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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8770637 #
Numero do processo: 10711.722863/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 63 /2 01 2- 11 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722863/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 3.1. que os autos de infração abaixo listados são conexos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração, necessitando serem julgados conjuntamente: “01) 10711.722.861/2012-21; 02) 10711.722.863/2012-11; 03) 10711.722.902/2012-80; 04) 10711.722.913/2012-60; 05) 10711.722.914/2012-12; 06) 10711.722.915/2012-59; 07) 10711.722.916/2012-01;” 3.2. embora as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal não prevejam expressamente a obrigatoriedade de julgamento conjunto de processos conexos, é de se ressaltar que tampouco existe norma que vede o julgamento em conjunto. Para corroborar seu argumento, transcreve o Acórdão 2401.00580 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF; Do Mérito 3.3. neste processo e nos outros seis que lhe são conexos, o auditor autuante considerou como infração autônoma a inserção da identificação de cada um dos 7 conhecimentos agregados (filhotes) ao conhecimento genérico (MBL) 130905058659140. Ou seja, considerou como infração autônoma cada etapa de um todo (identificação de cada CE agregado durante o processo de desconsolidação de CE genérico). 3.4. desta interpretação equivocada decorre a lavratura de 7 (sete) Autos de Infração para o que seria uma única alegada infração fiscal; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722863/2012-11 3.5. o dever legal estabelecido pelo art. 18 da IN/RFB nº 800/2007 é que cabe ao agente de carga, consignatário de CE genérico, informar a conclusão da desconsolidação; 3.6. a inclusão no sistema da identificação dos CE’s agregados que compõem o CE-genérico são meras etapas para concluir um procedimento único, que se encerra com a identificação do último conhecimento agregado; 3.7. tem-se, neste sentido, o artigo 112 do Código Tributário Nacional; 3.8. seja julgado insubsistente o auto de infração ora impugnado, por não observar as disposições do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; 3.9. requer pela posterior produção de provas, em especial de prova documental, caso se faça necessário.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Auto de Infração que foi impugnado compõe um conjunto de 7 (sete) processos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração; (ii) todos os Autos de Infração versam sobre um único evento (informação intempestiva sobre desconsolidação, por agente de carga, de CE genérico a este consignado): amparados por um único enquadramento legal e relativos a um único documento, o CE-Mercante genérico; (iii) somente com o julgamento em conjunto dos processos será respeitado o princípio da verdade material; (iv) por uma interpretação errônea das normas legais pertinentes à matéria, a decisão recorrida considerou infrações autônomas a inserção Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722863/2012-11 da identificação de cada um dos 7 (sete) conhecimentos agregados (filhotes) que integravam um único conhecimento genérico (master); (v) cita voto vencedor proferido no processo nº 10711.722823/2012- 79; e (vi) no caso ocorreu bis in idem, pois foi penalizada mais de uma vez pela mesma infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Tem razão a Recorrente. O Auto de Infração em litígio informa que a Recorrente procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado fora do prazo, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o motivo de ‘HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO’, conforme extrato do C.E.-Mercante. Consta, ainda, a informação de que a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, após ter informado o Manifesto e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130905058659140. O entendimento que prevalece no CARF sobre a matéria é no sentido de que a multa por prestação de informações fora do prazo, prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, é cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, e que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Neste sentido, peço licença para adotar como fundamentos de decidir, excertos do voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no processo nº 10711.721628/2011-41, que bem elucidam o caso: “Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722863/2012-11 Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.790, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.” A decisão está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722863/2012-11 antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.721628/2011-41; Acórdão nº 3003-000.692; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 12/11/2019) No mesmo sentido, são as decisões a seguir catalogadas: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” (Processo nº 11128.723168/2018-12; Acórdão nº 3003-001.503; Relatora Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral; sessão de 08/12/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (...)” (Processo nº 10715.731515/2012-02; Acórdão nº 3402- 007.591; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 30/07/2020) Do voto condutor destaco: “Punir o contribuinte no valor de R$ 5.000,00 multiplicado pela quantidade de HAWB demonstra-se abusivo, já que todos os Conhecimentos House pertencem a um único ato de desconsolidar, portanto, vinculados a um único Conhecimento Master (MAWB). Entender em sentido contrário vai de encontro ao ordenamento jurídico vigente, penalizando a mesma conduta repetidas vezes, afinal, não tendo a norma delimitado a multa “por Conhecimento House”, não há fundamento para aplicação de diversas multas repetidas, assim como não haveria fundamento para aplicação da multa “por volume importado”, por exemplo.” Assim, em razão de no caso concreto terem sido impostas diversas multas à Recorrente, deve se considerar que apenas uma multa é devida em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722863/2012-11 Desta feita deve ser aplicada uma única multa para o conjunto de autos de infração nº’s 10711.722.861/2012-21; 10711.722.863/2012-11; 10711.722.902/2012-80; 10711.722.913/2012-60; 10711.722.914/2012-12; 10711.722.915/2012-59 e 10711.722.916/2012-01. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722466/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA. É vedado à administração apreciar o questionamento de efeito confiscatório de penalidade tributária, matéria constitucional restrita ao STF. TAXA SELIC. Inquestionável, administrativa e judicialmente, da legalidade da taxa SELIC como encargo moratório. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei.
Numero da decisão: 1301-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA. É vedado à administração apreciar o questionamento de efeito confiscatório de penalidade tributária, matéria constitucional restrita ao STF. TAXA SELIC. Inquestionável, administrativa e judicialmente, da legalidade da taxa SELIC como encargo moratório. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

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EFEITO CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA. É vedado à administração apreciar o questionamento de efeito confiscatório de penalidade tributária, matéria constitucional restrita ao STF. TAXA SELIC. Inquestionável, administrativa e judicialmente, da legalidade da taxa SELIC como encargo moratório. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 66 /2 01 3- 42 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722466/2013-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-67.984, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada, para manter a exigência e ratificar a responsabilidade passiva solidária de Artur Cavalieri Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda retido na fonte, R$ 143.003,08, fls. 108, incidente sobre trabalho assalariado, fatos geradores ocorridos em 2011, constate de DIRF, parcialmente recolhido pela pessoa jurídica, conforme demonstrativo de fls. 118, anexo ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/117. 1.1.- Em consequência da exigência foi lavrado Termo de Responsabilidade Passiva Solidária de ARTUR CAVALIERI, CPF n° 510.979.908-34, com fundamento no artigo 124, II, do CTN e art. 8º do Decreto-Lei n° 1.736/79, fls. 122/123. 2.- Ciente da exigência em 6/11/2013, fls. 120, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 201/233, protocolada em 28/11/2013, através da qual alega, em síntese: 2.1.- do efeito confiscatório da penalidade de 75% face ao artigo 150, IV, da Constituição de 1988 e ante o princípio da razoabilidade, e decisões de Tribunais Superiores na ADIN 1075-DR art. 8º, § único, da Lei nº 8.846-94), ADIN 551-1-RJ (Artigo 57, §§ 2º e 3º do ADCT do Estado do Rio de Janeiro), Re 754554-GO (Lei nº 11.691 do Estado do Goiás) e AgRg. 136266-RS (Lei municipal nº 3676-07), ementas reproduzidas nos autos. 2.2.- da inconstitucionalidade da taxa SELIC como encargo moratório. 3.- O sujeito passivo solidário protocolou sua impugnação em 28/11/2013, fls .135, a qual, além de reiterar as alegações da pessoa jurídica, formaliza, em síntese, que (fls. 139/143): 3.1.- o patrimônio da pessoa jurídica não se pode se confundir com o da pessoa física que o representa; haveria descaracterização da personalidade jurídica, acaso o sócio responda pelos atos pela empresa; 3.2.- na forma do artigo 135 do CTN, a responsabilização passiva solidária somente resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme decisões emanadas do STJ, ementas reproduzidas às fls. 143/144. O que não seria o caso presente. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. A responsabilidade passiva solidária não descaracteriza a personalidade jurídica do devedor primário; apenas a este acrescenta a solidariedade na quitação da dívida. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722466/2013-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Sanciona-se, administrativamente, matéria não impugnada. PENALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO ADMINISTATIVO. IMPERTINÊNCIA. É infenso à administração apreciar o questionamento de efeito confiscatório de penalidade tributária, matéria constitucional restrita ao STF. PENALIDADE. DECISÕES JUDICIAIS. ALCANCE. Decisões judiciais acerca de penalidades tributárias se restringem às normas legais invocadas, per se, não a estendem a penalidade não objeto do litígio. TAXA SELIC. Inquestionável, administrativa e judicialmente, da legalidade da taxa SELIC como encargo moratório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientes do acórdão recorrido, e com ele inconformados, o contribuinte e o coobrigado apresentam, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e dotados dos pressupostos de admissibilidade, e por isso devem ser conhecidos: Em sede de recurso, o Contribuinte questiona a aplicação da multa no importe de 75% (setenta e cinco por cento), arguindo que possui caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, insurgindo-se ainda contra a incidência da taxa Selic para apuração dos juros moratórios, argumentando que sua cobrança padece de constitucionalidade. Por fim, solicita diligência para fins de comprovar a aplicação da Selic nos débitos ora discutidos, bem como a aplicação de multa em importe nitidamente confiscatório. Estes argumentos não prosperam. Primeiro, ambos, demandaria uma análise de constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula CARF nº 02 e Súmula CARF 04: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722466/2013-42 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”, Quanto ao pedido de diligência, vale a nota de que a diligência nos moldes solicitados é incabível, pois não há necessidade de comprovar a aplicação da Selic nos débitos ora discutidos, muito menos a aplicação de multa no importe de 75% ou atestar, por este procedimento, eventual caráter confiscatório da multa. Assim, a diligência, nos termos solicitada, não se presta para dirimir questão controversa e que necessite de prova, razão pela qual deve ser indeferida. Por fim, quanto à responsabilidade passiva solidária, o coobrigado se insurge contra o decisium, esclarecendo que para a responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79, necessariamente, tem que estar presente os requisitos estampados no art. 135 e incisos do CTN, sob pena de ilegalidade; que corrobora com este entendimento, decisões proferidas pela Suprema Corte, colacionando-as. A partir daí, defende a ilegitimidade da Recorrente, pessoa física, para figurar no presente processo administrativo, pontuando que o patrimônio da pessoa jurídica não deve ser confundido com o da física, e que, de acordo com o art. 135 do CTN, o crédito tributário, para ser exigível do representante legal da pessoa jurídica supostamente devedora, deve resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social e estatuto, o que não é o caso do presente processo administrativo. Na sequência, conclui que não basta como fundamento o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79, se não presente os requisitos previstos no art. 135 do CTN, e, em abono de tal entendimento, reproduz julgado do STJ neste sentido, encerrando seu arrazoado. Como ressaltado, a motivação da imputação da responsabilidade solidária aos sócios foi baseada no artigo 124, II do CTN c/c artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79. A matéria tem sido enfrentada na doutrina, e também no âmbito dos Tribunais Superiores. Tem-se reconhecido a necessidade de que as normas editadas com base no art. 124, inciso II, do CTN obedeçam às prescrições do art. 128 do CTN (o terceiro coobrigado deve ser pessoa “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação” tributária) e seguintes, posto que ali são veiculadas as normas gerais em matéria tributária a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR (proferido sob o regime de repercussão geral previsto no art. 543- B do antigo Código de Processo Civil), reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo normativo que atribuía solidariedade semelhante à tratada no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, pela referida razão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722466/2013-42 responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica- se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562.276/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe 10/02/2011) Por semelhante modo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.419.104/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inconstitucionalidade, incider tantum, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, por tratar de responsabilidade tributária, matéria para a qual a Constituição Federal então vigente (Constituição de 1967) exigia a edição de Lei Complementar: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722466/2013-42 COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. (AI no REsp 1.419.104/SP, Relator Ministro Og Fernandes, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 15/8/2017) Já no julgamento do REsp nº 1.515.421/SP, a Segunda Turma do STJ, aplicando o que decidido por aquela Corte, segundo o rito dos recursos repetitivos, para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores da pessoa jurídica, vedou o redirecionamento da execução fiscal com base no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que não há provas da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Entendimento diverso demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722466/2013-42 No voto do Ministro Relator, percebe-se posição equivalente à defendida pelo Recorrente, Artur Cavalieri: Da leitura do aresto recorrido, percebe-se que o julgamento da matéria foi analisado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, depende da observância dos requisitos dispostos no referido art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, que, independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Ocorre que a adoção desta posição encontra óbice, a meu ver, na necessidade de se reconhecer, por via oblíqua, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, para negar-lhe aplicação direta. É de se ressaltar que as referidas decisões acima não se revestem de caráter vinculante para os julgadores do CARF, uma vez que não há decisão específica acerca da solidariedade prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se enquadre dentre as hipóteses previstas no §1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), nas quais é admitido afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls., a autoridade administrativa se embasou nos artigos 124, inciso II, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, e foi feito o enquadramento da conduta dos administradores como “apropriação indébita de tributo”, o que seria hábil a justificar, a meu ver, a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Deste modo, seja pela aplicação direta do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seja pela aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso dos sócios da pessoa jurídica Recorrente, Artur Cavalieri, mantendo a solidariedade a ele atribuída pelos débitos constituídos. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720727/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVAS De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-010.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVAS De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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COMPENSAÇÃO. PROVAS De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 07 27 /2 01 2- 59 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo, apurados do 1º trimestre de 2007, no montante de R$ 51.457,86. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, identificando que o pedido de ressarcimento em tela representava solicitação em duplicidade, ante a existência de pedido de ressarcimento transmitido em data anterior para o mesmo crédito, solicitou que fosse apresentado pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, fosse retificado o primeiro pedido de ressarcimento para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no respectivo trimestre de apuração (Intimação de fl. 6). Na sequência, a unidade de origem, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 7, indeferiu o pleito, por se tratar de pedido em duplicidade ao originalmente formulado no PER de nº 05178.00938.311007.1.1.084603. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 05/08/2011 (fl. 8), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 25/08/2011 (fls. 9/19), na qual alega:: a) Por realizar operações com o mercado externo, a Manifestante, nos termos das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS não-cumulativo e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno. Assim, a Manifestante apurou saldo credor de PIS não -cumulativo Exportação, no 1° trimestre de 2007, valor de R$ 51.457,86 e transmitiu, em 08.02.2011, o Pedido de Ressarcimento n° 37677.49730.080211.1.1.087965. b) A fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, a Manifestante apresentou manifestação perante a i. DRF/Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original. O Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Macapá/AP para proceder à apreciação do referido pedido. c) Todos os insumos (matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e quaisquer outros bens) que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são geradores de créditos de PIS e da COFINS. Nesse teor, a Manifestante está autorizada a aproveitar-se de créditos de PIS e da COFINS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. A despeito do aproveitamento de créditos de insumos adquiridos no mercado interno, por se tratar de empresa essencialmente exportadora, está desobrigada ao recolhimento da mesma contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação, segundo disposição expressa do art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e art. 6o da Lei n° 10.833/2003. Em virtude destas duas situações, a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS e, inobstante os créditos serem aproveitados primeiramente para dedução do próprio PIS e da própria COFINS no mercado interno, e para compensação de tributos e contribuições administrados pela RFB, ainda lhe resta um saldo remanescente, o qual deve ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN/RFB n° 900/2008. d) A Manifestante apurou crédito passível de ressarcimento referente a PIS não- cumulativo Exportação, do 1º Trimestre de 2007 e, por isso, transmitiu pedido de ressarcimento no valor de R$ 195.099,12. Posteriormente, apurou, referente ao mesmo trimestre, crédito complementar também passível de ressarcimento, transmitindo, para tanto, novo pedido de ressarcimento, no valor de R$ 51.457,86. Importante destacar que tais valores estão presentes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON's) mensais, ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo. Dessa forma, com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos, como alegado pela DRF/Macapá. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 e) Insta frisar que o pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, nos termos dos arts. 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008. Pautada na legislação supramencionada, a Manifestante não pode apresentar pedido de cancelamento e nem retificar o primeiro pedido de ressarcimento, uma vez que o mesmo já foi objeto de análise, com o reconhecimento parcial do mesmo, em razão do qual foi apresentada manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DRJ/BEL, encontrando-se pendente de apreciação, no CARF, o competente recurso voluntário. Necessário destacar, ainda, que não há impedimento para a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário, sendo previsto, apenas, que cada pedido de ressarcimento referir-se-á a um único trimestre-calendário, não havendo limitação quanto ao número de pedidos transmitidos. Cita julgado administrativo. f) Não obstante a ausência de impedimento, o pedido de ressarcimento complementar, transmitido após a intimação do despacho decisório no PER original, pleiteia o ressarcimento de crédito diverso do pedido já analisado anteriormente. Requer, assim, a baixa do presente processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Macapá/AP para que proceda à análise do PER e reconheça os créditos complementares apurados pela Manifestante e, cumulativamente, o apensamento do presente processo ao processo n° 10235.720205/2009-51, a fim de facilitar a análise do Pedido de Ressarcimento, constatando, por conseguinte, a diversidade dos créditos pleiteados. Alternativamente, caso não seja determinada a baixa do presente processo administrativo, requer o reconhecimento dos créditos pleiteados através do PER complementar, em razão da ausência de irregularidade nos procedimentos praticados pela Manifestante. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-26.187, de 29 de abril de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de PIS Não-Cumulativo Exportação vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. Em sede de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta que: a) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; b) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720205/2009- 51. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720205/2009-51, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Mérito Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. A interessada deveria demonstrar que o PER nº 37677.49730.080211.1.1.08-7965 e o de nº 05178.00938.311007.1.1.08-4603 não requisitavam os mesmos créditos. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que na manifestação de inconformidade a interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade de pedidos e sua impossibilidade de cancelamento do PER nº 37677.49730.080211.1.1.08-7965. Afirmou que teria direitos a créditos da não cumulatividade e apresentou somente uma planilha que constam os valores pleiteados no PER original e os valores pleiteados no PER complementar. Porém, nesta planilha não foram destrinchadas as rubricas, havendo, apenas, a totalização das contas “insumos”, “serviços”, “energia elétrica”, “alugueis de prédios”, “aluguéis de máquinas”, “ativo imobilizado”, “insumos (importados)”, utilizados nos respectivos pedidos de ressarcimento. Não há documentação contábil, nem tampouco um arrazoado sobre os créditos que foram incluídos no pedido original e que não constam no pedido complementar e vice-versa. No recurso voluntário, a interessada mantém as mesmas alegações gerais e apresenta relação das notas fiscais que compõe o PER original e o complementar. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que os créditos requeridos no PER nº 37677.49730.080211.1.1.08-7965, referente ao 1º trimestre de 2007, não estariam em duplicidade com os solicitados no PER nº 05178.00938.311007.1.1.08-4603. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização dos mesmos créditos no PER nº 37677.49730.080211.1.1.08-7965 e no PER nº 05178.00938.311007.1.1.08-4603. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720727/2012-59 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8815273 #
Numero do processo: 11065.720151/2015-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO IMPORTADO. REVENDA. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro pelo importador serão anulados em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos à Zona Franca de Manaus, com a isenção de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), c/c a suspensão prevista no art. 84 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações, mesmo consideradas estas vendas como equiparadas a operações de exportação.
Numero da decisão: 9303-011.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO IMPORTADO. REVENDA. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro pelo importador serão anulados em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos à Zona Franca de Manaus, com a isenção de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), c/c a suspensão prevista no art. 84 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações, mesmo consideradas estas vendas como equiparadas a operações de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 883 a 902) contra o Acórdão nº 3401-005.056, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 863 a 873), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 51 /2 01 5- 34 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720151/2015-34 IPI. REVENDA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTO IMPORTADO. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há respaldo legal para manutenção de crédito de IPI, pago no desembaraço aduaneiro, a produto importado e revendido a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus ZFM, ainda que garantida a saída com isenção e o tratamento isonômico ao produto similar nacional, por força da Lei nº 313/1948, que recepcionou o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT, uma vez que o beneplácito alcança tão-somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para referida área, ex vi do art. 4º da Lei nº 8.387/91. IPI. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. PRODUTO IMPORTADO E SIMILAR NACIONAL. TRATAMENTO MENOS FAVORECIDO. INOCORRÊNCIA. A limitação do direito à manutenção de crédito de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ZFM não viola o princípio da não discriminação inserto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT, porquanto os estabelecimentos equiparados a industriais essencialmente comerciais, de mercadorias nacionais, sofrem as mesmas restrições que os importadores, devendo estornar os créditos de produtos adquiridos e simplesmente revendidos à ZFM com isenção. Ao seu Recurso Especial, incialmente, não foi dado seguimento (fls. 940 a 955), sendo que, em razão de Agravo (fls. 967 a 979), foi admitida (fls. 985 a 995) a discussão relativa à matéria “equiparação à exportação das remessas à Zona Franca de Manaus”. Defende o contribuinte que nas vendas, com isenção, de aparelhos de ar condicionando importados para a Zona Franca de Manaus, haveria o direito à manutenção do crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro, dentre outros argumentos, pela equiparação destas vendas a operações de exportação, conforme art. 4º do Decreto-lei nº 288/67. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.006 a 1.017), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento, pois não haveria similitude fática entre os julgados. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, efetivamente o primeiro paradigma versa sobre o Crédito Presumido do IPI, da Lei nº 9.363/96, e o segundo sobre PIS/Cofins, mas penso que, para defender a equiparação das vendas à ZFM a operações de exportação, de uma forma geral, são pertinentes, não havendo a necessidade de que a situação fática seja exatamente a mesma Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, foi mantida a glosa dos créditos de IPI, pois se trata de simples revenda por um equiparado a industrial (importador) do produto já acabado, quando a legislação só prevê a manutenção dos créditos, nas saídas com isenção, para as insumos utilizados na industrialização (matérias-primas produtos intermediário e material de embalagem). Vejamos o que diz o RIPI/2010: Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720151/2015-34 Art. 81. São isentos do imposto (...) III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. (...) Art. 84. A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o inciso III do art. 81 . Em relação aos créditos, para a Zona Franca de Manaus, existe dispositivo específico na Lei nº 8.387/91: Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus. E a Lei nº 9.779/99 ampliou o escopo para permitir também a utilização dos créditos (via ressarcimento ou compensação) nas saídas com isenção: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A equiparação à exportação, para PIS/Cofins, nem se discute mais: Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Isto, aqui, no entanto, em nada interfere. Para as exportações, desde a edição do Decreto-lei nº 491/69 (dispositivo mantido pela Lei nº 8.402/92) é permitida a manutenção e utilização dos créditos, mas também restrita aos insumos: Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. Assim, na simples revenda por um equiparado a industrial, não existe possibilidade nem de manutenção dos créditos, conforme consignado, especificamente para a Zona Franca de Manaus, na Solução de Consulta Cosit nº 37/2013: CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus, com a Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720151/2015-34 isenção de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), c/c a suspensão prevista no art. 84 do mesmo Regulamento. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724292/2015-20
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí a remoção/tratamento de rejeitos industriais, por imposição legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DOS DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, faz-se necessária a retificação dos DACON, desde o período em que foram apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí a remoção/tratamento de rejeitos industriais, por imposição legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DOS DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, faz-se necessária a retificação dos DACON, desde o período em que foram apurados.
Numero da decisão: 9303-011.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à necessidade de retificação de DACON e DCTF para a utilização de créditos extemporâneos, desde o período em que foram apurados, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí a remoção/tratamento de rejeitos industriais, por imposição legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DOS DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, faz-se necessária a retificação dos DACON, desde o período em que foram apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí a remoção/tratamento de rejeitos industriais, por imposição legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DOS DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, faz-se necessária a retificação dos DACON, desde o período em que foram apurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à necessidade de retificação de DACON e DCTF para a utilização de créditos extemporâneos, desde o período em que foram apurados, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí a remoção/tratamento de rejeitos industriais, por imposição legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DOS DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, faz-se necessária a retificação dos DACON, desde o período em que foram apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí a remoção/tratamento de rejeitos industriais, por imposição legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 42 92 /2 01 5- 20 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.724292/2015-20 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DOS DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, faz-se necessária a retificação dos DACON, desde o período em que foram apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à necessidade de retificação de DACON e DCTF para a utilização de créditos extemporâneos, desde o período em que foram apurados, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 754 a 797), e pelo contribuinte (fls. 692 a 730), contra o Acórdão nº 3401-004.362, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 591 a 621), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (O mesmo se aplica à CONTRIBUIÇÃO para o PIS/PASEP) Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011,30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infralegais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.724292/2015-20 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações de nulidade; (a2) cancelar o lançamento no que se refere às glosas de crédito extemporâneo de manutenção; crédito extemporâneo de edificação “Prédio BVN”; crédito extemporâneo sobre depreciação de instalações industriais; estorno decorrente de cancelamento de pedido de ressarcimento; e saldo de crédito de meses anteriores; e (a3) manter o lançamento no que se refere a fretes para os quais não se comprovou que representam operação de venda; notas fiscais de remessa para entrega futura; notas fiscais em duplicidade; valores divergentes das notas fiscais de aquisição; notas fiscais apropriadas em duplicidade; e gastos com edificações não relacionados à produção, e não destacados no item "b"; (b) por maioria de votos, para (b1) afastar o lançamento no que se refere a equipamento para tratamento de água, esgoto e efluentes, e gastos com edificações não relacionados à produção referentes a compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes ... (c) por voto de qualidade, para manter a autuação no que se refere a frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como em relação a crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos ... Antes haviam sido opostos Embargos de Declaração, tanto pela Fazenda (fls. 623 a 626) como pelo contribuinte (fls. 630 a 653), sendo que este últimos foram rejeitados (fls. 662 a 670). Os Embargos da PGFN foram admitidos (fls. 657 a 661), no que tange aos juros sobre a multa de ofício. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 800 a 806), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79), a ponto de aproximá-lo do IRPJ, alegando ainda serem os custos incorridos com os serviços de remoção de rejeitos industriais até mesmo alheios (posteriores) ao processo produtivo. Defende ainda que, para o aproveitamento de créditos extemporâneos, necessária se faz a retificação dos DACON e das DCTF, desde o período a que se referem. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 834 a 860), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento (fls. 872 a 878), decisão contra a qual interpôs Agravo (fls. 886 a 895), que foi rejeitado (fls. 898 a 911). É o Relatório. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.724292/2015-20 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento esta Turma tem aceitado, no caso do conceito de insumos, paradigmas que não necessariamente tratam dos mesmos itens, pois a discussão sobre o conceito de insumos se dá em tese. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito: 1) Conceito de Insumo Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, estamos aqui a tratar de equipamentos para tratamento de água, esgoto e efluentes, e gastos com edificações referentes a compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.724292/2015-20 São relevantes, conforme explicitado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Além do atendimento às exigências legais, são necessários para viabilizar a própria continuidade do processo produtivo. 2) Necessidade de retificação dos DACON e das DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos. Vejamos o que se diz a respeito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 021 e 022): “Mediante análise na planilha de detalhamento do crédito por nota fiscal, verificou-se que o contribuinte computou na base de cálculo para apuração do crédito, em março/2011, notas fiscais de aquisições de materiais de manutenção referentes ao período de 01/07/2008 a 01/02/2011, no valor de R$ 4.761.734,55, item por ele denominado “Crédito Extemporâneo de Manutenção”. Conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a regra para aproveitamento de crédito no regime não cumulativo deve ser apurada por via da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor dos bens adquiridos no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, tendo em vista que a análise da existência e natureza do crédito do crédito possam ser aferidas dentro do período específico do crédito. Portanto, não há amparo legal na legislação de regência do PIS/PASEP e Cofins para aproveitamento extemporâneo de crédito da não cumulatividade. Ratificando este entendimento, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73, de 20 de abril de 2012, reproduzida abaixo, manifestou-se que para reconhecimento do direito creditório, é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS há a necessidade de entrega de DACON e DCTF retificados, no sentido que o crédito seja apurado no mês de aquisição dos custos e despesas. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. Neste sentido também já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ilustra ementa do Acórdão nº 3403-003.078, de 22 de julho de 2014: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.724292/2015-20 Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Portanto, a empresa deveria apresentar DACON e DCTF retificador (es) referentes aos meses de julho de 2007 a fevereiro de 2011, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes, ao invés de lançar gastos extemporaneamente. Sendo assim, pelo entendimento da RFB, não há como aceitá-los no período em análise. Este assunto já foi enfrentado por esta Turma, no Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. No Voto ainda é citado o Acórdão nº 9303-007.510, de 17/10/2018, que teve como redator do Voto Vencedor o mesmo Conselheiro: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Não existe um “Livro de Apuração PIS/Cofins”, como no caso do IPI, em que simplesmente se escritura no campo “Outros Créditos” os valores extemporâneos, que deixaram de ser aproveitados no período de apuração correspondente. Necessário se faz a retificação das declarações, desde quando foram apurados os alegados créditos extemporâneos. Me utilizo ainda do dito na Acórdão de Impugnação (fls. 457 e 458): “Ou seja, da mesma forma que na composição da base de cálculo da contribuição devida, em relação a um determinado mês, há que se considerar somente as receitas tributáveis auferidas neste mês, na composição da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade da contribuição somente podem ser incluídos os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos no mesmo mês. No caso específico do desconto de saldo de crédito vinculado a receitas de mercado interno, a legislação é cristalina ao referir-se a “crédito não aproveitado em determinado mês”; ou seja, para uso em meses subsequentes o crédito precisa, primeiro, existir e, segundo, ele não pode ter sido aproveitado no mês de competência. É de se destacar que a autorização legislativa para o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores não é ilimitada, tampouco é de exclusiva vontade do contribuinte; para a utilização de créditos de meses anteriores é necessário que reste configurado o seu não aproveitamento em períodos anteriores. Ou seja, a apuração de créditos deve estar demonstrada nos Dacon correspondentes aos períodos de apuração em que se originaram, bem como o saldo não utilizado tem que Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.724292/2015-20 estar consignado em todos os Dacon subsequentes. Indispensável ainda que a apuração dos referidos créditos e sua posterior utilização esteja de alguma forma demonstrada na escrita contábil da contribuinte. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010 (*), vigente à época dos fatos aqui tratados.” (*) Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para exigir a retificação dos DACON e, se for o caso, das DCTF, para a utilização de créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.005996/2002-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.

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RECURSO ESPECIAL. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da , de a a em que, t e forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 1450 a 1482), em 23 de maio de 2016, em face do Acórdão nº 3101-00.589 (e-fls.1036 a 1055), de 9 de dezembro de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 59 96 /2 00 2- 34 Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.005996/2002-34 A decisão recorrida ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: ITO PRESUMIDO IPI. - BILIDADE. IPI desonerar as expo PIS e a COFINS incidentes em toda cadeira produtiva das mercadorias industrializadas exportadas, sendo perfeitam à - s e aos materiais d cadeira produtiva. IPI. IMPOSSIBILIDADE. O ável quanto à tos destinados A export nativo para ap trica. IDO. IPI. E ESTOCADOS. IPI quanto aos insum , haja vista que a finalidade da norma JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicável a art. 62-A do Regimento Interno do CA - RS, Primeira in. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, qu ao ressarcim o STJ: "t devida a co aproveitamento decorrente de resist a do Fisco". A Turma assim deliberou: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso par rias-primas, produ onselheiro Henrique Pinheiro. Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.005996/2002-34 Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 1058 a 1095), em 6 de março de 2012. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls.1097 a 1101), de 18 de junho de 2012, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso. No Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1102 a 1103), de 20 de agosto de 2012, O presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve na íntegra o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1626 a 1630), de 25 de abril de 2017, o então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria “reconhecimento do crédito presumido sobre os produtos em estoque”. Diante da admissibilidade parcial do recurso o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 1652 a 1661), em 29 de março de 2019. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 1665 a 1668), de 26 de junho de 2019, a Presidente da Câmara Superior de Recurso Fiscais rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1677 a 1686), em 5 de dezembro de 2020, e requer o não conhecimento do recurso, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Em relação à divergência jurisprudencial, na condição de requisito de admissibilidade, foi apresentado o Acórdão 3401-002.917 como paradigma. No acórdão recorrido decidiu-se que quando não disponível o custo integrado, o cálculo dos insumos utilizados na produção deve ser realizado somando-se o estoque inicial dos insumos e as quantidades adquiridas, excluindo-se o estoque final. A Fazenda Nacional sustenta em Contrarrazões que não há divergência interpretativa entre o recorrido e o paradigma, esclarece: geram direito ao do do IPI. radigma o ac 1- 002.917, que ostenta a seguinte ementa na parte que intere verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.005996/2002-34 ESUMIDO. BAS base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, . socorre o contribuinte. Longe de divergir, o º - ido acerca da for Ambos º e 8º do art. 3º da Portaria MF nº estoques qu ado com base no custo integrado. Con - verbis: e que permaneceram e Andou bem a DRJ ao argumentar que: O valor dos insumos aplicados na base em sistema de custo integrado. realizada somando-se o estoque inicial dos insumos e as quantidades adquiridas, excluindo-se o estoque final. - FINS, de modo, que se torna conditi artir dos insumos dos quai Desse modo, a Rec No mesmo sentido manifestou-se a Primeira Tu mara da Terceira -002.917, indicado como paradigma, que, ressalte-se, negou provimento ao recu Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.005996/2002-34 . Confira-se, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado, verbis: rreta o , observando- se o que disciplinam os §§ 7º e 8º do artigo 3º da Portaria MF n. 38/1997. o do c valor efetivamente utilizados no processo produtivo, o que contraria esses §§, afinal, eles ntiver sistema de custos coordenado e integrado ser efetuada considerando-se as quantidades em estoque no in e as quantidades em estoque no final do m be . - -002.917 dec sistema de custos integrado, a apu ser feito de acordo com a f º do art. 3º da Portaria MF nº 38/1997, que assim enuncia: § 7º No caso de pes de custos coordenado e integrado com a escritura - -se a com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quanti . - m º - trou qu presumido. Em nenhum momento, entretanto, o referido Colegiado afirmou que os insumos constantes em estoque final geram direito IPI, como pretende fazer crer o contribuinte. Mu deve observar o disposto no art. 3º § 7º da Portaria MF nº 38/1997 stoque final deve ser do resultado da soma do estoque inicial com as quantidades adquiridas. . Nesse contexto, devidamente demonstrado que paradigma converge co - Verifica-se, com a devida vênia ao Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, que não há divergência interpretativa frente à legislação, tanto no recorrido, quanto no Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.278 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.005996/2002-34 acórdão indicado como paradigma, a decisão foi no mesmo sentido, de excluir o estoque final no cálculo dos insumos relativos ao direito ao crédito presumido quando não disponível o custo integrado. Verifica-se também que a decisão no acórdão paradigma foi, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital

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8784581 #
Numero do processo: 10880.923156/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação.
Numero da decisão: 3301-009.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto, por economia processual, e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, parte do relatório componente do Acórdão exarado pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do recurso voluntário apresentado : Trata-se do PER/DComp, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 56 /2 01 4- 60 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923156/2014-60 Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos: - a empresa recolheu DARF indevidamente, sendo que o período apresentou saldo devedor, conforme apresentado no EFD Contribuições, DACON retificadora e DARF recolhido conforme DCTF retificadora. - a empresa requer a recuperação do imposto recolhido a maior, através de compensação com imposto devido. - a empresa solicita compensação baseada na Lei nº 1.253/2012, pois houve recolhimento indevido, conforme documentos relacionados em “Documentos Anexos” - solicita homologação da compensação. 2. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, contra o teor do Acórdão, alegando, em síntese, a nulidade do Acórdão DRJ, por falta de motivação, por não ter examinado a existência do crédito submetido á compensação, sem ter intimado a recorrente a comprovar tal existência ou ter determinado diligências para atestar a sua existência e, ainda, por ter ferido os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter o julgador se manifestado sobre todas as argumentações trazidas pela recorrente. Alega, ainda a existência do crédito por ter apresentado a DCTF retificadora e, ainda, por ter efetuado o recolhimento do débito por DARF, tendo este recolhimento liquidado a obrigação, não tendo relação com a Declaração de Compensação, sendo que o recolhimento comprova a existência de indébito. Termina sua argumentação com o seguinte pedido: - Diante do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias CONHECEREM, eis que tempestivo, e DAREM INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de decretar a nulidade da r. decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, devolvendo-se a matéria em discussão para fins de confirmação, por meio de diligência ser instaurada nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, dos elementos que impactaram no Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923156/2014-60 indébito da COFINS, assim como do fato de que o PER/DCOMP não ter apresentado qualquer efeito na liquidação do débito da COFINS. Alternativamente, caso não se entenda pela nulidade, requer SEJA DADO INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando-se a r. decisão proferida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, (i) seja para reconhecer integralmente o direito creditório em tela e, consequentemente, homologar a compensação efetuada pela Recorrente, cancelando-se a cobrança dos valores ora exigidos, inclusive mediante a conversão do julgamento em diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 caso se entenda necessário, (ii) seja para afastar a exigência do débito informado no PER/DCOMP, tendo em vista a ineficácia da compensação transmitida pela ora Recorrente, eis que o débito da COFINS foi integralmente liquidado por meio de pagamentos em DARF. 5. Assim os autos me foram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 7. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Acórdão DRJ por falta de motivação (falta de análise da existência do crédito) e por ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Não asssiste razão á recorrente. 9. A autoridade julgadora motivou plenamente sua decisão, oferecendo as razões de indeferimento do pedido e, ainda, deixando clara a motivação e a fundamentação legal de seus argumentos. 10. Tanto assim é que a recorrente foi capaz de oferecer contra argumentação para todas as razões do Acórdão DRJ, demonstrando que houve entendimento pleno e eficaz da motivação do Acórdão e que não houve ferimento á ampla defesa e ao contraditório. 11. Ademais, não ocorreram nos presentes autos as razões de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrative fiscal 12. Desta forma, rejeito as preliminaries suscitadas pela recorrente. 13. No mérito, as argumentações trazidas pela recorrente não a auxiliam, pois os documentos trazidos aos autos pela recorrente não se prestam a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado, pois o recibo de entrega de EFD, recibo do DACON, a DCTF, a DCOMP e Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923156/2014-60 os documentos DARF não são suficientes para comprovar a existência do crédito ou mesmo a sua liquidez e certeza. 14. Neste particular, o Ilustre Julgador da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, Hamilton Fernando Castardo, foi muito claro em suas argumentações, as quais reproduzo e adoto como razões de decidir : Ademais, no recurso apresentado, a contribuinte não informa a origem dos créditos pleiteados, reduzindo suas argumentações nas transmissões dos PER/DComp e, posteriormente, a DCTF retificadora. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada nada apresentou no recurso trazido à apreciação desta autoridade julgadora. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923156/2014-60 “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. 15. A que se considerar que nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação de crédito, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente. 16. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923156/2014-60 prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 17. Ainda quanto a apresentação de provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (CPC), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 18. A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo em geral, assim estabelece: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 19. Quanto á retificação de DCTF após emissão do Despacho Decisório, ´já é jurisprudência pacífica neste CARF que tal retificação é possível, deve ser aceita, desde que acompanhada de documentação comprobatória da existência e da liquidez e certeza do direito alegado, neste caso, o crédito apresentado. O § 1º do art. 147 do CTN, estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. 20. Com relação á extinção do crédito tributário pela pagamento e a ineficácia da declaração de compensação, este CARF não tem competência para afastar a eficácia da compensação declarada quando se trata de discussão exclusiva do débito objeto da compensação. Tal argumentação deve ser levada á autoridade emissora do Despacho Decisório Eletrônico, qual seja o Delegado da Receita Federal que o emitiu, através de pedido de revisão do ato administrativo. 21. Por fim, quanto ao pedido de diligência, não a vejo necessária, pois a diligência se presta a trazer esclarecimentos ao julgador, quando este sentir tal necessidade para formação da sua convicção. No caso presente, entendo haver os elementos suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de diligência. Portanto nego o pedido de diligência. Conclusão 22. Por todo o exposto, infere-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, por tal motivo, ao pretender oferecer crédito para liquidação de débito pelo instituto da compensação, o requerente deve apresentar documentação comprobatória suficiente para confirmar a certeza e liquidez do crédito apresentado. A falta desta comprovação não confere a necessária liquidez e certeza ao crédito, que, por tal motivo, não se presta para a compensação. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923156/2014-60 23. Por tais razões, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8764672 #
Numero do processo: 15536.000014/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2202-008.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ1, que julgou procedente NFLD DEBCAD 37.006.542-5 (fls. 02/22) - lançada em substituição à NFLD 35.423.440-4, tornada nula pela DB 17.423.4/00041/2005 – e referente a contribuições devidas à Seguridade Social, compreendendo as competências do período de 08/2000 a 12/2001. A instância de piso assim descreveu (fl. 90) os termos da autuação: 2. De acordo com o Relatório Fiscal (fis. 18/21), lemos que: 2.1. A apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de obra de construção civil pela empresa CONSTRUTORA ENGENDER LTDA, CNPJ 72.S66.102/0001-80; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 00 00 14 /2 00 7- 37 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000014/2007-37 2.2. O credito engloba as contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, dos segurados (não objeto de retenção por parte da empresa), das destinadas ao financiamento do Seguro por Acidente de Trabalho - SAT; 2.3. As contribuições devidas são incidentes sobre a remuneração dos empregados da CONSTRUTORA ENGENDER LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais de Serviços executados na atividade de construção civil (artigo 33, § 3 o , da Lei n° 8.212/1991), pelas quais a contratada-EMATER responde solidariamente (artigo 30, inciso VI, da citada Lei e alterações posteriores); 2.4. Os valores das Notas Fiscais foram rateados pelos tipos de serviços desenvolvidos, de acordo com os contratos firmados entre as partes, sobre os quais foram aplicados, para determinação da base de cálculo os percentuais de 40% - 20% e 6% (quarenta por cento, vinte por cento e seis por cento), para apuração da mão-de-obra, drenagem e terraplenagem, respectivamente. Não obstante impugnada pelo sujeito passivo (fls. 51/62), a exigência foi mantida no julgamento de primeira instância (fls. 88//95), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/07/2001 a 31/12/2001 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. CO-RESPONSÁVEIS. I- A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito consumido da empresa contratante, sem que haja apuração previa no prestador de serviços II - Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informação, ou sua apresentação deficiente, a importância reputada devida é lavrada de ofício, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. III - Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, nos quais consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. IV - A relação de co-responsáveis é peça necessária à instrução do processo administrativo de débito. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/01/2009 (fls. 99/116), aduzindo, em síntese, que: - não houve comprovação do não recolhimento das contribuições por parte dos prestadores de serviço; - a responsabilidade do tomador de serviço, quando integrante da administração pública, é subsidiária; - o responsável tributário tem direito de eximir-se da responsabilidade, dado o disposto no parágrafo único do art. 722 do RI/99, sendo aplicável a disciplina do imposto de renda por analogia. Pede, ao final o cancelamento do débito. É o relatório. Voto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000014/2007-37 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Impende constatar, de plano, que a contribuinte foi, de modo incontroverso, cientificada do acórdão de primeiro grau em 27/11/2008, consoante atestam os documentos de fls. 96/97, começando o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 em 28/11/2008, uma sexta-feira. A contagem desse prazo evidencia que seu término deu-se em 29/12/2008, uma segunda-feira. Por sua vez, o recurso voluntário foi interposto tão somente na sexta-feira dia 02/01/2009 (fl. 99). Assim, tem-se manifesta a intempestividade do recurso voluntário, fundamento que impõe o seu não conhecimento. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8808493 #
Numero do processo: 11070.900146/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.660
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T13:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T13:12:00Z; Last-Modified: 2021-05-20T13:12:00Z; dcterms:modified: 2021-05-20T13:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T13:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T13:12:00Z; meta:save-date: 2021-05-20T13:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T13:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T13:12:00Z; created: 2021-05-20T13:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-20T13:12:00Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T13:12:00Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900146/2011-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.660 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 14 6/ 20 11 -1 9 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900146/2011-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721296/2013-60
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 96 /2 01 3- 60 Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721296/2013-60 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital

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