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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6328497 #
Numero do processo: 16403.000069/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Confirmada a apresentação de manifestação sobre resultado da diligência fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira instância, confirma-se o cerceamento do direito de defesa, devendo ser realizado novo julgamento considerando a manifestação apresentada sobre o resultado da diligência fiscal determinado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D´Amorim. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cassio Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o processo de contestação contra indeferimento de pedido  eletrônico de ressarcimento, de Cofins Não Cumulativa Mercado  Interno do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 297.254,97 (Per  nº  39305.17238.100407.1.5.119694  que  retificou  o  Per  nº  16062.11019.211206.1.1.11.8803 no valor de R$ 3.431.065,09),  cumulado  com  declaração  de  compensação  Dcomp  nº  19991.70851.110407.1.7.110951, visando a extinção de débitos  próprios (IRPJ código 236201 do PA 11/2006).  A DRF  em Ponta Grossa,  por meio  do Despacho Decisório  nº  354/2008,  datado  de  09/05/2008,  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado e, em consequência, não homologou as compensações  vinculadas ao pretendido crédito, motivado pela não entrega de  documentos comprobatórios que permitissem a análise do direito  creditório pleiteado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  15/05/2008,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  habilitado,  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade,  a  seguir sintetizada.  Esclarece  que,  dentre  outras  atividades,  industrializa  e  comercializa, no mercado interno, papel sujeito à alíquota zero  de PIS e Cofins, com o que acumularia créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  utilizados  e  consumidos  em  seu  processo  produtivo; comenta que o fisco a intimou a apresentar uma série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.º  202/2008),  porém,  em  face  do excessivo volume de documentos requeridos, solicitou dilação  de prazo de mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.º  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a ‘longa’ lista de documentação e na  forma  estabelecida  pela  intimação  fiscal;  em  razão  disso,  foi  solicitada  novo  prazo  de  atendimento,  mas  o  fisco  emitiu  o  despacho decisório não reconhecendo o seu direito creditório.  Destacando a necessidade de a administração pública obedecer  aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados. Dizendo que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pediu um tempo maior para atendê­ la,  entende  não  ser  razoável  e  tampouco  proporcional  o  fisco  negar o pedido de dilação do prazo e simplesmente indeferir seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3201­002.043  S3­C2T1  Fl. 423          3 compensação.  Diz,  ainda,  que  os  livros  obrigatórios  sempre  estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na sequência, ressalta os princípios constitucionais do direito a  ampla defesa e da nãoprivação de seus bens, fazendo citação da  jurisprudência e da doutrina, argumentando que o indeferimento  de seu pleito, estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental  para  a  correta  aplicação  do  direito,  ou  seja,  verificação  se  as  aquisições  de  insumos  e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado  interno  gerariam direito ao crédito de PIS e de Cofins, e entendendo que  teria  havido  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado  o  direito à  compensação pretendida  sob  o  frágil  argumento da  não entrega de documentação para o  fisco no prazo estipulado  em intimação. Insiste que o alegado direito de crédito decorre da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos  e  demais  bens  no  processo  produtivo  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero,  e,  assim,  para  decidir  sobre  a  eventual  existência  desse  direito, seria obrigatório o fisco entrar em contato direto com o  fato a ser provado.  Suscita  a  realização  de  perícia,  alegando  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito  de PIS  e  Cofins,  decorrente  de  aquisições  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  fabricação  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero;  indicando, para tanto, perito e formulando diversos quesitos.  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação de inconformidade e requer a juntada de CD­Rom  que diz conter toda a documentação solicitada pelo fisco.  Quando da análise do processo por esta 3ª Turma/DRJ/Curitiba,  tendo  em  vista  a  juntada  de  mídia  na  manifestação  de  inconformidade,  que,  segundo  alega,  conteria  as  informações  necessárias à comprovação de seu direito creditório, devolveu­se  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  se  verificasse  ser  a  documentação  assim  apresentada  suficiente  para  a  análise  da  eventual existência do crédito  reclamado, ciência à  interessada  dos trabalhos realizados, reabertura de prazo para apresentação  de eventuais contrarrazões e, posteriormente, reenvio para este  órgão julgador.  Por  sua  vez,  a  Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (Safis/DRF/PTG)  expediu  intimação  n.º  19/2010  e  n.º  24/2010  para  que  a  interessada  apresentasse  a  documentação  necessária  para  a  adequada  averiguação do alegado direito creditório, com solicitação pela  contribuinte  e  autorização  de  prazo  adicional  para  o  cumprimento  da  exigência;  novo  pedido  de  dilação  de  prazo,  devido a dificuldades na obtenção das  informações  solicitadas;  após,  reintimação  fiscal,  de  n.º  227/2010,  volta  a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  cumprir  as  precitadas  intimações,  de  nºs  19  e  24,  com  novo  pedido  de  dilação  de  prazo  por  parte  da  contribuinte.  Em  resposta  ao  último pedido de dilação de prazo, foi emitido o Comunicado nº  03/2010,  indeferindo  a  solicitação  e  comunicando  o  encaminhamento dos autos à DRJ em Curitiba para julgamento.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Juntamente, foi lavrada Informação Fiscal pela Safis/DRF/PTG,  noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando  as  várias  oportunidades  dadas  à  contribuinte  para a  adequada  instrução  do  processo  e,  ao  final,  concluindo  pela  impossibilidade  de  se  verificar  a  consistência  do  crédito  pleiteado.   A manifestação de  inconformidade  foi então analisada por esta  3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º  27.696,  de  4  de  agosto  de  2010,  decidiu  por  rejeitar  as  preliminares arguidas,  indeferir o pedido de perícia e manter o  não  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  a  não homologação da declaração de compensação.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  no  qual requereu:   (a)  a  declaração  da  nulidade  do  acórdão  da  DRJ/CTA,  por  afronta  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  na  diligência fiscal;   (b) o reconhecimento do direito de crédito de Cofins pretendido  e a homologação das compensações a ele vinculadas;   (c)  seja  reconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  para  a  interessada  poder  demonstrar  a  efetividade  de  seus  créditos.  O  recurso  interposto  foi  apreciado  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujos membros, por meio do Acórdão n.º 310201.060, em sessão  havida  em  02/06/2011,  por  unanimidade  de  votos,  acataram  o  argumento da interessada de que a decisão de primeira instância  “é lastreada em documentos juntados aos autos pela DRF/PTG  após  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente e sem a sua devida cientificação” e  acordaram em “acolher a preliminar de nulidade da decisão da  DRJ  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando  o  retorno dos autos a DRF para proferir a intimação da recorrente  da informação fiscal de fls. 152/154.”  Comunicada a  interessada,  em 08/08/2012,  desse  julgado,  bem  como da Informação Fiscal da DRF/PTG/Safis, foi ressalvado o  seu direito à manifestação de inconformidade a ser apresentada  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na parte que lhe  for desfavorável. Não havendo contestações interpostas, os autos  foram remetidos para julgamento."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECISÃO ANULADA PELO CARF.  Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3201­002.043  S3­C2T1  Fl. 424          5 Se o conhecimento dos atos processuais pela contribuinte e o seu  direito de resposta se encontrou plenamente assegurado, não se  configura o cerceamento do direito de defesa.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a  comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não  havendo  atendido  de  forma  satisfatória  intimação  para  apresentação  de  provas  quanto  ao  direito  alegado,  cabível  ao  fisco o indeferimento de seu pleito.  PEDIDO DE PERÍCIA.  É  prescindível  o  pedido  de  perícia  que  vise  a  comprovação  de  créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não  exige  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a  falta  de  apresentação  de  provas  e  informações  quanto  aos  valores dos créditos pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão, visto que a diligência determinada pela Delegacia de  Julgamento deveria verificar a  documentação anexada ao processos,  sendo assim,  seria obrigatório a autoridade  responsável  pela  diligência,  elaborar  demonstrativos  sobre  o  direito  creditório  e  apontar  quais  débitos  poderiam  ser  homologados. Entretanto  a  autoridade  fiscal  intimou  a Recorrente  a  apresentar  uma  série  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  em  face  do  seu  grande  volume,  não  foi  possível  de  ser  entregue,  o  que  determinou  o  encerramento  da  diligência,  concluindo  pela  impossibilidade de verificar o direito creditório em razão das inconsistência na documentação  apresentada e a falta do restante dos documentos.  Alega  a  Recorrente  que  a  diligência  determinada  pela  DRJ  não  foi  insatisfatória,  pois  não  realizou  a  análise  que  lhe  foi  imposta,  que  resume­se  na  notícia  dos  documentos  apresentados  e  não  a  exigência  de  novos  documentos.  A  diligência  fiscal  não  realizou nenhum trabalho sobre os documentos apresentados, não sendo crível que a partir dos  lançamentos  contábeis  não  seja  possível  identificar  nenhum  valor  que  componha  o  crédito  pleiteado.  Nos  termos  informados  pela  Fiscalização,  inconsistência  tem  significado  totalmente  distinto  de  imprestável,  ou  seja,  pequenas  inconsistência  na  documentação,  não  poderiam culminar com o indeferimento total dos créditos pleiteados.  Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que  sempre  deixou  à  disposição  da  fiscalização os documentos fiscais e contábeis que deram origem aos créditos pleiteados, além  de ter solicitado a realização de perícia para que fosse comprovada a existência do direito ao  crédito. Assim, para reforçar seu argumento e a recorrente anexou ao processo o levantamento  realizado por empresa independente, que demonstra a existência do saldo credor com base na  compensação,  juntando  ainda,  em  conjunto  com  o  relatório,  planilhas  em  Excel  com  o  resultado dessa análise, assim como os elementos utilizados para o cálculo.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 No que tange ao pedido de perícia, a autoridade julgadora de forma arbitrária,  decidiu  por  indeferir  o  pedido  sob  a  alegação  que  somente  poderia  ser  admitido,  se  restasse  provado ser desnecessária à apuração dos fatos, o que não é o caso, eis que a perícia se mostra  necessária para a comprovação do direito creditório da Recorrente.  Quanto  ao mérito do direito  creditório,  alega o  recurso que  caso o  trabalho  fiscal de diligência tivesse seguido o determinado pela Delegacia de Julgamento e examinado  os documentos que embasam o direito creditório e que estavam a disposição da Fiscalização,  seria constatado que o crédito de COFINS requerido é legítimo, pois cabe a autoridade fiscal o  poder­dever  de  averiguar  se  houve  o  cumprimento  das  regras  contidas  nas  normas  jurídico­ tributárias e levantar todos os elementos fáticos existentes para formação de sua convicção.  Por fim, alega a Recorrente que a alteração nos valores tidos como devidos,  previamente informados em DCTF, DACON e DIPJ, somente poderia ocorrer com a edição de  ato  administrativo  de ofício,  ou  seja  faz­se  necessário  o  lançamento  fiscal  e não  poderia  ser  realizado no presente processo que trata de pedido de compensação.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  trazido  aos  autos  pela  Recorrente,  a comprovação da  entrega de manifestação sobre o  resultado da diligência  fiscal  determinado pela Delegacia de Julgamento (fls. 377 a 421), que não foi apreciado por aquela  autoridade julgadora, o que ensejaria o cerceamento do direito de defesa.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação que  a manifestação apresentada pela Recorrente,  em  face das  conclusões da  diligência  fiscal  não  foram analisadas pela decisão de piso. O trecho abaixo, extraído do voto condutor da decisão a  quo, informa que a Recorrente não apresentou manifestação quanto ao resultado da diligência  fiscal.    Comunicada a  interessada,  em 08/08/2012,  desse  julgado,  bem  como da Informação Fiscal da DRF/PTG/Safis, foi ressalvado o  seu direito à manifestação de inconformidade a ser apresentada  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na parte que lhe  for desfavorável. Não havendo contestações interpostas, os autos  foram remetidos para julgamento.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3201­002.043  S3­C2T1  Fl. 425          7 A decisão de piso, foi clara ao identificar a falta de manifestação quanto ao  resultado da diligência, entretanto, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente (fls. 402 a  421) comprovam que existiu manifestação sobre o resultado da diligência fiscal.  Consultando os autos não é possível identificar os documentos trazidos pela  Recorrente  quando  da  sua  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal.  Assim,  para  sanar  este  problema,  entendo  que  a  decisão  da  primeira  instância  deve  ser  cancelada,  sendo  determinado nova intimação do resultado da diligência à Recorrente, sendo franqueado o prazo  de 30  (trinta) dias para  apresentação de manifestação  sobre o  resultado  da diligência e novo  julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  realizar  nova  intimação  à  Recorrente  sobre  as  conclusões  da  diligência fiscal, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões, em seguida os  autos deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10715.722295/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1 240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.722295/2011­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.798  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 22 95 /2 01 1- 37 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 242          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.271,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 243          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 244          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 245          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 246          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 247          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 248          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 9303­003.798  CSRF­T3  Fl. 249          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6401889 #
Numero do processo: 10435.002110/2002-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se descartar a nulidade do lançamento, uma vez tendo sido garantidos ao autuado: a) a partir da descrição dos fatos e infrações, o conhecimento de todas as acusações que lhe foram imputadas; b) seu direito de reação e resposta, através da participação nos pertinentes atos processuais, destinados ao exercício de sua defesa.
Numero da decisão: 9202-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 302          1 301  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.002110/2002­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.964  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Oscar Florêncio de Campos Barros    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.   É de se descartar a nulidade do lançamento, uma vez  tendo  sido  garantidos  ao  autuado:  a)  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  infrações,  o  conhecimento  de  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas;  b)  seu  direito  de  reação  e  resposta,  através  da  participação  nos  pertinentes  atos  processuais,  destinados  ao  exercício de sua defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 21 10 /2 00 2- 20 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10435.002110/2002­20  Acórdão n.º 9202­003.964  CSRF­T2  Fl. 303          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor do Acórdão nº 301­33.988, prolatado pela 1a. Câmara do  então 3o Conselho de Contribuintes na  sessão plenária de 15 de  junho de 2007  (e­fls.  221 a  227). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  ab  initio,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1998   Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Deve  ser  anulado o Auto  de  Infração  cuja motivação  é  vaga  e  incompleta, impossibilitando ao autuado conhecer dos fatos cuja  irregularidade  lhe  está  sendo  apontada,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO ANULADO AB INITIO  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  processo  ab  initio,nos termos do voto da relatora.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do Acórdão  em  10/12/07  (e­fl.  229),  esta  apresenta,  em  18/12/2007  (e­fl.  231), Recurso Especial  em  face  de  decisão  divergente,  com  fulcro no art. 7o ., inciso II do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  constante da Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007 então vigente (e­fls. 231 a 235).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 3a. Câmara do  então  2o  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  203­05.869,  datado  de  14  de  setembro  de  1999, cujas ementa e decisão são a seguir transcritas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  FINSOCIAL  NULIDADES  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA PROCESSUAL ­ FINSOCIAL.   Deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  fundado  na  deficiência  da  descrição  dos  fatos,  quando  os  elementos contidos no lançamento, em especial os termos anexos  deixam  evidenciado  a  origem  das  diferenças  apuradas  pelo  Fisco, desde que a autuada tenha recebido cópia juntamente com  o Auto de Infração. A descrição dos fatos, ainda que incompleta,  não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de  elementos essencial tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto  nº 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu  sua  finalidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese.  O  exame  da  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10435.002110/2002­20  Acórdão n.º 9202­003.964  CSRF­T2  Fl. 304          3 impugnação  e  do  recurso  voluntário  evidenciam  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da  motivação  do  lançamento.  Aplicação do princípio da economia processual.   AUDITOR­FISCAL­ HABILITAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO ­ O  Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional pode proceder a verificação  de  toda  a  documentação  e  livros  contábeis  em  decorrência  de  lei, e independe, para tanto, de qualquer habilitação ou registro  em órgão de classe.   PAGAMENTOS A MAIOR  ­ COMPENSAÇÃO  ­ CORREÇÃO  ­  Os valores correspondentes a  recolhimentos a maior de  tributo  não devem ser corrigidos por falta de previsão legal à época.   Recurso negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitou­se  as  preliminares  de  nulidade  e  de  incompetência  dos  fiscais  autuantes e, II) no mérito, negou­se provimento ao recurso.  Cita,  ainda  a  propósito,  a  recorrente,  a  adoção  do  mesmo  entendimento  esposado  pelo  Acórdão  supra,  agora  no  âmbito  dos  Acórdãos  CSRF/02­02.301  e  no.  204­ 00470.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  Fazenda Nacional  em  sua  demanda  que,  no  caso em questão, ainda que a indicação dos fatos tenha sido feita de forma sintética, a infração  está corretamente evidenciada, propiciando amplo exercício de defesa. Cita, como supedâneo a  tal argumentação, quadro apresentado pelo contribuinte em sua impugnação (e­fl. 26), onde, no  entender  da  recorrente,  restou  claro  que  o  contribuinte  sabia  exatamente  o  teor  das  glosas  efetuadas, tendo assim rebatido cada um dos aspectos objeto de autuação.  Requer,  assim,  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  a  decisão recorrida, mantendo­se a higidez do auto de infração.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 243­246.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  do  recorrido,  ocorrida  em  07/11/2008  (e­fl.  265),  o  contribuinte  inicialmente  apresentou  embargos  de  declaração de e­fls. 253 a 263, rejeitados por despacho de e­fls. 269/270.   Cientificado o contribuinte desta decisão  interlocutória em 17/09/14  (edital  de  e­fls.  296/297),  este  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa e/ou contrarrazões ao pleito fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10435.002110/2002­20  Acórdão n.º 9202­003.964  CSRF­T2  Fl. 305          4 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Quanto  à  decretação  de  nulidades  relacionadas  à  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  já  tive  oportunidade de me manifestar  em outros  feitos,  entendo que  se  deva ter em conta sempre o que se segue, em linha com o entendimento manifestado pelo STF  (Min. Dias Toffoli, no âmbito do RE 545.248), relativamente ao tema:   “(...) A premissa maior das nulidades se encontra no prejuízo para uma das  partes.  Independentemente  de  que  tipo  de  nulidade  se  trate,  seja  relativa, seja absoluta, se dela não resultar prejuízo, ela não será declarada.”   Estabelecido  tal  pressuposto,  ao  se  adentrar  o  caso  sob  análise  verifica­se  que:    a)  Os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  (declaração  de  áreas  consideradas pelo autuante como não passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR) estão  adequadamente descritos, acompanhados da disposições legais infringidas, ainda que de forma  concisa (vide AI de e­fls. 6 a 10 e FAR de e­fl. 17). Assim, foram mencionadas, de forma clara,  as  irregularidades  apuradas  (glosas  de  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada,  bem  como  desconsideração  da  área  declarada  a  título  de  benfeitorias,  esta  última  restabelecida pela autoridade julgadora de 1a. instância), bem como a demonstração da base de  cálculo do imposto, plenamente consistente com tais infrações;  b) Tal descrição ainda que sucinta, note­se, propiciou o pleno conhecimento  das  acusações  que  foram  imputadas  ao  autuado,  tanto  é  assim  que  o  contribuinte,  em  sede  impugnatória  e  recursal  exerceu  o  contraditório  quanto  a  todas  as  acusações  mencionadas,  exercício este realizado de forma detalhada, consoante se depreende dos seguintes excertos, de  e­fls. 103/104 e 224, verbis:  Impugnação (e­fls. 103/104)  "(...)  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em 28/01/2003, a impugnação, alegando, em síntese:  Trata  sobre  o  imóvel  rural,  as  questões  do  semi­árido,  cita  pecuarista.  A  atividade  principal  do  imóvel  é  a  pecuária  extensiva  de  bovinos, caprinos e ovinos. A pastagem utilizada é a nativa. As  benfeitorias foram construídas ao longo de décadas. O açude foi  construído  em  1932,  e  daí  vêm  sendo  construídas  as  cercas,  estábulos, apriscos etc e efetuando­se a.necessária manutenção.  Os rebanhos são de raça sem definição e foi  formado ao  longo  da exploração do  imóvel, são animais de cria. Razões essas de  não haver notas fiscais de compra de animais.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10435.002110/2002­20  Acórdão n.º 9202­003.964  CSRF­T2  Fl. 306          5 Tem setenta anos de idade. Recebeu o imóvel de herança do pai  em 1946. Está sendo explorado desde o século XIX. Pertenceu ao  seu bisavô. Comenta as adversidades da região.  Pede que seja reconsiderada a área ocupada com benfeitorias de  60,0 hectares,  restando a área aproveitável de 1.140,0 da área  total  de  1.200,0  hectares.  Afirma  que  há  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Não  solicitou  o  ADA  por  não  constar  a  sua  exigência  no  Manual  de  preenchimento  ITR/1998.  Pede que seja aceita a área de pastagens no montante de 977,0  hectares. A área , declarada é de 201,0 hectares. Restaria a área  utilizada  de  1.117,0  hectares  e  o  Grau  de  Utilização  de  98%.  Quanto ao valor das benfeitorias pede que seja aceito de acordo  com  a  DITR/1998  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  fl.  07. Relaciona os valores das benfeitorias. Considera que o VTN  declarado de R$ 75,00, por hectare, está próximo do valor médio  estimado pelo INCRA para a região do imóvel, isto é, R$ 80, 00.  Faz demonstração de cálculos do ITR e tece comentário sobre a  legislação do ITR.  Ao final pede que considere para fins de apuração, do ITR/98 a  sua  declaração  original  e  se  não  considerá­la  desta  forma,  retifique­a  conforme  declaração  que  ora  apresenta,  fls.  41/44.  Anexa documentos e fotos de fls. 45 a 93. "  Recurso Voluntário (e­fl. 224)  "(...)  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este Colegiado (fls. 105/118), repisando alguns dos argumentos  expendidos na impugnação e ainda, alegando, em suma:  ­ preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário; e ­ que, com a entrada em vigor  da MP n°. 2166­67, de 24/08/2001, foi extinta a necessidade de  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Pede,  ao  final,  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  e,  caso  seja  esta  superada,  seja  o  Acórdão  reformado  para  reconhecer  como  pastagem  nativa  a  área  de  720ha,  com  a  conseqüente extinção do débito fiscal.  (...)".  De  se  ressaltar,  a  propósito,  que  quanto  ao ADA  (objeto  de  intimação  não  respondida, consoante  termo de e­fl. 14),  sua  inexistência para as  áreas que permanecem em  litígio (motivação suficiente para a glosa perpretada) é mencionada pelo contribuinte em sede  impugnatória, tendo ainda pugnado o autuado pela desnecessidade de comprovação prévia das  áreas  em  litígio,  em  sede  recursal,  tendo  sido  a  argumentação  trazida  em  sede  impugnatória  rejeitada  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância. Não  houve  análise  da  argumentação  em  sede recursal, a partir da declaração de nulidade que ora se analisa ;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10435.002110/2002­20  Acórdão n.º 9202­003.964  CSRF­T2  Fl. 307          6 c) Ainda, o interessado teve oportunidade de apresentar, no curso do processo  fiscal em curso (em especial nas fase impugnatória e ordinária recursal), todos os documentos,  informações e esclarecimentos capazes de influenciar a convicção da autoridade julgadora no  sentido  de  possibilidade  de  exclusão  das  referidas  áreas,  admitidas,  inclusive,  na  fase  impugnatória, todas as provas produzidas pelo contribuinte, nos termos facultados pelo artigo  16, inciso III, e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo  art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e alterações introduzidas pelo art. 67 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  as  quais  foram  levadas  em  consideração  pela  autoridade julgadora em sua análise;   d) Não se constatou, em sede de impugnação ou recurso voluntário, qualquer  dificuldade  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  autuado.  Nenhum  procedimento  administrativo dificultou ou o impediu de apresentar sua impugnação ou recurso voluntário e  comprovar  suas  alegações,  não  tendo  sido  violado  qualquer  direito  assegurado  pela  Constituição Federal.  A propósito, também, reza a jurisprudência dominante neste conselho:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Não  se  configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais e o seu direito de resposta ou de reação se  encontram plenamente assegurados.”(Acórdão nº 104­16357 de  03/06/1998)  e)  Finalmente,  descarto  também  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto no. 70.235, de 1972.  Diante  do  exposto,  concluo  pela  inexistência  de  qualquer  prejuízo  ao  recorrente, e, assim, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para rejeitar a nulidade  declarada de ofício pelo Acórdão recorrido.   Uma  vez  rejeitada  a  referida  nulidade,  de  se  retornar  o  feito  à  autoridade  julgadora  a  quo,  para  fins  de  manifestação  acerca  das  demais  questões  de  mérito,  não  analisadas por conta da mencionada decretação de ofício da nulidade do lançamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10410.720040/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada essa condição, não é passível de homologação a compensação declarada. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE, é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica e constitui uma das condições sem a qual a empresa não poderá usufruir o benefício. Na hipótese de expedição de laudo pelo órgão competente do Ministério da Integração após o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.
Numero da decisão: 1402-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada essa condição, não é passível de homologação a compensação declarada. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE, é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica e constitui uma das condições sem a qual a empresa não poderá usufruir o benefício. Na hipótese de expedição de laudo pelo órgão competente do Ministério da Integração após o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 536          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando  Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.                                              Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 537          3 Relatório    RESUMO DOS FATOS RELATIVOS AOS PROCESSOS:      Trata  o  processo  em  epígrafe  de  declarações  de  compensação  eletrônica­  PER/DCOMPs  (fls.  01  a  97,  101  a  123),  apresentadas  pela  Recorrente,  visando  compensar  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  e  a  maior  de  IRPJ  (cód.  2430),  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  6.186.017,65  (arrecadado  em  31/03/2003),  com  diversos débitos próprios,  referentes  ao  IRPJ, CSLL,  IOF, PIS E COFINS relativos aos anos  calendário 2003, 2004, 2005 e 2006. (fl.263).    Deste  R$  6.186.017,65,  temos  o  montante  de  R$  6.014.700,93  relativo  ao  imposto, R$ 170.216,03 de juros e 1.100,70 de saldo disponível que segundo a Administração  Pública, este ultimo valor foi reservado equivocadamente para o presente processo de final 05  por conta de seu cadastramento prévio pela DRF/MAC, no ano de 2006.           Este valor de R$ 1.100,70 relativo ao PER/DCOMP 23899.29280.031203.1.3.046964 não  foi reconhecido no processo 10410.900007/2008­11, devido a um equivoco da Administração  Pública, que escriturou tal saldo como reservado para o processo em epígrafe e ora relatado, de  numero 10410.720040/2006­05.            Foram  requeridas  varias  PER/DCOMPs  com  este  mesmo  crédito  de  R$  6.186.017,65,  sendo  que  uma  foi  feito  por meio  da  PER/DCOMP  23899.29280.031203.1.3.046964  que  se  encontra  no  processo  10410.900007/2008­11,  também  de  minha  relatoria,  a  outra  PER/DCOMP  24057.28301.280704.1.3.042264  que  se  encontra  no  processo  10410.900576/2008­66 (cópias dos despachos e decisões fls. 124/126 e fls. 141/150 dos autos)  e  varias  outras  PER/DCOMPs  no  presente  processo  de  final  05.           Segundo  a  Recorrente,  este  valor  surgiu  da  seguinte  forma:           Até  2001  a  empresa  gozava  de  benefício  fiscal  sobre  o  lucro  de  exploração,  que  lhe  conferiu redução do IRPJ no importe de 75%.            Em 2002, o prazo do incentivo teria se esgotado e então a empresa apurou e declarou em  DCTF o  IR devido  sem  a  referida  redução do  imposto,  tendo  recolhido o darf  informado no  PER/DCOMP  23899.29280.031203.1.3.046964  que  se  encontra  no  processo  de  final  11,  no  valor de R$ 6.186.017,65 (principal de R$ 6.014.700,93 mais juros).           Posteriormente,  foi  renovado  retroativamente  para  o  ano­calendário  de  2002  o  benefício  por meio do Laudo Constitutivo 0102/2003, proferido pela SUDENE.           Em seguida, empresa requereu o reconhecimento do direito creditório e sua compensação  relativo ao pagamento indevido efetuado em 31/03/2003, código 2430, relativo ao IRPJ devido  no ajuste anual de 2002 do respectivo valor de R$ 6.186.017,65 que tinha sido paga por meio  do DARF, cuja cópia está presente no processo de final 10410.900007/2008­11 (fl. 60).  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 538          4          Este crédito não foi reconhecido neste processo de final 05, eis que o mérito já tinha sido  discutido  nos  processo  de  final  10410.900007/2008­11  e  10410.900576/2008­66  e  as  compensações não foram homologadas.            Sou relator deste processo de final 05 e o de final 11, mas o processo de final 66 não tive  acesso, apenas a PER/DCOMP e ao Despacho Decisório cujas cópias estão acostadas aos autos  do processo em epígrafe ora relatado de final 05.            Tanto no presente processo de final 05, como no de final 10410.900007/2008­11, a matéria  discutida  é  a  mesma  e  versa  sobre  a  possibilidade  de  se  considerar  válido  o  credito  de  R$  6,184.916,96 (mais o valor de R$ 1.100,70), devido a renovação retroativa do benefício fiscal  sobre o lucro de exploração.           Resumidamente, para negar o direito ao crédito, a fiscalização alega que a concessão de tal  incentivo  depende  de  aprovação  da  SRF  e  que  a  Recorrente  não  apresentou  o  pedido  de  renovação para a repartição competente da Receita Federal de circunscrição da contribuinte.    Por tal motivo, foi negado o direito ao creditório e não foram homologadas as  compensações,  tendo  em  vista  que  o  crédito  de R$  6.186.017,65  já  tinha  sido  discutido  em  outro processo, que considerou inexistente o crédito.      RELATÓRIO:      Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.323/332) interposto face v. acórdão que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls.160/168) oferecida pela Recorrente  requerendo  a  reforma  do  r.  Despacho  Decisório  (fls.152/155)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório sobre o pagamento indevido ou a maior relativo ao IRPJ devido no ajuste anual de  2002 no valor de R$ 6.186.017,65, uma vez que o crédito pretendido sobre o DARF informado  no PER/DCOMP já foi apreciado em outros processos administrativos.    Para detalhar as ocorrências dos autos e esclarecer a lide posta em epígrafe,  utilizo  a  parte  do  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  completando­o  com  as  informações  necessárias.    "Trata­ se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de  fls.  152/155,  pelo  qual  a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  31/03/2003,  código  2430,  relativo  ao  IRPJ devido no ajuste anual de 2002, no valor de R$ 6.186.017,65, uma vez que o crédito  pretendido  sobre  o  darf  informado  no  PER/DCOMP  já  foi  apreciado  em  outros  processos  administrativos.    A autoridade recorrida relatou em seu despacho que (fl. 154):    8. Em pesquisa ao sistema CPERDCOMP (fls. 01/97, 101/123 e 132/140), verificou­se que o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  refere­se  ao  Pagamento  Indevido/A  maior  de  IRPJ  apurado na declaração de ajuste do ano­calendário 2002 (código 2430), o qual já foi objeto  de  Despachos  Decisórios  (fls.  124  e  126),  relativos  estes  aos  PER/DCOMPs  de  n°  23899.29280.031203.1.3.046964  (processo  de  credito  10410.900007/200811)  e  n°  24057.28301.280704.1.3.042264 (processo de credito 10410.900576/200866).  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 539          5   Cópia destes dois PER/DCOMPs encontra­se à fls. 141 a 150.    9.  Tais  Despachos  Decisórios  revelaram  a  inexistência  de  crédito,  não  homologando  as  compensações constantes daqueles dois PER/DCOMPs. De fato, o pagamento localizado (fl.  128)  continua  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  confessado  em DCTF (fls. 129 a 131).    Conseqüentemente, as compensações aqui declaradas também não devem ser homologadas.    Cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2008  (fl.  226),  a  empresa  CCB  –  CIMPOR  CIMENTOS DO  BRASIL  LTDA.,  sucessora  por  incorporação  da  interessada,  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 162/168) em 11/11/2008, alegando, em síntese:    • A empresa gozou de incentivo fiscal sobre o lucro da exploração que lhe conferiu redução  do IRPJ no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Tal incentivo vigorou até 2001, de  modo  que  em  2002  a  empresa  apurou  e  declarou  em  DCTF  o  IR  devido  sem  a  referida  redução,  tendo  recolhido  o  darf  informado  no  PER/DCOMP  analisado,  no  valor  de  R$  6.186.017,65 (principal de R$ 6.014.700,93 mais juros);    • Contudo, em 31 de março  de 2003, ou seja,  antes da entrega da DIPJ/2003,  referente ao  ano­calendário  de  2002,  a  empresa  recebeu  o  anexo  LAUDO  CONSTITUTIVO  nº  0102/2003,  emitido  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  SUDENE,  o  qual garantiu à empresa continuar gozando do beneficio da redução do  imposto de renda e  adicionais  não  restituíveis  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  com  inicio  retroativo ao ano­calendário de 2002.    • Referido Laudo Constitutivo  foi expedido pela Superintendência do Desenvolvimento do  Nordeste — SUDENE, nos  termos da Portaria n° 370 de 31 de maio de 2002, da Ministra  Interina  de  Estado  da  Integração  Nacional,  observado  o  disposto  no  §1°  da  Medida  Provisória n° 2.19914, de 24 de agosto de 2001, combinado com o art. 21, §5°, inciso IV, da  Medida Provisória n° 2.1565, de 24 de agosto de 2001.    Em 12/02/2009, a DERAT/DIORT/ECRER/SPO (fl. 225) devolveu os autos à EQPIR para  que o pleito fosse reanalisado, após efetuada a liberação do saldo disponível do pagamento  no valor de R$ 1.100,70, montante que havia  sido  reservado para o presente processo  por  conta de seu cadastramento prévio pela DRF/MAC, no ano de 2006.    Relatou,  ainda,  que,  em  decorrência  dessa  reserva,  os  despachos  eletrônicos  emitidos  nos  processos 10410.900.007/2008­11 e 10410.900.576/2008­66 haviam indeferido totalmente o  pleito.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Distrito  Federal,  por  meio  do  Memorando  DIDE1/PPBL/PFN/DF  nº  1554  (fl.  227),  de  05/05/2010,  solicitou  ao Delegado  da Receita  Federal em São Paulo a conclusão do presente processo, tendo em vista a inscrição na Dívida  Ativa  nº  43.2.09.00004164 e em  virtude de vencimento  de prazo  judicial  fixado  pelo MM  Juízo da 21ª VF em Brasília, para sua manifestação.    Em  10/06/2010,  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  remeteu  os  autos  à  EODIC/DIORT/DERAT/SPO para análise da suspensão dos débitos em questão (fl. 257), e  esta  equipe  fez  os  autos  retornarem  à  EQPIR,  em  20/08/2010,  para  revisão  de  ofício,  ressaltando que os valores encontravam­se pendentes de compensação.    Em 28/10/2010 (fl. 261), os autos foram encaminhados pela DERAT/DIORT/EQPIR/SPO à  DRJ Recife, nos seguintes termos:    Tendo  em  vista  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  160/166  e  a  localização  dos  processos  10410.900007/2008­11  e  10410.900.576/2008­66  (fls.  259/260),  encaminhe­se  o  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 540          6 presente  processo  à  DRJ  Recife  para  juntada  àqueles  processos  e  demais  providências  cabíveis.    Por  sua  vez,  a  3ª  Turma  da  DRJ/REC  (fls.263/264),  pautada  na  constatação  de  que  o  despacho denegatório foi expedido pela DERAT/SPO, restituiu os autos a essa unidade em  15/03/2011."      O v. acórdão recorrido, decidiu manter integralmente o r. despacho decisório  com os seguintes fundamentos:       "A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº  70.235/1972, bem como dos demais  requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela  tomo  conhecimento.    De início, importa abordar os efeitos da reserva de parcela do suposto indébito, no valor de  R$  1.100,70,  o  qual  provocou  as  idas  e  vindas  dos  autos  do  processo,  sem  que  qualquer  alteração ou providência efetiva fosse tomada a esse respeito.    Analisando o sistema SIEF PER/DCOMP, constata­se que foram formalizados três processos  administrativos de DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito, de pagamento indevido de IRPJ  apurado por ocasião do ajuste anual do imposto para o ano­calendário de 2002, código 2430  no valor de R$ 6.186.017,65.  [...]  Observa­se que o PER/DCOMP que primeiro foi transmitido para compensação com crédito  do cotejado pagamento, em 03.12.2003, é o de nº 23899.29280.031203.1.3.046964 (processo  de  crédito  10410.900007/200811),  e  o  mesmo  já  foi  objeto  de  despacho  decisório  indeferitório,  do  qual  a  interessada  tomou  ciência  em  11/02/2008,  e  de Acórdão  proferido  pela DRJ/REC (Ac 1132.682, de 20/01/2011).    Atualmente,  esses  autos  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pelo  CARF  de  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10410.900576/2008­66  também  já  foi  proferido  despacho  decisório,  do  qual  a  interessada  tomou  ciência  em  24/04/2008,  e  Acórdão  pela  DRJ/REC (Ac nº 1133133, de 17/03/2011)n° 24057.28301.280704.1.3.042264 (processo de  credito nº 10410.900576/2008­66).    Os autos do presente processo, nº 10410.720040/2006­5, embora tenham sido formalizados  anteriormente aos dois acima, não se  referem ao PER/DCOMP inicial  (com demonstrativo  do  crédito)  e  correspondem  ao  último  dos  três  despachos  decisórios  que  analisaram  a  existência do crédito pretendido.    Conforme  relatado  pela  DERAT/SPO  (fl.  225),  foi  feita  uma  “reserva”  da  parcela  do  pagamento que se mostrava disponível (não alocado a débito confessado em DCTF), de R$  1.100,70, para o presente processo, em 2006, quando da formalização dos autos.    Contudo,  a  efetiva  análise  do  direito  creditório  e  da  compensação  pretendida  foi  realizada  apenas em outubro de 2011, após terem sido proferidos os despachos decisórios nos outros  dois processos .    A  despeito  do  longo  período  em  que  referido  saldo  ficou  “reservado”  para  o  presente  processo,  observa­se  que  a  reserva  não  poderia  ser  realizada  para  os  PER/DCOMPs  do  presente  processo,  uma  vez  que  eventual  crédito  reconhecido  teria  que  ser  primeiramente  utilizado  para  o  PER/DCOMP  que  primeiro  foi  transmitido,  de  nº  23899.29280.031203.1.3.046964,  o  qual  consta  do  processo  de  crédito  10410.900007/200811.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 541          7   O  equívoco  na  reserva  de  R$  1.100,70  induziu  a  outros  equívocos  na  elaboração  dos  despachos proferidos nos autos dos processos de compensação, de nºs 10410.900007/200811  e 10410.900576/200866.    Ao constatarem nos sistemas da RFB que o saldo disponível de R$ 1.100,70 encontrava­ se  reservado  para  o  presente  processo,  as  autoridades  locais  atuantes  nesses  dois  processos  ratificaram  a  indisponibilidade  integral  do  pagamento  verificada  e  concluíram  pelo  não  reconhecimento  total  do  crédito  e  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pretendidas, conforme despachos cujas ciências foram dadas à interessada em 11/02/2008 e  02/05/2008, respectivamente.    Meses  após,  em  outubro  de  2008,  a  DERAT/SPO/EQPIR  analisou  o  pleito  do  presente  processo e, constatando que o crédito pretendido já havia sido apreciado (e  indeferido) nos  noticiados processos, não reconheceu o crédito sobre pagamento indevido e não homologou  integralmente  as  compensações  a  ele vinculadas no processo,  sem perceber/considerar que  naqueles  autos  (nºs  10410.900007/200811  e  10410.900576/200866),  parte  do  pleito  havia  sido  indeferida  por  conta  de  reserva  anteriormente  realizada  justamente  a  estes  autos  (processo nº 10410.720040/200650).    Daí  porque,  em  12/02/2009,  a  DERAT/DIORT/ECRER/SPO  (fl.  225),  constatando  o  imbróglio acima relatado, liberou o saldo disponível do pagamento no valor de R$ 1.100,70 e  devolveu os autos à EQPIR para que o pleito fosse reanalisado, o que não foi feito.    A  liberação  do  saldo  disponível  do  pagamento  no  valor  de  R$  1.100,70,  pela  ECRER,  mostrou­se necessária para  corrigir  o  equívoco  inicial,  porque  a utilização  do crédito deve  respeitar a ordem cronológica de transmissão dos PER/DCOMPS.    Contudo,  observo  que  essa  liberação  não  justifica  a  reanálise  do  despacho  proferido  nos  presentes  autos,  tal  como  entendido  pela  ECRER,  visto  que,  como  dito,  eventual  crédito  reconhecido  teria  que  ser  compensado  com  observância  às  datas  de  transmissão  dos  PER/DCOMPS vinculados, sendo que o primeiro deles é objeto do processo administrativo  nº 10410.900.007/200811.    A  EQPIR,  de  fato,  não  reanalisou  o  pleito,  encaminhando  os  autos  à  DRJ  Recife,  em  28/10/2010, conforme despacho de fl. 261, para que os três processos vinculados ao crédito  fossem, enfim, juntados, providência evidentemente direcionada a evitar outros equívocos ou  julgamentos incompatíveis, ao menos na instância julgadora.    No  entanto,  não  foram  juntados  os  processos  e  os  presentes  autos  foram  restituídos  à  São  Paulo em 15/03/2011, pela 3ª Turma da DRJ/REC (fls.263/264) que, pautada na constatação  de que o despacho denegatório  foi  expedido pela DERAT/SP, concluiu que a competência  para apreciação da manifestação de inconformidade seria da DRJ/SPO.    Enfim,  mas  não  adequadamente,  uma  vez  já  proferidos  e  cientificados  os  acórdãos  dos  processos  nº  10410.900007/2008­11  e  10410.900576/2008­66,  resta  a  essa  autoridade  julgadora analisar o pleito apresentado nos autos.    Para melhor clareza do que aqui se vai expor, convém transcrever dispositivos que tratam do  direito ao incentivo fiscal de redução do imposto (grifos acrescentados):    Regulamento do Imposto de Renda/99:    [...]    Art. 564 [...]    Instrução Normativa 267 de 23 de dezembro de 2002.     [...]  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 542          8   Como se observa, para que o sujeito passivo possa usufruir o direito ao gozo do benefício da  redução  do  imposto,  não  basta  possuir  o  laudo  constitutivo  do  direito  expedido  pelo  Ministério da Integração Nacional – MI.    Nos  termos  das  normas  supra­transcritas,  a  fruição  do  direito  depende  de  ato  expresso  da  unidade da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte, que deverá instruir o  pedido com o laudo expedido pelo MI.    A necessidade dessa providência, aliás, encontra­se estampada no próprio Laudo SUDENE  nº 0102/2003, no qual consta que o mesmo deverá instruir pedido a ser formalizado à SRF,  conforme art. 3º do Decreto 4.213, de 26/04/2002 (fl. 225).    Além de  não  ter  apresentado nem sequer  noticiado  a  apresentação de  requerimento  à  SRF  para o gozo do benefício fiscal, e a despeito de no laudo apresentado constar que o benefício  fiscal retroagiria ao ano­calendário de 2002, nos termos do § 2º do supra­transcrito art. 73 da  IN SRF 267/2002, a  fruição do benefício pela  interessada dar­se­ia apenas a partir do ano­ calendário da expedição do laudo, ou seja, em 2003.    Isso  porque,  considerando  que  o  empreendimento  que  justificou  a  concessão  do  benefício  iniciou­se  em  2001,  conforme  consta  do  laudo  apresentado  (fl.  223),  a  interessada  não  se  enquadraria na  hipótese prevista no  §  1º do  art.  73  da  IN SRF 267/2002, para o que  seria  necessário que a expedição do laudo pela autoridade competente ocorresse até 31 de março  de  2002  (último  dia  útil  do mês  de março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  de  operação).    Assim,  ainda  que  a  interessada  tivesse  requerido  à  SRF  a  fruição  do  benefício  fiscal  concedido  conforme  laudo apresentado,  tal  fruição  não  poderia  retroagir  ao  ano­calendário  de 2002, visto que referido laudo foi expedido somente em 31/03/2003, o que lhe garantiria a  pretendida fruição somente a partir desse mesmo ano­calendário, de 2003.    Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ser  julgada IMPROCEDENTE, devendo ser não homologada a compensação declarada."    Em  seguida,  devidamente  notificada  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  requerendo  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  e o  conseqüente direito  creditório  sobre o pagamento  indevido ou a maior  relativo ao IRPJ devido no ajuste anual de 2002 no valor de R$ 6.186.017,65.   Alega que em 31 de março d 2003, antes da entrega da DIPJ/2003, referente  ao  ano­calendário  de  2002,  a  Recorrente  recebeu  o  Laudo  Constitutivo  0102/2003,  o  qual  concedeu  a  renovação  do  benefício  de  forma  retroativa,  permitindo  que  a  empresa  se  beneficiasse do incentivo desde o início do ano­calendário de 2002.  É o relatório.             Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 543          9   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves       Trata o processo  em  epígrafe de declarações de  compensação eletrônica —  PER/DCOMPs  (fls.  01  a  97,  101  a  123),  apresentadas  pela  Recorrente,  visando  compensar  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  e  a  maior  de  IRPJ  (cód.  2430),  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  6.186.017,65  (arrecadado  em  31/03/2003),  com  diversos débitos próprios, referentes ao IRPJ, CSLL, IOF, PIS E COFINS relativos aos anos­ calendário 2003, 2004, 2005 e 2006. (fl.263)    Inicialmente,  há  de  se  ressaltar  o  exposto  pelo  v.  acórdão  recorrido,  que  o  valor de R$ 1.100,70 (que não foi alocado ao débito confessado em DCTF), relativo ao saldo  disponível e reconhecido que fora equivocadamente reservado para este processo de final 05, é  objeto da PER/DCOMP 23899.29280.031203.1.3.046964 que também se encontra aguardando  julgamento deste E. CARF/MF, no processo nº 10410.900.007/2008­11.    Tal  valor  disponível  e  reconhecido  de  R$  1.100,70  não  irá  influenciar  no  julgamento do presente processo, mesmo que o pedido de compensação previsto no processo nº  10410.900.007/2008­11  seja  parcialmente  provido  para  homologar  este  montante  de  R$  1.100,70.     O  crédito  de  R$  6.186.017,65  que  não  foi  reconhecido  para  homologar  a  compensação ora analisada e que foi confessado em DCTF (fls. 129 a 131),  já fora analisado  em  outros  dois  processos  e  os  respectivos  pedidos  de  compensação/pagamento  não  foram  homologados.     O presente processo tem como seu principal ponto analisar a homologação do  pedido  de  compensação  de  crédito  originado  por meio  do  incentivo  de  lucro  de  exploração  disposto no artigo 564 do RIR/99 e na Instrução Normativa SRF 267/2002 que regulamentam o  procedimento  para  se  gozar  do  benefício  de  redução  do  imposto,  na  hipótese  de  ter  sido  cumprido os requisitos.    As normas tem o seguinte texto:       Art. 564. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da  Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei n.º 4.239/63, art. 16).    § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá  instruir  o  pedido  com  declaração,  expedida  pela  SUDENE,  de  que  satisfaz  as  condições  mínimas para gozo do favor fiscal.       "Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002    (...)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 544          10 Reconhecimento do direito à redução do imposto    Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo  será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a  matéria.    Art. 60. A competência para reconhecer o direito  será da unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo  MI.    § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da  apresentação do requerimento à repartição fiscal competente.    §  2º Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1º,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á  a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de  expiração do prazo.    §  3º  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente,  caberá  manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ),  dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.    §  4º  Torna­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  da  DRJ  que  denegar  o  pedido.    §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se  a  cobrança do débito.    § 6º A  cobrança prevista no § 5º  não alcançará  as parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteja  em  pleno  gozo  da  redução de que trata o § 2º.    § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e  materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício,  peticionar novamente.    § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º,  enquanto não sanado o vício.    [...]    Art.  73.  Sem prejuízo das demais normas  em vigor aplicáveis à matéria,  a partir do ano­ calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto  protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000 para instalação de empreendimentos  enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  na  área  de  atuação  da  extinta  Sudene,  terão  direito  à  redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto,  inclusive adicional, pelo prazo de  até dez anos, calculado com base no lucro da exploração.    § 1º A  fruição do benefício  fiscal  referido no caput  dar­se­á  a  partir do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  órgão  competente  do MI  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano­ calendário subseqüente ao do início de operação.    § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição  do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.    [...]    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 545          11 Conforme  os  dispositivos  acima  colacionados,  após  a  emissão  do  Laudo  Constitutivo  0102/2003  emitido  pela  SUDENE,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  requerimento junto à Secretaria da Receita Federal de jurisdição da pessoa jurídica, nos termo  do artigo 60 da Instrução Normativa 267/2002 e artigo 553 do RIR/99.     Tanto  a  Instrução  Normativa  267/2002,  como  o  artigo  564  do  RIR/99  determinam  a  forma  e  o  procedimento  de  como  será  concedido  o  benefício  da  redução  do  imposto.     Inclusive,  consta  no  próprio  Laudo  Constitutivo  da  SUDENE  102/2003  a  instrução de que a Recorrente deveria  formalizar o pedido do  incentivo  junto a Secretaria da  Receita Federal, conforme art. 3º do Decreto 4.213, de 26/04/2002 (fl. 222).    A Recorrente, por sua vez, não apresentou o requerimento junto a Secretaria  da  Receita  Federal  por  entender  que  não  seria  necessário  tal  procedimento  no  caso  de  renovação do benefício descumprindo a obrigação determinada na legislação.    Ademais,  como  ressaltado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  mesmo  que  a  Recorrente  tivesse  apresentado  o  requerimento,  a  empresa  só  teria  direito  a  usufruir  do  benefício de redução do imposto a partir do ano­calendário de 2003, vejamos.       "Isso porque, considerando que o empreendimento que  justificou a concessão do benefício  iniciou­se  em  2001,  conforme  consta  do  laudo  apresentado  (fl.  223),  a  interessada  não  se  enquadraria na  hipótese prevista no § 1º do art. 73 da  IN SRF 267/2002, para o que seria  necessário que a expedição do laudo pela autoridade competente ocorresse até 31 de março  de  2002  (último  dia  útil  do mês  de março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  de  operação).    Assim,  ainda  que  a  interessada  tivesse  requerido  à  SRF  a  fruição  do  benefício  fiscal  concedido conforme  laudo apresentado,  tal  fruição não poderia  retroagir ao ano­calendário  de 2002, visto que referido laudo foi expedido somente em 31/03/2003, o que lhe garantiria a  pretendida fruição somente a partir desse mesmo ano­calendário, de 2003.    Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ser  julgada IMPROCEDENTE, devendo ser não homologada a compensação declarada".       Desta  forma, por não  ter cumprido os mandamentos dos dispositivos acima  transcritos  que  regem  a  matéria  relativa  a  forma  pela  qual  a  contribuinte  deve  requerer  a  concessão do benefício de  redução do  imposto,  não há como reconhecer o direito  ao crédito  pleiteado pela Recorrente no importe de R$ 6.186.017,65, referente ao incentivo fiscal sobre o  lucro de exploração.     O valor  de R$ 1.100,70  que  foi  liberado  (fls.  223/225 deste  processo)  pela  Administração  Publica  que  é  objeto  da  PER/DCOMP  23899.29280.031203.1.3.046964,  analisada no processo 10410.900007/2008­11, deve ser reconhecido naqueles autos.     Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento  não  reconhecendo  o  crédito  no  importe  de  R$  6.186.017,65  e  por  consequencia  não  homologo  os  pedido  de  compensação  requeridos  pela  Recorrente nos autos.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10410.720040/2006­05  Acórdão n.º 1402­002.212  S1­C4T2  Fl. 546          12           (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                               Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 13603.724503/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.639          1  3.638  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724503/2011­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir  o  direito,  devendo  ser  rejeitados  quando  não  presentes  os  pressupostos  de  dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  contribuinte  o Dr. Marco  Túlio  Fernandes  Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 03 /2 01 1- 98 Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.640          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.798, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.641          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.642          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3564/3569;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.643          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.644          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.645          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.646          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.647          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.648          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.649          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.952  S3­C3T1  Fl. 3.650          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10940.720254/2011-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento parcial ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 820          1 819  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.720254/2011­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.863  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Marcos Marcelo Messias Cominesi   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez que  deram provimento parcial ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 02 54 /2 01 1- 42 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 821          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­002.205,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 14 de agosto de 2013 (e­fls. 708 a 716). Ali, por maioria  de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009, 2010   Ementa:   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de  que  os  valores  advêm  de  sua Declaração  de Ajuste,  não  basta  para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, impõe ao contribuinte.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Odmir Fernandes e Guilherme Barranco de Souza.  Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de quebra ilegal  de  sigilo  bancário.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Vencida  a  Conselheira  Nathalia  Mesquita  Ceia,  que  deu  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros  de mora sobre a multa de ofício.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  da  decisão,  ocorrida  em 13/09/2013 (e­fl. 721), insurgindo­se contra esta, o autuado apresenta, em 30/09/2013 (e­fl.  722), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 822          3 Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 722 a 783).  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  787  a  793,  tendo  lhe  sido  dado  seguimento  exclusivamente  quanto  à matéria  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.  Quanto  à  matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  23/01/2008,  no  Acórdão  101­96.523,  de  lavra  da  1a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho de Contribuintes, bem como ao decidido pela mesma Turma e Câmara no Acórdão  101­96.607,  prolatado  em  06  de março  de  2008,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas,  visto  que  adotados  como  paradigmas,  na  forma  do  art.  67,  §7o.  do  referido  Anexo  II  ao  RICARF.  Acórdão 101­96.523  NULIDADE ­ Incabível a argüição de nulidade do procedimento  fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado  por servidor competente.   SIMULAÇÃO  —  GANHO  DE  CAPITAL  —  Se  as  provas  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada, havendo desconformidade entre a realidade fática e a  aparência do negócio jurídico, resta caracterizada a ocorrência  de simulação, devendo a obrigação tributária ser apurada sobre  o negócio jurídico de fato realizado.   ATOS  NÃO­COOPERADOS  —  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  atos  praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente cooperativos, estão sujeitos à tributação. Apenas os  atos cooperativos, praticados entre associados e com o objetivo  de atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados.   MULTA E JUROS SELIC — Se a multa de oficio e os juros pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos da sua Súmula n° 02, não pode afastar sua aplicação, já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  •  inconstitucionalidade de lei tributária.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO  —  INAPLICABILIDADE — Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.   Recurso de oficio negado.   Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência  de  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 823          4 juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte, em  segunda  votação,  os Conselheiros Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio  Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa  de oficio. Nas demais matérias em litígio houve unanimidade do  colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado. Designado  para  redigir  w  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior  quanto  à  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  proporcional.  Acórdão 101­96.607  Assunto: SIMPLES   Ano­calendário: 2002 Ementa:   LOCAL DA LAVRATURA ­ Nos termos da Súmula 1ºCC nº 6, é  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  As  causas  de  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  estão  descritas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  não  cabendo argüir  sobre  tal  possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo  legal.   TAXA  SELIC  ­  Conforme  determina  a  Súmula  1º  CC  nº  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   IRPJ  ­  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA ENTRE OS  VALORES DECLARADOS À RECEITA FEDERAL E AQUELES  ESCRITURADOS NO  LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE  ICMS ­ A divergência entre os valores das receitas escrituradas  no Livro Registro de Apuração de ICMS e aqueles declarados ao  Fisco  Federal  caracteriza  omissão  de  receitas  quando  não  infirmada  pelo  sujeito  passivo.  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  constatados  a  divergência  entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e  seus motivos simulatórios.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.    Fl. 823DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 824          5 Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares,  no  mérito;  pelo  voto  de  qualidade,  manter  as  exigências  lançadas com multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Aloysio José Percinio da Silva que reduziam a multa para 75%.  Por maioria de votos, excluir a exigência de juros de mora sobre  a multa de oficio, vencidos nessa parte os Conselheiros Aloysio  José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho  e Antonio Praga que mantinham a incidência da taxa Selic sobre  a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor nesta  parte o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  Requer,  assim,  que  quanto  à  matéria  que  seja  conhecido  o  recurso  e  seja  decidido que juros de mora não incidem sobre a multa de ofício   Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  em  11/03/2015 (e­fl. 803), a PGFN apresentou, em 16/03/2015, contrarrazões ao Recurso Especial  do contribuinte (e­fls. 804 a 817), onde:  a) Rejeita que a aplicação da multa de ofício deva se dar  tão somente sobre  tributos  e  contribuições,  devendo  se  aplicar,  no  entendimento  da  Douta  Procuradoria,  a  qualquer débito "cuja origem remonta a tributos e contribuições", uma vez que o art. 61 da Lei  no.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  se  refere  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, não havendo respaldo legal para que se limite a incidência da referida multa a  tributos e contribuições;  b) Ressalta que afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  frustraria a finalidade dos dispositivos legais, uma vez que a multa de ofício teria, após algum  tempo, seu valor corroído pela inflação e, ainda, que o tributo e a multa de ofício, a partir do  lançamento,  passam  a  ser  devidos  pelo  Contribuinte  de  forma  não  passível  de  segregação,  sendo o crédito tributário composto tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Possui  esta  última,  segue  a  Fazenda,  a mesma  natureza  da  obrigação  tributária  principal,  devendo,  assim, incidir juros também sobre a multa de ofício, consoante dicção dos arts. 113, 159 e 161  da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  c) Colaciona  jurisprudência  do STJ,  dos Tribunais Regionais Federais  e  do  CARF, em favor da incidência dos juros sobre a multa de ofício, citando ainda a aplicabilidade  da Súmula CARF no. 04, de forma que a referida taxa de juros deva ser calculada consoante a  taxa Selic.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Inicialmente, quanto ao conhecimento do Recurso do autuado,  ressalto meu  posicionamento pessoal no sentido da matéria admitida (incidência de juros sobre a multa de  ofício),  ainda  que  objeto  de  prequestionamento  na  instância  ordinária,  tratar­se  de  matéria  atinente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  ultrapassando  assim  o  controle  de  legalidade  do  lançamento (que, note­se, não abrange os  referidos  juros), seara a que deveria se  limitar este  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 825          6 Conselho  e  se  constituindo,  assim,  em  meu  entendimento  pessoal,  em  matéria  estranha  ao  litígio, inclusive desde sua fase impugnatória.   Curvo­me, porém, aqui, à  jurisprudência pacificada no âmbito deste mesmo  CARF, de conhecimento da matéria (evidenciada de forma clara pela existência de paradigmas  divergentes  em  relação  ao  recorrido),  de  forma  a  superar  eventual  preliminar  de  não­ conhecimento.  No  mais,  pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende aos requisitos  de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando o mérito, rejeito a argumentação do contribuinte, adotando como  razões  de  decidir  aquelas  brilhantemente  expostas  pela  ilustre  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner, em seu voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9101­ 00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 826          7 perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 827          8 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 828          9    No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 9202­003.863  CSRF­T2  Fl. 829          10 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Assim, com fulcro nas fortes razões de decidir acima expostas, que espelham  de forma fidedigna meu posicionamento pessoal acerca da plena incidência dos  juros SELIC  sobre  a multa  de  ofício  constante  do  lançamento,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 14485.000434/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 08/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 08/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 JOÃO BELINNI JÚNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    EDITADO EM: 08/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000434/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.456  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Lí  o  Relatório  produzido  pela  instância  a  quo  ,  compulsei  com  os  autos  e  tendo anuído , com grifos de minha autoria, por economia processual, abaixo o transcrevo na  íntegra:    "Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.872.413­9,  emitida  em  21/12/2005,  lavrada  pela  Auditora  Fiscal  Sandra  Akemi  Takai,  matrícula  1.334.762,  relativa  a  contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social  ,  rubricas  segurados,  empresa,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  rubrica  sat/rat,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados  por  cessão  de  mão­de­obra  na  atividade de construção civil, nas competências 09196 e 10/96,  de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 90/93, que substituiu o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  23/25,  no  montante  de  R$  4.480,03  (quatro mil,  quatrocentos  e  oitenta  Reais  e  três  centavos),  consolidado  em  20112/2005.   2. O Relatório Fiscal esclarece:  2.1.  os  serviços  foram  prestados  pela  empresa  SERTERRA  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  90.788.52210001­92,  com  endereço  na  Av.  Rio  Grande,  646,  Cassino, Rio Grande, RS, CEP 96205­000;  2.2. o lançamento foi resultado do exame de notas fiscais/faturas  e contratos, verificando­se no exame dos registros contábeis que  a  empresa,  no  período  do  lançamento,  contratou  serviços  de  trabalhadores no seu estabelecimento;  2.3.  a  empresa  deixou  de  apresentar  cópia  das  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  dos  segurados  que  prestaram  serviço,  ensejando  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados pela fiscalização;  2.4.  o  débito  foi  lançado  em  razão  da  não  apresentação  pela  empresa  contratante  das  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  (GRPS)  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  específicas,  conforme  disposição  do  art.  31  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91  e  OS  INSS/DAF  n°  83,  de  13/08/93;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 2.5.  os  valores  foram  apurados  com  base  nas  notas  fiscais  e  faturas  disponibilizados  pelo  contribuinte,  obtendo­se  o  salário  de  contribuição  pela  aplicação  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  total  do  serviço,  conforme  discriminativo,  nos  termos do i item 11 da OS INSS/DAF n° 83/93;  2.6.  será  emitido  subsídio  fiscal  encaminhado  à  Delegacia  circunscricionante  do  estabelecimento  sede  da  empresa  prestadora de serviço.  3. Cientificado pessoalmente da notificação em 21/12/2005 (fls.  1),  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  aos  03/01/2006,  sob  protocolo  n°  35464.00009612006­37,  a  defesa,  de  fls.  32/48,  acompanhada  de  Instrumento  de  Procuração  e  Substabelecimento  (fls.  49/51),  cópia  de Atas de Assembléia  de  29111/2002 e 29/04/2005  (fls. 52/53),  cópia de notas  fiscais de  serviços (fls. 54/55), e cópia de Consulta ao Extrato do Devedor  do  Sistema Dívida  da Procuradoria  ­ CDEBEXT, CCREDEXT,  CCRED e CDEB (fls. 56/63), alegando, em resumo:  3.1.  de  acordo  com  os  art.  173  e  156  do  CTN,  a  doutrina  e  julgados  do  TRF  e  STJ,  é  patente  a  decadência  dos  tributos  lançados, visto que o período fiscalizado é de 01/1995 a 12/1996  e  a  data  limite  para  cobrar  os  tributos  referentes  ao  último  período  seria  o mês  de  dezembro  de  2001,  e  não  dezembro  de  2005  como  no  presente  caso,  concluindo,  após  citação  do  art.  475­L  do  Código  de  Processo  Civil,  ser  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  Lei  ou  ato  normativo  inconstitucional  ou  incompatível com a Constituição;  3.2. os documentos não foram apresentados em razão do STJ já  ter  pacificado  a  matéria  decadência  em  5  anos,  não  havendo  como se exigir da Defendente documentos referentes a períodos  anteriores,  pois  conforme  art.  5%  inc.  II  da  Constituição  Federal,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma coisa senão em virtude de lei;  3.3. houve observância do art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, razão  pela  qual  a  responsabilidade  deve  ser  elidida.  Ante  a  farta  documentação  comprobatória  apresentada  à  fiscalização,  novamente  aqui  anexada,  conclui­se  que  as  contribuições  lançadas  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  foram  regular  e  devidamente  recolhidas,  pois a Defendente  sempre  condicionou  todo  e  qualquer  pagamento  devido  a  prestador  de  serviços,  à  comprovação por parte destes dos recolhimentos previdenciários  com  a  cópia  da  folha  de  pagamento  e  os  respectivos  recolhimentos,  sob  pena  de  suspensão  de  qualquer  crédito  que  eventualmente lhe fosse devido;  3.4  transcreve  acórdão  da  la  Turma  do  STJ  no  RESP  200200136497­PR,  no  sentido  de  que  a  solidariedade  prevista  no art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta benefício de ordem,  e que para  incidir na possibilidade de  elisão estabelecida no §  3°,  do  art.31,  o  contratante  deveria  ter  exigido  do  executor  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos  às  obrigações  previdenciárias,  previamente  ao  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura;   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000434/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.456  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.5. cita o art. 292,  inc. V, combinado com o art. 291, § 1° do  Decreto  n°  3.048/99,  argumentando  que  a  prova  documental  anexada demonstra que é primária, cumprindo rigorosamente a  legislação  previdenciária,  não  incorrendo  em  nenhuma  circunstancia agravante, fazendo jus à redução de 50% do valor  da  infração  lavrada  na  presente  NFLD,  caso  não  seja  julgada  insubsistente a notificação;  3.6.  ressalta  que  no  tocante  aos  juros,  uma  vez  que  o  valor  principal se encontra sob o valor atualizado, e a multa decorrer  de percentual incidente, eventuais juros, somente seriam devidos  a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD;  3.7. diante do exposto, protesta pela juntada posterior de outras  provas  em  direito  admitidas,  aguarda  o  acolhimento  das  preliminares  e,  no  mérito,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  NFLD com o cancelamento da multa imposta de forma indevida  ou, pelo princípio da eventualidade, a redução da multa imposta,  e  ainda  eventuais  juros,  somente  a  contar  de  21/12/2005,  requerendo  (PT  n°  35464.004593/2006­12,  fls.  82/87)  que  as  intimações e publicações sejam feitas em nome exclusivo de seu  Procurador.  4. Cientificada da notificação por Edital em 31/07/2006 (fls. 70)  a empresa prestadora de serviços não interpôs defesa, conforme  atestado, às fls. 73.  5. Analisados os autos, considerando o direito constitucional ao  contraditório e à ampla defesa, o julgamento  foi convertido em  diligência (fls. 74/79).  Cumprida  a  diligência,  foi  emitido  o  Relatório  Fiscal  Substitutivo (fls. 90/93), tendo a Auditora  Fiscal  prestado,  às  fls.  94,  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  1. Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  nos  livros Razão  apresentados  durante  a  ação  fiscal.  Não  foram  disponibilizados  notas  fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Serterra Construções e Serviços an Ltda, guias de recolhimento e  folhas de pagamentosolicitadas por  esta  fiscalização,  razão pela  qual  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  documentos;  2. Com base  nos  serviços discriminados  em Notas Fiscais  (FL.  54  e  55)  apresentados  na  defesa,  verificou­se  a  colocação  de  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  para  a  execução  de  serviços  contínuos,  na  atividade  da  construção  civil,  no  estabelecimento  da  contratante,confirmando  que  houve  a  prestação de serviços que se enquadra no conceito de cessão de  mão­de­obra, de acordo com a Lei n° 8.212191, art.31, § 2° e OS  INSS/DAF n'83193, itens 1 e 2.  3. Foi emitido o Relatório Fiscal substitutivo (folhas 01 a 04),  com cópia à contracapa;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 6.  Os  contribuintes  tomador  e  prestador  de  serviços  foram  comunicados do  resultado da diligência  fiscal  com reabertura  de  prazo  para  defesa,  respectivamente,  em  10/07/2007  e  27/06/2007 (fls. 98 e 99).  7.  A  empresa  prestadora  de  serviços  não  se  manifestou  nos  autos, conforme atestado, às fls. 131.  8.  O  contribuinte  tomador  de  serviços  apresentou  em  18/07/2007,  sob  protocolo  n°  35464.003416/2007­59, a  defesa,  de  fls.  104/130,  repetindo  os  argumentos  da  defesa  anteriormente apresentada."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na  forma  do  Acórdão  de  fls.134  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­1 ­ DRJ/SPOI , em 27 de setembro de 2007 ,  exarou o Acórdão n°16­14.912 , mantendo o crédito tributário.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário de fls.178, onde reiterou e  as alegações que fizera em sede aquo   É o Relatório.        Fl. 542DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000434/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.456  S2­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   De plano, cumpre trazer à lume o que consta no Despacho de fls 66 , onde se  registra  que  a  empresa  solidária  prestadora  dos  serviços  não  foi  oportunamente  cientificada  quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito:  "1. Inicialmente, cumpre salientar que o presente processo  se  encontra  na  fase  "APRESENTA  DEFESA  TEMPESTIVA",  conforme  demonstrado  às  fls.  65.  Isso  porque a empresa Tomadora apresentou defesa tempestiva.  2.  No  entanto,  em  análise  aos  autos,  constatou­se  que  a  empresa  Prestadora  não  foi  cientificada  quanto  à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 64).  3. Nesse sentido, sugerimos o encaminhamento do presente  ao  Serviço  de  Fiscalização,  para  que  a  AFPS Notificante  providencie  ciência  da  empresa  Prestadora,  solidária  no  presente débito."  Na seqüência do acima destacado cabe ressaltar que na forma do Despacho  de  fls  73,  a  empresa  prestadora  dos  serviços  fora  finalmente  notificada  somente  em  28/07/2006:  "1) As empresas Tomadora e Prestadora foram cientificadas da  NOTIFICAÇÃO de fls. 01, de acordo com o que constam às fls ..  01 e 70.  2)  A  Empresa  Tomadora  INTERPÕS  DEFESA  DENTRO  DO  PRAZO,  através  dos  PT's  de  n°.  35464.00009612006­37,  de  0310112006, juntado às fls. 32 a 63, deste processo.;  3) Data da ciência da Notificação , 21/12/2005 ­ fls. 01;  4) Data  da  expiração do prazo para apresentação da Defesa  :  05/01/2006;  5)  Data  do  protocolo  da  Defesa  apresentada  pela  Tomadora  03/0112006.  6) A empresa Prestadora NÃO INTERPÕS DEFESA;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 7) Data da ciência da Notificação: 28/07/2006 ­ fls.70 (16° dia  da public. Edital);  8)  Data  da  expiração  do  prazo  para  apresentação  da  defesa:  14/08/2006.  9) Face ao exposto, e  tendo em vista a apresentação de Defesa  pela  Empresa  Tomadora,  sugerimos  a  remessa  do  presente  ao  Serviço  de  Contencioso  Admistrativo  Previdenciário,  para  apreciação "    DA PORTARIA MPS nº 520/2004   Neste ponto, por relevante, impõe­se revelar que à época das notificações. "  in casu" vigia a Portaria MPS n° 520/2004  trazendo comando enfático ao estabelecer que no  caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co­ obrigado solidário.  Dispondo sobre os processos administrativos no âmbito do INSS, a sobredita  Portaria  disciplinava  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, Auto de Infração. Neste  sentido  ,  impende  transcrever o art. 34, com  destaque para o comando do § 4º da referida norma vigente na oportunidade do lançamento :    “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000434/2007­01  Acórdão n.º 2301­004.456  S2­C3T1  Fl. 6          9 § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da  intimação do último coobrigado.”( grifos de minha  autoria)  Cumpre  ressaltar  que  embora  todo  o  incidente  relatado,  para  o  período  autuado compreendido por 09/1996 a 10/1996, estabelecendo­se como data  inicial a primeira  ciência  da  notificação,  fls.  05,  21/12/2005  ,  as  competências  11  de  2000  e  anteriores  já  restavam  decaídas. Ocorre  que  conforme  tudo  quer  foi  exposto,  em  razão  da  notificação  da  solidária ter aperfeiçoado o lançamento somente em 28/07/2006, conforme o Despacho de fls  73, tal realidade define decaídas as competências 05/2002 e anteriores .   Diante  do  exposto,  todo  os  créditos  tributários  constituídos  restaram  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  previstos  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Compulsório  portanto,  reconhecer  e  declarar  a  DECADÊNCIA  TOTAL do lançamento em comento.    CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  EM  PRELIMINAR  ,  quer  seja  nos  termos  do  comando  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ou  nos  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  RECONHECER  e DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL  do  lançamento  em comento.  É como voto.    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6455426 #
Numero do processo: 10855.721827/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não demonstrada os pressupostos que ensejam a oposição de Embargos de Declaração, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, conforme o contido neste voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Efetuou sustentação oral pela embargante a Dra. Luísa Zibordi, OAB/RJ nº 136.219.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.332          1 1.331  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721827/2011­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  SOROCABA REFRESCOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA   Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.   Não demonstrada  os  pressupostos  que  ensejam  a  oposição  de Embargos  de  Declaração, devem os mesmo serem rejeitados.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, conforme o contido neste voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 18 27 /2 01 1- 14 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Efetuou sustentação oral pela embargante a Dra. Luísa Zibordi, OAB/RJ nº  136.219. Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  SOROCABA  REFRESCOS S/A, em 31/03/2016, ao amparo do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, em face da ciência, em 28/03/2016, do teor do Acórdão nº 3402­002.932,  de 24/02/2016, que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo Embargante,  cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010   PAF.SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento do julgamento, em razão de recursos pendentes de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SEM  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS NÃO  COMPROVADO.  A modalidade  de  lançamento  por homologação  se  dá  quando o  contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  constatado o pagamento,  não há que  se  falar  em homologação,  regendo­se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173, I,  do CTN.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ISENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto  lei  nº  1.435/75  é  aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração da Suframa;  e  c) o produto  seja  empregado pelo  industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos ao IPI.  IPI.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS   O princípio  da não cumulatividade do  IPI  é  implementado pelo  sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.333          3 imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente  à  entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com  base  no  art.  486,  II,  "a"  do  RIPI/2002,  exclui­se  a  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa.  Recurso Voluntário Provido em parte.  Os  autos  referem­se  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  infração  relativa ao creditamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), relativo às aquisições  de produtos  isentos do  imposto,  efetuadas  junto  a  fornecedor domiciliado na Zona Franca de  Manaus (ZFM), no período de 06/2006 a 03/2010.  No  respectivo  Acórdão,  restou  consignado  que  não  ocorreu  a  alegada  decadência do lançamento e em matéria de direito, referente a créditos de IPI, decidiu­se pela  legitimidade  da  glosa  de  créditos  de  insumos  isentos  referente  ao  produto  denominado  'concentrado' (NBM 2106.90 da TIPI), produzido pela fornecedora RECOFARMA, originário  da Zona Franca de Manaus (ZFM). Concluiu­se  também, para excluir a multa de ofício, com  base  no  art.  486,  II,  do  RIPI/2002,  quanto  aos  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF.   Cientificado  do  referido Acórdão,  a  Recorrente  apresentou  os  Embargos  de  Declaração  apontando  omissão,  contradição  e  inexatidão  material  no  referido  julgado  (fls.  1.221/1.245, do e­processo).   Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  Despacho S/Nº da 2ª TO (4ª Câmara/2ª Turma Ordinária) à fl. 1.331, encaminhou o processo a  este Relator para análise dos aclaratórios argumentados em sua petição. Veja­se:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil pelo contribuinte, sob o pressuposto de contradição.   Tendo  em  vista  o  disposto  art.  65,  §  7º,  do  RICARF,  encaminho o processo ao ilustre relator, a  fim de que analise  as  alegações  do  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  coloque  o  processo em pauta com proposta de saneamento".  Como  bem  demonstrado  no  Acórdão  embargado,  no  caso  concreto,  a  Embargante  foi  autuada  por  ter  se  creditado,  no  período  de  10/06/2006  a  31/03/2010,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrado),  oriundos  da Zona Franca  de Manaus,  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes  sujeitos ao pagamento do IPI.  Este  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  resumidamente da  seguinte  forma:  (i) não reconhecendo  a  decadência do  crédito  tributário de IPI constituído,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos antes de 13.06.2006,  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 afastando­se a aplicação do art. 150, § 4º, e aplicando o art. 173, I, ambos do Código Tributário  Nacional (CTN); (ii) não considerou que os "concentrados" foram beneficiados pelo art. 6º do  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975;  (iii)  considerou  que  o  fato  de  constarem  das  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  a  referência  ao  beneficio  do  art.  6o  do  DL  n°  1.435/75  não  autorizaria  o  creditamento  do  IPI  pelo  adquirente;  (iv)  que  não  há  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  consoante  os  REEs  n°s  353.657, 370.682 e 566.819; (v) não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783­4,  para extinguir o crédito tributário ora questionado (vi) excluiu a multa de oficio consoante o art.  486, II,"a", do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 76, II,"a", da Lei n° 4.502/64, por força do art.  26­A do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que manteve a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificam a oposição dos Embargos de declaração:  1. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Alega que consta como "Voto Vencido" no titulo do voto do Relator e dessa  forma, deve ser sanado o referido erro material, para que o titulo do voto do relator conste como  "vencido  apenas  quanto  à  exclusão  da  multa  de  oficio",  uma  vez  que  negou­se  provimento  quanto as demais matérias.  2.  DA    CONTRADIÇÃO    QUANTO    À    APLICAÇÃO    DO    ART.      124,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  III, DO RIPI/2002  Alega  a  Embargante  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  tributário  exigido até o período anterior a 13/06/2006 estaria extinto por força da decadência, nos termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Por  outro  lado  o Acórdão  embargado  reconheceu  que  o  auto  de  infração glosou créditos de IPI, os quais foram utilizados pela ora Embargante. Que além disso,  o Acórdão embargado transcreveu o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/02, e afirmou que o  mesmo contempla a hipótese em que o contribuinte nada recolheu por DARF, por entender que  nada tem a recolher, ou seja, o juízo de valor quanto à admissão ou não do crédito é realizado  pelo próprio contribuinte.   No entanto, o Acórdão embargado conclui que o art. 124, parágrafo único, III,  do RIPI/02, só se aplicaria à hipótese em que os créditos fossem admitidos pelo Regulamento  do IPI. Assim, argumenta que teria  incorrido em contradição, porque a conclusão o art. 124,  parágrafo único, III, do RIPI/02, só se aplicaria à hipótese, em que os créditos fossem admitidos  pelo Regulamento do IPI, não decorre da premissa por ele adotada de que o referido dispositivo  contempla  a  situação  em que  o  contribuinte  entende que  nada  tem  a  recolher  em DARF,  "...  simplesmente porque entende nada ter a recolher".   Desta  forma,  requer  que  seja  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça a premissa adotada no entender da Embargante e não a conclusão do Acórdão, e que  seja  reconhecida  a decadência,  porque  tal  premissa  está  de  acordo  com  o  art.  124,  parágrafo  único, III, do RIPI/02, que não contempla qualquer qualificativo restritivo.  3. DAS  CONTRADIÇÕES  À  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  DA SUFRAMA  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.334          5 Alega a Embargante que, em seu recurso voluntário, a SUFRAMA concedeu  o  beneficio  do  art.  6º  do DL  nº  1.435/75  aos  'concentrados'  elaborados  pela RECOFARMA,  tendo definido como o Processo Produtivo Básico (PPB) desses concentrados, a utilização de  açúcar e/ou álcool produzidos a partir de cana­de­açúcar cultivada por produtores  localizados  na Amazônia Ocidental.  Que os trechos grifados pelo Relator do voto embargado (reproduz), indicam  "que a SUFRAMA cancela os benefícios que ela concedeu", entre os quais o do art. 6º do DL nº  1.435/75.  Não  obstante  ter  adotado  tal  premissa,  o  Acórdão  embargado  concluiu  que  a  SUFRAMA não havia concedido o beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 aos  'concentrados'  elaborados pela RECOFARMA e que o Fisco teria competência para fiscalizar o cumprimento  dos requisitos previstos em lei.  Que dessa forma, o Acórdão incorreu em contradição, porque a sua conclusão  de que a SUFRAMA não concedeu o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 e que o Fisco pode  cancelar os benefícios por ela concedidos se constatar o descumprimento do PPB, contrapõe­se  literalmente  aos  termos  gramaticais  dos  referidos  arts.  1º  e  4º  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  porque  o  art.  4º  estabelece  que  a SUFRAMA tem competência para cancelar os benefícios concedidos, os quais só podem ser  os descritos no art. 1º da própria Resolução e entre estes consta o do art. 6º do DL nº 1.435/75.  Além disso, o Acórdão embargado também adota como premissa o fato de os  Pareceres  Técnicos,  que  definem  o  PPB  dos    concentrados    e    que    integram    as   Resoluções    da    SUFRAMA,  terem  atestado  que  a  RECOFARMA  utiliza  na  produção  dos  seus  'concentrados',    açúcar  e/ou  álcool  de  origem  regional  e  que  tal  utilização  é  suficiente  para  concessão  do  beneficio  do  art.    6º  do  DL  n°  1.435/75.  Não  obstante  ter  adotado  tal  premissa,  o  Acórdão  embargado  concluiu  que  a  RECOFARMA não faria jus ao beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, justamente porque teria  utilizado  açúcar  e/ou  álcool  na  produção  dos  respectivos  'concentrados',  os  quais  seriam  produtos intermediários e que essa conclusão não seria descumprimento dos atos SUFRAMA.  Dessa forma, o Acórdão embargado também incorreu em contradição, porque  a  sua  conclusão  de  que  não  estaria  descumprindo  qualquer  ato  da  SUFRAMA,  apenas  examinando  os  requisitos  da  lei,  não  decorre  da  premissa  por  ele  adotada,  porque  se  tivesse  observado os referidos atos da SUFRAMA, necessariamente teria chegado à mesma conclusão  desses atos de que a utilização de açúcar e/ou álcool na elaboração dos concentrados atende o  PPB e é suficiente para a fruição do benefício fiscal do art. 6º do DL n° 1.435/75.  Nesse  passo,  devem  ser  desfeitas  as  referidas  contradições  para  que  prevaleçam  as  premissas  adotadas  (e  não  as  conclusões  do  Acórdão  embargado),  porque  a  competência exclusiva da SUFRAMA para definir o PPB, conceder e cancelar o benefício do  art.  6º  do DL  n°  1.435/75,  decorre  da  lei  e,  pois,  cabe  ao  Fisco  apenas  observar  os  atos  da  SUFRAMA, conforme se verifica do art. 4º, I, 'c' do Decreto n° 7.139/2010 e dos arts. 5º, VIII,  e 57, ambos da Resolução do CAS n° 202/2006.  4.  DOS  VÍCIOS  QUANTO  À  PLENITUDE  DO  PEDIDO  FORMULADO  NO MSC,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  MSC  PERANTE  A  UNIÃO  FEDERAL ­ INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA RCL N° 7.778 DO STF  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Aduz  que  em  seu  recurso  voluntário,  a Embargante  alegou  ser  aplicável  ao  presente  caso  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  que  assegurou  a  todos  os  associados da AFBCC o direito ao crédito de  IPI decorrente da  aquisição de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus.  Não obstante, o Acórdão embargado não aplica a coisa julgada à Embargante,  que é associada da AFBCC, sob o fundamento de que essa coisa julgada beneficiaria apenas os  associados vinculados ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, autoridade  coatora indicada no MSC.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, qual seja, o pedido do referido MSC é amplo, sem  qualquer limitação territorial, porque determina a ciência de todas as autoridades. Dessa forma,  devem  ser  aplicadas  ao  presente  caso  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STJ,  em  data  posterior  à  decisão  proferida  na  RCL  n°  7.778  e  em  observância  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  aplicaram  a  coisa  julgada  formada  no  referido MSC  a  outras  associadas  da  AFBCC, localizadas em Ribeirão Preto e na Bahia.  5.  DAS  CONTRADIÇÕES  EM  RELAÇÃO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  DA  APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484­RS  A  Embargante  também  alegou  que  os  'concentrados'  adquiridos  da  RECOFARMA fazem jus à isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67, relativa à aquisição de  fornecedor situado na ZFM e, nos termos do RE n° 212.484­RS, julgado pelo Plenário do STF,  é  assegurado  ao  adquirente  do  concentrado  isento  oriundo  de  fornecedor  situado  na  ZFM  o  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  à  sua  aquisição.  O  Acórdão  embargado  adotou  como  premissas os fatos de que o Plenário do STF já decidiu, nos autos do RE n° 212.484­RS, que o  adquirente  de  insumo  isento  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  direito  ao  respectivo  crédito  de  IPI  e  que  essa  questão  será  reexaminada  no  RE  n°  592.891,  no  qual  houve  o  reconhecimento da repercussão geral dessa matéria.  No entanto ter adotado tais premissas, o Acórdão embargado concluiu que o  entendimento do Plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS já teria sido superado por  diversas decisões do STF nos REEs n°s 566.819, 353.657 e 370.682.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada,  uma vez que,  se os REs n°s 566.819, 353.657 e  370.682 tivessem reformado o entendimento do RE n° 212.484­RS, especifico quanto à questão  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  seria  necessário  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  justamente  dessa mesma  questão  no  RE  n°  592.891.  Além  das  premissas  referidas  acima,  o  Acórdão  embargado  também  adotou  como  premissa  o  fato  de  ter  havido  a  revogação  da  previsão de sobrestamento pelo RICARF em razão de processo com repercussão geral no STF.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, uma vez que,  tendo o próprio Regimento Interno  deste  CARF  revogado  o  dispositivo  que  determinava  o  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  fosse objeto de repercussão geral,  resta demonstrada a higidez da decisão plenária do  STF no RE n° 212.484­RS, até que seja julgada a repercussão geral do RE n° 592.891.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.335          7 Nesse    passo,    devem    ser    desfeitas    as    referidas  contradições  para  que  prevaleçam as premissas adotadas (e não a conclusão do Acórdão embargado), porque estão em  consonância com a jurisprudência do Plenário do STF que, no julgamento do RE n° 566.819,  referido  pelo  próprio  Acórdão  embargado,  e  de  seus  Embargos  de  declaração,  pacificou  o  entendimento de que permanece hígido o entendimento firmado no referido RE n° 212.484. Por  conseguinte,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  esse  CARF  encontra­se  vinculado ao entendimento plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS.  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam conhecidos e providos para sanar os vícios apontados,  com efeitos modificativos.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão.   DA TEMPESTIVIDADE  A  Embargante  tomou  ciência  do  Acórdão  embargado  em  28.03.2016  (segunda­feira). O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias (art. 65,  §  1º,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF)  e,  pois,  os  presentes  embargos  de  declaração  são  tempestivos  porque  apresentados  em  31.03.2016.  Desta  forma,  os  referidos  embargos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles se toma conhecimento.  Assim,  passemos  a  analisar  todos  os  pontos  em  que  a  Embargante  cita  e  solicita os aclaratórios.  1. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Alega que consta como "voto vencido" no titulo do voto do Relator e dessa  forma,  deve  ser  sanado  o  referido  erro material,  para  que  o  titulo  do  voto  do  relator  conste  como  "vencido  apenas  quanto  à  exclusão  da  multa  de  oficio",  uma  vez  que  negou­se  provimento quanto as demais matérias.  De fato, como abordado pela Embargante, o Acórdão embargado contém descrito  como "Voto Vencido" no começo do voto proferido pelo Relator. Porém, ao meu sentir, não há  qualquer  prejuízo  a  Embargante  e  não  vejo  como  sanar  tal  erro  material.  Isto  porque  os  Conselheiros estão atrelados ao uso do Programa Gerador de Decisões (PGD), que é aprovado  pelo  CARF  (Ordem  de  Serviço  nº  02/2010),  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 elaboração e formalização de acórdãos e resoluções no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­ CARF. Os  textos  das  decisões  serão  editados  exclusivamente mediante  a  utilização da versão atualizada do referido Programa Gerador de Decisões ­ PGD.  Didaticamente explicando, os procedimentos para caso de o Conselheiro Relator  ter sido vencido (no todo ou em parte das matérias analisadas), deve­se, no referido Programa,  clicar sobre o ponto do título "Voto" e, após, irá abrir o campo com o termo "vencido". O PGD  trará  a  expressão  "Voto  Vencido"  como  título  e  irá  abrir  o  campo  com  a  expressão  "Voto  Vencedor" para o Redator Designado.   E  foi  dessa  forma  que  foi  editado  o  acórdão,  ou  seja,  dentro  das  normas  reguladoras deste CARF.  No entanto, pode ser verificado no Acórdão embargado que restou bem definido e  claro o resultado do julgamento. Veja­se:  "(...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  recurso  voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i)  por maioria de votos, para excluir a multa de ofício  com base  no  art.  486,  II,  do RIPI/2002  (...),;  (ii)  pelo  voto  de qualidade,  negou­se provimento quanto às demais matérias".   Portanto,  entendo,  que  a  indicação  no  título  do  voto  do  Relator  como  "voto  vencido", mesmo que seja em parte, constata­se na parte Dispositiva do texto acima (resumo da  decisão adotada), quedou­se claro o real resultado do julgamento.  2.  DA    CONTRADIÇÃO   QUANTO    À    APLICAÇÃO   DO    ART.      124,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  III, DO RIPI/2002  Em  seu  recurso,  a  Embargante  aduziu  que  o  crédito  tributário  exigido  até  o  período 13/06/2006, estaria extinto por  força da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do  CTN. Por outro lado o Acórdão embargado reconheceu que o auto de infração glosou créditos  de IPI, os quais foram utilizados pela ora Embargante. Que além disso, o Acórdão embargado  transcreveu o art. 124, parágrafo único,  III, do RIPI/02, e afirmou que o mesmo contempla a  hipótese em que o contribuinte nada recolhe por DARF, por entender que nada tem a recolher,  ou  seja,  o  juízo  de  valor  quanto  à  admissão  ou  não  do  crédito  é  realizado  pelo  próprio  contribuinte.   No entanto, o Acórdão embargado conclui que o art. 124, parágrafo único, III, do  RIPI/02, só se aplicaria à hipótese em que os créditos fossem admitidos pelo Regulamento do  IPI.  Assim,  argumenta  que  teria  incorrido  em  contradição,  porque  a  conclusão  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/02,  só  se  aplicaria  à  hipótese,  em  que  os  créditos  fossem  admitidos pelo Regulamento do IPI, não decorre da premissa por ele adotada de que o referido  dispositivo  contempla  a situação em que o  contribuinte  entende que nada  tem a  recolher  em  DARF, "... simplesmente porque entende nada ter a recolher".   Desta  forma,  requer  que  seja  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça  a  premissa  adotada  e  não  a  conclusão  do  Acórdão,  e  que  seja  reconhecida  a  decadência, porque tal premissa está de acordo com o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/02,  que não contempla qualquer qualificativo restritivo.  Pois bem. Entendo que  não assiste  razão  a Embargante,  senão vejamos. No que  tange à decadência, argumenta que não houve recolhimento de IPI porque efetuada a dedução  com créditos, o que, entende, não descaracteriza o ato de lançamento do contribuinte com fins  de IPI, que caracterizaria o lançamento por homologação.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.336          9 Vejo  como  equivocado  tal  entendimento,  pois  tratando­se  de  créditos  ilegítimos  (não  admitidos  pelo  legislação),  como  a  seguir  se  articula,  a  presunção  de  pagamento  antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, não pode operar, uma vez  que  esse  dispositivo  regulamentar  se  refere  expressamente  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento. Veja­se (destaquei):  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Portanto, com a subtração dos créditos ilegítimos da escrituração da Recorrente, os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I, do CTN.  E, como nestes autos, o fato gerador mais antigo ocorreu para o primeiro período  de  junho/2006 (10/06/2006), de maneira que o prazo decadencial  iniciaria em 01/01/2007. O  lançamento, no entanto, aconteceu em 13/06/2011 (data da ciência no Auto de Infração às fls.  516 e 517), portanto, antes de transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos.  Desta forma, no meu entender, não há contradição a ser reparada neste caso.  3. DAS  CONTRADIÇÕES  ­  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  DA SUFRAMA  3.1)  Alega  a  Embargante  que,  em  seu  recurso  voluntário,  a  SUFRAMA  concedeu  o  beneficio  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75  aos  'concentrados'  elaborados  pela  RECOFARMA,  tendo  definido  como  o  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  desses  'concentrados',  a  utilização  de  açúcar  e/ou  álcool  produzidos  a  partir  de  cana­de­açúcar  cultivada  por  produtores  localizados  na  Amazônia  Ocidental.  Que  os  trechos  grifados  pelo  Relator do voto, estão a  indicar "que a SUFRAMA cancela os benefícios que ela concedeu",  entre os quais o do art. 6º do DL nº 1.435/75. Não obstante ter adotado tal premissa, o Acórdão  embargado concluiu que a SUFRAMA não havia concedido o beneficio do art. 6º do DL n°  1.435/75  aos  'concentrados'  elaborados  pela RECOFARMA e  que  o Fisco  teria  competência  para fiscalizar o cumprimento dos requisitos previstos em lei.  Com isso, aduz que o Acórdão incorreu em contradição, porque a conclusão  de que a SUFRAMA não concedeu o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75 e que o Fisco pode  cancelar os benefícios por ela concedidos, se constatar o descumprimento do PPB, contrapõe­ Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 se  literalmente  aos  termos  gramaticais  dos  referidos  arts.  1º  e  4º  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  uma  vez  que  o  art.  4º  estabelece  que  a SUFRAMA tem competência para cancelar os benefícios concedidos, os quais só podem ser  os descritos no art. 1º da própria Resolução e entre estes consta o do art. 6º do DL nº 1.435/75.  Pois  bem,  não  vislumbro  tal  contradição.  Entendo  que  a  Embargante  está  rediscutindo matéria já analisada e debatida no Acórdão embargado.  No entanto, com relação a esse tema, esclareço melhor o que foi decidido no  Acórdão. É  consabido que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975,  regulamentado pelo Decreto n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6°  do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições  para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.   E quanto a  isso não resta dúvida. Por outro  lado, se compete à SUFRAMA  administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à  Receita Federal do Brasil, órgão da Administração Tributária, a fiscalização do Imposto Sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts.  427 e 428 do RIPI/2002 (vigente à época dos fatos).   Desse modo,  ao  contrário  do  alegado,  no  Acórdão  embargado  entendeu­se  que é certo que cabe a SUFRAMA aprovar projetos (PPB) a empresas que objetivem usufruir  dos  benefícios  fiscais  (inclusive  os  previstos  no  art.  6º  do DL  nº  1.435/75),  mas  também  é  legítimo  que  não  há  impedimento  algum  para  que  o  Fisco  e  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  interpretem  as  normas  que  estabelecem  o  direito  isencional,  o  cumprimento  das  condições  para  fruição,  e  no  caso,  o  alcance  do  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto Lei nº 1.435/75, pois a Resolução CAS/SUFRAMA nº 356/2007, não se pronunciou a  esse respeito.  3.2  ­ Aduz  a  embargante  que,  além  disso,  o  Acórdão  embargado  também  adota  como  premissa  o  fato  de  os  Pareceres  Técnicos,  que  definem  o  PPB  dos  "concentrados"  e  que  integram  as  Resoluções  da  SUFRAMA, terem atestado que a  RECOFARMA  utiliza  na  produção  dos  seus  'concentrados'  açúcar  e/ou  álcool  de  origem  regional  e  que  tal  utilização  é  suficiente  para  concessão  do  beneficio  do  art.    6º  do DL  n°  1.435/75.  Não  obstante  ter  adotado  tal  premissa,  o  Acórdão  embargado  concluiu  que  a  RECOFARMA não faria jus ao beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, justamente porque teria  utilizado  açúcar  e/ou  álcool  na  produção  dos  respectivos  concentrados,  os  quais  seriam  produtos intermediários e que isso não importaria em descumprimento dos atos da SUFRAMA.  Nesse passo,  requer que sejam desfeitas  as  referidas contradições, porque a  competência exclusiva da SUFRAMA para definir o PPB, conceder e cancelar o benefício do  art.  6° do DL n° 1.435/75, decorre da Lei  e,  pois,  cabe  ao Fisco  apenas observar os  atos  da  SUFRAMA, conforme se verifica do art. 4º, I, 'c' do Decreto n° 7.139/2010 e dos arts. 5º, VIII,  e 57, ambos da Resolução do CAS n° 202/2006.  Também entendo que novamente não assiste razão a Embargante nesse caso.  Como se observa pelo propalado art. 82, III, do RIPI/02, a isenção prevista é condicionada ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  (i)  que  o  estabelecimento  tenha  projeto  aprovado  pelo  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.337          11 CAS ­ Conselho de Administração da Suframa; (ii) que o produto seja elaborado com matéria  prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional  e  (iii)  que  o  estabelecimento  seja  localizado na Amazônia Ocidental.  Examinando­se  a  Resolução  nº  298/2007  citada,  restou  cumprido,  assim,  a  nosso ver, o primeiro requisito exigido, qual seja, autorização dada pela SUFRAMA. O projeto  (PPB) da RECOFARMA estava aprovado pela SUFRAMA, no entanto devendo ser respeitadas  pela empresa as condições impostas no art. 4º da Resolução:  "4°­ DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos  incentivos  concedidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  cominações legais cabíveis:  I­ o cumprimento,  quando da  fabricação do  produto  constante  do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido na Portaria Interministerial nº 8 MPO/ MICT/MCT,  de 25 de fevereiro de 1998;   II­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal na  elaboração dos produtos  constantes do art 1° desta Resolução,  segundo o Art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75;  Dentro desse contexto e para esclarecer a origem e a forma de produção do  'concentrado'  adquirido,  intimou­se  a  Embargante  a  esclarecer  qual  seria  a  composição  do  produto  'concentrado'  adquirido  da  empresa  RECOFARMA.  Em  resposta,  a  Recorrente  esclareceu a composição do 'concentrado' de coca cola é assim composto: "(...) água gaseificada,  açúcar, extrato de noz de cola, cafeína, corante caramelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural, e a  composição do concentrado do produto “Burn” é: água gaseificada, açúcar,  glucoronolactona  (250  mg), taurina (150 mg), cafeína (37 mg), inositol (30 mg) em 250 ml, extrato de guaraná, vitaminas B3 e  B1,  acidulante  ácido  cítrico,  regulador  de  acidez  citrato  de  sódio,  aroma  idêntico  ao  natural,  conservador  benzoato  de  sódio,  corante  caramelo  IV,  corantes  artificiais  tartrazina  e  amarelo  crespúculo".  Como  se  vê,  as  matérias­primas  utilizados  na  fabricação  dos  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  são  produtos  (químicos)  intermediários  prontos,  industrializados,  e  não matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  condição  necessária  para  a  Embargante  creditar­se  do  imposto  nos  termos  do  art.  6°  do  Decreto­lei n° 1.435/75.   E  essa,  sim,  foi  a  razão  para  que  no  Acórdão  entendesse  que  uma  das  condições previstas no art. 82, III, do RIPI/02, não foi cumprida, qual seja, que o produto seja  elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional.  Quanto ao argumento de que o Acórdão se fundamentou (que não faria jus ao  beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75), justamente porque teria utilizado "açúcar e/ou álcool"  na produção dos respectivos concentrados, não procede essa afirmação da embargante. Veja­se  trecho reproduzido do Acórdão:  "Muito  embora  a  Recorrente  alega  que  consta  do  Parecer  Técnico de Acompanhamento nº 35/97 (SUFRAMA), que utiliza o  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 açúcar liquido em sua linha de produção, adquirindo parte das  matérias­primas,  principalmente  açúcar mascavo  e  álcool,  dos  produtores  da  Amazônia  Ocidental,  mais  especificamente  do  Estado do Amazonas, entendo que a RECOFARMA não adquire  matéria­prima regional (como “açúcar mascavo e álcool”), mas  sim  produtos  intermediários  industrializados,  descumprindo  ainda o Processo Produtivo Básico (PPB) previsto no inciso VIII  do  art.  5º  da  Resolução  nº  202,  de  17/05/2006  e  na  Portaria  Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/02/1998.  O que ficou consignado no Acórdão foi que, mesmo que fosse como alegado  pela Embargante que tais insumos (açúcar e álcool) seriam produtos regionais, verificou­se que  os mesmos  seriam  produtos  já  industrializados  e  não matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regionais,  o  que  também  impediria  o  gozo  do  benefício  isencional  consubstanciado  no  artigo  6°  do  Decreto  lei  n°  1.435/75,  não  sendo  este  o  motivo  preponderante, mas sim, como efeito subsidiário.  Por fim, como já dito, o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar os projetos de empresas (os PPB). Por outro lado, compete a Administração Tributária,  no exercício da fiscalização do  IPI, por dever  legal, avaliar os cumprimentos exigidos para a  fruição das  isenções de  tributos produzidos na região da ZFM. Diante disso, cabe à empresa  que obtém a aprovação do PPB (no caso, à RECOFARMA) cumprir os requisitos normativos  estabelecidos, entre os quais os de respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de  origem vegetal.   Assim, não está o fisco desconsiderando o projeto aprovado pela SUFRAMA  (como  parece  entender  a  Embargante),  mas  apreciando  o  respeito  às  normas  que  regem  a  matéria  de  isenção  de  imposto,  especialmente  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435/1975,  de  hierarquia  inegavelmente  superior  à  citada  Resolução  SUFRAMA,  e  que  estabelece  como  requisitos para fruição não só a aprovação por aquele órgão.  4. DOS VÍCIOS QUANTO À PLENITUDE DO PEDIDO FORMULADO NO MSC  Alega a Embargante que, em seu recurso voluntário,  referente a Autoridade  da coisa julgada formada em MSC (Mandado de Segurança Coletivo) perante a União Federal  e da inaplicabilidade das decisões proferidas na RCL nº 7.778 do STF. Alega ser aplicável ao  presente  caso  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  que  assegurou  a  todos  os  associados da AFBCC o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Que o Acórdão embargado não aplica a coisa julgada à  Embargante,  que  é  associada  da  AFBCC,  sob  o  fundamento  de  que  essa  coisa  julgada  beneficiaria apenas os associados vinculados a DRF no Rio de Janeiro (RJ), autoridade coatora  indicada no referido MSC.  Afirma  que  devem  ser  aplicadas  ao  presente  caso  as  decisões  definitivas  proferidas pelo STJ, em data posterior à decisão proferida na RCL n° 7.778 e em observância à  sistemática de recursos repetitivos, que aplicaram a coisa julgada formada no referido MSC a  outras associadas da AFBCC, localizadas em Ribeirão Preto e na Bahia, a saber,  (i) REsp n°  1.117.887­SP, pelo Ministro CASTRO MEIRA da 2a Turma do STJ (DJ e de 15.03.2013) e (ii)  REsp n° 1.295.383­BA, pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES da  Ia Turma do STJ (DJe  de 21.08.2012) .  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.338          13 Novamente, trata­se aqui de rediscussão da matéria já analisada no Acórdão.  No  Acórdão  ficou  consignado  que  a  eficácia  da  decisão  proferida  naquela  MSC  restringe­se  os  associados  localizados  sob  a  jurisdição  territorial  do  órgão  judiciário  perante o qual foi interposta. Verifica­se que o objeto da ação coletiva foi o reconhecimento do  direito dos associados "(...) não serem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (concentrado código 2106.90 da TIPI)  (RIPI, art. 45, XXI), utilizada na industrialização dos  seus produtos (refrigerantes código 2202.90 da TIPI), (...)".  O referido Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado no Rio de Janeiro,  exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal  no Rio de Janeiro (RJ). No caso concreto, é  incontroverso que o contribuinte, está  localizado  no  Município  de  Sorocaba/SP,  sob  a  jurisdição  de  autoridade  administrativa  distinta  da  arrolada no pólo passivo do mandado de segurança coletivo.  Portanto, a decisão  judicial coletiva é  inaplicável à Embargante, pois ela se  encontra  domiciliada  na  circunscrição  fiscal  da DRF Sorocaba  (SP). A  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF Rio de Janeiro, uma vez que a autoridade coatora é o Delegado da  Receita Federal do Rio de Janeiro.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Ministro  Gilmar  Mendes  ao  decidir  o  Agravo interposto na Reclamação 7.778­1/SP, em relação à associada localizada na cidade de  Ribeirão Preto SP, cuja decisão foi publicada no DJE nº 124/11, conforme se pode verificar em  consulta  à  página  de  jurisprudência  do  STF  na  internet:  (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.).  No bojo da referida decisão plenária, o Ministro Gilmar Mendes escreveu o  seguinte:  "(...). No entanto,  por  ter  sido  esta ação  impetrada em  face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se  restringem  aos  associados  estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)"  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC nº  91.0047783­4  ter  sido  impetrado  antes  da  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 definida  pela  Constituição.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2ºA da Lei nº 9.494/1997.(...)"  Em  suma,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  (MSC) não pode  ter  eficácia  em  todo o  território nacional porque  foi  impetrado em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (RJ).  Então  é  óbvio  que  os  contribuintes que não estão localizados na circunscrição fiscal do Rio de Janeiro não podem ser  beneficiados e nem prejudicados pela decisão proferida no MSC nº 91.0027783­4.   Não vislumbrando nenhuma contradição nesta parte do Acórdão.  5.  DAS  CONTRADIÇÕES  EM  RELAÇÃO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  DA  APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484  5.1. Alega a Embargante que os 'concentrados' adquiridos da RECOFARMA  fazem jus à isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67, relativa à aquisição de 'concentrados'  isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e, que nos termos do RE n°  212.484­RS,  julgado  pelo  Plenário  do  STF,  é  assegurado  ao  adquirente  do  referido  'concentrado' isento, o direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição.   Aduz que no Acórdão embargado adotou­se como premissas os fatos de que  o Plenário  do STF  já  decidiu,  nos  autos  do RE n°  212.484­RS,  que o  adquirente  de  insumo  isento oriundo da Zona Franca de Manaus tem direito ao respectivo crédito de IPI e que essa  questão será reexaminada no RE n° 592.891, no qual houve o reconhecimento da repercussão  geral dessa matéria.  Não obstante ter adotado tais premissas, o Acórdão embargado concluiu que  o entendimento do Plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS já teria sido superado  por diversas decisões do STF nos REEs n°s 566.819, 353.657 e 370.682.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, uma vez que, se os REEs n°s 566.819, 353.657 e  370.682  tivessem  reformado  o  entendimento  do  RE  n°  212.484­RS,  especifico  quanto  à  questão  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  seria  necessário  o  reconhecimento  da  repercussão  geral justamente dessa mesma questão no RE n° 592.891.   Pois  bem.  Novamente  se  equivoca  a  Embargante.  Primeiramente  porque  o  Acórdão embargado não adotou tais premissas. Pelo contrário. Foi a Embargante quem trouxe  em seu recurso voluntário as premissas "de que o Plenário do STF já decidiu, nos autos do RE  n°  212.484­RS,  que  o  adquirente  de  insumo  isento  oriundo  da Zona  Franca  de Manaus  tem  direito ao respectivo crédito de IPI e que essa questão será reexaminada no RE n° 592.891, no  qual houve o reconhecimento da repercussão geral dessa matéria". Veja­se trecho do Acórdão  abaixo destacado (fls. 1.167/1.168), grifou­se:  "  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que  o  STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do  RE  n°  212.484  (RS),  em  matéria  idêntica a essa, já concluiu que o adquirente de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus (portanto, com o beneficio  da isenção subjetiva regional) e aplicados na industrialização de  produtos  sujeitos  ao  IPI  tem  direito  ao  crédito  do  imposto  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.339          15 calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo,  em  face  do  principio  da  não­cumulatividade,  em  razão  da  sua  auto  aplicabilidade.  Como  base  nisso,  solicita  ao  colegiado  aplicação do § 2º do art. 62, do RICARF, para estender aquela  interpretação ao caso concreto   E prossegue afirmando que: "(...) tanto é assim que o Plenário  do  STF,  em  22.10.2010,  nos  autos  do  RE  n°  592.891(SP),  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  especifica  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus". Veja­se:(...)".  5.2­ Alega que  "Além das premissas  acima, o Acórdão embargado  também  adotou  como  premissa  o  fato  de  ter  havido  a  revogação  da  previsão  de  sobrestamento  pelo  RICARF  em  razão  de  processo  com  repercussão  geral  no  STF.  Dessa  forma,  o  Acórdão  embargado incorreu em contradição, porque a sua conclusão não decorre da premissa adotada,  uma  vez  que,  tendo  o  próprio  Regimento  Interno  deste  CARF  revogado  o  dispositivo  que  determinava  o  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  fosse  objeto  de  repercussão  geral,  resta demonstrada a higidez da decisão plenária do STF no RE n° 212.484, até que seja julgada  a repercussão geral do RE n° 592.891.  Nesse    passo,    devem    ser    desfeitas    as    referidas  contradições  para  que  prevaleçam as premissas  adotadas  (e não  a  conclusão do Acórdão  embargado),  porque  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  do  STF  que,  no  julgamento  do  RE  n°  566.819,  referido  pelo  próprio  Acórdão  embargado,  e  de  seus  embargos  de  declaração,  pacificou o entendimento de que permanece hígido o entendimento firmado no referido RE n°  212.484.  Por  conseguinte,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  esse  CARF  encontra­se vinculado ao entendimento plenário do STF manifestado no RE n° 212.484.  Entendo que não se confirma o núcleo da alegação da Embargante, de que o  Acórdão  adotou  o  entendimento  dado  pelo  RE  212.484,  que  teria  sido  preservado  pelas  decisões posteriores do STF e que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A, § 6º, inciso I, do  Decreto n. 70.235, de 1972.  No entanto, parece­me necessário melhor esclarecer a situação apontada pela  embargante  e definida pelo Acórdão, qual  seja:  o Supremo Tribunal Federal  já  entendeu, no  passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484),  o  que  chegou  a  ser  estendido  às  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  350.446), mas  este  entendimento  foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819), de maneira que a  jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições  desoneradas dão direito ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca  de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  CARF  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 CARF nº 1). A conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento  do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.   Portanto,  não  se  confirma  o  núcleo  da  alegação  da  recorrente,  de  que  o  entendimento dado pelo RE 212.484 teria sido preservado pelas decisões posteriores do STF e  que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto n. 70.235, de 1972 e  art. 62, inciso I, do RICARF.  Conclusão  Posto  isto,  pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos declaratórios, contudo, REJEITANDO­OS, mantendo­se o resultado do julgamento  do Acórdão embargado.  É como voto.     (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.721827/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.178  S3­C4T2  Fl. 1.340          17                           Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6407394 #
Numero do processo: 10552.000345/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inocorrência. Não ocorre nulidade do lançamento se o débito está suficientemente discriminado nos demonstrativos que instruem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. DECADÊNCIA. No presente caso, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional quanto à fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito previdenciário, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001, em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inocorrência. Não ocorre nulidade do lançamento se o débito está suficientemente discriminado nos demonstrativos que instruem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. DECADÊNCIA. No presente caso, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional quanto à fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito previdenciário, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000345/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS NFDL  Recorrente  SINDICATO DOS MUNICIPARIOS PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Inocorrência.  Não  ocorre  nulidade  do  lançamento  se  o  débito  está  suficientemente discriminado nos demonstrativos que instruem a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD.  DECADÊNCIA. No presente caso, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional quanto à fluência do prazo decadencial do direito  da Fazenda Pública constituir o crédito previdenciário, razão pela qual deve  ser  reconhecida  a  decadência  das  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos até a competência novembro de 2001, nos termos do art. 150, §  4°, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 45 /2 00 7- 55 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  decadência  das  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001,  em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10552.000345/2007­55  Acórdão n.º 2401­004.110  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01.05.2000 a 28.02.2006  Data de lavratura da NFLD: 13/12/2006  Data de ciência da NFLD: 14/12/2006    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n° 37.040.101­8, referente  a  contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  da  empresa,  parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  parte  relativa  as  entidades  denominadas  de  terceiros  quais  sejam  FNDE (salário educação) e INCRA.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  interessada  apresentou Impugnação a fls. 70 e seguintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 13.607 8ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  153  e  seguintes,  julgando  procedente  o  lançamento  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 18/12/2008,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 162.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente interpôs Recurso Voluntário à fl. 167 e seguintes, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ·  Nulidade do lançamento  ·  Decadência  ·  Inimputabilidade da diretoria atual do sindicato para efetuar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ou  para  responder  penalmente  pelas  infrações.  Requer,  ao  final,  que  “seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente, seja reconhecida a decadência do direito da fazenda pública constituir crédito  tributário  após  decorridos  5  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  que  sejam  responsabilizados exclusivamente os Srs. Cesar José Pedroso Pureza e Milton Rodrigues Vaz,  ex­presidentes do Sindicato”.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10552.000345/2007­55  Acórdão n.º 2401­004.110  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto                 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/12/2008,  conforme  AR  juntado  à  fl.  162,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  09/01/2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO    O Recorrente alega que “O lançamento fiscal não obedeceu ao comando do  art.  142  do  CTN,  pois  o  relatório  fiscal  em  um  momento  afirma  que  os  valores  das  contribuições objeto deste crédito previdenciário  foram obtidos nas GFIPS apresentadas pelo  Sindicato e logo após, o mesmo relatório informa que a fiscalização não teve acesso às GFIPs”.  Essa argumentação não prospera.  O RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados e o RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  os  quais  instruem  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  apresenta  discriminação  de  recolhimentos  das  contribuições  sociais  previdenciárias apurada pela fiscalização e as informações apuradas no curso do procedimento  fiscal  foram  extraídas  da  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social – GFIPs.  Caso o contribuinte desejasse comprovar o recolhimento ou fazer contraprova  à notificação de lançamento, bastaria consultar o banco de dados da Caixa Econômica Federal,  da  mesma  forma  que  agiu  a  fiscalização,  onde  estão  armazenadas  as  informações  por  ele  próprio  prestadas.  O  levantamento  realizado  pela  fiscalização  é  claro,  motivo  pelo  qual  a  preliminar de nulidade da autuação não prospera.    3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    O  período  de  apuração  é  de  01.05.2000  a  28.02.2006  e,  no  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  à  fluência  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  previdenciário.  A  propósito, confira­se a redação do aludido dispositivo:    “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Assim,  há  de  se  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001, em razão da  decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN  Por esse motivo, acolhe parcialmente a prejudicial de mérito.  4. DO MÉRITO  No mérito, o Recorrente pede que sejam responsabilizados pelo recolhimento  ex­dirigentes do Sindicato.  Não  há  como  cindir  a  responsabilidade  nesta  esfera  administrativa,  pois,  a  teor  das  disposições  dos  arts.  23  e  32  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de  Custeio,  e  dá  outras  providências.  A  responsabilidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  é  da  pessoa  jurídica  (contribuinte  efetivo),  não  podendo  personificar  ou  transferir  a  obrigatoriedade  de  recolhimento às pessoas físicas que dirigiram a organização.  A matéria foi bem enfrentada no v. acórdão recorrido e merece transcrição:  “O  presente  processo  trata  tão­somente  da  exigência  das  contribuições devidas à Previdência Social. Não há que se  cogitar de que o julgador administrativo do processo  fiscal  deva  apreciar  a  atuação  das  diferentes  diretorias  do  sindicato.  Esse  papel  incumbe  aos  associados  que  tem  o  poder/dever  de  verificar  e  fiscalizar  a  administração  daqueles que foram eleitos para representá­los. No caso em  exame,  o  que  importa  é  verificar  a  ocorrência  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Nesse  sentido,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  aos  cofres  previdenciários  as  contribuições  de  sua  responsabilidade.  O  contribuinte  não  traz  aos  autos  prova  contrária.  Assim  sendo,  tenho  como correto o procedimento da fiscalização que apurou as  contribuições lançadas na presente NFLD.”  É obvio que este posicionamento não impede que o Recorrente, caso deseje,  pleiteie  junto à  instância competente  ser  ressarcido de eventuais  ilícitos provocados por seus  dirigentes, à época, mas não é este tribunal administrativo o local apropriado para tal discussão.  O recurso deve, então, ter provimento negado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10552.000345/2007­55  Acórdão n.º 2401­004.110  S2­C4T1  Fl. 5          7    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo  a  decadência  das  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 2001, em razão da  decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN..   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 44021.000053/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/09/2005 AUSENTE DOS AUTOS CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS. À ÉPOCA DO LANÇAMENTO A LEGISLAÇÃO ERA SILENTE QUANTO AO LOCAL DA LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A NOTIFICAÇÃO FISCAL ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA. INDEPENDENTEMENTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, A EMPRESA TEM O DEVER SE RECOLHER OS SEUS TRIBUTOS. A INOVAÇÃO DE TESE NA FASE RECURSAL IMPLICA EM VIOLAÇÃO A PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDANDO O CONHECIMENTO DA TESE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Em relação às competências de 03/1998 a 11/2000, inclusive, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência. Em relação às competências de 12/2000 a 11/2001, inclusive, pelo voto de qualidade, não acolher a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) que a acolhiam, e os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que convertiam o julgamento em diligência. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 373          1 372  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000053/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.257  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  CP: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO ­ PARTE PATRONAL.  SAL/GILRAT. COOPERATIVA DE TRABALHO. TERCEIROS.  Recorrente  ARTVERBO CEN. CR. PUB. E EDITORA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 01/09/2005  AUSENTE DOS AUTOS  CONDENAÇÃO  EM RAZÃO  DA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  LIVROS.  À  ÉPOCA  DO  LANÇAMENTO A LEGISLAÇÃO ERA SILENTE QUANTO AO LOCAL  DA LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. A NOTIFICAÇÃO FISCAL ESTÁ DEVIDAMENTE  MOTIVADA.  INDEPENDENTEMENTE  DAS  DIFICULDADES  FINANCEIRAS, A EMPRESA TEM O DEVER SE RECOLHER OS SEUS  TRIBUTOS. A  INOVAÇÃO DE TESE NA FASE RECURSAL  IMPLICA  EM  VIOLAÇÃO  A  PRECLUSÃO  E  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  VEDANDO O CONHECIMENTO DA TESE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Em  relação  às  competências  de  03/1998 a 11/2000,  inclusive, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência.  Em  relação  às  competências  de  12/2000  a  11/2001,  inclusive,  pelo  voto  de  qualidade,  não  acolher a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO e  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  que  a  acolhiam,  e  os  Conselheiros  PAULO MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO  e  JOSÉ ALFREDO DUARTE  FILHO  (Suplente convocado),  que  convertiam o  julgamento  em diligência. Por unanimidade  de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 00 53 /2 00 7- 32 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 374          2 (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 375          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NLFD – DEBCAD 37.009.445­0, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  parte  patronal,  e,  ainda,  da  retribuição  ao  contribuinte  individual  –  cota  patronal,  bem  como  a  contribuição  devida  a  terceiros,  conforme Relatório Fiscal  do Processo Administrativo Fiscal  – PAF,  de  fls.  111  a  113,  com  período  de  apuração  de  03/1998  a  08/2006,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 115.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 27/12/2006, conforme  AR, de fls. 189.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  193  a  251,  recebida,  em  10/01/2007,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 193, estando acompanhada dos documentos, de fls. 253 e 267.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 264 e 263.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  17­21.415  ­  11ª,  Turma DRJ/SPOII, em 06/11/2007, fls. 321 a 345.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  05/12/2007,  conforme  AR, de fls. 349.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  353  a  367,  recebido,  em  19/12/2007,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Preliminar.  · que a  recorrente  foi condenada por  ter deixado de exibir documento  ou livro relacionado as contribuições previdenciárias;  · que a notificação é nula, pois foi  lavrada fora do estabelecimento da  recorrente;  · que  a  atuação  é  nula  por  falta  de  motivação,  o  que  dificulta  o  exercício  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  fiscal  não  informou  os  documentos que foram apresentados e os documentos que não foram  apresentados, o que torna nula a atuação;    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 376          4 Mérito.  · que a fiscalização ignorou as dificuldades financeiras da empresa em  adimplir  com  suas  obrigações,  devendo  o  fisco  provar  essa  possibilidade, não tendo outra alternativa a recorrente senão encerrar  as  suas  atividades,  independentemente  de  dar  baixa  nos  órgãos  competentes,  pois  não  tinha  como  quitar  seus  débitos,  não  podendo  requerer o pedido de inativa por falta de capacidade financeira;  · que o fisco ignorou a alegação de furto dos livros e o pedido de prazo  adicional para a tentativa de localização, sendo a recorrente primária  não merece a aplicação do valor no importe exigido, não merecendo  respaldo  a  consulta  feito  nos  sistemas  do CNPJ  com  situação  ativa,  pois a empresa não encerrou suas atividades por  falta de capacidade  financeira;  · que  a  valor  da  autuação  é  exorbitante  e  ilegal,  pois  a  empresa  e  do  sistema  SIMPLES,  sendo  que  o  faturamento  anual  sempre  esteve  abaixo  do  valor  cobrado,  devendo­se  observar  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  do  não­ confisco;  · Requerimentos:  a)  que  a  turma  declare  o  acórdão  insubsistente;  b)  para julgar improcedente o lançamento; c) para que se envie Termo de  Intimação Fiscal para o arquivo.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 369.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, despacho  de fls. 369.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 377          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Inconstitucionalidades.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 343/2015  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 378          6 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 379          7 que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Preliminares.  Engana­se a recorrente não existe condenação nos presentes autos, pois este  busca  apenas  promover  o  lançamento  de  tributo  devido  pela  mesma  e  não  adimplido  nos  termos da lei.  Muito menos a condenação inexistente se deu em razão da não apresentação  de documentos ou livros relacionados a contribuição social previdenciária.  O  fisco  apenas  lançou  a  contribuição  social  previdenciária  que  entendeu  devida, pois verificou que a empresa declarou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com movimento e trabalhadores  no  período  de  01/1999  a  12/2005,  conforme  trecho  do  acórdão  de  primeiro  grau,  abaixo  transcrito, sem contudo promover o recolhimento das contribuições devidas.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 380          8    O agente fiscal não tinha a obrigação de promover a lavratura da notificação  no estabelecimento do contribuinte, pois o artigo 37, da Lei 8.212/91, bem como o artigo 243,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  não  fazem  essa  exigência, basta ler os dispositivos.  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Art. 243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  A  exigência  a  que  se  refere  a  recorrente  apenas  entrou  em  vigor  para  as  contribuições previdenciárias em 02/05/2007, como a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 e  do Decreto 6.103/2007 que determinaram a aplicação do Decreto 70.235/72 aos procedimentos  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  mas  o  presente  lançamentos  se  deu,  em  27/12/2007, AR, de fls. 189, momento em que o contribuinte foi cientificado do lançamento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 381          9 Ainda, que tal exigência pudesse ser  feita no presente crédito  isso por si só  não  é  causa  de  nulidade  da  notificação,  nos  termos  da  Súmula  6,  do  CARF,  que  a  seguir  colaciono.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.   Aliás,  não  é  só o CARF que pensa  assim o  judiciário  federal  não pensa de  outra forma, observe­se os precedentes.  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CONSUMO  DE  PRODUTO  ESTRANGEIRO  INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. LOCAL DA  AUTUAÇÃO.  DECRETO  70.235/72,  ART.  10.  PRESUNÇÃO  RELATIVA DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM  CONTRÁRIO. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/72 especifica que  o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  (...),  sendo  correta  a  ação  fiscal  que  procede  à  imediata  autuação  na  localidade  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. 2. Não há cerceamento do direito de defesa quanto  à  abertura  da  ação  fiscal  quando  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  comprova  que  o  procedimento  administrativo  foi  iniciado  com  observância  de  todos  os  elementos  necessários  à  defesa do autuado, o qual  foi  intimado para  juntar documentos  antes de qualquer medida impositiva. 3. Não há dúvidas quanto  à  capitulação  legal  da  infração quando  esta  ficou especificada  de forma minuciosa no auto de infração lavrado pela autoridade  administrativa.  4.  Constitui  ônus  do  administrado  provar  eventuais erros existentes no lançamento, sendo que a ausência  de  comprovação  enseja  a  rejeição  das  alegações  que  buscam  desconstituí­lo.  5.  Tratando­se  de  entrada  clandestina  de  produtos  no  País,  por  ter  a  empresa  negligenciado  documentação relativa à sua entrada, caberia à autuada  juntar  prova de que os produtos encontrados pela fiscalização tiveram  sua  entrada  regular,  notadamente  em  razão  da  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos. 6. Apelação a que se nega  provimento.  (AC  199732000026357,  JUIZ  FEDERAL  MARK  YSHIDA  BRANDAO  (CONV.),  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  19/03/2010)  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL.  DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. MOTIVAÇÃO SUCINTA  DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  1  –  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  forte  estarem  presentes  os  requisitos  insculpidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  atendendo­se  perfeitamente  as  ordens  emanadas  do  diploma  legal. 2 ­ O conceito de “local da lavratura” está vinculado ao  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 382          10 conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do  autuante. Assim, é  irrelevante se a  lavratura do auto se dá no  estabelecimento  onde  se  verifica  a  falta  ou  em  outro  lugar,  conquanto  esta  se  faça  por  servidor  competente,  dentro  da  circunscrição  fiscal  pertinente,  contendo  a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicada, dando­se ao autuado acesso  a todos os elementos que fundamentaram a autuação de modo  a  garantir  a  correta  tipificação  do  fato  e  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração  verificada  viabilizando  a  ampla  defesa.  3  ­  O  que  habilita  o  fiscal  para  o  exercício  da  função de auditor é seu ingresso na carreira através de concurso  público, e não a inscrição em um Conselho Profissional. Assim,  prescinde de  inscrição em Conselho Regional de Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  4  –  Infere­se  que  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  com  relação  ao  PIS  destoam  da  causa  petendi  que  fundamentou  a  inicial,  havendo  inegável inovação do pedido no recurso. 5 – O magistrado a quo  se  manifestou,  ainda  que  fragilmente,  em  relação  a  todos  os  pontos constantes da inicial, externando a orientação que se lhe  afigurava  mais  adequada.  É  importante  observar  que  ao  se  decidir  a  causa  o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações das partes  se  já houver encontrado motivo suficiente  para  fundamentar seu decisum. 6  ­ Do que se  infere dos autos,  ocorrido  o  fato  gerador  e  vencido  o  prazo  legal,  o  pagamento  não  foi  feito  pela  apelante,  motivo  pelo  qual  deixa  de  ser  aplicável o § 4º, do art. 150, incidindo na espécie, a regra geral  do  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, possui a autoridade administrativa o prazo de  cinco  anos,  a  contar  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  contribuinte deveria ter realizado o pagamento, para constituir o  crédito  tributário.  Logo,  in  casu,  não  transcorrera  o  prazo  decadencial de cinco anos. 7 – Remessa e recurso conhecidos e  desprovidos.  (AC  9502307453,  Desembargador  Federal  POUL  ERIK DYRLUND, TRF2 ­ SEXTA TURMA, 05/01/2005  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DA  EMPRESA.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  JUROS DE MORA.  ­ Não  é  anulável  auto  de  infração  lavrado  fora  da  sede  ou  do  domicílio  da  autuada,  podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se  lá  o  agente  fiscal  dispunha  de  elementos  necessários  e  suficientes para a caracterização da infração e formalização do  lançamento  tributário,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  ­  Não  cabe  ao  Judiciário  reduzir  multa  fiscal  moratória  se  ela  é  imposta  com  base  em  graduação  objetivamente  estabelecida  pela  lei,  porquanto  não  pode  o  juiz  atuar como legislador positivo. Não há denúncia espontânea se o  lançamento se deu por iniciativa do fisco, sem que tenha havido  qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito. ­ O  índice  de  juros  de  12%  ao  ano  é  norma  constitucional  dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do  limite  estabelecido  no  art.  192,  §  3º  da CF/88  sem que  haja  a  devida  regulamentação  legislativa.  ­  Apelação  desprovida.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 383          11 (AC  200204010403598,  JOÃO  SURREAUX  CHAGAS,  TRF4  ­  TURMA ESPECIAL, 09/09/2004)  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. DECADENCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  MULTA.  TAXA  SELIC. 1. Não há ilegalidade na elaboração de auto de infração  fora  do  estabelecimento  comercial,  se  o  contribuinte  tomou  conhecimento  total  do  conteúdo  do  mesmo,  através  de  notificação pessoal, com a entrega de cópia do original. 2. Não  configurada a  decadência do  direito  de  constituição do  crédito  tributário,  eis  que  não  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  se  efetuar  o  lançamento  (art.  173,  I,  CTN)  e  a  notificação  de  lançamento  de  tributo  realizada  pelo  Fisco.  3.  Mesmo  as  empresas optantes pelo regime de tributação com base em lucro  presumido  são  obrigadas  a  manter  os  livros  e  demais  documentos  referentes  as  suas  escriturações  contábeis,  nos  termos  da  legislação  fiscal  e  comercial,  portanto,  há  não  há  ilegalidade no arbitramento do lucro realizado pela Fazenda, em  face  da  não  apresentação  de  tais  documentos.  4.  O  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  trata  apenas  da  exação  tributária  com  caráter  confiscatório,  não  se  referindo,  em  momento  algum,  à multa.  5. Não  é  ilegal  a  utilização  da  Taxa  Selic, desde que aplicada sem a acumulação de outros índices de  juros  ou  de  correção  monetária.  6.  Apelação  improvida.  (AC 200185000044425, Desembargador Federal Edílson Nobre,  TRF5 ­ Quarta Turma, 03/10/2005)  Assim sendo, evidente que a alegação é desprovida de fundamentos.  A alegação de nulidade da notificação por falta de motivação não se sustenta,  tendo em vista que ficou demonstrado que a notificação nada tem a ver com a falta desse ou  daquele  documento, mas  sim  com a  falta  de  recolhimento  a  tempo  e  ordem da  contribuição  social  previdenciária  decorrente  da  declaração  de  remuneração/retribuição  paga,  devido  ou  creditado  aos  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  consta  das  GFIP's supramencionadas.  Assim sendo, rejeito todas as preliminares suscitadas.  Decadência.  A decadência, ainda, que não alegada por ser matéria de ordem pública deve  ser reconhecida de ofício.  Verifica­se do Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de fls. 85, que  há registro de pagamento para as competências 03/1998 a 06/1998, e, que esses mesmos meses  constam no Discriminativo Sintético de Débito  ­ DSD, de fls. 63, portanto em relação a esse  meses deve­se aplicar o artigo 150, §4º, da Lei 5.172/66 para se determinar o marco do prazo  decadencial, nos termos do RESP a seguir transcrito.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 384          12   RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Com  esses  esclarecimentos  para  as  competências  citadas  na  data  do  lançamento  27/12/2006,  a  decadência  já  havia  se  operado  e  portanto  devem  elas  serem  extirpadas do lançamento.  Todavia, para as demais competências sem a ocorrência de pagamento e que  encontram­se dentro do período de decadência, deve­se aplicar o artigo 173, I, da Lei 5.172/66.   Considerando­se novamente a data do lançamento 27/12/2006 e retroagindo­ se  a  contar  dela  teremos  o  marco  decadencial  como  sendo  01/01/2001,  ou  seja,  estão  decadentes todos as competências anteriores a 11/2000, inclusive.  Mérito.  As  dificuldades  financeiras  da  recorrente  são  irrelevantes  para  fins  da  cobrança  das  obrigações  tributárias  dessa  ou  daquele  pessoa  jurídica  o  risco  da  atividade  econômica é do empreendedor e não da sociedade.  A questão da atividade  já  ficou desmistificada  com a entrega de GFIP com  movimento para todo o período, ou seja, 01/1999 a 12/2005, como consta dos autos.  O  suposto  furto  dos  livros  é  irrelevante  para o  deslinde  da  questão,  pois  já  ficou claro que o  lançamento da presente notificação  tem o objetivo de exigir a contribuição  social previdenciária declarada em GFIP e não recolhida.  Não fosse isso suficiente o contribuinte não fez prova do alegado, bem como  não  atendeu  as  determinações  do  Decreto­Lei  486/1969  e  do  Decreto  3.000/1999,  a  seguir  transcritos.  D­L 486  Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros  fichas  documentos  ou  papéis  de  interêsse  da  escrituração  o  comerciante  fará  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  dêste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao  órgão competente do Registro do Comércio.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 385          13 Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.     Decreto 3.000/1999  Seção IV  Conservação de Livros e Comprovantes  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  Além  do  que  já  foi  dito  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  sumulou  o  entendimento que a dissolução irregular de sociedade autoriza redirecionar a execução para o  sócio, ou seja, se a dívida fiscal pode ser cobrado desse com mais razão da própria empresa.  Súmula  n.  435/STJ:  “Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente ”.  Assim, não há razões para se dispensar a empresa da obrigação de recolher as  contribuições devidas independentemente dos motivos.   A  alegação  de  que  a  empresa  era  do  sistema  SIMPLES  não  encontra  respaldo  nos  autos  por  ausência  de  prova,  bem  como  a  análise  da  matéria  importaria  em  violação a preclusão e supressão de instância, pois cuida­se de inovação na fase recursal.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 386          14 Destarte, com os esclarecimentos acima afasto todos os pedidos da recorrente  considerando­os improcedentes.  Todavia,  como  supramencionado  de  ofício  aplico  a  decadência  para  as  contribuições anteriores a 11/2000, inclusive.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para conhecer de ofício a  preliminar de decadência das contribuições para o período de 03/1998 a 11/2000, rejeitando as  demais preliminares e no mérito negar provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 44021.000053/2007­32  Acórdão n.º 2202­003.257  S2­C2T2  Fl. 387          15                                  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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