro em relação ao(s) fato(s) gerador(es) que a originou(aram). Nele consta apenas dados da Autuação, valor de supostos débitos, sem contudo informar de forma cristalina como se obteve esses valores. Ademais, inexiste também a fundamentação legal que da sustentáculo ao equivocado Al. Neste, consta que a fundamentação legal está mencionada "em anexo". Todavia, "em anexo" consta, tão-somente, um amontoado de números de Leis, Decretos, artigos, etc. - dos quais a Recorrente até tentou separar o principais, vale dizer -, mas sem que tenha sido estabelecida a correlação entre fato gerador e acréscimos legais com seus respectivos suportes legais. Assim, é impossível saber-se o porquê da infração. Cabe aqui a seguinte indagação: como pode a Recorrente exercer o direito da ampla defesa se no AI não existem os requisitos exigidos pela lei, sendo pois, omisso, obscuro em relação à legislação que a fundamenta, limitando-se a constar um Himalaia de número de Leis, Decretos e artigos sem especificação? O Poder Público deve dar o bom exemplo. Tem de atuar estritamente dentro dos parâmetros que a lei lhe confere. (...) Desse macio evidencia-se que a cobrança da contribuição é indevida face à nulidade apontada acima e a violação do direito de ampla defesa da Recorrente. (...) Portanto, informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora e ainda, a ausência da divida e sua natureza, bem como, fundamentação legal incorreta, por si só, já implicam em NULIDADE do auto de infração. (...) Por outro lado, como dito, do exame do DISCRIMINATIVO DE DÉBITO, anexo ao AI, se verifica que o titulo utilizado - DISCRIMINATIVO - não foi corretamente empregado, vez que não traduziu a realidade literal da expressão. Nele nada existe capaz de se identificar a regularidade e legalidade dos valores ali apontados Vejamos: 1 – não há índice de atualização do valor originário, de sorte que, não se sabe como a Autoridade Fiscal encontrou àqueles valores. 2 - não há indicação do modo utilizado para se obter o percentual dos juros aplicados. Estão claramente demonstrados, assim, os , defeitos formais da autuação fiscal impugnada que, somados aos demais defeitos comprovados na presente, impõem a decretação de sua total improcedência. Ao final, é requerido o conhecimento e provimento das razões do recurso, com consequente reforma da decisão de piso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/12/2008 (Aviso de Recebimento de fl. 3824). Tendo sido o recurso protocolizado em Fl. 4081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 21/01/2009, conforme carimbo aposto em sua página inicial (fl. 3826), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminares de Nulidade Antes de adentrar ao exame das razões do presente recurso, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe em seus argumentos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Outra questão relevante a se pontuar é no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegações de ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e os comandos do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF Com relação à citação da Lei nº 9.784, de 1999, no Recurso Voluntário, deve ser destacado o comando do seu art. 69, que preceitua: “Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Portanto, os processos administrativos que possuem leis próprias, devem se reger pelas suas normas específicas, lhes aplicando apenas subsidiariamente os preceitos da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, registre-se que a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) de determinação e exigência dos créditos tributários da União é o Decreto nº 70.235, de 1972, não se justificando a invocação pela recorrente, dos preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, nos pontos em que há regulamentação específica no PAF. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte reproduz os mesmos argumentos de defesa suscitados em sua peça impugnatória, à exceção da questão da decadência que foi reconhecida no julgamento de piso. Por ocasião do julgamento de piso a autoridade julgadora procedeu a pormenorizada análise de todos os argumentos de defesa apresentados, os quais entendo terem sido clara e suficientemente examinados e rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido, conforme passo a demonstrar. Tal conclusão autoriza a aplicação do disposto no § 3º do art. 57, do Regulamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (...) 10. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 393, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas Fl. 4082DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, § 1º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 11. Deste modo, resta evidente que o auditor-fiscal cumpriu estritamente os preceitos da legislação de regência, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nulo o auto de infração ora impugnado. 12. Ressalte-se que os valores lançados foram especificados no Relatório de Lançamento (RL), fls, 09/15, que consigna também os documentos em que foram encontradas as bases de cálculo. Os fatos geradores estão descritos no Relatório Fiscal, fls. 55, "9. São fatos geradores das contribuições previdencíárias apuradas no presente Auto de Infração, o trabalho desempenhado pelos empregados, sócio-administradores e demais contribuintes individuais da empresa e o pagamento a cooperativa de trabalho", transcrito inclusive pelo impugnante em sua defesa, fls. 416. A fundamentação legal consta do relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), fls. 42/43, destacando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, na forma do art. 3o da Lei de Introdução ao Código Civil. Não foi aplicada ao débito atualização monetária e os juros de mora correspondem à taxa SELIC, sendo que no mês subseqüente ao da competência e no mês de pagamento cs juros correspondem a 1%, conforme explicitado no FLD e calculado no DSD. 13. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos, a PRELIMINAR deve ser rejeitada. (...) 22. As informações prestadas pelo contribuinte em GFIP são de sua inteira responsabilidade, a teor do disposto no art. 225, §4º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 e constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Deste modo, por se tratar de termo de confissão de dívida, não pode o auditor-fiscal autuante considerar as GFIP substituídas como válidas. 23. Acerca das inconsistências na apresentação dos arquivos digitais e da conseqüente inviabilidade da identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP, verifica-se que apenas a discriminação nominal de todos os segurados restou inexequível, mas os valores totais foram examinados através de folhas de pagamento, recibos, notas fiscais, livros contábeis, atendendo assim ao princípio da verdade material. 24. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o art. 136 do CTN. 25. O art. 28, §9º, da Lei n° 8.212, de 1991 e o art. 214, §9º, do RPS, são taxativos acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. O salário é elemento remuneratório do trabalho e se a Lei Orgânica da Seguridade Social não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. Dispõe o art. 214 do RPS: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Fl. 4083DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (.:.) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuiçâo para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. §, 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados: I - os valores reais das utilidades recebidas; ou II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que trata o inciso I. (...) 26. Assim, embora previsto que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não integra o salário-de-contribuição, na forma do art. 214, §9°, inciso XVI, do RPS, para que não incida contribuições previdenciárias sobre estas parcelas, as mesmas devem ser pagas ou creditadas de acordo com a legislação pertinente, ou integrarão o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, conforme o § 10, do mesmo artigo. Deste modo, como a cobertura da assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, irretorquível o lançamento das contribuições sociais sob este fundamento. 27., A multa de mora e os juros estão previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e são de caráter irrelevável, estando os mesmos consignados no DSD, às fls. 07/08-verso. 28. Deve-se ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: (...) Fl. 4084DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 29. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial (...) 31. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Assim, esta autoridade deixa de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. 32. No que se refere à alegação de cobrança de tributo já pago, observa-se que há recolhimentos não apropriados conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), isto ocorreu em virtude da omissão de declaração em GFIP de fatos geradores e que, por conseguinte, não tinha o contribuinte presumivelmente intenção de efetuar os pagamentos respectivos. Estava, portanto, vedado ao auditor- fiscal autuante apropriar estes pagamentos aos fatos geradores não declarados em GFIP, sem que houvesse retificação na GFIP pejlo contribuinte. 33. Contudo, tendo se manifestado o contribuinte pelo pagamento das importâncias lançadas em processo administrativo fiscal com a observância do contraditório, está autorizada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de j Julgamento (DRJ) a proceder à apropriação pleiteada, resultando em retificação do débito, na forma a seguir: Competência Valor não apropriado (1) Apropriado pela DRJ no AIOP (2) Valor ainda não apropriado (3) Total lançado (4) Valor remanescente (5) (...) (1) Valor não apropriado - corresponde ao valor Tot. INSS de Documentos Apresentados diminuído do Total INSS de Apropriação efetuada do RADA (2) Apropriado pela DRJ - no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) n° 10510.002185/2008-56 (DEBCAD n° 37.157.715-2) (3) Valor ainda não apropriado = Valor não apropriado diminuído do Apropriado pela DRJ (4) Total lançado - Valor lançado por competência no AIOP sem juros e multa (5) Vaior remanescente - valor efetivamente devido após apropriação 34. Quanto às competências da tabela supra que apresentam valor remanescente, comparamos os valores totais recolhidos sob os códigos 2631 e 2640 constantes do RDA, com aqueles destacados nas notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo em sua defesa, e verificamos que estes são inferiores àqueles. Tal fato nos leva a concluir que não há provas nos autos de que remanescem valores a serem ainda apropriado 35. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de que trata o AI em tela, mantendo a Contribuição Social, no valor atualizado de R$ 259.725,11 (duzentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos), juntamente com os acréscimos legaismrrespondentes, nos termos do DADR, ora juntado aos autos às fls. 3.807/3.813. Fl. 4085DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Alega a recorrente nulidade do AI por suposta ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, devido à pouca clareza da forma como teriam sido obtidos os valores das bases de cálculos. Ocorre que, no “Relatório Fiscal do Auto de Infração” (fls. 56/59) encontra-se claramente demonstrados os procedimentos adotados pela fiscalização e origem dos valores apurados e no “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 794/800) está discriminada a forma de cálculo das contribuições lançadas e mantidas na presente autuação, com base de cálculo e alíquotas aplicadas, infundadas assim tais alegações. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem qualquer nulidade. Tampouco encontra respaldo na legislação tributária a afirmação da autuada de que a fiscalização deveria ter adotado suposta função orientadora. Uma vez que, instaurado o procedimento de auditoria fiscal, contrariamente ao defendido, o que ocorre é justamente a perda de espontaneidade da fiscalizada para correção de eventuais irregularidades. Em, que pese as infundadas alegações da recorrente, também está demonstrado que o Auto de Infração não viola o princípio da verdade material e a matéria tributável, assim como a determinação da exigência, estão perfeitamente identificadas. Cabe esclarecer que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório, conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo a partir da instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Sem razão assim quanto a tais arguições, devendo ser mantido a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Mérito Advoga a recorrente que seria credora da União e não devedora, haja vista que os valores retidos pelos seus tomadores de serviços superariam, em muito, os valores que seriam devidos pela empresa a título de contribuição social. Verifica-se que no julgamento de piso foi procedido ao recálculo dos valores, sendo considerados os recolhimentos não apropriados conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), e emitido o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” de fls. 3807/3813. Apropriada novamente a reprodução do trecho da decisão de piso que trata desta questão: Fl. 4086DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 32. No que se refere à alegação de cobrança de tributo já pago, observa-se que há recolhimentos não apropriados conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), isto ocorreu em virtude da omissão de declaração em GFIP de fatos geradores e que, por conseguinte, não tinha o contribuinte presumivelmente intenção de efetuar os pagamentos respectivos. Estava, portanto, vedado ao auditor- fiscal autuante apropriar estes pagamentos aos fatos geradores não declarados em GFIP, sem que houvesse retificação na GFIP pelo contribuinte. 33. Contudo, tendo se manifestado o contribuinte pelo pagamento das importâncias lançadas em processo administrativo fiscal com a observância do contraditório, está autorizada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a proceder à apropriação pleiteada, resultando em retificação do débito, na forma a seguir: Competência Valor não apropriado (1) Apropriado pela DRJ no AIOP (2) Valor ainda não apropriado (3) Total lançado (4) Valor remanescente (5) (...) (1) Valor não apropriado - corresponde ao valor Tot. INSS de Documentos Apresentados diminuído do Total INSS de Apropriação efetuada do RADA (2) Apropriado pela DRJ - no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) n° 10510.002185/2008-56 (DEBCAD n° 37.157.715-2) (3) Valor ainda não apropriado = Valor não apropriado diminuído do Apropriado pela DRJ (4) Total lançado - Valor lançado por competência no AIOP sem juros e multa (5) Vaior remanescente - valor efetivamente devido após apropriação 34. Quanto às competências da tabela supra que apresentam valor remanescente, comparamos os valores totais recolhidos sob os códigos 2631 e 2640 constantes do RDA, com aqueles destacados nas notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo em sua defesa, e verificamos que estes são inferiores àqueles. Tal fato nos leva a concluir que não há provas nos autos de que remanescem valores a serem ainda apropriado Conforme se verifica, foram apropriados os valores que comprovadamente teria a recorrente direito aos respectivos créditos no presente procedimento administrativo fiscal, baseado nos documentos de arrecadação. Noutro giro, consta do Relatório Fiscal da Infração as seguintes informações relativas ao aproveitamento de valores retidos por tomadores de serviços da autuada: 19.1. No tocante aos valores retidos, foram observadas divergências entre os valores totais mensais destacados em notas fiscais e aqueles recolhidos pelos tomadores. Isto se deveu ao fato de alguns contratantes terem deixado de recolher, terem recolhido a menor ou em competências incorretas. Por esta razão, utilizou-se em contrapartida aos débitos apurados os valores efetivamente retidos, relacionados em planilhas anexas, apresentada pela BSB e verificada por esta fiscalização. 19.2. Para viabilizar a apropriação dos valores retidos, foram utilizadas as guias recolhimentos atinentes à retenção cuja soma atingisse os valores retidos. 19.3. Visando evitar o fracionamento de GPS para se atingir o valor efetivamente retido, lançou-se valores complementares como dedução das contribuições apuradas, conforme Relatório de Lançamentos anexo. 19.4. Com isso, a soma dos valores de recolhimento de retenção aproveitados com os valores lançados como dedução corresponde aos valores totais relidos e destacados das notas fiscais de serviço. Fl. 4087DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 19.5. Não foram feitas compensações, em meses subseqüentes, de saldo credores de retenção, por não haver informação de compensação nas GFIPs apresentadas. Sem razão assim a recorrente também no que se refere à alegação de que não teriam sido aproveitados os valores retidos pelos tomadores de serviços. Novamente contestada pela recorrente a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos a titulo de assistência médica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde aos funcionários. Consignou-se no julgamento de piso que, por não abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a cobertura da assistência prestada por serviço médico ou odontológico, própria ou por meio de conveniada, não atendia as disposições normativas para sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se em conformidade com o que vem decidindo este Conselho relativamente ao tema, conforme os julgados abaixo dessa mesma 2ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2202-006.005 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. (...) Relator Conselheiro Ronnie Soares Anderson Acórdão nº 2202-007.213 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo as responsáveis solidárias sido notificadas do lançamento do crédito tributário e do acórdão recorrido, e sendo-lhes oportunizada a vista dos autos e obtenção de cópias de documentos que integram o processo, como determina o art. 3º e art. 46 da Lei nº 9.784/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Estão sujeitos à contribuição previdenciária os valores dispendidos pela empresa para custeio do plano de previdência privada e plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes, nos termos do art. 28, § 9°, al. ‘q’ e ‘p’, da Lei 8.212/91. (...) Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Acórdão nº 2202-005.231 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA À TOTALIDADE DO EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 4088DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 O Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa tem como requisito legal único a necessidade de ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas. Cabe ao contribuinte o ônus da prova em demonstrar que todos os planos foram ofertados para todos os empregados e dirigentes para evitar discriminação. Relator Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima No que se refere à multa aplicada, conforme já apontado na decisão guerreada, a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina os dispositivos legais ensejadores das penalidades, conforme descritos na “Fundamentação Legal” do Auto de Infração, uma vez que a multa decorre de expressa previsão legal. Quanto aos juros de mora lançados, mediante aplicação da Taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Há, inclusive, orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, devendo ser observada pelos seus Conselheiros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa ou juros moratórios. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando, juntamente como os fundamentos acima, também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento, (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 4089DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002192/2008-58 Fl. 4090DF CARF MF Original

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9595594 #
Numero do processo: 10650.000209/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 MOTIVO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DA DEFESA. O recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame da decisão recorrida, cuja ausência conduz a considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, e do Processo Administrativo Tributário, regido pela Lei nº 9.784/98, subsidiário daquele.
Numero da decisão: 3803-001.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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COOPERATIVA ECONÔMICA DE CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DAS EMPRESAS MINERADORAS DE TAPIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003  MOTIVO  DO  INDEFERIMENTO  DA  SOLICITAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  ENFRENTADA  NO  RECURSO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DA DEFESA.  O recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame da decisão  recorrida, cuja ausência conduz a considerar­se não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  e  do  Processo  Administrativo Tributário, regido pela Lei nº 9.784/98, subsidiário daquele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­23.790 – 1ª  Turma  da DRJ/Juiz  de  Fora­MG,  de  06  de maio  de  2009,  fls.  189  a  192,  que  decidiu  pelo  procedência parcial do lançamento.  Os lançamentos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorreram  de falta de recolhimento das contribuições.   Em sua impugnação, a interessada apenas requereu:  a)  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  anos­calendários  de  2000  e  2001;  b)  que  fosse  feita  a  revisão  dos  lançamentos  para  os  anos  de  2002  e  2003  com base nos demonstrativos anexos.  Em seu julgamento, a DRJ/Juiz de Fora serviu­se do julgado no RE 556.664,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, para declarar a decadência do direito de  lançar  relativamente  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  31/01/2002,  inclusive,  face  à  ciência dos autos de infração ter ocorrido em 22/02/2007.  Quanto ao mérito principal, a DRJ/Juiz de Fora observou que a  fiscalizada,  mesmo por duas vezes intimada a apresentar demonstrativo analítico das bases de cálculo do  PIS/PASEP  e  da Cofins,  com  os  respectivos  documentos  probantes,  e  a  indicar,  no  caso  de  haver exclusões da base de cálculo, o respectivo fundamento legal, não se dignou em fazê­lo. E  destacou,  fundada  no  relato  fiscal,  que  até  a  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte não respondera às intimações.   Consignou  que  acórdãos  transitados  em  julgado  no  TRF  1ª  Região  denegaram a segurança pleiteada nas ações judiciais da contribuinte­impetrante.  Em  vista  do  argumento  trazido  na  impugnação  de  que  "as  deduções  e  exclusões permitidas por previsão legal não consideradas poderiam ter sido identificadas nos  balancetes  apresentados,  da  mesma  forma  que  foram  identificadas  as  receitar  brutas  tributadas”  apontou  que    impugnante  não  trouxe  qualquer  documentação,  nem  por  amostragem, a fim de comprovar as exclusões pleiteadas nas planilhas juntadas à impugnação.  Evocou o art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, para apontar a obrigatoriedade da  defendente  de  colacionar  à  impugnação  os  documentos  para  prova  do  seu  direito. Também  chamou  o  §  4º,  do  art.  16,  para  declarar  a  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior, uma vez não ocorridas as ressalvas constante daquele parágrafo, quais sejam:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10650.000209/2007­57  Acórdão n.º 3803­001.719  S3­TE03  Fl. 267          3 Destacou que nos Balancetes Mensais colacionados aos autos, fls. 39/74, não  constam as exclusões pleiteadas na impugnação, não as acatando por falta de provas.  Cientificada  de  decisão  em  27  de maio  de  2009,  irresignada,  apresentou  a  interessada o recurso voluntário de fls. 199 a 215, em 26 de junho de 2009, em que inova nos  argumentos, dissertando sobre:  a) o sistema tributário instituído pela lei 5.764/71;  b) o principio da capacidade contributiva;  c) a inexistência de pressuposto material para a incidência da COFINS sobre  os atos cooperativos; e  d) a  inexistência de pressuposto material para a  incidência do PIS sobre os  atos cooperativos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  requisitos  para  sua  admissibilidade, como veremos.  De destacar que a autuada fora intimada e reintimada durante a ação fiscal a  apresentar um demonstrativo analítico das bases de cálculo do PIS e da COFINS, mês a mês. A  Fiscalização  solicitou  que  a  contribuinte  fornecesse  documentação  hábil  e  idônea  anexada  a  esse  demonstrativo,  coincidente  em  datas  e  valores,  capaz  de  comprovar  a  exatidão  das  informações prestadas; Solicitou, ainda, que, caso houvesse exclusões das bases de cálculo do  PIS e da COFINS, informar sua fundamentação legal.   Com efeito, nada fica demonstrado nos autos ter ocorrido o contrário do que  imputara a autoridade administrativa, confirmado pela autoridade julgadora, que até a data da  lavratura do auto de infração não houve atendimento à Fiscalização.  Na  impugnação,  o  mérito  da  sua  contestação  diz  apenas  com  as  ditas  exclusões que deixaram de ser consideradas na ação fiscal,  sem contudo nominá­las nem em  torno  delas  arrazoar.  Mencionou  apenas  que  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  exame  dos  balancetes, por ocasião da fiscalização. Pretendeu, naquela peça de defesa, que os lançamentos  fossem revistos e conformados às planilhas que a ela anexou.  Visto  isso,  não  podia  ser  diferente  a  decisão  combatida,  eis  que  à  planilha  elaborada  pela  impugnante  não  vieram  anexos  documentos  que  fizessem  prova  da  verossimilhança dos respectivos registros.  No  presente  recurso  voluntário  a  defendente  distancia­se  do  argumento  trazido  na  manifestação  de  inconformidade,  e  nele  pugna  pela  consideração  das  ditas  exclusões, ainda que sem provas, e tergiversa acerca da natureza jurídica das cooperativas e da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 inexistência  de  pressuposto material  para  a  incidência  da COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  atacando  no  bojo  deste  último  tópico  (inexistência  de  pressuposto  material  para  a  incidência),  a  própria  incidência  sobre  si  das  contribuições,  olvidando  que  seu  campo  de  gravitação alcança também as cooperativas, embora de forma particularizada, matéria esta que  a recorrente discutira no Judiciário, sem, contudo, lograr êxito, conforme se extrai dos autos.  Ao militar  com  tais  argumentos no  recurso voluntário  inova na  tratativa de  sua defesa e deixa de contestar os fundamentos da decisão recorrida.  Reza o art. 60 da Lei nº 7.984, de 1998, que o Recorrente deverá expor os  fundamentos  do  pedido  de  reexame  da  decisão  recorrida.  E  estatui  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.”. Tendo decidido  a DRJ/Juiz de Fora  indeferir  a  solicitação  inadmitindo  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  por  falta  de  fundamentação  e  de  provas, não foi esta, no recurso voluntário, a matéria objeto do pedido de reexame, e tampouco  expressamente contestada.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Sala das sessões, 31 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10650.000209/2007­57  Acórdão n.º 3803­001.719  S3­TE03  Fl. 268          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10650.000209/2007­57  Interessada:  COOPERATIVA  ECONÔMICA  DE  CRÉDITO  MÚTUO  DOS  EMPREGADOS  DAS  EMPRESAS MINERADORAS DE TAPIRA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.719, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9420606 #
Numero do processo: 10380.907959/2012-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 59 /2 01 2- 46 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito sobre embalagens para transporte, por não se incorporarem ao produto, sendo colocadas após a finalização do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, alegando o seguinte: Observe-se que não há contradição ou divergência quanto ao Acordão paradigma suscitado isto porque, no caso da Recorrida a embalagem de transporte integra o próprio custo de venda do produto (amendoas) e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação (essencial ao produto) e a proteção do produto (relevância na cadeia produtiva até o consumidor final) durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis Desta forma, a negativa de admissibilidade do recurso especial é impositiva, uma vez que a embalagem de transporte se torna item de relevância tendo por fito a proteção do produto, bem como essencial a conservação do mesmo, indispensável ao produto até o consumidor final. Não bastasse isso, a matéria que foi suscitada no Acordão Paradigma está em dissonância aos julgados do Superior Tribuna de Justiça consoante se verificará na acurada análise dos critérios utilizados pela Corte para obtenção do creditamento do COFINS. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma (fls. 140 a 157) fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo ...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial, o que fica claro pela simples análise da Ementa: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. No Acórdão recorrido, por sua vez, se diz o seguinte, deixando clara a divergência: “O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, caixas de papelão. A jurisprudência desta Turma à no sentido de admitir como insumos com direito a crédito o material das embalagens para transporte necessários à preservação da integridade e qualidade dos produtos, em casos como o de produtos alimentícios e móveis. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-011.453, de 19/05/2021, unânime, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, analisando o caso de uma empresa importadora, exportadora e comerciante atacadista de hortifrutigranjeiros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. No caso concreto, pesquisando na Internet, vi que se trata de uma indústria que vende “amêndoas” de castanhas de caju inteiras, em pedaços e granuladas, farinha de castanha e pasta de castanha. Quanto á embalagem destes produtos, na Informação Fiscal (fls. 035 a 040) se se diz o seguinte: “Na análise do “Descritivo do Processo Industrial” e seus anexos .., observou-se que, após os procedimentos de pesagem, higienização e classificação, as castanhas de caju são embaladas em dois tipos de embalagens primárias: sacos aluminizados de 22,68 kg ou de 11,34 kg ou latas de 11,34 kg, e, logo após, são acondicionadas em caixas de papelão para destinação final ao comprador (importador). Na descrição das etapas do processo industrial consta que o produto beneficiado é acondicionado em dois tipos de embalagens, sendo uma primária (saco ou lata) e a outra secundária (caixa de papelão) que acomoda as castanhas já embaladas. (...) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 De acordo com a descrição do processo produtivo (etapa PRO040 – Embalagem) apresentado pela interessada, na produção de amêndoa da castanha de caju o acondicionamento se dá da seguinte forma: “As amêndoas podem ser embaladas em 2 tipos de embalagem primária. 1) O saco metalizado é colocado dentro da caixa de papelão (embalagem secundária) com a boca aberta para cima e em seguida é acondicionado à balança para receber a produção oriunda do PRO039. 2) O balde é acondicionado à balança para receber a produção do PRO039 e em seguida a produção é colocada no funil cuja lata de 18 kg fica acoplada a este. Após enchimento da caixa ou lata o produto é destinado à etapa de vácuo. Em ambas as caixas de papelão (para saco e lata) estão descritas informações tais como: tipo de amêndoas, validade, fabricante, importador, peso líquido e bruto. São utilizadas dois tipos de caixa de papelão como embalagem secundária. A caixa de 50 e 25 lbs para saco aluminizado e a caixa de papelão para 2 latas de 18 litros.” Como se verifica na descrição apresentada pela empresa interessada, a caixa de papelão é utilizada para acondicionar mais de uma embalagem primária (saco ou lata), e, pelas informações que são descritas nas referidas caixas, compreende-se que tais embalagens prestam-se ao transporte do produto (castanhas em sacos ou em latas) ao importador.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz as seguintes alegações: “A requerente tem como atividade a exportação de amêndoas em sacos e latas, e para que se possa efetuar a comercialização e entrega do seu produto, é necessário efetuar a sua proteção mediante a aquisição de insumos para esta finalidade, tais como as caixas de papelão e seus acessórios. Desta forma, não merece prosperar o posicionamento adotado pela DRF de origem. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação e a proteção do produto durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A se lembrar que trata-se de alimento para exportação, de forma que o despacho da mercadoria DEVERÁ ocorrer de forma a resguardar padrões de confiabilidade para consumo, objetivo este que só se atenderia através de adequada embalagem externa. Nesse sentido, especificamente a INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 versa sobre as regras de transporte de alimentos. E prevê a amêndoa como alimento inserido na categoria 2, classe 10, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo, conforme se demonstra da simples leituras dos seguintes artigos: c) Produtos Categoria 2: São considerados produtos Categoria 2 os produtos vegetais semiprocessados (submetidos a secagem, limpeza, separação, descascamento, etc.) que podem abrigar pragas. São destinados ao consumo, ao uso direto ou transformação. Classe 10: Compreende qualquer outra mercadoria que não se ajuste às classes anteriores: algodão prensado sem semente; arroz integral (descascado); cacau em amêndoa; derivados de cereais, oleaginosas e leguminosas (farelos, resíduos industriais, etc.); especiarias em grãos secos ou folhas secas; frutas secas naturalmente: passas de uva, figos e tâmara; frutos de natureza seca sem casca Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 (amêndoa, avelã, etc.); grãos descascados, limpos, picados, separados (arroz, palhas e cascas); materiais e fibras vegetais semiprocessadas (linho, sisal, juta, cana, bambu, junco, vime, ráfia, sorgo vassoura, etc.); FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA 3. PROCEDIMENTOS 3) Inspeção física das embalagens e suportes de madeira; o exame é realizado macroscopicamente, observando a existência de sinais ou sintomas que indiquem a presença de pragas;” O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (Itens 55 e 56) diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, Dje 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Esta decisão não é “diretamente” aplicável, não pelo fato não ser vinculante, mas por exigir que a operação de venda inclua o transporte do produto e o vendedor arque com os custos, o que levaria a análise para o Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que não é o caso. Mas, mesmo assim, a trouxe à colação, pois é no Inciso II que se fundamenta e traz um condicionante que representa um importante diferencial na análise desta questão. Vejamos o que prescreve o dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes ... Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que colocamos em nossas decisões: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando esta embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. Ocorre, no entanto, que, no caso concreto, estamos à vista de um produto que já se encontra devidamente protegido com sua chamada embalagem “primária” (o próprio contribuinte chama de embalagem “secundária” ou “externa” a de transporte). Trata-se de castanhas de caju, embaladas em sacos metalizados ou em latas metálicas, de 18 litros. Isto não é o bastante para a preservação da sua integridade e qualidade ?? Se não, quais seriam estes agentes “externos ou indesejáveis” capazes de alterar as suas características, embaladas desta forma ?? Pela leitura dos dispositivos da Instrução Normativa MAPA Nº 36/2006, só se vê a descrição dos produtos e a realização de uma inspeção macroscópica, em embalagens e suportes de madeira (não no produto), buscando sinais ou sintomas de pragas. E, ainda que a inspeção fosse interna, microscópica, que “pragas” poderiam atingir as castanhas, dentro de sacos ou latas metálicas ?? Assim, a condicionante estabelecida pelo STJ e em nossas decisões, aqui não se verifica. E não é pelo simples fato de ser uma indústria de produtos alimentícios que a decisão já é no sentido de admitir o crédito, pressupondo que a embalagem sempre atenderia a este requisito, conforme se demonstra com o Acórdão nº 9303-011.613, de 21/07/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. E este grifo não é meu; o Dr. Jorge Freire faz questão de colocá-lo, até na Ementa, “gizando” esta premissa também no Voto Condutor: “Cediço que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907959/2012-46 Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto.” As embalagens em discussão são “secundárias”, somente visando à maior facilidade no transporte (no caso das latas, acondiciona duas delas, de 18 litros), não sendo indispensáveis para a preservação da integridade e qualidade dos produtos, não havendo assim, o direito ao crédito nas suas aquisições. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original

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9232803 #
Numero do processo: 10508.720484/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-10T16:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-10T16:12:36Z; Last-Modified: 2022-03-10T16:12:36Z; dcterms:modified: 2022-03-10T16:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-10T16:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-10T16:12:36Z; meta:save-date: 2022-03-10T16:12:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-10T16:12:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-10T16:12:36Z; created: 2022-03-10T16:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2022-03-10T16:12:36Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-10T16:12:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720484/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.435 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 84 /2 01 7- 14 Fl. 3795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; Fl. 3796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos Fl. 3797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 3798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 3799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Fl. 3800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 3801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 3802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 3803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. Fl. 3804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 3805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra Fl. 3806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 3807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 3808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 3809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 3810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 3811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 3812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 3813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 3814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 3815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 3816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 3817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 3818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720484/2017-14 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3819DF CARF MF Documento nato-digital

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9597303 #
Numero do processo: 19647.009816/2004-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção dos portadores de moléstia grave em  relação aos  rendimentos de  aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando  identificada nesse laudo  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  50 / 54 ,  que considerou procedente o lançamento efetivado por  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  tendo  como  fonte  pagadora  Ministério  do  Exército, R$ 29.160,00, sendo R$ 18.360,00, informado na DIRF  e  R$  10.800,00,  apurado  com  base  nas  informações  dos  contracheques apresentados referente à parcela de isenção, por  ser  maior  de  65  anos  e  já  ter  usufruído  a  isenção  através  da  fonte pagadora FUNAFIN, Governo do Estado de Pernambuco,  cujo enquadramento legal encontra­se descrito no demonstrativo  das infrações à fl. 12.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “EMPREGATÍCIO.­  RECONHECIMENTO  DE  MOLÉSTIA  GRAVE ­ LEI N° 9.250 DE 1995 ­ O reconhecimento da moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  está  condicionado a emissão de laudo pericial oficial, nos termos dos  ditames da Lei 9.250 de 1995, portanto somente estão isentos do  imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma  percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.” (grifei)  À vista da decisão, foi protocolizado, em  30/11/2007 , recurso voluntário de  fls.  62/ 68  , no qual o pólo passivo argüindo a tempestividade do recurso, questiona a decisão  proferida.  Na peça recursal, consta que a contribuinte é portadora do mal de Alzheimer  desde  julho de 1998, conforme atestado médico que serviu como base para a perícia médica  que  culminou  com  a  expedição  de  laudo  “originário  do  Processo  n°  57.658­02,  que  teve  tramitação perante o  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco ­ IRH, reconhecendo a  isenção da recorrente ao pagamento do Imposto de Renda.”  Diante de suas alegações, requer ao final, a improcedência do feito  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.009816/2004­63  Acórdão n.º 2802­01.000  S2­TE02  Fl. 96          3 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Como o DARF que acompanhou a intimação da decisão de primeira instância  indicava  como  data  de  vencimento  o  dia  30/11/2007  e,  considerando  que  o  recurso  foi  protocolizado  nessa  data,  considero  o  recurso  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso referente ao ano­calendário de 2.001.  Não se observa inovação nas argumentações, assim, com base na legislação  já citada tem­se que:  ­ Segundo extrato de Laudo Médico n° 46/02, em nome do departamento de  Perícias Médicas e Segurança do Trabalho –DEMED, consta a conclusão de que a recorrente  enquadra­se  na  Lei  Federal  n°  7.713  de  21.12.88,  no  seu  artigo  6°  item  XIV,  a  partir  de  20.08.02 (fl. 72).  ­ ou seja apesar de tratar­se de pensionista, o segundo requisito referente ao  laudo médico oficial não se verifica para o ano em questão (ano­calendário de 2.001), uma vez  que  se  registrou  que  os  rendimentos  de  pensão  da  recorrente  só  estaria  enquadrada  como  isentos por  ser portadora de moléstia  grave  a partir  de 20.08.02,  conforme data  indicada  em  laudo oficial.  Desta feita, com base na documentação exigida legalmente só a partir da data  indicada  no  laudo  oficial,  os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão  estariam  isentos;  portanto correto o lançamento.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.906308/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 08 /2 01 1- 46 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906308/2011-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento e protocolou, eletronicamente, através do programa PERDCOMP, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMPs, em análise, o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição e obscuridade por divergência entre a redação da ementa e os fundamentos do voto; 2. Contradição entre o fundamento do voto e o fundamento do despacho decisório; 3. Omissão quanto ao reconhecimento de que a autoridade fiscal reconheceu que todos os documentos que comprovam a exportação foram apresentados; 4. Omissão quanto ao fato de que em alguns trimestres, a fiscalização acatou todas as exportações; 5. Omissão quanto ao fato de que a embargante procedera a retificações dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo estabelecido pelo artigo 56-A da Lei n° 12.350/2010. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição/obscuridade quanto ao fundamento do voto e sua ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 09 de fevereiro de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.928, de 30/07/2020. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906308/2011-46 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 11/12/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no dia 14/12/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO A embargante alega que a ementa refletiu a negativa com base nos fundamentos da fiscalização, ou seja, que não houve comprovação da remessa, por conta e ordem da adquirente, para recinto alfandegado, ao passo que no voto, o fundamento para negativa do recurso voluntário fora a falta de comprovação das exportações. A decisão assim apreciou a matéria: Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto de 2016: [...] VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. [...] Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social.” O Despacho de Admissibilidade entendeu que o voto está contraditório entre seus fundamentos e com a ementa, pois, em um primeiro momento, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906308/2011-46 a decisão entendeu que bastaria o descumprimento dos requisitos para configurar a venda com o fim específico, independentemente da exportações terem sido efetivamente efetuadas, a posteriori, para logo em seguida, adotar entendimento da CSRF de que a comprovação da efetiva exportação por meio de contratos, memorandos de exportação, RE, DDE seria suficiente à comprovação do fim específico. A ementa somente trouxe a questão da comprovação dos requisitos legais para o fim específico, ao passo que no voto há dois fundamentos, em princípio, conflitantes. Assim, foram admitidos os embargos para que o colegiado esclareça se a prova da exportação posterior supre a não remessa a recinto alfandegado e, se for o caso, refletir a decisão na ementa. 4. DO INDEFERIMENTO Como explicitado no VOTO, o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. E é esse entendimento que deve prevalecer, em função do disposto nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 c/c art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Destarte, deve ser suprimido do VOTO o seguinte trecho: De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906308/2011-46 São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Repisando: Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte e não qualquer porto de embarque para exportação ou entreposto aduaneiro. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, no seu lugar deve ser inserida a seguinte afirmação: De fato, não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a CONTRADIÇÃO. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906308/2011-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.908914/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-009.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado de Cofins não cumulativa, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e nem os conhecimentos de transporte ou documentos equivalentes que comprovassem a existência dos créditos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 14 /2 01 3- 37 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908914/2013-37 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito e do direito à juntada posterior de provas, aduzindo que (i) o agente fiscal possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento (banco de dados da Receita Federal, intimação dos prestadores de serviços etc.), tendo sido apresentadas todas as planilhas solicitadas, (ii) a má-fé não podia ser presumida, (iii) o agente público devia agir de acordo com a moralidade pública, (iv) o princípio da boa-fé em matéria tributária constitui derivação geral do princípio da confiança e (v) em razão do tempo transcorrido entre a emissão das notas fiscais e a intimação da Fiscalização, era razoável considerar a deterioração dos documentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, destacando-se o seguinte: (i) desrespeito ao princípio da capacidade colaborativa, não sendo possível impor o ônus da prova ao contribuinte que já havia apresentado outros documentos digitais hábeis à comprovação dos créditos e (ii) necessidade de a Fiscalização observar o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado de Cofins não cumulativa, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e nem os conhecimentos de transporte ou documentos equivalentes que comprovassem a existência dos créditos. De pronto, deve-se destacar que, de acordo com o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse sentido, a alegação do Recorrente de que, em razão do longo tempo transcorrido entre as datas de emissão das notas fiscais e a intimação da Fiscalização, a deterioração dos documentos solicitados se mostrava razoável não condiz com o dispositivo normativo supra e nem se fez acompanhar de qualquer prova dessa circunstância. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908914/2013-37 Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908914/2013-37 tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906031/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário por meio e, ainda, se estar diante de tributo não declarado.
Numero da decisão: 1301-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário por meio e, ainda, se estar diante de tributo não declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de e-fls. 17 a 20, analisado em sede de Despacho Decisório de e-fls. 12 a 14, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 4095, Período de Apuração encerrado em 31/07/2012). 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 16/06/2017 (e-fl. 15), apresentou, em 05/07/2017 (e-fl. 02), manifestação de inconformidade de e-fls. 04 e anexos, onde, em breve síntese, alegava a existência de retificação de DCTF a suportar a existência do indébito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 60 31 /2 01 7- 74 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 3. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 28/09/2020, o Acórdão n o . 108-003.093, de e-fls. 27 a 30, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação (e-fls. 39/40): “(...) A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 31/01/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0094-29), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RFB. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (24), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 25, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 4.045,31). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (08 a 11), cuja soma totaliza o montante de R$ 103.715,80, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 5.096,49. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 03/06/2015, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. Com efeito, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 26), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 possui saldo não utilizado no valor de R$ 4.046,39 (principal). O saldo em tela é inferior à parcela do crédito não confirmada no despacho decisório ora guerreado (R$ 5.096,49). Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que parte do crédito foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 637091273, o saldo não utilizado do pagamento efetuado no dia 25/08/2014, R$ 4.046,39 (principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 15134.39350.200115.1.3.04-4554 e 22816.43153.200215.1.3.04-5486. Por fim cumpre registrar que o crédito solicitado no PER nº 34513.85549.300315.1.2.04- 9845 foi consumido na integra na compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) transmitidos após a formalização do pedido de restituição. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. (...)” 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/02/2021 (cf. e-fl. 33), a contribuinte apresentou, em 03/03/2021 (cf. e-fl. 36), Recurso Voluntário de e-fls. 57 a 65, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, às e-fls. 37 a 55, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. 39 a 41, onde se demonstrava saldo a pagar quitado através da adesão ao parcelamento da Lei n o . 12.996, de 2014, defendendo a correção da retificação efetuada e que caberia a baixa em diligência, a fim de se apurar a verdade material em relação á existência do direito creditório, caso se julgasse insuficiente a retificação; c) Cita que o saldo devedor foi devidamente quitado através do parcelamento citado, cuja adesão e consolidação se deram de forma regular, consoante comprovantes de arrecadação de e-fls. 43 a 46 e que, considerada tal quitação, não haveria dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado, que deve, assim, ser reconhecido; d) Por fim, alega que o débito quitado com o direito creditório ora em análise foi objeto de homologação de denúncia espontânea, com base em Parecer lavrado no âmbito do Processo 15504.722400/2014-80 (anexado às e-fls. 48 a 55), defendendo a inexigibilidade da multa de mora quanto ao referido débito, citando o art. 138 do CTN, o Ato Declaratório PGFN n o . 04, de 2011 e jurisprudência oriunda do STJ, para alegar que, com base em tais normativos, tem-se que o crédito da Recorrente é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/02/2021 (cf. e-fl. 33), a contribuinte apresentou, em 03/03/2021 (cf. e-fl. 36), Recurso Voluntário de e-fls. 57 a 65. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à denúncia espontânea 6. Aqui, quanto ao tema, alinho-me ao posicionamento já adotado no âmbito deste Colegiado, consoante Acórdão CARF n o . 1301-004.880, datado de 08/12/2020, onde funcionei como Redator de feito julgado sob a sistemática dos processos repetitivos, verbis: “(...) Através de seu recurso, o contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória. Pois bem. (..) Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. (negrejou-se) Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. (negrejou-se) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. (grifou-se) 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. (...)”. 7. No caso, está-se a tratar de recolhimentos de e-fls. 08 a 11, respectivamente datados de 22/02/2012, 22/02/2012, 29/01/2014 e 25/08/2014, sendo que o conjunto dos Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 pagamentos em litígio destinavam-se a extinguir parcela de débito em aberto já anteriormente declarado em DCTF, mais especificamente em 2012, cf. e-fl. 2.574 do Processo 15504.722400/2014-80, em anexo ao Parecer anexado ao contribuinte às e-fls. 47 a 55. 8. Note-se, ainda que, no âmbito daquele Parecer, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, e sem qualquer divergência em relação ao entendimento jurisprudencial vinculante a este Colegiado (vide item 9.4 de e-fl. 51), não se acatou a denúncia espontânea do débito que aqui se discute, de forma expressa, uma vez que o recolhimento citado de e-fl. 10 era insuficiente para quitar a diferença de saldo devedor existente do débito que aqui se discute 9. Veja-se o seguinte excerto daquele anexo de e-fl. 2.574, suportando tudo quanto acima afirmado: (...) 10. Faço notar também que, ainda que se considerasse o recolhimento de e-fl. 11, datado de 25/08/2014, remanesceria a óbice para a configuração do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista se tratar, quanto ao recolhimento que se alega como passível de denúncia espontânea (de e-fl. 10), de débito declarado desde o ano-calendário de 2012, na forma supra. 11. Desta forma, firme no entendimento aqui exposto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea como justificativa da existência do direito creditório que aqui se discute, ainda que devidamente analisados os elementos anexados em sede recursal, devendo-se notar, ainda, que o julgado recorrido já reconheceu a possibilidade de utilização do saldo disponível do referido pagamento efetuado em 25/08/2014 para aproveitamento em DComp protocolizada pelo contribuinte, verbis (e-fl. 30): “(...) Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 637091273, osaldo não utilizado do pagamento efetuado no dia 25/08/2014, R$ 4.046,39 (principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 15134.39350.200115.1.3.04-4554 e 22816.43153.200215.1.3.04-5486. (...)” 12. Diante do exposto, entendo que é de se manter, sem nenhum reparo, a decisão de 1ª. instância e, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906031/2017-74 Heitor de Souza Lima Junior Fl. 75DF CARF MF Original

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