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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8539195 #
Numero do processo: 12448.924170/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: (i) Intimar a Recorrente para demonstrar a data do fato gerador, isto é, a data do pagamento dos rendimentos pela empresa mutuante, bem como intimá-la para trazer aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa que demonstrem o regime de apuração e o período no qual os rendimentos ora em análise foram apropriados; (ii) Após recebimento dessa documentação, a DRF deve elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a regularidade (ou não) da declaração dos rendimentos por parte da Recorrente na DIPJ do 2º trimestre de 2002, levando em consideração o regime de competência adotado e a data do pagamento dos rendimentos pelo mutuante, bem como demais considerações expostas no presente voto. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: (i) Intimar a Recorrente para demonstrar a data do fato gerador, isto é, a data do pagamento dos rendimentos pela empresa mutuante, bem como intimá- la para trazer aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa que demonstrem o regime de apuração e o período no qual os rendimentos ora em análise foram apropriados; (ii) Após recebimento dessa documentação, a DRF deve elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a regularidade (ou não) da declaração dos rendimentos por parte da Recorrente na DIPJ do 2º trimestre de 2002, levando em consideração o regime de competência adotado e a data do pagamento dos rendimentos pelo mutuante, bem como demais considerações expostas no presente voto. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-79.588, de 29 de agosto de 2017, da 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 24 17 0/ 20 11 -7 2 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924170/2011-72 A Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 33288.74306.060207.1.7.02-6516, em razão de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2002, código 3426, no valor original de R$ 25.667,99. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 952445282, de 09/09/2011, à e-fl. 7, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação declarada na DCOMP em análise e também nas DCOMP nºs 36733.57205.060207.1.7.02-0010, 41281.16776.060207.1.7.02-1093 e 17169.29771.060207.1.7.02-0847, vide abaixo: A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no Relatório do acórdão recorrido, conforme abaixo: Cientificado em 13/10/2011 (fl.30/32), o contribuinte apresentou, em 11/11/2011 a Manifestação de Inconformidade (MI) de fls. 8/9, alegando, em síntese: i) o crédito não reconhecido pela autoridade fiscal no DD combatido deveu-se à não confirmação do crédito informado no PER/DCOMP. “Ocorre que ao preencher o Per/Dcomp, o Contribuinte tomou como base o IRRF de código 3426 (IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa PJ), decorrente de Contrato de Mútuo tendo como mutuante a empresa Dinar Fomento Mercantil Ltda. de CNPJ nº 02.923.071/0001-91, informado em sua DIPJ do Exercício 2003 e em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido por aquela Fonte Pagadora.” Anexou Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRF – Pessoa Jurídica e Comprovante de Arrecadação do IRRF (fls.10/11); ii) por fim pede “a Homologação das supracitadas declarações de Per/Dcomps (33288.74306.060207.1.7.02-6516 e suas seqüenciais nºs 36733.57205.060207.1.7.02- 0010, 41281.16776.060207.1.7.02-1093 e 17169.29771.060207.1.7.02-0847), sanando o engano gerado pelo processamento do Despacho Decisório”. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924170/2011-72 A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o argumento de que o direito creditório pleiteado na DCOMP e informado em sua DIPJ, não é da competência relativa ao 2º TRIM/2002. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESPEITO AO REGIME DE COMPETÊNCIA Apenas pode ser reconhecido direito creditório relativo ao período de apuração indicado no documento PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 17/01/2018 (e-fl. 54) e apresentou recurso voluntário no dia 16/02/2018 (e-fls. 66 e 77), defendendo os fundamentos abaixo sintetizados: Alega ter apresentado a declaração de compensação em razão de crédito de saldo negativo de IRRF, código 3426, decorrente de contrato de mútuo, tendo como mutuante a empresa Dinar Fomento Mercantil Ltda (CNPJ nº 02.923.071/0001-91). Afirma ter declarado o crédito de IRRF sobre o mútuo na DIPJ do 2º trimestre de 2002, contudo informa que a retenção e seu recolhimento pela empresa mutuante aconteceram no 3º Trimestre/2002. A Dcomp, porém, foi confeccionada com base na DIPJ. Colaciona aos autos comprovação, segundo ela, inequívoca de ter sofrido a retenção no ano calendário de 2002, pois juntou Comprovante de Rendimentos e o DARF de recolhimento, em observância ao principio da verdade material. Aponta ainda a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Ao final, requereu o reconhecimento do direito creditório ora discutido, homologando-se integralmente a DCOMP nº 33288.74306.060207.1.7.02-6516 e suas sequenciais de nºs 36733.57205.060207.1.7.02-0010, 41281.16776.060207.1.7.02-1093 e 17169.29771.060207.1.7.02-0847, cancelando-se o valor apontado como devido no processo de cobrança nº 12448.924170/2011-72. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924170/2011-72 Conforme descrito no Relatório, a Recorrente esclarece que o crédito tem origem em IRRF, código 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa – PJ, decorrente de contrato de mútuo. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei12.406, de 2002, Código Civil). Os rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas são equiparados, para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (arts. 790 e 791 do RIR/2018 e art. 47, III, da IN RFB nº 1585/2015). Em relação à retenção do imposto incidente sobre os rendimentos de operação de mútuo de recursos financeiros, esse será retido no ato do pagamento do rendimentos pela pessoa jurídica responsável pelo pagamento dos rendimentos (art. 49, § 1º, I da IN RFB nº 1585/2015) O recolhimento deve ser realizado até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador – pagamento dos rendimentos (art. 49, § 2º da IN RFB nº 1585/2015). Nas operações de mútuo, os rendimentos integram o lucro real, presumido ou arbitrado e o IRRF é compensável com o IRPJ devido no encerramento do período de apuração no qual os rendimentos forem computados na base de cálculo do imposto. No caso dos presentes autos, a DRJ no r. acórdão, fundamentou sua decisão no fato do mutuante, através das informações prestadas à Receita Federal, ter declarado a retenção e o recolhimento em 10/07/2002, contudo a Recorrente havia declarado os rendimentos originados da aplicação financeira em junho de 2002 e, por conseguinte, requereu a compensação considerando as informações constantes em sua DIPJ. Levando em conta que existe um prazo para recolhimento do imposto retido (3º dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador), é imprescindível saber qual foi a data do fato gerador, isto é, qual foi a data em que o mutuante efetuou o pagamento dos rendimentos à Recorrente. Isso porque se a Recorrente tiver recebido o pagamento dos rendimentos em junho, ela declarou corretamente, tendo o equívoco ocorrido por parte da empresa mutuante quando declarou a retenção e o recolhimento no mês subsequente. Entendo ser essa informação essencial para a compreensão dos fatos. Outrossim, não subsiste a glosa de deduções decorrente do confronto entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF e aqueles escriturados pela pessoa jurídica no período de referência, sem intimação ao sujeito passivo para esclarecimento das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras. Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que os autos retornem à delegacia da subscrição da Recorrente, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924170/2011-72 - Intimar a Recorrente para demonstrar a data do fato gerador, isto é a data do pagamento dos rendimentos pela empresa mutuante, bem como intimá-la para trazer aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa que demonstrem o regime de apuração e o período no qual os rendimentos ora em análise foram apropriados; - Após recebimento dessa documentação, a DRF deve elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a regularidade (ou não) da declaração dos rendimentos por parte da Recorrente na DIPJ do 2º trimestre de 2002, levando em consideração o regime de competência adotado e a data do pagamento dos rendimentos pelo mutuante, bem como demais considerações expostas no presente voto. Ao final, seja concedido vistas à Recorrente para se manifestar sobre o Relatório Circunstanciado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8541565 #
Numero do processo: 10280.720120/2007-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) pode figurar como responsável pela infração prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a nulidade de auto de infração, quando (1) a autoridade fiscal cuida em descrever satisfatoriamente os fatos e fundamentos, (2) não se verificar prejuízo à defesa em face de erro material contido no lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.A chamada “interpretação benéfica” prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações.
Numero da decisão: 3003-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) pode figurar como responsável pela infração prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a nulidade de auto de infração, quando (1) a autoridade fiscal cuida em descrever satisfatoriamente os fatos e fundamentos, (2) não se verificar prejuízo à defesa em face de erro material contido no lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.A chamada “interpretação benéfica” prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 20 /2 00 7- 66 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FOR (fls. 55 a 69): DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, por violação de dispositivo(s) de segurança (14 Lacres), no valor de R$ 2.000,00, aplicada por lacre violado, totalizando um crédito de R$ 28.000,00, conforme Auto de Infração, lavrado em 18/05/2007, pela ALF PORTO DE BELÉM (às fls. 02- 10). A descrição dos fatos constante dos autos (à fl. 3) encontra-se abaixo reproduzida: 001- VIOLAÇÃO DE VOLUME, UNIDADE DE CARGA OU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Aos 19 dias do mês de abril de 2007, em operação de descarga do NAVIO MV "KARINA", procedente de Manaus, conforme termo de entrada n ° E-077/07 (doc.01), a Companhia Docas do Pará constatou várias ocorrências de erro nos lacres informados no Manifesto de carga. Do total de 389 (trezentos oitenta nove) contêineres a serem descarregados neste Porto, dos quais 326 (trezentos e vinte e seis) vazios, 14 (quatorze), dentre os cheios, estavam com a numeração diversa do informado no Manifesto (doc. 03 e 04). O navio "Karina", anteriormente à atracação no Porto de Belém, já havia passado por dois (2) Portos brasileiros (Macapá e Manaus), conforme Portos de escala entregues a essa Alfândega (doc.02). Uma das formas de controle aduaneiro das mercadorias é a verificação dos lacres (selos), cujo número constará do Manifesto de Carga entregue, pelo transportador ou seu representante, à Receita Federal (Alfândega) e ao Fiel do Armazém (que receberá os contêineres para guarda provisória). Tal procedimento antecede qualquer tipo de movimentação (de carga ou descarga), impedindo situações que possam suscitar dúvidas quanto à obediência às leis do Comércio Internacional. Por sua vez, os consignatários das mercadorias recebem do transportador o Bill of Lading (fls.01 a 11), através do qual é identificado o contêiner, o n ° do lacre(= manifesto), os pesos bruto e líquido (de acordo com as faturas) das mercadorias ali existentes. Este documento acompanhará a declaração de trânsito e/ou declaração de importação, que, se parametrizada para o canal vermelho ou cinza, demandará, entre outros procedimentos, a verificação do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 lacre que comprova que o conteúdo é o mesmo, da origem (exterior) ao destino final. A Companhia Docas do Pará, em cumprimento à legislação em vigor e para ressalva de responsabilidade, lavrou termos de avaria (fls.01/03 a 03/03), devidamente assinados pelo Fiel do armazém, o representante da empresa transportadora e o Auditor Fiscal da Receita Federal. Lavramos nesta data auto de infração referente aos TERMOS DE AVARIA DE CARGA, cuja capitulação se encontra no Art. 107, inciso VI do DL 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Faz parte integrante deste auto, tabela com a relação de contêineres, seus respectivos BL's, consignatários, lacres manifestados e lacres descarregados. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 107, inciso VI do DL 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. A ciência do sujeito passivo se deu pela via pessoal em 21/05/2007, através de Rui Marques Lourenço, cargo: Gerente (à fl. 2). DA IMPUGNAÇÃO A CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., irresignada com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às fls. 33-52), protocolizada em 08/06/2007, alegando, em síntese, conforme a seguir: inicialmente, requer a nulidade do Auto de Infração pela ilegitimidade passiva da autuada em virtude de que mera agente marítima não se confunde com o armador; que, mesmo se pudesse ser atribuída ao transportador alguma parcela de responsabilidade pela suposta falta mencionada, o que se admite apenas por argumentação, TAL RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVA DO ARMADOR, E JAMAIS DA AGENTE MARÍTIMA ORA AUTUADA; que, na qualidade de mera agente marítima da transportadora, não responde por quaisquer tributos ou multas eventualmente devidos por esta; faz citações a jurisprudências, inclusive à súmula 192 do Tribunal Federal de Recursos; que sendo a agente marítima mera preposta do armador, configura-se a sua absoluta falta de legitimidade para figurar nesse polo passivo; que houve erro na descrição dos fatos, ou seja, alegação genérica e errônea de que 14 contêineres descarregaram com numeração dos lacres diversa do informado, situação esta não configurada; que por tratar-se de um ato vinculado e punitivo, a forma é requisito inafastável ao cumprimento do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV da CF/1988); Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 que a autoridade fiscal cometeu erro crasso quando da descrição da infração, posto que se limita a informar que "14 (quatorze)”- contêineres- "dentre os cheios, ESTAVAM COM A NUMERAÇÃO DIVERSA DO INFORMADO NO MANIFESTO..." (?); que tal situação não ocorreu com todos os contêineres tal qual genericamente descrito (ver fls. 38-39); que a autoridade aduaneira se equivocou de forma reiterada, sendo que tais erros na descrição da infração resulta na NULIDADE INSANÁVEL do presente Auto de Infração, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa;  que, desatendido o primordial requisito acima apontado – DA CORRETA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO- compromete-se a eficácia do próprio ato praticado, tornando-o passível de anulação pela própria administração; requer ainda a improcedência meritória do Auto de Infração diante da flagrante impossibilidade de cumulação da penalidade; que, acaso não sejam acolhidos os argumentos anteriormente aduzidos, o que se admite somente pelo princípio da eventualidade, a presente autuação igualmente não merecerá prosperar uma vez que a autoridade fiscal aplicou de forma indevida a penalidade, posto que não cabe a pretensa cumulação de multas por unidade de carga, tal qual fixada; com efeito, a autoridade aduaneira aplicou no mesmo processo administrativo a multa cumulada de R$ 2.000,00 para 14 supostas infrações manifestamente de mesma natureza, resultando o valor total da multa em R$ 28.000,00; que o art. 99 do Decreto-lei n° 37/1966 é expresso ao mencionar que infrações apuradas em um mesmo processo somente serão aplicadas de forma cumulativa SE AS INFRAÇÕES NÃO FOREM IDÊNTICAS; e, na espécie, é descrito no mesmo processo administrativo que 14 contêineres foram descarregados no mesmo dia e do mesmo navio com erro no número do lacre, cuja suposta infração obviamente é idêntica; portanto, não há que se falar na cumulação da penalidade vez que as ditas infrações foram apuradas em mesmo processo e têm a mesmíssima natureza. Cita jurisprudência; que assim há de se concluir pela anulação da multa tal qual aplicada, a qual, em último caso, deverá ser reduzida para o patamar de R$ 2.000,00; que corroborando a manifesta impossibilidade de cumulação da penalidade, cumpre também observar que o art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966 prevê valor fixo de R$ 2.000,00 para a infração mencionada, sendo que não existe previsão de que a multa deva ser aplicada por contêiner; assim, não poderia a autoridade fiscal aplicar a penalidade POR CONTÊINER se o próprio legislador assim não dispôs no inciso VI para tal infração; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 demais disso, além de não estar expressamente previsto, a própria aplicação das regras sancionatórias do CTN encontram tempero no disposto no inciso III, do art. 112, do CTN, no sentido de que EM HAVENDO DÚVIDAS INTERPRETATIVAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS INFRAÇÕES FISCAIS, É DE SE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE PENALIDADES DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE (princípio do in dubio pro contribuinte). Cita doutrinas; portanto: se as ditas infrações são manifestamente idênticas, se apuradas no mesmo processo, se o art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966 expressa que só se aplicam cumulativamente no caso de as infrações não forem idênticas, se a jurisprudência já consolidou entendimento de que tais infrações devem ser consideradas como infração continuada à qual se aplica penalidade única, se o art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 prevê valor fixo de R$ 2.000,00 para a infração mencionada sem fazer qualquer ressalva de que se aplicaria por contêiner, tal como ocorre em outros incisos do mesmo dispositivo, se não cabe à Administração inovar aonde o próprio legislador não previu, e, que dúvidas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao contribuinte, como então vislumbrar a possibilidade de cumulação da multa aplicada de forma multiplicada em 14 vezes o seu valor? Resta patente que tal penalidade na forma aplicada se apresenta arbitrária e sem respaldolegal; que cabe também impugnar a quantidade de infrações e fatos geradores apurados pela fiscalização; portanto, em respeito ao princípio da eventualidade, na pior das hipóteses, dos 14 questionados, apenas 6 contêineres apresentaram número do selo do lacre totalmente diferente do manifestado; que embora a fiscalização informara 14 containeres, apenas 13 foram relacionados; que o container de n°. ECMU9804537 foi descarregado SEM LACRE e não com ERRO DE NUMERAÇÃO; o container de n°. T0LU6001665 foi descarregado com AVARIA NO CONTÊINER causado pelo transporte em si, e não com ERRO DE NUMERAÇÃO no lacre; Adite-se que todos os contêineres estão sujeitos a sofrerem avarias (arranhões, amasses, rasgos, furos) durante a movimentação e transporte marítimo, posto que tal fato é natural da aventura marítima, cabendo aos prejudicados reclamar por eventual dano à carga, o que não ocorreu; que o contêiner n°. TRLU8882073 descarregou sem qualquer erro de numeração, pois foi descarregado com o selo n°. 0225987 e foi manifestado o n°. 225987, ou seja, apenas foi incluído o algarismo “zero” à esquerda, que sabidamente não tem valor e, via de consequência, não altera a numeração, já os contêineres n°s ECMU137920-0, ECMU204051-9, DVRU155100-0, CLHU334196-0, DFSU204788-6 e ECMU174761-5 (às fls. 39 e 49) apresentaram visíveis erros de digitação (ver também planilha, à fl. 50), fato este que não pode ser interpretado como "violação de volume, unidade de carga ou dispositivo de segurança" já que não há que se cogitar nestes casos indícios de violação. O enquadramento legal, portanto, não se afigura adequado; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 que, tratam-se de visíveis erros de digitação, totalmente compreensíveis considerando que milhares de contêineres são embarcados em cada navio. Ora, calculando-se sobre a quantidade dos contêineres descarregados somente no porto de Belém do navio "KARINA", tal lapso (fator humano) representa percentual de menos de 3% de erro; que a situação em concreto deve ser analisada com razoabilidade e proporcionalidade, o que não se deu. Cita doutrinas; que, na pior das hipóteses, o que se cogita apenas por argumentação, a multa deveria ser aplicada em R$ 12.000,00 (6 contêineres com lacre divergente x R$ 2.000,00); por fim, requer seja: a) considerada nula a autuação, primeiro, por indicar indevidamente o Agente Marítimo como responsável pela multa, segundo, porque as ditas infrações não foram corretamente descritas pela autoridade aduaneira, cujos erros comprometem obviamente a própria validade do presente auto de infração; b) acaso ultrapassadas as preliminares acima, o que se admite apenas por argumentação, confia a impugnante que seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ora refutado, posto que não existe respaldo legal para a pretensa aplicação da multa de forma cumulada, seja porque: (i) foi apurada no mesmo processo fiscal; (ii) as supostas infrações têm a mesma natureza, (iii) não existe previsão no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966 de aplicação da multa por contêiner (iv) não cabe à autoridade aduaneira inovar onde o legislador não previu; e, finalmente, não restam dúvidas de que (v) a norma deve ser nterpretada de forma favorável ao contribuinte, todos conduzindo, isolada e cumulativamente, à anulação ou insubsistência do mesmo; c) ad cautelam, pelo princípio da eventualidade, requer que a pena aplicada de R$ 28.000,00 seja reduzida para o valor de R$ 2.000,00, pelas razões acima de direito apresentadas; d) ainda pelo princípio da eventualidade, embora confie em que os primeiros aspectos serão acolhidos, requer que, na pior das hipóteses, a multa seja reduzida para o valor de R$ 12.000,00, posto que apenas 6 contêineres descarregaram efetivamente com o erro tal qual alegado pela fiscalização. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O DL nº 37/1966, art. 32, I, e a jurisprudência emanada das Cortes e também do CARF preveem a possibilidade de responsabilização solidária do agente marítimo pelo crédito tributário; (2) Não haveria que se falar em erro de enquadramento legal, nem na descrição dos fatos, como também em qualquer ofensa ao devido processo, pois aquilo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 apontado indevidamente como vício insanável pela impugnante não passou de mera atecnia, que não acarretou nenhum dano ao defendente; (3) Reconhece a violação de 13 (treze) lacres de segurança, referente a 13 (treze) containers, e não a 14 (catorze) lacres e containers, entendendo, contudo, não haver entre os ilícitos qualquer relação de interdependência ou vinculação, conforme colocado na peça impugnatória; (4) Diante da inexistência de dúvidas quanto à capitulação legal dos fatos, e/ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, e/ou à autoria, imputabilidade ou punibilidade, e/ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, não há falar na aplicação do art. 112, e incisos, do CTN; (5) Não existiria expressa previsão normativa para a minoração da penalidade em apreço. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 27/02/2015, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Documento” anexado ao presente processo (fl. 78). Insatisfeito com o teor da decisão, em 16/03/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 80 a 98), alegando, resumidamente, que:  Em decorrência do processo ter permanecido parado por mais de 6 anos, entre a ciência do Auto de Infração e o primeiro julgamento, haveria se dado a prescrição intercorrente;  Encontrando-se a Recorrente na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já manifestado em jugados;  A autoridade aduaneira haveria incorrido em erro ao narrar os fatos e situações dos 14 (catorze) containers, sendo que apenas 13 (treze) containers teriam sido relacionados, dos quais 1 (um) estaria sem lacre, 1 (um) estaria com o lacre rasgado, 7 (sete) apresentariam erro de digitação e apenas 4 (quatro) containers apresentariam lacre diverso do indicado no manifesto de carga;  A alegação no Auto de Infração – AI mostrar-se-ia genérica e errônea;  Em relação ao mérito, não haveria previsão legal para a fixação de multa para cada container violado, devendo no caso ser aplicada única penalidade;  Em face do princípio previsto no art. 112 do CTN, havendo dúvidas quanto à aplicação das infrações fiscais, dever-se-ia adotar a legislação que impõe penalidade de maneira mais favorável ao contribuinte; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66  As diversas infrações possuiriam a mesma natureza, por isso devem ser consideradas como uma única infração continuada para efeito da aplicação da penalidade cabível, devendo a multa, acaso mantida, ser reduzida para o patamar de R$ 2.000,00. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de multa imposta na legislação aduaneira ao transportador/agente marítimo por “violação de volume, unidade de carga ou dispositivo de segurança”. Segundo a autoridade aduaneira haveria constatado, as unidades de carga (14 containers) descarregados no Porto de Belém se encontravam com os lacres com numeração diversa daquela que fora informada no Manifesto de Carga. Observe-se que em julgamento pela instância administrativa a quo restou decidido que foram relacionados apenas 13 containers com o lacre violado. Por conseguinte, a divergência que se coloca a instância ad quem se refere apenas a violação de 13 (treze) lacres. Inicio examinando as questões preliminares postas pelo Recorrente, quais sejam, (1) prescrição intercorrente; (2) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício e (3) erro na descrição dos fatos apontados. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, descabem maiores debates sobre o assunto nesta seara. A respeito da questão relativa à impossibilidade de se aplicar a penalidade ao agente marítimo, considero não assistir razão à Recorrente. Isso porque, a solidariedade do representante do armador estrangeiro por infrações já foi reconhecida em jurisprudência emanada no âmbito deste Colegiado, inclusive pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com o que se ilustra por meio das ementas abaixo reproduzidas: VISTORIA ADUANEIRA. FORÇA MAIOR REQUISTO PARA SUA COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 TRANSPORTADOR NÃO CARACTERIZADA. AGENTE MARÍTIMO SOLIDARIEDADE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Para que seja excluída a responsabilidade do transportador, em evento de avaria, deve-se provar o caso fortuito ou a força maior, e que tais ocorrências sejam registradas em protestos formados a bordo do navio, e que tais protestos, necessariamente, devem ser ratificados por autoridade judiciária competente. À mingua dessa ratificação, não há falar-se em exclusão da responsabilidade. O agente marítimo, nos termos da legislação aduaneira, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo transportador estrangeiro do qu al é representante. (Acórdão nº 9303-002.314, sessão de 20/06/2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. MERCADORIA ESTRANGEIRA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA OU EXTRAVIO. FATO GERADOR DE TRIBUTOS. OCORÊNCIA. Apurada por autoridade aduaneira a falta de mercadoria estrangeira constante de manifesto ou documento de efeito equivalente, consideramse ocorridos os fatos geradores dos tributos incidentes na importação, os quais devem ser exigidos com os consectários legais. (Acórdão nº 3801-004.876, sessão de 27/01/2015) VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. O Decreto-Lei n° 37/66, no Capítulo VI, que dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, em seu artigo 32, atribui expressamente responsabilidade tributária ao representante/agente marítimo do transportador estrangeiro pelo extravio e avaria de mercadoria. TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. A legislação brasileira que rege a matéria, a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN e o Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, dispõe que o Imposto de Importação tem como fato gerador a simples entrada das mercadorias em território nacional, e considera-se como entrada neste a mercadoria cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. No caso de trânsito aduaneiro de passagem, apenas a mercadoria acidentalmente destruída não sofrerá a incidência do imposto. (Acórdão nº 3401-007.191, sessão de 17/12/2019) Conferência Final de Manifesto — AVARIA — Acórdão reratificado. O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 do lançamento do crédito tributário respectivo CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE (Acórdão CSRF/03.03.020, sessão de12/04/1999) (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto ao tema em foco, valho-me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com similaridade à situação fática que se apresenta nestes autos: 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) O Acórdão acima reproduzido, cujo entendimento que manifesta se harmoniza ao desta Relatora, em que pese referir-se à infração diversa da tratada nos presentes autos, disserta de forma esclarecedora acerca da responsabilidade do agente marítimo quanto às infrações previstas no DL nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 Já no que toca à alegação de que erro cometido na descrição dos fatos, contida no corpo do auto de infração, nulificaria o ato, entendo que o mencionado equívoco não tem o condão de comprometer a validade do lançamento debatido. Explico. No campo Descrição dos Fatos do AI, a autoridade fiscalizadora, embora faça menção equivocadamente a 14 lacres com numeração alterada, refere-se à infração como sendo 001- violação de volume, unidade de carga ou lacre de segurança. Ausência de lacre, lacre rasgado e lacre alterado são espécies de violação de lacre. Além disso, o corpo do AI contém, lodo em seguida ao trecho em destaque, demonstrativo que bem descreve as violações ocorridas em cada lacre, de cada um dos 13 containers: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 Portanto, o erro em relação à descrição dos fatos não conduz à invalidade do lançamento de ofício, mormente quando se verifica (1º) ser o equívoco incapaz de causar dano ao direito de defesa e (2º) logo em seguida ao equívoco apontado, os fatos encontrarem-se descritos de forma precisa. Para encerrar a análise das preliminares apresentadas, cabe referência ao entendimento de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza López, sobre as formalidades do Auto de Infração e as implicações da sua inobservância, manifestado na obra Processo Administrativo Fiscal Comentado 1 : (...) as formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de determinados objetivos. Por isso, precisam ser consideradas como simples meios, e não como um fim em si mesmas. Sem a efetiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobservância da forma não deve induzir a nulidade do processo. Na verdade, têm que ser anulados os atos desprovidos dos elementos que constituam a essência. 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª ed., 2010, Dialética, p. 208. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 Se, no entanto, o contribuinte provar que a omissão lhe trouxe prejuízos, há que se proceder à anulação do ato administrativo. Assim sendo, tenho por afastadas as questões preliminares apontadas na peça recursal. Passo, então, ao mérito. No caso em análise, a fiscalização aduaneira identificou a alteração do lacre referente a 13 (treze) unidades de carga. O Recorrente traz, entre as razões de defesa, a ausência de previsão legal para a imposição da multa por lacre de container violado, entendendo que, em persistindo a multa, caberia a imposição de penalidade única, equivalente a R$ 2.000,00. A penalidade em foco encontra-se prevista no art. 107, VI, do DL nº 37/1966, que traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifei) A leitura do dispositivo não fornece margem para interpretações, vez que faz referência à violação de dispositivo de segurança, depreendendo-se da expressão tratar-se do lacre, na situação colocada, pois que o Termo de Avaria lavrado pela Cia de Docas do Pará (e não pela SRF) relata a violação de 13 (treze) lacres de 13 (treze) containers. É dizer, se o legislador pretendesse aplicar multa única à violação de vários lacres, a redação do dispositivo seria explícita em abranger toda a carga inclusa em Declaração de Exportação. Mas não foi essa a opção, já que a disciplina, tal como está posta, prevê a ocorrência do fato gerador da infração a cada violação de dispositivo de segurança (lacre), e não a cada DE. Nesse sentido, assiste razão a decisão recorrida, ao afirmar que não se apresenta no caso uma infração continuada, mas condutas autônomas, porém da mesma espécie, que aparentemente se sucedem: Observa-se que as infrações relativas às violações dos 13 dispositivos de segurança referentes a 13 contêineres descarregados, provenientes do navio “KARINA”, de origem estrangeira e procedente do exterior, deram-se de forma autônoma e independente, de modo que, embora sejam ilícitos da mesma espécie (ou seja, violação de dispositivos desegurança/Lacres), e atribuídos ao mesmo infrator em um mesmo processo, não há entre eles a ocorrência de um subsequente ser havido como continuação do primeiro. (os grifos constam do original) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.381 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720120/2007-66 No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN 2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica nos autos, ante a clareza com que está redigido o já mencionado art. 107, VI, do DL nº 37/1966, dispositivo previsor da infração. É dizer, não vislumbro, neste caso, dúvidas relacionadas à gradação da pena que justifiquem uma interpretação em favor do Recorrente. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720546/2014-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. Quando os fatos estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, havendo menção aos dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, não há que se falar em prejuízo ou em cerceamento ao direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO.INAPLICABILIDADEDAPENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto,aaplicaçãodamultaprevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. Quando os fatos estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, havendo menção aos dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, não há que se falar em prejuízo ou em cerceamento ao direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO.INAPLICABILIDADEDAPENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto,aaplicaçãodamultaprevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 46 /2 01 4- 52 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 138 a 154): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 12/02/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Cientificado do auto de infração, via eletrônica, em 28/02/2014 (fls. 16), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 14/03/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 24 à 40, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Os pontos abordados na impugnação foram os seguintes: Em sede de PRELIMINAR: · Tempestividade; · Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; · Ilegitimidade passiva da impugnante; · Denúncia espontânea; · Cerceamento de direito de defesa. No MÉRITO · Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 · Erro material no momento da aplicação da multa; · Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem; · Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a Impugnante que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: I. preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da Impugnante para figurar como autuada; II. ainda preliminarmente, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade do auto de infração ante o manifesto cerceamento ao direito de defesa; III. sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado; IV. por fim, caso V. Sas. não acolham os pedidos formulados acima, requer a anulação do auto de infração para afastar a multa aplicada referente a mesma embarcação/viagem que já tinha sido objeto do auto de infração relacionado ao processo administrativo n° 11131.000230/2009-46, destacada no item 63 da presente impugnação. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração teria sido certo e definido no seu corpo; (2) Teria sido dada a impugnante ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados do Auto de Infração, que apontariam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior; (3) Quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faria na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atuaria efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho; (4) Diante da legislação de regência, concluir-se-ia que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável; (5) Não prosperaria a tese em favor da ocorrência da denúncia espontânea, porque, para que esta se verifique como tal, deve ser iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 (6) Em momento algum a exigência discutida violaria os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no Ato Declaratório Executivo COREP n° 3, de 28 de marco de 2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei no 37/66; (7) O art. 94 do DL nº 37/66 seria taxativo no sentido de a responsabilidade objetiva em se tratando de infração aduaneira. Mesmo que o contribuinte esteja agindo de boa-fé e com cautela, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, não poderia se furtar de sua responsabilidade; (8) No que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o seu emprego pela instância julgadora administrativa não iria a ponto de autorizar a dispensa ou redução de multas, expressas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor; (9) O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não seria passível de exame, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/05/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo (fl. 185). Insatisfeito com o teor da decisão, em 17/06/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 187 a 218), alegando, resumidamente, que:  Em sede de preliminar, sendo a Recorrente apenas mandatária do transportador no momento do registro das informações dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não seria possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos por aquele;  Na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já pacificado, bem como decisão precedente, em esfera de DRJ;  Ainda preliminarmente: a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso, citando a propósito do tema, decisões judiciais e administrativas;  Em decorrência da falta de informações importantes no AI (nomes das embarcações, código identificador das viagens e a data/hora limite para que os dados fossem prestados), teria ocorrido prejuízo ao exercício do direito de defesa e o cerceamento ao direito de defesa; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52  No tocante ao mérito, o DL nº 37/1966 não haveria previsto a possibilidade de aplicação de multa por retificações de informações prestadas;  A IN RFB nº 800/2007 haveria extrapolado os limites do art. 107, do DL nº 37/66, o que configura manifesta violação da legalidade e da hierarquia das normas;  Os arts. 23 a 27 da IN RFB nº 800/2007, que tratam da retificação de informações no SISCOMEX Carga – SISCARGA, bem como o art. 45 da mesma IN RFB nº 800/2007, teriam sido revogados pela IN RFB nº 1.473/2014, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna. Cita jurisprudência;  Em razão da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016, as alterações de informações já prestadas anteriormente não configurariam prestação de informação fora do prazo;  A aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade determinaria o afastamento da multa aplicada, mormente quando não houver na situação fraude, má-fé e tentativa de embaraço à fiscalização. Na data de 13/12/2017, a Recorrente apresentou petição trazendo novas razões à defesa. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Primeiramente, observo a juntada de petição após o prazo para Recurso Voluntário, na qual são trazidos novos argumentos de defesa. Em razão da manifesta extemporaneidade na apresentação da peça, frente ao prazo fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , descabe o conhecimento desta pelo Colegiado. Inicio o exame das questões postas pelo Recorrente a partir das preliminares, quais sejam: (1) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício (2) ocorrência de denúncia espontânea e (3) cerceamento ao direito de defesa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à defesa. Sobre o tema, já se manifestou este E. CARF, no Acórdão 9303-010.517 – CSRF / 3ª Turma, em sessão realizada em 14/07/2020, que se encontra assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto à questão em foco, valho- me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ( grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) (grifos deste relator) Alega o Recorrente que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, como se delineia na situação sub oculis, descabendo maiores debates a respeito, em razão do entendimento já bem firmado por este Colegiado. Já no que toca à alegação de que a descrição genérica dos fatos no AI (falta do número do conhecimento de embarque e as datas que as informações deveriam ter sido realizadas) representa erro insanável, entendo que tais elementos não estão ausentes do ato administrativo em questão. No campo Descrição dos Fatos do AI, verifico que a autoridade fiscalizadora articula bem a sua narrativa, de maneira precisa, porquanto menciona as circunstâncias e datas relacionadas aos fatos ali mencionados. Vejamos: Entendo, assim, que o lançamento de ofício comporta elementos suficientes a sua compreensão e ao desenvolvimento da defesa por parte do sujeito passivo. Conforme precedente colocado, trata-se de multa imposta na legislação aduaneira ao transportador/agente marítimo pela ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 A infração encontra-se assim descrita pela autoridade aduaneira: Em resumo, à vista do relato e da legislação referida, a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB. Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior − já se manifestou o próprio ente tributante, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (grifei) A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pelo aludido órgão, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas, senão, vejamos: DADOS DE EMBARQUES. CARGA DESCONSOLIDADA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A retificação de conhecimento eletrônico já registrado por interveniente em operação de comércio exterior não configura prestação de informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade estatuída para coibir a prestação de informação extemporânea dos dados de embarques ou sobre carga desconsolidada. (Acórdão nº 3001-000.450, sessão de 14/08/2018) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. (Acórdão nº 3001-000.695, sessão de 22/01/2019) Assim, a considerar que a retificação de informações antes prestadas é conduta que não se amolda à infração prestar informações fora do prazo fixado pela SRF (art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966), assiste razão à Recorrente quando afirma que a aplicação da multa em questão se mostra indevida. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por (1) não conhecer da petição apresentada após o prazo para interposição de Recurso Voluntário; (2) rejeitar as preliminares suscitadas e, (3) no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720546/2014-52 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722064/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/08/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 64 /2 01 1- 14 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722064/2011-14 veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902455/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.862
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lucia Machado Mourão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.861, de 16 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.902454/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.861, de 16 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.902454/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de tributos indicados em PER/DCOMP decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que a partir das características do DARF discriminado em PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 02 45 5/ 20 13 -1 1 Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902455/2013-11 Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que o direito creditório não foi reconhecido, porque teria, por um lapso, se olvidado de retificar a DCTF do período. Neste sentido, o Recorrente afirmou, em síntese, que, após realizar revisões internas na sua apuração, verificou que não tinha tributo a pagar no período, em que pese ter feito o recolhimento do tributo em questão. Justamente pela falta de tributo a pagar, que promoveu a retificação da sua DCTF, retificação esta que estaria em acordo com as suas demonstrações contábeis e outras declarações fiscais. Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, o colegiado julgador de primeira instância entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, o colegiado a quo, em que pese ter reconhecido que na DCTF retificadora, transmitida após a emissão do Despacho Decisório, não constar débito do tributo, entendeu que caberia ao Recorrente comprovar, por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, o motivo pelo qual, na retificação, os débitos anteriormente constituídos não eram devidos. Não concordando com o entendimento exarado por aquele colegiado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovar suas alegações, juntou aos autos Livro Diário, os Balancetes e o Razão Contábil, argumentando que, pela análise desses documentos seria possível verificar o pagamento indevido ou a maior indicado como crédito no pedido de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/11/2019 (comprovante de fls. 216), apresentando seu Recurso Voluntário em 17/12/2019, conforme comprovante de fls. 218, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902455/2013-11 envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 02/08/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 20/08/2013. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902455/2013-11 do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. De toda forma, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, pode-se verificar que, a princípio, lhe assiste razão. Em primeiro lugar, quando se analisa a DIPJ 2010 (ano-calendário de 2009) retificadora, transmitida em 15/04/2013 (acostada aos autos às fls. 105 e seguintes), o que se verifica é que, no mês de Janeiro/2009, de fato, a base de cálculo do IRPJ foi negativa, no valor de (R$659.191,70). Na ficha 11 da DIPJ, para o mês de Janeiro de 2009, consta como zerado o valor da estimativa mensal devida no período. Por outro lado, na planilha de fls. 83, se observa o resumo de toda a apuração do IRPJ para o ano-calendário 2009, e o valor do prejuízo de (R$659.191,70) está devidamente demonstrado. Naquela planilha, que esta devidamente assinada pelo contador da entidade, parte-se de um prejuízo de (R$2.024.081,71) e, com as adições e exclusões, chega-se no valor do prejuízo fiscal apurado no período (Janeiro/2009). Com o Recurso Voluntário, o Recorrente juntou aos autos o Livro Diário, os Balancetes e o Razão Contábil. Entretanto, pela análise superficial realizada por este relator, não foi possível identificar se o valor negativo de R$2.024.081,71 está devidamente contabilizado, na medida em que, nos demonstrativos, não consta uma consolidação dos valores ao final. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá, com base nos documentos acostados aos autos, no balancete de redução e suspensão, a ser apresentado pelo contribuinte, e outros que entenda necessário, atestar se o valor declarado na DIPJ 2010 retificadora, que, a princípio, é ratificado na DCTF também retificadora, foi devidamente contabilizado pelo Recorrente. Caso positivo, a unidade de origem deve verificar se o valor que o contribuinte alega ter sido pago indevidamente e que foi indicado como crédito no pedido de compensação ora em análise, não foi utilizado em outro pedido de compensação e não compôs o ajuste anual. Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.862 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902455/2013-11 Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem com base nos documentos acostados aos autos, no balancete de redução e suspensão, a ser apresentado pelo contribuinte, e outros que entenda necessário, atestar se o valor declarado na DIPJ 2010 retificadora, que, a princípio, é ratificado na DCTF também retificadora, foi devidamente contabilizado pelo Recorrente: (a) caso positivo, a unidade de origem deve verificar se o valor que o contribuinte alega ter sido pago indevidamente e que foi indicado como crédito no pedido de compensação ora em análise, não foi utilizado em outro pedido de compensação e não compôs o ajuste anual; (b) elabore relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720485/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SUMULA CARF 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistente a exclusão do Simples Nacional, quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do ADE.
Numero da decisão: 1301-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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VIA POSTAL. RECEBIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SUMULA CARF 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistente a exclusão do Simples Nacional, quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do ADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 85 /2 01 5- 19 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720485/2015-19 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo - ADE de fl. 25, que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2014, com efeito a partir de 01/01/2015, em virtude da constatação de débito(s) com exigibilidade não suspensa na data da expedição do ADE. A exclusão fundamentou-se no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. Ciente do ADE, o contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2, alegando pagamento do(s) débito(s). A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistente a exclusão do Simples Nacional, quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do ADE. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720485/2015-19 Fatos A Recorrente foi notificada do seu desenquadramento da condição do Simples Nacional, pelo impedimento descrito no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94. Tal normativa estabelece que a exclusão dá-se, entre outros motivos, quando o contribuinte apresenta débito previdenciário ou fazendário com exigibilidade não suspensa. A mesma legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de regularização dos débitos no prazo de 30 dias da ciência do ADE, tendo a conseqüência de tornar sem efeito o ato de exclusão. Os débitos geradores do ADE são seis multas por atraso na entrega do DACON. De acordo com a decisão de primeira instancia, a Recorrente foi notificada do respectivo ADE de exclusão no dia 03.10.14, conforme Aviso de Recebimento - AR dos Correios anexo à e-fl. 33. Alega a empresa em sede de Recurso Voluntário que a notificação foi recebida por pessoa estranha à sociedade, que não integra o seu quadro de empregados e sócios, cuja assinatura que consta é de "Debora Longen", pessoa estranha à sociedade empresária. Defende que somente teve ciência dos débitos em aberto por conta do Termo de Intimação em fevereiro de 2015, através do Termo de Intimação n° 100000013644068.O Termo teria estabelecido prazo até 27/02/2015 para que a Recorrente providenciasse o pagamento dos débitos e que, segundo esta, assim fez o pagamento no prazo estipulado. A decisão de primeira instancia julgou que o prazo para a regularização dos débitos para fins de permanência no Simples é de 30 dias da ciência do ADE. Tendo o contribuinte tomado ciência do ADE em 03/10/2014, o prazo para a regularização expirou em 02/11/2014, sendo que o pagamento das multas somente veio a ser concretizado em 03/02/2015, logo, fora do prazo para regularização. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.814 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720485/2015-19 *** Em linha com a decisão de primeira instancia, entendo que em analise à documentação acostada aos autos o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU de número 1164481 de 10/09//2014, foi remetido por “AR” e recebido pela empresa no dia 03/10/2014, conforme acima mencionado. No mesmo constava que tinha o prazo de trinta (30) dias para “impugnar ou pagar”. No entanto, a Recorrente somente protocolou a “Contestação a Exclusão do Simples Nacional” no dia 11/02/2015 e efetuou o pagamento dos débitos no dia 03/02/2015, portanto após o prazo legal. Neste cenário, entendo que a Recorrente não apresentou a contestação ao Ato de Exclusão e nem pagou os débitos no prazo estipulado em lei. A alegação levantada em sede recursal de que a ciência do AR teria se dado por pessoa estranha ao quadro de empregados e sócios da Recorrente não a socorre visto que a Sumula CARF assim menciona : Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Neste caso, o documento foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, e, portanto, o AR devidamente assinado pelo recebedor, comprova a ciência do ADE. Não merece acolhida, portanto, o argumento da Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8564031 #
Numero do processo: 11020.903330/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 30 /2 01 2- 89 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903330/2012-89 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903330/2012-89 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903330/2012-89 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903330/2012-89 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929000/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Uma vez comprovado erro de cálculo em planilha que constou do voto condutor do acórdão de primeira instância, corrige-se o valor apurado em conformidade com a realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3201-007.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Uma vez comprovado erro de cálculo em planilha que constou do voto condutor do acórdão de primeira instância, corrige-se o valor apurado em conformidade com a realidade fática dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Uma vez comprovado erro de cálculo em planilha que constou do voto condutor do acórdão de primeira instância, corrige-se o valor apurado em conformidade com a realidade fática dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório que homologara apenas parcialmente a compensação de crédito de IPI, em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 90 00 /2 00 9- 25 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929000/2009-25 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de detalhamento do crédito, e o reconhecimento integral do crédito, alegando que lançara valores legítimos em sua escrita fiscal, ainda que extemporaneamente, conforme documentos fiscais então carreados aos autos. O acórdão da DRJ em que se reconheceu parte do direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, art. 151 inciso III do CTN, portanto desnecessário e incabível o pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa desfavorável à contribuinte. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. Os valores dos pleito de ressarcimentos anteriores ao do período de apuração, ainda não estornados da escrita fiscal no RAIPI, deverão ser deduzidos do saldo credor anterior, para obtenção do saldo credor real corrigido a ser utilizado. IPI - RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. Tendo sido comprovado através do RAIPI, erro de informações no preenchimento da PER/DCOMP, as quais produziram inconsistência no processamento eletrônico, corrige-se. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Destacou o julgador de primeira instância que as glosas decorreram de créditos extemporâneos lançados no período, passíveis de aproveitamento apenas para abater débitos e não para ressarcimento, mas que, em razão da constatação de erro de fato, reconheceu-se o direito creditório no montante de R$ 373.210,60. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2016 (fl. 528), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/01/2017 (fl. 529) e requereu a reforma parcial do acórdão de primeira instância, “de modo a sanar o erro material (erro de cálculo) incorrido no Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929000/2009-25 quadro colacionado às fls. 521/522, com o consequente reconhecimento do direito creditório da Recorrente até o patamar de R$ 461.786,14 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos)” (fl. 534). Em 12/07/2017, o Recorrente peticionou junto à repartição de origem solicitando “a juntada do anexo DARF, no valor de R$ 179.285,74 (cento e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinto reais e setenta e quatro centavos), referente ao pagamento parcial do débito controlado no PA n° 10880.931957-2009-31, na proporção não expressamente impugnada no recurso voluntário interposto e pendente de julgamento.” (fls. 539 a 541). É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação de crédito de IPI, em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Tendo a DRJ constatado a ocorrência de erro na apuração dos créditos acumulados, excluiu-se do total o valor de R$ 270.038,98 que fora utilizado na compensação do trimestre anterior, vindo a ser reconhecido o direito a ressarcimento no montante de R$ 373.210,60. O Recorrente, por seu turno, restringe sua contrariedade em sede de recurso voluntário a alegado erro de cálculo cometido pela DRJ nos seguintes termos: No quadro colacionado no v. acórdão, é possível observar que a Recorrente lançou na 2ª quinzena de ago/2004 a quantia de R$ 370.065,82 a título de crédito extemporâneo em sua escrita fiscal, o qual não pode ser submetido a pedido de ressarcimento, nos termos do art. 21, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12. Contudo, o crédito extemporâneo possui prioridade, em relação aos créditos escriturados no período, para fins de abatimento do débito das saídas da competência correspondente. Dessa forma, a sistemática do quadro de fls. 521/522 inicia de modo correto. Na 2ª quinzena de ago/2004, os débitos de saídas tributadas pelo IPI (R$ 66.071,27) foram abatidos do crédito extemporâneo lançado (R$ 370.065,82), resultando em crédito extemporâneo acumulado (não ressarcível) de R$ 303.994,55 (trezentos e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), preservando-se os créditos de entradas (R$ 77.670,47). Na 1ª quinzena de set/2004, o crédito extemporâneo acumulado (R$ 370.065,82) foi somado ao crédito extemporâneo lançado nesta 1ª quinzena (R$ 1.811,63). Posteriormente, subtraiu-se do resultado os débitos das saídas tributadas pelo IPI (R$ 47.324,06), gerando um novo crédito extemporâneo acumulado de R$ 258.482,12 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929000/2009-25 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), novamente preservando-se os créditos de entradas do período (agora em R$ 98.563,43). Contudo, o quadro de fls. 521/522 incorre em erro material na 2ª quinzena de set/2004, pois ao crédito extemporâneo então acumulado (R$ 258.482,12) foi somado o crédito extemporâneo registrado nesta competência (R$ 303,95), mas, ao contrário de subtrair os débitos das saídas tributadas (R$ 44.287,77), a Autoridade Julgadora somou estes valores aos créditos extemporâneos acumulados. Ou seja, por equívoco, a Autoridade Julgadora somou débitos a créditos. Por consequência, o valor acumulado a título de crédito extemporâneo resultou em R$ 303.073,84 (trezentos e três mil, setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), quando o correto seria o montante de R$ 214.498,30 (258.482,12 + 303,95 – 44.287,77 = 214.498,30). (fls. 532 a 533) Considerando a explanação supra e contrapondo-a ao teor do voto condutor do acórdão recorrido, constata-se que assiste razão ao Recorrente, pois considerando a planilha da DRJ de fls. 521 a 522, verifica-se que, somando-se o saldo acumulado de créditos não passíveis de ressarcimento da 1ª quinzena de setembro/2004 (R$ 258.482,12) com o saldo de mesma natureza apurado na 2ª quinzena do mesmo mês (R$ 303,95), obtém-se o total de R$ 258.786,07, sendo que, excluindo-se os débitos da 2ª quinzena (R$ 44.287,77), chega-se ao valor de R$ 214.498,30, e não de R$ 303.073,84 que constou da planilha da DRJ. Dessa forma, deduzindo-se o total não passível de ressarcimento de R$ 214.498,30 do saldo credor acumulado na 2ª quinzena de setembro/2004 de R$ 676.284,44, obtém-se o saldo credor de R$ 461.786,14 e não R$ 373.210,60, conforme constou do acórdão recorrido. Destaque-se que, conforme consta do relatório supra, em 12/07/2017, o Recorrente peticionou junto à repartição de origem solicitando “a juntada do anexo DARF, no valor de R$ 179.285,74 (cento e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinto reais e setenta e quatro centavos), referente ao pagamento parcial do débito controlado no PA n° 10880.931957- 2009-31, na proporção não expressamente impugnada no recurso voluntário interposto e pendente de julgamento.” (fls. 539 a 541). O processo nº 10880.931957-2009-31 versa sobre a parcela do débito não extinta pela compensação destes autos, em relação à qual o Recorrente não recorreu. Portanto, tendo o Recorrente se insurgido em segunda instância somente em relação ao erro acima apontado e uma vez comprovada sua ocorrência, vota-se para dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.400 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929000/2009-25 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908275/2012-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 75 /2 01 2- 49 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035415 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 30072.56310.201211.1.3.04-0653. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$11.230,75, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/03/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.103 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 092 a 096) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2011 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 791/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 100). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 103 a 113), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 102). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior a título da Contribuição ao PIS/PASEP (cód. 6912, PA 28/02/2011) no valor original de R$ 11.230,75. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de fevereiro/2011 apontava débito da contribuição a pagar de R$ 61.050,16, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/03/2011 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito da contribuição foi reduzido para R$ 49.819,41, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.197 (doc. fls. 956 a 962), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 964 a 967), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “12. O DACON original (fls. 114 a 130) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 13. Notas Fiscais (fls. 131 a 143) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 14. Livro Diário (fls. 144 a 953) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de fevereiro de 2011 (810 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. d) todo o exposto, entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 050, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 30072.56310.201211.1.3.04- 0653, de 20/12/2011 (doc. fls. 045 a 049), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/03/2011, no montante de R$ 61.050,16, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2011. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de NOV/2011, em montante de R$ 11.200,66. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 28/02/2011, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 095 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 61.050,16, quando o valor correto devido seria de R$ 49.819,41. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, o meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.470 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908275/2012-49 Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.001047/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2006 PENALIDADE INGRESSO PESSOA LOCAL CONTROLE ADUANEIRO FALTA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRADOR É cabível ao administrador do recinto sob controle aduaneiro a imposição de penalidade administrativa de R$ 500,00, por pessoa que ingresse sem a necessária e prévia autorização da autoridade aduaneira, ressalvados os acasos de outras autoridade federais que atuam em forma complementar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da 5ª Turma da DRJ/REC segundo o seu acórdão 11-32.704 de 26/01/2011, fls 68 a 73, que assim descreveu: “O presente processo trata de Auto de Infração para a aplicação de multa ao administrador do terminal alfandegado, pelo ingresso no recinto de oito pessoas, sem a regular autorização da autoridade aduaneira, prevista no artigo 107, inciso VIII, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 10 47 /2 00 6- 82 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 alínea "a", do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor unitário (por pessoa irregularmente ingressada) de R$ 500,00 (quinhentos reais), e valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - oito pessoas ingressaram no recinto, irregularmente.. DO LANÇAMENTO A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, às fls. 01 a 10, complementada pela documentação de fls. 11 a 32, em síntese, é a seguinte: O Terminal Alfandegado Tecon Suape permitiu a entrada, em 08.10.2006, no terminal sob sua administração (recinto sob controle aduaneiro), de oito funcionários da empresa Pacific Marine Ltda., sem autorização da autoridade aduaneira competente. Os referidos funcionários ingressaram no recinto alfandegado para o serviço de remoção de resíduos sólidos e de óleo no navio "Cap Roca". A empresa Pacific Marine Ltda. é credenciada para realizar essa operação. Há que ressaltar que havia autorização para esse trabalho no navio "Cap Trafalgar \ todavia, a autorização não acobertava o navio "Cap Roca". O Terminal foi intimado, através do documento de fl. 24, a prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, relacionando as pessoas da empresa Pacific Marine que entraram, sem a devida autorização, no recinto sob controle aduaneiro para a execução da operação de retirada de óleo (relativamente ao navio "Cap. Roca"). Tecon Suape respondeu a intimação, por meio da petição de fls. 25 e 26, à qual juntou a documentação de fls. 27 a 32, explicando que o navio "Cap. Trafalgar (para o qual estava autorizada a operação) não havia atracado no Porto de Suape e que aproveitara os funcionários para o trabalho no navio "Cap.Roca", devido ao volume de resíduos existentes nessa embarcação e ao fato de não ter conseguido tempestivamente a competente autorização. A autoridade lançadora informou, ainda, que a autorização em questão é formulada pelo interessado, em formulário padrão, anexo à Portaria ALF/SPE n° 43, de 2005 (cópia à fl. 19), e concedida pelo servidor da Alfândega responsável (documento à fl.21.) - Declaração de Embarcação de Longo Curso ("Cap.Roca"), à fl. 13; -Termo de Entrada da embarcação {'"Cap. Roca'), à fl. 14; - Relação de Entra da/Said embarcações, às fls. 15 e 16; - Portarias ALFSPE n°s71, de 2004, e43, de 2005, às fls. 17 a 18; Documento de "Autorização de Retirada de Oleo Residuo" ("Cap. Trqfa/gar'), à 11.20 (COM a autorização da autoridade aduaneira); - Documento de "Autorização de Retirada de Óleo Residuo" ("Cap. Roca'"), às fl.2l a 23 (SEM a autorização da autoridade aduaneira); - Termo de Intimação expedido pela ALF Suape, endereçado ao Tecon, à Resposta do Tecon ao Termo de Intimação recebido, às fls. 25 a 32.” A partir disto a DRJ- REC entendeu ser improcedente a impugnação, conforme o se apresenta o inteiro teor do Acórdão nº 11-32.704 da sua 5ª Turma de 26/01/11: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 O autuado toma ciência desta acórdão em 01/04/2011, fls.49. Trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.50 a 64, que basicamente apresentou as seguintes alegações de sua peça de impugnação: I - Da denúncia espontânea ocorrida e aplicação da lei 12.350/2010 II - Da inexistência de conduta que ofenda a legislação aduaneira - prévia autorização. III - Da ofensa ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária/aduaneira V – Da nulidade do auto de infração/decisão recorrida pelo erro de cálculo É o relatório Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Do Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito Diante dos fatos descritos no auto de infração, no acórdão recorrido e mesmo neste Recurso Voluntário em confirmados por todos neste processo. A questão é compreender o alcance efetivo das normas aduaneiras que regem o acesso de todos as áreas alfandegadas, que por mera questão de controle, detém em zona primária total primazia sobre as demais assim veio pacificamente a matéria no Regulamento Aduaneiro aplicável a época Decreto nº 4.543/03, bem como atual nº 6.759/06. Em seu artigo 3 o e parágrafos, estabelece o Decreto n° 4.543, de 2002 "Art. 3 o . A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo O território aduaneiro c abrange (Decreto-lei n° 37/66, art.33); 1 - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, continua ou descontinua, nos portos alfandegados; (...) § 2 o A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais; § 3 o A autoridade aduaneira poderá estabelecer em locais e recintos alfandegados restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço". "Art. 34 - O regulamento disporá sobre: (...) III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; " Para compreender as competência da autoridade aduaneira é necessário atenção ao artigo 17, que reza: Art. 17.Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 atribuições (Decreto-lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) § 1 o A precedência de que trata o caput implica: (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) E dentro deste poder-dever a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local alfandegado assentou aquelas necessárias normas administrativa que especificamente que atendam ao controle aduaneiro no Porto de Suape: 1) Portaria ALFSPE n.° 71, de 20 de agosto de 2004, segundo os seus artigos 2º e 5º , que assim impõem: "Art.2° - Somente podem ingressar em áreas ou recintos alfandegados as pessoas que ali exercem atividades profissionais e os veículos em objeto de serviço, salvo expressa autorização da autoridade aduaneira. § 3° - Apenas encontram-se autorizadas a acessar o cais do porto e as embarcações atracadas no recinto as seguintes pessoas, quando em serviço no local e mediante prévia identificação e registro: 1-Agentes de embarcação e seus prepostos, cadastrados pelo responsável do recinto; 2-Agentes da praticagem; 3-Trabalhadores envolvidos na operação do navio; 4-Funcionários do recinto envolvidos na operação do navio; 5-Encarregado de Segurança da Administração do Porto. (grifos nossos). "Art. 5°- As demais pessoas e veículos apenas poderão acessar áreas do recinto alfandegado e embarcações mediante prévia autorização por escrito da autoridade aduaneira, expediente mediante requerimento fundamentado do interessado, dirigido à Seção de Operações Aduaneiras - SAOPE - desta Alfândega." 2) e Portaria ALFSPE n.° 43, de 04 de julho de 2005, onde se destaca o seu artigo 30: “Art. 30 - O pedido de autorização para acesso à embarcação e retirada do resíduo será realizado para cada operação, requerido pela empresa prestadora do serviço e pelo agente da embarcação, conforme formulário em anexo, apresentado em três vias. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4765.htm#art1art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 Parágrafo único - A solicitação em questão deverá ser apresentada em horário de expediente normal da repartição. (Alterada pela PORTARIA ALFSPE 52/2005)” Além disto, conforme assentou no auto de infração, fls. 19, é necessário através de seu caput do artigo 4º, que aquele acesso aos cais dos recintos alfandegados dos funcionários e veículos das empresas sejam previamente cadastradas para realizar a operação de retirada de óleo resíduo, por meio de formulário padrão. E a partir da situação posta em houve o ingresso de pessoas, apesarem de serem necessária a atividade logística para realizar a retirada de resíduos da embarcação ao costado do Porto, que ocorreu no dia 08/10/2006, num dia de domingo, bem como apesar da empresa ser cadastrada para realizar tal atividade, segundo o registro da autoridade aduaneira nº 01/05, faltaram ser autorizados segundo as normas de vigilância fiscal exatamente quem seriam aqueles funcionários que estariam previamente autorizados. Até aqui dentro deste prisma não gera a mínima margem de dúvidas sobre as obrigações na gestão e cuidados devidos pelo gestores do TECON SUAPE, que permitiram a entrada em sua área operacional e alfandegada cientes que aqueles prestadores de serviços não detinham a documentação específica emitida pela autoridade aduaneira que liberassem para tal . Sendo assim. houve a desobediência a norma maior que prevê as regras administrativas de controle do poder de polícia aduaneira nas áreas de sua jurisdição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; Então até este ponto a autoridade que dispõem legitimamente das portaria daquela alfandegas que estão em linha com as determinações vigentes no Regulamento da época se aplicam a todos os quais tinham permissão específica e diretamente para se envolverem com aquele trabalho logístico portuário. I - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA OCORRIDA E APLICAÇÃO DA LEI 12.350/2010 A Recorrente trouxe como tentativa em afastar o correto enquadramento da penalidade aos fatos aqui descritos nesse auto de infração a possibilidade da aplicação do previsto na Lei nº 12.350/2010, quando defendeu que alterou de modo substancial, a fim de adequar a legislação vigente à moderna jurisprudência sobre o tema, o instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira. Sustentou que , para que seja considerada, de fato, espontânea, deve a denúncia ser apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De fato a empresa que realizou os serviços de recolhimento de resíduos, conforme consta do presente auto de infração, pela declaração da própria autoridade aduaneira, tentou no Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 dia 06/10/2010, por meio de ligação telefônica, comunicar o seu desejo de dar entrada na papelada para realizar, sem embaraço, suas atividades naquele porto no dia 08/10/06, mas não teve sucesso. Conforme inclusive consta deste processo a declaração descrita no dia 10/10 pelo funcionário Jairo Joaz de Farias, da empresa Pacific Marine Ltda, fls 22 v. houve um motivo de força maior, como o trânsito, que não permitiu a sua chegada a tempo para despachar com o SAOPE e apresentar a lista de funcionários que iriam trabalhar naquele domingo.. Certo também que no dia 09/10/2006, segunda-feira, no dia seguinte ao ingresso em área alfandegada e ter realizado especificamente aqueles trabalhos de retirada de resíduos sólidos da embarcação, narrou que procedeu a entrada no Porto somente com a permissão do próprio Terminal TECON SUAPE junto a autoridade aduaneira, que por fim realizou o presente auto de infração, Sendo assim, a Recorrente tenta neste tópico sustentar o reconhecimento da figura da denúncia espontânea com base no previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 106, inciso II, alíneas “a” e “b” para trazer força jurídica a sua aplicação, quando entendeu que o presente processo fiscal ainda não foi a termo.. Em relação a utilização de norma tributária entendo que não se aplica ao estudo do presente caso, que se apresenta com natureza diversa, onde está ao feitio do D.Administrativo. O objeto deste auto de infração são oito multas meramente de natureza administrativa, que nada tem haver com algum tipo de acontecimento que ensejasse a cobrança de tributos. Tudo conforme disposto exatamente pelo Decreto-Lei n° 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; A matéria objeto desde crédito fiscal de R$ 4.000,00 é fruto de simples descontrole do devido acompanhamento das atividades logísticas impostas ao operador portuário por força do Regulamento Aduaneiro, que lhe foi devidamente lançado, por mais justos que sejam os seus motivos, quando permitiu a entrada da equipe prestadora de serviço junto a embarcação estacionada em áreas alfandega, para aquela execução de retirada dos resíduos sólidos. Ressalta-se que a empresa que prestou serviço a embarcação em tela já detinha inclusive permissão para execução de tal serviço, de acordo com aquelas portarias da Alfandega e conforme atesta a própria autoridade autuante. Porém, a imposição coercitiva do controle imposto pelas portarias da Alfandega são eficientes e detalhistas ao ponto de exigir não somente o nome prévio e autorizado e do tipo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 de empresa adentra ao Porto, mas principalmente quem são as pessoas que irão executar as tarefas por ela. A matéria ou objeto do auto de infração versa justamente pela inércia da Recorrente que nada fez para impedir o acesso a sua área alfandegada, daqueles prestadores de serviço, sem a devida autorização da aduana, que acabou por fim em lhe ser aplicada a presente multa O tema denúncia espontânea deve ser levado mas com a utilização da mesma base legal, que sustentou até este momento toda a discussão sobre a correta aplicação da penalidade, o Decreto-Lei nº 37/66, onde de forma específica apresenta a regra sobre a denúncia espontânea no disposto no seu artigo 102. Senão vejamos o texto de parte da peça legal: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;...(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” Sendo assim, o legislador, ao alterar o texto do art. 102 do DL nº 37/66 trouxe dentro do princípio da razoabilidade, uma margem para afastar as penalidades impostas se forem atendidas as suas condições, em destaque acima Porém, antes de avançarmos sobre este artigo é necessário depreender quem é o sujeito passivo da penalidade ora instituída neste auto de infração. Segundo o artigo 107, . é passível de aplicação da multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicando-se ao administrador do local ou recinto. Logo, o sujeito da obrigação inconteste no presente auto é a empresa TECON SUAPE S.A. A segunda questão é depreender dos fatos narrados, neste processo, quem foi aquela pessoa a declinar o ato reprovável pelo ingresso de oito pessoas em área alfandegada do Porto de SUAPE à autoridade fiscal. A resposta a este quesito encontra-se tanto na peça de autuação, como consta também no presente recurso. Quem de fato realizou a comunicação dos fatos narrados neste processo foi o funcionário Jário Joaz, da empresa prestadora de serviço Pacif Marine no dia 09 e 10/10/2006, fls 22 v, com declaração de próprio punho do mesmo, onde narra que juntamente com mais sete colegas, adentraram em área alfandegada como beneplácito da Recorrente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 Sendo assim não poderá também ser considerada acertada a utilização da denúncia espontânea pois ela não partiu do sujeito passivo da presente penalidade, mas sim daquele agente que praticou o ato de ingressar no local devidamente sob controle aduaneiro. A legislação em tela de forma inteligente impõem ao beneficiário pelo alfandegamento a responsabilidade por fazer cumprir por força da própria lei as melhores práticas para afastar os riscos aduaneiros inerentes aos processos de importação e exportação. Neste processo em nenhum momento o Recorrente prova teve a iniciativa de informar a Unidade Aduaneira que jurisdiciona o Porto de SUAPE, sobre o equivoco ocorrido. Se a Recorrente tivesse agido, como agiu o Sr Jário Joaz, da empresa prestadora de serviço Pacif Marine. no dia 09 /10/2006, um dia após aos ato reprováveis, historiados neste processo, se os levassem ao conhecimento da autoridade fiscal, poderia tentar utilizar a figura da denúncia espontânea, que ora, aqui, se afasta ao seu desfavor neste recurso para manter o presente multa constituída no valor de R$ 4.000,00. II - DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE OFENDA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. Os argumentos aqui narrados pela Recorrente não afastam a aplicação da penalidade, pois não cabe a Receita Federal exigir na entrada da porta do operador portuário em questão documentos a todos que ali transitam ou mesma. Tal incumbência faz parte de normas aduaneiras. A aduana poderá ou não adentrar a área primária para realizar os seus trabalhos de fiscalização. A autoridade aduaneira dentro do seu poder discricionário detém a escolha do melhor momento de acordo oportunidade e conveniência para realizar sua tarefa de controle aduaneiro e cobrança dos tributos ou proteção de nossa saúde, economia, trabalho etc. A própria lei, conforme acima mencionada, que alterou o DL nº 37/66 impôs aqueles que prestam serviço em área alfandegada a corresponsabilidade pela conferência e exigir a apresentação de documentos, que permitam a todos aqueles que desejam livre acesso as áreas sob sensível controle aduaneiro. Se no caso em tela por uma fatalidade, como declinou o próprio prepostos da empresa prestadora da serviço, apesar de sua tentativas e devido a problemas externos como acesso a alfandega, não conseguiu apresentar a documentação necessária, não pode querer que imputar a Aduana tal responsabilidade. Sendo assim é imperativo observância aos rígidos controles impostos pelo Estado brasileiro através das suas normas aduaneiras e respeitá-las. A época dos acontecimentos haviam Portarias de controle particular e especifico de acordo com as características da área alfandegada. Logo, é necessário discutir outras formas de oferecerem seus serviços diante da exigências aduaneiras ou mesmo procurar dentro do devido processo legislativo ou normativo adequação da normas aos novos fatos econômicos ou logísticos para fazerem parte da legislação aduaneira. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 De forma mais contemporânea ocorrem a utilização de novas ferramentas na área tecnológica e/ou legislativas, a exemplo da Declaração Única de Importação ou mesmo do credenciamento junto à Receita Federal para empresas e pessoas serem pertencentes ao grupo de Operadores Econômicas Autorizadas, conhecida pela sigla OEA. Não é possível ao particular querer definir quais são os objetivos de trabalho fiscal e como ele deverá ser executado, dentro do modelo de controle de comércio exterior existente a época dos fatos aqui analisados e mesmo nos atuais. III - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. O argumento exposto pela Recorrente é no sentido de questionar sobre o alcance e limitações determinadas nas Portarias da Alfandega do Porto de SUAPE utilizadas a época dos fatos declinados neste auto de infração. O que existe de fato em termos de Portarias e Ordens de Serviço são determinações, dentro do poder discricionário, que a atividade de Estado detém por força daquelas normas legais. Neste sentido as portarias se apresentaram por força de um cabedal ou arcabouço legislativo que lhes conferem vigência e aplicabilidade conforme estão relacionadas em seus respectivos preâmbulos. Sendo neste sentido o inspetor da Alfândega do Porto de SUAPE realizou determinações somente para aplicação dentro de sua área de jurisdição conforme corretamente declinadas como por exemplo: a) Atribuições legais previstas no artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 24 de agosto de 2001, b) Conforme as disposições da Lei nº 8.630/93, art.36, II e art.33, §1°, VIII; os artigos 33, 38 e art.107, inciso VIII, alínea a, e inciso X, alínea b, do Decreto- Lei 37/1966, com as alterações da Lei 10.833/2003, art.77. c) Segundo os artigos 30, § 30 e 28 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002; Logo, o argumento trazido sobre ilegalidades ou desconformidades infra legais na normatização nos interesses legítimos do interesse do Estado Brasileiro de acordo com os seus processo politico econômicos, justificadamente estão embasados corretamente em extenso cabedal de normas aduaneira, logo não poderá ser utilizado como argumento para a época dos fatos narrados afastar a aplicação penalidade aduaneira, devidamente aplicada neste auto de infração, que se baseam em ato legal próprio, conforme foi utilizado neste caso, segundo o previsto no DL nº 37/66, art 107, inciso VIII alínea “a”. IV - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO RECORRIDA PELO ERRO DE CÁLCULO Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 A argumentação aqui trazida neste tópico do presente Recurso ataca ao texto daquela Portaria SUAPE nº 43/2005 em seu artigo 4º erroneamente define que a multa a ser aplicada ao caso de desconformidade de sua aplicação seria aquela capitulada no DL nº 37/66, art 107, inciso VII alínea “a”, que preveria uma valor de R$ 1.000,00. Assim como questiona a capitulação da penalidade deve calculada por evento e não pela quantidade de pessoas que transgridam o ingresso sem qualquer autorização da autoridade aduaneira , ou seja, por um único ingresso indevido em área alfandegada a ser corretamente imposta se aplicar o que dispõe o . DL nº 37/66, art 107, inciso VIII. alínea “a”, que preveria uma valor de R$ 500,00. Neste sentido ambas as colocações não merecem melhor sorte e não afastam o valor do crédito fiscal ora aqui constituído: a) Apesar do erro de redação daquela portaria o norte que levou a aplicação foi corretamente adotada neste auto de infração, conforme acima já exaustivamente foi apresentado neste voto, que seja a correta utilização da base legal, basta uma leitura mais atenda do que se apresenta no auto de infração como o é o previsto no DL nº 37/66, art 107, inciso VIII. alínea “a”, que preveria uma valor de R$ 500,00. b) Quanto a base de cálculo da penalidade aqui lançada de fato também não assiste razão aplicar um único valor, pois a multa é aplicada pela quantidade de pessoas que transgridam as rígidas regras de controle aduaneiro e consigam ludibriar tais regras. Se assim o fosse imaginemos o caso da área alfandegada em estação de passageiros ou áreas aeroportuários de com espaços também para passageiros, poderia adentrar numa destas áreas uma pessoa as 10:00 hs da manhã e mais tarde pelas 15:00 hs mais quatro e por fim, ainda antes da meia-noite daquele dia a invasão de uma torcida futebolística. Não faria o mínimo sentido em cobrar tão somente R$ 500,00. A penalidade deve ser coerente a aplicada por quantidade de pessoas e aqueles beneficiários dos serviços alfandegados devem ter o maior zelo possível no controle do acesso a tais áreas tão sensíveis ao interesse do controle aduaneiro para justamente afastar qualquer risco que possa recair sobre a segurança em todos os sentidos possíveis aplicados ao processo logísticos não somente de interesse do Brasil como das demais nações. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar o seu provimento. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001047/2006-82 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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