Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9176480 #
Numero do processo: 13558.902137/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13558.902137/2016-11

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6554525

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.445

nome_arquivo_s : Decisao_13558902137201611.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13558902137201611_6554525.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9176480

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227209469952

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-03T13:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-03T13:39:23Z; Last-Modified: 2022-02-03T13:39:23Z; dcterms:modified: 2022-02-03T13:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-03T13:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-03T13:39:23Z; meta:save-date: 2022-02-03T13:39:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-03T13:39:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-03T13:39:23Z; created: 2022-02-03T13:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2022-02-03T13:39:23Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-03T13:39:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902137/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.445 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.05.00-2017-00012-7, cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 37 /2 01 6- 11 Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS.RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós-britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303-009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam-se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902137/2016-11 Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9197799 #
Numero do processo: 10830.015409/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.015409/2009-58

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6565259

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.037

nome_arquivo_s : Decisao_10830015409200958.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830015409200958_6565259.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9197799

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227217858560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T20:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T20:29:08Z; Last-Modified: 2021-12-30T20:29:08Z; dcterms:modified: 2021-12-30T20:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T20:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T20:29:08Z; meta:save-date: 2021-12-30T20:29:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T20:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T20:29:08Z; created: 2021-12-30T20:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-30T20:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T20:29:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.015409/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.037 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente MIRNA LUCIA GIGANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 54 09 /2 00 9- 58 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.037 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015409/2009-58 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 9.320,44, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.133,34, e da dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 200,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.186,67 (fls. 13/18). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/54), alegando em síntese que: - foram emitidos novos recibos de acordo com as exigências legais; - a própria notificada foi recebedora dos serviços médicos contratados, motivo pelo qual, incompreensível a necessidade de se repetir nos documentos a identificação do paciente, fato que se justificaria caso o pagador fosse pessoa diversa, o que não ocorreu; - se houve irregularidade na emissão dos comprovantes, esta é de responsabilidade dos emitentes, não da impugnante; - Ivone Tozetti Tramontina é sua mãe, pessoa idosa, sendo que a condição de dependente não pode se restringir a uma mera formalidade, uma vez que esta realmente existe, na medida em que os valores foram pagos pela impugnante; - se a entidade de plano de saúde enviou o demonstrativo de forma global quando deveria fazê-lo de forma desmembrada, entende a notificada que agiu dentro da razão, não ferindo qualquer dispositivo legal; Requer, ao final: - seja levada em consideração a sua boa-fé; - seja desconsiderada a glosa de dedução indevida de incentivo por falta de justificativa real, ou que seja esclarecido o ponto para que a notificada possa providenciar a regularização da exigência; - seja reduzida a multa de ofício para patamar mínimo e não incidência dos juros de mora em razão do decurso de prazo deste expediente; - e por último, o cancelamento e arquivamento da notificação, em razão do cumprimento e esclarecimento de todas as formalidades exigidas. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1 (fls. 79/89), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.037 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015409/2009-58 Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento da própria contribuinte ou de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos e informes que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEDUÇÃO DE INCENTIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Na declaração de ajuste anual, somente poderão ser deduzidas do imposto devido, as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e às atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Incidem juros de mora, no caso do imposto sobre a renda de pessoa física, a partir da data limite para entrega da declaração. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade pela prática de infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção do agente ou responsável. Cientificada da decisão, em 07/03/2013 (fls. 94/95), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/03/2013, recurso voluntário parcial (fls. 97/102), registrando que as despesas glosadas se referem a tratamentos próprios, sobretudo levando-se em conta que não há dependentes declarados, trazendo aos autos declarações emitidas pelos prestadores dos serviços declarando a Recorrente como paciente, acompanhadas do prontuário médico, visando comprovar as alegações recursais, dar transparência e demonstrar a sua boa-fé quanto a tudo que foi exposto. Informa que promoveu o pagamento da parte incontroversa, relativa ao plano de saúde Unimed Campinas e a glosa parcial dos incentivos declarados, ao teor do DARF acostado. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida declarando a improcedência do lançamento tributário remanescente em litígio, bem como que todas e quaisquer publicações, notificações, intimações e decisões sejam certificadas ao subscritor, no endereço indicado na peça recursal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 103/116. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.037 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015409/2009-58 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve o lançamento em relação a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Silvia Lúcia Pinto (R$ 2.475,00), Devanir Aparecido Merengué (R$ 3.275,00) e Fernando Delman (R$ 5.975,00), ao teor do termo de intimação expedido (fls. 59/60), por falta de indicação dos beneficiários dos tratamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e especial, com declarações emitidas pelos profissionais contratados, atestando que os tratamentos foram realizados em favor da Recorrente (fls. 107/109). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Silvia Lúcia Pinto, Devanir Aparecido Merengué e Fernando Delman (fls. 107/109), aliado aos recibos por eles anteriormente Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.037 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015409/2009-58 fornecidos e retificados (fls. 27/49), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápico, psicológico e odontológico prestados à Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2008, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos o vício apontado no que tange à indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto as glosas sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, no que tange ao pedido de intimação do patrono acerca dos atos e andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas em litígio, no valor total de R$ 11.725,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
9138492 #
Numero do processo: 11040.722120/2015-04
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Deve ser mantida a solidariedade do Diretor Presidente que agiu, comprovadamente, com violação de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 9202-010.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Deve ser mantida a solidariedade do Diretor Presidente que agiu, comprovadamente, com violação de lei, contrato social ou estatutos.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11040.722120/2015-04

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.135

nome_arquivo_s : Decisao_11040722120201504.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 11040722120201504_6543504.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9138492

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227223101440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T12:29:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T12:29:00Z; Last-Modified: 2021-12-13T12:29:00Z; dcterms:modified: 2021-12-13T12:29:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T12:29:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T12:29:00Z; meta:save-date: 2021-12-13T12:29:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T12:29:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T12:29:00Z; created: 2021-12-13T12:29:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-13T12:29:00Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T12:29:00Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11040.722120/2015-04 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.135 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Deve ser mantida a solidariedade do Diretor Presidente que agiu, comprovadamente, com violação de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2201-004.590, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: solidariedade tributária de diretor/administrador de pessoa jurídica. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: ADMINISTRADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 21 20 /2 01 5- 04 Fl. 11020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.722120/2015-04 ou estatutos. Sujeição passiva solidária que não restou demonstrada, cuja pessoalidade do art. 135, III do CTN, é fundamento para a responsabilização, na implementação das infrações lançadas. Exclusão do sujeito passivo solidário. Recurso Provido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário formalizado pelo sujeito passivo principal, em razão de sua intempestividade. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo devedor solidário, em dar lhe parcial provimento para afastar a responsabilização solidária, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. A contribuinte LIFEMED foi autuada pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros (outras entidades ou fundos), tendo em vista que teria contratado segurados empregados através de pessoas jurídicas interpostas. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de FRANCO MARIA GIUSEPPE PALLAMOLLA. A decisão recorrida, entretanto, deu parcial provimento ao recurso deste último, para exclui-lo do polo passivo. Visando a reformar este ponto da decisão recorrida, em seu recurso especial a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdãos paradigmas 2301-004.532 e 1302-001.657, a condição de gestor empresarial lhe atribui solidariedade pelo crédito constituído, quando presente a existência de fraude e sonegação; e, em se mantendo a multa qualificada, cabe a responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN. Os sujeitos passivos foram intimados do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, tendo a pessoa jurídica autuada oposto embargos de declaração, os quais foram liminarmente rejeitados. Contrarrazões pelo sujeito passivo solidário FRANCO MARIA GIUSEPPE PALLAMOLLA, nas quais, no mérito, pediu o desprovimento do recurso fazendário. Intimada da decisão que rejeitou seus embargos, a LIFEMED interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento em decisão mantida em sede de agravo. A LIFEMED ainda apresentou petições esparsas, as quais não foram conhecidas pela Presidente deste Conselho. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Solidariedade do sócio Discute-se nos autos se FRANCO MARIA GIUSEPPE PALLAMOLLA seria solidariamente obrigado ao pagamento do crédito tributário constituído nos presentes autos. A Fl. 11021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.722120/2015-04 decisão recorrida, neste particular, entendeu que “a fiscalização não demonstrou de forma clara e precisa a participação efetiva, exclusiva e dolosa do sujeito passivo solidário no sentido de agir pessoalmente para a prática das condutas elencadas no relatório fiscal em relação à Seguridade Social”. A decisão recorrida ainda citou a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Todavia, peço licença para divergir de tal decisão e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Segundo se depreende da acusação fiscal, o recorrido era acionista majoritário e Diretor Presidente da autuada LIFEMED. A despeito disso, a fiscalização constatou que, aparentemente, tal diretor recebia uma remuneração inexpressiva se comparada aos demais diretores, os quais, a propósito, foram contratados através de pessoas jurídicas interpostas, sendo, ainda, o lançamento definitivo neste ponto, visto que negada a admissibilidade do recurso especial da pessoa jurídica autuada. Pois bem. Ocorre que o recorrido recebia remunerações de forma oculta da LIFEMED. Ao examinar, por exemplo, a DIRPF do recorrido, a fiscalização constatou que ele, tendo em vista a insuficiente quantia recebida da pessoa jurídica, simulava empréstimos junto a terceiros para fazer frente às suas despesas declaradas. A fiscalização ainda demonstrou que nenhum desses empréstimos foi realmente comprovado. A propósito, tratar-se-ia de empréstimos de altos valores e sempre realizados em dinheiro, o que se comprovou ser inverossímil. Além disso, a fiscalização provou que o autuado recebeu recursos da LIFEMED através de uma pessoa jurídica inativa, a GF SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS S/S LTDA. Para justificar os altos valores recebidos por tal pessoa jurídica no ano-calendário 2011, da qual o autuado era sócio com 99%, a parte buscou valer-se da alegação de empréstimo. No entanto, e como demonstrado pela fiscalização, tal empréstimo não foi comprovado e a alegação do autuado sequer é verossímil a esse respeito. Em resumo, portanto, está documentalmente comprovado que o recorrido recebia sua remuneração de forma dissimulada da LIFEMED. E tudo isso ocorreu dentro do contexto de uma prática que a própria decisão recorrida entendeu como ilegal (de contratação de segurados empregados através de várias pessoas jurídicas interpostas) e merecedora inclusive da qualificação da multa de ofício. Em sendo assim, penso que está comprovada a participação pessoal do próprio Diretor Presidente. Isto é, muito embora um Diretor Presidente deva agir sempre em nome da pessoa jurídica (e aí seria descabido cogitar de sua responsabilização pessoal), e conquanto o mero inadimplemento do tributo seja insuficiente para a aplicação da regra hipotético- condicional do art. 135 do Código Tributário Nacional, no presente caso foi demonstrada a própria participação pessoal do autuado e o inadimplemento doloso e realizado com infração de lei, contrato social ou estatuto. Trata-se, em síntese, de ato ilícito que atrai a aplicação da regra do art. 135, III, do Código. Penso que ao longo do relatório fiscal a autoridade não se limitou a vincular a simples condição de sócio ou de diretor à obrigação de responder solidariamente pelo cumprimento do crédito ora lançado, mas sim comprovou ter havido inadimplemento doloso e por atos de gestão diretos realizados pelo recorrido, o qual, portanto, deve ser mantido no polo passivo. Fl. 11022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.722120/2015-04 Por fim, e embora haja várias discussões doutrinárias sobre a eventual inexistência de solidariedade com base no art. 135 1 , parece-me, salvo melhor juízo, que tal dispositivo não exclui a obrigação do contribuinte (LIFEMED, no caso) e nem a atribui em caráter supletivo. Além disso, e como o referido artigo não diz que os sócios e diretores sejam os únicos responsáveis, parece-me que a solução correta seja a de manter a solidariedade imputada pela autoridade autuante. Deste modo, voto por dar provimento ao nobre apelo da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 620/621. Fl. 11023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.722120/2015-04 Fl. 11024DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9147057 #
Numero do processo: 15277.000177/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15277.000177/2008-07

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.096

nome_arquivo_s : Decisao_15277000177200807.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 15277000177200807_6546452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9147057

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227240927232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T11:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T11:35:34Z; Last-Modified: 2021-12-14T11:35:34Z; dcterms:modified: 2021-12-14T11:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T11:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T11:35:34Z; meta:save-date: 2021-12-14T11:35:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T11:35:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T11:35:34Z; created: 2021-12-14T11:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-14T11:35:34Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T11:35:34Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15277.000177/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.096 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2021 Recorrente ASSOC DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 77 /2 00 8- 07 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 227/239), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 127/133), proferida em sessão de 08/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-23.477, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 91/92), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD nº 37.151.169-0, de 19/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Os juros SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.169-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 5/76; 82/83) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 84/85), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 5), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.169-0, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 2.268.195,62 (Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e cento e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008. Fls. 73/74. Conforme Relatório Fiscal, fls. 80/81, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo a contribuição dos segurados arrecadadas pela empresa notificada mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados empregados no período 02/2003 a 05/2003; 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005, inclusive 13º salário de 2003, 2004 e 2005, verificado em folhas de pagamento de salários, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos — Levantamentos L01, L02 e L28, para os CNPJ 21.040.696/0001-50; 21.040.696/0002-30 e 21.040.696/0004-00 e Levantamentos L03, L04 e L29, para o CNPJ 21.040.696/0003-11, que integra o presente auto. 4 – A presente notificação implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, a prática do ilícito previsto no Decreto Lei 2.848/40 — Código Penal — Apropriação indébita previdenciária — "Art. 168-A ... 5 – A não inclusão da informação referente ao pagamento das remunerações aos empregados, objeto deste Auto de Infração, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, implicará na necessária emissão de relatório especifico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337-A, I, do Decreto Lei 2.848/40 — Código Penal ... Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 87/115), alegando em síntese que: O lançamento do débito pretendido não traz a demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos.(STJ, REsp 215.881). Isso, por certo, vem infirmar o lançamento do débito, que se pretende. Conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual procede a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Assim sendo, solicitamos que os valores das multas sejam recalculadas. Por outra, descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o valor das multas e juros, devendo ser recalculados. Em fls. 84, encontra-se o Termo de Juntada por Apensação – AVISO 10006, que apensa ao presente processo o processo de nº 15277.000192/2008-47. E, em fls. 85/86, o Termo de Juntada por Apensação – AVISO 10007 e 10020, que apensa ao processo de nº 15277.000179/2008-98 os processos de nº 15277.000177/2008-07, 15277.000178/2008-43. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000179/2008-98 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 28/04/2009, e-fl. 226, protocolo recursal em 22/05/2009, e-fl. 227, e despacho de encaminhamento, e-fls. 241), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Imunidade O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune, pretende o cancelamento do lançamento, pois detinha certificação. A matéria está sendo julgada com outros processos do contribuinte nesta mesma sessão de julgamento. Pois bem. De início, consigno que, para a cota parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais, independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal), a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, de modo que é válido o lançamento efetivado, pois observou essa diretriz normativa. A questão de ser, ou não, imune não possui o condão de afastar a cota parte do segurado. No mais, a Súmula CARF n.º 28 define que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Lado outro, quanto a alegada questão da não demonstração da exigência fiscal, entendo que agiu corretamente a DRJ, pelo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A Impugnante alega, em síntese, que o lançamento do débito não traz a demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados, inclusive com a aplicação da taxa selic nos juros, entendendo indevido o valor das multas e dos juros, solicitando que sejam recalculados. No entanto, consta no Relatório Fiscal em fls. 80, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados empregados e verificado em folhas de pagamentos de salários, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 35/47. E, constam do relatório DAD – Discriminativo Analítico de Débito, a discriminação, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de Auto, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes (fls. 04/20). Sendo assim, não há razão para tal questionamento, uma vez que foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, mantido os levantamentos da autuação, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, determinando-se o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. - Temáticas subsidiárias Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência. SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000177/2008-07 decisão de piso, para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9099851 #
Numero do processo: 10380.012978/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN, diante da inexistência da antecipação do lançamento pelo sujeito passivo. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA 88 DO CARF. A indicação dos responsáveis legais da empresa no Relatório de Vínculos não enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária dos mesmos quanto ao lançamento. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas pelos produtores rurais pessoa jurídica, inclusive agroindústria.
Numero da decisão: 2301-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN, diante da inexistência da antecipação do lançamento pelo sujeito passivo. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA 88 DO CARF. A indicação dos responsáveis legais da empresa no Relatório de Vínculos não enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária dos mesmos quanto ao lançamento. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas pelos produtores rurais pessoa jurídica, inclusive agroindústria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.012978/2008-14

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6531856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.655

nome_arquivo_s : Decisao_10380012978200814.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10380012978200814_6531856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9099851

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227245121536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T12:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T12:35:43Z; Last-Modified: 2021-12-06T12:35:43Z; dcterms:modified: 2021-12-06T12:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T12:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T12:35:43Z; meta:save-date: 2021-12-06T12:35:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T12:35:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T12:35:43Z; created: 2021-12-06T12:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-06T12:35:43Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T12:35:43Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.012978/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.655 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente REGINA AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN, diante da inexistência da antecipação do lançamento pelo sujeito passivo. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA 88 DO CARF. A indicação dos responsáveis legais da empresa no Relatório de Vínculos não enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária dos mesmos quanto ao lançamento. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas pelos produtores rurais pessoa jurídica, inclusive agroindústria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 78 /2 00 8- 14 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relativo às contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (FNDE-Salário Educação, o INCRA, SENAR, SEST E SENAT, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados da empresa, sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores autônomos (fretes), sobre as contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa jurídica, na forma prevista nos incisos 1 e II e 1º do art. 25 da Lei n° 8.870/94 e alterações posteriores da Lei 10.256/2001 e sobre as contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, devidas pelo produtores rurais pessoas físicas, sendo a responsabilidade do recolhimento atribuída à empresa adquirente, na condição de sub-rogada , na forma prevista nos incisos 1 e II do art. 25, no inciso IV do art. 30 e inciso IV do art. 32, todos da Lei 8.212/91. O acórdão recorrido foi assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais transportadores autônomos. As contribuições incluídas neste lançamento são aquelas destinadas a outras entidades ou fundos (Salário Educação e INCRA para os empregados e SEST e SENAT para os transportadores autônomos), cuja responsabilidade pela arrecadação e fiscalização é da Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 3 2 da Lei 11.457/2007. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. Também constituem fatos geradores de obrigações tributárias a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física consoante art. 6° da Lei 9.528/97. Apurada mediante o instituto da subrogação (art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91) e a comercialização de produção rural própria, conforme inciso I, art. 3° da Lei 8.315/91. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Preliminar de ilegalidade do enquadramento legal; é que a fiscalização teria fundamentado o lançamento na atividade da Recorrente como agropecuária; desprezando os documentos juntados aos autos que demonstram ser a Recorrente uma agroindústria; (ii) Ilegalidade da vinculação de sócios; (iii) Preclusão de parte do crédito tributário; (iv) No mérito, ilegalidade do enquadramento legal da Recorrente. Pede a juntada de documentos, em especial de cópias autenticadas das Notas Fiscais de Venda de Produtos industrializados e comercializados pela Recorrente, do período do lançamento, constante do Anexo III.03.5 e sustenta “Como se pode negar a autenticidade dos anexos DOC 7 (Fls. 728/743 do PAF) e DOC 08 (Fls. 744/745), onde estão registradas as Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 ocorrências de produtos industrializados e comercializados pela autuada, em todo período do débito levantado, apontando o número do Diário (suas folhas e o número do lançamento) das ditas Notas Fiscais (Anexo III.03.4). (v) Cerceamento de defesa e, a seguir, indica os documentos juntados no recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A decadência Sustenta a Recorrente a decadência dos créditos constituídos até a competência de 08/2003, com fundamento no art. 173, I do CTN. A DRJ assim se pronunciou sobre a decadência: Percebe-se, por perfunctória análise dos autos e do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil — Módulo PLENUS, que o impugnante não se antecipou à Fazenda Pública durante todo o período fiscalizado. Agindo desta forma, deve-se aplicar regra do art. 173 do CTN na verificação da decadência: (...) Tomando como exemplo a competência mais antiga do presente crédito (12/2002), esta poderia ser constituída em 01/2003, contando-se o prazo conforme acima explicado, tem a Fazenda Pública até 01/2009 para constituí-lo. Como a ciência da presente notificação, data na qual se considera lançado o crédito tributário, ocorreu em 02/09/2008, conforme fls. 1, conclui-se que o presente crédito está totalmente hígido, não assistindo razão à impugnante quando argui sua decadência. Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Considerando que a ciência do lançamento deu-se em 02/09/2008, bem como a ausência de pagamento antecipado, o que atrai a regra de contagem do art. 173, I do CTN, inexiste decadência do crédito tributário. Vinculação indevida A Recorrente alega o equívoco da fiscalização ao incluir no documento “Vínculos – Relação de Vínculos” a empresa Regina Alimentos S/A na condição de sócio, em virtude de sua “desvinculação integral autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária da empresa autuada, nos termos da ata do dia 03 de fevereiro de 1997, (...)ocorrendo de fato, por ocasião da realização conjunta da 14ª Assembleia Geral Ordinária e 19ª Assembleia Geral Extraordinária da empresa vinculada, realizada no dia 30 de abril de 2001 (...)”. Ocorre, que nos termos da Súmula CARF nº 88, a inclusão de sócio na Relação de Vínculos, não atribui às pessoas ali indicadas responsabilidade tributária em relação ao crédito lançado, por ser uma peça informativa: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O mérito. O enquadramento legal da Recorrente: agropecuária versus agroindústria A Recorrente tratou essa matéria como preliminar e mérito. Por ser a matéria central do Recurso Voluntário, passo a enfrentá-la, destacando as provas produzidas, bem como o direito vigente e aplicável. Antes, passo a expor meu entendimento sobre a possibilidade de conhecimento de documentos juntados somente nesta insurgência, e não no momento tecnicamente adequado, que seria a Impugnação. Nesse sentido, juntou a Recorrente Notas Fiscais de Venda de Produtos industrializados e comercializados pela Recorrente, que no seu entendimento provariam a sua condição de agroindústria. Na Impugnação, teria a Recorrente juntado os seguintes documentos: - DOC 1, fls. 718 - comprovante de inscrição no CNPJ da filial 07.209.331/0023- 90 e que sua atividade é o abate de aves. - DOC 2, fls. 719/720 - ata da Assembléia Geral Extraordinária na qual a empresa constitui uma filial destinada a abate, preparação e frigorificação de aves. - DOC 3, fls 721/723 - certidão da JUCEMG relacionando as filiais da empresa, inclusive a 07.209.331/0023-90. - DOC 5, fls. 725 - ata da Assembleia Geral Extraordinária autorizando a alienação de sua participação societária na empresa REGINA ALIMENTOS S/A. - DOC 6, fls. 726/727 - ata da 14° Assembleia Geral Ordinária e a 19° Assembleia Geral Extraordinária da Regina Alimentos S/A, atestando a aquisição de suas ações nominativas adquiridas pela acionista Regina Agroindustrial S/A. - DOC 7, fls. 728/743 - relatório chamado Resumo de Vendas, relacionando os produtos comercializados pela empresa no período de 01/05/2003 a 30/11/2003 e a rentabilidade de cada produto durante os anos de 2004 a 2006. - DOC 8, fls. 744/745, traz relação de aves abatidas de 01/2003 a 12/2006. Conheço das Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente somente neste Recurso, eis que da lógica do acórdão recorrido se fez necessária a sua juntada, embora não sejam suficiente, em meu juízo, para alterar o entendimento encampado na decisão recorrida de que não há prova produzida no sentido de considerar a Recorrente uma agroindústria. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos legais, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, esta está prevista no art. 22-A deste mesmo diploma. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 É seguro entender a presença de indispensáveis requisitos para se enquadrar uma empresa como agroindústria, autorizando-se a substituição das contribuições previstas no Art. 22 pelas contribuições previstas no Art. 22-A, da Lei 8.212/91. São eles: a) ser Produtor Rural Pessoa Jurídica; b) ter como atividade econômica a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros; A mens legis desse dispositivo, introduzido pela Lei nº 10.256/2001, é o favorecimento do produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. É dizer, quis a lei incentivar o produtor rural pessoa jurídica a industrializar sua própria produção, mesmo que complementada pela produção adquirida de terceiros, tornando-a mais competitiva no mercado. Portanto, para ser considerada agroindústria, é indispensável que a empresa seja produtora rural pessoa jurídica, sendo que o tratamento fiscal diferenciado previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/91 tem por destinatário o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua produção rural. A meu ver, a questão se resolve pela análise probatória. É dizer, se a Recorrente provou o preenchimento dos requisitos necessários para ser enquadrada como agroindústria. Conforme entendimento da DRJ, o qual coaduno: No entendimento da impugnante, os documentos de número 1 a 4 e 7 e 8 provam que esta realizava o abate de seus produtos, configurando assim, a empresa como agroindústria, nos termos do § 3% do art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP No 3. Enquanto os documentos de número 5 e 6 comprovam o indevido vínculo estabelecido pelo Auditor autuante entre a empresa e a REGINA ALIMENTOS S/A. O DOC 1, comprovante de inscrição do CNPJ, apenas comprova que tal filial foi de fato aberta na Receita Federal do Brasil, mas não comprova que esta está em operação. Sequer se comprova que ela se destina ao abate de aves, visto se tratar de autoenquadramento, sujeito à revisão pelos órgãos competentes. O DOC 2, ata da Assembléia Geral Extraordinária, apenas comprova que foi constituída filial para proceder a determinada atividade, e não que esta filial de fato existe e desempenha atividade nela descrita. O DOC 3, certidão da JUCEC, também não comprova a atividade exercida, mas apenas a inscrição em seus cadastros de uma filial n° 07.209.331/0023-90. Os DOC 7 e 8 são documentos internos da empresa, sem assinatura alguma, que de per si são incapazes de comprovar fato algum. O Auditor autuante, ao contrário, analisou documentos de reconhecido valor probante pela legislação previdenciária, tais como notas fiscais de venda de produtos, GFIP, folhas de pagamento, livros contábeis (Diário e Razão), Livro de Entrada e Saída de Mercadorias e Livro de Registro do ICMS, e em nenhum deles encontrou qualquer indício de atividade que pudesse classificar a empresa como agroindústria. Em todos eles, encontrou apenas registro de venda de produtos agrícolas não beneficiados, caracterizando a atividade desenvolvida pela empresa como agropecuária, sujeita, portanto, à substituição das contribuições (patronal e SAT) incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 Ademais, analisando as Guias de . Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) constantes dos bancos de dados informatizados da Receita Federal do Brasil, percebe-se que não há qualquer informação em competência algum para a filial 07.209.331/0023-90. Além deste fato, percebe-se que a empresa informa mensalmente as GFIP com código FPAS 604, próprio de produtor rural, e não 787 e 507, caso de agroindústria realmente se tratasse. Dispondo de todos os documentos possíveis e, em tese, hábeis a comprovar que a empresa realiza atividade capaz de caracterizá-la como agroindústria, preferiu o contribuinte trazer à contestação documentos que 'em nada contribuem para isto, reforçando apenas a situação exposta pelo Auditor autuante. As notas fiscais provam a venda de produtos, em tese, industrializados, mas não provam que essa industrialização seria a atividade praticada pela própria Recorrente, necessário ao seu enquadramento como agroindústria. Nessa senda, reporto-me ao acórdão do CARF, de nº 2301-004.834, da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em que foram julgadas, entre outras, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, e não informadas em GFIP, relacionadas ao DEBCAD 37.061.644-8, fruto da mesma ação fiscal do presente procedimento, e que tem idênticas competências do lançamento. Nestes autos, o feito foi convertido em diligência, para que a Unidade Preparadora confrontasse os documentos então apresentados, e enfrentasse o enquadramento legal da Recorrente. Confira-se: Em sessão de 14/08/2012, esta 1ª Turma de Julgamento mas com composição diversa ao apreciar o Recurso Voluntário interposto, entendeu por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2301000.259 (efls. 1628/1631), nos seguintes termos: Diante do acima exposto, como o presente recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade, dele conheço para convertê-lo em DILIGÊNCIA, para que se tenha uma decisão percuciente e profícua mister que a Autoridade Preparadora informe: I) qual a razão que a levou concluir que a Recorrente é uma agroindústria e não uma indústria (respeitando a nomenclatura dada à empresa, mas desconsiderando-a)? II) qual a parcela da matéria-prima de sua produção utilizada no seu processo industrial? III) Se a atividade desenvolvida pela Recorrente é contemplada no grupo das atividades elencadas pelo legislador como aptas a aderirem à sistemática de substituição? Os autos foram baixados para a unidade lançadora, que apresentou as conclusões através da Informação Fiscal (efls. 1636/1638), dado ciência ao contribuinte, que não apresentou nova manifestação. Da Informação Fiscal do Auditor Fiscal autuante importa destacar os seguintes trechos: Para solução da controvérsia apresentada, a empresa foi objeto de diligência (...)intimando a empresa a apresentar documentos que poderiam demonstrar sua atividade agroindustrial (...). Analisando os livros apresentados, confirmamos que todos os produtos industrializados que a empresa comercializou foram transformados por outra empresa, a Beleco Industria e Comércio Avícola, CNPJ 09.473.588/000175, conforme demonstrado na conta contábil 2.1.1.1.858 Beleco Ind e Com Avicola, em todo período objeto do lançamento do crédito tributário (...). É importante ressaltar que, embora a empresa tenha constituído uma filial supostamente destinada ao abate, preparação e frigorificação de aves, localizada na Rodovia BR 116, km 32, Aquiraz/CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o n° 07.209.331/002390, a qual poderia caracterizá-la como agroindústria, não foram apresentadas à auditoria fiscal folhas de pagamento de segurados ou Guias de Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, que demonstrassem alguma operação por parte da filial. Também não foram localizadas na contabilidade o registro de maquinário próprio para o abate ou o registro de contratos de comodato destes. Contudo, o trabalho da auditoria não se restringiu às provas apresentadas pela empresa, diligenciamos junto aos bancos de dados da Receita Federal e, analisando as GFIP, ratificamos que no período objeto da fiscalização não houve nenhuma informação em competência alguma para a filial 07.209.331/002390. Em relação aos outros estabelecimentos, verificou-se que as GFIP's informadas apresentavam código FPAS 604, demonstrando que a própria empresa enquadrou-se como produtora rural (agropecuária), pois, caso fosse agroindustrial, deveria informar FPAS 787 ou 507, para área industrial e FPAS 604 para área rural. ... Dessa forma, conclui-se: Item I A empresa não industrializava sua produção própria ou de terceiros, nem realizava abate, não podendo se enquadrar no conceito de agroindústria. Pelos elementos analisados, a auditoria fiscal informa que a empresa se trata de um produtor rural pessoa jurídica, a qual terá suas contribuições previstas no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/91, substituídas pelas contribuições sobre a produção rural, conforme estabelece a lei 8.870/94, inciso I, parágrafos 1º e 3º, pois para que a empresa seja considerada agroindústria do ramo de avicultura e recolha suas contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações contidas em folha de pagamento, deverá comprovar que se enquadra no conceito de agroindústria, realizando processo industrial ou abate de animais de sua produção e, como já descrito, não foram identificados nenhum desses procedimentos pela empresa. Item II A auditoria fiscal informa que o importante para o deslinde da questão não é a parcela de matéria-prima que sofreu industrialização, mas quem foi o responsável por esta. Durante a fiscalização, restou comprovado que a empresa exercia apenas atividade de agropecuária, através da produção de frangos, pintos de um dia e uma pequena parcela de suínos, não efetuando a industrialização desta produção, nem tampouco o abate da mesma, pois a comercialização da sua produção era realizada 'in natura", sem qualquer processo de transformação industrial, apenas uma pequena parte comercializada sofria transformação, sendo esta realizada por outra empresa. Assim, nenhuma parcela da matéria-prima foi utilizada na industrialização pela própria empresa visto que a transformação do produto foi realizada por terceiros. Item III No que tange ao item III, a auditoria fiscal informa que a empresa exercia a atividade agropecuária, como a criação de frangos, pintos de um dia e suínos, comercializando sua produção sem qualquer industrialização ou transformação que venha a caracterizá-la como agroindustrial. Dessa forma, ficou constatada a mesma situação observada para o lançamento do crédito tributário, ou seja, que a empresa é produtor rural pessoa jurídica e possui suas contribuições previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, substituídas pelas contribuições sobre a produção rural previstas na Lei 8.870/94, inciso I, parágrafos 1º e 3º. Portanto, não provou a Recorrente seu enquadramento como agroindústria, sendo que o entendimento do CARF em outro procedimento fiscal (fruto da mesma ação fiscal que decorreu no presente feito), que inclusive possibilitou-se a realização de diligência, reafirma o entendimento ora adotado, de tratar-se a Recorrente, ao menos à época dos fatos geradores, de Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.655 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012978/2008-14 produtora rural pessoa jurídica e não agroindústria, pelo que deve ser mantido o lançamento tributário das contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9121023 #
Numero do processo: 13896.905926/2012-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.905926/2012-40

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.792

nome_arquivo_s : Decisao_13896905926201240.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896905926201240_6539681.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9121023

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227253510144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T20:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T20:58:31Z; Last-Modified: 2021-12-08T20:58:31Z; dcterms:modified: 2021-12-08T20:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T20:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T20:58:31Z; meta:save-date: 2021-12-08T20:58:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T20:58:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T20:58:31Z; created: 2021-12-08T20:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-08T20:58:31Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T20:58:31Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.905926/2012-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.792 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee PWC SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 59 26 /2 01 2- 40 Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38588.70564.280208.1.3.02-8542, em 28.02.2008, e-fls. 89- 115, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$207.382,93 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 116-122: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] IR EXTERIOR [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 56.161,92 773.715,14 1.545.805,92 [...] 2.375.682,98 CONFIRMADAS [...] 56.161,92 429.996,83 1.545.805,92 [...] 2.031.964,67 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 207.382,93 Valor na DIPJ: R$ 207.382,93 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.375.682,98 IRPJ devido: R$ 2.168.300,05 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Despacho Decisório Complementar, e-fls. 1899-1904: 5. Conclusão Foi informado no Sief-Perdcomp no campo “IR Exterior – Valor Confirmado pelo Usuário” o valor de R$ 56.161,92. Conforme consta nesta mesma folha (fl. Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 1.775), o valor do campo “Retenções Fonte – Valor não Confirmado pelo Usuário” foi de R$ 0,00. Conforme fl. 1.776, o valor do campo saldo negativo disponível foi de R$ 0,00. Após o processamento, o PER/DCOMP ficou na situação “RDC – Concluída Análise do Direito Creditório/SEM CRÉDITO DISPONÍVEL”. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-95.407, de 18.09.2019, e-fls. 1950- 1958: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 161.052,04 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2019, e-fl. 1967, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2019, e-fls. 1969-1987, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1 – DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS COMO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RETENÇÃO DE IR/FONTE O acórdão recorrido entendeu, equivocadamente e na contramão de diversas outras decisões da própria Receita Federal do Brasil, que somente o “Comprovante Anual de Retenção e Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário”. [...] Infelizmente, tal fundamento não se sustenta porque a Recorrente não pode ser penalizada com o não reconhecimento do seu crédito em decorrência de irregularidade de terceiros. Imputar à ela tal penalidade não é razoável ou proporcional, especialmente quando se verifica que não houve nenhum movimento por parte da autoridade fiscal em diligenciar e fiscalizar tais terceiros em busca da verdade material. Ora, se o ônus da prova é da Recorrente conforme constou do v. acórdão, evidentemente que ela somente pode comprovar o alegado por meio de documentação contábil própria e não de terceiros, por não ter ingerência quanto a documentos de outrem. Portanto, é evidente que deve ser considerado como prova legítima para a comprovação das retenções sofridas de Imposto de Renda na Fonte a sua escrituração contábil (Livro Diário), Nota Fiscal Fatura e os extratos bancários, donde se depreende que os serviços pagos pelos seus clientes já o foram descontados do valor do referido imposto. A Recorrente passa a demonstrar que possui o direito de juntar nesse momento processual de apresentação do seu Recurso Voluntário a documentação que comprova Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 cabalmente a retenção da integralidade do Imposto de Renda, tal como por ela indicado. III.2 – DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO O processo administrativo fiscal no âmbito federal encontra-se regulado por meio do Decreto nº 70.235/1972 e nele está prevista, a princípio, a concentração dos atos processuais em momentos pré-estabelecidos. O art. 16, § 4º do referido Decreto prescreve que a prova documental seja apresentada com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que reste demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente, [...]. No presente caso, a Recorrente pretende comprovar que o valor remanescente que deixou de ser confirmado no acórdão recorrido decorrente de retenções de tomadores de serviços foi efetivamente retido a título de Imposto de Renda, devendo prevalecer a verdade material que permite a flexibilização do dispositivo legal supramencionado para prestigiar o direito creditório da Recorrente e evitar o enriquecimento sem causa da União Federal. Isso porque ao não confirmar todas as retenções de Imposto de Renda na Fonte informadas pela Recorrente, o acórdão recorrido não reconheceu uma parcela de seu direito creditório e, consequentemente, não homologou integralmente a compensação efetuada, causando verdadeira injustiça, na medida em que o crédito existe e se a Receita Federal do Brasil não conseguiu conciliá-lo em razão de tomadores dos serviços registrarem sua contabilidade pelo regime de caixa e a Recorrente pelo regime de competência, isso não é sua culpa. Desta forma, a Recorrente junta os documentos anexos nos quais constam os demonstrativos detalhados por CNPJ dos tomadores de serviços, com a descrição e juntada de todas as Notas Fiscais Faturas emitidas, seus respectivos valores e as retenções sofridas, as cópias do Livro Diário, bem como os comprovantes dos valores líquidos recebidos pela mesma por meio da apresentação dos extratos bancários. Ínclitos Conselheiros, o que requer a Recorrente é que seu direito não deixe de ser reconhecido em razão de um rigoroso formalismo que apenas posterga a realização da Justiça. Em outras palavras, requer-se um julgamento não apenas sob a ótica processual, mas sim, sob a ótica do direito material, com observância do princípio da verdade material, garantindo assim a efetiva prestação da justiça fiscal à ora Recorrente. O artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 permite que requerimentos probatórios e alegações relativas à matéria discutida nos autos possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. A referida lei garante os princípios do contraditório e da ampla defesa prestigiados na Constituição Federal, bem como atende a busca da verdade material, [...]. Referido dispositivo só tem a contribuir para a apuração da efetiva verdade material, princípio este inerente ao processo administrativo fiscal, visto que a apresentação de provas e alegações pertinentes à matéria dos autos até a data em que proferida decisão administrativa não compromete o curso normal do processo, muito pelo contrário, auxilia a própria tomada de decisão com mais celeridade visto que o administrado, assim como a ora Recorrente, traz aos autos informações e Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 comprovações essenciais à verdade dos fatos, os quais, muitas vezes, são requeridos de ofício por meio de diligências. Aliás, se ao julgador é conferido o direito de solicitar a juntada de documentos, requerer esclarecimentos e diligências, inclusive em segunda instância administrativa, na busca pela verdade material, o que não é raro acontecer, frise-se, não há motivos que possam justificar qualquer proibição de alegação de defesa pelo próprio contribuinte, como exatamente ocorre no caso concreto. [...] Verifica-se das ementas acima transcritas, que este E. CARF prioriza a verdade material como princípio vetor do processo administrativo fiscal, princípio este que se sobrepõe ao formalismo que rege o processo civil. Ou seja, no processo administrativo fiscal há a busca do fato efetivamente ocorrido, que deve ser trazido para dentro dele tanto pelas partes como pela autoridade julgadora. [...] De fato, tem razão o i. Conselheiro ao afirmar que não é vantajoso o não reconhecimento de provas no processo administrativo que contribuam para o deslinde da questão, uma vez que o contribuinte tem a faculdade de discutir o seu direito no Poder Judiciário, o que além de acarretar maior morosidade àquele órgão já tão assoberbado, retarda a solução dos litígios acarretando evidentes prejuízos aos cofres públicos. [...] Tal entendimento coaduna-se com outro princípio de suma importância no processo administrativo fiscal, qual seja, o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança, e respeito aos direitos dos administrados. Ou seja, o princípio do formalismo moderado possui como uma de suas vertentes, um informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a sua atuação na busca pela verdade material, de modo que “excessos formais” não prejudiquem sua colaboração no procedimento/processo ou na defesa de seus direitos. A apresentação pela ora Recorrente de conjunto probatório adicional em momento anterior ao julgamento do presente Recurso Voluntário, contribuiu para a construção da verdade material, colacionando ao presente processo documentação que, à época da apresentação da manifestação de inconformidade, não foi possível levantar. [...] Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material, formalismo moderado e do entendimento deste E. CARF e antigo Conselho de Contribuintes, requer-se que as alegações e documentos adicionais objeto do presente Recurso Voluntário sejam conhecidas e apreciadas para, no mérito, serem providas para reconhecer o direito creditório da Recorrente. IV.1 – DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS IV.1. 1 – SIEMENS LTDA. Consoante se depreende do doc. 05, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas no período de setembro de 2006 a outubro de 2007 em face de Siemens Ltda. (CNPJ nº 44.013.159/0001-16, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 2.976.098, 54, havendo a retenção de R$ 47.505,01 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.2 – AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. Conforme se constata do doc. 06, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas no período de dezembro de 2006 e abril de 2007 em face de AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. (CNPJ nº 02.283.888/0001-53, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$57.368,46, havendo a retenção de R$ 913,35 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.3 – BRA TRANSPORTES AÉREOS Conforme se constata do doc. 07, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas no período de janeiro de 2007 a agosto de 2007 em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS (CNPJ nº 03.411.928/0001-57, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 845.591,08, havendo a retenção de R$ 13.515,03 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.4 – SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA LTDA. No doc. 08, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007 em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA LTDA. (CNPJ nº 04.054.272/0001-25, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$912.880,85, havendo a retenção de R$ 14.590,53 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.5 – GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. Conforme se verifica do doc. 09, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas no período de dezembro de 2006 em face de GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 33.482.241/0007-69, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 94.520,60, havendo a retenção de R$ 1.439,40 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.6 – GR S.A. Conforme se depreende do doc. 10, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas em face de GR S.A. (CNPJ nº 02.905110/0001-28 /0007-69, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 516.372,32, havendo a retenção de R$ 7.863,54 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.7 – JUNIPER NETWORK BRASIL LTDA. Conforme se verifica do doc. 11, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas no período de março a novembro de 2007 em face de JUNIPER NETWORK BRASIL LTDA. (CNPJ nº 04.222.310/0001-01, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 87.501, 58, havendo a retenção de R$ 1.396,35 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.8 – PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. Conforme se verifica do doc. 12, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas em face de PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. (CNPJ nº 07.953.678/0001-38, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$74.459,65, havendo a retenção de R$ 1.190,09 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.9 – LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. Conforme se verifica do doc. 13, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas em face de LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. (CNPJ nº 46.070868/0001-69, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 752.677,00, havendo a retenção de R$ Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 12.030,00 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.10 – SIEMENS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Conforme se verifica do doc. 14, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas em face de SIEMENS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (CNPJ nº 01.706.767/0001-01, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$268.566,80, havendo a retenção de R$ 4.292,48 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. IV.1.11 – VECTO GRAY OLEO E GÁS LTDA. Conforme se verifica do doc. 15, a Recorrente apresenta um Demonstrativo detalhado de todas as Notas Fiscais numeradas emitidas em face de VECTO GRAY OLEO E GÁS LTDA. (CNPJ nº /0001-01, com as respectivas datas de recebimento dos valores e os destaques de IRRF, Cofins, CSSL e PIS, indicando, ainda, a diferença entre o faturamento bruto e o valor líquido recebido depois de todas as deduções dos referidos tributos. Os extratos bancários comprovam portanto, que o valor líquido recebido de tal tomador de serviço no período foi de R$ 172.374,75, havendo a retenção de R$ 2.755,05 de IRRF. Da mesma forma, as Notas Fiscais e o Livro Diário confirmam o valor retido a título de IRRF. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a conhecer, processar e julgar o presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe integral provimento ao mesmo, a fim de que seja reformado o acórdão nº 02-95.407 para reconhecer o comprovado direito creditório referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte por tomadores de serviços, conforme documentação ora apresentada em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa, da busca da verdade material, do princípio da moralidade pública e segurança jurídica e homologar integralmente as compensações transmitidas pela Recorrente com base nos créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, cujo crédito está informado no PER/DCOMP nº 38588.70564.280208.1.3.02- 8542. Protesta a Recorrente, nos termos dos arts. 2º, “caput”, X, 3º, III, 27, parágrafo único e 29, “caput” da Lei nº 9.784/99, pela juntada de documentos destinados a comprovar o total do crédito apurado e declarado nas PERD/COMP objeto do presente Recurso Voluntário. Requer ainda a intimação da Recorrente que protesta, desde já, pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento. É o Relatório. Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$46.330,89 (R$207.382,93 – R$161.052,04) referente ao ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Diário, e-fls. 2036-2814. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas Fl. 2830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.792 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905926/2012-40 determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2831DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9101341 #
Numero do processo: 12466.000873/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2009 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, na qual foi vencedor e teve os depósitos convertidos em renda em valor suficiente a quitação dos débitos do auto de infração impõe o reconhecimento da concomitância.
Numero da decisão: 3201-009.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2009 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, na qual foi vencedor e teve os depósitos convertidos em renda em valor suficiente a quitação dos débitos do auto de infração impõe o reconhecimento da concomitância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.000873/2010-12

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6533125

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.542

nome_arquivo_s : Decisao_12466000873201012.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12466000873201012_6533125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9101341

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227274481664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T18:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T18:28:45Z; Last-Modified: 2021-12-09T18:28:45Z; dcterms:modified: 2021-12-09T18:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T18:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T18:28:45Z; meta:save-date: 2021-12-09T18:28:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T18:28:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T18:28:45Z; created: 2021-12-09T18:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-09T18:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T18:28:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.000873/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.542 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2009 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, na qual foi vencedor e teve os depósitos convertidos em renda em valor suficiente a quitação dos débitos do auto de infração impõe o reconhecimento da concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de processo que retornou de diligência solicitada por esta turma (em outra formação) e na ocasião a conselheira relatora reproduziu os fatos ancorando-se no relatório da DRJ: A referida diligência foi concluída com as considerações por parte do auditor fiscal, expressas nas fls. 841 sendo que a propositura pelo contribuinte de ação judicial, na qual foi vencedor, culminou que os depósitos fossem convertidos em renda em valor suficiente para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 08 73 /2 01 0- 12 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 quitação dos débitos deste auto de infração, desta forma presidente peço vênias para ir direto ao voto, onde sintetizo os fatos e dou o meu encaminhamento. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 06-62.011, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que assim relatou o feito: Trata-se de impugnação aos Autos de Infração de folhas 02 e seguintes, por meio dos quais se exige da interessada diferenças do IPI e das contribuições ao PIS/PASEP Importação e COFINS-Importação, decorrentes da utilização incorreta da alíquota do IPI, vinculado à importação, prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), aplicável na importação de veículos classificados no código 8703.23.10, Ex 01, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), objeto das declarações de importação arroladas nas folhas de continuação dos próprios autos. Relata a autoridade fiscal que: 1. 0 importador CAOA Montadora de Veículos S/A efetuou o registro de Declarações de Importação (DI), arroladas na "folha de continuação"deste procedimento fiscal, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2009, pertinentes a veículos classificáveis no referido Código e Ex, quando a aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado a importação, estava fixada em 11% para o código 8703.23.10 Ex 01 da NCM, aliquota esta aplicávelno ato de desembaraço ocorrido unicamente ATE o dia 31/12/2009. 2. Os desembaraços - FATO GERADOR do IPI - das DI vinculadas a este auto não se concretizaram ate 31/12/2009, data limite para aplicação da aliquota de 11% sobre o valortributáveldo IPI, em virtude dos bloqueios no Siscomex, amparado em critérios e parâmetros inclusos pela Receita Federal do Brasil no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), ou de circunstância, por parte da Unidade da RFB jurisdicionante do recinto alfandegado de armazenagem das mercadorias respectivas, no caso a majoração da aliquota do IPI aplicAvel o desembaraçoaduaneiro deveículosnelas relacionados, como prescrito no Decreto n° 6.890, supramencionado. 3. Os veículos objeto deste auto de infração,A. data do registro das DI, estavam armazenados no Recinto Alfandegado, código 795.3202, (PORTO SECO), administrado pela empresa COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A, sob jurisdiçãoda ALF/RFB/PORTO DE VITÓRIA/ES. 4. 0 Siscomex antes do dia 30/12/2009, neste dia, no dia 31/12/2009, e até esta data, esta programado para executar uma única Seleção Parametrizada diária, as 8:30 h, e não havendo execução, por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), de bloqueio em conformidade com critérios seguidos pela Unidade da RFB jurisdicionante do recinto alfandegado de armazenagem das mercadorias, o próprio Siscomex, NOS DIASÚTEIS,efetua aliberação (desembaraço) dasdeclaraçõesas 15:00 horas. 5. Todas as declarações deimportação,inclusive de outros importadores, tendo como recinto alfandegado o acima mencionado, registradas após As 8:30 horas do dia 30 de dezembro de 2009, foram parametrizadas As 8:30 horas do dia 31/12/2009, e aquelas que foram selecionadas para o Canal Verde, e não tinham qualquerrestriçãoforam liberadas (desembaraçadas)somente as 15:00 horas do dia 04 de JANEIRO de 2010. 6. Asdeclarações selecionadas para o Canal Verde as 8:30 horas do dia 31/12/2009, em virtude deste dia ter sido considerado ponto facultativo após as 14:00 horas, conforme Portaria n° 525, de 6/11/2008, expedida pelo Secretario Adjunto do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 07/11/2008, o Siscomex não efetuouliberação automática de DI nohoráriodas 15:00 horas do dia 31/12/2009. 7. No caso das 32declaraçõesrelativas a este auto de infração,na data de 04 de JANEIRO de 2010, em virtude daalteraçãoda aliquota do IPI, incidente sobre o valor Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 aduaneiro das mercadorias nelas arroladas, de 11% para 13%, como previsto no Decreto n° 6.890, de 29 de junho de 2009, a ser aplicada na data do desembaraço,por ser este momento o FATO GERADOR do IPI, no caso deimportação,comodispõe o art. 238 do Decreto n° 6.759, de 2009 (Matriz legal: Lei n° 4.502, de 1964, art. 2°, inciso I; e, Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), art. 46, inciso I), a Alfândegada Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória / ES, por meio de suaSeçãodenominada Sapea, efetuou o bloqueio dessas declarações no Siscomex, ate que o importador apresentasse os comprovantes do recolhimento dasdiferençasdo IPI e dasContribuiçõespara o PIS/PASEP e COFINS, vinculados Aimportação. 8. Nos bloqueios realizados no Siscomex consta a mensagem "Seleçãopara Conferência pela Aduana -Apresentaçãodos Documentos"; ressaltando-se que ditos documentos foram apresentados A Seção m,Iionada somente em 12/02/2010. 9. Em 19/02/2010, o importador protocolizou o PPI n° 307-0, de 2010, solicitando o desembaraço de 36 DI, parametrizadas para o canal verde, e não liberadas; sendo que destas, 4 declarações, por se referirem a veículosclassificados em outros códigos da NCM, sem majoração da aliquotaaplicável,foram desbloqueadas em 04/01/2010. 10. Em 24/02/2010, o importador foi intimado a efetuar o recolhimento da diferença do IPI, e consequentemente das Contribuições correlatas-para o PIS/PASEP e COFINS, vinculados Aimportação.Neste expediente foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência, para o recolhimento da diferençado IPI, tendo o importador, nesta data, tomado ciência e recebido cópia da intimação citada. 11. Quanto ao desembaraço dosveículosclassificados no código 8703.23.10 e Ex 01 da NCM, de que tratam os autos, as DI arroladas na "folha de continuação" anexa a este auto, acham-se com bloqueio inserido no Siscomex, cuja retirada implicará no automático desembaraço aduaneiro pelo referido sistema da RFB, tornando-se imperioso que, antes da execução destes desbloqueios, e conseqüentes desembaraços, sejaconstituído o crédito tributário correspondente, ante a manifesta inconformidade do importador em cumprir a intimação lhe apresentada em 24/02/2010, configurada pelo recurso à JustiçaFederal nos autos do Processo n° 2010.50.01.002311-3, nos termos do art. 570, §§2° e 3°, do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 Diante disso, lavrou a fiscalização os correspondentes autos de infração para exigência das diferenças apuradas de IPI, COFINS e PIS/PASEP, relativas às importações auditadas. Cientificada do lançamento em 14/04/2010, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 397 e seguintes, na qual formula as seguintes razões de defesa: Afirma que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. Destaca que realizou, nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.50.01.002311- 3, em data anterior aos lançamentos, depósito do montante integral do crédito tributário constituído por meio dos autos de infração objeto deste processo, o que impede a aplicação da multa de ofício de 75% e acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. Relata que em 30/12/2009 registrou as DI´s questionadas, por meio das quais importara 2.197 veículos classificados na NCM 8703.23.10, EX 01, com alíquota de IPI fixada em 11% (onze por cento), até 31/12/2009, por força do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, as quais foram parametrizadas no CANAL VERDE, às 08:30 h do dia 31/12/2009, o que, nos termos da IN SRF nº 680/2006 e do Regulamento Aduaneiro, enseja o desembaraço automático, na data da parametrização (em 31/12/2009 pela manhã), porque, conforme a Portaria nº 525, de 6 de novembro de 2008 do MPOG, houve expediente normal na Alfândega do Porto de Vitória/ES, no dia 31/12/2009, até às 14:00 h e, a partir de então, o ponto seria facultativo. Ressalta que outras DI´s por ela igualmente registradas em 30/12/2009, e parametrizadas em CANAL VERDE, tiveram seu desembaraço automático concluído em 31/12/2009, com expedição dos respectivos comprovantes de importação (nos quais consta que a data de emissão é posterior, mas registra como data do desembaraço automático 31/12/2009) e reclama que, inobstante isso, as Declarações de Importação objeto dos autos de infração, em que pesem tenham sido parametrizadas para desembaraço automático, considerado realizado na data da parametrização (31/12/2009 pela manhã), não tiveram comprovante de importação expedido. Menciona que nenhuma exigência relativa à conferência das mercadorias foi feita, nem documental, nem física; e assevera que o bloqueio das DI´s foi realizado apenas para apresentação de comprovante de pagamento das diferenças de IPI e seus reflexos e com a pretensão unicamente de aplicar legislação posterior, de forma retroativa, para fazer incidir tributo inexistente à época do registro da DI e do desembaraço automático determinado pela parametrização no CANAL VERDE, em 31/12/2009. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 Enxerga contradições na fundamentação fática do auto de infração e as aponta, dizendo que nela se afirma que o SISCOMEX não funcionou no dia 31/12/2009, após às 14:00h, quando o ponto era facultativo; por isso não houve bloqueio das DI´s, nem expedição de comprovante de importação neste dia. E afirma que não havendo bloqueio, em 31/12/2009, o próprio SISCOMEX deveria ter efetuado a liberação (desembaraço) das declarações às 15:00h, como ocorreu com as DI´s nºs 09/18522310-3, 09/1852308-1, 09/1852291-3, 09/1852241-7, 09/1852208- 1 e 09/1852145-3. No entanto, não o fez e, a partir do dia de expediente seguinte (04/01/2010), passou a considerar devidas diferenças de tributos, por não haver o registro de desembaraço automático, o qual ocorreu no dia 31/12/2009. Argumenta ainda que a base fática da autuação não se sustenta, porque está fundada em fatos inverídicos/ilegais, quais sejam: a) não considerou como dia útil 31/12/2009, após às 14:00h, quando a Portaria nº 525, de 6/11/2008, do MPOG, definiu como ponto facultativo; b) o SISCOMEX não funcionou para liberar as DI´s parametrizadas para canal verde, no dia 31/12/2009, às 15:00h; e, c) o bloqueio das DI´s para exigência de diferenças de tributos decorrentes de novas alíquotas, vigentes a partir de 01/01/2010, somente poderia ocorrer após essa data, o que não influiria no desembaraço automático ocorrido em 31/12/2009, às 15:00 h (DI´s parametrizadas para canal verde às 8:30h e nenhum bloqueio registrado até às 15:00h, quando são liberadas). Sustenta que o lançamento não deve subsistir, porque o desembaraço aduaneiro foi concluído de forma automática quando da parametrização no CANAL VERDE, em 31/12/2009, confirmada pela ausência de bloqueio até 15:00h, quando havia expediente por ponto facultativo. Assevera que não há diferença de IPI a recolher, porque as DI´s foram registradas em 30/12/2009, pela manhã, portanto, sendo consideradas automaticamente desembaraçadas nesta data de 31/12/2009, às 15:00h, porque não houve nenhum bloqueio até esse momento e dia era de expediente, com ponto facultativo após as 14:00h. Alega que na data do registro das DI´s e dos seus respectivos desembaraços automáticos, as alíquotas vigentes, para a NCM 8703.23.10 – Ex 01, eram, até 31/12/2009, as constantes dessas declarações (11%), previstas no Decreto nº 6.890/2009. Diz que é ilegal a exigência de pagamento de diferença de IPI, formalizada no auto de infração, sobre o fundamento de aplicação de legislação vigente a partir de 01/01/2010, após o desembaraço aduaneiro automático das DI´s, advogando que admitir o contrário é negar aplicação ao Regulamento Aduaneiro e à IN SRF nº 680/2006. E, ao final, REQUER seja acolhida sua impugnação para, reformando o lançamento, cancelar o débito fiscal. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2009 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Diante das alegações e do que consta nos autos a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, propôs a turma que o processo fosse enviado para diligência e apurações nos seguintes termos (Acórdão - 3201-002.245): Assim, o voto é pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade de origem esclareça se, após a liquidação da sentença judicial e a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados, ainda existem parcelas em aberto relativamente ao presente Auto de Infração, bem como a sua natureza (tributos, juros ou multa). Em resposta a diligência solicitada a Receita Federal anexou relatório as fls. 838/840 enviando o processo para apuração pelo auditor fiscal e este por sua vez concluiu a diligência nas fls. 841. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Conforme constou no relato inicial, o presente processo administrativo trata de auto de infração que exigiu da interessada diferenças do IPI e das contribuições ao PIS/PASEP Importação e COFINS-Importação, decorrentes da utilização incorreta da alíquota do IPI, vinculado à importação, prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), aplicável na importação de veículos classificados no código 8703.23.10, Ex 01, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), objeto das declarações de importação arroladas nas folhas de continuação dos próprios autos. A recorrente informou ter ingressado com Mandado de Segurança nº 2010.50.01.002311- 3, em data anterior aos lançamentos, depósito do montante integral do crédito tributário constituído por meio dos autos de infração objeto deste processo, o que impede a aplicação da multa de ofício de 75% e acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. E, considerando que na data em que o processo foi enviado ao CARF para julgamento o referido Mandado de Segurança já tinha sua decisão definitiva, a turma decidiu por enviar o processo para diligência apurar se a decisão favorável ao contribuinte seria suficiente para liquidar os débitos relativos ao auto de infração. A referida diligência foi concluída com as seguintes considerações por parte do auditor fiscal, expressas nas fls. 841, vejamos: Trata o presente processo de Auto de Infração aduaneiro. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 O contribuinte apresentou impugnação ao Auto, tendo a DRJ decidido pelo seu não conhecimento por considerar que o contribuinte ingressou com ação judicial com o mesmo objeto. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário, tendo o CARF decidido por converter o feito em diligência, determinando que “a Autoridade de origem esclareça se, após a liquidação da sentença judicial e a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados, ainda existem parcelas em aberto relativamente ao presente Auto de Infração, bem como a sua natureza (tributos, juros ou multa)” (fls. 813/818). Em atendimento ao solicitado, foram elaborados os cálculos/despacho de fls.832/840, que indicaram a existência de saldo de débito em aberto. Ocorre que foram feitos considerando como data de vencimento do IPI 30/12/2009 e 04/01/2010, datas essas cadastradas no sistema de cobrança SIEF-Processos indevidamente, uma vez que conforme descrito no Auto de Infração, o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, e este somente ocorreu após a lavratura do Auto, que se deu em 14/04/2010. Em razão das datas de vencimento descritas, nos cálculos houve a incidência de multa de mora, pois os depósitos foram realizados somente em 26/03/2010 e, tendo em vista que não incluíram multa de mora, nessa situação restariam débitos em aberto. Entretanto, como o desembaraço ocorreu somente após a lavratura do Auto de Infração em 14/04/2010, momento esse que, conforme consta no Auto, configura a ocorrência do fato gerador do IPI, não houve a incidência de multa de mora para o IPI, uma vez que o depósito foi feito anteriormente, em 26/03/2010. Assim, e conforme já consignado na memória de cálculo de fl.438, efetuada em 16/04/2010 pela autoridade autuante, os depósitos judiciais cobrem a totalidade dos débitos deste processo. Desse modo, após a conversão em renda dos depósitos judiciais, não restam débitos em aberto.(grifei) Tendo sido cumprida a diligência solicitada, retorne-se ao CARF. Sendo assim, a propositura pelo contribuinte de ação judicial, na qual foi vencedor, e os depósitos convertidos em renda em valor suficiente para quitação dos débitos do auto de infração impõe o reconhecimento da concomitância. Diante do exposto, em razão da concomitância deixo de conhecer do Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.542 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000873/2010-12 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9129570 #
Numero do processo: 13706.010331/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13706.010331/2008-18

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541854

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.807

nome_arquivo_s : Decisao_13706010331200818.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13706010331200818_6541854.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9129570

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227277627392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T14:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T14:22:31Z; Last-Modified: 2021-12-23T14:22:31Z; dcterms:modified: 2021-12-23T14:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T14:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T14:22:31Z; meta:save-date: 2021-12-23T14:22:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T14:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T14:22:31Z; created: 2021-12-23T14:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-23T14:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T14:22:31Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.010331/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.807 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente SADI CARNOT DE ALMEIDA CARNEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, fls. 03/06, em nome de SADI CARNOT DE ALMEIDA CARNEIRO, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 2.492,05, e acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 03 31 /2 00 8- 18 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010331/2008-18 2. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foram glosadas despesas, no valor total de R$ 16.651,47, conforme descrição dos fatos às fls. 04, como segue abaixo: Beneficiário do pagamento Valor glosado Motivo da glosa 1 Cláudio Carvalho Araújo R$ 260,00 Falta de comprovação , 2 PRO CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGIGO R$ 14.838,97 Falta de apresentação de planilha/demonstrativo de reembolso do plano de saúde 3 HIDROLEBLON SERVIÇOS LTDA. R$ 1.552,50 Falta de previsão legal 4 Total da Glosa Deduções Indevidas R$ 16.651,47 3. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 16/12/2008, alegando em suma que a glosa é indevida, eis que: a) com relação à despesa com o Hospital Pro Cardíaco, junta além das Notas Fiscais emitidas pelo Hospital, demonstrativo de reembolso das despesas médicas feitas pelo Bradesco Saúde, afirmando que tais despesas não são ressarcidas pelo Plano de Saúde; b) no tocante às despesas lançadas referentes à empresa Hidroleblon Serviços Ltda., justifica que tais despesas ocorreram por ser a fisioterapia obrigatória para tratamento de poliomiosite de sua esposa, parecendo injusto que a Receita Federal não aceite que a fisioterapia aplicada por sociedade registrada em valor tão pouco significativo; c) quanto ao valor de R$ 260,00, entendeu o contribuinte que a juntada do canhoto do cheque junto com outros 4 recibos do tratamento fossem suficientes para comprovar a despesa, não tendo argumento para se defender dessa glosa. 4. Assim, requer sejam consideradas indevidas as glosas referentes às despesas com Procardíaco e Hidroleblon. 5. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB nº 2.892, de 09 de junho de 2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. São dedutíveis como despesa médica apenas os dispêndios, comprovados por documentação hábil e idônea, não sujeitos a reembolso ou qualquer tipo de ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010331/2008-18 Voto O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010331/2008-18 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010331/2008-18 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010331/2008-18 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, mantenho a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, vez que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar que faz jus a dedução das despesas médicas: 11. A análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, estaria lastreada na probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnante. 12. Desta feita, com relação às despesas hospitalares realizadas no estabelecimento PRO CARDÍACO, entendo que a declaração de reembolso, contemporânea a emissão do demonstrativo de reembolso (11/2005) não comprova que os gastos efetuados com o PRO CARDÍACO não tenham sido reembolsados em outra ocasião, haja vista que a declaração e o demonstrativo não se referem a todas as despesas reembolsadas no ano de 2005, mas tão somente às despesas reembolsadas no mês de novembro de 2005. Portanto mantenho a glosa efetuada, eis que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que arcou integralmente com o ônus financeiro das despesas médicas realizadas no PRO CARDÍACO. 13. Quanto às despesas realizadas com a empresa HIDROLEBLON, tampouco trouxe qualquer documentação comprobatória de que se trata de despesa fisioterapia, como alegou em sua impugnação, devendo ser mantida a glosa realizada fiscalização. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9167147 #
Numero do processo: 10865.908130/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10865.908130/2012-18

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6550657

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.754

nome_arquivo_s : Decisao_10865908130201218.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10865908130201218_6550657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9167147

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227278675968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-02T16:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-02T16:40:41Z; Last-Modified: 2022-02-02T16:40:41Z; dcterms:modified: 2022-02-02T16:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-02T16:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-02T16:40:41Z; meta:save-date: 2022-02-02T16:40:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-02T16:40:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-02T16:40:41Z; created: 2022-02-02T16:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-02T16:40:41Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-02T16:40:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.908130/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.754 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 30 /2 01 2- 18 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908130/2012-18 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9134052 #
Numero do processo: 10783.724450/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10783.724450/2011-46

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542834

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.899

nome_arquivo_s : Decisao_10783724450201146.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10783724450201146_6542834.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9134052

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290227282870272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-28T23:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-28T23:52:40Z; Last-Modified: 2021-12-28T23:52:40Z; dcterms:modified: 2021-12-28T23:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-28T23:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-28T23:52:40Z; meta:save-date: 2021-12-28T23:52:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-28T23:52:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-28T23:52:40Z; created: 2021-12-28T23:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-28T23:52:40Z; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-28T23:52:40Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.724450/2011-46 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.899 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA SA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: O presente processo tem por foco exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativamente ao ano-calendário 2008. A fiscalização procurou o contribuinte em seu domicílio fiscal, mas “o terreno estava vazio sem nenhuma construção e totalmente aberto” (fl. 1.035). Encaminhado o “Termo de Início de Fiscalização” por via postal para o domicílio do interessado, a “correspondência retornou com a indicação “mudou-se”” no dia 15 de fevereiro de 2010 (fls. 11 e 1.035). Diante disso, a fiscalização encaminhou o termo antes referido para o domicílio dos senhores Mauro Murad Júnior e Luiz Felipe Moriondo Alves, diretores do sujeito passivo, intimando-os a apresentar atos societários, livros comerciais e fiscais, notas fiscais e extratos bancários do interessado. Os diretores solicitaram a prorrogação do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 45 0/ 20 11 -4 6 Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 prazo para a apresentação dos documentos solicitados em mais 60 dias no dia 4 de março de 2010 (fl. 17). A fiscalização prorrogou o prazo em mais 20 dias. Mesmo tendo sido concedido prazo extra, nada foi apresentado. Os diretores ainda foram reintimados, mas nada apresentaram. Frente ao cenário acima descrito, os agentes do Fisco obtiveram, junto às instituições financeiras, os extratos das contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Analisados os dados constantes dos extratos, a fiscalização identificou os créditos efetuados a favor do contribuinte, tendo tomado o cuidado de expurgar aqueles que houvessem sido estornados ou devolvidos (cheques), bem como aqueles decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade ou atinentes a empréstimos. Tabulados esses dados, os agentes do Fisco intimaram o sujeito passivo (correspondências encaminhadas para os domicílios do interessado e de seus diretores) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cabível destacar que houve intimação em 28 de junho de 2011 (fls. 51 a 87) e reintimação em 3 e 4 de agosto de 2011 (fls. 98 a 134). Nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado (fl. 1.039). Os depósitos bancários de origem não comprovada permitiram a presunção de receita omitida. Os agentes do Fisco, entretanto, somente consideraram receita omitida a parcela dos depósitos não comprovados que superaram as receitas declaradas por via do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) ou da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), consoante memória de cálculo constante das folhas 1.040 e 1.041. Como o contribuinte “deixou de recolher e declarar em DCTF valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS” (fl. 1.043) foi efetuado o lançamento de ofício dos tributos faltantes. Isso se deve, também, à alteração da sistemática de apuração do lucro, que passou de presumido para arbitrado. A sistemática do lucro arbitrado foi a adotada, uma vez que o contribuinte “não apresentou a escrituração completa (Livro Diário e Razão) nem Livro Caixa como lhe seria facultado” (fl. 1.043). O lucro foi arbitrado por via da adoção do percentual de 9,6% (fl. 1.078). Os tributos incidentes sobre os valores declarados pelo interessado foram exigidos juntamente com a multa de ofício ordinária (75% fl. 1.077), enquanto os incidentes sobre os valores omitidos foram exigidos juntamente com a multa de ofício qualificada (150% fl. 1.076). Os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte foram insuficientes frente às receitas declaradas. A qualificação da multa, operada em relação às receitas omitidas, restou justificada em função do contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados, evidenciando “a intenção do contribuinte em tentar retardar o conhecimento do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” (fl. 1.045). Além disso, as receitas omitidas foram verificadas em quase todos os meses objeto de fiscalização. Confira-se a palavra da autoridade lançadora (fl. 1.046): “...elevamos a multa de ofício para 150%, incidentes sobre os valores dos tributos devidos , tendo como base as receitas omitidas , em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por entendermos que a empresa agiu com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária , da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante a apresentação à RFB de declarações (DIPJ, DACON e DCTF), que não expressam de fato a realidade da empresa, quanto às bases tributáveis e aos tributos devidos ao longo do ano-calendário de 2008, visando como resultado o não pagamento de expressivas quantias de tributos federais.” O contribuinte manifestou-se duas vezes frente aos autos de infração. A primeira, em 4 de novembro de 2011 (fls. 1.241 a 1.249), em função da cientificação dos autos de infração aos sócios em 7 de outubro de 2011 (fls. 1.126 a 1.129). A segunda, em 26 de janeiro de 2012 (fls. 1.140 a 1.249). As duas manifestações são efetuadas em nome do contribuinte (V & M Industrial Exportadora S/A). A segunda manifestação reprisa a Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 primeira, alegando duplicidade de cobrança, uma vez que a dívida do presente processo também constaria do processo administrativo nº 10783.723789/201125. Esse último processo tem por interessada a sociedade Acontecer Comunicação e Eventos Ltda. E.P.P.. Os autos de infração foram encaminhados ao contribuinte, mas a correspondência foi devolvida (fls. 1.135 e 1.136). Mais adiante a cientificação foi operada por via de edital (fls. 1.137 e 1.138). Passo ao resumo das alegações do contribuinte. Quanto ao não-atendimento das solicitações fiscais O impugnante informa que o seu escritório havia sido arrombado, “ocasião em que foram roubados equipamentos de informática, cópias de segurança e documentação variada, conforme Boletim de Ocorrência lavrado em 02.08.2010 (anexo 01)” (fl. 1.242). quando das solicitações fiscais, não existiam elementos passíveis de fornecimento ao Fisco. Agora, após “processo de recuperação de dados contábeis”, o impugnante oferece “documentos que comprovam a origem dos valores equivocadamente imputados pela autoridade fiscal como “receitas”, em que pese sua contabilidade não ter sido ainda totalmente recuperada” (fl. 1.242). Quanto à omissão de receitas Afirma jamais ter omitido receitas, mesmo tendo parcelado débitos nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As pretensas receitas omitidas não passariam de “empréstimos relativos a operações de mútuo da impugnante frente a sociedades coligadas, bem como adiantamentos de contratos de câmbio. Dos contratos de mútuo empréstimos Os empréstimos (mútuo) foram obtidos junto às sociedades Mapelli do Brasil S/A (controlada da impugnante) e Construtora Rio Doce Ltda. (controladora da impugnante). Os créditos decorrentes dessas operações se davam, consoante argumenta o impugnante, diretamente nas contas bancárias do interessado. Apresenta, como prova, planilhas e documentos recuperados junto à instituição financeira BVA (transferências eletrônicas efetuadas pela controlada Mapelli do Brasil S/A) e outros de recente processo de recuperação junto à controladora Construtora Rio Doce Ltda.. Esses documentos fazem parte do anexo 3, apresentado juntamente com a impugnação. As transferências operadas em 2008 montariam R$ 10.835.951,16 frente a uma omissão de R$ 12.319.753,31. A existência dos empréstimos seria provada, também, pelas notas explicativas constantes das demonstrações financeiras auditadas relativas aos anos- calendário 2006 e 2007. A alegação não conteria, portanto, qualquer artifício. Os depósitos, portanto, não configuram receita, sendo improcedente a autuação. Não bastasse isso, a pretensa omissão de receita não traria benefícios ao contribuinte, uma vez que ele seria titular de créditos decorrentes da sistemática da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, bem como da não incidência dessas contribuições sobre as vendas destinadas ao exterior. Esses créditos fariam frente aos tributos devidos em função da pretensa omissão de receitas. Dos adiantamentos sobre contratos de câmbio O adiantamento sobre contrato de câmbio, segundo expõe o impugnante, configura operação financeira através da qual o exportador obtém “apoio financeiro à produção da mercadoria” a ser exportada. O aporte financeiro é, portanto, anterior à venda da mercadoria, posto que antecede o embarque. Dessa forma, não se pode falar em receita pelo simples recebimento de um financiamento que serve de apoio para a geração de uma receita futura. Como prova da existência dos financiamentos, o contribuinte junta parte da sua escrita. Confira-se (fl. 1.246): Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 “28 – Analisando os números do Razão apenas da Conta ACC no Banestes (código contabilidade 2.1.5.03.02), onde era registrado o maior volume destas operações, observa-se que durante o ano de 2008 houve um incremento de R$ 1.303.033,16 (um milhão, trezentos e três mil, trinta e três reais e dezesseis centavos) no saldo de ACCs em aberto, já descontados créditos não levantados pela RFB. Desta forma este montante não pode ser presumido como receita! Anexo 6” Existiriam ainda outros adiantamentos de menor monta não relacionados pelo impugnante. Ocorre, entretanto, consoante argumenta o contribuinte, que a prova juntada justifica R$ 12.138.984,32 de créditos em suas contas correntes, restando apenas R$ 180.768,99 não justificados. Essa pequena diferença poderia ser uma decorrência da adoção do regime de caixa pela fiscalização, que se pautou pelos extratos bancários, em contraposição ao regime de competência adotado pelo impugnante. Não haveria, assim, qualquer omissão de receitas. Da insuficiência dos recolhimentos O impugnante refuta a acusação fiscal apresentando relação de declarações de compensação através das quais teria se operado a extinção dos créditos tributários devidos em função das receitas declaradas (Anexo 7 – fl. 1.348). Do total confessado pelo contribuinte por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no montante de R$ 920.402,55, R$ 887.085,72 foram quitados em função de compensações propostas. A diferença mínima de R$ 33.316,36 seria um erro reconhecido pelo impugnante. Da multa qualificada O impugnante afirma jamais ter pretendido lesar o Fisco, “tanto que conseguiu comprovar de forma contundente a origem dos depósitos bancários” (fl. 1.248) que serviram de base para o trabalho fiscal. Eventuais atrasos na entrega de documentos se deveram ao roubo noticiado no início da impugnação. Por tais motivos, requer a desqualificação da multa. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Quanto ao não-atendimento das solicitações fiscais O impugnante acusa o extravio de seus documentos fiscais em razão do arrombamento do seu escritório e roubo dos seus documentos comerciais e fiscais. Confira-se trecho da comunicação por ele efetuada à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo em 2 de agosto de 2010 (fl. 1.267): “...os elementos quebraram os vidros do escritório principal, onde os mesmos levaram livros fiscais, notas de compra e vendas, formulários de notas fiscais em branco, documentos societários de reuniões e assembléias, guias de recolhimento do FGTS e INSS e fichas de empregados, móveis e utensílios de escritório...” Esse seria o motivo pelo qual não teria sido possível o atendimento das solicitações do Fisco. Com o objetivo de provar o extravio, o contribuinte junta cópia da comunicação do fato acima referida (fl. 1.267). O parágrafo 1º do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), é claro quanto ao rito a ser seguido na hipótese do extravio de documentos comerciais e fiscais. Confira-se: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).” A concretização do conjunto de formalidades previsto no parágrafo 1º do art. 264 do RIR/99 gera a prova do extravio dos documentos comerciais e fiscais. No caso dos autos, não houve a observância das formalidades impostas pela lei. Assim, não há prova do extravio dos documentos. Ademais, mesmo que houvesse a prova, o contribuinte deveria ter providenciado o refazimento da escrita, consoante se depreende da leitura do parágrafo 2º do art. 264 do RIR/99. Também não o fez, mesmo tendo o alegado roubo se dado mais de um ano antes do início da fiscalização. Transcrevo, abaixo, trecho da ementa adotada pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 24 de outubro de 2011 na apreciação do processo administrativo nº 13603.002202/200723 (Acórdão nº1802001.057, relatado pela Conselheira Ester Marques Lins de Sousa): “ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo lucro presumido. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco.” Assim, afasto a alegação de extravio dos documentos comerciais e fiscais. Dos contratos de mútuo – empréstimos como justificativa dos depósitos O contribuinte juntou aos autos, com o objetivo de comprovar a existência dos alegados contratos de mútuo, cópia de parte do seu livro Razão indicativa da manutenção de passivo perante a Construtora Rio Doce Ltda. (fls. 1.272 a 1.274) e Mapelli do Brasil S/A (fls. 1.275 a 1.278), nos dois casos a movimentação registrada diz respeito ao mês de agosto de 2008. Essas sociedades seriam ligadas ao contribuinte, consoante quadros societários expostos na fls. 1.269 e 1.270. Apresenta, ainda, cópias de missivas que teriam sido emitidas por Mapelli do Brasil S/A dando conta das remessas financeiras (fls. 1.279 a 1.291). Apresenta, também, relação de remessas financeiras efetuadas pelas pessoas ligadas. Essa relação foi efetuada com base na escrita comercial. Por fim, junta cópia de demonstrações financeiras analisadas por auditor independente que indicam, em 2006 e 2007, a existência de créditos (ativos) do impugnante em relação à Construtora Rio Doce Ltda. e à Mapelli do Brasil S/A, ou seja, o contrário do alegado na impugnação (fls. 1.298 e 1.305). Esses elementos não têm o condão de comprovar as operações alegadas. O art. 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, é claro quanto ao valor probante da escrita. Confira-se: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Assim, a escrita do contribuinte, isoladamente, não faz prova em seu favor. Muito menos quando parcial, porquanto o trecho apresentado diz respeito apenas a agosto de 2008. A confirmação dos registros escriturados por subsídios exige valor probante desses elementos. No caso de remessas financeiras entre contas bancárias, o subsídio necessário é o documento emitido pela instituição financeira. Esses documentos não constam dos autos. Os elementos trazidos aos autos pelo impugnante além de não servirem como prova, são incoerentes (ora retrata um ativo, ora retrata um passivo). Por esse motivo, considero que as alegações do impugnante não restaram comprovadas, consoante exige o art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 Quanto à alegada inexistência de benefícios por parte do contribuinte com a omissão de receitas, nada cabe ser dito, porquanto a lei determina a presunção da omissão de receitas frente a depósitos de origem não comprovada. Cabe ao contribuinte provar a origem dos depósitos, ou seja, provar que não houve a omissão de receitas. Se ele não o faz, a conseqüência é a exigência dos tributos incidentes sobre a receita omitida. Dos adiantamentos sobre contratos de câmbio Os elementos juntados aos autos pelo impugnante para comprovar suas alegações se consubstanciam em cópias do livro Razão relativas à conta do passivo que registra os adiantamentos de contratos de câmbio perante o Banco do Estado do Espírito Santo Banestes. Esses registros contemplam todo o ano-calendário de 2008 (fls. 1.316 a 1.345). Consoante referido no tópico anterior, a escrita comercial, de forma isolada, não faz prova a favor do seu titular (art. 226 do Código Civil). Por esse motivo, considero que as alegações do impugnante não restaram comprovadas, consoante exige o art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliento, por oportuno, que não bastaria a comprovação da existência de empréstimos ou adiantamentos de contratos de câmbio. Seria necessária, também, a demonstração de que os depósitos bancários anteriormente não justificados (fls. 1.052 a 1.074) se referem a essas operações de crédito, estabelecendo a relação das operações, acaso comprovadas, com os depósitos. Simples totalizações (fl. 1.350) não se prestam para tanto. Da insuficiência dos recolhimentos A insuficiência de pagamentos ensejou o lançamento dos tributos devidos sem a qualificação da multa. Isso ocorreu, no caso dos autos, relativamente ao IRPJ (fl. 1.077) e à CSL (fl. 1.103). Isso é o que se verifica através da redação dos autos de infração em cotejo com o “Termo de Verificação Fiscal”. Repriso trecho do “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 1.044): “Sobre as diferenças das contribuições e impostos devidos (insuficiência de recolhimento), incidentes sobre as receitas informadas a Receita Federal do Brasil, foram aplicadas multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sobre as contribuições e impostos devidos, incidentes sobre as omissões de receitas, foram aplicadas multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.” Os autos de infração lavrados para a exigência do PIS e da Confins contemplam exclusivamente a exigência de tributos decorrentes da omissão de receitas. Isso se atesta em função da literalidade daqueles instrumentos (fls. 1.096 e 1.119). Como conseqüência, nos referidos autos de infração somente houve a exigência de multa de ofício qualificada (150%). Quanto a essas exigências não se pode falar, portanto, da não consideração de pagamentos efetuados em relação a receitas declaradas. Quanto às receitas omitidas, não houve pagamentos. No que diz respeito ao IRPJ e à CSL, tributos em relação aos quais houve a exigência de valores faltantes em função de recolhimentos insuficientes frente às receitas declaradas, houve a consideração dos tributos confessados pelo contribuinte por via de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Esse procedimento foi esclarecido no item 8.2 do “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 1.042). Como efeito dessa consideração, foram efetuadas a deduções cabíveis a cada trimestre. Confira-se a dedução efetuada no lançamento com aquela solicitada pelo contribuinte em sua impugnação: Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 Conforme se constata, a reclamação do contribuinte no presente tópico é improcedente, porquanto o trabalho fiscal contemplou a consideração dos valores apontados na impugnação. Da multa qualificada Consoante os termos do presente voto, não considero comprovada a origem dos depósitos bancários que permitiram a presunção de omissão de receitas. Dessa forma, não se pode falar em atraso na entrega dos documentos que afastariam a presunção. O roubo noticiado não foi comprovado. Tratei dessa questão na abertura do presente voto. Assim, não identifico motivação para a desqualificação da multa requerida pelo impugnante. Voto, portanto, para que se julgue a impugnação improcedente, nos termos do presente voto, mantendo-se a exigência do crédito tributário lançado. Cientificada oficialmente da decisão de primeira instância em 04/04/2014 (Edital nº02/2014 à e-Fl. 1.405), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/04/2015 (e-Fls. 1.266 a 1.283). A contribuinte basicamente foca o recurso nos seguintes pontos: II – DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA. Neste tópico, a contribuinte alega que conseguiu promover a recuperação dos extratos bancários das contas de origem dos recursos transferidos para as suas contas (doc. 01), bem como providenciou o relatório dos adiantamentos de contato de câmbio – ACC, celebrados em 2008 com o Banco do Estado do Espírito Santo (doc. 02). Argumenta que tais documentos não configuram receita, pois dizem respeito a: i) empréstimos recebidos de sua controladora CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA e de sua controlada MAPELLI DO BRASIL S/A; ii) adiantamento de contratos de câmbio realizado junto ao Banco Banestes, decorrentes de prática de atividade de exportação. II.1 – DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RECEITA. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 Neste tópico, aduz que por ser sociedade anônima de capital fechado, participam da sociedade como acionistas uma série de pessoas, dentre os quais se destaca a empresa CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA, com 99,9831% do capital votante, e que tal fato está registrado no auto de infração. Por outro lado, argumenta que é detentora de 92,73% do capital votante da MAPELLI DO BRASIL S/A, constituindo-se controladora desta sociedade, conforme documento registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (doc. 03). Conclui que as 03 empresas compõem um único grupo econômico, cujo controle é exercido pela RIO DOCE, nos termos do art. 243, §2º, da Lei das SA, e que a manutenção de conta corrente entre sociedades holdings e suas controladoras não configura receita. Indica que a planilha por ela apresentada, identifica pormenorizadamente, corroborada por prova idônea (extratos bancários oficiais) a origem das transferências, mediante cotejo entre os valores de saída e ingressos (doc. 04). Pela análise dos mencionados documentos, entende restar demonstrado que a maior parte dos depósitos foram realizados tanto pela RIO DOCE, quanto pela MAPELLI, especificamente nos valores de R$ 2.079.100,00 e R$ 8.555.951,16 respectivamente, totalizando a quantia de R$ 10.635.051,16. II.2 – DOS CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – ACC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA Neste tópico, alega que recebeu durante todo o ano-calendário de 2008 antecipação sobre Contrato de Câmbio “ACC” referente a operações praticas junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Argumenta que a DRJ desconsiderou esta alegação, por entender que “não bastaria a comprovação da existência de empréstimos ou adiantamentos de contratos de câmbio. Seria necessária, também, a demonstração de que os depósitos bancários anteriormente não justificados (fls. 1.052 a 1.074) se referem a essas operações de crédito, estabelecendo a relação das operações, acaso comprovadas, com os depósitos”. Em contrapartida, a Recorrente informa que obteve junto ao Banco Banestes o relatório oficial dos adiantamentos de contrato de câmbio referentes ao ano de 2008 (doc. 02). Argumenta que tais documentos são oficiais e atendem a exigência fiscal. Apurou que no decorrer do ano de 2008 a recorrente recebeu a título de ACC a quantia total de R$ 7.515.372,60, e que tais operações, por serem operações de empréstimo, não podem ser consideradas como receitas. IV – DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Neste tópico, a recorrente aduz que embora os documentos apresentados pela Recorrente sejam autoexplicativos, caso seja necessário, requer a conversão do feito em diligência para que a autoridade administrativa se manifeste sobre a documentação apresentada, formulando parecer conclusivo. V – MULTA QUALIFICADA Neste tópico, alega que foi aplicada multa qualificada em razão da apresentação intempestiva de livros e documentos da escrituração, contrariando o teor da súmula nº 96 CARF. Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto, tem-se que a controvérsia principal do presente processo reside em 02 alegações principais da contribuinte que buscam afastar a exação omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada: i) operações de empréstimo realizadas entre coligada e controladora; e ii) operações de empréstimo de adiantamentos de contratos de câmbio. Iniciando-se pelo item “ii”, importante inicialmente fazer uma breve introdução sobre do que se trata o adiantamento de contrato de câmbio. O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma antecipação financeira parcial ou total para empresas que venderam produtos ao exterior com entrega futura, regulamentado pelo RMCCI (Circular nº 3.591 do BACEN). Ou seja, o ACC funciona como uma espécie de financiamento, onde o banco adianta capital ao exportador antes do seu produto embarcar para o destinatário final. O adiantamento é todo feito em moeda nacional, relativo ao valor da venda feita em moeda estrangeira. Nesse caso, a conversão é feita pela taxa de câmbio corrente do dia da contratação do ACC. Por isso, o adiantamento também permite que o exportador receba o seu pagamento em uma taxa de cambio fixa – blindando-se de possíveis variações cambiais até a entrega do produto. Como se vê, o ACC trata-se de uma típica operação de crédito, não se podendo considera-lo como receita. Analisando-se o caso em questão, verifica-se que quanto a este ponto a DRJ não considerou o livro Razão, relativo à conta do passivo que registra os adiantamentos de contrato de câmbio perante o BANESTES, como documento hábil a comprovar de forma isolada o alegado. Entendeu que seria necessário a demonstração de que os depósitos bancários anteriormente não justificados referem-se às operações de crédito. Pois bem. Em sede recursal, a contribuinte realiza uma construção probatória sobre as alegações da DRJ, e apresenta um relatório oficial dos adiantamentos de contrato de câmbio referentes ao ano de 2008, expedido pelo Banco Banestes, em que constam os valores que foram considerados pela fiscalização como omissão de receitas. Para melhor exame, faz-se um cotejo dos documentos mencionados, pegando-se como amostra o mês de fev/2008: ANEXO I – TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (RECEITAS CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO – E-FL. 1.054 Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 RAZÃO CONTA 2.1.5.03.02 – ACCs BANESTES – E-FL. 1.319 RELATÓRIO BANESTES – E-FL. 1.534 Como se vê pelos documentos acima, tem-se que diversas operações financeiras de câmbio foram consideradas como receita pela fiscalização. Inclusive na própria planilha da autoridade fiscal consta a descrição como “CONTRATO DE CÂMBIO”. Desse modo, ante à grande quantidade de operações, entendo que se faz necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal realize um cotejo entre a documentação apresentada pela recorrente que comprovam os ACC’s com os valores que foram considerados como omissão de receitas pela fiscalização, a fim de elaborar um relatório fiscal com as apurações, indicando ainda o montante total dos valores a serem excluídos. Já no que se refere ao item “i”, pelos documentos apresentados aos autos, entendo que de fato restou-se demonstrado que as 03 empresas tratam-se do mesmo grupo econômico, haja vista a V&M INDUSTRIAL EXPORTADORA ser acionista votante da MAPELLI DO BRASIL.SA (e-Fls. 1.418 a 1.443), e a CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA ser acionista votante da V&M INDUSTRIAL EXPORTADORA. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 Também se verifica que a recorrente apresentou junto ao Recurso Voluntário “extratos bancários das contas de origem dos recurso transferidos para as contas da recorrente – doc. 01”, em que constam transferências da CONSTRUTORA RIO DOCE e da MAPELLI DO BRASIL para a recorrente, e que foram consideradas pelas fiscalização: EXTRATO – CONSTRUTORA RIO DOCE – B. BRADESCO – E-FL. 1.518 EXTRATO – MAPELLI DO BRASIL – BANCO BVA – E-FL. 1.530 Contudo, entendo que a mera comprovação de que houve as transferências de empresas coligadas, não se configura necessariamente um contrato de mútuo. É preciso ressaltar que a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, para fins de afastamento da hipótese de omissão de receitas, não se limita a identificar de quem os recursos foram recebidos, mas, também a que título os recursos foram recebidos. A contribuinte busca comprovar que os créditos teriam como origem determinados negócios jurídicos, ou seja, mútuos. Assim, é preciso observar se o negócio jurídico está devidamente comprovado. Segundo o Código Civil, o mútuo é empréstimo de coisa fungível, no caso, dinheiro. Assim, não basta comprovar o recebimento dos valores pelo mutuário, pois a restituição dos valores ao mutuante é inerente à operação apontada como causa dos pagamentos em debate. É o que se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 10.406/2002: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: [...] II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; [...] (grifei) É inerente, portanto, às operações de mútuo que os valores sejam pagos em montantes correspondentes àqueles contratados, em prazo razoável e que estes sejam exigidos pelo mutuante. No caso dos autos, a contribuinte apresenta apenas a documentação que comprova a transferência dos recursos. Não apresentou as cópias do supostos contrato de mútuos entre as partes, contendo as cláusulas prevendo os valores, prazo, remuneração pelo contrato. Não apresentou ainda, a demonstração de que tais valores foram restituídos aos mutuantes, ou até mesmo recolhimento do IOF sobre as operações. Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724450/2011-46 Contudo, como o julgamento do presente processo já está sendo convertido em diligência, entendo por oportunizar ao contribuinte a apresentar tais comprovações, até mesmo porque não foram aventadas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. analise a documentação apresentada pela contribuinte relativa aos ACC’s, e realize o cotejo com os valores que foram considerados como omissão de receitas pela fiscalização, a fim de elaborar um relatório fiscal com as apurações, indicando ainda o montante total dos valores a serem excluídos; ii. intime a contribuinte a apresentar as cópias dos alegados contratos de mútuos entre as partes coligadas, bem como a demonstração de que tais valores foram restituídos aos mutuantes, e informe se ofereceu tais operações à tributação de IOF, apresentando os documentos correspondentes. Caso a contribuinte comprove total ou parcialmente, que realize a conferência entre os valores indicados como mútuo e os valores considerados pela fiscalização, a fim de indicar o montante total dos valores a serem eventualmente excluídos. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0