Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786755 #
Numero do processo: 11080.905831/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.905831/2015-38

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6376480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.034

nome_arquivo_s : Decisao_11080905831201538.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080905831201538_6376480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8786755

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595176988672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T15:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T15:35:36Z; Last-Modified: 2021-05-03T15:35:36Z; dcterms:modified: 2021-05-03T15:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T15:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T15:35:36Z; meta:save-date: 2021-05-03T15:35:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T15:35:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T15:35:36Z; created: 2021-05-03T15:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-03T15:35:36Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T15:35:36Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.905831/2015-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.034 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando-o ao final: A interessada acima qualificada apresentou em 23/11/2012 o PERDCOMP nº 42508.51221.231112.1.3.04-0804, fls. 96 a 100, por meio do qual foi compensado Crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ – Código de Receita 3373 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 19.735,87, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte do Pagamento no valor do principal de R$ 98.322,62, período de apuração 31/03/2010, efetuado em 30/04/2010, fls. 106 e 107. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a pagar para o valor de R$ 75.543,07, fl. 153, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 98.322,62 do débito apurado em sua DCTF original manteve-se inalterado em sua DCTF retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 58 31 /2 01 5- 38 Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.034 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905831/2015-38 111 a 126, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontrava-se integralmente alocado ao débito informado em sua DCTF Retificadora/Ativa. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 107841855, de 05/08/2015, ciência em 13/08/2015, constante nos autos, fls. 91 a 95, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Relativamente à não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ/REC (e-fls. 165), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados: Diz que "...a empresa acima citada transmitiu a DCTF relativa ao mês de março/2010 em 21/05/2010, onde declarou o valor de R$ 98.322,62 de IRPJ (ANEXO 01) e efetuou o recolhimento deste valor via DARF código 3373 em 30/04/2010 (ANEXO 02)", que "...o valor correto de IRPJ de competência 31/03/2010 deveria ser de R$ 75.643,06, conforme demonstração em DIPJ (ANEXO 3)" e que "Com isto, retificou-se a DCTF em 13/11/2012 gerando assim créditos de IRPJ no valor de R$ 22.679,56 mais as devidas correções permitidas por lei. (ANEXO 04)". Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de tributos em 23/11/2012, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$ 24.827,72 para compensar débitos de COFINS, código 5856, apuração outubro/2012, vencimento 23/11/2012 no valor de R$ 24.827,72 (ANEXO 05)". Ressalta que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou-se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012". Registra que "Fica claro então, que ao equivocar-se a empresa sobrepôs no campo do IRPJ o valor errado", concluindo que "..o valor correto do IRPJ desta competência é de R$ 75.643,06, havendo assim o crédito de R$ 22.679,56 que possibilita a compensação efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 24.827,72 ". Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer nova retificação da DCTF no ano de 2013, fazendo constar o IRPJ declarado erroneamente em 2010". Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 179), no qual reproduziu ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade, juntando, entretanto, documentos novos que, em princípio e em juízo de delibação, guardavam relação com os argumentos apresentados, a saber: cópia do Balanço Patrimonial do contribuinte do período-base examinado e da DIPJ/2011, extraída da base de dados da Receita Federal do Brasil na qual está registrado o montante de R$ 75.643,07 a título de IRPJ devido no trimestre encerrado em 31/03/2010. Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.034 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905831/2015-38 Em razão disso, o Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência para solicitar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do contribuinte do período-base encerrado em 31/03/2010 e para elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos, nos termos da Resolução n.º 1002-000.069, de 07 de maio de 2019. Relativamente ao cumprimento da diligência, às e-fls. 3.338, consta a manifestação da Unidade de Origem e às e-fls. 304, a do contribuinte, consubstanciada nas alegações a seguir sintetizadas. Afirma que “Conforme consta na DIPJ relativa ao exercício do 1° Trimestre do ano de 2010, foi apurado o valor a pagar de tributo no período de R$75.643,07 (pg. 35) relativo ao Imposto de Renda, enquanto na DARF da DIPJ do mesmo período consta o pagamento de R$ 98.322,62, gerando o indébito objeto da compensação não acolhida.” Aduz que “Este valor devido de IRPJ e está refletido no Balanço Patrimonial da Recorrente encerrado em 31/03/2010 e que acompanha a presente manifestação, evidenciando que o pagamento do tributo realmente se deu em montante superior ao apurado, o que implica no direito de restituição do contribuinte, no presente caso, exercido por meio do direito à compensação.” Esclarece que “...o valor indicado na Resolução a que ora se atende diz respeito ao saldo de compensação do valor de R$ 22.679,55 que foi posteriormente aproveitado em nova compensação com débito corrente, portanto, a sua origem é a mesma indicada no processo administrativo 11080.905830/2015-93. Reforça que “...se trata aqui de erro de preenchimento de declaração retificadora e que tal circunstância não deve se sobrepor ao direito material do contribuinte em receber de volta o que foi pago a maior, sob pena de se admitir a extrapolação do princípio da estrita legalidade aplicada à matéria tributária.” Ao final requer o contribuinte o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação integral da compensação declarada. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.034 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905831/2015-38 Constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 42508.51221.231112.1.3.04-0804 transmitido em 23/11/2012, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Como se observa, o suposto crédito de R$ 19.735,87 informado no PER/DCOMP teria decorrido de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância fática que motivou seu não reconhecimento está registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a utilização anterior do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 3373 (IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - Balanço Trimestral), do período de apuração de 31/03/2010. Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013 foi necessário retificar novamente a DCTF do mesmo período, ou seja, competência 31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu-se, equivocou- se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012”. À vista dos documentos acostados aos autos, entendo que o Recorrente comprova o crédito de R$ 19.735,87 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e que foi o motivo da não homologação da compensação, conforme explicado na sequência: - o contribuinte apurou seus resultados no ano-calendário de 2010 com base no lucro real trimestral (e-fls. 6); - o Balanço Patrimonial encerrado em 30/03/2010, de e-fls. 267, contém registro no passivo circulante de R$ 75.643,07 a título de IRPJ a recolher, valor que coincide com o informado na DIPJ retificadora (e-fls. 26) e com o saldo contábil da conta 2.1.1.03.008 – IRPJ a Recolher - para a IRPJ do 1º trimestre de 2010, constante do livro razão de e-fls. 2.706; - às e-fls. 3.272, consta o estorno de R$ 22.679,55 da conta 3.4.1.01.001 – Provisão IRPJ -, sinalizando que, do montante de IRPJ a recolher inicialmente registrado de R$ 98.322,62, apenas a despesa de R$ 75.643,07 foi efetivamente levada ao resultado contábil do exercício no 1º trimestre de 2010; Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.034 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905831/2015-38 Refazendo-se os cálculos por meio da subtração de R$ 75.643,07 do IRPJ recolhido de 98.322,62, confirma-se o recolhimento a maior de 22.679,55 a título de IRPJ do 1º trimestre de 2010, montante que é superior ao crédito informado no PER/DCOMP em questão. Diante desse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8801324 #
Numero do processo: 13888.002607/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1.
Numero da decisão: 3302-010.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.002607/2004-70

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6381670

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.781

nome_arquivo_s : Decisao_13888002607200470.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13888002607200470_6381670.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8801324

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595179085824

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T06:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T06:29:26Z; Last-Modified: 2021-05-11T06:29:26Z; dcterms:modified: 2021-05-11T06:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T06:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T06:29:26Z; meta:save-date: 2021-05-11T06:29:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T06:29:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T06:29:26Z; created: 2021-05-11T06:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-11T06:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T06:29:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002607/2004-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.781 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente FBA - FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 26 07 /2 00 4- 70 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002607/2004-70 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo I o do Decreto-lei n° 461/69, apurado sobre as exportações ocorridas no período em destaque. O Despacho Decisório prolatado pela autoridade competente indeferiu o pedido em razão do estímulo fiscal em questão já não mais vigorava no período em destaque Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que seu direito estaria garantido pela sentença concedida no processo judicial n° 2003.61.09.005537-0. Quanto ao mérito, reitera os argumentos já apresentados no processo judicial. Encerrou solicitando o acolhimento da solicitação e o deferimento do ressarcimento. ■ Em 15 de abril de 2009, através do Acórdão n° 14-23.119, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 27 de agosto de 2009, às e-folhas 209. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de setembro de 2009, de e-folhas 210 à 236. Foi alegado:  Da inexistência de concomitância entre as vias judicial e administrativa;  Da impossibilidade do julgador administrativo afastar ato do Poder Legislativo;  Da necessária aplicação da Resolução do Senado n.° 71/05. DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente requer que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça do presente recurso e o dê provimento, de modo que seja integralmente reformada a decisão de primeira instância ora recorrida, para que se afaste a alegação de concomitância entre as vias judicial e administrativa e reconheça o direito ao Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002607/2004-70 Crédito-Prêmio do IPI da Recorrente, em estrita observância ao disposto na Resolução Senatorial n.° 71/05. Caso entenda este E. Conselho, entretanto, não haver concomitância entre o presente processo administrativo e o Mandado de Segurança n.° 2003.61.09.005537-0, mas não poder adentrar no mérito da questão para fins de evitar supressão de instância, requer seja o presente processo remetido novamente à Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto, determinando que o mérito alegado em sede de Manifestação de Inconformidade seja devidamente apreciado. Por fim, subsidiariamente, caso entendam os I. Conselheiros ser a questão tratada no Mandado de Segurança n.° 2003.61.09.005537-0 prejudicial ao presente pedido de ressarcimento, requer seja determinado o seu sobrestamento até o trânsito em julgado do referido processo judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 27 de agosto de 2009, às e-folhas 209. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de setembro de 2009, às e-folhas 210. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da inexistência de concomitância entre as vias judicial e administrativa;  Da impossibilidade do julgador administrativo afastar ato do Poder Legislativo;  Da necessária aplicação da Resolução do Senado n.° 71/05. Passa-se à análise. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002607/2004-70 - Do pedido Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, período de apuração 3o trimestre de 2004, no valor de R$ 1.351,56 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais, cinquenta e seis centavos), com fulcro no art. 1o do Decreto-Lei 491/69, que trata do crédito-prêmio do IPI. O contribuinte assinalou em campo próprio do formulário não estar litigando judicialmente. Juntou planilha (fl.02), onde se verifica tratar de venda "Trading Company", do estabelecimento produtor CNPJ n° 00.204.597/0019-15, para a empresa LA CANTARE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REP. LTDA, CNPJ n° 69.133.239/0001-36. A empresa FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 47.764.535/0001- 00, foi incorporada pela empresa do mesmo nome, CNPJ n° 02.204.597/0001- 96, em 27/01/2003. Esta última, CNPJ n° 02.204.597/0001-96, foi incorporada em 30/03/2006, pela empresa Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool, CNPJ 48.661.888/0001-30, sendo esta última Incorporada pelo CNPJ n' 08.070.508/0001-78, também Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool. Não houve pleito de compensação eletrônica informando este processo conforme tela de fl. 28, extraída do sistema PERDCOMP consulta parâmetros básicos. O Despacho Decisório indeferiu o pleito com base nos seguintes argumentos (e-folhas 162): o crédito-prêmio do IPI encontra-se definitivamente extinto desde 1.983, conforme entendimento administrativo, ou 1.990, consoante decisões judiciais mais recentes, sendo expressamente vedada sua utilização na esfera administrativa; a Informação Fiscal datada de 29/08/2006 (fl.27), propõe o indeferimento total do pedido, em face a inexistência de crédito derivado do "crédito-prêmio de IPI". Acórdão de Manifestação de Inconformidade da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, porque foi verificada a existência de uma ação judicial que tem o mesmo objeto que o presente processo administrativo, consequentemente, impõe-se a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade está a se referir ao Mandado de Segurança n° 2003.61.09.005537-0, impetrado por FBA- FRANCO-BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, SP. - Da inexistência de concomitância entre as vias judicial e administrativa. É alegado às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário: Por esta razão, deixou a I. autoridade administrativa de conhecer do mérito alegado pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, não analisando os argumentos despendidos acerca do direito da Recorrente ao Crédito-Prêmio de IPI e de sua atual existência, apenas indeferindo o pedido de ressarcimento com base no disposto no Ato Declaratório COSIT n.° 3, como já acima relatado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002607/2004-70 Entretanto, em que pese o fato do Ato Declaratório COSIT n.° 3 tratar da renuncia à esfera administrativa quando da propositura de ação judicial pelo contribuinte, há que se considerar, todavia, que o trecho “antes ou posteriormente à autuação” deixa claro que o supramencionado ato declaratório só se aplica nas hipóteses em que o processo administrativo se iniciar com o lançamento fiscal de ofício, não se podendo concluir que haja renúncia às instâncias administrativas nas situações em que o processo não se iniciar com o lançamento, como, por exemplo, pedidos de ressarcimento ou de compensação. O que, aliás, faz todo sentido, porque, conquanto nas situações que envolvem processo administrativo iniciado pelo lançamento toda a matéria nele discutida possa ser levada ao Poder Judiciário, o mesmo não ocorre quanto a pedidos de ressarcimento e compensação, nos quais sempre há matérias que não são da competência do Poder Judiciário, como a verificação dos valores a serem ressarcidos ou compensados, a quantificação dos débitos compensados, a existência de débito que implique compensação de ofício, e outras matérias sujeitas ao procedimento administrativo que foge do âmbito dos processos judiciais. No mandado de segurança n.° 2003 M .09.005537-0, discute-se o direito abstrato ao crédito-prêmio e à sua utilização, inclusive mediante ressarcimento, não sendo, portanto, objeto da demanda judicial, a quantificação dos valores a serem ressarcidos, cuja via própria é, justamente o presente pedido de ressarcimento. Nesse contexto, caso a autoridade administrativa entenda que a existência do direito ao crédito-prêmio de IPI, discutido no mandado de segurança, é questão prejudicial à quantificação dos valores a serem ressarcidos, a medida correta seria a de sobrestar o pedido de ressarcimento até o trânsito em julgado da decisão que confirme ou negue o direito ao crédito prêmio no mandado de segurança, prosseguindo com o processo na hipótese de a decisão judicial ser favorável à Recorrente ou negando definitivamente o pedido na situação oposta; e não a que foi adotada pela autoridade fiscal no caso em exame, de indeferir automaticamente o pedido de ressarcimento pelo simples fato de existir discussão judicial do direito ao crédito-prêmio de IPI. (Grifo e negrito nossos) Em verdade, o que está em discussão é a incidência da Súmula CARF n° 1 ao presente caso: Súmula CARF n° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A argumentação se atem a frase, entre vírgulas, “antes ou depois do lançamento de ofício” para concluir que o dispositivo não atingiria processos afetos ao PER/DCOMP. A frase entre virgulas atua como uma explicação e não como uma enumeração. Isso porque,, o espírito do enunciado sobressai em sua segunda parte: (...) com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002607/2004-70 Ao apreciar matéria levada ao Poder Judiciário, está-se infringindo determinação expressa em Súmula. Trago os seguintes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que aplicaram o instituto da Concomitância ao PER/DCOMP: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-009.145; Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-009.146; Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-009.191; Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-009.192. Improcedente a alegação. - Da impossibilidade do julgador administrativo afastar ato do Poder Legislativo É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: A despeito da I. 2 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto sequer ter se manifestado acerca do direito da Recorrente ao Crédito-Prêmio de IPI, traremos aqui os argumentos que demonstram que tal direito encontra-se em pleno vigor e, portanto, deve ser à Recorrente concedido, em obediência a todo ordenamento legal vigente. Conforme já alegado em sede de Manifestação de Inconformidade, e como aqui novamente se demonstrará de forma mais aprofundada, não existem fundamentos para que se negue à Recorrente seu direito ao ressarcimento do Crédito-Prêmio de IPI oriundo de exportações realizadas durante o 3 o trimestre de 2004, especialmente se o argumento despendido pela autoridade administrativa for o da extinção do Crédito- Prêmio de IPI, seja em 30 de junho de 1983, em I o de maio de 1985, ou ainda em 1990, por força do disposto no artigo 41 da ADCT. Como veremos no item seguinte, a Resolução n° 71/05, do Senado Federal, afirmou a vigência do Crédito-Prêmio de IPI, devendo, portanto, ser o disposto em seu texto integralmente aplicado ao caso em questão, sendo dever do julgador administrativo aplicá-la, mesmo que não concorde com as suas disposições. É o que se passa a demonstrar: E certo que uma resolução emitida pelo Senado Federal se trata de lei formal, na medida em que o artigo 59 da Constituição Federal assim estabelece: (...) Em que pese o devido respeito à natureza jurídica da Resolução n° 71/05 do Senado Federal, a que me abstenho de discorrer porque não se está aqui a discutir o mérito, devido a incidência de uma questão prejudicial, a Súmula CARF n° 01 determina expressamente Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002607/2004-70 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. Portanto, em face da Súmula CARF n° 01, a argumentação trazida não pode ser conhecida. - Da necessária aplicação da Resolução do Senado n.° 71/05. É alegado às folhas 13 do Recurso Voluntário: Entendendo não haver concomitância entre o presente processo administrativo e o Mandado de Segurança n.° 2003.61.09.005537-0 devendo, portanto, o mérito alegado no presente feito ser apreciado e julgado, a Recorrente passa a explanar a razão para a procedência do seu Pedido de Ressarcimento, qual seja, o dever da Administração Tributária, imposto pelo artigo 26-A do Decreto-lei n° 70.235/72, de observar a Resolução n.° 71/05, do Senado Federal, na parte em que afirma a permanência até hoje do Crédito- Prêmio de IPI, pelo menos enquanto tal ato legislativo não for declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Pelos motivos expostos em tópico anterior, o presente caso é de Concomitância, devendo ser aplicada a Súmula CARF n° 01. Logo, a argumentação trazida não pode ser conhecida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8768998 #
Numero do processo: 11070.002562/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. A prática de atividade vedada pela legislação do Simples Federal tem como consequência a exclusão da empresa dessa sistemática. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 REGIME. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. Pessoa Jurídica devidamente intimada para indicar sua opção, ou seja, se pretende apurar o imposto de renda com base no Lucro Real ou Presumido, mas não o fazendo, deixa essa opção a autoridade fiscal. Atendidos os requisitos legais é correta a apuração do imposto de renda com base no lucro presumido. Do valor apurado deve-se subtrair o valor já pago no regime do Simples no mesmo período-base. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL; ii) confirmar os lançamentos de ofício perpetrados pelo Fisco. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. A prática de atividade vedada pela legislação do Simples Federal tem como consequência a exclusão da empresa dessa sistemática. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 REGIME. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. Pessoa Jurídica devidamente intimada para indicar sua opção, ou seja, se pretende apurar o imposto de renda com base no Lucro Real ou Presumido, mas não o fazendo, deixa essa opção a autoridade fiscal. Atendidos os requisitos legais é correta a apuração do imposto de renda com base no lucro presumido. Do valor apurado deve-se subtrair o valor já pago no regime do Simples no mesmo período-base. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.002562/2005-01

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.439

nome_arquivo_s : Decisao_11070002562200501.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11070002562200501_6370113.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL; ii) confirmar os lançamentos de ofício perpetrados pelo Fisco. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8768998

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595189571584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 886          1 885  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002562/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2021  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA.  A prática de atividade vedada pela legislação do Simples Federal  tem como  consequência a exclusão da empresa dessa sistemática.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  REGIME. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ.  Pessoa  Jurídica  devidamente  intimada  para  indicar  sua  opção,  ou  seja,  se  pretende apurar o imposto de renda com base no Lucro Real ou Presumido,  mas  não  o  fazendo,  deixa  essa  opção  a  autoridade  fiscal.  Atendidos  os  requisitos legais é correta a apuração do imposto de renda com base no lucro  presumido. Do valor apurado deve­se subtrair o valor  já pago no regime do  Simples no mesmo período­base.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  i)  manter  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  SIMPLES FEDERAL; ii) confirmar os lançamentos de ofício perpetrados pelo Fisco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 25 62 /2 00 5- 01 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 887          2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                      Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 888          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  Auto  de  Infração  que  exige  créditos de IRPJ e reflexos, relativos ao período de 2002 até 2004.    O  lançamento  é  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  dos  anos­calendário  de  2002  e  2004,  em  que  se  apurou  receita  bruta  na  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  em  decorrência de exclusão de ofício do Simples Federal.   O lançamento é decorrente do processo nº 11070.002561/2005­59, em que a  empresa autuada Recorrente  foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, em  razão do exercício de atividade econômica vedada (construção de imóvel e atividade exercida  exclusivamente por engenheiro), nos termos dos incisos V e XIII do artigo 9 da Lei 9.317/96.  (ADE de Exclusão fl. 170 e Representação para Exclusão do Simples de fls. 265/275)  Ou seja, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls.189/192  (volume 2), o lançamento é decorrente da exclusão da contribuinte do Simples (tratado no PAF  nº 11070.002561/2005­59), efetuada com base no exercício de atividade vedada pelo Simples  Federal.   Segundo o Comport, o processo que trata da exclusão do Simples encontra­se  aguardando julgamento pelo CARF/MF.  Em  virtude  da  exclusão  de  ofício  do  Simples,  a  contribuinte  passou  a  se  sujeitar  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  podendo  optar  pela  forma de tributação do IRPJ e da CSLL, tendo ela optado pela opção do Lucro Presumido (fls.  171/172 do primeiro volume).  Devido  a  tais  fato,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL  e  reflexos, com as infrações apontadas nos seguintes termos:  1)  Receita  de  prestação  de  serviços  escriturada  e  não  declarada,  fatos  geradores a partir de 31/03/2002 até 31/12/2004, com multa de ofício de 75% (setenta c cinco  por cento);  2) Receita da atividade ­ venda de mercadorias, escriturada e não declarada,  fatos geradores a partir de 31/03/2002 até 31/12/2004, com multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento);  3)  Ganho  de  capital  na  alienação  de  veículo,  lato  gerador  em  30/09/2004,  com multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento);  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  é  de  R$  285.648,42 (fl. 02).  Intimada do Auto de  Infração  (TVF) a Recorrente ofereceu  impugnação de  cada  imposto,  contribuição  autuada  e  exigida  nos  autos,  bem  como  da  exclusão  do  Simples  Federal.   Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 889          4   Importante  ressaltar  que  a  Recorrente  ofereceu  a  mesma  impugnação  e  os  mesmos documentos que se encontram as fls. 307 à 364. Repete a instrução dos autos com a  mesma impugnação e os mesmos documentos às folhas 367 a 424 e por fim, repete novamente  a impugnação e os documentos às folhas 425 a 482.  Foi  juntado  aos  presentes  autos  o  processo  relativo  a  exclusão  do Simples,  sendo que a Representação para fins de exclusão do Simples (original) consta às fls. 488 a 498,  a qual foi instruída com os documentos de fls. 499 a 686 e 691 a 708.  O Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 44, de 18 de novembro de 2005,  consta à folha 710.  A  contribuinte  tomou  ciência  desse  Ato  em  28/11/2005  e  em  26/12/2005  apresentou sua manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples  (fls. 714 a  730), instruindo­a com cópias ou originais de documentos de folhas 731 a 753.  Em seguida, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido afastando todas as alegações  da  recorrente, mantendo a  exclusão do Simples Federal  e  o Auto  de  Infração  em  sua  totalidade,  registrando a seguinte ementa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Somente  a  incompetência  do  agente  do  ato  e  a  preterição  do  direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade.  PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO.  O  prazo  de  validade  dos  termos  lavrados  pelos  agentes  fiscais  somente  tem  relevância na  reaquisição da espontaneidade pelo  sujeito passivo, quando o contribuinte, após o prazo de validade  dos atos indicativos da vigência do procedimento fiscal, procede  à denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento  do  tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos  do art. 138 do CTN.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  pelo  contribuinte  na  impugnação,  precluindo­lhe  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 890          5 Ano­calendário: 2002  OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  O exercício da atividade de prestação de serviços de instalação  elétrica  integra  aquelas  atividades  abrangidas  no  conceito  de  obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil  e  são  compreendidas  como  execução  de  obras  de  construção  civil nos termos da legislação tributária.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto  quando  por  excesso  de  receita  bruta  ou  porque  exerçam  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados  nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  desde que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o  efeito da exclusão dar­se­á a partir do mês seguinte aquele em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando  efetuada  em  2001,  ou  a  partir  de  I°  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, ás normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Data  do  fato  gerador:  3I/03/2002,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/'12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/'l2/2004  REGIME. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ.  Pessoa  Jurídica  devidamente  intimada para  indicar  sua  opção,  ou  seja,  se  pretende  apurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  Lucro Real ou Presumido, mas não o fazendo, deixa essa opção  a autoridade fiscal.  Atendidos os requisitos  legais é correta a apuração do imposto  de renda com base no lucro presumido. Do valor apurado deve­ se  subtrair  o  valor  já  pago  no  regime  do  Simples  no  mesmo  período­base.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Lançamento Procedente  Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 891          6 Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos das impugnações e da manifestação de inconformidade.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                                 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 892          7 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Inicialmente entendo importante ressaltar que antes de ter sido proferido o v.  acórdão recorrido, foi juntado ao presente processo do Auto de Infração o processo de exclusão  do Simples Federal  de nº 11070.002561/2005­59, devendo os dois processos  serem  julgados  conjuntamente.     Os autos tratam de Auto de Infração que exige imposto do período de 2002  até 12/2004 em decorrência de  exclusão do Simples Federal  razão do exercício de  atividade  econômica vedada (construção de imóvel e atividade exercida exclusivamente por engenheiro,  no caso prestação de serviço de mão­de­obra para instalação).      ­  Da  exclusão  do  Simples  Federal  devido  ao  exercício  de  atividade  vedada:       ­ Preliminar de Nulidade do MPF:      Alega  a  Recorrente  que  não  teria  sido  observado  o  devido  processo  legal,  além de não ter assegurado, em sua plenitude, o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Aduz a Recorrente que  a nulidade  é decorrente  do procedimento  fiscal  não  estar coberto por Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF. Segundo o entendimento da autuada  o MPF apenas autorizava a “Fiscalização de IRPJ do período de 0l/2002 à l2/2004” o que não  compreendia a possibilidade de excluir a interessada do Simples.  Tal alegação da Recorrente não deve ser levada em consideração.   De acordo com o que consta nos autos, o MPF n° 10.1.08.00­2005­00199­1  foi emitido para amparar a “Fiscalização do IRPJ nos períodos de 0 l /2002 a l2/2004”.  E segundo muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido, é evidente que o  termo  “Fiscalização”  aqui  empregado  deve  ser  entendido  num  sentido  amplo.  Nessa  concepção  tem a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  verificar  se os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte estão de acordo com as normas estabelecidas na legislação.  No caso específico o contribuinte optou pelo SIMPLES. O Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 893          8 Porte  ­  Simples  estabeleceu  um  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  as  microempresas e empresas de pequeno porte (artigo l79 da CF e artigo 1° da Lei n° 9.317/96).  Entre os benefícios estabelecidos (tratamento diferenciado) aos optantes pelo  Simples está a possibilidade de o imposto de renda ser menor que o previsto em outros regimes  de tributação (lucro presumido ou arbitrado, por exemplo).  Assim,  quando  a  Fiscalização  recebe  a  incumbência  de  “fiscalizar”  determinado  contribuinte  tem  entre  suas  prerrogativas  o  de  verificar  a  correção  da opção  do  contribuinte pelo Simples, se for o caso, sob pena de permitir, na hipótese de opção indevida,  que a contribuinte recolha menos imposto de renda que o devido.  Portanto, o MPF que autoriza a “Fiscalização de IRPJ do período de 0l/2002  a l2/2004” compreende o exame da opção da contribuinte pelo Simples no sentido de verificar  se a mesma foi correta, ou não.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade relativa a falta de cobertura do  MPF.     ­  Preliminar  de  nulidade  por  desrespeito  ao  devido  processo  legal  e  a  ampla defesa.     Alega  a  Recorrente  que  deveria  ter  sido  notificada  sobre  a  Representação  para fins de exclusão do Simples.  Tal  alegação  não  deve  ser  provida,  eis  que  a  Recorrente  foi  cientificada  e  notificada sobre a Representação e sobre o ADE de exclusão do Simples, nos termos do devido  processo legal.   Ademais,  foram  emitidos  diversos Termos  de  Intimação Fiscal  e  foi  aberto  prazo para apresentação de defesa e apresentação de documentos.   A  autuada  tem  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  do  Ato  Declaratório Executivo ­ ADE ou do Auto de Infração, para concordar com a exigência fiscal  mediante  seu  recolhimento  ou  impugna­la  na  forma  dos  artigos  15  e  l6  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com as  alterações  da Lei  n°  8.748/1993  c  art.  67  da Lei  n°  9.532/1997. Nesse  período,  nada  impede  a  manifestante  de  requerer  a  vista  do  processo,  caso  assim  julgue  necessário, para exame da documentação anexada nos autos,  já que lhe é assegurado o pleno  exercício do contraditório e ampla defesa pelo art. 5”, inc. LVI, da Constituição, direito que a  interessada  efetivamente  exerceu  quando  requereu  e  lhe  foi  fornecida  cópia  do  processo  (fl.  712).   No caso, a Recorrente  foi  intimada a  se manifestar, no prazo  regulamentar,  contra a sua exclusão do Simples. Também foi intimada para recolher os créditos tributários ou  impugná­los  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Assim,  resta  claro  que  não  forma  violados  os  princípios constitucionais apontados pela autuada.  Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 894          9 Desta forma também rejeito esta preliminar.     ­ Preliminar de nulidade ­ quebra do princípio da irretroatividade e do  contraditório.     Nesta preliminar, afirma a Recorrente que o Ato Declaratório Executivo que  a excluiu do Simples “fere os princípios constitucionais da irretroatividade e do contraditório,  além de outros princípios constitucionais”. Acrescenta que ainda que fosse considerado válido  o Ato Declaratório não poderia ter efeitos retroativos. Sustenta que pela hierarquia das leis não  seria possível uma instrução normativa impor efeitos retroativos na exclusão da interessada do  simples. (IN SRF n° 355/2003).  Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, eis que conforme texto do  ADE, os efeitos da exclusão do Simples foram regulamentados pelo inciso II, do artigo 15 da  Lei 9.317/96 (Lei do Simples Federal).  Ou  seja,  os  efeitos da exclusão  retroagiram para o mês  subseqüente  ao que  ocorreu a situação excludente, nos termos do inciso II, do artigo 15 da Lei 9.317/96.   Observa­se que, no caso dos autos, tanto na redação do inciso II, do artigo 15,  da Lei n° 9.317, de 1996, com redação dada pelo artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 24/08/2001, então vigente, os efeitos da exclusão são fixados “a partir do mês subseqüente  àquele ao que incorrida a situação excludente”.  Embora  revogado  o  artigo  73  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001, pelo artigo 74 da MP n° 252, de 15/06/2005, com eficácia a partir de 16/06/2005,  foi mantida a mesma redação do inciso II, do artigo 15, da Lei n° 9.317, de 1996, pelo artigo  32 da Medida Provisória n° 252, de 15/06/2005.  Enfim, a redação vigente do inciso II, do artigo 15, da Lei n° 9.317, de 1996,  que repete as redações anteriores, foi dada pelo artigo 33 da Lei n° 1 1.196, de 21/11/2005.  Nesta esteira,  como a cópia da nota  fiscal n° 1.251 de prestação de  serviço  mostra que a mesma foi emitida pela Recorrente em 21/12/2001 (fl. 538) e o inciso II, do artigo  15 da Lei  9.317/96 determina que os  efeitos da  exclusão  sejam a partir  do mês  subseqüente  aquele  em  que  ocorre  a  situação  excludente,  agiu  corretamente  a  fiscalização  em  excluir  a  Recorrente a partir de janeiro de 2002.   Assim, de acordo com o texto do ADE resta claro que o efeito retroativo da  exclusão do Simples foi pautado conforme determina a lei vigente que regulamenta a matéria e  não foi exclusivamente fundamentado em instrução normativa conforme alega a Recorrente.  A  exclusão  com  efeito  retroativo  foi  imputada  conforme  determina  a  Lei  9.317/96 do Simples Federal.   Desta forma, rejeito esta preliminar de nulidade por afronta aos princípios da  irretroatividade e contraditório.   Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 895          10   ­ Da preliminar de nulidade ­ validade do ato de fiscalização por 60 dias:     Alega a Recorrente que entre o ato de início dos trabalhos fiscais e a ciência  do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 44, de I8 de novembro de 2005, teriam se passado  70 (setenta) dias e por isso não foi respeitado o devido processo legal.  Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, eis que o procedimento de  auditoria fiscal tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.   Vejamos o que diz o artigo 7, parágrafo 2 do Decreto 70.235/72.    AI1. 7.”O procedimento fiscal tem início com:  1  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § l."O início do procedimento exclui a espontaniedade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  (grifou­se).  §  2.  "Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1”os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente  por  igual  período  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.    Assim, a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n°  44, de 18 de novembro de 2005, pelo fato de haver intervalo de mais de 60 (sessenta) dias entre  o Termo de Início de Fiscalização e o ato de exclusão não encontra cabimento, eis que o artigo  7 do Decreto 70.235/72 permite que o prazo de 60 dias seja prorrogado.   Desta forma rejeito esta alegação preliminar.     ­ Mérito da exclusão:      No  tocante  à  opção  pelo  Simples,  importa  destacar  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  efetuado  opção  pelo  Simples,  recolhido  os  valores  devidos  e  entregue  as  declarações por essa sistemática, sem que houvesse manifestação do Fisco, não significa ter o  órgão  efetuado  homologação  tácita  ou  expressa  e  não  impede  a  apreciação  posterior  da  legalidade de seu ato, haja vista que essa opção é faculdade da pessoa jurídica que preenche os  Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 896          11 requisitos  legais  e  que  é  formalizada  por  ela  própria  mediante  a  alteração  de  seus  dados  cadastrais no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) da Secretaria da Receita Federal.  Tal faculdade exercida pela Recorrente sujeita­se à posterior fiscalização da  Receita Federal para verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes  que  atendam  às  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito. Assim,  ao  optar  pelo  sistema  simplificado  de  tributação,  a  pessoa  jurídica  aceita  as  regras  legais  que  lhe  correspondem, entre as quais a possível exclusão de ofício nos casos previstos na legislação.  Assim, quando o Fisco apura que a empresa optou pelo regime simplificado  ou  nele  continua  indevidamente  pode  excluí­la  de  tal  sistemática  de  tributação.  É  nesse  momento que a Receita Federal proferirá ato comunicando o contribuinte da irregularidade da  opção  ou  de  continuar  como  optante,  que  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  trata  este  processo.   Acrescente­se que essa  exclusão não  requer qualquer aviso prévio e não há  que  se  falar  em  defesa  prévia.  Para  exclusão  de  uma  pessoa  jurídica  do  Simples  o  rito  processual  a  ser  observado  é  o  estabelecido  pelo  PAF  (Processo  Administrativo  Tributário  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). É 0 que determina o parágrafo 3° do artigo 15 da  Lei n° 9.317, de 1996, que se transcreve, como segue:    § 3 " A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  (parágrafo acrescentado artigo 6° da  MP  n.°  1.729.  de  02/12/1998,  convertida  em  Lei  n.°  9.732.  de  11/12/1998).    A  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  suspende  os  efeitos  do  Ato Declaratório Executivo de exclusão da interessada do Simples assim como a apresentação  da impugnação interposta pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Sendo assim, o processo de exclusão do Simples deve seguir o rito do PAF e  tal  processo  não  tem  o  condão  de  impedir  que  sejam  lavrados  autos  de  infração  contra  a  contribuinte excluída do regime simplificado.   Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  poderiam ser lavrados os Autos de Infração e que seriam ilegais, pois o processo de exclusão  não serve para impedir a autuação.     ­ Da atividade exercida pela Recorrente e o Simples Federal:    Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 897          12 A Recorrente alega que sua atividade é o comércio de equipamentos contra  incêndio e recarga de extintores e que essas atividades não se enquadram como construção de  imóveis e nem seria atividade privativa de profissional de engenharia.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  a  atividade  da  Recorrente  é  de  construção de imóveis e que tal atividade é exercida exclusivamente por engenheiro civil.   O  Ato  Declaratório  Executivo  excluiu  a  Recorrente  pelo  exercício  de  atividade  econômica vedada,  com  fundamento  nos  incisos V  (construção  de  imóveis)  e XIII  (engenheiro) do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, abaixo transcrito:      Art. 9 “Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (....)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,físico  (...)     Na  Representação  para  fins  de  exclusão  do  Simples  (fls.  488/489),  a  Fiscalização aponta os seguintes motivos para a exclusão:        Para robustecer seu entendimento, entre a vasta quantidade de notas fiscais e  contratos, a título exemplificativo, a fiscalização apontou que para o cliente John Deere Brasil  S/A,  em  maio  de  2004,  a  interessada  executou  a  instalação  de  módulos  de  iluminação  de  emergência,  executando  os  trabalhos  de  instalação,  com  o  fornecimento  de  material,  acompanhamento técnico (técnico eletrecista e engenheiro elétrico) e fornecimento do projeto.  Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 898          13 Vejamos algumas notas fiscais as quais acobertaram os seguintes serviços:     Neste sentido, conforme muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido, dos  serviços acima indicados, temos que os descritos nas letras "a" , "J" , "k", "m", "n" e "o" são  serviços que vedam a opção do contribuinte pelo Simples nos termos do inciso V do artigo 9°  da Lei n° 9.317, combinado com seu parágrafo 4° e o Ato Declaratório Normativo n° 30, de  14/10/1999. Vejamos os dispositivos legais para facilitar o entendimento.   Art. 9 ­ Não poderá optar pelo SIMPLES. a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  a  compra  e  ã  venda,  ao  loteamento,  ã  incorporação ou ã construção de imóveis. (grifou­se)  (...)  Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 899          14 § 4° Compreende­se na atividade de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição, reforma, ampliação edificação ou outras benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo.    O Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14 de outubro de 1999, da Cosit  ­  Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, in verbis:    O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias  da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  ii  atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços  auxiliares c complementares da construção civil, tais como:  I ­ a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  II ­ sondagens, fundações e escavações;  III ­ construção de estradas e logradouros públicos;  IV ­ construção de pontes, viadutos e monumentos;  V ­ terraplenagem e pavimentação;  VI  ­  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e (grifou­se)  VII  ­  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.      Desta  forma,  como  está  comprovado  nos  auto  que  a  Recorrente  exerce  serviço de instalação elétrica entendo que sua atividade é vedada no Simples Federal.     Ademais,  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  instalação  de  alarmes  representam benfeitorias agregadas ao imóvel que por sua vez está agregado ao solo. Ou seja, a  Recorrente explora atividades abrangidas por obras e serviços auxiliares e complementares da  construção civil de que trata o inciso VII do ADN n° 30, de 1999, acima transcrito.    Sendo assim, entendo que a constatação e a comprovação nos autos de que a  Recorrente exerce atividade de construção de imóvel já é suficiente para excluí­la do Simples,  porém para complementar meu voto passo a verificar o outro ponto da Representação para a  exclusão do Simples relativo a atividade exclusiva de engenheiro, inciso XIII do artigo 9 da Lei  9.317/96.    Pois bem.     Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 900          15 Como muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido, os serviços prestados  nas letras “b”`, “e”`,  '“d”`,  '“c`, "t", "g", “h", “i” e "l" da lista de notas fiscais acima descrita,  são privativos de engenheiro e o seu exercício impede a opção pelo Simples pelas disposições  do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, já transcrito.     A  Recorrente  se  defende  alegando  que  os  serviços  que  extrapolam  os  objetivos  sociais  da  empresa  seriam  terceirizados  e  apresenta  contrato  de  sublocação  de  prestação de serviço autônomo.     Pelo contrato apresentado, um engenheiro elétrico teria sido contratado para  executar  os  serviços  de  elaboração  do  Projeto  do  Sistema  de  Iluminação  de  Emergência,  assumindo inclusive a responsabilidade técnica pela execução dos serviços. (fl. 632)    Entretanto, tal alegação da Recorrente não pode ser acolhida para afastar sua  exclusão do Simples, eis que além da precariedade formal dos contratos apresentados (ausência  de  assinatura  de  testemunha,  assinatura  das  partes,  entre  outros  problemas),  as  notas  fiscais  demonstram que quem presta o serviço, ou seja a real prestadora dos serviços e dos projetos, é  a própria Recorrente. Tanto foi assim, que as notas fiscais de prestação de serviço para a cliente  John Deere Brasil  S.A.,  (notas  fiscais  de  fls.  552,  558,  560,  566,  578  e  583,  por  exemplo),  demonstram que a Recorrente é quem é a prestadora efetiva e formal dos serviços exclusivos  de engenheiro.   Desta  forma,  entendo  que  as  atividades  prestadas  pela  Recorrente  são  incompatíveis com o Simples Federal, devendo ser mantido sua exclusão nos termos do inciso  V e XIII do artigo 9 da Lei 9.317/96.   Quanto  ao pedido de perícia,  entendo que não deve  ser provido,  eis que  as  provas dos autos são suficientes para formar a convicção deste julgar quanto aos fatos e direito  alegados, sendo desnecessário a elaboração de diligência ou perícia.  Desta forma, rejeito o pedido genérico de perícia requerido pela Recorrente.   Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por manter a exclusão da  Recorrente do Simples Federal.     ­ Da exigência do crédito tributário (Auto de Infração):       ­ Preliminar de nulidade do lançamento tributário:       A Recorrente alega que o lançamento carece de exatidão, clareza e precisão,  bem como falta de fundamentação legal.    Tais alegações não devem prosperar, eis que consta nos autos a descrição dos  fatos e dos fundamentos legais de forma precisa e clara.     Ademais,  a  Recorrente  não  aponta  de  forma  específica  onde  se  encontra  a  falta de exatidão, clareza e precisão, alegando de nulidade de forma genérica.   Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 901          16 Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento fiscal.       ­ Mérito:       A Recorrente contesta o regime de tributação adotado pela fiscalização para  lavrar  os  Autos  de  Infração  e  alega  que  como  ainda  não  tinha  resposta  definitiva  sobre  a  exclusão do Simples não poderia fazer a opção do regime de tributação.     Tal  alegação  da Recorrente  não merece  ser  provida,  eis  que  nos  termos  do  artigo 16 da Lei 9.317/96 a partir do momento  em que  se  iniciam os  efeitos da exclusão do  Simples, a Recorrente excluída deve sujeitar­se as normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas. Vejamos o texto do artigo 16 para melhor esclarecer.     Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.     Portanto ao excluir a Recorrente do Simples, agiu corretamente a fiscalização  ao intimá­la (Termo de Intimação 002, fl. 171) para informar sua opção sobre qual regime de  tributação seria mais favorável.    Vejamos o texto da intimação 002.     No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e no curso da ação  fiscal  iniciada em 19/09/2005, de  acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911 e 927 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  ­  RIR/99)  ,  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  informar/apresentar  os  elementos  abaixo  especificados:  1­ Considerando que esta fiscalização constatou que a empresa  desenvolveu  atividades  com  vedação  à  opção  pela  forma  de  tributação SIMPLES no período  de  01/2002 a  12/2004,  tendo  como consequência a exclusão desta sistemática de tributação a  partir de 01/01/2002, fica a mesma INTIMADA a se manifestar  sobre qual a forma de tributação a ser utilizada no período sob  fiscalização  (01/01/2002  a  31/12/2004),  Lucro  Presumido  ou  Lucro Real, em substituição ao SIMPLES, considerando que a  opção  pela  forma  de  tributação  Lucro  Real  requer  a  apresentação de escrituração contábil/fiscal completa, inclusive  LALUR.  PRAZO PRA ATENDIMENTO: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  contribuinte/preposto, que neste uma das vias.   Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 902          17   A Recorrente,  por  sua  vez,  respondeu  (fl.  172)  a  tal  intimação  informando  que não tinha o LALUR e que apenas mantinha a escrituração do Livro Caixa.    Assim, tendo em vista que a Recorrente não possui todos os requisitos para se  apurar  o  imposto  pelo  regime  do  Lucro  Real,  a  fiscalização  decidiu  apurar  o  imposto  pelo  Lucro Presumido, por ser mais favorável a contribuinte.       ­ Da contestação das alíquotas utilizadas para apuração dos tributos:       A Recorrente alega que as alíquotas utilizadas para apurar os tributos seriam  uma presunção da fiscalização.     Tal alegação da Recorrente não deve ser provida. Vejamos.    O v. acórdão ressaltou muito bem que no auto de infração a primeira infração  apontada  foi  de  “Receita  da  prestação  de  serviços  escriturada  e não  declarada”  (fl.  203)  e  o  enquadramento legal, entre outros, foram os artigos 518 e 519, § 1°, inciso ll, alínea "a" e §§ 4°  e 7° do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29 de  março de 1999).     Vejamos esses dispositivos, como segue:     Base de Calculo  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7 do art, 240 e  dentais disposições deste Subtítulo  (Lei n” 9.249, de 1995, art.  15 e Lei n 9.430, de 1996, arts. 1°e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei n” 9.249. de 1995. art. 15, §1).  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares.  (...)  §  4°A  base  de  calculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação da percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 903          18 bruta auferida no período de apuração (Lei 9.250. de 1995. art.  40 e Lei 11 9.430, de 1996, art. 1).  (...)  §  7 Para  efeito  da  disposta  na  parágrafo  anterior,  a  diferença  deverá  ser  paga  ate  a  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  trimestre em que ocorreu o excesso.    No termo de Constatação Fiscal, foi apontado o seguinte:     Ante  o  exposto  a  receita  bruta  apurada  no  período  fiscalizada  está demonstrada na planilha “Demonstrativo da Receita Bruta  Apurada"  (fl.  181),  a  qual  serviu  de  base  de  calcula  para  a  apuração dos débitos da IRPJ e reflexos da CSLL, na forma do  Lucro  Presumido  e  discriminados  no  “Demonstrativo  de  Apuração do IRPJ e da CSSL" (fls. 182 a.184) sendo apurados,  ainda, as reflexos para a PIS e da COFINS, conforme consta da  planilha "Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS" (fls.  185 e 186).     Desta feita, sabe­se que no Demonstrativo da Receita Bruta Apurada constam  as  receitas de prestação de serviços e as  receitas de vendas e,  ainda, a  informação de que as  mesmas foram extraídas dos Livros Registros de Saídas e Apuração do ICMS (fl. 181).     Conclui­se que os percentuais utilizados de 8% e 32% na apuração do lucro  presumido são os estabelecidos na legislação, ou seja, no “caput” do artigo 518 e no inciso III  do  artigo  519,  ambos  do  RIR/99  (dispositivos  acima  transcritos)  e  a  base  de  cálculo  e  os  cálculos estão claramente demonstrados às folhas l8l a 186.    Desta forma, nego provimento a mais esta alegação da Recorrente, eis que os  percentuais utilizados pela fiscalização seguem o determinado na legislação.       ­ Do PIS e da COFINS:       Em relação às contribuições devidas ao PIS e a COFINS alega a Recorrente  que  estas passaram a  ser não­cumulativas  e que  a utilização da modalidade cumulativa  seria  prejudicial  a  contribuinte.  Argumenta  que  a  maioria  dos  serviços  foram  terceirizados  para  outras empresas e que na apuração dessas contribuições nenhum valor destes foi considerado e  abatido o correspondente crédito.  Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, eis que como a apuração do  imposto  no  Auto  de  Infração  foi  feita  pelo  lucro  presumido,  não  é  possível  se  aplicar  a  sistemática não­cumulativa ao PIS e a COFINS, conforme determina o inciso II, do artigo 10  da Lei 10.833/2003, abaixo transcrito.     Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 904          19 Art.  I0.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1 a 8.  (...)  11 ­ as pessoas jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)    Em relação a não­cumulatividade do PIS, a Lei 10.637/2002 também não se  aplica as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido. Vejamos o artigo 8 da referida  lei.     Art.  8  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 a  6:  II  ­ as pessoas  jurídicas  tributadas pela  imposto de  renda  com base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)    Desta  forma,  nego  provimento  ao  alegação  da  Recorrente,  eis  que  não  se  aplicam  as  regras  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  ao  presente  caso,  pois  a  Recorrente apura o imposto pela sistemática do lucro presumido.      ­ Multa de ofício e juros de mora (Taxa Selic):       A Recorrente alega que por  ter declarado a  integralidade de suas operações  não poderia ser aplicada essa multa de 75%.    Tal alegação não deve ser provida, eis que a multa foi devidamente aplicada,  conforme determinado na legislação em vigor.     Ademais,  conforme  relato  da  autuação  a  Recorrente  deixou  de  recolher  imposto, sendo correta a aplicação da multa de 75% nos termos do artigo 44,  inciso I da Lei  9.430/96.    Desta forma, afasto a alegação da Recorrente quanto a multa.     Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11070.002562/2005­01  Acórdão n.º 1402­005.439  S1­C4T2  Fl. 905          20 Em  relação  aos  juros  de  mora,  calculado  pela  Taxa  Selic  sabe­se  que  sua  exigência  tem  amparo  legal  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/1995  (resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  947,  de  22/03/1995)  e  no  artigo  61,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração.  Quanto ao disposto no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172, de 25/10/1966), deve ser observado que o texto legal é bastante claro ao afirmar “se a lei  não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”.  Portanto,  quando  a  lei  dispõe,  não  há  qualquer  impedimento  para  a  aplicação  de  taxas  superiores.  De  resto,  quanto  as  alegações  de  cunho  constitucional  ou  inconstitucional,  devido a Súmula Carf 02 o julgador administrativo está impedido de analisá­las.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento  para  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Federal e as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8761246 #
Numero do processo: 10880.940261/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Augusto Spinetti, OAB/SP nº 345.862, escritório Dalla Pria Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.940261/2012-00

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366404

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.808

nome_arquivo_s : Decisao_10880940261201200.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880940261201200_6366404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Augusto Spinetti, OAB/SP nº 345.862, escritório Dalla Pria Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8761246

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595203203072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T16:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T16:22:49Z; Last-Modified: 2021-04-13T16:22:49Z; dcterms:modified: 2021-04-13T16:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T16:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T16:22:49Z; meta:save-date: 2021-04-13T16:22:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T16:22:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T16:22:49Z; created: 2021-04-13T16:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-04-13T16:22:49Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T16:22:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.940261/2012-00 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.808 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente CÉU AZUL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 61 /2 01 2- 00 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Augusto Spinetti, OAB/SP nº 345.862, escritório Dalla Pria Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA) neste presente voto: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP (retificador) transmitido pela contribuinte em 26/10/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação relativos ao 1º trimestre de 2006 (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Houve transmissão de DCOMP. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou-se em parte a DCOMP nº 32244.07257.301210.1.3.09-9498, até o limite do crédito disponível. Constou intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 10/08/2012 (SCC e AR de fls. 06 e 07) e, não se conformando, apresentou manifestação de inconformidade onde aduziu (de forma sintética): Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Afronta a princípios • o lançamento fiscal encontra-se eivado de grave vicio material que impede o exercício de defesa pela empresa. As informações inseridas pelo agente fiscal nos sistemas da RFB impedem a empresa de elaborar sua defesa, pois os valores insertos nas planilhas disponibilizadas pelo Fisco não corroboram com as reais informações prestadas pela empresa em seus pedidos de ressarcimento de créditos, muito menos com as informações prestadas em DCOMPs. As planilhas elaboradas pelo agente fiscal contém números e informações totalmente inconsistentes em relação aos valores efetivamente declarados, além de não detalhar os fatos como relatou o agente fiscal; • há grande discrepância entre os valores declarados pela empresa como Insumos - Bens Utilizados e os valores informados pelo Fisco, na medida em que nos três meses que compõem o trimestre foi retratado valor bem inferior ao valor efetivamente informado. As planilhas trazem no seu contexto valores de créditos apurados de PIS/COFINS exportação pela Fiscalização. Nelas se colocam os créditos vinculados às receitas do mercado interno, os créditos vinculados à receita de exportação e os créditos presumidos. Mas os valores desses créditos sofrem descontos não explicados. O Fisco não explicou, nem por meio formal, nem através de planilhas, como conseguiu chegar a tais descontos; • as planilhas elaboradas pelo Fisco são totalmente ininteligíveis, pois não demonstram as diferenças apuradas, ou seja, o auditor fiscal não relata em suas informações qualquer esclarecimento de como chegou a tais diferenças entre os valores inseridos em suas planilhas e os valores declarados pela empresa. Ao menos deveria descrever de forma minuciosa estas diferenças, seja través de planilhamento de valores, seja descrevendo formalmente como chegou aos valores informados em suas planilhas. Mostra-se impossível descobrir, a partir dos dados disponíveis no sitio da RFB, a forma de cálculo utilizada pelo Fisco; • a empresa não pode elaborar sua defesa, pois sequer consegue discriminar os valores que compõem as planilhas elaboradas pelo Fisco. As planilhas que este elaborou não trazem elementos que permitam à empresa identificar as glosas dos créditos pleiteados, muito menos saber quais insumos não foram de fato aceitos; • é patente a ofensa à ampla defesa, tendo em vista ser impossível decifrar a forma e o meio utilizado pelo Fisco para chegar aos números inseridos nas planilhas, restando evidente que o direito de defesa da empresa foi tolhido, pois não há sequer meios hábeis para se chegar aos números que compõem as planilhas fiscais, se confrontadas com as informações prestadas pela empresa através de seus arquivos digitais; • muito embora as planilhas tenham sido inseridas nos sistemas da RFB, a empresa precisa e necessita chegar aos valores efetivamente glosados pelo fiscal, sendo, também imperioso que se obtenha a descrição de cada insumo que foi glosado, pois só assim será possível contestar os valores e planilhas elaboradas pelo Fisco; • resta claro que se perdurar a situação no presente caso, mantendo-se as alegações do Fisco nas planilhas inseridas no site da RFB, estar-se-á diante de uma clássica e contundente ofensa das garantais do contribuinte, pois lhe foi retirado o direito de produzir provas capazes de combater as alegações trazidas pela Administração Pública, quando da confecção dos DDs. Nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 • cabe à Administração Pública não só praticar o lançamento conforme os princípios que regem o processo administrativo, mas também permitir ao administrado (contribuinte) o direito a se defender e principalmente de poder obter perante a própria administração as provas produzidas contra si. No caso em tela tem-se uma situação inversa, pois as provas ou documentos disponibilizados pelo Fisco não permitem a empresa chegar a uma conclusão plausível sobre as diferenças encontradas. Essas diferenças (glosas) não aparecem individualizadas, ou seja, os insumos que o Fisco disse não ter aceitos como base de calculo geradora de créditos, não podem ser verificados por meio dos documentos disponibilizados. • um auto de infração, quando lavrado por autoridade fiscal, deve indicar a base de cálculo inerente aos fatos que ensejaram o lançamento, bem como determinar a alíquota aplicável. Deve, também, mencionar de forma clara e inequívoca os meios para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Neste sentido, o dispositivo legal estabelece que o auto de infração ou qualquer ato de lançamento conterá, obrigatoriamente, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou para que apresente sua defesa no prazo de 30 dias; • no caso em apreço, o Fisco incorreu em erro, pois não descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Logo, todo o processo é nulo de pleno direito. Obrigatoriedade de conversão do julgamento em diligência para nova apuração do saldo credor do PIS/COFINS exportação • a empresa requer a anulação ab initio do lançamento tributário. Caso assim não seja entendido, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal, pede o acolhimento da preliminar de conversão de julgamento em diligência; • resta evidenciada a necessidade de se proceder a uma nova diligência fiscal a fim de apurar corretamente os créditos pleiteados pela empresa, vez que se comprovou documentalmente a inconsistência dos valores lançados nas planilhas pelo Fisco e os valores efetivamente declarados pela empresa em seus arquivos digitais. Também é preciso verificar o levantamento de todos os insumos que compõem a base de calculo de geração de créditos do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação, além do crédito presumido sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. Mérito. Glosa de produtos adquiridos que, segundo a Fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos • em sua Informação Fiscal a autoridade afirma que a empresa não observou a legislação fiscal quando, no procedimento de apuração de créditos de PIS/COFINS, incluiu certos insumos que a priori não se enquadrariam neste conceito; • as legislações que regem a matéria (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.864/2004) não conceituam o que seja insumo, nem remetem para outra lei qualquer. Em sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. A interpretação do conceito de insumo pela IN SRF nº 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN, eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos; • o conceito de insumos para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em relação ao PIS/COFINS, o conceito de insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra em custos e despesas; • se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço de seus produtos, é porque está assegurado o direito de tomar créditos em relação aos bens serviços e encargos que Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 transformam em custos de produção, intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições; • todos os custos diretos ou indiretos incorridos com a fabricação de produtos são considerados insumos e não somente os que sofrem desgaste, perda de propriedade ou dano pela ação diretamente exercida ao produto. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero • a glosa ocorreu devido à aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.833/2003. Pela redação da lei, a vedação ao crédito na compra de produtos isentos utilizados como insumos está condicionada a saída também de produtos que não tenha sido tributada. Como os produtos que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco; • há jurisprudência do CARF e SC (nº 23 de 13/02/2004 – 2ª RF) que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses insumos tenham sido isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento está albergado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre IPI (REsp nº 477.522-2003 – decidiu sobre a restituição de créditos de IPI a fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias-primas e demais insumos entrarem no estabelecimento do fabricante para utilização no processo industrial, sem o pagamento de IPI na operação anterior, cabe o creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado). Erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido • o Fisco tem entendimento de que a alíquota do crédito presumido se enquadra pela classificação dos produtos que são adquiridos. No entendimento da empresa, as alíquotas de 60%, 50% e 35% referem-se ao produto final. Assim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal têm direito ao crédito nas aquisições; • a empresa não tem como objeto próprio a criação de frangos para corte. Na verdade ela faz o abate e o processamento das carnes (que se dá por meio de programa de integração com terceiros, ou seja, a empresa fornece a matriz – pintinho – e todos os insumos (vacinas, ração e demais gastos com o processo de formação da ave), cabendo ao granjeiro cuidar das aves até sua retirada das granjas; • equivocou-se o Fisco quando argumentou que todo o processo desenvolvido pela empresa estaria baseado na criação de frangos para corte; • a empresa encontra-se classificada no capitulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido aplicado à alíquota de 60%, conforme inciso I, § 3º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para usufruir do direito ao crédito basta que a empresa exerça atividade agropecuária e produza alimentos de origem vegetal ou animal; • o Fisco cometeu grave equívoco ao invocar que para ter direito ao crédito a empresa deveria adquirir insumos de empresas classificadas no capitulo 2, tendo glosado quase que a totalidade dos créditos pleiteados. Mas é evidente e cristalino o direito da empresa de se apropriar do crédito presumido, ante a legislação que trata a matéria. Correção monetária dos créditos de PIS/COFINS • a RFB glosa indevidamente pedidos de ressarcimento de contribuintes, demorando na análise de muitos pedidos. Os contribuintes são obrigados a se defender de tais glosas e quando o crédito é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não atualiza os créditos monetariamente, alegando que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como no caso em tela (ressarcimentos de PIS/COFINS); Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 • o STF já sinalizou por diversas vezes que, muito embora não exista lei especifica sobre o tema, os créditos devem ser atualizados monetariamente, sempre que houver demora injustificada do Fisco na análise de tais créditos ou que haja algum outro impedimento ilegal; • o CARF deve seguir este mesmo entendimento. Provavelmente aplicará em casos idênticos a sistemática já adotada pelos Tribunais superiores, reconhecendo que os pedidos de ressarcimentos de créditos do PIS, COFINS e IPI sejam atualizados monetariamente; • no presente caso comprovou-se que as análises por parte da RFB perduraram até que a empresa ingressasse com MS, quando obteve liminarmente o direito de ver seus pedidos de ressarcimento de créditos analisados pelo Órgão; • a correção monetária dos créditos acaba com a desigualdade que vem sendo atribuída aos contribuintes, pois a Fisco não pode e não deve se beneficiar em proveito próprio, na medida em que cobra dos contribuintes os débitos com multa e juros exorbitantes, e na mão inversa, quando devolve ao contribuinte, simplesmente se recusa a atualizar o valor de direito do contribuinte. Nada mais justo que se aplique a correção monetária no presente caso, corrigindo os créditos a partir dos pedidos pleiteados pela empresa. Pedidos • diante do que expôs, a empresa requer seja recebida sua manifestação de inconformidade em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para o fim de que: a) se reconheça a nulidade do lançamento por meio da preliminar de cerceamento de defesa, amplamente demonstrada através dos documentos juntados e das razões fáticas e jurídicas apresentadas, tendo em vista a grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; b) seja reconhecida a preliminar de condução para nova diligência fiscal, tendo em vista a necessidade de se apurar e extrair as informações de forma justa e correta; c) no mérito, sejam acatadas as ponderações de ordem jurídicas, as quais demonstram o total descabimento do lançamento efetuado, cujos diplomas legais suscitados pelo Fisco não traduzem a real atividade desenvolvida pela empresa e sua correta forma de tributação e apropriação de créditos, com a conseqüente homologação dos créditos. d) seja acatado o pedido de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, nos exatos moldes determinado pelo Poder Judiciário em suas decisões. A repartição de origem remeteu o processo para julgamento. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 24/03/2015, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-54.246, às fls. 105/122, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem direito de crédito na sistemática de não-cumulatividade da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, alcança somente os casos em que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 17/07/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 125), apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2015, às fls. 127/151, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. II - DOS INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA “ZERO” Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota "zero", com base no seguinte argumento: 2.2.2. Assim, como os insumos adquiridos pela Recorrente estão sujeitos à alíquota "zero", a teor do que dispõe o art. 1º, incisos IV, VI, VII e X, da Lei nº 10.925/2004, e art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2014, a autoridade fiscal entendeu por não considerar os créditos correspondentes. 2.2.3. Tal raciocínio, entretanto, é simplista e equivocado, pois a precitada regra só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS. 2.2.4. Com efeito, quando determinado contribuinte adquire insumos de um fornecedor cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero de PIS/COFINS, mas, ao fabricar seu produto o vende auferindo receita tributável por alíquota superior a "zero", como é o caso da Recorrente, a vedação do crédito se revela injusta na medida em que resultará numa tributação que vai além do valor real agregado, atingindo todo o faturamento. Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.833/2003 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A alegação de que a norma em questão “só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS” só vale para os casos de aquisição de bens ou serviços isentos, pois nesta situação, caso o produto final seja tributado pelas contribuições, a pessoa jurídica terá direito a crédito. Contudo, discute-se, neste processo, a aquisição de bens ou serviços com alíquota zero, e assim é completamente irrelevante verificar se o produto fabricado ou revendido será tributado ou não. Por fim, não compete a este Conselho analisar se a vedação ao crédito é injusta ou não, mas tão somente aplicar o que está positivado na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. III - DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 Afirma o Recorrente que a Fiscalização entendeu que a aquisição de aves vivas para abate e posterior comercialização teria direito ao crédito calculado com base no percentual de 35%, estabelecido no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, porém esse não seria o raciocínio mais acertado, pois embora as mercadorias adquiridas sejam classificadas na posição 01.05 da NCM, as mesmas, após passarem pelo processo de abate e produção, são comercializadas pela Recorrente, de forma que o produto resultante enquadra-se no capítulo 2 da NCM. Com isso, sustenta que, diferentemente do alegado pelo Auditor-Fiscal, faz jus ao crédito presumido calculado à alíquota de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Isso porque não é necessário que na aquisição o insumo seja classificado na posição 2 da NCM, mas sim que tal classificação se dê na saída da mercadoria. Além disso, defende também ser equivocada a alegação do Fisco de que o benefício da suspensão, previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por depender de regulamentação, somente teria sua aplicabilidade a partir de 01/04/2006, ocasião em que foi publicada a IN SRF nº 636/2006, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Em relação à alíquota, tal matéria possui entendimento pacífico neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre, entretanto, que tal matéria já havia sido decidida pela instância a quo, como verifica-se dos seguintes excertos abaixo transcritos (fls. 118/): 2.3 Apuração de Créditos Presumidos Consoante antes referido (item 1.2 Conversão do julgamento em diligência), a DRF de origem, atendendo a pedido de diligência formulado por esta DRJ, já efetuou as necessárias verificações relativas à apuração de créditos presumidos para todo o período objeto da análise. Nesse sentido, pertinente a transcrição de excertos da Informação Fiscal produzida pela repartição preparadora no processo nº 19515.721866/2012-28, da qual a contribuinte teve ciência pessoal em 25/02/2014: (...) 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da lei 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. (...) 19. O novo cálculo do crédito presumido resultou num aumento do crédito disponível para os descontos com débitos da mesma contribuição. (...) 60. Já quanto aos créditos vinculados às receitas de exportação, apresentamos os quadros abaixo contendo todos os saldos de todos os trimestres (2º trimestre/2005 ao 3º trimestre/2009), apurados após os descontos, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2° e 3º, da lei 10.833/2003 e art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 10.637/2002: (...) Observado o quadro acima, que já contempla nova verificação dos créditos presumidos, tem-se que a Fiscalização não apurou, para a COFINS não- cumulativa do 4º trimestre de 2005, crédito decorrente de exportação (ME) diferente daquilo que apurado/demonstrado no Despacho Decisório, donde deve ele ser mantido no que concerne à apuração/reconhecimento dos créditos (em relação ao mês de março o DD já havia reconhecido crédito um pouco maior). Como se depreende da leitura destes excertos, constata-se que, apesar da diligência fiscal solicitada pela DRJ ter dado razão ao contribuinte no que se refere à aplicabilidade do percentual de 60%, os cálculos realizados resultaram em um crédito passível de ressarcimento ligeiramente inferior àquele constante do Despacho Decisório, mas que foi mantido pela impossibilidade da chamada reformatio in pejus. Contra tais cálculos, não houve impugnação específica, com exceção da discussão relativa ao termo inicial de vigência do benefício, analisada logo adiante. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 Logo, em relação a questão sobre qual a alíquota aplicável (60% ou 35%), entendo que ocorreu a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual voto por não conhecer desta matéria. Quanto à discussão relativa ao termo de início da vigência do referido benefício, verifico que, da mesma forma, já há entendimento consolidado sobre o tema, mas desta vez no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 1.541.064/SC, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação em 20/11/2019, precedente abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.925/2004. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Os recursos foram admitidos (fls. 1.314 e 1.316). 5. É o relatório. 6. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pelo art. 9º, § 2º da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 01.8.2004. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. (...) 3. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 4. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 5. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos. 7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não- cumulatividade própria dos tributos em exame. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da Empresa. Analisando a Informação Fiscal trazida aos autos em resposta à diligência solicitada pela DRJ, observa-se que a Autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, como pode ser observado nos excertos abaixo transcritos, onde resta detalhado o procedimento para elaboração das planilhas de cálculo, à fl. 81: Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 80 da Lei nº 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. 17. Os montantes apurados se encontram nas seguintes planilhas listadas abaixo, anexas a este processo eletrônico: a) "Crédito Presumido Frangos" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de abril de 2005 a março de 2006, separados em duas planilhas distintas pela necessidade de considerarmos na planilha "Crédito Presumido Frangos" somente as pessoas físicas. Foram somadas as duas planilhas a fim de obtermos o montante mensal com direito a crédito; b) "Crédito Presumido", para os períodos de apuração de abril de 2006 a maio de 2007: neste caso todos os insumos (frangos e demais insumos) foram listados numa única planilha pelo motivo de que a partir de abril de 2006 todas as aquisições de frangos, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, passaram a dar direito a crédito presumido, conforme nas informações fiscais anexas a este processo; c) "Crédito Presumido Soja" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de junho de 2007 a setembro de 2009, separados em duas planilhas distintas. O motivo de apartarmos em duas planilhas foi a necessidade de aplicarmos a alíquota de 60%, previsto no art. 33 da lei 12.865/2013, em substituição à alíquota de 50% aplicada anteriormente sobre os montantes dos aquisições de soja listados na planilha "Crédito Presumido Soja". A correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. IV – DOS BENS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS O Recorrente alega que a autoridade fiscal glosou os créditos referentes à graxa por entender que tal produto não se encarta no conceito de insumo, já que não teria sido aplicado diretamente na produção de bens ou serviços, tendo por fundamento o conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2003 e nº 404/2004. Contudo, a seu ver, este item configura-se, sim, como insumo do seu processo produtivo, in verbis: Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 2.4.18. No caso específico do produto "graxa", é de se concluir que o mesmo deve ser considerado como insumo, já que se trata de um lubrificante, que possui previsão de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 2.4.19. Em suma, "graxa" nada mais é senão um lubrificante indispensável ao funcionamento das máquinas, equipamentos, motores (...) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.20. Sobre esse tema, a propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3802-003.410, decidiu que o contribuinte possui direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre aquisições de "graxa", por entender que: No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve-se reconhecer o direito de crédito do PIS, pois o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, não havendo dúvidas de que graxa é um lubrificante e que tem sua aplicação como lubrificantes nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.21. Diante disso, é de se concluir, pois, pela improcedência da acusação fiscal, com o consequentemente reconhecimento do direito de crédito da Recorrente no que pertine às aquisições de "graxa". A decisão recorrida negou provimento a este argumento do contribuinte sob os seguintes fundamentos, às fls. 114/116: 2.1 COFINS. Regime não-cumulativo. Conceito de insumos. Apuração de créditos (...) Das Informações Fiscais relativas a cada trimestre analisado produzidas pela auditoria (que a interessada demonstra ter conhecimento – ver item Mérito – II.I Da Glosa de Produtos Adquiridos que, Segundo a Fiscalização, Não se Enquadram no Conceito de Insumos), mostra-se pertinente transcrever-se o seguinte excerto: (...) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos nos moldes das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. (...) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos aplicados diretamente na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei. (...) De ver, também, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. (...) Correta, portanto, a interpretação dada pela Fiscalização. As Leis nºs 10.637/2002 e e 10.833/2003, em seus arts. 3º, determinam o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, deixando à parte a discussão sobre o conceito de insumo, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, tem-se que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a possibilidade de desconto de créditos sobre lubrificantes, não tendo este relator qualquer dúvida sobre o fato de que a mercadoria “graxa” seja um lubrificante. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte V - CONCLUSÃO Neste contexto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2012-00 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819548 #
Numero do processo: 11080.903088/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-008.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.903088/2013-10

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391726

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.319

nome_arquivo_s : Decisao_11080903088201310.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11080903088201310_6391726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8819548

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595217883136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T18:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T18:38:20Z; Last-Modified: 2021-05-12T18:38:20Z; dcterms:modified: 2021-05-12T18:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T18:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T18:38:20Z; meta:save-date: 2021-05-12T18:38:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T18:38:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T18:38:20Z; created: 2021-05-12T18:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-12T18:38:20Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T18:38:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903088/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.319 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, apresentado em razão do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última, por sua vez, guerreou o Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não- homologou a compensação declarada por entender ser inexistente o crédito utilizado nesta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 30 88 /2 01 3- 10 Fl. 9058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903088/2013-10 compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento fiscal, fundador de auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16), teve por objeto a verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pela Contribuinte. Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou-se alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de ressarcimento pleiteados. Por bem consolidar os detalhes fatos descritos, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Despacho Decisório ora “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos básicos apurados e informados no período compreendido entre o 4º Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00-2013-00304-2), sendo parte requerida por meio de pedidos de ressarcimento e compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de IPI, sem pedido de ressarcimento. No caso, como mencionado pela Autoridade Fiscal, “a fundamentação dos créditos glosados relativamente a todas as DCOMP’s objetos do MPF acima referido, encontra- se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a estes autos. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS –NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas realizadas, nas planilhas de análise dos créditos, as Autoridades Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em 04 (quatro) grupos, baseando-se no entendimento de que eles não se enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a sua interpretação sobre os Pareceres Normativos CST nº 181/74, 260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de 2002 e 2010 (Decreto nº 4.544/2002 e Decreto nº 7.212/2010). Para corroborar suas conclusões, mencionaram diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Soluções de Consulta, ou seja, diversas fontes documentais que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam suficientes para justificar as glosas. Além disso, como dito acima, informaram ter sido realizada visita técnica ao estabelecimento da Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas e esclarecimentos feitos não foram específicos para cada um dos materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e nem poderia ser, tendo em vista o grande número que representavam todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos – no caso dos materiais glosados, mais de 15 (quinze) mil itens. Ou seja, por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deter-se às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um Fl. 9059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903088/2013-10 deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada um dos materiais. Por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420, I, do CPC”. Ademais, ainda que não fosse considerada como pressuposto ou fundamento de validade do lançamento (ônus da própria Autoridade Fiscal), como dito acima, deve-se levar em conta que a Constituição da República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial, o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e, no caso do processo administrativo fiscal, pelo princípio do inquisitório. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto do acórdão de nº 14.303/01/2ª). Portanto, uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendo-se o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou (b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e o agrupamento dos materiais feito pelas Autoridades Fiscais, como dito acima, basearam-se na restritiva interpretação acerca do conceito de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo-o de tal forma a somente aceitar a possibilidade de crédito em relação àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de industrialização, em decorrência de um contato físico ou uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo, ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e materiais refratários, mesmo admitindo, expressamente, que, no caso de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em fabricação e agentes do processo, tais como altíssimas temperaturas, peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação. Em seguida passou a discorrer sobre as glosas efetuadas no procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando os seguintes tópicos: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DIREITO AMPLO E IRRESTRITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO; CONFORMAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO; MATERIAIS REFRATÁRIOS; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DOS MATERIAIS NO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS; PERÍCIA. Fl. 9060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903088/2013-10 Por fim, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo: a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Despacho Decisório, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos todos os créditos e homologa a compensação realizada; c. alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Manifestante, tendo em vista os quesitos acima indicados; d. protesto por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013-16; b) em preliminar, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada de laudo IPT; d) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente requer ao menos que este Egrégio Conselho determine a não incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta Relatora havia sido distribuído o Processo de n. 11080.732116/2013-16 (auto de infração de IPI, Fl. 9061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903088/2013-10 aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Assim, por força da relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos trimestres dos mesmos anos, os demais processos (11080.903083/2013-97, 11080.903084/2013-31, 11080.903085/2013-86, 11080.903086/2013-21, 11080.903087/2013-75, 11080.903088/2013- 10, 11080.903089/2013-64, 11080.903090/2013-99 e 11080.903091/2013-33) foram direcionados para apreciação conjunta. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da manutenção ou não do auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) que apurou novo saldo credor/devedor para o período em análise. Entretanto, deve ficar claro que os argumentos referentes às glosas efetuada pelo Fisco e abordadas no auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) serão nele analisados, já que não fazem parte do litígio referente ao presente processo. Faz-se tal ressalva porque, quanto ao mérito, somente foram levantadas pela Recorrente questões de direito com referência ao auto de infração (lançamento de ofício, no processo administrativo nº 11080.732116/2013-16). A Recorrente não questionou a compensação em si e/ou sua forma de cálculo. Portanto, não há o que ser apreciado nesses autos. Observe-se que o auto de infração está sendo julgado nesta mesma sessão, cujo Acórdão foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 Fl. 9062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903088/2013-10 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Desta forma, é necessário ajuste no crédito a favor da Recorrente, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16) reverbere no direito da recorrente à compensação aqui pleiteada. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido eventualmente aumentado em decorrência de cancelamento parcial de glosas no procedimento fiscal anterior, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido pelo CARF no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013- 16 na apuração do saldo credor/devedor para o período em análise. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 9063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903088/2013-10 Fl. 9064DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784901 #
Numero do processo: 10783.901132/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada.
Numero da decisão: 3302-010.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.901132/2017-09

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.614

nome_arquivo_s : Decisao_10783901132201709.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10783901132201709_6375048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8784901

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595224174592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T18:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T18:51:57Z; Last-Modified: 2021-05-03T18:51:57Z; dcterms:modified: 2021-05-03T18:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T18:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T18:51:57Z; meta:save-date: 2021-05-03T18:51:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T18:51:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T18:51:57Z; created: 2021-05-03T18:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-03T18:51:57Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T18:51:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.901132/2017-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.614 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente BRAMETAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 11 32 /2 01 7- 09 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.610, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.901135/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual, em decorrência de Pedido de Ressarcimento e Compensação, discute-se principalmente a natureza jurídica de bens na indústria metalúrgica da construção de estruturas metálicas treliçadas, a fim de apuração de crédito de contribuições. O extenso e minucioso relatório elaborado pela DRJ pode ser sintetizado da seguinte forma: Sinteticamente, a Recorrente buscou ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, já tendo compensado parte dele. Após a análise da manifestação de inconformidade foram reconhecidos alguns créditos, e denegados outros. Para o presente processo importam especialmente as glosas que foram mantidas pela DRJ, quais sejam. Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (parcialmente revertida) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido Mérito. O mérito do Recurso Voluntário é tratado no item “Ilegalidade das Glosas” e é composto dos seguintes capítulos recursais que serão analisados a seguir: Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos a “produtos isentos” utilizados como insumos de produtos “não sujeitos à tributação”. Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada Como SEGUNDA RAZÃO, a Recorrente sustenta o seu direito a aproveitar-se de créditos sobre os bens cuja aquisição foi isenta de contribuições e vendido em operações não tributadas em razão de estarem abrigadas pelo REIDI. Alega que a vedação da tomada de créditos limita-se expressamente às aquisições “isentas”, abrangendo a “alíquota zero”, “isenção” ou “não incidência”. Nestes casos o produto não é tributado e entende que efetivamente não há direito a crédito. No caso da Recorrente, os produtos são objeto de “suspensão” decorrente do REIDi, suspensão esta que pode ser transformada em alíquota zero ou não, de acordo com o emprego que o adquirente der ao produto. O REIDI é um regime por meio do qual, sinteticamente, busca-se o desenvolvimento da infra-estrutura, como muito bem exposto pelo Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302005.473. I - Breve arrazoado sobre o REIDI O Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI é uma uma iniciativa do Governo Federal, dentro do PAC. Com a finalidade de desenvolver a infraestrutura do país, a legislação federal estabeleceu estimulos a diversos setores, como energia, transportes, dutovias, saneamento básico e irrigação. Esse regime beneficia setores necessários para o desenvolvimento das pessoas jurídicas, para o aumento da produtividade e da produção dos setores primários e secundários da economia. O estímulo consiste em suspensão de PIS e COFINS. O REIDI foi criado para promover a implantação de projetos de infraestrutura, sendo beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para a implantação de obras de infraestrutura nos setores acima mencionados. Assim, dispões a Lei nº 11.488/2007: Capítulo I Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI Art. 1 o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co- habilitação ao Reidi. Art. 2 o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. § 1 o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Reidi. § 2 o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 § 3 o (VETADO) Art. 3 o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1 o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2 o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura. § 3 o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. § 4 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 4 o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra- estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Msg/VEP-376-07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6144.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 § 1 o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 3 o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 413, de 2008) § 2 o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 3 o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Art. 5 o O benefício de que tratam os arts. 3 o e 4 o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória n o 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A regulamentação de REIDI se deu por meio do Decreto nº 6.144/2007, onde foi tratada a forma de habilitação e co-habilitação ao regime. A Recorrente pretende apurar créditos sobre os produtos adquiridos, por força do REIDI, com suspensão de tributação, sustentando que não realiza a saída com alíquota zero, isenção ou não incidência, mas sim tratam-se de produtos que saem com a tributação suspensa em razão do REIDI. Alega que a suspensão da REIDI está sujeita a condição (incorporação pelo beneficiário em obra de infraestrutura, quando se converte em alíquota zero) e que por isto não seria equiparada às hipóteses legais: Sustenta ainda que o artigo 14 da Instrução Normativa n. 758/07 garante a manutenção dos créditos, verbis. Alega ainda que o Acórdão atacado tratou a suspensão da REIDI como se fosse uma alíquota zero, e que ao contrário desta, a saída com suspensão não implica a perda do direito do crédito sobre aquisição de produtos isentos, concluindo: A decisão atacada, todavia, entende que os referidos créditos não encontram arrimo nos art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. O raciocínio utilizado no Acórdão em questão não parte da equiparação da “suspensão” com a “isenção”, ou “alíquota zero”, e não ignora a existência do artigo 14 da Instrução Normativa 758/07, mas sim lhe atribui interpretação diversa, no sentido de que quando o texto menciona a “manutenção do crédito”, pressupõe que exista crédito a ser mantido e, no entender da DRJ, não há. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art21 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 A DRJ fundamenta seu entendimento na Instrução Normativa n. 1911/2019 e a Lei 11.033/2004 também mencionam o termo “manutenção”: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 593. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Reidi não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 12). Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No caso concreto entendo que não há crédito a ser mantido, eis que interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo correta a interpretação esposada pela DRJ no sentido de que quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar Por estes motivos, é de se negar provimento a este capítulo Recursal. Crédito sobre o valor do frete na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação A Recorrente insurge-se contra o fato do Acórdão atacado haver mantido as glosas do valor de frete na operação de compra, de mercadorias e produtos tratadas como “sem tributação ou que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos.” O despacho decisório apontou que no caso concreto são aquisições de produtos sem tributação ou que não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito do PIS/COFINS, definido pela legislação tributária. O despacho decisório destacou ainda que o detalhamento dessas aquisições, juntamente o número da nota fiscal do produto transportado, foi evidenciado em anexo do despacho decisório. A DRJ manteve o despacho decisório atacado pela Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. A Recorrente defende a autonomia dos créditos dos fretes em relação à carga transportada. Todavia, partindo-se da premissa de que o Acórdão atacado manifestou o entendimento de que seriam aquisições de produtos sem tributação ou que não se enquadram no conceito de “insumos” para fins de crédito do PIS/COFINS, definido pela legislação tributária, era ônus processual da Recorrente demonstrar que já havia prova de tais fatos no processo, ou ter trazido provas que contrapusessem tal argumento, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (ferramentas). A Recorrente insurge-se contra o Acórdão também pelo fato de que ele manteve as glosas dos créditos pleiteados sobre as ferramentas utilizadas pela empresa no seu processo produtivo, sob o argumento de que elas não se amoldariam ao conceito de insumos. A questão da subsunção das ferramentas ao conceito de insumos deve ser realizada em duas etapas, sendo que (i) a primeira delas é a análise da essencialidade e relevância delas para o processo produtivo, a partir dos argumentos e das provas trazidos pela parte e (ii) a segunda uma análise, em tese, de se as ferramentas poderiam gerar créditos. O Acórdão em questão negou a pretensão de reversão das glosas sobre as ferramentas sob o entendimento de que as ferramentas não se subsumiriam ao conceito de insumos na forma da legislação. Ao trazer a questão a este Colegiado a Recorrente limitou-se a tratar expressamente das marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, verbis: Entre as ferramentas cujos créditos foram glosados podemos citar: marreta com cabo, martelo, jogo de chaves. Com efeito, tais itens são essenciais à atividade da Recorrente. 56. É impossível que uma indústria do porte da Recorrente, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente. As ferramentas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Para ilustrar o uso das ferramentas no estabelecimento da Recorrente, seguem fotos das áreas de ferramentaria e usinagem e manutenção Diante da impossibilidade deste Colegiado apreciar razões recursais implícitas, apenas estas ferramentas expressamente elencadas no Recurso Voluntário podem ser objeto de análise. No caso destas ferramentas, tratando-se de indústria metalúrgica, devem prevalecer os argumentos de que as ferramentas elencadas preenchem os requisitos de essencialidade e relevância. Superada esta análise é necessário aferir se é juridicamente possível que ferramentas essenciais e relevantes possam subsumir-se ao conceito de insumos. Para esta difícil atividade exegética, este Relator balizou-se no entendimento esposado pelo Ilustríssimo Conselheiro Rodrigo Possas ao analisar processo envolvendo ferramentas na agroindústria, ocasião na qual admitiu a essencialidade e relevância das ferramentas e revertendo a glosa (acórdão 9303-009.735, proferido em 11.11.2019). Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 Efetivamente as ferramentas utilizadas na indústria também foram objeto de Soluções de Consulta, merecendo destaque as de n. 87/2012, 88/2012, 335/2009, 28/2009 e 90/2011. Levando-se em consideração que a pretensão da Recorrente de obter os créditos das contribuições sobre as ferramentas foi denegado exclusivamente pelo fato de que tanto a fiscalização como a DRJ admitiram que as ferramentas não se subsumem ao conceito de insumos, superada esta intepretação, voto no sentido de dar provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas sobre as marretas com cabo, martelo e jogo de chaves. Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabados. A Recorrente requer a reversão da glosa dos créditos sobre as embalagens de madeira que utiliza para transportar alguns de seus produtos, com a finalidade de proteção dos mesmos. A decisão sob exame manteve as glosas sob o argumento de que as embalagens de transporte, como é o caso, não geram créditos, mas tão somente as de apresentação. Todavia este Colegiado possui entendimento diverso e admite que as embalagens de transporte, como indubitavelmente é o caso dos autos, cuja reversão das glosas foi denegada pelo fato de não serem de apresentação, gerem créditos de PIS e COFINS, especialmente quando não são retornáveis, o que é o caso. Questão semelhante foi decidida por este Colegiado, com composição similar, quando da análise de créditos de PIS e de COFINS sobre embalagens de madeira e papel para a exportação de mamão. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901132/2017-09 § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento a este Capítulo Recursal, revertendo as glosas sobre embalagens. Conclusões. Conclusivamente, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, bem como reverter as glosas sobre as embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808445 #
Numero do processo: 11070.900120/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.636
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.900120/2011-62

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.636

nome_arquivo_s : Decisao_11070900120201162.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070900120201162_6387240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8808445

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595261923328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T13:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T13:08:15Z; Last-Modified: 2021-05-20T13:08:15Z; dcterms:modified: 2021-05-20T13:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T13:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T13:08:15Z; meta:save-date: 2021-05-20T13:08:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T13:08:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T13:08:15Z; created: 2021-05-20T13:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-20T13:08:15Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T13:08:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900120/2011-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.636 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 12 0/ 20 11 -6 2 Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900120/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8818024 #
Numero do processo: 16682.906077/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.906077/2012-45

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.244

nome_arquivo_s : Decisao_16682906077201245.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682906077201245_6391120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8818024

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595266117632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T14:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T14:00:47Z; Last-Modified: 2021-05-25T14:00:47Z; dcterms:modified: 2021-05-25T14:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T14:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T14:00:47Z; meta:save-date: 2021-05-25T14:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T14:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T14:00:47Z; created: 2021-05-25T14:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-25T14:00:47Z; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T14:00:47Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906077/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.244 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/07/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 77 /2 01 2- 45 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906077/2012-45 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.244 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906077/2012-45 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8804322 #
Numero do processo: 10980.910100/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.910100/2015-06

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383813

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.700

nome_arquivo_s : Decisao_10980910100201506.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910100201506_6383813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8804322

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595276603392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T15:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T15:43:26Z; Last-Modified: 2021-05-13T15:43:26Z; dcterms:modified: 2021-05-13T15:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T15:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T15:43:26Z; meta:save-date: 2021-05-13T15:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T15:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T15:43:26Z; created: 2021-05-13T15:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-13T15:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T15:43:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910100/2015-06 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.700 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.418, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 10 0/ 20 15 -0 6 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 714 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910100/2015-06 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784134 #
Numero do processo: 19515.002903/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 CUSTOS. DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente comprovada a sua realização, sendo insuficiente como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais de serviços, mormente quando não ficar provado o efetivo pagamento aos prestadores dos serviços. O contribuinte apenas logrou êxito em comprovar parcela ínfima da glosa. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões que tenham previsão legal expressa. No caso das provisões escrituradas pelo Contribuinte, nenhuma delas estão autorizadas pela legislação do imposto de renda, devendo ser adicionadas na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. AJUSTES NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Todo e qualquer ajuste no resultado do exercício, para que produza efeitos fiscais, além da demonstração de sua necessidade e de estar previsto na legislação, deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1401-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso tão somente para afastar a glosa de despesas no valor de R$20.200,00, relativa a custos/despesas não comprovadas, devendo a base de cálculo da autuação ser ajustada conforme o decidido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 CUSTOS. DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente comprovada a sua realização, sendo insuficiente como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais de serviços, mormente quando não ficar provado o efetivo pagamento aos prestadores dos serviços. O contribuinte apenas logrou êxito em comprovar parcela ínfima da glosa. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões que tenham previsão legal expressa. No caso das provisões escrituradas pelo Contribuinte, nenhuma delas estão autorizadas pela legislação do imposto de renda, devendo ser adicionadas na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. AJUSTES NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Todo e qualquer ajuste no resultado do exercício, para que produza efeitos fiscais, além da demonstração de sua necessidade e de estar previsto na legislação, deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.002903/2004-95

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373889

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.378

nome_arquivo_s : Decisao_19515002903200495.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515002903200495_6373889.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso tão somente para afastar a glosa de despesas no valor de R$20.200,00, relativa a custos/despesas não comprovadas, devendo a base de cálculo da autuação ser ajustada conforme o decidido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8784134

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595282894848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-29T22:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-29T22:34:03Z; Last-Modified: 2021-04-29T22:34:03Z; dcterms:modified: 2021-04-29T22:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-29T22:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-29T22:34:03Z; meta:save-date: 2021-04-29T22:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-29T22:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-29T22:34:03Z; created: 2021-04-29T22:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-29T22:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-29T22:34:03Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002903/2004-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.378 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2021 Recorrente AMPER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 CUSTOS. DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente comprovada a sua realização, sendo insuficiente como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais de serviços, mormente quando não ficar provado o efetivo pagamento aos prestadores dos serviços. O contribuinte apenas logrou êxito em comprovar parcela ínfima da glosa. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões que tenham previsão legal expressa. No caso das provisões escrituradas pelo Contribuinte, nenhuma delas estão autorizadas pela legislação do imposto de renda, devendo ser adicionadas na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. AJUSTES NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Todo e qualquer ajuste no resultado do exercício, para que produza efeitos fiscais, além da demonstração de sua necessidade e de estar previsto na legislação, deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso tão somente para afastar a glosa de despesas no valor de R$20.200,00, relativa a custos/despesas não comprovadas, devendo a base de cálculo da autuação ser ajustada conforme o decidido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 03 /2 00 4- 95 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em SANTA MARIA (RS) – tendo em vista a lavratura dos Autos de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), às fls. 144- 146, com os demonstrativos de fls. 142-143, exige o recolhimento do valor de R$428.509,42 de imposto, acrescido da multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e dos juros de mora, em razão das seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal: a) Custo ou despesas não comprovada — glosa de custos ou despesas por falta da apresentação dos documentos comprobatórias, conta 322.120.002 (subcontratações), dos seguintes valores: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 Enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251, e parágrafo único, 264 e 300 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). b) Provisões não autorizadas — falta de adição ao lucro real, no ano- calendário de 1999, de provisões não autorizadas pela legislação tributária dos seguintes valores (fl. 141): Enquadramento legal: art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995, com as alterações do art. 14 da Lei n° 9.430, de 1996 e arts. 249, inciso I, 251, e parágrafo único, 264 e 335 do RIR/1999. A forma de tributação do lucro adotada pelo Contribuinte, no ano-calendário de 1999, foi o lucro real com apuração do IRPJ e CSLL anual (fl. 19). O Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 149-150, com os demonstrativos de fls. 147-148, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$210.339,11 de contribuição (ano-calendário de 1999), acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. Enquadramento legal: art. 2°, e parágrafos de Lei n.° 7.689, de 1988, art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições. Inconformado com os lançamentos, o Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 172-191, com os documentos de fls. 202-386, onde faz sua defesa. Os argumentos de defesa, em síntese, são os seguintes: a) Das despesas glosadas por falta de apresentação de documentação suporte. As despesas glosadas estão devidamente comprovadas pelas Notas Fiscais de fls. 210-217. Em decorrência da alteração de endereço da sociedade, Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 não localizou as notas fiscais originais, referentes aos contratos firmados com a Coopmarket, em 04/11/1999 e 01./12/1999. Assim, não cabem as glosas efetuadas pela Fiscalização, posto que se tratam de valores correspondentes a custos operacionais. Sobre o assunto, transcreve ementas de acórdão do Conselho de Contribuintes. Assim, não cabe a glosa efetuada pela Fiscalização, devendo o valor de R$1.033.114,74 ser excluído da tributação. b) Das provisões consideradas indedutíveis. Vendas de serviços — do lançamento para ajuste de margem negativa: O valor de R$5.985.403,00 não representa uma provisão não autorizada, mas sim de um ajuste contábil realizado no mês de dezembro de 1999, em razão da apropriação indevida de receitas provenientes dos contratos firmados neste mesmo ano e que se encontram anexado aos autos às folhas 229-304. Trata-se de receitas apropriadas equivocadamente, pois os contratos receberam de forma inadequada tratamento contábil e fiscal aplicável de longo prazo. De acordo com o art. 407 do RIR/1999, os contratos de longo prazo para o fornecimento de bens e serviços, a preço predeterminado, deve ser feito em cada exercício, proporcionalmente ao progresso físico da produção dos bens ou da execução dos serviços. Não se trata de contratos de longo prazo, eis que não possuíam prazo de execução superior a um ano. Conforme se observa, os serviços prestados somente poderiam ser cobrados após o aceita das contratantes. A necessidade de que haja a anuência do adquirente para o aperfeiçoamento da relação contratual (venda a contento) se encontra disciplinado no art. 509 do Código Civil brasileiro. Assim, na venda a contento, o negócio jurídico não se aperfeiçoa enquanto o comprador não se declarar satisfeito, estando impossibilidade de receber os montantes contratados anteriormente à aceitação expressa das contratantes. Trata-se de uma expectativa de receitas, não havendo sobre tais valores qualquer tipo de disponibilidade, seja econômica ou jurídica, e tampouco, representam um acréscimo patrimonial. Foi determinado em relatório de auditoria externa (fls. 310-330) que se procedesse ao ajuste contábil. Como se pode verificar nas demonstrações financeiras anexas, a auditoria externa recomenda a realização de ajuste no item 2 (ajuste e reemissão das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 1999, originalmente emitidas em 21 de janeiro de 2000 — item i), ou seja: reversão das contas a receber por não cumprimento de cláusulas contratuais de prestação de serviços, líquidos dos correspondentes efeitos tributários. As receitas desses contratos nunca foram realizadas (fls. 332-339, 352- 386) pelo fato de as empresas contratantes estarem insatisfeitas com os Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 resultados parcialmente apresentados, fato esse que a fez interromper os trabalhos. assim, a prestação de serviços contratada não foi levada a cabo e a cobrança de quaisquer valores não poderia ser realizada, tendo em vista a presença da cláusula de venda a contento. O fato gerador do imposto de renda e da contribuição social, preceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, não ocorreu. c) Dos valores referentes às contas a pagar, consideradas pela fiscalização como provisões não autorizadas. Considerando que se utilizava do regime de competência para efetuar os seus registros contábeis, deve-se analisar com acuidade a forma pela qual devem ser contabilizados os custos/despesas, em razão de que alguns valores considerados pela Fiscalização como provisões não autorizadas, referem-se, na verdade, a registros correspondentes a contas a pagar. No regime de competência, os custos e despesas, ainda que não pagos, devem ser registrados contabilmente no exercício em que tiverem sido contabilizadas as receitas correspondentes. Conforme dispõe o art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976, a escrituração mercantil compete registrar as mutações patrimoniais, tão logo elas ocorram. d) Ajuste contábil sobreaviso Conforme dispõe o art. 244, § 2°, da CLT, considera-se sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamando para o serviço, recebendo um terço do salário normal. Foi o caso dos funcionários da Amper, ocorrido em 1999, cujas horas de sobreaviso foram quitadas apenas no ano de 2000 (fls. 341- 352). Assim, resta claro que as horas de sobreaviso eram devidas aos funcionários à época de sua escala, constituindo exigibilidade neste momento, não representando meras provisões de despesa, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado em período posterior. e) Das sub-contratações — valores referentes ao ajuste procedido em dezembro de 1999: A Fiscalização considerou, equivocadamente, que as despesas incorridas no final do mês de dezembro de 1999 foram contabilizadas no mês de janeiro de 2002. Essas despesas referem-se a valores faturados por empresas sub-contratadas, cujas faturas foram recebidas apenas em janeiro de 2000 (fls. 354-386). Não se trata de provisão não autorizada, mas sim de ajuste referente a uma rubrica contábil denominada "contas a pagar". Lançou as despesas como resultado da atividade reconhecido e registrado no mês em que ocorreu a operação, ou seja, a efetiva realização de despesas, independente de seu recebimento. f) Requereu: (i) Que seja parcialmente cancelado o Auto de Infração, com sua consequente remessa para arquivo e encerramento do processo Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 iniciado; (ii) Requereu que sejam recompostos os valores correspondentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo apurada no período, haja vista não serem passíveis de adição os montantes referidos nos itens acima expostos; (iii) Também requer, desde já, fundamentado no Princípio da Verdade Material, que deve reger o Processo Administrativo, pela juntada posterior de documentos que venham a ser localizados. O Acórdão ora Recorrido (18-8.709 – 1ª. Turma da DRJ/STM) - recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 CUSTOS. DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente comprovada a sua realização, sendo insuficiente como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais de serviços, mormente quando não ficar provado o efetivo pagamento aos prestadores dos serviços. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões que tenham previsão legal expressa. AJUSTES NO RESULTADO DO EXERCÍCIO Todo e qualquer ajuste no resultado do exercício, para que produza efeitos fiscais, além da demonstração de sua necessidade e de estar previsto na legislação, deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “para que uma despesa ou custo seja dedutível, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, é necessário que os documentos emitidos por terceiros que lastreiam os lançamentos contábeis sejam hábeis e idôneos. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta; é preciso, acima de tudo, que fique provada sua ocorrência, por intermédio de Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 documentos hábeis e idôneos. Sujeitam-se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica”. Quanto ao ajuste contábil (débito da conta vendas de serviços) no valor de R$5.985.403,00, o Contribuinte entende que não representa uma provisão não autorizada, mas sim um ajuste contábil realizado em razão da apropriação indevida de receitas provenientes de contratos de prestação de serviços firmados com outras empresas. Afirma que as receitas desses contratos nunca foram realizadas, pois as empresas contratantes ficaram insatisfeitas com os resultados parciais apresentados. Assim, a cobrança de quaisquer valores não pode ser pode ser realizada, tendo em vista a cláusula de venda a contento contida nos contratos. Entretanto, nada comprovou. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 612 dos autos, alegando em síntese: a) Aduz que conforme se verifica dos autos, a D. Fiscalização não produziu a prova que lhe competiria no intuito de sustentar a glosa promovida, demonstrando a inexatidão dos documentos ou a sua não idoneidade, motivo pelo qual devem ser considerados como idôneos os documentos acostados a estes autos, comprobatórios da conduta contábil adotada pela Recorrente. b) Assim, à época, a Recorrente contabilizou as "supostas" receitas de acordo com mapas, denominados controles de produção, que relacionavam o custo estimado, o custo realizado e a margem bruta do contrato, documento este já acostado aos autos e que novamente é apresentado na presente peça (doc. 04). Assim, como os contratos foram celebrados com essa cláusula de venda a contento, e levando em conta que a mesma foi utilizada pelas Contratantes (que rejeitaram os serviços prestados, ainda que parcialmente, pela Recorrente), verifica-se que o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pois o "comprador" não se declarou satisfeito (fls. 332 a 339 dos autos). c) Assim, caso fossem mantidos como se receita fossem os valores pretendidos de tributação pela DRJ, estaria a Recorrente agindo de forma incorreta, pois estaria demonstrando resultados inverídicos, fictícios e que não devem ser considerados, tanto pelas normas fiscais, quanto pelas normas contábeis, motivo pelo qual praticou o ajuste em questão, conforme, inclusive, proposto pelos Auditores Independentes. d) Considerando que a Recorrente, como já abordado, se utilizava do regime de competência para efetuar os seus registros contábeis, cabe analisar, com acuidade, a forma de contabilização dos custos/despesas, segundo referido regime. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 e) Isso porque alguns valores considerados tanto pela r. Fiscalização, quanto pela decisão da DRJ como "provisões não autorizadas", referiam-se, em verdade, a registros correspondentes a contas a pagar. f) Após análise dos registros contábeis da Recorrente, a Autoridade lançadora considerou que as despesas de horas de sobreaviso a pagar, registradas em conta de passivo no balanço, na realidade, constituíam uma provisão não autorizada pela legislação fiscal, devendo, portanto, ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. g) Dessa forma, sobre as diferenças existentes entre os valores que deverão ser considerados "provisão" e os valores que se caracterizam como "contas a pagar", resta claramente demonstrado que as horas de sobreaviso eram devidas aos funcionários à época de sua escala, independentemente do momento em que pagamento tenha sido efetuado (no ano seguinte). h) Diante do que restou demonstrado, tem-se que as obrigações registradas em conta de passivo da Recorrente, sem dúvida, não corresponderam a provisões, como foi mantido pela decisão em ataque, tendo em vista sua formalização e exigibilidade, que se encontram comprovadas pelas notas fiscais juntadas. i) Requereu que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a, reformando-se a decisão proferida pela DRJ/STM, julgar insubsistente o lançamento materializado nestes autos, já que os valores pretendidos de oneração jamais poderão ser tidos como bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo, passo à análise dos requisitos de admissibilidade. Da análise dos autos é possível verificar que o cerne do presente lançamento é basicamente de matéria probatória. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 O contribuinte deduziu custos que o agente fiscal entendeu como não comprovados e promoveu um “ajuste contábil” de R$5.985.403,00 que defende serem receitas apropriadas equivocadamente. No que se referem aos custos e deduções não comprovadas o Recorrente permanece sem conseguir fazer prova da efetividade dos custos. Como bem asseverado pela DRJ “para que uma despesa ou custo seja dedutível, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, é necessário que os documentos emitidos por terceiros que lastreiam os lançamentos contábeis sejam hábeis e idôneos. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta; é preciso, acima de tudo, que fique provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e idôneos. Sujeitam-se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica”. Tratam-se de despesas que somadas ultrapassam o montante de R$ 1.000.000,00 e que o contribuinte não consegue trazer aos autos comprovantes de pagamento, contratos firmados entre as partes, relatório de serviços prestados, nada que de fato comprove a efetividade da despesa. Em sede Recursal promove a juntada dois únicos comprovante de pagamento no montante de R$ 20.200,00 (fls. 661 e seguintes), o qual acato a sua comprovação e tal valor deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. Quanto às demais provisões não autorizadas o contribuinte permanece defendendo-se de forma genérica e não traz aos autos a comprovação efetiva dos equívocos cometidos que geraram os respectivos ajustes. No que se refere ao montante de R$ 5.985.403,00 em manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu ter incorrido em um erro na apropriação das receitas por ter classificado inadequadamente o tempo de contrato. Por sua vez, em sede Recursal traz o argumento que tais receitas jamais existiram pois ele possuía contratos de venda a contento e que seus clientes não aceitaram o serviço prestado e por isso não pagaram. Ora, estamos aqui falando de quase 6 milhões de reais em serviços que o contribuinte alega que foram negados pelos contratantes e sem qualquer embasamento documental! Não é factível acreditar que o contribuinte teria aceitado deixar de receber valores tão significativos por uma prestação de serviço inadequada sem nenhum tipo de formalização. Mesmo que os contratos sejam de venda a contento alguma formalização da negativa ao pagamento deveria ser feita para comprovar o não ingresso da receita contabilizada. Como bem decidiu a DRJ: As provisões autorizadas estão relacionadas nos artigos 336, 337 e 338 do referido regulamento e são as seguintes: provisões técnicas (companhias de seguro e capitalização, entidades de previdência privada), provisões para remuneração de férias de empregados e provisão para pagamento de 13º salário de empregados. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002903/2004-95 No caso das provisões escrituradas pelo Contribuinte, nenhuma delas estão autorizadas pela legislação do imposto de renda, devendo ser adicionadas na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Destaca-se, também, que todo e qualquer ajuste no resultado do exercício, para que produza efeitos fiscais, além da demonstração de sua necessidade e de estar previsto na legislação, deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea. No caso dos ajustes contábeis efetuados pelo Contribuinte, verifica-se que não há provas no processo de sua necessidade e/ou de que se trata de ajustes em contas apagar, como afirma, nem de que um deles se trata de despesas com sobreaviso de empregados ou despesas de sub-contratações de outros exercícios. O Contribuinte devia ter demonstrado a necessidade de tais ajustes, o que não foi feito. O art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que na impugnação devem ser mencionados os motivos de fato e de direito passíveis de fundamentar a peça impugnatória, devendo traduzir expressamente os pontos de discordância e suas razões, e estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações. Tratando-se, portanto, de matéria eminentemente probatória e não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a dedutibilidade das despesas e ajustes realizados, não há como acolher as razões recursais. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, face ao exposto oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso apenas para acatar a comprovação do pagamento no valor de R$ 20.200,00. No mais mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios e corretos fundamentos. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0