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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435317 #
Numero do processo: 10882.900482/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos cópias do procedimento fiscal e do Termo de Verificação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos cópias do procedimento fiscal e do Termo de Verificação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-40.526 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES, qual seja, a COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/0001-89, empresa esta optante até a data de 30/06/2007, conforme constatado pela fiscalização. Basicamente, a manifestante alega, que tomou todas as medidas de cautela e que em nenhuma fonte de pesquisa possível, inclusive no sítio do SIMPLES NACIONAL, constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 48 2/ 20 10 -5 5 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 de boa fé, totalmente de acordo com a legislação. Ademais, a legislação do SIMPLES ofenderia o princípio da não-cumulatividade, portanto, seria inconstitucional. Encerrou requerendo a total homologação das compensações declaradas. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista entender que sua boa-fé exime a glosa de créditos considerados indevidos pelo Fisco; sua argumentação centra-se no fato de “buscar e não encontrar” nos sistemas da Receita Federal a informação segundo a qual seu fornecedor (COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA) era optante ao regime do SIMPLES. Por assim ser, o Recorrente entende por cabível o creditamento do IPI. Quanto ao mais, a peça recursal aborda a intelecção acerca da inconstitucionalidade da norma que veda o creditamento de IPI naquelas situações em que o fornecedor é optante do SIMPLES. Tal intelecção encontra, também, lastro no fato da não- cumulatividade representar um princípio constitucional, consagrando a compensação do tributo como sendo um direito fundamental do contribuinte. Não restam acostados aos autos cópia do procedimento de fiscalização mencionado no Despacho Decisório. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. A despeito do correto fluxo e regular deslinde do PAF, opino que este não alcançou o desiderato conclusivo apto a propiciar um julgamento final de mérito. Isso porque se queda ausente elemento probatório palmar à solução da lide, qual seja, a cópia do procedimento fiscal (mencionado desde o Despacho Decisório). Nessa senda, anoto que tanto o Contribuinte quanto a Fazenda Nacional demonstram-se cônscios do cerne fático, o qual circunda o eventual enquadramento do Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 fornecedor (COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA) como optante ao regime do SIMPLES, quando da lavratura do Auto de Infração. Contudo, tais elementos formais de prova não se mostram presentes nesta instrução processual, culminando na inexorável inviabilidade de prosseguimento do feito, antes de apresentado o indigitado procedimento fiscal à análise dos integrantes desta Turma Julgadora. Quanto ao mais, fico seguro de que a providência de baixar o feito em diligência não comporta malferimento ao PAF, tampouco ultraja a inversão do ônus da prova, que é notadamente característica dos processos de PER/DCOMP. Ademais, não representa desídia deste Relator, eis que não há sequer menção ao número do procedimento fiscal, ou seja, não há como saber nem qual o atual status do alusivo processo e onde se encontra (inviabilizando até mesmo a consulta no COMPROT). Feitas essas considerações, também é imperativo dizer que, a julgar pelo o teor da exordial defensiva, do Recurso Voluntário, bem como pelo acervo argumentativo do Acórdão da DRJ, há verossimilhança nas afirmações da Instância a quo, quanto ao fato do fornecedor pertencer ao regime do SIMPLES. Por outro lado, o Contribuinte traz aos autos a cópia do SINTEGRA/ICMS (Estado de São Paulo), onde se encontra firmado que a empresa COMTHER LTDA detém “regime de apuração normal”, desde 23/01/2003. Ou seja, o cenário mostra-se claramente dúbio, afastando deste Colegiado os elementos basilares ao preciso julgamento. Logo, creio ser da melhor guarida a remessa dos presentes autos à Unidade de Origem, para que proceda a juntada do indigitado procedimento fiscal. Ressalto que tal providência visa prestigiar a estrita observância à verdade material e evitar o cerceamento do direito de defesa; e, sobretudo, afastar qualquer espécie de julgamento calcado essencialmente em presunção. Do exposto, considerando as alegações de inconsistência por parte do Contribuinte, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem:  Junte aos presentes autos a cópia do procedimento fiscal, mencionado no Despacho Decisório, incluindo o respectivo Termo de Verificação Fiscal;  Concluído o relatório dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao CARF para continuidade do julgamento. É como Voto (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8422989 #
Numero do processo: 13656.900127/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1803-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para apresentação de provas adicionais. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente em Exercício à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1803­000.082  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  ALCOA ALUMINIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência para apresentação de provas adicionais.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  em  Exercício  à  Época  do  Julgamento),  Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  41763.12137.050504.1.3.04­3119,  em  05.05.2004,  fls.  02­ 06, utilizando­se de pagamento a maior de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) sobre  rendimentos de royalties de assistência técnica pagos a residentes no exterior, código 0422, no  valor  de  R$25.268,94,  arrecadado  em  08.04.2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 00 12 7/ 20 08 -2 3 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 169          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 25.268,94   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  08­13, com os argumentos a seguir discriminados:  6. A Requerente, no regular exercício de suas atividades comerciais, devia pagar,  trimestralmente, Royalties à empresa BERICAP, estabelecida na França, decorrentes de  transferência de tecnologia para produção de tampas plásticas.  7.  De  pleno  conhecimento  de  tal  obrigação,  e  antecipando­se  ao  efetivo  vencimento de tal pagamento, valendo­se do reconhecimento das despesas pelo regime  de  competência,  no  período  compreendido  entre  Julho  e  Dezembro  de  2003,  a  Requerente passou a fazer a provisão de tais valores na conta contábil 374 640000 3985  9061 00 00000 000 PB ("Royalties a pagar"), em reais, levando­se em consideração o  câmbio vigente às datas,  já que o valor de Royalties é  fixado em dólares, de modo a  efetuar o pagamento da obrigação no futuro, quando recebida a respectiva fatura.  8.  Os  valores  provisionados  em  tal  período  correspondem  aos  totais  de  U$D  58.608,91 (valor bruto) ou U$D 49.817,57 (valor líquido de IRRF).  9.  Por  força  do  reconhecimento  da  despesa  pelo  regime  de  competência,  ao  provisionar  mensalmente  os  valores  devidos  a  título  de  Royalties  à  BERICAP,  no  período  de  Julho  a  Dezembro  de  2003,  a  Requerente  efetuava  mensalmente  o  pagamento de IRRF correspondente (código 0422), o que totalizou, no período, o valor  de R$25.525,39.  10.  Para  comprovar  o  alegado,  a  Requerente  apresenta  o  quadro  abaixo  e  respectivos  documentos  de  referência  (Livros  Diários  indicando  a  provisão  do  pagamento  dos  Royalties  do  período  de  Julho  a  Dezembro  de  2003;  DARF's  comprovando  o  pagamento  mensal  do  IRRF,  utilizando  como  base  o  montante  de  Royalties provisionados; DCTF's ­ doc . n ° 4). [...]  11. No fim do 1º trimestre do ano de 2004, a Requerente recebeu da BERICAP as  faturas (doc. n ° 5) relativas à cobrança dos Royalties do 3º e 4º trimestres de 2003 no  valor  total  (bruto) de US$58.608,91  (cinqüenta  e oito mil,  seiscentos  e oito dólares  e  noventa e um centavos) e procedeu ao devido pagamento em 08.04.2004.  12.  Entretanto,  em  08  de  abril  de  2004,  ao  efetuar  o  pagamento  relativo  aos  Royalties  já  provisionados  ao  longo  de  Julho  a  Dezembro  de  2003,  por  um  lapso,  acabou  por  recolher  novamente  todo  o  valor  relativo  ao  IRRF  já  devidamente  pago  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 170          3 durante o período supra relacionado. Tal alegação é comprovada pelo anexo Contrato  de Câmbio datado de 08 de abril de 2004 no qual constam os valores bruto e líquido em  dólares  de Royalties,  bem  como  a  informação  de  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$25.268,94  (doc.  06).  Além  disso,  seguem  anexos  os  lançamentos  contábeis  das  contas "Fornecedores do Exterior" e "Banco", no Livro Diário, comprovando o efetivo  pagamento dos Royalties em tal data (doc. 07), comprovante de arrecadação de IRRF  no  valor  de  R$25.268,94  e  respectiva  DCTF  (doc.  08),  bem  como  comprovante  de  reversão da provisão em face do pagamento ( doc . 09).  13.  Diante  disso,  o  pagamento  de  R$25.268,94  em  08.04.2004  tornou­se  indevido,  já que  inexiste o débito nessa data,  face ao  recolhimento mensal de  julho a  dezembro de 2003 do IRRF relativo ao pagamento de Royalties à BERICAP do 3º e 4°  trimestres de 2003.  14. Em vista dessa  situação,  a Requerente  decidiu  compensar  o  valor  de  IRRF  pago  em  duplicidade  no  montante  de  R$25.268,94,  conforme  demonstrado,  com  os  débitos  do  próprio  IRRF  do  mês  seguinte  (período  de  apuração  05.05.2004,  código  0422), conforme PER/DCOMP 41763.121.37.050504.1.3.04­3119 (doc . 10).  15. Vale mencionar que, ao preencher a DCTF relativa ao período de apuração de  05.05.2004, a Requerente deixou de  informar a existência do débito de  IRRF, código  0422  de  tal  período,  o  que  acabou  sendo  feito  ao  transmitir  a  PER/DCOMP  em  05.05.2004, permitindo ao Fisco o seu conhecimento. [...]  16. De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional e IN 600/2005,  tendo em vista o pagamento e m duplicidade de IRRF em 08.04.2004 ( código 0422) no  montante de R$ 25.268,94, já que tal quantia já havia sido recolhida no período de julho  a  dezembro  de  2003,  nos  exatos  momentos  em  que  reconhecida  a  obrigação  de  pagamento  dos  Royalties  à  BERICAP,  a  Requerente  transmitiu  a  PER/DCOMP  41763.121.37.050504.1.3.04­3119  para  restituição  do  crédito  e  sua  conseqüente  compensação com o IRRF, período de apuração 05.05.2004, código 0422.  17.  Ocorre  que,  devido  ao  equívoco  cometido  pela  Requerente  ao  declarar  o  débito de IRRF do período de apuração e vencimento 08.04.2004, em DCTF, no valor  de  R$25.268,94  e  informar  que  o  pagamento  do  mesmo  se  deu  por  meio  de  recolhimento de guia DARF no mesmo valor, a Receita Federal do Brasil ao analisar a  compensação  pretendida  não  logrou  identificar  o  crédito  ora  demonstrado,  dado  que,  com  base  na  equivocada  DCTF,  concluiu  pela  existência  de  débito  de  IRRF  de  08.04.2004, o que conforme comprovado, na realidade, não ocorreu.  18.  Agora,  é  sabido  que  a  DCTF  relativa  ao  IRRF  período  de  apuração  08.04.2004 deveria ter sido transmitida sem indicação do débito de R$ 25.268,94, para  que o crédito em comento pudesse ser identificado e reconhecido pela Receita Federal  do Brasil. No entanto,  à época,  infelizmente,  não ocorreu  tal  constatação. Tampouco,  nesse momento, é possível a retificação do documento.  19. Por tal razão, e em consideração do princípio da verdade material, apesar do  equívoco praticado pela Requerente ao declarar o débito de IRRF, código 0422, período  de apuração e vencimento 08.04.2004, no valor de R$25.268,94 [que, na realidade não  existia]  e  respectivo  pagamento  [que  se  tornou  indevido],  têm­se  por  plenamente  demonstrado  do  direito  ao  crédito  do  montante  de  R$25.268,94,  pelo  que  deve  ser  homologada a compensação pretendida.  20.  Diante  do  todo  exposto  e  dos  documentos  apresentados  pela  Requerente,  sintetizados no quadro  ilustrativo anexo  (doc. 11 ), demonstrou­se que o equívoco no  preenchimento da DCTF de 08.04.2004  impossibilitou a Receita Federal do Brasil de  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 171          4 analisar  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  referência,  já  que,  segundo  a  declaração, o débito de R$25.268,94 havia sido pago com o DARF de idêntico valor e  data.  21. Entretanto, após os presentes esclarecimentos e respectivos documentos, fica  evidente que o débito de IRRF, código 0422, de 08.04.2004, na realidade, foi declarado  e pago de  julho  a dezembro de 2003, de maneira que há direito  ao  crédito pleiteado,  inexistindo  razão,  portanto,  para  não  ser  acolhida  a  homologação  da  compensação  efetuada, vez que o não reconhecimento do direito creditório da Requerente ensejaria o  inaceitável  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda,  o  que  não  é  admitido  por  nosso  ordenamento jurídico.  Conclui:  22. Assim, a Requerente,  inicialmente, pleiteia a  suspensão da exigibilidade do  crédito tributário até julgamento da presente Manifestação de Inconformidade. Pleiteia,  outrossim,  seja  acolhida  a  presente Manifestação  de  Inconformidade,  de modo  a  ser  reformada a  r. decisão ora  impugnada, para que, com  isso,  seja  reconhecido o direito  creditório a que faz jus e, conseqüentemente, a integral homologação da compensação  efetuada, protestando, pela posterior e oportuna juntada de documentos, que se fizerem  necessários para prova do direito alegado.  Está  registrado como  ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 34.557, de 20.04.2011, fls. 101­106:   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido n a Fonte ­ IRRF   Data do fato gerador: 05/05/2004   DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF  indicado no PER/DCOMP como origem do crédito  corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 03.05.2011, fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 02.06.2011, fls. 109­122, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  Trata­se  de  processo  administrativo  em  que  a  ora  Recorrente  pleiteou  a  compensação de crédito oriundo de pagamento duplicado a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF (pagamento de Royalties), relativo ao período de apuração de  Julho  a  Dezembro  de  2003,  com  débito  da  mesma  exação,  referente  ao  período  de  apuração de Maio de 2004.  A  compensação  pleiteada  não  foi  homologada  pela  autoridade  administrativa  competente, sob o argumento de que não teria sido possível verificar o crédito indicado  na  PER/DCOMP nº  41763.121.37.050504.1.3.043119  pela  suposta  utilização  integral  do valor indicado para quitação de outros débitos da ora Recorrente.  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 172          5 A ora Recorrente apresentou a competente manifestação de  inconformidade, na  qual  demonstrou  exaustivamente  que  o  r.  despacho  decisório  de  fls.  não  merece  prosperar em razão da existência do aludido crédito oriundo de pagamento duplicado de  IRRF  (Incidente  sobre  pagamentos  de  Royalties)  e,  portanto,  a  regularidade  da  compensação buscada.  Entretanto,  em que  pesem os  argumentos  apresentados  pela Recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade, aliados aos documentos acostados ao presente feito, a  d.  DRJ  julgou  improcedente  o  pedido,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  indicado  na  PER/DCOMP como origem do crédito corresponde ao débito confessado em DCTF e  que  a  documentação  juntada  não  seria  hábil  para  comprovar  a  existência  do  referido  crédito. [...]  Dentre  as  razões  aventadas  pela  i.  Autoridade  Administrativa  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e,  assim  manter  o  r.  despacho  decisório  pela  não  homologação  da  compensação  realizada,  estão  os  seguintes: (i) para que houvesse a desconstituição do débito confessado pela recorrente  em DCTF,  seria necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material  seria distinta, o que, no entender dos julgadores, não ocorreu; (ii) a provisão do IRRF  registrado no Livro Diário da recorrente não comprovaria tratar­se da mesma operação  que resultou no recolhimento do IRRF no valor de R$25.268,94 em 08.04.2004.  Com a devida venia, estes argumentos não merecem prosperar.  No  caso  vertente,  a  recorrente,  durante  todo  o  período  analisado  nos  presentes  autos  (Julho  a Dezembro  de  2003)  procedeu  ao  recolhimento mensal  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte concernente ao pagamento de Royalties à empresa BERICAP.  Tais  recolhimentos  foram  devidamente  comprovados  nesses  autos  pelos Livros  Contábeis,  DARFs  e  DCTFs,  todos  juntados  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade.  Da  análise  desses  documentos,  é  possível  observar  que  os  valores  recolhidos  mensalmente e declarados no período em referência equivalem ao crédito indicado na  PER/DCOMP  pela  recorrente,  embora  não  tenha  havido  menção  às  declarações  e  recolhimentos  anteriores  na  mesma,  somente  na  DCTF  referente  ao  período  de  apuração de 05.05.2001.  Assim, não há que se falar em mera apresentação de registros no Livro Diário da  recorrente e ausência de correlação entre os recolhimentos  realizados entre Agosto de  2003 e Janeiro de 2004 e o havido em 08.04.2004.  Tais  recolhimentos  foram  devidamente  comprovados  pelos  Livros  Contábeis,  DARFs e DCTFs juntados aos autos quando da Manifestação de Inconformidade. É de  fácil  observação  que  os  valores  recolhidos  e  declarados  no  período  em  referência  equivalem  ao  crédito  indicado  na  PER/DCOMP  transmitida  pela  recorrente,  embora  tenha a recorrente indicado na DCTF débito de mesmo valor. Ressalte­se que a origem  desse recolhimento, ademais, está demonstrada nos livros contábeis que a contribuinte  fez juntar à sua manifestação de inconformidade.  Não há, assim, que se falar que houve mera apresentação de registros no Livro  Diário da  recorrente, o que seria  insuficiente para comprovar a origem do pagamento  efetuado em 2003/2004. Também não prospera a assertiva de que não existe correlação  entre os  recolhimentos realizados entre Agosto de 2003 e Janeiro de 2004 e o havido  em 08.04.2004 pela análise dos referidos livros. A análise do contexto probatório como  um  todo  é  que  trará  à  lume  os  esclarecimentos  devidos  e,  dessa  análise  ampla  dos  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 173          6 documentos  trazidos  pela  ora  recorrente,  é  que  se  extrairá  comprovação  mais  que  suficiente da referida correlação.  Pois  bem.  Se  a  desconstituição  do  débito  confessado  pela  contribuinte  se  faz  mediante prova robusta e hábil para tanto, é necessário verificar e admitir que a análise  conjunta dos  livros contábeis, dos comprovantes de pagamento e das suas  respectivas  declarações apresentadas no período de Agosto de 2003 a Janeiro de 2004 são mais do  que  suficientes  para  comprovar  que  a  realidade  material  no  presente  caso  é  diversa  daquela entendida pela DRJ.  Dessa  feita,  uma  vez  detentora  de  crédito,  nas  circunstâncias  acima  expostas  e  comprovadas, legítimo o direito da ora Recorrente em proceder à compensação de tais  valores, nos termos do art. 74 e seguintes, da Lei nº 9.430/96. [...]  Como  relatado  acima,  a  decisão  administrativa  ora  recorrida  não  homologou  a  compensação efetuada pela Recorrente sob o argumento de que não teria sido apurado  crédito correspondente ao saldo negativo informado na PER/DCOMP.  Todavia, em atenção ao princípio da verdade material, a compensação efetuada  deve ser integralmente homologada na medida em que o valor objeto da compensação  foi efetivamente recolhido de forma duplicada pela Recorrente.  Com efeito,  a não constatação do crédito disponível para compensação ocorreu  por pequeno equívoco da Recorrente, quando do preenchimento da sua DCTF.  A Recorrente  deveria  ter  transmitido  a mencionada DCTF  sem  a  indicação  do  débito (que já havia sido recolhido no período de Julho a Dezembro de 2003), para que  o crédito pudesse ser identificado pela Receita Federal do Brasil.  Conforme se verifica dos livros contábeis juntados, bem como das guias DARFs  e  declarações  anexas  à Manifestação  de  Inconformidade,  constata­se  a  existência  de  recolhimento de IRRF referente a pagamento de Royalties com vencimentos no período  de Agosto de 2003 a Janeiro de 2004, somando o montante de R$25.525,39.  Trata­se,  portanto,  de  mero  erro  da  Recorrente  que,  mesmo  tendo  informado  equivocadamente o débito em sua DCTF, comprova a duplicidade de seu pagamento e a  verdadeira  existência  do  crédito  no  valor  de  R$25.268,94,  suficiente,  portanto,  à  pleiteada compensação.  Nesse  passo,  os  fundamentos  existentes  no  r.  Despacho  Decisório  para  a  não  homologação da compensação em questão não podem prevalecer, uma vez que, pelos  documentos acima referidos, não há que se falar em inexistência do direito creditório da  Recorrente.  Com efeito, como a seguir será melhor demonstrado, o r. Despacho Decisório ora  combatido,  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  fere  frontalmente o princípio da verdade material dos fatos.  Isso porque não é lícito ao Fisco conformar­se com informações/preenchimentos  equivocados  do  contribuinte,  nem  tampouco  tomar  como  base  de  seus  apontamentos  tais informações equivocadamente apuradas. Ao contrário, compete à autoridade fiscal  desconsiderar erros materiais cometidos pelo contribuinte para, em atenção ao princípio  da verdade material, fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos.  O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se  ater à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente  incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. [...]  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 174          7 A  esse  respeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades,  "a  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente"; pelo lançamento a autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente.  Assim, a atividade do Fisco passa a ser a de registrar em linguagem competente a  ocorrência  de  fato  gerador  ou  não;  trata­se  antes  de  dever  (passível  de  crime  de  responsabilidade  se  não  realizado)  do  que  de  conflito  de  interesses.  Somente  o  fato  gerador acarreta nascimento da obrigação tributária (art. 113, § 1º do CTN).  O  procedimento  tributário  de  lançamento  tem  como  finalidade  central  a  investigação dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização, motivo pelo  qual o Fisco deve se ater à realidade dos fatos e não somente àquilo que foi declarado  pelo contribuinte.  Portanto,  restando  evidenciada  a  ocorrência  de  erro  formal  que  distorce  a  realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo a  declaração apresentada pelo contribuinte, de sorte a adequá­lo à realidade dos fatos.  Nesse  sentido,  o Código Tributário Nacional  expressamente  determina  que,  no  caso  de  erro,  o  lançamento  deve  ser  revisto  de  ofício,  conforme  se  depreende  das  disposições contidas em seus artigos 145 e 149 [...]  Com  efeito,  conforme  se  depreende  da  singela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  resta  admitir  que  compete  à Autoridade Administrativa  rever  de  ofício o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro formal.  No  caso  ora  analisado,  o  r.  Despacho  Decisório  [...].  fundamentou­se  exclusivamente no fato de não ter sido constada a existência de crédito disponível para  compensação  ora  pleiteada,  o  que  ocorreu  por  equívoco  da  Recorrente  no  preenchimento da DCTF.  Destarte, conclui­se que a autoridade administrativa competente não cumpriu os  dispositivos legais supra colacionados.  Ora,  constatada  a  ocorrência  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF,  cumpriria  ao Fisco  analisar o direito à  compensação,  em homenagem ao princípio da  verdade material.  E,  no  caso  em  comento,  repita­se,  a  verificação  do  pagamento  feito  antecipadamente  pode  ser  aferido  pela  análise  dos  livros  contábeis,  guias  DARFs  e  DCTFs  entregues  à  época  do  primeiro  recolhimento,  bem  como  novo  recolhimento  realizado  em  08.04.2004,  que  evidenciam  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$25.268,94, oriundo de retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre  pagamentos de Royalties. [...]  Com efeito, da análise dos dispositivos legais supracitados e do entendimento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  quanto  ao  dever  de  ofício  da  Administração  Pública  de  rever  as  informações  equivocadamente  apresentadas  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  a  nulidade  do  r.  Despacho Decisório  de  fls.  que  não  homologou a compensação em comento, sob a alegação de que não teria sido apurado  crédito informado na PER/DCOMP.  Sendo assim, em cumprimento ao princípio da verdade material, não há qualquer  razão  que  justifique  a  procedência  e  manutenção  do  r.  Despacho  Decisório  ora  combatido,  o  qual  deverá  ser  totalmente  anulado,  já  que  a  Recorrente  efetivamente  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 175          8 possui crédito decorrente de recolhimento duplicado de IRRF relativo ao pagamento de  Royalties, o que lhe dá direito à compensação na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto, requer a Recorrente sejam acolhidas as suas razões, devendo  ser dado  integral  provimento  ao presente Recurso Voluntário,  a  fim de  reformar o v.  acórdão [...],  com o conseqüente  reconhecimento do direito creditório e homologação  da compensação efetuada.  De  ordem,  por  designação  como  redatora  ad  hoc,  cabe  formalizar  a  presente  decisão, dado que relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e art. 18,  ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de junho de  2009.  Está  registrada  na Ata  da Reunião  de  Julgamento  formalizada  no  processo  nº  15169.000109/2011­62:  Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ª  TE/4ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH (Presidente), MARCOS ANTONIO PIRES, MEIGAN SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, SERGIO RODRIGUES MENDES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 13656.900127/2008­23   Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A  Resolução 1803­000.082   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  converteram  o  julgamento  em  diligência para apresentação de provas adicionais.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 176          9 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente  suscita  que devem  ser  analisados  os meios  de  prova  produzidos  nos autos de modo a demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos1.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  apreciar  os  assentos  contábeis  produzidos  pela  Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passa­se a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional2.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 177          10 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal,  com o  escopo de verificação da  liquidez  e  certeza do direito  creditório pleiteado4.  Para  fins  de  elucidação  sobre  o  código  de  arrecadação  nº  0422  ­  IRRF  sobre  rendimentos  de  royalties  de  assistência  técnica  pagos  a  residentes  no  exterior,  o Manual  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon) do ano de 20055 assim dispõe:  FATO GERADOR   Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a  residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil,  a título de:  ­  pagamento  de  royalties  para  exploração  de  patentes  de  invenção,  modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas;   ­  remuneração  de  serviços  técnicos,  de  assistência  técnica,  de  assistência administrativa e semelhantes; [...]  BENEFICIÁRIO  Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.  ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO  15% (quinze por cento) do valor bruto dos rendimentos. [...]  REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Exclusivo na fonte.                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação Legal: art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de junho de  1972.  5  Fundamentação  legal:  art.  708,  art.  710,  art.  717,  art.  721  e  art.  865  do Regulamento  de  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº 3.000,  de 26  de março  de  1999,  art.  3º  da Medida Provisória  nº  2.159­70,  de 24  de  agosto de 2001 e Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.  Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 178          11 RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO   Compete à fonte pagadora. [...]  PRAZO DE RECOLHIMENTO  Na data da ocorrência do fato gerador.   No que se refere a análise fática, tem­se que no Contrato de Câmbio de Venda ­  Tipo 04 ­ Transferências Financeiras para o Exterior, fls. 63­67, a remessa do dinheiro relativo  ao  pagamento  de  royalties  em  análise  ocorreu  em  08.04.2004,  ocasião  em  que  a Recorrente  recolheu  o  IRRF  de  R$25.268,94,  código  0422,  fl.  75.  As  cópias  das  faturas  n°s  79290  e  79291,  de  16.03.2004  que  podem  servir  para  comprovar  a  natureza  da  operação,  fls.  60­61,  estão ilegíveis.  Para demonstrar sua tese de defesa de que houve pagamento em duplicidade, a  Recorrente elabora demonstrativo.    Tabela 1 ­ Valores pagos de IRRF, código 0422, nos anos calendário de 2003 e  2004    Mês  (A)  Provisão  Royalties  Bruto  R$  (B)  Pagamento  de IRRF  15%  R$  (C)  Data  Pagamento  de IRRF   FL.  (D)  Provisão  Royalties  Líquido  R$  (E)  Provisão  Royalties  Bruto  USD  (F)  Provisão  Royalties  Líquido  USD  (G)  Julho de 2003  29.558,36  4.433,75  06.08.2003    fl. 32  25.124,61  10.299,08  8.754,22  Agosto de 2003  20.119,08  3.017,86  03.09.2003  fl. 37  17.101,22  6.684,08  5.681,47  Setembro de 2003  30.286,56  4.542,98  06.10.2003  fl. 42  25.743,58  10.336,71  5.681,47  Outubro de 2003  30.081,14  4.512,17  05.11.2003  fl. 48  25.568,97  10.517,88  8.940,20  Novembro de 2003  30.044,76  4.506,71  03.12.2003  fl. 53  25.538,04  10.505,16  8.929,39  Dezembro de 2003  30.079,38  4.511,91  07.01.2004  fl. 58  25.567,47  10.266,00  8.726,10  Total  170.169,28  25.525,38    144.643,88  58.608,91  49.817,57    A Recorrente efetuou os recolhimentos mensais de agosto de 2003 a janeiro de  2004 do IRRF, código 0422, totalizado R$25.525,38, discriminados nas colunas "C" e " D" da  Tabela 1, relativos a royalties à BERICAP, conforme pode se observar a partir das cópias do  DARF, das DCTF e do Livro Diário com o histórico '"Provisão de Royalties Rical", fls. 27­58.  Ainda efetivou o pagamento de IRRF, código 0422, no valor de R$25.268,94, em 08.04.2004.   Por essa razão, a Recorrente argui que como já estavam extintos os débitos de  IRRF,  código  0422,  no  período  de  agosto  de  2003  a  janeiro  de  2004,  referentes  a  operação  constante  no  Contrato  de  Câmbio  de  Venda  ­  Tipo  04  ­  Transferências  Financeiras  para  o  Exterior,  fls.  63­67,  houve  indicação  indevida,  ou  seja,  em  duplicidade  do  valor  de  Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900127/2008­23  Resolução nº  1803­000.082  S1­TE03  Fl. 179          12 R$25.268,94,  em  08.04.2004  do  débito  de  IRRF,  código  0422  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004, fl. 74.  Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado de pagamento a maior  de  IRPJ,  código  0433,  valor  de  R$25.268,94,  em  08.04.2004  do  débito  de  IRRF,  deve  ser  averiguado,  porque  foi  produzido  um  início  de  prova  do  erro  a  partir  da  análise  dos  dados  escriturados nos assentos contábeis e documentos correspondentes que instruem os autos.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  aprecie o acatamento do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para:  (a)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  o  Livro  Razão  referente  as  contas  correspondentes aos períodos objeto de análise e ainda as cópias legíveis e em vernáculo das  faturas n°s 79290 e 79291, de 16.03.2004 que serviram para comprovar a natureza da operação,  fls. 60­61, constante no Contrato de Câmbio de Venda ­ Tipo 04 ­ Transferências Financeiras  para o Exterior, fls. 63­67; e  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  tais como DIPJ, DCTF, DIRF, DARF e ainda anexar as cópias dos processos administrativos,  cujas declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas,  se for o caso6.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  apurando  a  verossimilhança  e  a  verdade  material sobre os fatos averiguados, em especial relativamente à existência do direito creditório  de  pagamento  a  maior,  decorrente  de  duplicidade,  de  IRRF,  código  0422,  no  valor  de  R$25.268,94  em  08.04.2004  comprovando  tratar­se  da  mesma  operação  que  resultou  os  recolhimentos mensais de agosto de 2003 a janeiro de 2004 do IRRF, código 0422, totalizado  R$25.525,38, discriminados nas colunas "C" e " D" da Tabela 1, e ainda sobre a possibilidade  de cancelamento de ofício do débito correspondente confessado na DCTF do 2º  trimestre de  2004, fl. 74 devido ao comprovado erro de preenchimento.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes7 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  6 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 179DF CARF MF 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Numero do processo: 12278.720140/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T12:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T12:32:13Z; Last-Modified: 2020-09-03T12:32:13Z; dcterms:modified: 2020-09-03T12:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T12:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T12:32:13Z; meta:save-date: 2020-09-03T12:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T12:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T12:32:13Z; created: 2020-09-03T12:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-03T12:32:13Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T12:32:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12278.720140/2018-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.529 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente R.H.J.A INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 01 40 /2 01 8- 64 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720140/2018-64 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720140/2018-64 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.529 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720140/2018-64 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.006563/2008-42
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de multa (DEBCAD 35.435.395-0), constituída nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 65 63 /2 00 8- 42 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.006563/2008-42 A empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Dessa forma, a empresa infringiu o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528197. A empresa deixou de declarar pagamentos a autônomos nos Livros Razão de 1999 a 2002, na conta Honorários Advocatícios, conforme copias anexas. Também foram identificadas diferenças entre valores devidos apurados em Folha de Pagamento de empregados e os e valores declarados nas GFIPs. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 4 e 7. Impugnado o lançamento às fls. 38/43, a DRP em São Paulo/SP – Oeste julgou-o procedente em parte, em especial para ajustar a multa aos DEBCAD de obrigação principal que permaneceram hígidos. (fls. 94/103). Impugnada a Decisão acima às fls. 111/128, aquela mesma DRP em São Paulo julgou a impugnação improcedente (fls.142/151). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento parcial ao recurso de fls. 160/176 por meio do acórdão 2302-02.350 - fls. 256/263. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão embargado por não ter se pronunciado acerca do artigo 35-A da Lei 8.212/91 – fls.265/266. Os embargos foram rejeitados pela Presidente substituta da Turma às fls. 269/271. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 273/280, pugnando, ao final, fosse prevalecido o entendimento de que deve ser verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. Em 1/9/15 - às fls. 283/285 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria cálculo da multa. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 14/1/16 (fls. 288/289), o contribuinte manteve-se silente. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 21/6/13 – fls. 272 para ciência do despacho de rejeição dos embargos tempestivos em 5/7/13 – fls. 281). Preenchidos os demais requisitos, passo a dele conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria cálculo da multa. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.006563/2008-42 definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Diga-se que a turma a quo, após noticiar que a multa já havia sido retificada1, assentou que a obrigação principal a ela relacionada dizia respeito aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais a título de “Honorários Advocatícios”. Isto por que, conforme relatou a autoridade julgadora de primeira instância, o presente Auto de Infração é produto de procedimento fiscal, por meio do qual lavraram-se as NFLD n° 35.435.396-9, 35.435.452-3, 35.435.454-0 e 35.435.453-1. As três primeiras NFLD continham créditos referentes a contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, enquanto que a NFLD 35.435.453-1 referiu-se a contribuições, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações de autônomos, empresários e contribuintes individuais. Nos autos da NFLD 35.435.453-1, as contribuições foram enquadradas como fato gerador não declarado em GFIP, mantendo-se, portanto, a coerência entre elas e a parte da autuação, com a qual estão relacionadas. Vale dizer, a multa passou a relacionar-se ao DEBCAD 35.435.453-1, sendo certo que não há nos autos informação acerca de sua eventual improcedência. Nessa perspectiva, passo a análise do mérito. A decisão recorrida entendeu – para fins de aferir a retroatividade benigna - pela comparação da multa lançada com aquela que passou a ser prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91. Por sua vez, a recorrente sustenta que para se aferir a norma mais benéfica, deve ser comparada a multa aplicada (art 32, §§ 4º e 5º) com o novel dispositivo – artigo 35-A da lei 8.212/91, devendo‑se, na execução do julgado, identificar qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35‑A da MP 449/2008. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida 1 Refere-se este auto de infração, após a retificação, ao descumprimento de obrigação acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, cujos pagamentos constavam da contabilidade da recorrente. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.842 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.006563/2008-42 Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti / Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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8443017 #
Numero do processo: 10730.004119/2007-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada mediante documentação hábil e idônea..
Numero da decisão: 2001-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada mediante documentação hábil e idônea.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas deduções indevidas de IRRF, referentes a recebimentos em reclamatória trabalhista, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 11.868,66. Conforme se extrai do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 86 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual em síntese argumenta que sua advogada vinha diligenciando junto à 1ª Vara do Trabalho de Niterói para solucionar o problema relativo ao imposto retido. Transcrito do voto do acórdão nº 13-20.593, da 2ª Turma da DRJ/RJOII: “O Fisco glosou o IRRF no montante de R$ 11.868,66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 41 19 /2 00 7- 45 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004119/2007-45 Inicialmente cabe esclarecer que os documentos hábeis e idôneos que servem para comprovar o imposto de renda retido na fonte são: a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o próprio DARF de recolhimento do imposto. A documentação anexada aos autos não possui o condão de justificar o IRRF que foi glosado. Analisando-se tudo que consta no processo, verifica-se que não há o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, nem o DARF, em nome da Ampla Energia e Serviços Ltda., contendo o suposto imposto de renda retido na fonte. Ademais, em consulta realizada nos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, não existe DIRF da mencionada fonte pagadora, no ano-calendário de 2002, para o contribuinte em epígrafe. Sendo assim, deve ser mantida a glosa de imposto de renda retido na fonte, de acordo com o que foi apurado no lançamento em questão.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 92 e segs. por meio do qual, quanto à dedução do IRRF, em síntese, reafirma que ocorreu a retenção e assevera que é a fonte pagadora a responsabilidade por eventual não recolhimento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo (fl. 105) e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à apreciação do mérito, que se restringe à glosa efetuada da dedução do IRRF supostamente retido por CERJ – CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO em ação reclamatória trabalhista. - IRRF: Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte reza o art. 87, inciso IV e § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: “Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004119/2007-45 pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Da análise dos elementos acostados aos autos, o contribuinte declarou em sua DIRPF/2003 para o ano-base de 2002 (fl. 66 e segs.) o valor tributável de R$ 46.618,26 recebidos da CERJ, tendo deduzido o valor de R$ 11.868,66 de IRRF do imposto apurado após a dedução do desconto simplificado da base de cálculo. Ainda que não tenha sido apresentado DARF do recolhimento e a fonte pagadora não tenha informado a retenção em DIRF ou fornecido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, como é de sua obrigação legal, temos do processo nº 1480/95 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói os seguintes documentos acostados aos presentes autos administrativos: - despacho, datado de 14/04/2002, para que se intime a reclamada para a ciência da pretensão satisfativa do valor incontroverso de R$ 46.618,26, e para expedição do alvará em 5 dias não havendo objeção (fl. 22); - petição da reclamada, datada de 20/05/2002, na qual diz não se opor à liberação do valor incontroverso e pede que se observe a dedução do IR e do INSS. Despacho do Exmo. Juiz no corpo do documento determinando que se indique então os valores de IR e INSS para retenção provisória (fl. 23); - petição da reclamada, datada de 20/06/2002, em resposta ao despacho, requerendo juntada de anexo contendo os cálculos de IR e INSS (fl. 24), acompanhada do anexo (fl. 25) com quadro demonstrativo de valores onde está indicado, entre outros, “total devido” de R$ 46.618,26, “imposto de renda” de R$ 11.868,66 e “valor líquido devido” de R$ 34.749,60, que é exatamente o valor total devido diminuído do IR a ser retido; - Alvará Judicial (fl. 26), datado de 19/07/2002, em que se determina à Caixa Econômica Federal o pagamento ao contribuinte do montante de R$ 34.749,60, qual seja, o valor total devido diminuído do IR retido. Os documentos acima descritos indicam de forma clara que ocorreu a retenção do IR sobre os pagamentos no ano de 2002 decorrentes da reclamatória em comento, e confirmam e comprovam os valores declarados pelo recorrente, tanto do valor bruto tributável do rendimento quanto do IR deduzido, suprindo a falta do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora de que trata o art. 87, § 2º do RIR/99. Incabível imaginar, no direito pátrio positivado, que o legislador fosse apontar um único e somente um meio de prova possível para determinado fato. Desta forma, entendo ser procedente o recurso para que se exonere o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004119/2007-45 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8419912 #
Numero do processo: 11634.000345/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. PAF. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-007.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes ao período de 01/01/2003a 31/12/2004 em razão da concomitância (Súmula CARF no 1), e dar provimento para reconhecer a decadência referente aos períodos de 0l/03/l999 a 31/12/2002, inclusive. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente) que não conheceram do recurso em face da concomitância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. PAF. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes ao período de 01/01/2003a 31/12/2004 em razão da concomitância (Súmula CARF no 1), e dar provimento para reconhecer a decadência referente aos períodos de 0l/03/l999 a 31/12/2002, inclusive. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente) que não conheceram do recurso em face da concomitância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T01:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T01:34:31Z; Last-Modified: 2020-08-19T01:34:31Z; dcterms:modified: 2020-08-19T01:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T01:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T01:34:31Z; meta:save-date: 2020-08-19T01:34:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T01:34:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T01:34:31Z; created: 2020-08-19T01:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-19T01:34:31Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T01:34:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000345/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.389 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2020 Recorrente PROTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. PAF. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes ao período de 01/01/2003a 31/12/2004 em razão da concomitância (Súmula CARF no 1), e dar provimento para reconhecer a decadência referente aos períodos de 0l/03/l999 a 31/12/2002, inclusive. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente) que não conheceram do recurso em face da concomitância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 45 /2 00 8- 99 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000345/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de PROTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA. EPP, tendo sido julgado improcedente a impugnação apresentada. O Acordão recorrido assim dispõe: “Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições devidas a Seguridade Social a cargo da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referentes a depósitos efetuados em juízo efetuados no período em que a empresa reclamava judicialmente de sua inclusão no Simples, perfazendo um montante de R$115.382,96, consolidado em 05/06/2008. A empresa foi cientificada em 06/06/2008. Em 02/07/2008, apresentou tempestivamente, a impugnação de l`ls. 44, alegando em síntese: Que houve decadência do direito de lançar. Que as diferenças apuradas foram depositadas integralmente em juízo. Que as diferenças apuradas foram integralmente depositadas em juízo nos autos 98.20l.0364-9, da 2" Vara Federal de Londrina, movido pelo Sindicato das empresas de serviços contábeis de Londrina, e que pretendia garantir aos escritórios de contabilidade de Londrina o direito de optarem pelo Simples. Que esse fato foi reconhecido pela própria Fiscalização que listou mês a mês as contribuições devidas e que foram depositadas em juízo no período autuado. Que o depósito integral do credito em juízo suspende a sua exigibilidade. Diz que não se trata de auto de infração para prevenir a decadência, mas de autuação exigindo diferenças. Diz ainda que a Receita Federal já requereu a conversão em renda dos depósitos efetuados pela impugnante no referido processo judicial, ou seja, os valores exigidos neste Ai estão integralmente depositados e serão convertidos em renda da União. A decisão de primeira instância identificou proposição de ação judicial, tendo decidido pela renúncia da instância administrativa, e não conhecendo o mérito da impugnação. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega que o tema levantando vai além da proposição da ação, uma vez que pede o reconhecimento da decadência, estando o auto de infração contaminado pelo referido instituto, aduzindo em resumo o seguinte: “Ressalte-se que no presente processo administrativo não se está discutindo a mesma matéria de mérito dos processos judiciais, pois aqui se argumenta que: 1) houve a decadência do direito de lançar; 2) os valores objeto do auto de infração estão integralmente depositados em juízo, pelo que somente poderia se admitir lançamento para prevenir a decadência, o que não foi o caso do presente”. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000345/2008-99 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DECADÊNCIA O pedido de decadência é análise de matéria de ordem pública, podendo ser verificado a todo instante no processo, inclusive de ofício pelo julgador. Nesse sentido, vejo que antes de se pronunciar pela renúncia à esfera administrativa existe pendência de análise da decadência. De fato a questão de constituição do crédito enquanto tiver uma ação judicial pendente serve para prevenir a decadência, e o depósito integral suspende o crédito fiscal, razão pela qual, a constituição do débito fiscal deve ficar somente na esfera administrativa para cumprir as formalidades necessárias. Contudo, a o que se observa do presente auto de lançamento temos as competências no presente auto de infração são de 0l/03/l 999 a 31/l2/2004, e a intimação do sujeito passivo se deu em 06.06.2008 (e-fl.02). Portanto, ultrapassados os mais de 5 anos a que a administração teria para lançar o crédito justamente para prevenir a decadência. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, não cabendo mais a esse Conselho adotar entendimento contrário, mesmo com posicionamentos diferentes do que foi preferido na decisão da citada Egrégia Corte. Contudo, apesar das duas regras estarem sob argumento, verifico que aplicando as duas o crédito estaria, uma vez que, em última análise, a administração teria até o dezembro de 2007 para intimar a contribuinte do crédito tributário em questão. Logo, estaria decaído as competências de 01.03.1999 a 31.12.2002. DA CONCOMITÂNCIA No que tange às demais matérias, conforme informado pelo recorrente e descrito pela decisão , foi apresentada ação judicial questionando matéria da lide administrativa: A empresa, por meio do Sindicato das Empresas de Senfiços Contábeis, Assessoramento, Perícias. Informações e Pesquisas de Londrina - Scscon-LDA, impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Londrina para assegurar que as empresas contábeis filiadas ao impetrante pudessem usufruir do Simples (fls.226). Assim, nesses termos aplico a sumula CARF N. 1º, in verbis: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.389 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000345/2008-99 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Somado a isso, o recorrente peticionou nos autos requerendo a extinção da presente demanda administrativa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para no mérito DAR PROVIMENTO, reconhecendo a decadência parcial do crédito fiscal, referente aos períodos de 0l/03/l999 a 31/12/2002, inclusive, e para as demais matérias e períodos reconhecer a concomitância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10980.016846/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. NATUREZA JURÍDICA DA CAUSA DO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa, se são atividades comuns à determinado segmento empresarial e/ou têm relação com o objeto social constante do contrato ou estatuto social, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Na prática, a hipótese de pagamento sem causa foi incluída pelo legislador para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR. O legislador não colocou em pauta a licitude ou ilicitude da causa do pagamento para fins de incidência do IRRF. Logo, em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, não se aplica a tributação do IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95, sob pena de clara violação ao artigo 3º, do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Em primeira votação: (i) acompanharam a relatora, pelas conclusões, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto; (ii) divergiram da relatora, para converter o julgamento em diligência, os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Lizandro Rodrigues de Sousa e Efigênio de Freitas Júnior; (iii) divergiu da relatora, para negar provimento ao recurso voluntário, o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Em segunda votação: (i) acompanharam a relatora, pelas conclusões, os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto; (ii) divergiram da relatora, para negar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. NATUREZA JURÍDICA DA CAUSA DO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa, se são atividades comuns à determinado segmento empresarial e/ou têm relação com o objeto social constante do contrato ou estatuto social, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Na prática, a hipótese de pagamento sem causa foi incluída pelo legislador para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR. O legislador não colocou em pauta a licitude ou ilicitude da causa do pagamento para fins de incidência do IRRF. Logo, em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, não se aplica a tributação do IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95, sob pena de clara violação ao artigo 3º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Em primeira votação: (i) acompanharam a relatora, pelas conclusões, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto; (ii) divergiram da relatora, para converter o julgamento em diligência, os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Lizandro Rodrigues de Sousa e Efigênio de Freitas Júnior; (iii) divergiu da relatora, para negar provimento ao recurso voluntário, o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Em segunda votação: (i) acompanharam a relatora, pelas conclusões, os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto; (ii) divergiram da relatora, para negar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 68 46 /2 00 7- 11 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto). Relatório Inicialmente, devo esclarecer que fui nomeada redatora ad hoc para formalização do acórdão relatado pela Conselheira Barbara Melo Carneiro. O relatório a seguir reproduzido foi apresentado pela Relatora em sessão de julgamento. Para descrever a controvérsia, adoto o relatório da 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR: Este processo trata do auto de infração de fls. 21-24, por meio do qual se exige da autuada Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$ 78.076,90, mais consectários legais, inclusive juros moratórios calculados até 30/11/2007, perfazendo o crédito tributário total de R$ 200.401,02. Conforme descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19- 20, o lançamento tem origem em pagamentos efetuados a terceiros, pela via bancaria, cuja causa a autuada foi intimada a comprovar, mediante documentação idônea, sem lograr fazê-lo, c cujo IRRF não foi retido ou recolhido. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram discriminados no campo próprio do auto de infração, às fls. 24. Cientificada do .lançamento- pela via postal- em 06/12/2007 (fls. 84), a Autuada apresentou, em 21/l2/2007, a impugnação de fls. 36-71, veiculando as alegações a seguir sintetizadas: - alega vício na intimação do auto de infração, argumentando que a i autuante tinha condições de realizar pessoalmente a intimação, e que cerceou a defesa, pois 0 prazo para pagamento já havia se escoado quando a impugnante tomou conhecimento do envelope e, do prazo de trinta dias, já havia transcorrido a metade; - aponta vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, que determinariam a nulidade do lançamento; ti - argumentando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, suscita a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002; - afirma que os pagamentos realizados ao Sr. Roberto Bertholdo referem-se a mútuo, e argumenta que tal operação foi desconsiderada erroneamente pela autuante, que as tributou como omissões de receitas, no PAF n” I09S0.()l5l26/2007-21. Adiciona que os recursos lhe foram pagos por empresas das quais é sócio, mas que a fiscalização, sem provas e por presunção, desclassificou os documentos e desconsiderou mútuos regular e licitamente celebrados; - sustenta que o pagamento efetuado a Alberto Luiz de Mattos Sabino refere-se a remuneração por serviços prestados por empresa de sua propriedade, durante a campanha eleitoral de 2002, para chapa em que o Sr. Roberto Bertholdo concorreu como suplente de Senador. Relata que, à época, cedera graciosamente uma de suas Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 contas correntes bancárias, mediante o compromisso do Sr. Tony Garcia de regularizar contabilmente o ocorrido, o que, contudo, não chegou a se efetivar; - relata que, naquela ocasião, sua conta recebeu um depósito da empresa Maggiore, da qual o sócio Sr. Antonio Celso Garcia, e a partir desse depósito realizou alguns pagamentos, entre eles os cheques pagos ao Sr. Alberto, pelos serviços prestados. Afirma que, para comprovar a origem e a ausência de fato jurídico tributário para tais pagamentos, apresenta cópia de depoimento prestado pelo beneficiário em ação penal, perante a 2" Vara Criminal Federal de Curitiba; - contesta os cálculos de que resultaram a base imponível, com ênfase para 0 reajustamento da base de cálculo, argumentando que o procedimento se embasou em Instrução Normativa, mas que nada pode ser feito sem lei que o determine; O - sob o titulo de “presunções ilegais/infundadas”, argumenta que os pagamentos efetuados a todo prestador de serviços englobam serviços prestados e reembolsos dc despesas. Acrescenta que os serviços que foram prestados por um dos beneficiários dos valores depositados demandaram despesas, pelo que requer a posterior juntada de documentos comprobatórios para que seja comprovado que o valor tem origem/causa, e que se a cobrança não for cancelada, deverão ser reduzida. Adiciona que, pela própria descrição dos fatos, ou mesmo pela não-correspondência daquela com os documentos em que a pretensão se fundamenta, fica caracterizada a insubsistência da cobrança; - contesta a exigência de multa, argumentando que o principal não e devido. Também contesta a multa, ao argumento de ser excessiva, por afrontar múltiplos princípios constitucionais, por possuir evidente efeito confiscatório, etc; - com argumentação variada, contesta a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. Requer a realização de perícia, declina os quesitos que pretende ver esclarecidos e nomeia sua perita. Anexa a documentação de fls. 72-82. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Inexistente o endereço registrado pela pessoa jurídica como seu domicílio, é válida a intimação postal feita no domicílio de seu sócio administrador, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, mormente se a autuada impugna tempestivamente o lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e eventuais falhas ou vícios na sua emissão ou prorrogação, que não ocorreram no caso, não podem ensejar a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. Inexistindo pagamentos suscetíveis de serem homologados, a decadência se rege pelas regras do art. 173 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. Não restando comprovada, mediante documentação idônea, a causa do pagamento, procede o lançamento relativo ao IRRF que deixou de ser retido. MULTA. ALEGAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO. As DRJ carecem de competência para apreciarem inconformismos voltados contra a legislação de regência da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 E legítima a exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Indefere-se a perícia cuja utilidade não ficar evidenciada. Contra o acórdão acima foi apresentado Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos da Impugnação para reconhecer as nulidades do auto de infração, bem como reconhecer a decadência, cancelando-o. Subsidiariamente, requer seja cancelada a autuação excluindo-se os valores indevidamente cobrados. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Redatora ad hoc. Conforme exposto no relatório supra, fui designada redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, utilizando o relatório e voto apresentados pela Relatora em sessão de julgamento. Nesses termos, o conteúdo do voto a seguir transcrito corresponde ao voto proferido pela Conselheira Barbara Melo Carneiro. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação especificamente à origem dos pagamentos efetuados e sua devida comprovação, a Recorrente alega que os pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo se tratam de mútuo. Além disso, evidencia que tal operação, inclusive, foi desconsiderada, erroneamente, pela mesma Sra. Auditora Fiscal, que não considerou, para a pessoa física acima nominada, o rendimento advindo de contratos de mútuo e tributou valores como se fossem omissões de receita, nos autos do processo administrativo fiscal registrados sob o n° 10980015126/2007-21, ou seja, está havendo duplicidade de tributação. Havendo verossimilhança na alegação do Recorrente, o meu voto seria no sentido de baixar os autos em diligência para que fosse evidenciado se os valores cobrados a título de IRRF, em relação aos pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo, foram igualmente cobrados a título de IRPF no PTA nº 10980.015126/2007-21. Entretanto, durante os debates na sessão, convenci-me da ausência de necessidade da referida diligência pelos motivos abaixo expostos. Inicialmente, destaco que, como já evidenciado em outras oportunidades, entendo que essa exigência possui caráter de penalidade, que conflita expressamente com o disposto no art. 3º do CTN. A esse respeito, retomo as lições de Ricardo Guastini 1 sobre o fenômeno interpretativo no Direito, assim como o próprio sentido da norma jurídica, in verbis: [a] norma é um enunciado que constitui o produto do resultado da interpretação. Nesse sentido, as normas são – por definição – variáveis dependentes da interpretação. O processo interpretativo é, 1 Guastini, Riccardo. Das fontes às normas. Trad. Edson Bini - Apresentação: Heleno Taveira Tôrres - São Paulo: Quartier Latin, 2005. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 portanto, inerente a qualquer atividade jurídica, em especial ao processo decisional, tendo em vista que é apenas a partir da atividade interpretativa que se torna possível a atribuição de sentido ao dispositivo, de modo que a norma decorre necessariamente de uma interpretação. A norma deve ser construída a partir da interpretação sistemática dos dispositivos normativos, não bastando a análise isolada de um único preceito legal para que se chegue a uma adequada formulação normativa. Nos dizeres de Eros Grau, não se interpreta o direito em tiras. 2 Essa introdução é necessária para evidenciar que a natureza jurídica de uma exigência não deve ser determinada pela nomenclatura utilizada pelo legislador, mas sim pela análise do conjunto de suas caraterísticas e pelo respectivo enquadramento delas no ordenamento. Sendo assim, o fato de o legislador ter enquadrado a exigência como “imposto de renda retido na fonte” não significa que ela tenha essa natureza, pois a natureza jurídica dessa incidência será evidenciada pela análise dos seus elementos, principalmente se o que se visa alcançar é a renda auferida. Antes da edição da Lei nº 8.981/95 (que foi fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94), a Lei nº 8.541/92, em seu artigo 44, já determinava consequência similar à prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, para os casos em que as receitas fossem consideradas omitidas, por qualquer procedimento que implicasse redução indevida do lucro líquido. Em decorrência disso, tais receitas omitidas seriam consideradas automaticamente recebidas pelos sócios e tributadas de forma exclusiva na fonte. Confira-se: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. A análise detida do dispositivo acima evidencia que ele era voltado para a hipótese específica em que fosse constatada pelo Fisco a redução indevida do lucro líquido (ponto de partida para apuração do lucro real), inclusive mediante a dedução indevida de despesas. Ademais, o dispositivo presumia que tais valores seriam distribuídos ou repassados aos sócios, razão pela qual foi instituída a referida exigência cumulativa do IRRF. Era o caso, portanto, de cumulação entre a glosa das despesas consideradas indedutíveis e a previsão de tributação de tais valores na fonte. Interessante notar que o dispositivo supracitado se encontrava inserido no “Título IV – Das Penalidades”, evidenciando o caráter sancionador da norma. Cabe destacar, ainda, que o art. 44 da Lei nº 8.541/92 esteve vigente enquanto também vigente o art. 61 da Lei nº 8.981 (de 20 de janeiro de 1995), já que tal artigo foi revogado pela Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995. É exatamente por isso que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 determinava que sua aplicação estaria restrita aos casos não contemplados em normas especiais. Confira-se: 2 GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. São Paulo: Malheiros, 2016. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Nesse ponto, é importante salientar que, no caso presente caso, a Recorrente alega que os pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo também foram objeto de exigência de IRPF, nos autos do processo administrativo fiscal registrados sob o n° 10980015126/2007-21, ou seja, está havendo duplicidade de tributação. Compulsando os registros do Carf, verifico que na sessão do dia 12 de maio de 2016 foi proferido o acórdão de nº 2202-003.410, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, o qual foi relatado da seguinte forma: Em breves linhas, trata-se de Auto de Infração no qual se constituiu crédito de IRPF em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Na mesma data foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. Intimados, o Contribuinte e a Responsável Solidária impugnaram o Auto de Infração. A DRJ negou provimento às defesas, mantendo integralmente o lançamento. Insatisfeitos, o Contribuinte e a Responsável Solidária apresentaram Recurso Voluntário. Feito o breve resumo, passamos ao relato pormenorizado do processo. Tendo recebido ofício de juíz federal (fls. 166/168), determinando a instauração de procedimento de fiscalização em desfavor do Contribuinte Roberto Bertholdo e outros, o Delegado da Receita Federal emitiu o MPFF nº 09.01.002006007639 (fl. 2), com o objetivo de fiscalizar os lançamentos de IRPF para o período de 01/2002 a 12/2003. Em anexo ao referido ofício judicial, foram entregues à autoridade administrativa dados bancários do Contribuinte, obtido em sede de processo criminal. No Termo de Início de Fiscalização (fls. 40/42), o Contribuinte foi instado a: (i) comprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias; (ii) informar se tinha outras contas bancárias tituladas por terceiros, nos quais constasse como cotitular ou não Ao longo dos próximos meses foram emitidos diversos Termos de Intimação, bem como o Contribuinte apresentou diversas respostas. Ainda foram emitidos MPFs complementares, que permitiram a circularização da fiscalização para outras pessoas indicadas nos depósitos ou nas respostas do Contribuinte. Finalmente, em 12/11/2007, foi lavrado Auto de Infração (fls. 433/451) em desfavor do Recorrente no qual se constituiu IRPF no valor de R$ 46.072,13 (quarenta e seis mil e setenta e dois reais e treze centavos), além de multa de juros, em decorrência de “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”. Em outras palavras, a mesma Autoridade Fiscal lavrou dois autos de infração: (i) o primeiro para cobrança do imposto sobre a renda da pessoa física, beneficiária dos pagamentos e (ii) o presente para exigência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamentos cuja causa não foi comprovada. Ademais, durante os debates, restou evidenciado que a lavratura do Auto de Infração para a exigência da pessoa física ocorreu antes da lavratura do auto de infração Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 ora analisado. Não haveria como prosperar dupla exigência para um mesmo acréscimo patrimonial presumido. Mais uma vez, a conclusão acima decorre da atividade interpretativa, imprescindível diante de duas proposições jurídicas que prescrevem, para uma determinada situação, duas consequências que reciprocamente se excluem. Registra-se, nesse ponto, que mesmo na hipótese em que tal exclusão não é expressamente prevista, a conclusão é de que uma repele a outra. Nesse sentido são as lições de Karl Larenz (1991) 3 , em que a “missão da interpretação da lei é evitar a contradição entre normas, responder a questões sobre o concurso de normas e concurso de regulações e delimitar, uma face às outras, as esferas de regulação, sempre que tal seja exigível”. Desse modo, é possível afirmar que o comando do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 já foi concebido com alcance inferior àquele decorrente da exigência prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (que fundamentou o Auto de Infração lavrado contra a pessoa física). Diante disso, o art. 61, adotado pela fiscalização como fundamento do Auto de Infração, não poderia ser aplicado cumulativamente nas autuações em que a fiscalização efetua outro lançamento para exigir o imposto de quem foi beneficiado pelos pagamentos, ainda mais quando essa exigência foi anterior à lavratura do Auto de Infração que exige o IRRF da fonte pagadora. Como evidenciado durante os debates, essa exigência configuraria alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Não fosse tal argumento o bastante, é importante trazer à discussão o caráter de penalidade dessas normas. Explica-se: quando houve a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541/92, vários contribuintes questionaram a aplicabilidade da retroatividade benigna aos seus casos, eis que tal exigência se tratava de penalidade. O STJ, por diversas vezes, pronunciou-se no sentido de que a exigência não tinha relação com a materialidade do imposto sobre a renda, mas visava penalizar o contribuinte que omitiu renda tributável. Esse posicionamento foi mantido em ambas as turmas da Primeira Seção: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. PRECLUSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 44 DA LEI 8.541/92. PENALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.249/95. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1. Os pontos não impugnados da decisão agravada tornam-se definitivos por força da preclusão. 2. A discussão relativa à retroatividade da Lei 9.249/95, nos termos do art. 106, II, do CTN, foi expressamente examinada no acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, o que afasta a ausência de prequestionamento adotada como fundamento da decisão agravada. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial nessa parte. 3. O art. 44 da Lei 8.541/92 não estabeleceu critérios para o cálculo do imposto de renda, mas impôs penalidade ao contribuinte que omitiu receita. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se examina a própria estrutura da Lei 8.541/92, pois o dispositivo está inserido no Título IV (“Das Penalidades”), Capítulo II (Da Omissão de Receitas). 4. Se o art. 44 da Lei 8.541/92 impunha penalidade no caso de omissão de receita, e tendo sido o dispositivo revogado pelo art. 36 da Lei 9.249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. 5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial apenas em parte e dar-lhe provimento”. (AgRg no REsp 716.208/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 06/02/2009). 3 LARENZ, Karl. Metodologia Da Ciência Do Direito. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2019. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. PENALIDADES. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE. ART. 106 DO CTN. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Posicionamento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal no sentido de reconhecer a retroatividade benigna (art. 106 do CTN) provocada pela revogação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, que continham normas com caráter de penalidade e estabeleciam a incidência em separado do imposto de renda sobre o valor da receita omitida. (…)”. (AgRg no REsp 1106260/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010) A exigência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95 também evidencia o seu caráter de penalidade, uma vez que a materialidade da exigência não tem relação com acréscimo patrimonial e sim com o fato de a fonte pagadora não ter demonstrado a causa ou o beneficiário daquele pagamento. Sendo assim, o mesmo entendimento do STJ sobre o caráter de penalidade do art. 44 da Lei nº 8.541/92 deveria ser aplicado ao art. 61 da Lei nº 8.981/95. Há, portanto, clara violação ao art. 3º do CTN, pois o dispositivo ora questionado estipula “consequência sancionatória para a conduta que contribui para inviabilizar a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento realizado pela pessoa jurídica. Com essa natureza de penalidade, é impraticável o manejo da regra mediante o uso da técnica da substituição tributária” (Minatel, 2006). 4 Tanto é assim que a jurisprudência desta Corte sumulou o entendimento no sentido de que a exigência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95 está sujeita a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN (Súmula Carf nº 114). Ao analisar os acórdãos subjacentes a esse entendimento, verifica-se que a inteligência da súmula levou em consideração o fato de que a essa exigência decorre necessariamente dos procedimentos de fiscalização, não sendo possível que o contribuinte antecipe a exigência que decorreria dos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Em outras palavras, esse lançamento seria necessariamente de ofício, eis que nunca haveria o caso de o contribuinte recolher espontaneamente esse “imposto”. Confira-se o acórdão nº 2301-004.531 (um dos acórdãos precedentes da Súmula Carf nº 114), da sessão de 08 de março de 2016: Por sua vez, o lançamento que versa sobre a falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, nos expressos temos legais, é de tributação exclusiva na fonte: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 4 MINATEL. José Antônio. In Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Questões Pontuais do Curso da APET. MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) São Paulo. Ed., 2006. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 Tal regime jurídico é incompassível com o pagamento antecipado, pois decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela administração tributária, não sendo razoável supor que a contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%. O lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173, I, do CTN. Resta evidente que a materialidade atingida pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95 (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) não corresponde a acréscimo patrimonial, tanto é assim que o contribuinte não conseguiria sequer realizar o lançamento para posterior homologação. Trata-se, portanto, de sanção ao contribuinte que não evidenciou a causa ou o beneficiário de seu pagamento. Ademais, é importante refutar eventual argumento no sentido de se tratar de substituição tributária. Em breve resumo, eis que esse tema não é necessário para o deslinde dessa controvérsia, o substituto tributário não arca com o ônus econômico do tributo exigido, ao contrário do que acontece nesse caso. O fato de o art. 61, §3º, da Lei nº 8.981/95 determinar o reajustamento da base de cálculo implica a necessária assunção do ônus econômico pelo substituto, o que inviabiliza a interpretação dessa penalidade como técnica de substituição tributária. Não obstante esse impeditivo, a substituição tributária não teria o condão de alterar a natureza da exigência do imposto sobre a renda. Não é demais lembrar que o pagamento, quando muito, pode caracterizar receita para quem recebe – conceito distinto de acréscimo patrimonial. Em outras palavras, o pagamento não constitui renda do beneficiário, mas, no máximo, receita bruta. Em se tratando de pessoa jurídica, por exemplo, o lucro, se houver, seria apurado em momento posterior, quando se apurasse o resultado da equação “receitas menos despesas” (de forma simplificada). Inclusive, é possível que ao final dessa operação apure-se prejuízo. Nesse caso, não haveria que se falar em imposto sobre a renda, uma vez que não existiu renda. Todavia, a verificação desses pontos é impraticável na hipótese prevista no caput do art. 61 da Lei nº 8.981/95, uma vez que ocorreria em momento posterior e apenas se fosse possível identificar o beneficiário do pagamento, o que não é o caso da hipótese normativa. Diante desse cenário, evidencia-se, novamente, o caráter sancionatório da medida. Sendo assim, mesmo que se ignorassem todos os argumentos acima, a interpretação dessa exigência como técnica de substituição tributária teria sentido apenas se o tributo tivesse materialidade relacionada à receita (tal como a contribuição ao PIS e à Cofins). O imposto sobre a renda, cuja materialidade pressupõe o confronto de receitas e despesas, não admitiria que a exigência recaísse apenas sobre a suposta receita (decorrente da presunção de que o pagamento seria receita para quem o recebeu). O fato de ser a causa ou o beneficiário não identificados não é suficiente para tentar alcançar a receita, em vez de a renda. Caso fosse a intenção do legislador instituir um imposto sobre a renda nesse caso, deveria ter instituído uma tributação com base em lucro arbitrado, justamente em razão do desconhecimento da origem e das despesas que seriam confrontadas com a receita supostamente omitida pelo beneficiário do pagamento e não ignorado a parte negativa do aspecto material do imposto (as despesas). Em síntese, não vejo como interpretar a norma extraída do art. 61 Lei nº 8.981/95 como técnica de substituição tributária para exigência de imposto sobre a renda. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 Em virtude do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência. É o que se reproduz do voto do Relator original. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora ad hoc Declaração de Voto Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Em que pese o bem fundamentado voto da i. relatora, no presente caso a acompanhei pelas conclusões, juntamente com os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, para fins de dar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, pois a ratio decidendi central para fins de afastar a exigência do IRRF à alíquota de 35% está calcada essencialmente em três aspectos: (i) uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 - a natureza jurídica do pagamento não tem relevância; (ii) no caso concreto, há fortes indícios da ocorrência de bis in idem; e (iii) o artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995, não distingue as figuras dos terceiros e dos sócios, trata-se de disciplinamento excepcional em que devem ser consideradas as disposições contidas no artigo 128, do CTN. 2. Cumpre consignar que, a autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: Lei nº 8.981/1995 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Decreto nº 3000 (RIR/99) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)”. (grifos nossos). 3. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 4. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não às autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 5. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. 6. Diante dessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 7. Registre-se que, no caso concreto, é incontroverso o fato dos beneficiários serem identificados. E, diante da hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, nos cabe averiguar a causa ou a efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 8. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nesse dispositivo, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR 5 ). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. 9. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 10. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa, se são atividades comuns à determinado segmento empresarial e/ou têm relação com o objeto social constante do contrato ou estatuto social. 11. Assim sendo, por que o legislador incluiu a hipótese de pagamento sem causa? Na prática, tal requisito é importante para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR. O legislador não colocou em pauta a licitude ou ilicitude da causa do pagamento para fins de incidência do IRRF. 12. Sobre esse aspecto, são cirúrgicas as colocações do Ricardo Mariz de Oliveira 6 quando afirma que: “ [...] se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. 5 Os requisitos para a dedutibilidade de despesas estão previstos no artigo 299 do RIR/99. Confira-se: “Artigo 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. 6. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 125 e ss. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 [...] o lançamento previsto no artigo 61 da Lei 8.981 somente é cabível quando não seja possível ao fisco exercer a competência tributária relativa ao pagamento ou à entrega em virtude da absoluta impossibilidade de identificação do beneficiário e de comprovação da operação e da respectiva causa. (grifos nossos) 13. O doutrinador passa a trazer exemplos concretos e faz questão de consignar que: “o fato de o objeto, a causa ou o motivo do contrato ser ilícito ou irreal é irrelevante e não determina a incidência dessa norma, desde que a competência tributária possa ser exercida sobre o beneficiário do pagamento comprovado, e também sobre a fonte se houver imposto devido por este regime”. 14. Ademais, mostra-se relevante e complementar o estudo realizado por Luis Henrique Marotti Toselli 7 , onde consigna expressamente ser “a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte”. Vejamos os seguintes trechos: “Realmente a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que motiva a glosa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que transfere a riqueza tributável. É dever, contudo, da fonte pagadora identificar individualmente os beneficiários das vantagens concedidas, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. (...) Ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. Isso porque a ilicitude da causa, por si só, jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda (lembra-se do non olet), até mesmo porque tributo não constitui sanção. É por isso que a aplicação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita às hipóteses de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários não identificados. A causa, conforme exaustivamente abordado, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita, não impede a cobrança por parte daquele que dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja apontado, legítima a imputação da tributação pelo IR-Fonte.” (grifos nossos) 7 TOSELLI, Luis Henrique Marotti. A tributação da “propina”, efeitos penais e práticas adotadas pela fiscalização”. In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (Coordenadores). Crimes Contra Ordem Tributária: Do Direito Tributário ao Direito Penal. São Paulo: Almedina, 2019, p. 121-148. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 15. Logo, em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, não se aplica a tributação do IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95, sob pena de clara violação ao artigo 3º, do CTN8. 16. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 17. Não há dúvidas de que essa dinâmica procedimental vem sendo seguida pelas doutas autoridades fiscais. In casu, conforme constou do próprio voto condutor, há fortes indícios da ocorrência de bis in idem – tendencialmente, até pela datas envolvidas, os valores cobrados a título de IRRF, em relação aos pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo, foram igualmente cobrados a título de IRPF no PTA nº 10980.015126/2007-21. 18. A eventual tributação de uma renda na pessoa física (beneficiária dos pagamentos), que está potencialmente sujeita a uma tributação exclusiva na fonte, configura inquestionável bis in idem. O caráter sancionatório do artigo 61, da Lei nº 9.891/95, mostra-se patente! E, também sob esse aspecto, merece ser afastada a exigência do IRRF à alíquota de 35%. 19. Por fim, cabe registrar que, o artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995, não distingue as figuras dos terceiros e dos sócios. 20. Embora o instituto da responsabilidade tributária, via de regra, tenha como pressuposto o contribuinte principal arcar com ônus do tributo e, no caso de retenção na fonte, esse ônus seja imposto à fonte pagadora (não contribuinte), estamos diante de disciplinamento excepcional em que devem ser consideradas as disposições contidas no artigo 128, do CTN. Confira-se o seu teor: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 21. Como se depreende do texto legal acima transcrito, faz-se necessária uma lei (mais especificamente, uma lei ordinária) para estabelecer a responsabilização tributária de terceiros, já que, de acordo com o princípio da legalidade, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – artigo 5º, inciso II, da CF/88. 22. Nesse sentido, explica Hugo de Brito Machado9 que: “denomina- se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de 8 "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". 9 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 159. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.826 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016846/2007-11 contribuinte (...), tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei”. Note-se que, a referida vinculação não é pessoal e direta, pois, se assim fosse, configurar-se-ia a condição de contribuinte e não de mero sujeito passivo indireto. 23. Por conseguinte, pode a lei nomear um terceiro (no dispositivo não há restrições), vinculado ao fato gerador da obrigação, para atribuir-lhe a responsabilidade de maneira exclusiva, caso em que aquele atuará como substituto tributário, ou meramente supletiva (solidária ou subsidiária). 24. Em termos práticos, como a lei ordinária aqui em análise não distinguiu as figuras dos terceiros e dos sócios, não cabe ao intérprete fazê-lo para, de qualquer forma, afastar a exigência do IRRF. 25. Diante das razões supra, voto sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.000638/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1999 Indébito Fiscal. Restituição. Decadência. Prazo. 5 anos. O pagamento (ou recolhimento) antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito.
Numero da decisão: 3401-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substitua e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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Restituição. Decadência. Prazo. 5 anos. O pagamento (ou recolhimento) antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substitua e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de um conjunto de declarações de compensação apresentadas eletronicamente (Dcomp), cujos créditos são relativos a valores recolhidos indevidamente a titulo de PASEP (3703), no período de agosto de 1997 a março de 1999. À fl. 160, a Delegacia de origem cita todas as Dcomp examinadas nos presentes autos, todas vinculadas ao mesmo crédito de Pasep utilizado para quitar valores também de Pasep no montante de R$295.643,14. A Delegacia de Campos considerou não declaradas as DCOMP. A contribuinte apresentou Recurso Administrativo com base nos artigos 56/57 da Lei nº 9.784/99, e a autoridade preparadora encaminhou os autos a esta DRJ, que em Resolução proferida em 17/11/11 não tomou conhecimento do recurso, conforme voto do relator: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 06 38 /2 00 7- 11 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Administrativo, formulado nos termos da Lei nº 9.784/99, completamente fora do rito do PAF (Decreto nº 70.235/72), declarando a incompetência da Turma para apreciar o mérito do recurso. Na seqüência a própria Delegacia de origem, por meio da Decisão Saort nº 401/2011, apreciou o Recurso Administrativo, manteve a decisão anterior e determinou o seu encaminhamento à Superintendência da 7ª Região Fiscal, que decidiu: À vista dos argumentos expendidos às fls. 214 a 220, cujo teor aprovo, conheço do recurso, dou-lhe provimento parcial para considerar nulos o Despacho Decisório DRF/CGZ/SAORT nº 154/2011 (fls. 159/163) e o Despacho Decisório SAORT nº 401/2011 (fls. 209/210) e determinar que outro ato seja proferido em boa e devida forma, em razão da impossibilidade específica de utilizar o fundamento de inconstitucionalidade, ainda não vigente à época do protocolo/transmissão dos documentos, para considerar as compensações em questão como não declaradas. A Unidade de origem, seguindo a determinação da Superintendência, expediu nova decisão (Decisão Saort nº 287/2012), onde, no mérito, não homologou as compensações declaradas (fls. 246/251), conforme conclusão abaixo citada: CONCLUSÃO A legislação questionada não foi declarada inconstitucional nem foi objeto de súmula vinculante aprovada pelo STF, não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal e não foi julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. Logo, eram devidos os débitos recolhidos a título de PASEP, não restando certeza e liquidez necessárias para se operacionalizar uma compensação, nos termo do art. 170 do CTN. Não obstante, o direito de pleitear a restituição dos créditos a serem compensados se encontrava prescrito na data de transmissão da primeira DCOMP, 02/10/2007, conforme art. 168 do CTN. Assim, pela delegação de competência prevista na Portaria CGZ nº 99/2011, e com base nos arts. 168 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, NÃO HOMOLOGO as compensações pleiteadas, fls. 11/158, relacionadas no Quadro 1 Devidamente cientificada, em 11/06/2012 (fl. 255/256), a interessada apresentou, à fl. 257 e seguintes, em 22/06/2012, a correspondente Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em resumo, que: 1. a sustentação da compensação requerida nada tem a ver com questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.715/98, da MP 1.212/95 e suas reedições; 2. a matéria tratada não é sobre “restituição mas sobre “compensação”; 3. embasa o pedido de compensação na existência de erros formais nas 16 reedições da MP, causando vacatio legis no período de 27/02/96 a 23/02/99; 4. erros formais resultam em perda de eficácia da lei no tempo, mas nunca tornam uma lei inconstitucional; 5. a publicação de uma MP fora do prazo de vigência da MP anterior causa erro formal, interrompendo a cadeia das medidas provisórias, nos termos do art. 62 da CF/88, antes da EC 32/01; 6. existiram erros formais no caso em questão que geraram o vácuo legislativo; como exemplos de rompimento da cadeia estão as reedições da MP: 1325, 1365 e da conversão da MP 1676 na Lei nº 9.715/98; 7. em razão da intempestividade nas reedições, todas as medidas provisórias anteriores à Lei nº 9.715 perderam validade e eficácia, tornando inexigível o recolhimento do PASEP, o que justifica a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos; 8. o art. 168 do CTN trata de restituição e não de compensação, este não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. A impugnante cita jurisprudência e doutrina, e com base na argumentação expendida, requer que: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 1. admissão da manifestação de inconformidade; 2. deferimento do direito creditório e homologação das compensações; 3. caso denegado os pedidos, postula intimação pessoal do chefe do executivo, sob pena de nulidade. A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº12-48.715, de 09/08/2012, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1999 Indébito Fiscal. Restituição. Decadência. Prazo. 5 anos. O pagamento (ou recolhimento) antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1) Não questionou a inconstitucionalidade da Lei 9.715/98; 2) Descumprimento dos prazos legais definidos na CF/88 provocaram o vacatio legis. Em 07/08/2013 a 1ª Seção do CARF emite despacho de incompetência em razão da matéria, sendo então redistribuído para a 3ª Seção. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Segundo consta no processo, a unidade de origem não homologou as compensações declaradas por entender que não havia créditos revestidos de liquidez e certeza, já que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei, ou súmula do STF, ou suspensão da execução pelo Senado Federal e muito menos sentença transitada em julgado a favor do contribuinte : A legislação questionada não foi declarada inconstitucional nem foi objeto de súmula vinculante aprovada pelo STF, não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal e não foi julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. Logo, eram devidos os débitos recolhidos a título de PASEP, não restando certeza e liquidez necessárias para se operacionalizar uma compensação, nos termo do art. 170 do CTN. Além disso, a unidade da RFB conclui que o direito de pleitear a restituição dos créditos estava prescrito na data da transmissão da primeira Dcomp: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 Não obstante, o direito de pleitear a restituição dos créditos a serem compensados se encontrava prescrito na data de transmissão da primeira DCOMP, 02/10/2007, conforme art. 168 do CTN. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte insiste na tese de erros formais na Lei nº 9.715/98 e edições da MP, e apenas ao final traz argumentos a respeito da prescrição ou decadência, alegando que o art. 168 do CTN trata de restituição e não de compensação, este não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial: 1. a sustentação da compensação requerida nada tem a ver com questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.715/98, da MP 1.212/95 e suas reedições; 2. a matéria tratada não é sobre “restituição mas sobre “compensação”; 3. embasa o pedido de compensação na existência de erros formais nas 16 reedições da MP, causando vacatio legis no período de 27/02/96 a 23/02/99; 4. erros formais resultam em perda de eficácia da lei no tempo, mas nunca tornam uma lei inconstitucional; 5. a publicação de uma MP fora do prazo de vigência da MP anterior causa erro formal, interrompendo a cadeia das medidas provisórias, nos termos do art. 62 da CF/88, antes da EC 32/01; 6. existiram erros formais no caso em questão que geraram o vácuo legislativo; como exemplos de rompimento da cadeia estão as reedições da MP: 1325, 1365 e da conversão da MP 1676 na Lei nº 9.715/98; 7. em razão da intempestividade nas reedições, todas as medidas provisórias anteriores à Lei nº 9.715 perderam validade e eficácia, tornando inexigível o recolhimento do PASEP, o que justifica a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos; 8. o art. 168 do CTN trata de restituição e não de compensação, este não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. A DRJ resume assim a controvérsia: A controvérsia configurada nos autos gravita em torno de dois pontos: (1) A autoridade afirma que a contribuinte alega inconstitucionalidade para sustentar o direito de crédito contra a Fazenda, mas a impugnante contesta, alegando que seu argumento se funda em erro formal referente às reedições das MP; (2) A autoridade afirma que o alegado direito de crédito já havia sido atingido pela decadência (prescrição), a impugnante contesta, alegando que não há caducidade ou prescrição quando se trata de compensação. E analisa as alegações da contribuinte, afirmando que são falhas, já que para haver compensação é necessário inicialmente haver crédito líquido e certo, reconhecido pela autoridade administrativa, sendo aplicável o art. 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Expõe o relator do acórdão a quo que o contribuinte apresentou demonstrativo do seu crédito, planilha de fl. 07, informando como origem “pagamento a maior ou indevido”, o que infere-se ser um pedido de reconhecimento do crédito, o que pode ser confirmado pela apresentação de PER/DCOMP, que é um “Pedido de Restituição e Declaração de Compensação”. Raciocínio correto da DRJ, já que é sabido que os Pedidos de Compensação são sempre acompanhados de pedido de restituição, onde o contribuinte deve informar qual débito quer compensar e com qual crédito, identificando qual crédito tem direito e confessando, ou declarando, os débitos que são devidos à Fazenda Pública. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 A autoridade fazendária, a partir dessas informações, e se consegue identificar a certeza e liquidez dos créditos homologa a compensação, em confronto com as informações que dispõe em seus bancos de dados. Porém, quando não consegue de imediato quantificar os créditos pleiteados e revesti-los de certeza e liquidez, inicia um procedimento fiscal, com o objetivo de a partir de informações coletadas nos documentos contábeis e fiscais do contribuinte, que previamente é intimado para apresentá-los, auditar as informações e chegar aos valores corretos a que tem direito a empresa. No caso concreto a recorrente alega que o seu direito de crédito advém de pagamentos indevidos de PASEP (código 3703), relativo ao período de apuração de agosto/97 a março/99, e assim descreve seu direito aos créditos declarados, no corpo da Per/Dcomp: 1.os créditos declarados têm origem na ocorrência de um vácuo legislativo no período compreendido entre as datas da edição da Medida Provisória (MP) n° 1212, de 28/11/1995, e da Lei n° 9.715, de 26/11/1998, o que redundou em recolhimentos indevidos da Contribuição para o Pasep. A MP 1212/95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep, somente se transformou em lei após 38 "reedições", sendo dezesseis delas ocorridas após o decurso de prazo de vigência da MP anterior (30 dias), criando um hiato entre a nova e a anterior, de forma a não significar uma reedição, mas uma nova edição, conforme pode ser constatado na planilha em anexo. II. A CF/1988, artigo 62, outorgou ao Poder Executivo a competência para a adoção de MP, com força de lei, a partir de sua publicação, fixando, entretanto, no seu parágrafo único, a perda da eficácia desse instrumento, desde a sua edição, no caso de não conversão em lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar, através de Decretos Legislativos, as relações jurídicas dela decorrente, o que não ocorreu, pois nenhum Decreto Legislativo foi publicado visando disciplinar o período. Ill. Evidente fica que inexistindo lei ou sua equivalente MP a legitimar a exigência de tributo ou contribuição, nada podia ser exigido a tal titulo, pena de vulneração ao artigo 150, inciso I, da CF11988, que veda a exigência ou o aumento de tributo ou contribuição. "sem lei que o estabeleça". IV. Portanto, a partir do fim da vigência das medidas provisórias, as contribuições para o PIS/Pasep foram recolhidas indevidamente, havendo de se considerar que a própria Lei n° 9.715, editada em 26 de novembro de 1998, ou seja, um dia posteriormente última MP da série ter perdido a eficácia, o que corresponde a um acréscimo de noventa dias, considerado o princípio da anterioridade nonagesimal. V. 0 Direito aos créditos declarados esta amparado em sólida jurisprudência, tanto no Mérito como na Prescrição. VI. MÉRITO: voto do Ministro Carlos Mario Veloso, do Supremo Tribunal Federal, na ADin 1602-MC/PB, julgada em 14-05-97 (trecho): "Se a medida provisória não é convertida em lei, em trinta dias, perde eficácia desde a sua edição. 1st°, entretanto, não quer dizer que a norma legal anterior, conflitante, teve restaurada a sua eficácia". VII. PRESCRIÇÃO a decadência do direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição administrado pela SRF e, por conseguinte, o direito de utilizar referido crédito na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão se consuma "se o pagamento antecipado foi efetuado antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (9-6-2005), não tendo havido homologação expressa, após o transcurso do prazo de cinco anos (contados de 5 anos após a ocorrência do fato gerador), que é quando se dá a homologação tácita (5 + 5 anos),logo, ao fim do prazo de 10 anos segundo a interpretação jurisprudencial então vigente", de acordo com a manifestação do Ministro Celso de Mello na AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N.981-5, de 2/3/2007, reconhecendo a jurisprudência consolidada no STJ. VIII. Conclusão: pelo que se pode constatar a partir do acima exposto, cristalino o direito de o contribuinte utilizar referidos créditos na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996 porque se trata de pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005 e dentro do prazo decadencial de dez (5+5) anos. Ou seja, solicita que a autoridade administrativa declare a inconstitucionalidade das leis que regulam a matéria, pelo fato de não terem respeitado o prazo regulamentar de conversão de Medida Provisória em Lei, e por isso seus créditos são originários do “vácuo legislativo” no período compreendido entre as datas da edição da MP nº 1.212 de 28/11/1995 e da Lei nº9.715, de 26/11/1998. Ora conforme já bem esclareceu o despacho decisório a Administração Pública, incluídas as instâncias do contencioso administrativo, somente pode reconhecer a certeza e liquidez de um crédito se já houve a declaração de inconstitucionalidade da Lei pelo STF ou sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte. Também, em poucas palavras, é possível haver súmula do STF, que reconheça que a aplicação da Lei é indevida, ou suspensão da execução pelo Senado Federal. E não consta que essas hipóteses ocorreram, já que a recorrente não apresenta ação judicial a seu favor. No STF a matéria já foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417 (Relator Ministro Octávio Gallotti, J. 02.08.1999, DJ 23.03.2001), contra a Medida Provisória nº 1.325/96, reedição da MP nº 1.212/95, proposta pela Confederação Nacional da Indústria — CNI, que apreciou a matéria, julgando válida na sua integralidade a lei, resultante da conversão das medidas provisórias, salvo o art. 18: "Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, A Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido A. vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n. 9.715/98." A recorrente alega no recurso voluntário que não solicitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei, por via administrativa. Equivoca-se nesse ponto. Embora se utilize da expressão “erro formal” para atacar as normas instituidoras do PASEP, na verdade o seu fundamento refere-se a inconstitucionalidade da norma. A Lei nº 9.715/98 em seu próprio texto convalida os atos praticados na vigência da MP: Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.67637, de 25 de setembro de 1998. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995. E a Medida Provisória 167667 previa analogamente: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.67636, de 27 de agosto de 1998. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995. E dispositivos equivalentes estavam presentes nas MP anteriores. Somente o art. 18 da Lei nº 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF, na parte que determinava a aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde outubro de 1995, o que foi confirmado pela Resolução do Senado Federal nº 10 de 2005. Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.8963 Pará. Assim os fatos geradores ocorridos antes de 01/03/96, dado o princípio da anterioridade nonagesimal, foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a publicação da MP nº 1.212/95, a primeira, se deu em 28/11/95. O que já se encontrava pacificada no âmbito administrativo pelo Parecer PGFN nº 1681/99 que, seguindo a decisão plenária do STF no RE nº 232.8963/ PA, transitada em julgado em 13/10/99, sintetizou: Enfatize-se, apenas, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 232.8963/ PA, afirmou: a) a ilegitimidade da retroação da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.1995 (não da Lei nº 9.715/98); b) o prazo nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88) conta-se, em caso de reedições de medidas provisórias, da primeira delas, e não da que haja sido convertida em lei; c) a validade de todas as medidas provisórias, a partir da de nº 1.212/95, que desaguaram na citada Lei nº 9.715/98; e d) em suma, apenas os fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996 (ou seja, noventa dias após a publicação da MP nº 1.212/95) escapam à incidência das alterações promovidas pela legislação em referência. Voltando a análise do processo tem-se que o período pleiteado para o reconhecimento do crédito, agosto de 1997 a março de 1999, está fora do período em que as regras do Pasep não poderiam gerar efeitos, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF. Não há como dar razão as alegações apresentadas já que a norma é plenamente válida e eficaz ao seu tempo de aplicação, e não há como ser afastada administrativamente, já que cabe as instancias administrativas aplicar as leis vigentes, não podendo afastá-las sob o fundamento de inconstitucionalidade, ou outro nome que se dê ao instituto, o que violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37). E também já se pronunciou o CARF a esse respeito, com a edição de súmula, que vincula os conselheiros no julgamento: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, é de não se conhecer as alegações de inconstitucionalidade da norma, carecendo o crédito de liquidez e certeza. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 E mesmo que prosperassem as alegações, e chegássemos a conclusão de existência do crédito, bem fundamentou o acórdão recorrido, demonstrando que já havia ocorrido a decadência, e por isso não caberia o deferimento do pleito: O PIS/PASEP é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois, cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer a data em que se deve considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. No que pese antigo dissenso jurisprudencial, a solução parece já está contida no § 1º do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifos nossos) Ora, pagamento antecipado é, ainda, pagamento e, neste sentido, está apto a produzir o seu principal efeito, a extinção do crédito, nos termos do art. 156 do vigente CTN (Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; ...). Na verdade, o pagamento é a forma mais corriqueira e cabal de extinguir obrigações, de qualquer natureza, tributárias ou não. Assim, não se encontra no domínio do razoável interpretar pagamento antecipado como ato incapaz de gerar o efeito que lhe é próprio, sob pena de negar sua própria natureza, resultando em contradição lógica insuportável. O parágrafo acima transcrito e destacado não pode de modo algum servir de lastro a tal interpretação, vez que é categórico: “O pagamento antecipado ... extingue o crédito ...”. A condição resolutória, que no dispositivo supracitado aparece, não retira o efeito da extinção do crédito ao pagamento antecipado, ao contrário, a confirma, pois, é da natureza desta espécie de condição implicar na eficácia imediata do ato a que se vincula. Neste sentido, é a lição de ALBERTO XAVIER: “ ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercerse desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.” (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99).(grifos nossos) Na mesma linha de pensamento, Eurico Marcos Diniz de Santi discorre sobre a matéria controvertida, negando validade à, assim chamada, tese dos 10 anos. O autor demonstra os equívocos em que se baseia a “tese dos dez”, mostrando que nela interpretase pagamento antecipado como pagamento provisório e condição resolutiva como condição suspensiva: Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento.( in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Ed. Max Limonad, 2ª edição, 2001, p. 268 a 270)(grifos nossos) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000638/2007-11 Segundo porque se interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada..., pois “condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material” do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercerse os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez.” O pagamento antecipado, conforme previsto no § 1º do art. 150 do CTN, portanto, extingue o crédito tributário, constituído sob o regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN, caput) e, então, é a partir da data de sua ocorrência que se conta o prazo decadencial ordenado no art. 168 do CTN, ao fim do qual se fulmina o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito. A Manifestante pleiteia reconhecimento de direito creditório para fins de compensação, relativo a pagamentos/recolhimentos efetuados entre 28/08/97 e 24/03/99, mas sua primeira PER/DCOMP fora transmitida em 02/10/07, deduzindo daí ter sido atingido pela decadência todo e qualquer direito referente a tais pagamentos/recolhimentos. A análise do ponto controverso (decadência) é suficiente para rejeitar o reconhecimento de direito de crédito e não homologar as compensações declaradas, contudo, a título de ‘ad argumentandum tantum’ será analisado também o outro ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001489/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2301-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 06-21.453 – 7ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 38 e ss), verbis: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência de R$ 11.917,43 de imposto suplementar e RS 8.938,07 de multa de ofício, além dos juros de mora. Segundo consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 03, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao Exercício de 2004 (Ano-Calendário 2003), com omissão de rendimento tributável recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (CNPJ n° 33.754.482/0001-24), no montante de R$ 78.092,33. Na referida descrição, consta que o contribuinte informou o referido valor como rendimento isento de aposentadoria, mas não comprovou ser portador de moléstia grave no ano-calendário em questão, pois o laudo médico apresentado, embora tenha sido emitido por perito do INSS, não menciona a data a partir da qual a moléstia grave teria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 14 89 /2 00 7- 24 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001489/2007-24 sido reconhecida, de modo que a isenção, no caso, só vale a partir da data de emissão do laudo oficial (20/01/2006). O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 04 a 08), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que é portador de cardiopatia grave, pelo menos desde agosto de 1999, o que se comprova pelos atestados médicos emitidos em 21/12/2005 e 23/12/2005, bem como pelo laudo médico que descreve os complicadíssimos procedimentos cirúrgicos realizados naquele ano (documentos anexos à defesa). - Afirma que o perito do INSS baseou-se nos referidos documentos para emissão do laudo oficial, de forma que não há dúvida de que a moléstia grave acomete o contribuinte desde agosto de 1999, o que o torna beneficiário da isenção do imposto de renda no ano-calendário de 2003. - Afirma ainda que não há que se falar em débito de IR, pois esse imposto foi devidamente recolhido na época da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a desconstituição do Auto de Infração. Como prova, anexou os documentos de fls. 09 a 27. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 07/04/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário, em 30/04/2009. Em suma, reitera as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. No mérito, não obstante as alegações defensivas, entendo não assistir razão ao Recorrente. Ocorre que a condição de cardiopatia grave, apta a afastar a incidência do imposto de renda dos proventos da aposentadoria, pensão ou reforma, deve ser atestada pelo laudo oficial, e somente se aplicando a períodos anteriores quando consignado no laudo, ao teor do III, § 5º do art. 39 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, que vincula esse colegiado. Observo que o laudo apresentado às e-fls. 58 e 59, não atesta que a condição de cardiopatia grave foi constatada em relação a períodos anteriores. Do exposto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Também não procede a alegação de que teria havido o recolhimento do imposto devido quando da apresentação da DIRPF retificada, posto que nesta foi apurado saldo de imposto a restituir (vide e-fls. 25). Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001489/2007-24 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720108/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.493
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.489, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, remete-se e adota-se a integra do relatório do acórdão recorrido, aqui sintetizado. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição (Cofins) vinculada a receitas não tributadas no mercado interno no trimestre correspondente. Ao direito creditório postulado, a interessada vinculou Declarações de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 10 8/ 20 11 -9 8 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fls., reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até esse limite. Segundo consigna o Despacho, foram constatadas irregularidades na apropriação de créditos relativas: embalagens; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; Notas fiscais não apresentadas e Divergência de Valores; Encargos de Depreciação e de Amortização. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte interpôs a respectiva manifestação de inconformidade (e-fls.), alegando, fundamentalmente, o que explicitam os excertos abaixo colacionados: DESCONSIDERAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE CERTOS MATERIAIS DE EMBALAGEM (BIG BAGS E SACOS PLÁSTICOS; V - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS; VI - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA; VII - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Ao final, postulou o retorno no processo à unidade jurisdicionante para realização de novas diligências. Posteriormente a contribuinte anexou aditamento de sua peça de defesa, assim consignando (e-fls.): DAS AQUISIÇÕES DE EMBALAGEM (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos); DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos); DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (linha 4 — DACON - Despesas com energia elétrica). Requer sejam os esclarecimentos e documentos prestados nessa oportunidade considerados em observância ao princípio da verdade material e da ampla defesa. Postula ainda pela realização de novas diligências caso sejam necessárias. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. b) Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. c) É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. d) Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Em seguida, devidamente notificada, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, suscitando: (i) Quanto aos bens utilizados como insumo: realizou breve relato sobre o conceito de insumo na doutrina e na jurisprudência do STJ e do CARF, e postulou que o conceito, mais abrangente, adotado no Recurso Repetitivo 1.221.170/PN fosse aplicado ao caso em questão. Alega que todas as despesas relacionadas à sua Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 atividade da são passíveis de crédito de PIS e COFINS porque são indispensáveis, direta ou indiretamente, ao bom funcionamento da empresa e da sua produção. (ii) Quanto aos créditos de energia elétrica: a Recorrente alega que teve glosado créditos com a alegação de ausência de comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica. Todavia, foram juntados aos autos espelhos das faturas de energia elétrica obtidos junto a Companhia Paranaense de Energia, de modo que os mesmos devem ser considerados na base de cálculo do crédito das contribuições. (iii) A a aplicação do princípio da verdade material. (iv) Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente e, inclusive, sendo esse o entendimento, que sejam os autos baixados em diligências para constatação do alegado, sendo, assim, reconhecido na sua totalidade o direito creditório da Recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.489, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 665.120,10, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: (i) material de embalagem (big bags); (ii) combustíveis e lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) quanto aos encargos de depreciação e amortização - não houve impugnação, motivo pelo qual restou-se mantida a glosa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a Recorrente para apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar o crédito de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, sem prejuízo da análise da documentação já acostada aos autos; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720108/2011-98 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital

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