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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845353 #
Numero do processo: 10830.455041/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  DCTF ­ IRRF  Recorrente  MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls  43)  que  tomou por  base  os  valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF confessados pelo sujeito passivo nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  entregues  por  ele  referentes  ao  terceiro e quarto trimestres de 1997 e para os quais não foram localizados os pagamentos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .4 55 04 1/ 20 04 -5 2 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10830.455041/2004­52  Resolução nº  2201­000.269  S2­C2T1  Fl. 712          2 Após a impugnação apresentada (fls 12), houve revisão de ofício do lançamento  (fls  345),  tendo  restado  apenas  um  crédito  tributário  impugnado,  relativo  ao  período  de  apuração 01­08/1997, no valor de R$ 154.856,10, com multa de R$ 116.142,10.  Quanto a esse crédito, a autoridade revisora deixou consignado que:  a) o débito de IRRF do período de apuração 01­08/1997, código 0561,  no  valor originário de R$ 385.670,58,  foi  parcialmente quitado antes  da lavratura do auto de infração, tendo sido pago R$ 230.814,44, vide  fl. 294. Com relação à diferença de R$ 154.856,14, a interessada alega  que  é  decorrente  de  erro  no  preenchimento  a  DCTF  apresentada:  portanto, foi mantida no PROFISC sob o código 2932;  A DRJ/CPS,  através  do Acórdão  nº  05­15.925,  de  25  de  janeiro  de  2007  (fls  354), exonerou a multa de ofício por aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisório nº  135,  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  manteve,  contudo,  o  crédito tributário relativo ao principal, tendo em vista que a recorrente não teria "comprovado o  alegado erro de preenchimento da DCTF".  Cientificado  dessa  decisão  (AR  fl  362)  em  21  de  março  de  2007,  o  sujeito  passivo apresentou, tempestivamente, em 20 de abril de 2007, seu recurso voluntário (fls 363),  no qual anexou cópia de seu razão contábil de 1997 para fazer prova do erro alegado (fls 369).  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, que exarou o Acórdão nº 104­23.140, de 23 de abril de 2008, com a  seguinte ementa (fls 401):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997   IRFONTE ­ VALOR INFORMADO EM DCTF ­ NÃO RECOLHIDO ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF  e  não  recolhido.  0  imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado  à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição na Divida Ativa  da Unido.  Recurso provido.  Do voto condutor desse Acórdão, extrai­se que:  Outrossim cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida  na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da  Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso.  Em  face  dessa  decisão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso especial (fls 412).  Contra­razões foram juntadas a fls 484.  Analisando  o  recurso,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prolatou  o  Acórdão nº 9202­01.248  ­  2ª Turma,  sessão de  08 de  fevereiro de 2011,  anulando a decisão  anteriormente proferida. O Acórdão em questão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10830.455041/2004­52  Resolução nº  2201­000.269  S2­C2T1  Fl. 713          3 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­ calendário:  1997  DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  redação original  do art.  90 da Medida Provisória  n°  2.158­  35/2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos e As  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Com  a  alteração  perpetrada  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2001,  os  lançamentos  já  efetuados  devem  permanecer  íntegros.  Recurso especial provido.  Ao fim do voto vencedor, restou consignado que:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  do  procurador,  com  retorno  dos  autos  a  Turma  competente  da  Segunda  Seção para apreciar o mérito do recurso voluntário, pois se vê que a  então  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao  recurso apenas por  considerar  inidôneo o veículo que  constituiu  o  crédito  tributário  lançado,  sem  entrar  no  mérito  do  voluntário.  Nesta Seção, o processo foi distribuído em sessão pública para esta relatora.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  o  conteúdo  da  decisão  acima,  cabe  a  esta  Turma  decidir  quanto  ao  que foi alegado pela empresa recorrente, no sentido de que o débito ora exigido decorre de erro  no preenchimento de sua DCTF, onde dois DARF´s teriam sido lançados em duplicidade.  Aponta  como  lançados  em  duplicidade  documentos  de  arrecadação  nos  seguintes valores: R$ 138.036,21 (fl 88) e R$ 16.819,93 (fl 91), que somariam R$ 154.856,14,  valor correspondente ao exigido neste processo com uma diferença de quatro centavos de real.  O auto de infração com a discriminação dos valores que compõem a exigência  original está na fl. 67.  Os  documentos  contábeis  que  poderiam  comprovar  o  suposto  erro  cometido  pelo sujeito passivo no preenchimento de sua DCTF só foram apresentados em sede recursal.  Ainda assim, a qualidade da digitalização deixa a desejar, pois nem todos os dados mostram­se  legíveis em sua inteireza.   Portanto, entendo que o conteúdo dos autos não permite uma conclusão segura  sobre a  lide administrativa, razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência  para que a autoridade lançadora, à vista dos documentos juntados em fl. 369 e ss, bem assim  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10830.455041/2004­52  Resolução nº  2201­000.269  S2­C2T1  Fl. 714          4 socorrendo­se do resíduo resultante da digitalização dos autos em tela e de demais informações  contábeis  obtidas  junto  ao  recorrente,  aponte,  inequivocamente,  qual  foi  o  valor  do  IRRF  devido para o PA 01­08/97, sob o código 0561.  Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao sujeito passivo com prazo de  30 dias para sua manifestação.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Fl. 719DF CARF MF

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6755097 #
Numero do processo: 12466.001011/98-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO INCLUSÃO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissão pelo uso da marca, publicidade, garantia, treinamento e assistência técnica, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Tais rubricas se materializam após a internalização dos produtos no Brasil e suas remunerações são destinadas a uma pessoa jurídica brasileira, não havendo possibilidade de integrar o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 9303-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO INCLUSÃO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissão pelo uso da marca, publicidade, garantia, treinamento e assistência técnica, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Tais rubricas se materializam após a internalização dos produtos no Brasil e suas remunerações são destinadas a uma pessoa jurídica brasileira, não havendo possibilidade de integrar o valor aduaneiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.503          1 1.502  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.001011/98­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.710  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Imposto de Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA  MARCA  NO  PAÍS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS. NÃO INCLUSÃO.  Os  valores  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissão pelo uso  da  marca,  publicidade,  garantia,  treinamento  e  assistência  técnica,  não  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas.  Tais rubricas se materializam após a internalização dos produtos no Brasil e  suas  remunerações  são  destinadas  a  uma  pessoa  jurídica  brasileira,  não  havendo possibilidade de integrar o valor aduaneiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 11 /9 8- 23 Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.504          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 1.301 a 1.309) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­002.018 (fls. 1.341 a 1.356) proferido pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23/04/2013,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO.  APLICAÇÃO  A  TODOS  OS  OBRIGADOS  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  Uma vez extinto o crédito tributário do sujeito passivo principal, autuado,  fica  também  extinto  para  aquele  sujeito  apontado  como  responsável  solidário no lançamento de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS  LOCALIZADAS  NO  PAÍS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DE  MARCAS  ESTRANGEIRAS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  APÓS  A  NACIONALIZAÇÃO DOS BENS. NÃO INCLUSÃO.  Não  integram  o  Valor  Aduaneiro  da  mercadoria  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  situadas  no  País  às  detentoras  do  uso  de  marcas  estrangeiras, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil  após a nacionalização dos bens.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 28/04/1994 a 14/12/1994  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.505          3 IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS  LOCALIZADAS  NO  PAÍS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO DE MARCAS ESTRANGEIRAS POR SERVIÇOS PRESTADOS APÓS  A NACIONALIZAÇÃO DOS BENS. NÃO INCLUSÃO.  Não  integram  o  Valor  Aduaneiro  da  mercadoria  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  situadas  no  País  às  detentoras  do  uso  de  marcas  estrangeiras, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil  após a nacionalização dos bens.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado     Por  bem  retratar  o  desenrolar  dos  presentes  autos,  adota­se  o  relatório  constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  Trata­se de Auto de  Infração (fls. 1/34),  lavrado em 9/7/1998, em face da  empresa  CIA.  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  COIMEX,  doravante  denominada Autuada,  e  da  empresa  apontada  como  responsável  solidária MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL,  doravante  denominada  Recorrente,  em  que  se  apurou crédito tributário de Imposto sobre a Importação – II e de Imposto sobre  Produtos Industrializados – IPI, no valor global de R$ 2.620.527,24. A autuação  resultou  de  procedimento  de  Revisão  Aduaneira  sobre  as  Declarações  de  Importação, nos  termos dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro então  vigente.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  autuação  (fls.  2/9),  restou  consignada,  principalmente,  a  existência  de  responsabilidade  tributária  solidária da Recorrente.  A  autuação  concluiu  que  a  vinculação  da  importadora  à  exportadora  influenciou o preço da transação, e que a Recorrente seria contribuinte do IPI por  introduzir veículos no território nacional.  A  Autuada  interpôs  Impugnação  em  21/7/1998  (fls.  716/747),  aduzindo  matérias  de  nulidades  e  de  mérito.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  21/7/1998 (fls. 766/789) e Aditamento à Impugnação em 18/2/1999 (fls. 801/802),  alegando preponderantemente, ser “parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo  da acusação fiscal” (fls. 768) e que os critérios utilizados na Revisão Aduaneira  estavam incorretos.  Inobstante  os  argumentos  esgrimidos  nas  Impugnações,  a  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), por meio do  Acórdão  nº  0.651  (fls.  807/852),  proferido  em  28/3/2002,  julgou  procedente  a  autuação. Nessa decisão, prevaleceu o entendimento de que a Revisão Aduaneira  fora  adequadamente  realizada  e  de  que  a  solidariedade  passiva  da Recorrente  é  legítima.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.506          4 A Autuada  fora  notificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  6/5/2002  (fls.  854),  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5/6/2002  (fls.  857/891),  acompanhado  de  fiança  comercial  (fls.  919  e  967).  Nessa  ocasião,  a  Autuada  basicamente  reiterou  os  argumentos  de  nulidade  e  de  mérito  expostos  em  sua  Impugnação.  Embora  ausente  notificação  do  acórdão  da  DRJ/FNS  à  Recorrente,  imputada na autuação como responsável solidária, os autos foram encaminhados  ao 3º Conselho de Contribuintes (fls. 1027).  Em  3/12/2003,  a  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão nº 30235.879 (fls. 1035/1089), no qual o Recurso Voluntário da Autuada  fora provido pelo voto de qualidade. No julgado, sobressaiu a justificativa de que  as Decisões Cosit nº 14 e 15/97 são aplicáveis à matéria do processo.  Cientificada do acórdão do 3º Conselho de Contribuintes em 10/8/2004 (fls.  1090), a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial na mesma data (fls. 1091),  apontando  julgado  paradigma  versando  acerca  de  igual  matéria,  mas  cuja  conclusão se revelou oposta.   Em seguida, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante  o Acórdão nº 302126104 (fls. 1224/1234), prolatado em 13/11/2007, suscitou de  ofício  a  “nulidade  de  todos  os  atos  processuais  ocorridos  a  partir  da  ciência  da  decisão de primeira instância” (fls. 1234), em razão da não intimação do acórdão  da DRJ/FNS à responsável solidária (MMC AUTOMOTORES).   Anulados os atos processuais nos termos citados, a Autuada fora novamente  intimada do acórdão da DRJ/FNS em 4/5/2009, conforme Aviso de Recebimento  (AR) de fls. 1237 (verso), contudo deixou de apresentar Recurso Voluntário e o  SECAT da Alfândega de Vitória­ES  lavrou Termo de Perempção em 15/6/2009  (fls. 1290).  Por  sua  vez,  a  responsável  solidária  foi  intimada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  5/5/2009,  consoante  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  1238  (verso).  Em  15/5/2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1239/1284),  argumentando que, em síntese, que:  1.  não  fora  demonstrado  nenhum  pagamento  adicional  ao  exportador,  de  forma direta ou indireta;  2. a Recorrente não é a importadora das mercadorias e, portanto, não pode  ser considerada contribuinte dos impostos sobre o comércio exterior;  3.  o  Auto  de  Infração  não  fixou  devidamente  em  quais  itens  do  Acordo  sobre  a Valoração Aduaneira  (AVA) se  encaixariam os pagamentos  feitos pelos  concessionários à Recorrente;  4. a autuação não produziu qualquer prova de simulação, abuso de direito  ou  de  forma  dos  atos  e  negócios  jurídicos  celebrados  pela Recorrente,  fato  que  impede a caracterização da responsabilidade tributária solidária;  5. a Recorrente não pode ser responsabilizada solidariamente pela aquisição  de  produtos  de  procedência  estrangeira  nos  termos  do  art.  77  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  aplicar  retroativamente essa norma legal;  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.507          5 6. considerando que a autuação fundamentou o enquadramento legal no art.  8º,  1,  a,  i,  do  AVA,  a  decisão  de  primeira  instância  não  poderia  ter  alterado  o  referido enquadramento legal para o art. 8º, 1, c, ou para o art. 8º, 1, d, ambos do  AVA, sob pena de inovação obstada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional;  7. ainda que se admita a ampliação do enquadramento legal da autuação, a  remuneração  da  Recorrente  é  recebida  como  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  e,  dessa  forma,  é  alheia  às  hipóteses  de  ajuste  do  valor  aduaneiro  previstas no art. 8º do AVA;  8. aplicam­se a esta matéria as decisões Cosit nº 14/97 e 15/97, no sentido  de que “os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca  no  País,  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  não  constituirão  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria”  (fls.  1265),  pois  refletem o entendimento da própria administração tributária;  9. suposta valorização de marca não autorizaria o ajuste do valor aduaneiro,  pois,  entre  outras  razões,  tal  valor  não  se  relaciona  com  as  receitas  que  os  concessionários pagam à Recorrente; e  10. não há elementos objetivos e quantificáveis para  justificar o ajuste do  valor  aduaneiro  pretendido  pela  autuação,  conforme  se  exige  no  art.  8º,  §3º,  do  AVA.  Por fim, a Recorrente requereu o provimento de seu recurso.  Em suma, é o relatório.  [...]    Na  sequência,  sobreveio  novo  julgamento  nos  termos  do Acórdão nº  3403­ 002.018  (fls.  1.341  a  1.356)  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23/04/2013,  ora  recorrido,  para  (a)  reconhecer  não  integrarem  o  valor  aduaneiro  quaisquer  montantes  pagos  à  detentora  do  uso  da  marca  no  País;  e  (b)  determinar a extinção do crédito tributário também para o sujeito apontado como responsável  solidário no lançamento de ofício.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  1.395  a  1.417,  e  reproduzido  às  fls.  1.424  a  1.446),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  do  cálculo  do  valor  aduaneiro  das  comissões  pagas  pelo  uso  da marca.  Indicou  como paradigmas  o  acórdãos  nºs  9301­01.065  e 3202­00.113,  nos  quais  a matéria  examinada e as partes envolvidas são idênticos aos da decisão recorrida.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a) a discussão cinge­se ao ajuste do valor aduaneiro, realizado pela  Fiscalização,  com  o  acréscimo  do  montante  pago  pelos  concessionários a título de comissões pelo uso da marca Mitsubishi à  sua  detentora  no  Brasil,  a  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda., ao valor dos bens importados declarado pela importadora;   Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.508          6 (b) é legítima a autuação para cobrança da diferença dos impostos e  consectários  legais  devidos  pelo  não  oferecimento  à  tributação  do  valor  das  comissões  pagas  pelos  concessionários  à  detentora  da  marca Mitsubishi no Brasil, conforme art. 8º do Acordo de Valoração  Aduaneira;   (c)  a  COIMEX  importava  os  veículos  da  marca  Mitsubishi  na  condição  de  intermediária,  por  conta  e  ordem  da  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda,  fazendo  constar  nas  notas  fiscais  de  venda  emitidas  em  seu  nome  o  preço  correspondente  ao  valor  de  aquisição dos veículos, acrescido da parcela destinada à MMCB em  percentual sobre o valor do veículo a título de comissões pelo uso da  marca, sem que o mesmo fosse oferecido à tributação;   (d) a atuação da MMC Automotores do Brasil Ltda. não corresponde  a  de  um  agente  de  compras,  pois  não  atua  no  interesse  das  concessionárias;  ela  age  no  interesse  do  exportador  estrangeiro,  caracterizando­se como agente de vendas, recebendo percentual sobre  o  preço  dos  veículos  exportados  para  o  Brasil  a  título  de  remuneração;   (e)  considerando  as  condições  negociais  estabelecidas  entre  as  empresas, aplicável o art. 1º, §1º c/c art. 8º, §1º, alínea "a", do Acordo  de Valoração Aduaneira, devendo ser acrescidos, na determinação do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar as comissões e corretagens, excetuadas as comissões  de  compra,  por  não  serem  as  convenções  particulares  oponíveis  ao  Fisco.      Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº,  de  20  de  maio  de  2015  (fls.  1.420  a  1.422),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  inclusão  das  comissões  pagas  pelo  uso  da  marca  no  cálculo do valor aduaneiro.   As  interessadas apresentaram contrarrazões (fls. 2.202 a 2.240) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro nos seguintes argumentos:  (a) preliminarmente, sustentam a inadmissibilidade do recurso pois o  paradigma nº 9303­001.065 apresentado foi objeto de interposição de  embargos  de  declaração,  sendo  imprestável  para  comprovação  do  dissídio jurisprudencial por sua precariedade;   (b) alegam, ainda, que a  tese dos acórdãos nºs 9303­01.065 e 3202­ 00113,  apontados  como  paradigmas  pela  Fazenda  Nacional,  foi  superada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao  decidir  que  não  integram  o  valor  aduaneiro,  para  efeito  do  ajuste  pretendido pela Fazenda, supostamente com base no art. 8º do AVA,  as remunerações pagas pelos concessionários às detentoras do uso da  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.509          7 marca  no  País,  a  título  de  remuneração  pela  autorização  do  uso  da  marca,  conforme consignado nos  acórdãos nºs 9303­002.351, 9303­ 002.350,  9303­002.645,  9303­002.874,  9303­002.875  e  9303­ 002.876.   (c)  tecem  considerações  acerca  dos  contratos  celebrados  pelas  empresas  relacionadas  com  a  operação  de  comércio  exterior  questionada  pelos  auditores­fiscais,  para  elaboração  do  lançamento;  descrevem a operação de comércio exterior e de comércio interno de  mercadorias  e  serviços,  relacionadas  com  o  lançamento,  especificando  a  participação  de  cada  empresa;  e,  ainda,  trazem  arrazoado quanto à exigência fiscal.   (d)  aduzem  que  a  remuneração  da MMCB  refere­se  à  prestação  de  serviços e à cessão do direito de uso de marca aos concessionários,  no  Brasil,  não  se  enquadrando  como  "comissões  de  venda",  supostamente  devidas  pelo  exportador,  na  acepção  utilizada  no  art.  8º, §1º, alínea a, inciso I do AVA, sendo incabível, assim, o ajuste do  valor aduaneiro pretendido pelo Fisco.  Invocam as Decisões COSIT  nºs 14 e 15, de 1997;   (e)  sustentam  ter  a  decisão  de  primeira  instância  inovado  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  por  não  constar  no  enquadramento legal do auto de infração o art. 8º, §1º, alíneas c ou d  do AVA, sendo que a Fiscalização não cogitou sobre a existência de  pagamento de direitos de exploração (royalties) ou direitos de licença  como  condição  de  venda,  mas  sim  pretendeu  efetuar  o  ajuste  considerando  os  valores  recebidos  pela MMCB  como  "comissões  e  corretagens", com base no art. 8º, §1º, alínea a, inciso I do AVA;   (f)  afirmam que as  importâncias  relativas  à  autorização pelo uso da  marca,  reembolso  de  despesa  de  propaganda,  assistência  técnica  e  garantia  não  são  cobradas  aos  concessionários  pela  COIMEX.  São  valores entregues por eles diretamente à MMCB, não transitando pela  COIMEX.     O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.510          8 Admissibilidade    O  recurso  especial  de divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  Impende esclarecer­se que, embora tenha havido a interposição de embargos de  declaração  em  face  do  acórdão  paradigma  nº  9303­01.065,  o  mesmo  não  foi  reformado,  conforme decisão prolatada em 12/04/2012 no sentido de acolher os embargos de declaração  para sanar a omissão e o erro material apontados, sem efeitos modificativos. Portanto, presta­se  a decisão à comprovação da divergência jurisprudencial.     Mérito    No  mérito,  centra­se  a  controvérsia  na  possibilidade  de  ajuste  do  valor  aduaneiro, mediante a  inclusão das  remunerações pagas pelos concessionários à detentora do  uso da marca no País, a título de licença do uso da marca, com base no art. 8º, §1º, alíneas c e  d, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986.   O valor aduaneiro é aquele atribuído ao produto para efeitos de tributação sobre  a  importação, constituindo­se na base de cálculo do imposto de importação (II) e do imposto  sobre produto  industrializado vinculado à importação (IPI vinculado). O mesmo é aferido na  forma definida no  art. VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e Comércio  ­ GATT e no Acordo  para  Implementação do  art. VII do GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira,  regulamentado pelo Decreto nº 2.498/98, vigente à época dos fatos geradores, posteriormente  revogado pelo Decreto nº 4.543/2002, por sua vez revogado pelo Decreto nº 6.759/2009.   O Acordo  de Valoração Aduaneira,  tratado multilateral  que  busca  estabelecer  regras  para  o  comércio  internacional  não  predatório  entre  os  países  participantes,  foi  promulgado no Brasil pelo Decreto nº 92.930/86, e assim dispõe em seus artigos 1º e 8º:    ARTIGO 1º  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas mercadorias,  em  uma  venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com  as disposições do artigo 8º, desde que:  a)  não  haja  restrições  à  cessão  ou  à  utilização  das  mercadorias  pelo  comprador, ressalvadas as que:   i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país  de importação;  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.511          9 ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas;  ou   iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  b)  a  venda  ou  o  preço  não  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às  mercadorias objeto de valoração;  c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização  subsequente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito,  de conformidade com as disposições do artigo 8º, e   d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o  valor  da  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições do parágrafo 2 deste artigo.   2.  a)  Ao  se  determinar  se  o  valor  de  transação  é  aceitável  para  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor,  nos  termos  do  artigo  15,  não  constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação  será  aceito,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado  o  preço.  Se  a  administração  aduaneira,  com base em informações prestadas pelo  importador, ou obtidas por outros  meios,  tiver motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais  motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe  serão comunicados por escrito.   b)  No  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação  será  aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo  1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de  um dos seguintes, vigentes no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo  tempo:  i)  o  valor  da  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  destinadas  a  exportação  para  o mesmo  país de importação;  ii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do artigo 5º;   iii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do artigo 6º;   iv)  o  valor  de  transação,  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  para  exportação para  o mesmo país  de  importação,  de mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas,  exceto  pelo  fato  de  terem  um  país  de  produção  diferente,  desde  que  os  vendedores,  nas  duas  transações  comparadas,  não  sejam vinculados.   Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais  e  nas  quantidades,  os  elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor, em  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.512          10 vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados,  e  que  não  são  suportados  pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  sejam  vinculados.   c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2  (b)  devem  ser  utilizados  por  iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores  substitutivos  não  poderão  ser  estabelecidos  com  base  nas  disposições  do  parágrafo 2 (b).  [...]  ARTIGO 8º  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1º,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  a)  os  seguintes  elementos,  na  medida  em  que  sejam  suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pelas mercadorias;  i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  ii)  o  custo de  embalagens e  recipientes  considerados,  para  fins aduaneiros,  como formando um todo com as mercadorias em questão;  iii)  o  custo  de  embalar,  compreendendo  os  gastos  com mão­de­obra  e  com  materiais;  b) o valor, devidamente apropriado, dos seguintes bens e serviços, desde que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação das mercadorias  importadas, e na medida em que  tal  valor não  tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar;   i) materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às  mercadorias importadas;  ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados  na  produção das mercadorias importadas;  iii) materiais consumidos na produção das mercadorias importadas;   iv) projetos de engenharia,  pesquisa  e desenvolvimento,  trabalhos de arte e  de  "design"  ,  e  planos  e  esboços,  necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas e realizados fora do país de importação;   c) "royalties" e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto  de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou  indiretamente, como  condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais "royalties" e  direitos de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.513          11 d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização  subsequente  das mercadorias  importadas,  que  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor.      Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  nos  termos  dos  artigos  455  e  456  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  realizada  nas  declarações  de  importação da empresa COIMEX relativas à internação de veículos da marca "MITSUBISHI"  para  transporte  de  passageiros,  apontou  a  Fiscalização  ter  sido  declarado  a  menor  o  valor  aduaneiro das mercadorias, razão pela qual foi lavrado o auto de infração.   Portanto,  trata­se  de  litígio  relativo  à  valoração  aduaneira  dos  veículos  automotores importados pela COIMEX, exportados pela Mitsubishi Motors Coporation (MMC  do  Japão),  fabricante  sediado no  Japão, o qual mantém com a MMC Automotores do Brasil  Ltda. contrato para distribuição e comercialização da marca Mitsubishi no território nacional.   A  relação  entre  as  empresas MMC Automotores  do  Brasil  Ltda.,  Companhia  Importadora e Exportadora ­ COIMEX e Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão), dá­ se da seguinte forma bem sintetizada nas contrarrazões ao recurso especial:  a) a MMCB é a distribuidora dos produtos da MMC e MC no Brasil,  sem  exclusividade,  podendo  importá­los,  formar  rede  de  concessionários autorizados à venda dos produtos, fazer uso da marca e  permitir  aos  concessionários  a  utilização  da  mesma,  promover  a  propaganda e divulgação da marca  e  autorizar  terceiros  a  importar os  produtos;  b)  por meio  de  "Instrumento Particular  de Contrato  de Fornecimento,  Uso de Marca, Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Outras  Avenças), a MMCB constitui concessionários e assume a obrigação de  fornecimento  de  produtos,  diretamente  ou  através  de  terceiros,  pelos  preços  acordados;  autoriza  o  concessionário  a  utilizar  a  marca;  compromete­se com o treinamento dos empregados do concessionário,  habilitando­os  a  prestar  assistência  técnica  aos  adquirentes  finais  dos  produtos;   c) a MMCB e os concessionários  acordam os  serviços que a primeira  irá prestar aos segundos, através de Contrato de Prestação de Serviços:  "preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias  visando  a  divulgação e colocação dos produtos Mitsubishi no mercado  interno;  autorização  ao  concessionário  para  uso  da  marca  para  fins  de  comercialização  dos  produtos;  serviços  de  assistência  técnica,  mediante  treinamento  de  pessoal  do  concessionário.  Estabelecem  também  os  preços  dos  aludidos  serviços  e  que  a  importação  dos  produtos  será cometida à COIMEX,  com a  interveniência da MMCB,  na forma definida nos "contratos de compra e venda por encomenda".   d) COIMEX, concessionário e MMCB celebram "Contrato de Compra  e Venda por Encomenda",  figurando a última como  Interveniente. No  pacto, determinam que as importações serão realizadas pela COIMEX,  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.514          12 atendo­se esta aos produtos discriminados pelos concessionários e aos  preços  acordados,  convencionando­se  ainda  que  a  MMCB  providenciará a indicação da COIMEX como consignatária, nas faturas  pró­forma, e repassará para a COIMEX as cartas de crédito relativas às  importações, indicando­a como consignatária, nos referidos efeitos.     A  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  detém  o  direito  de  uso  da  marca  Mitsubishi  no  Brasil,  sem  exclusividade,  tendo  referido  contrato  de  distribuição,  sendo­lhe  atribuída  a  responsabilidade  pela  divulgação  dos  produtos  da marca,  razão  pela  qual  cria  e  mantém  rede  de  concessionários,  sendo  remunerada  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência técnica, etc. Portanto, a remuneração recebida pela MMCB não se caracteriza como  "comissões  de  venda",  por  se  tratar  de  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  aos  concessionários no Brasil, e não ao exportador, e pela cessão do uso da marca.   Nos  termos  da  Nota  Explicativa  2.1,  do  AVA,  itens  2,  4,  5  e  7,  os  serviços  prestados  pela MMCB  e  a  cessão  do  uso  da  marca  não  se  confundem  com  os  serviços  de  agenciamento  de  vendas  ou  de  compras.  As  quantias  pagas  ao  distribuidor  pelos  concessionários, que não são importadores, no caso em exame, não são comissões. Por isso, a  MMCB não é uma agente de vendas da MMC do Japão, mas sim sua distribuidora, conforme  consta das cláusulas 2 e 3 do Contrato de Distribuição:      CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO  Este  Contrato,  feito  e  celebrado  aos  15  dias  de  março  de  1993,  entre  a  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION,  uma  companhia  organizada  e  existente sob as leis do Japão, com sede em 33­8, Shiba 5­chome, Minato­ku,  Tóquio,  Japão  (aqui  de  agora  em  diante  referida  como  "MMC"),  e  a  BRABUS AUTOSPORT LTDA., uma companhia (sociedade de propriedade  única) organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa  do Brasil,  com sede  na Rua Funchal  651  ­  B, CEP  04558­060,  São Paulo,  Brasil (aqui de agora em diante referida como DISTRIBUIDOR).   [...]  Artigo 2. DESIGNAÇÃO  1. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a MMC designa por este  instrumento  o  DISTRIBUIDOR  como  importador  e  distribuidor  dos  Produtos no Território, em uma base não exclusiva, pelo prazo especificado  no  Artigo  22  deste  Contrato,  e  o  DISTRIBUIDOR  por  este  instrumento  aceita tal designação.  2. A participação da MMC neste Contrato está condicionada à participação  pessoal  ativa,  substancial  e  contínua  na  administração  da  organização  do  DISTRIBUIDOR das pessoas  listadas abaixo e  sua participação,  se houver,  na  porcentagem  especificada  no  capital  do  DISTRIBUIDOR  ou  outros  interesses societários, conforme o caso:  [...]  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.515          13 3.  A MMC  pode  celebrar  um  contrato  com MITSUBISHI CORPORATION,  uma companhia organizada e existente sob as leis do Japão, com sede em 6­3  Marunouchi 2­chome, Chiyoda­ku, Tóquio (aqui de agora em diante referida  como MC) e pode fornecer a totalidade ou parte dos Produtos sendo vendidos  de acordo com este através da MC atuando como exportadores. No caso da  MMC  fornecer  qualquer  Produtos  através  da MC,  a MMC pode  delegar  à  MC qualquer ou todos seus direitos ou obrigações contidos neste Contrato.   4.  Em  adição  a  qualquer  e  todos  os  outros  direitos  reservados  à MMC  de  acordo  com  este  (incluindo,  mas  não  limitando­se  a,  aqueles  direitos  reservados  provenientes  em  virtude  da  natureza  não  exclusiva  da  designação  pela  MMC,  de  acordo  com  este,  do  DISTRIBUIDOR  como  importador e distribuidor dos Produtos no Território), a MMC se reserva o  direito de vender os Produtos diretamente ou através de qualquer companhia  trading  ou  qualquer  outra  entidade  designada  pela  MMC  para  qualquer  governo  nacional,  estadual  ou  municipal,  agência  ou  autoridade  do  Território ou do Japão, a qualquer organização internacional  localizada no  Território,  a qualquer  companhia considerada geralmente  como sendo uma  parte do Grupo Mitsubishi, a qualquer empregado de qualquer tal governo,  agência,  autoridade,  organização  internacional  ou  companhia,  a  qualquer  entidade  cuja  compra  está  sendo  financiada  na  totalidade  ou  em parte  por  qualquer entidade para uso em conexão com a construção de uma fábrica ou  projeto e/ou a qualquer usuário final.   Artigo 3. RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES  Todos os Produtos fornecidos ao DISTRIBUIDOR de acordo com este, serão  comprados pelo DISTRIBUIDOR por sua própria conta e risco e revendidos  apenas de acordo com os termos e condições deste Contrato.   Fica  entendido  que  o  relacionamento  entre  a MMC e  o DISTRIBUIDOR  não será aquele de principal e agente, mas sim o de vendedor e comprador,  e o DISTRIBUIDOR não estará autorizado a atuar como agente da MMC  de qualquer maneira que seja e não deverá concluir qualquer contrato ou  acordo  em  nome  da  MMC,  fazer  qualquer  declaração  ou  garantia  vinculando  a  MMC  ou  agir  de  outro  modo  em  nome  de  e/ou  em  representação da MMC.   (grifou­se)   Depreende­se  das  disposições  contratuais,  portanto,  não  se  enquadrarem  os  valores recebidos pela MMCB como sendo "comissões de venda", sendo incabível o ajuste do  valor  aduaneiro  com  base  no  art.  8º,  1,  "a",  "i"  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Aliás,  consta  expressamente  no  artigo  3º  do  Contrato  de  Distribuição  não  estar  a  MMCB  (distribuidora)  autorizada  a  atuar  como  agente  da  MMC,  não  se  podendo  considerá­la,  portanto, como um agente de vendas, mas tão somente como distribuidora.   A  remuneração  da  MMCB  decorre  dos  serviços  prestados,  no  Brasil,  aos  concessionários  e  pela  cessão  do  uso  da  marca,  não  se  confundindo  com  os  serviços  de  agenciamento de vendas ou de compras, nos termos da Nota Interpretativa 2.1, do AVA, itens  2, 4, 5 e 7 (IN SRF nº 17/1998).   Nessa linha relacional, a Administração Tributária, por meio das Decisões Cosit  nºs  14  e  15,  de  1997,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  pelas  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.516          14 concessionárias às detentoras do uso da marca, a título de prestação de serviços e de cessão do  uso da marca, não integram o valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IPI,  in verbis:    Decisão Cosit nº 14, de 15/12/1997  Assunto: Imposto de Importação­ II.  Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA   Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no  Pais,  pelos  serviços,  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  não  constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do  Imposto de Importação.   As comissões pagas pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no  País,  pelo  agenciamento  de  compras  de  veículos,  no  exterior,  não  serão  acrescidas  ao  valor  de  transação,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo  importador ao agente de compra.  Se as comissões  forem assumidas pelo exportador,  serão, obrigatoriamente,  acrescidas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelos veículos, para fins de  apuração do valor aduaneiro,  independentemente de o exportador  retribuir,  diretamente,  os  serviços  do  intermediário,  ou,  no  momento  da  venda,  contratar junto ao importador que este assumirá, além do preço faturado, a  comissão a ser paga ao intermediário.   [...] (grifou­se)    Decisão Cosit nº 15, de 15/12/1997  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO.   Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no  País,  em  retribuição  aos  serviços  de  pesquisa mercadológica,  treinamento  de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não  integram  a  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  nas  importações  de  veículos,  realizadas pela Importadora, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no  País tenham atuado como Agente de Compra das Importadoras.   Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País  integrarão  a  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  na  importação,  sempre  que  esses  valores  forem  acrescidos  ao  valor  de  transação  da mercadoria,  para  fins de cálculo do Imposto de Importação.   [...] (grifou­se)    Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.517          15 Portanto,  a  parcela  devida  à MMCB pelas  concessionárias,  objeto  da  presente  autuação, decorre da efetiva prestação de serviços, depois que o contrato de compra e venda já  se  consumou,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fiscalização.  Não  há  relação  dos  valores  pagos à MMCB com a operação de importação contratada entre a Coimex e as concessionárias.   Com  relação  ao  enquadramento  dado  pela  decisão  de  primeira  instância  aos  valores pagos pelos concessionários à MMCB, no art. 8º, item 1, alíneas "c" ou "d", inovando  os fundamentos trazidos no auto de infração, também não há como prosperar.   Isso  porque  nos  contratos  celebrados  entre  as  empresas  não  há  cláusula  estipulando,  como  condição  de  venda  das mercadorias  importadas,  o  pagamento  à MMC de  qualquer  importância  a  título  de  "royalties"  ou  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias.  Ainda,  na  expressão  "condição  de  venda"  o  significado  de  "venda"  é  o  de  exportação para o país de importação, nos termos do item 2 da Nota Interpretativa ao parágrafo  1, "c", do artigo 8º, do AVA:    Nota ao artigo 8º   [...]  Parágrafo 1 (c)  1.  Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  artigo  8.1  (c)  poderão  incluir,  entre outros,  pagamentos  relativos a patentes, marcas  registradas  e  direitos de autor. No entanto, na determinação do valor aduaneiro, os ônus  relativos  ao  direito  de  reproduzir  as  mercadorias  importadas  no  país  de  importação não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas.  2.  Os  pagamentos  efetuados  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma  condição  da  venda,  para  exportação  para  o  país  de  importação,  das  mercadorias importadas.   (grifou­se)   De outro lado, as verbas objeto da autuação não podem ser caracterizadas como  "parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias,  que reverta direta ou indiretamente ao vendedor", como definido no art. 8º, parágrafo 1º, item  "d",  do  AVA.  Conforme  esta  cláusula  do  Acordo,  o  montante  a  ser  adicionado  ao  valor  aduaneiro deve reverter ao vendedor, e por vendedor, diga­se, exportador.   Nesse sentido é o entendimento da própria Administração Tributária, conforme  disposto  no  art.  10  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  nº  327/03,  que  estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração  e  o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria importada, in verbis:    Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.518          16 Art.  10.  O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos  os  pagamentos  efetuados  ou  a  efetuar,  como  condição  de  venda  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  pelo  comprador  ao  vendedor,  ou  pelo  comprador  a  terceiro,  para  satisfazer  uma  obrigação  do  vendedor,  assim  considerados:  I ­ comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e se compromete a pagar  ao vendedor o preço negociado, mesmo que se utilize de terceiro, nos casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para  honrar  essa  obrigação  ou  promover o despacho aduaneiro de importação;  II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere ao comprador a propriedade da mercadoria que lhe pertence e se  compromete  a  entregá­la  conforme  termos  e  condições  acordados, mesmo  que se utilize de  terceiro, nos casos admitidos pela  legislação de  regência,  para  honrar  essa  obrigação  ou  promover  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.   Os valores questionados na presente autuação não decorrem da revenda efetuada  pelos  concessionários  e  não  há  parcela  do  resultado  da  revenda,  direta  ou  indiretamente,  repassada  ao  exportador.  As  quantias  são  pagas  à  MMCB  pelos  serviços  prestados  e  pela  cessão  do  uso  da  marca,  independentemente  de  qualquer  revenda  efetuada  pelos  concessionários.   Além disso, não há prova nos autos de que o preço de  revenda praticado pela  COIMEX não seja o efetivamente devido, até porque este não foi questionado expressamente  pela Fiscalização, bem como impossível afirmar serem os valores constantes das notas fiscais  da MMCB decorrentes de parcela do preço de revenda.   A  importadora  COIMEX  revendeu  os  veículos  para  os  concessionários  e  recebeu  o  preço  estabelecido  nos  contratos,  não  tendo  transitado  por  ela  quaisquer  valores  relativos  à  autorização  do  uso  da  marca,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  reembolso  de  despesas  de  propaganda,  os  quais  são  pagos  diretamente  à  MMCB  pelos  concessionários.   A tese da defesa vem confirmada pelos documentos que instruem os autos, pois  não há notas  fiscais  juntadas da COIMEX e nas notas  fiscais da MMCB consta  a  expressão  "remuneração  pela  autorização,  pelo  uso  da  marca Mitsubishi Motors,  pela  divulgação  da  marca  e  prestação  de  serviço,  assistência  técnica  através  do  treinamento  do  pessoal".  (fls.  1.275 a 1.282)    Consigne­se,  ainda,  que  as  parcelas  recebidas  pela  MMCB  não  constituem  resultado  de  revenda  ou  utilização  posterior  de  mercadorias  importadas  e  também  não  reverteram direta ou indiretamente ao exportador, nem mesmo a título de valorização da marca,  inexistindo justificativa para o ajuste do valor aduaneiro. Nesse ponto, pertinente transcrever­se  parte dos fundamentos expendidos no acórdão nº 9303­00.208, proferido por esta 3ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em processo envolvendo as mesmas partes, in verbis:    [...]  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 12466.001011/98­23  Acórdão n.º 9303­004.710  CSRF­T3  Fl. 1.519          17 Essa  comissão,  citada  em  notas  fiscais  fatura  de  serviços,  que  pode  ser  qualquer  coisa  pois  não  consta  nas  notas  fiscais  acostadas  ao  processo  comissão  de  que,  (aparecem  como  comissão  sobre  importação mas  não  há  operação de  importação  vinculada à  nota  fiscal)  segundo  rege  o AVA,  não  são  agregadas  ao  valor  aduaneiro  quando  paga  por  importadores  às  detentoras do uso da marca no país. É essa a interpretação dada pela COSIT  em 1997, com a qual concordo.  Ora,  se  são  valores  que  robustecem  a  marca,  ou  se  são  valores  de  fato  ligados a prestação de garantias de manutenção dos serviços com o padrão  de qualidade requerido pela marca, ou se são meros repasses indiretos para  o grupo no Brasil, tais valores jamais influenciariam no preço do produto no  curto prazo. Na realidade a valorização da marca por qualquer razão leva ao  aumento dos lucros, tanto pelo aumento do mercado, como pela possibilidade  de  aumento  futuro  no  preço  da  mercadoria.  Meros  repasses  indiretos  ao  grupo deveriam ser tratados ou na esfera dos preços de transferência imposto  de renda.  [...]    Diante  dessas  considerações,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 1520DF CARF MF

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6855063 #
Numero do processo: 10940.901115/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 15 /2 01 2- 07 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.901115/2012­07  Acórdão n.º 3302­004.420  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.901115/2012­07  Acórdão n.º 3302­004.420  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.901115/2012­07  Acórdão n.º 3302­004.420  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.233.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.901115/2012­07  Acórdão n.º 3302­004.420  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901115/2012­07  Acórdão n.º 3302­004.420  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901115/2012­07  Acórdão n.º 3302­004.420  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.005085/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, a aquisição de insumos utilizados na exportação de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS ADQUIRIDOS E REVENDIDOS SEM SOFRER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, a aquisição de produtos que são exportados sem sofrer processo de industrialização. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos NT e de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador.
Numero da decisão: 9303-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial no seguinte sentido: 1) para negar o direito de aproveitamento de crédito presumido de IPI referentes às exportações de produtos notados como NT na TIPI; 2) para negar o direito de aproveitamento de crédito presumido de IPI referentes a exportação de produtos adquiridos e revendidos para exportação sem sofrer qualquer processo de industrialização; 3) para reconhecer que os valores decorrentes das receitas de exportação de produtos NT e de produtos não industrializados pelo contribuinte compõem os dois lados do coeficiente de exportação, ou seja, compõem tanto a "Receita de Exportação - RE" quanto a "Receita Operacional Bruta - ROB", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou prejudicado uma vez que seu pleito já foi atendido no provimento parcial dado ao contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial no seguinte sentido: 1) para negar o direito de aproveitamento de crédito presumido de IPI referentes às exportações de produtos notados como NT na TIPI; 2) para negar o direito de aproveitamento de crédito presumido de IPI referentes a exportação de produtos adquiridos e revendidos para exportação sem sofrer qualquer processo de industrialização; 3) para reconhecer que os valores decorrentes das receitas de exportação de produtos NT e de produtos não industrializados pelo contribuinte compõem os dois lados do coeficiente de exportação, ou seja, compõem tanto a "Receita de Exportação - RE" quanto a "Receita Operacional Bruta - ROB", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou prejudicado uma vez que seu pleito já foi atendido no provimento parcial dado ao contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.190  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COCAMAR COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  exportação  de  produtos  com  notação  "NT" na Tabela do IPI ­ TIPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  E  REVENDIDOS  SEM  SOFRER  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  a  aquisição  de  produtos  que  são  exportados  sem  sofrer  processo  de  industrialização.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO­TRIBUTADOS  (NT).  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO.  PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos NT e de produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação­RE,  quanto  da Receita  Operacional  Bruta­ROB. Ou  seja, incluem­se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e  no denominador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 50 85 /2 00 2- 15 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial no seguinte  sentido: 1) para negar o direito de aproveitamento de crédito  presumido  de  IPI  referentes  às  exportações  de  produtos  notados  como NT  na  TIPI;  2)  para  negar  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  referentes  a  exportação  de  produtos  adquiridos  e  revendidos  para  exportação  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização; 3) para  reconhecer que os valores decorrentes das  receitas de exportação de  produtos NT e de produtos não  industrializados pelo contribuinte compõem os dois  lados do  coeficiente de exportação, ou seja,  compõem  tanto a  "Receita de Exportação  ­ RE" quanto a  "Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou prejudicado uma vez que  seu pleito já foi atendido no provimento parcial dado ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda  Nacional em face da decisão formalizada nos Acórdãos 3801­001.740 (de Recurso Voluntário)  e 3801­004.626 (de Embargos), e­fls. 700/709 e 723/727, respectivamente.  A ementa do Acórdão nº 3801­001.740 está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  DA  RECEITA DE EXPORTAÇÃO  O  cálculo  da  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas,  inclusive os comerciais.  Insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 4          3 Deve­se permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo  em vista que a Lei nº 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do  contribuinte  quando  suas  compras  são  realizadas  por  meio  de  cooperativas ou de pessoas físicas.  O direito ao crédito rege­se pelo princípio da  legalidade de  tal  modo  que  as  Instruções  Normativas  nº  23/97  e  103/97  restringiram  indevidamente o direito a  tomada de  tais créditos,  quando  da  aquisição  de  insumos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas.  Aplicação da Taxa SELIC.  É  pacífica  a  utilização  da  Taxa  Selic  para  a  atualização  monetária.  Recurso Voluntário Provido.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  rejeitados, porque entendeu­se que não ocorreu a omissão apontada.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  729/748, suscitando divergência quanto ao cômputo das receitas comerciais em geral, inclusive  as de exportação de produtos não­industrializados, no cálculo da receita operacional bruta e  quanto à correção pela taxa Selic, o qual foi admitido para seguimento à Câmara Superior de  Recursos Fiscais­CSRF apenas em relação à primeira matéria divergente, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade, e­fls. 750/754, e Despacho de Reexame de Admissibilidade, e­ fls. 755/756.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial, e­fls. 775/824, suscitando  divergência  em  relação  ao  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  receitas  de  exportação de produtos NT.  Conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  folhas  827/829,  o  Recurso Especial do Contribuinte foi admitido.  O  Contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentaram  contrarrazões: do primeiro, encontram­se às e­fls. 765/774; da segunda, às e­fls. 831/844.  É o relatório.      Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  1. Recurso Especial do Contribuinte  1.1 Conhecimento do recurso.  O Contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 21/10/2015, e­fl. 764,  e apresentou seu Recurso Especial em 04/11/2015, e­fl. 775. Logo, ele é tempestivo.  Alguns  esclarecimentos  se  fazem  importantes,  porque,  à  primeira  vista,  parece que a decisão  recorrida não  teria  tratado da matéria objeto do  recurso especial e  teria  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  o  que  ensejaria  o  não­conhecimento  do  recurso.  Na parte  dispositiva do  acórdão  recorrido  constou  que  o  recurso  voluntário  foi provido nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de  Castro Pontes votou pelas conclusões em relação às aquisições  de  insumos  de  pessoas  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  e da  incidência da  taxa Selic. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  mantinham  o  entendimento  da  adminsitração  fazendária  em  relação  ao  conceito  de  receita  operacional  bruta  operacional  bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido.  Nos Embargos de Declaração, e­fl. 715, a Procuradoria da Fazenda Nacional  alegou  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  tratar  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI das receitas decorrentes de vendas para o exterior de produtos não tributados  (NT) pelo IPI.  No voto condutor do Acórdão de Embargos, depois de relatar que o recurso  voluntário trazia a alegação de ser incabível a exclusão dos produtos não tributáveis da base de  cálculo do crédito presumido de IPI, consignou­se o seguinte, e­fl. 726:  'Colaciono trechos do acórdão atacado para fins de evidenciar o apontado:  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Admitindo­se  a  restrição  do  direito  de  crédito  em  um  caso,  deve­se  igualmente  entender­se  sobre a  impossibilidade do  surgimento de  incidência  sobre  mesma situação.  Entendo, assim, por manter a neutralidade fiscal de modo que ao se retirar de  seu valor total a quantia relativa às exportações não industrializados, mas adquiridos  apenas para revenda, é de se determinar, por conseqüência, a exclusão de tais vendas  também do cômputo da “Receita Operacional Bruta”  (...)  Entendo,  pelo  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  acórdão da DRJ, especialmente para (i) determinar que assim como foram excluídos  a  “Receita  de  Exportação”  os  valores  oriundos  da  revenda  de  produtos  agrícolas  (não  industrializados),  os  mesmos  valores  também  sejam  excluídos  da  “Receita  Operacional Bruta”, para fins de apuração do percentual a ser utilizado no cálculo  do  crédito  presumido  objeto  dos  autos;  (ii)  permitir  que  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas integrem o cômputo do crédito presumido de IPI, ora  em análise, assim como (iii) para permitir que seja atualizado o valor do crédito cujo  ressarcimento foi requerido e deferido, por meio da aplicação da Taxa SELIC, desde  a data da apresentação do Pedido de Ressarcimento, nos termos acima expostos.'  Com  a  integração  do  acórdão  de  recurso  voluntário  pelo  de  embargos,  conclui­se que,  apesar de  ter constado que o  recurso voluntário  foi provido, ele o  foi  apenas  parcialmente, pois não foi reformada a decisão da primeira instância administrativa que excluiu  os produtos não tributáveis pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido deste imposto.  Tempestivo  o  recurso,  e  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, conheço­o; não tendo sido suscitadas questões preliminares nas contrarrazões  apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, passo à apreciação da matéria divergente:  inclusão da receita de exportação de produtos NT no cálculo do coeficiente de exportação, para  fins de apuração do crédito presumido de IPI.  1.2  Sobre  a  inclusão  dos  produtos  NT  na  receita  de  exportação  para  efeito de cálculo do crédito presumido do IPI e sua inclusão no cálculo do coeficiente da  exportação.  O acórdão recorrido entendeu por excluir da receita de exportação, para fins  do cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores decorrentes  das exportações de produtos com notação NT na TIPI.  Inicialmente,  para  que  não  haja  dúvidas,  sendo  minha  posição  bastante  conhecida, entendo que não há permissivo legal para a apropriação de crédito presumido de IPI  na  aquisição  de  insumos  para  exportação  de  produtos  notados  na  TIPI  como  NT  (não  tributados).  Mas  isso  não  quer  dizer  que  as  receitas  de  exportação  não  façam  parte  do  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 7          6 coeficiente utilizado para cálculo do crédito presumido (RE/ROB) na vigência da Portaria MF  nº 38/97.   Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 8          7 Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado)   Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 9          8 (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para  fins  dessa  legislação.  Portanto  não  é  possível  a  apropriação  de  crédito  presumido  na  aquisição de insumos para exportação de produtos NT.  Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 10          9 extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  conseguinte,  os  insumos  adquiridos  para  exportação  de  produtos  NT,  bem como os produtos  adquiridos  e exportados  sem sofrer processo de  industrialização pelo  contribuinte não geram crédito presumido de IPI.   Porém  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos NT  e  também  a  exportação de produtos revendidos (não industrializados pelo próprio contribuinte), compõem  a  Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição da própria Lei nº 9.363/96, que assim dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art.  6º  ­ O Ministro  de Estado  da Fazenda  expedirá  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador.  Fundamentado  em  tal  dispositivo  legal,  o  Ministério  da  Fazenda  regulamentou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  na  Portaria MF  nº  38/97,  que  assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 11          10 §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta, acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Portanto  resta  evidente  que  ao  adotar  a  expressão mercadorias  nacionais,  a  norma abarcou tanto a exportação de produtos industrializados quanto os não industrializados.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 12          11 Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito adotado pela Portaria MF nº 38/97, no  inc.  I  do  §  15,  é  exatamente  o  previsto  no Regulamento  do  Imposto  de Renda,  art.  279  do  Decreto nº 3.000/99:  Art. 279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Neste  conceito  estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados ou NT, que devem portanto compor a Receita Operacional Bruta para fins de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Conclui­se então que as receitas de exportação de produtos NT e de produtos  não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador  (RE)  quanto  o  denominador (ROB).   Como o acórdão recorrido entendeu que os valores decorrentes da exportação  de produtos NT e de produtos revendidos para exportação, não compunham nem a "Receita de  Exportação"  (numerador)  e  nem  a  "Receita  Operacional  Bruta"  (denominador),  há  que  reformá­lo no sentido de que estes valores compõem os dois lados, conforme bem esclarecido  anteriormente.  Diante de tudo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  NT  e  de  produtos  revendidos  para  exportação  compõem  tanto  a  "Receita  de  Exportação" quanto a "Receita Operacional Bruta".  2. Recurso Especial da Fazenda Nacional  2.1 Conhecimento do recurso.  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a tomar ciência do acórdão  em  04/12/2014,  e­fl.  728,  data  em  que  os  autos  foram  entregues  à  PGFN,  e  apresentou  o  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.190  CSRF­T3  Fl. 13          12 Recurso  Especial  em  18/12/2014,  conforme  página  de  autenticação  código  EP19.0417.12235.OJ4K1.  O recurso especial foi apresentado antes do término do prazo de 15 (quinze)  dias contados da data da intimação presumida, configurada no prazo de 30 dias da data em que  os autos foram entregues à PGFN, logo é tempestivo.  Além  disso,  conforme  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  atendeu  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  para  seguimento  a  esta  Câmara  Superior,  em  relação  à  matéria  admitida:  cálculo  da  receita  operacional  bruta  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI.  Conheço o recurso da Fazenda Nacional em relação a esta matéria, e,  tendo  em vista que, nas contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte, não foram levantadas questões  preliminares em relação a esta matéria, passo a apreciá­la.   Contudo,  apesar  do  recurso  estar  apto  ao  conhecimento,  sua  análise  fica  prejudicada pois o seu pedido já foi atendido na apreciação do recurso especial do contribuinte,  no qual foi reconhecido que as receitas decorrentes da exportação de produtos NT e produtos  adquiridos e exportados pelo contribuinte, sem sofrer processo de industrialização, compõem a  Receita Operacional Bruta.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                              1 Ver https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx.                                Fl. 857DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010526/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 26 /2 00 8- 37 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2007", no valor de R$ 41.514,10, referente ao mês de setembro de 2007.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, nove meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação  e   determinado   a   todos   os   contribuintes.   A   norma   disciplinada   no   artigo   7°   da   Lei   n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13830.900648/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 48 /2 01 2- 07 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900648/2012­07  Acórdão n.º 1302­002.179  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900648/2012­07  Acórdão n.º 1302­002.179  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900648/2012­07  Acórdão n.º 1302­002.179  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001424/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 9303-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.186  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  PIS COFINS. VENDAS PARA ZFM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a  sua  edição.  Art.  177  do  CTN.  No  período  examinado  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  suporte  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a  sua  edição.  Art.  177  do  CTN.  No  período  examinado  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  suporte  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 24 /2 00 3- 12 Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de  2009,  contra  ao  acórdão  nº  3803­02.692,  proferido  pela  3º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  homologar  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  referente  aos  anos  calendários de 2001 e 2002, no limite do crédito reconhecido pela autoridade fiscal a título de  COFINS. Entendeu o acórdão recorrido que, com a edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21/12/2000 (atual MP nº 2.158­35/ 2001) em especial a nova redação dada ao seu artigo 14,  a  COFINS  passou  a  não  incidir  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, e que comprovadamente foram internalizadas  naquela zona.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata o presente de declaração de  compensação  (fls.  01/03),  por meio  da  qual  pretende  o  contribuinte  utilizar  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior ou indevido de PIS e de COFINS, no valor total de R$ 101.927,98 (R$  81.591,50 para a COFINS e R$ 20.332,48 a título de PIS) relativos aos fatos  geradores  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2002  para  extinguir  débitos  destas mesmas contribuições.  O acórdão recorrido, restou assim ementado:  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  COFINS.  ISENÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO.  O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT preservaram a Zona  Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro.  Assim,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  equivale  a  uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.  O  art.  7º  da  Lei  Complementar  70/91  autoriza  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para  o  estrangeiro.  Sendo  as  vendas  destinadas à Zona Franca de Manaus, equiparadas à exportação  para o exterior, há que ser estendida a isenção para esta região.  APLICAÇÃO  DA  ADIN  23489.  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 14 DA MP Nº 2.037­24/00.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  medida  cautelar  na  ADIN  nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP  nº  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Desta  feita,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua eficácia normativa suspensa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  PIS.  ISENÇÃO  DOS  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO.  O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT preservaram a Zona  Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro.  Assim,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  equivale  a  uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.  O  art.  7º  da  Lei  Complementar  70/91  autoriza  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para  o  estrangeiro.  Sendo  as  vendas  destinadas à Zona Franca de Manaus, equiparadas à exportação  para o exterior, há que ser estendida a isenção para esta região.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 5          4 APLICAÇÃO  DA  ADIN  2348­9.  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 14 DA MP Nº 2.037­24/00.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  medida  cautelar  na  ADIN  nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP  nº  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Desta  feita,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua eficácia normativa suspensa.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que: "as receitas advindas de operações com empresas situadas na Zona  Franca de Manaus discutidas no presente processo devem se submeter à incidência da Cofins,  haja  vista  que,  conforme  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  elas  não  foram  enquadradas em nenhum dos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14, da MP nº 2.15835/ 2001. O  disposto  no  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967  não  é  hábil  a  permitir  a  concessão  do  referido benefício com base no inciso II do art. 14 da MP nº 2.15835/ 2001".  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 204­00.708 e 201­80.803. Em seguida, o recurso teve seguimento, nos termos  do Despacho de Admissibilidade, fls. 1089/1991.  A Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 1099/1115, requerendo que seja  reconhecido, pelo menos, o valor do crédito correspondente aos pagamentos de PIS/COFINS  relativos aos períodos de apuração ocorridos em novembro e dezembro de 2002, período em  que  as  receitas  de  exportação  já  eram  imunes,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  nº  33/2001.  É o relatório.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  do  julgamento  da  medida  cautelar, ADI nº 23489, suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso  I, do § 2º do art. 14, da MP nº 103724/ 2000, que revogava a isenção relativa ao PIS e Cofins  sobre as  receitas oriundas das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, que  referida  medida  cautelar  foi  deferida,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona Franca de Manaus” constante do  inciso  I, do § 2º, do art. 14 da MP nº 2.037 24/2000.  Apesar  de  ter  sido  considerada  prejudicada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  e,  conseqüentemente, a medida liminar deferida, conforme decisão do Min. Relator publicada em  15/02/2000, em razão de não ter sido aditada a petição inicial após as sucessivas reedições da  MP nº 2.037/2000, não houve prejuízo ao direito da Contribuinte, considerando que as medidas  provisórias  que  sucederam  a  MP  n°  2.307/2000  (MP  2.11227/  2001  e  2.15834/  2001),  reeditaram o dispositivo constante do  inciso  I, do § 2º, do art. 14 da MP nº 2.037 24/ 2000,  ensejando a manutenção da medida cautelar. E  com a edição do DL nº 288/67, bem como a  doutrina  dominante,  demonstram  cristalinamente  que  a  expressão  nele  contida  não  se  limita  somente  às  normas  tributárias  vigentes  ao  tempo  de  sua  edição  tal  qual  exposto  no  voto  condutor do acórdão a quo.  Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  defende  que  o  lançamento  deve  ser  mantido,  já que as  receitas advindas de operações com empresas situadas na Zona Franca de  Manaus discutidas no presente processo devem se submeter à incidência da Cofins, haja vista  que, conforme ressaltado pela decisão de primeira  instância,  elas não  foram enquadradas  em  nenhum dos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX do artigo 14, da MP nº  2.15835/2001. O disposto no  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/1967 não é hábil a permitir a concessão do referido benefício  com base no inciso II do art. 14 da MP nº 2.15835/2001.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nada  obstante,  já  é  de  conhecimento  desta  turma minha  convicção  de  que  vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, não  incidindo sobre  tais  receitas a  contribuição social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na própria  Zona Franca de Manaus.  A  questão  se  origina  da  pretensão  do  desenvolvimento  da  Amazônia  Ocidental,  assim  como  sustenta  o  autor  Demes  Brito  (Importação  de  insumos  por  empresa  sediada na Zona Franca de Manaus ­ Saída do Bem para São Paulo ­ Disciplina Jurídica do  IPI  aplicável,  considerando  o  descredenciamento  dos  benefícios  fiscais  perante  a  Suframa,  São Paulo, 2011,  in Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. pg. 20/21) com a  criação da Zona Franca de Manaus ­ ZFM, instituída pela lei nº 3.173/1957, como Porto Livre  dez anos depois, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 288/1967, ampliou essa legislação  e reformulou o modelo, estipulando incentivos fiscais por 30 (trinta) anos para implantação de  um  polo  industrial,  comercial  e  agropecuário  na  Amazônia.  Assim,  foi  estabelecido  o  atual  modelo  de  crescimento,  que  engloba  uma  área  física  de  10 mil  km  quadrados,  tendo  como  centro a Cidade de Manaus, e está assentado em Incentivos Fiscais e Extrafiscais, com objetivo  de  reduzir  desvantagens  locais  e  propiciar  condições  de  alavancagem  do  processo  de  desenvolvimento da área incentivada1.   Em  1967,  por  meio  do  Decreto­  Lei  nº291,  o  Governo  Federal  define  a  Amazônia  Ocidental  tal  com  ela  é  conhecida,  abrangendo  os  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia e de Roraima. A medida  tinha como objetivo promover a ocupação dessa região e  elevar  o  nível  de  segurança  para manutenção  de  sua  integridade. Um  ano  depois,  em  15  de  agosto de 1968, por meio do Decreto ­lei nº 356/1968, o Governo Federal estendeu parte dos  benefícios do modelo ZFM e a toda Amazônia Ocidental2.  Já no  atual  sistema constitucional,  com advento da Constituição de 1988,  a  manutenção da Zona Franca de Manaus foi assegurada até o ano de 2013, por meio do artigo  40  e  seu  parágrafo  único  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  3.                                                              1  Fonte  Histórica  da  criação  e  desenvolvimento  da  Zona  Franca  de  Manaus.  disponível  no  sítio  da  Internet:  www.suframa.gov.br  2 Ja escrevi sobre o tema. Importação de insumos por empresa sediada na Zona Franca de Manaus ­ Saída do Bem  para São Paulo  ­ Disciplina  Jurídica do  IPI  aplicável,  considerando o  descredenciamento dos benefícios  fiscais  perante a Suframa, São Paulo, 2011, in Revista de Direito Aduaneiro,Marítimo e Portuário. pg. 20/21  3 "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação  e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".   Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contudo,  a Emenda Constitucional  83/2014,  que  insere  o  artigo  92­A  na  redação  do ADCT  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias),  para  prever  que  os  incentivos  fiscais  especiais da Zona Franca de Manaus, com base no artigo 40, serão mantidos até 2073, ou seja,  por mais 50 anos. Oriunda da Emenda à Constituição a EC nº 83/2014.   É forçoso lembrar que os dispositivos em destaque se encontram no mesmo  plano hierárquico das normas constitucionais, ou seja, o legislador entendeu que a manutenção  da  ZFM,  não  versam  apenas  sobre  benefícios  fiscais,  mas  também  do  desenvolvimento  da  atividade econômica da região, observando­se a distância dos grandes polos industriais.  Delimitado o marco normativo, verifico que a discussão em relação à ADIn  nº 2.348­9, referente a suspensão da eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus", conforme  exposto  pela  Fazenda  Nacional,  houve  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada a medida liminar deferida.  Deste modo, o Decreto­Lei 288/1967, que  criou a Zona Franca de Manaus,  determina no art. 4º que: “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro”.  Nesse  sentido,  destaco  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708­  AM  (2015/00082296­4). Vejamos:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 9          8 DJe 05/03/2012. 2. Agravo  regimental não provido.  (AgRg no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).  Grifos acrescidos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO  DL 288/67. INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposto  no  art.  4º  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­regionais.  7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 16/02/2012,  DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos.  Confiram­se,  ainda,  os  seguintes  julgados  desta  Corte  no  mesmo sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães,  DJe  30/06/2016;  AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 17/02/2016; AREsp 708492, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp 690708, Rel. Min. Benedito  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 10          9 Gonçalves, DJe  11/06/2015; Ag  1417811, Rel. Min. Napoleão  Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. Incide, portanto, a Súmula  83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o  que atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na  razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.  Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo  interno  e  aplico  multa  à  agravante  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional,  É como voto.    (assinado digitalmente)   Demes Brito  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  tenho  posicionamento  divergente em relação às suas conclusões.  Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária quanto à possibilidade de isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas  à Zona Franca de Manaus referentes aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2002. De  acordo com o entendimento do relator, do contribuinte e do acórdão recorrido estas vendas são  isentas  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL  nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à  legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao  PIS,  que  foi  criado  pela  Lei  Complementar  7/70,  e  à  Cofins  que  foi  criada  pela  Lei  Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67  e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas.  Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 12          11 Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o  prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia  qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação  de  imunidade na  incidência destas  contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições, portanto inaplicável a  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  inc.  I da CF. Resta  analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão  destas  receitas de sua base de cálculo. Sempre  lembrando que se  interpreta  literalmente a  lei  que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas  hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à  exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348­9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  disposta  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada  decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão  liminar do STF na ADIn nº 2.348­9,  foi  editada a  Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­  35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando  em  suas  edições  anteriores.  Desta  forma,  as  exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  jul/99 a fev/2003, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 14          13 VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  não  é  possível  localizar  que  havia  previsão  legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas  de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível  aplicar  a  isenção  constante  do  inc.  II  do  caput,  já  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art.  4º do DL nº 288/67.  Somente  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  202/2004,  que  foi  convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:   Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10840.001424/2003­12  Acórdão n.º 9303­005.186  CSRF­T3  Fl. 15          14 Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  fossem  isentas/imunes  das  referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota  para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria  fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 9303­003934 cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 1132DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.907614/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.    EDITADO EM: 06/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 76 14 /2 01 2- 98 Fl. 56DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 39­42:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, transmitido em 21 de agosto de 2008, por meio da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  código  6912, no  valor de R$ 41.279,78,  em 15  de  dezembro  de  2003,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30  de  novembro  de  2003, mediante  Darf  no  valor  de R$  115.639,55.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  –SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em 03 de janeiro de 2013, fazendo­o  com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se  a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Em 12 de  fevereiro  de  2014,  a Turma  "a  quo"  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos:  (i)  que,  pagamentos  efetuados mediante DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso  em  19.03.2014  (fls.43),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), aduzindo (i) ausência de previsão legal exigindo  a retificação da DCTF como condição para a restituição; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito em julgado da decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10925.907614/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.379  S3­C3T2  Fl. 3          3 I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº 02  Inicialmente é imperioso destacar que nos termos da Súmula nº 02 "O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Deste  modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo a  inclusão ou não do  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  resta  totalmente  prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É  incontroverso nos  autos que  a Recorrente não  retificou  a DCTF antes de  apresentar o Pedido de Restituição (PER) Eletrônico nº 15219.42808.210808.1.2.043337, fato  este que para fiscalização obsta o direito ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que seu crédito não  seja  reconhecido,  podendo,  tal  procedimento,  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes de comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente do  pagamento  indevido ou a maior alegado pelo  contribuinte,  nos  termos  do §1º  ao  art.  147 do  CTN, a saber:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários  e  substanciais  à  comprovar  suas  alegações  e demonstrar a origem do  crédito  apresentado no  Pedido de Restituição (PER) Eletrônico nº 15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e  simplesmente que o citado pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de  PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 58DF CARF MF     4 Com efeito,  o ônus da prova do  crédito  tributário  é do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)3  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria sobre a inclusão ou não  do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.907614/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.379  S3­C3T2  Fl. 4          5 Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Cita e  pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e 574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais  na  atualidade  é  de dois  posicionamentos  conflitantes quanto  à  inclusão  ou não do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de  um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado à  industrialização  ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma,  Rel. Min.  Eliana Calmon,  julgado  em  20.9.2005, AgRg  no  REsp.Nº 462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  Fl. 60DF CARF MF     6 3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra,  a  incidência  de  tributos  sobre  o  valor  a  ser  pago  a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN  e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte  de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica  que se tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no preço pago.  Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte  na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para  efeito de  recurso  repetitivo  a  tese de que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta, base de cálculo das referidas exações".  9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.907614/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.379  S3­C3T2  Fl. 5          7 11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98.  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já  firmou o entendimento de que a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que  integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator  para  o  acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  574.706­RG/PR,  julgou,  no  dia  15.03.2017, no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando o  tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  Fl. 62DF CARF MF     8 observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código  de  Processo Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por  fim,  a  Recorrente  pleiteou  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia processual.  Com  todo  respeito  ao  pedido  formulado  pela  Recorrente,  as  hipóteses  de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte, logo, deve ser afastado o requerimento anteriormente citado, por total ausência de  fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante do exposto, considerando que a Recorrente não comprovou a origem  do crédito e, que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.144.469/PR), aplicável ao  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.907614/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.379  S3­C3T2  Fl. 6          9 presente caso, é no sentido de manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.729239/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.
Numero da decisão: 9101-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em deferir o pedido de compensação dos tributos já pagos no exterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em deferir o pedido de compensação dos tributos já pagos no exterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.832  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrentes  INTERCEMENT BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  2001.  TRATADO  BRASIL­ ARGENTINA  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDA.  MATERIALIDADES DISTINTAS.  Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  as  dispostas  na  Convenção  Brasil­Argentina  para  evitar  bitributação  de  renda.  Os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação  no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano­calendário.  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de  tributação quando  investidor e  investida estão  localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão dos resultado positivo da  investida  apurado via Método de Equivalência Patrimonial  no  lucro  real  da  investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela  mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor  no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a  brasileira, quebra­se a neutralidade do sistema, e viabiliza­se diferimento por  tempo  indeterminado da  tributação,  caso  a  investidora,  que detém poder  de  decisão sobre a  investida, decida não distribuir os  lucros. Por isso, o art. 74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  ao  determinar  que  os  lucros  sejam  auferidos  pelo  investidor  brasileiro,  na medida  de  sua  participação,  ao  final  de  cada  ano­calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao  mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação  dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 92 39 /2 01 1- 11 Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.209          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade  de votos, acordam em deferir o pedido de compensação dos tributos já pagos no exterior.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  São Recursos Especiais  interpostos pela  INTERCEMENT BRASIL S/A  (e­ fls. 1115 e segs) e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN (e­fls. 997 e segs.) em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1102­001.247  (e­fls.  965/995),  pela  2ª  Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, na sessão de 25/11/2014, no qual foi negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  541/544),  relativa  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007, trata de lucros no exterior não oferecidos à tributação, auferidos pelas empresas Itacamba  Cemento S.A. (ITACAMBA), Yguazu Cemento S.A. (YGUAZU), Loma Negra Concreto S.A.  (LOMANEGRA) e Holdtotal S.A. (HOLDTOTAL). Foram lavrados autos de infração de IRPJ  e CSLL.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.210          3 A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  566/586),  que  foi  julgada  procedente em parte (e­fls. 793/812) pela primeira instância (DRJ), para afastar parcialmente o  lançamento  da  empresa  HOLDTOTAL,  em  razão  de  duplicidade  com  o  lançamento  da  empresa LOMANEGRA.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado,  foi  efetuada  remessa  necessária  (recurso  de  ofício).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  823/847).  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento parcial ao recurso voluntário (e­fls. 965/995), para afastar os lançamentos de IRPJ  e  CSLL  das  empresas  ATACAMBA  e  YGUAZU,  afastar  os  lançamentos  de  IRPJ  das  empresas LOMANEGRA e HOLDTOTAL em razão do Tratado Brasil­Argentina e determinar  o aproveitamento do imposto pago pela LOMANEGRA para abater o valor lançado de CSLL  do ano­calendário de 2007.  Foram  interpostos  recursos  especiais  pela Contribuinte  (e­fls.  1115/1137)  e  pela PGFN (e­fls. 997/1042). Ambos  tiveram seguimento  total pelos despachos de exame de  admissibilidade  de  e­fls.  1193/1198  (Contribuinte)  e  1044/1048  (PGFN).  A  Contribuinte  apresentou contrarrazões (e­fls. 1075/1092). A PGFN não apresentou contrarrazões.  Foram  devolvidas  as  matérias  “inclusão  da  CSLL  em  convenções  internacionais  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação  em matéria  de  impostos  sobre  a  renda"  (Contribuinte) e "Repercussão do Tratado Brasil­Argentina na incidência dos lucros do exterior  das controladas sediadas na Argentina" (PGFN).   A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  566/586),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/São Paulo I, para afastar parcialmente o lançamento  da  empresa  HOLDTOTAL,  em  razão  de  duplicidade  com  o  lançamento  da  empresa  LOMANEGRA,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­35.170  (e­fls.  793/812),  conforme  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  TRATADO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  Não havendo conflito com as disposições previstas nos tratados  internacionais para evitar a dupla tributação deve ser aplicada a  legislação brasileira relativa à tributação em bases universais.   COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  NO  EXTERIOR.  Para poder  ser  compensado o  imposto pago no exterior  com o  imposto  devido  no  Brasil,  o  documento  de  arrecadação,  e  não  somente a declaração do imposto de renda, deve ser reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  do  país  estrangeiro  e  pela  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.211          4 representação  diplomática  brasileira.  Além  disso,  para  terem  sua  validade  reconhecida  no  processo  administrativo,  documentos  em  língua  estrangeira  devem  estar  traduzidos  por  tradutor juramentado.  RESULTADO CONSOLIDADO.  Foi  indevidamente  considerado  o  resultado  consolidado  da  empresa Holdtotal que incorporava o resultado da Loma Negra.  Realizado a devida retificação da base de cálculo do lançamento   Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado,  foi  efetuada  remessa  necessária.  Também  foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  823  e  segs)  pela Contribuinte. A 2ª  Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, ao proferir o Acórdão nº 1102­001.247 (e­ fls.  965/995),  na  sessão de  24/11/2014,  decidiu negar provimento  ao  recurso  de ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  das  empresas  ATACAMBA  e  YGUAZU,  afastar  os  lançamentos  de  IRPJ  das  empresas  LOMANEGRA  e  HOLDTOTAL  em  razão  do  Tratado  Brasil­Argentina  e  determinar  o  aproveitamento do imposto pago pela LOMANEGRA para abater o valor lançado de CSLL do  ano­calendário de 2007, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCROS  NO  EXTERIOR  CONSIDERADOS  DISPONIBILIZADOS  NOS  TERMOS  DO  ART.  74  DA  MP  215835/2001.  DIVIDENDOS  PRESUMIDOS.  TRATADOS  INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO MODELO DA OCDE.  Os lucros auferidos no exterior e considerados disponibilizados  nos  termos  do  art.  74  da  Medida  Provisória  2158­35/2001  possuem a natureza de dividendos presumidos e, nos termos dos  tratados  internacionais  firmados  com  base  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  subsumem­se  ao  artigo  10  daquela  Convenção.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MP  2158­35/2001.  CONTROLADA  NA  ARGENTINA.  TRATADO  INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  23  da  Convenção  Brasil­Argentina,  são  isentos  de  tributação  no  Brasil  os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade residente da Argentina a uma sociedade residente do  Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital da sociedade  pagadora, desde que, de acordo com as disposições da própria  Convenção, sejam tributáveis na Argentina.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  COLIGADA  AVALIADA  PELO  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Nos  termos  da  regulamentação  editada  pela  Receita  Federal,  mesmo  na  vigência  do  art.  74  da  Medida  Provisória  2158­ 35/2001, no caso de investimento no exterior avaliado pelo custo  de aquisição, os lucros devem ser reconhecidos pela investidora  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.212          5 no Brasil somente quando disponibilizados mediante pagamento  ou crédito, nos moldes previstos pela Lei nº 9.532/97.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MP  Nº  2158­35/2001.  COLIGADAS  NA  BOLÍVIA  E  PARAGUAI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.588,  decidiu  pela  inaplicabilidade,  com efeitos erga omnes, do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001, no  caso de coligadas sediadas em países não sujeitos a  tributação  favorecida (não paraísos fiscais).  IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR  Pode ser compensado com o imposto de renda e a contribuição  social  devidas  no  país,  em  razão  dos  lucros  auferidos  no  exterior, o imposto efetivamente pago no exterior sobre aqueles  lucros, observados os limites legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MP  2158­35/2001.  TRATADO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro,  apesar  de  guardar  semelhança  com  o  imposto  de  renda,  possui  base  de  cálculo  própria,  bem  como  destinação  distinta,  e  não  se  encontra  abrangida pela Convenção Brasil­Argentina.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  977  e  segs),  no  qual  discorre que os lucros auferidos no exterior pela HOLDTOTAL e LOMANEGRA enquadram­ se no conceito de dividendos previsto no  item 4 do Art. X do  tratado de bitributação Brasil­ Argentina.  Aduz  ainda  que,  não  havendo  tributação  sobre  os  dividendos  na  Argentina,  não  haveria que se falar em aplicação do art. XXIII do Tratado, aplicando­se integralmente o art. X  da convenção.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1044/1048) deu seguimento  ao recurso da PGFN.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1075/1092).  Protesta  no  sentido  de  que o  recurso  da PGFN não  deve  ser  conhecido,  porque  o  acórdão  paradigma nº  1402­000.391  concluiu  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  de  que  os  lucros  objeto  de  tributação do art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, são equivalentes a distribuição de dividendos.  No mérito, aduz que, ainda que o recurso especial possa ser conhecido quanto a tributação dos  lucros no exterior por força do art. 7º do Tratado Brasil­Argentina, não deve ser provido, vez  que a legislação brasileira não trata da tributação de um lucro da empresa brasileira, mas sim  do  próprio  lucro  da  empresa  estrangeira,  que  é  protegida  no  caso  concreto  pelo  art.  7º  do  acordo de bitributação. E, ainda que se considerasse que a legislação brasileira disponha sobre  um dividendo ficto, nos termos do acórdão recorrido, tal "dividendo" não poderia ser tributado  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.213          6 no Brasil por força do Artigo 23, nº 2 do Tratado Brasil­Argentina, que isenta de tributação os  dividendos provenientes do país independente da tributação efetiva pelo outro Contratante.  A Contribuinte  interpôs recurso especial  (e­fls. 1115/1137), aduzindo que o  Tratado Brasil­Argentina aplica­se tanto ao IRPJ quanto para a CSLL. O despacho de exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1193/1198)  deu  seguimento  ao  recurso.  A  PGFN  não  apresentou  contrarrazões (e­fl. 1200).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Protesta a Contribuinte, em contrarrazões, que o acórdão paradigma nº 1402­ 000.391 não se prestaria a demonstrar a necessária divergência de interpretação da legislação  tributária  (art.  67,  Anexo  II  do  RICARF)  com  a  decisão  recorrida.  Discorre  que  o  referido  acórdão teria concluído no mesmo sentido de decisão recorrida, de que o objeto de tributação  do  art.  74  da  MP  nº  2.158/2001  seriam  os  dividendos  previstos  no  art.  10  da  Convenção  Modelo da OCDE.  Ocorre  que  a  PGFN  apresentou  um  outro  acórdão  paradigma,  de  nº  1402­ 001.713.  De qualquer forma, para ambos os paradigmas, entendo ter sido demonstrada  a divergência de interpretação em relação ao recorrido.  O  acórdão  nº  1402­001.713,  que  trata  de  autuação  fiscal  relativa  aos  anos­ calendário anteriores aos presentes autos (2004 e 2005), cujo sujeito passivo é precisamente a  Contribuinte, decidiu no seguinte sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004,  2005  CONTROLADA  NA  ARGENTINA.  DIVIDENDOS  PRESUMIDOS.  DISTRIBUIÇÃO  À COLIGADA  NO  BRASIL.  TRIBUTAÇÃO.  O  art.  74  da  MP  2158­34/2001  estabeleceu  a  presunção  ficta  da  tributação  de  dividendos  recebidos por beneficiários domiciliados no Brasil,  referentes à  disponibilização  de  lucros  auferidos  por  coligadas  ou  controladas no exterior. O Tratado entre Brasil e Argentina não  afasta  a  incidência de  tributação,  na  controladora  sediada no  Brasil,  relativamente  aos  dividendos  disponibilizados  pela  controlada Argentina e não tributados nesse país. COLIGADAS  NA  ARGENTINA  E  NO  PARAGUAI.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  DISPONIBILIZADOS.  ART.  74  DA  MP  Nº  2158­ 34/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  apreciação  da  Adin  nº  2.588  referente  à  aplicabilidade do art. 74, da MP nº 2.158­34/2001, decidiu pela  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.214          7 inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  relação  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida.  No  paradigma,  a  interpretação  do  art.  XXIII,  item  2,  do  Tratado  Brasil­ Argentina,  foi  no  sentido  que  a  isenção  dos  resultados  no  Brasil  se  aplicaria  apenas  se  restasse  comprovada  a  efetiva  tributação  dos  dividendos  presumidos  na  Argentina.  Transcrevo excerto da decisão:  No  entendimento  adotado pela  decisão  recorrida,  o  dispositivo  em  questão  implicaria  na  isenção  dos  dividendos  pagos  no  Brasil, desde que haja previsão de tributação na Argentina. Mais  ainda,  a  simples  previsão  de  tributação  no  exterior,  ainda  que  não concretizada, seria suficiente para estabelecer a isenção.   Tal  posicionamento  torna  letra  morta  o  art.  X  da  Convenção.  Ora  se  esse  artigo  estabelece  que  os  dividendos  pagos  pela  empresa  Argentina  seriam  tributados  no  Brasil,  podendo  ser  tributados  na  Argentina,  não  se  pode  conceber  que,  dentro  do  mesmo  diploma  legal,  esses  mesmos  dividendos  não  poderiam  ser  tributados  no  Brasil,  se  tributáveis  –  ainda  que  não  tributados – na Argentina.  (...)  Não havendo nos autos qualquer indicativo de que os dividendos  foram  tributados na Argentina, descabe  falar­se  em  isenção no  Brasil.  Sob  esse  prisma  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  exigência  do  IRPJ  referente  aos  valores  distribuídos  pela  empresa  controlada  Holdtotal.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  acordo  de  bitributação  estabelece como condição para se aplicar a isenção no Brasil a possibilidade de tributação dos  dividendos  pela  Argentina,  sendo  uma  faculdade  implementá­la  ou  não.  Vale  transcrever  excerto do voto:  33.  No  artigo  está  disposto  que  o  Estado  de  Residência  R  isentará do  imposto os  rendimentos ou  capitais que,  de acordo  com a Convenção ‚podem ser tributados‛ pelo outro Estado E ou  S.  34.  O  Estado  de  Residência  deve  isentar  os  rendimentos  ou  capitais que podem ser  tributados pelo outro Estado de acordo  com  a  Convenção,  tenha  ou  não  o  direito  de  tributar  sido  efetivamente  exercido  pelo  outro  Estado.  Este  método  é  considerado  o  mais  prático,  pois  ele  desobriga  o  Estado  de  residência  de  investigar  a  real  posição  adotada  pelo  outro  Estado quanto à sua tributação.  Demonstrada, portanto, a divergência na interpretação da legislação tributária  entre decisão recorrida e o paradigma nº 1402­001.713.  Quanto ao acórdão paradigma nº 1402­000.391,  ao contrário do que  aduz a  Contribuinte, apresenta também interpretação divergente da legislação.   Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.215          8 Vale transcrever a conclusão do voto vencedor:  Enfim,  resta  demonstrado  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  pela Normus deveriam ser oferecidos à tributação, haja vista que  a técnica de incidência inaugurada pelo art. 74 da MP n°2.158­ 35/2001 não contraria o Artigo VII do Tratado Brasil­Hungria,  pelas razões sintetizadas a seguir:  1) A legislação tributária nacional não incide sobre os lucros da  controlada  estrangeira  (o  que  é  vedado  pelo  Artigo  VII),  mas  sobre  lucros  disponibilizados  à  investidora  brasileira,  isto  é,  dispõe  que  o  lucro  real  da  contribuinte  engloba  os  lucros  disponibilizados  por  sua  controlada,  incorporados  ao  seu  patrimônio em função do MEP. Logo, a tributação recai sobre os  lucros da empresa brasileira, o que afasta a aplicação do Artigo  VII do Tratado.  1.1  Em  seus  Comentários,  a  OCDE  entendeu  que  a  legislação  estrangeira  semelhante  ao  art.  74  da  MP  n°2.158­35  ("regras  CFC")  não  viola  o  Artigo  VII  dos  Tratados,  considerando  que  não há incidência sobre os lucros das sociedades controladas no  exterior. Afinal, o imposto exigido com base em regra CFC não  reduz os lucros das controladas, de forma que não se pode dizer  que o objeto da tributação são esses lucros.   1.2 O  art.  74  da MP n°  2.158­35  é  uma  autêntica  regra CFC,  compreendida como norma voltada para eliminar o diferimento  na  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  Não  há  um  "padrão  único"de  legislação  CFC,  em  sentido  oposto  ao  sugerido  pela  autuada.  A  própria  OCDE  reconhece  que  o  modelo  das  regras  CFC  varia  muito  entre  os  países,  e  que  o  traço comum desse tipo de regra é a tributação dos residentes de  um Estado Contratante  em  relação à  renda proveniente de  sua  participação  em  empresas  estrangeiras,  característica  presente  no art. 74 da MP n° 2.158­35.  2)  Os  lucros  disponibilizados  na  forma  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­35  são  qualificados  como  dividendos  pagos  à  luz  do  acordo  internacional  ­  são  os  chamados  "dividendos  presumidos", na linha dos Comentários da OCDE.  2.1 No contexto dos tratados, os dividendos pagos correspondem  a lucros distribuídos aos sócios da empresa. Por força da MP n°  2.158­35,  os  lucros  apurados  pela  controlada  húngara  são  considerados  disponibilizados  à  Normus,  ou  seja,  trata­se  de  lucros  distribuídos  por  presunção  legal,  incorporados  ao  patrimônio da contribuinte via MEP.  2.2  O  art.  74  da  MP  n°  2.158­35  simplesmente  antecipa  a  tributação que ocorreria no momento da distribuição dos lucros  pela  controlada  húngara  ­  diga­se  de  passagem,  tributação  permitida pelo Artigo X do Tratado.   2.3  A  tributação  do  montante  integral  dos  lucros,  antes  do  desconto do imposto pago no pais da fonte, não descaracteriza o  conceito  de  dividendos.  De  fato,  cuida­se  simples  técnica  de  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.216          9 arrecadação,  que  consiste  em  tributar  o  bruto  e  deduzir,  do  tributo apurado, o imposto pago no pais da controlada.  2.4 O art. 74 da MP n° 2.158­35 não viola o item 6 do Artigo X  do Tratado, que impede a criação de um "imposto sobre lucros  não distribuídos". Com efeito, o dispositivo em questão regula a  tributação no pais da fonte pagadora dos dividendos (no caso, a  Hungria),  ou  seja,  não  se  destina  ao  pais  de  residência  do  beneficiário dos dividendos. (...)  (...)  3)  O  art.  74  da  MP  n°  2.158­35  não  frustra  a  finalidade  do  Tratado Brasil­Hungria: eliminar a dupla tributação e prevenir  a  evasão  fiscal.  A  Convenção  não  confere  isenção  aos  dividendos pagos a residentes no Brasil, mas assegura o crédito  pelo  imposto  pago  na  Hungria  (Artigo  XXIII).  Em  outras  palavras, a bitributação é evitada por intermédio do método da  imputação ordinária (tax credit), que garante a compensação do  tributo pago no exterior.  3.1  Ademais,  o  art.  26  da  Lei  n°  9.249/95  permite  a  compensação do imposto de renda estrangeiro incidente sobre os  lucros apurados no exterior. Cuida­se de medida que, por si só, é  suficiente  para  afastar  a  dupla  tributação  dos  lucros  disponibilizados à empresa brasileira.  Como  se  pode  observar,  são  várias  as  divergências  de  interpretação.  O  paradigma  entende  que  (1)  a  legislação  tributária  nacional  não  incide  sobre  os  lucros  da  controlada  estrangeira, mas  sobre  lucros  disponibilizados  à  investidora  brasileira,  isto  é,  dispõe que o lucro real da contribuinte engloba os lucros disponibilizados por sua controlada,  incorporados ao seu patrimônio em função do MEP; (2) que os lucros previstos no art. 74 da  art. 74 da MP n° 2.158­35 são qualificados como dividendos pagos no acordo de bitributação,  ou "dividendos presumidos"; (3) no contexto dos tratados, os dividendos pagos correspondem a  lucros  distribuídos  aos  sócios  da  empresa,  e,  no  caso  concreto,  os  lucros  apurados  pela  controlada  húngara  são  considerados  disponibilizados  à  Normus,  por  tratar­se  de  lucros  distribuídos por presunção legal, incorporados ao patrimônio da contribuinte via MEP; e (4) o  acordo de bitributação não confere isenção aos dividendos pagos a residentes no Brasil, mas  sim se utilizada o método do crédito, ou seja, assegura que o crédito pelo  imposto pago na  Hungria  (Artigo  XXIII),  ou  seja,  a  bitributação  é  evitada  por  intermédio  do  método  da  imputação ordinária (tax credit), que garante a compensação do tributo pago no exterior.  Por sua vez, na decisão recorrida, entende­se que os lucros são efetivamente  dividendos, e que o critério para aproveitamento dos tributos pagos no exterior é o método da  isenção, e não o método do crédito.  Portanto,  também  demonstrada,  portanto,  a  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária entre decisão recorrida e o paradigma nº 1402­000.391.   Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.217          10 Quanto ao recurso interposto pela Contribuinte, adoto as razões do Despacho  de Admissibilidade de e­fls. 1193/1198, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  recursos  especiais  da  PGFN e da Contribuinte.  Mérito  Foram devolvidas as matérias (1) repercussão do Tratado Brasil­Argentina na  incidência dos lucros do exterior das empresas LOMANEGRA E HOLDTOTAL sediadas na  Argentina  e  (2)  inclusão  da CSLL  em convenções  internacionais  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação em matéria de impostos sobre a renda.  Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   A  decisão  recorrida  partiu  do  pressuposto  de  que  a  norma,  ao  falar  da  incidência  sobre  o  lucro  disponibilizado  à  controladora  no  Brasil  por  sua  controlada  no  exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos.   Não  obstante  a  substanciosa  argumentação  do  voto,  entendo  que  a  materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, trata de  lucros, e não de dividendos.  Os  dividendos  dependem  a  existência  de  resultado  positivo  da  empresa.  Constituem­se  em  uma  das  destinações  dadas  ao  resultado.  Necessariamente,  são  de  quantum inferior ao dos lucros.   MARTINS2,  no  Manual  de  Contabilidade  Societária,  discorre  sobre  a  existência  de  dividendos  (1)  fixo/mínimos  prioritários,  e  (2)  obrigatórios,  respectivamente  previstos  nos  arts.  203  e  202  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  S/A),  incidentes  sobre  percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição:                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2 MARTINS, Eliseu... [et. al]. Manual de Contabilidade Societária, 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 433­7.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.218          11 Ordem  Descrição  Artigo Lei das S/A  1º  Prejuízos Acumulados  189  2º  Reserva Legal  193  3º  Div. Fixo/mínimo prioritários  preferencial, inclusive cumulativos  203  4º  Reserva Contingências  195  5º  Reserva Especial Div. Não  Distribuídos  202 (§§ 4º e 5º)  6º  Reserva Lucros a Realizar  197/202, inc. II  7º  Dividendo Obrigatório  202  8º  Reserva Retenção de Lucros e  Reserva Estatutária  194, 196 e 198    Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem  a  dúvida,  vez  que,  se  seriam  lucros  disponibilizados,  seriam  aqueles  destinados  a  quem  de  direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que  os lucros foram entregues aos sócios.  Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento.  Como  já visto, o  lucro pode  ter diversas destinações. Contudo, a  legislação  brasileira  adotou,  para  os  lucros  percebidos  no  exterior  por  meio  de  investimentos  em  controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado.   Fato  é  que,  tanto  para  investimentos  de  controladas/coligadas  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  são  refletidas  na  contabilidade  da  investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial.  Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da  investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse  caso, viabiliza­se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi  tributado  no  Brasil,  não  cabe  sua  tributação  no  resultado  da  investidora.  E  principalmente  porque  a  investida encontra­se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente  oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real.  Contudo,  dispôs  uma  etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição no  resultado  tributável,  na proporção de participação da  investidora  brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.   Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por  isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se  encontra o investimento.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.219          12 Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o  lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão  sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a  neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.   Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o  lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida, e tal valor não é tributado  pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se  falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza­se um diferimento em tempo indeterminado  da tributação.  E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate  dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume­se distribuído para a empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação, ao final do ano­calendário.  E  a  neutralidade,  que  se  operacionaliza  quando  tanto  investida  quanto  investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior.   Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação  do  que  a  investida  já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se  as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a  situação tratada no caso concreto. Registre­se que a autoridade autuante deduziu do lançamento  fiscal,  com  correção,  os  valores  pagos  pela  Contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  na  Argentina.  Por  sua  vez,  precisamente  sobre  a  perspectiva  de  que  a materialidade  trata  dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil­ Argentina.  Isso  porque  os  lucros,  apesar  de  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos  pelo  contribuinte,  investidor,  residente no Brasil.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela  Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit:  As  convenções  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.220          13 exclusiva  dos  lucros  disposta  no  Parágrafo  1  do  Artigo  7,  segundo  a  qual  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente. Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável.”  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º  do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre):  “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27.  Conforme  exposto  pela  OCDE,  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  sediada  no  outro  Estado.  Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades  domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da  renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito  com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de  lucros.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.221          14 29.  É  certo  que  a  função  primordial  dos  tratados  é  promover,  mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e  serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é  igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na  hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica  dos lucros decorrentes de investimentos no exterior.  30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também  têm  por  escopo  a  prevenção  da  elisão  e  evasão  fiscal,  já  que  os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações  dos  países  ou  jurisdições,  de  maneira  a  evitar  a  dupla  não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos Comentários  da Convenção­Modelo:  "  7.  O  objetivo  principal  das  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação  internacional,  o  comércio  internacional  de  bens  e  serviços,  e  a  circulação  de  capitais  e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções evitar a fraude e evasão fiscal.  7.1  Os  contribuintes  podem  ser  tentados  a  abusar  das  leis  tributárias  do  Estado,  explorando  as  diferenças  entre  as  legislações dos países ... "  Assim,  tendo  em  vista  que  o Tratado Brasil­Argentina  não  se  aplica  ao  caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta superada apreciação do mérito  do  recurso  especial  interposto  pela Contribuinte,  em  relação  à  inclusão  da CSLL  no  tratado  internacional em debate.   Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas  no  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  as  dispostas  na Convenção Brasil­Argentina  para  evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado no exterior, ao final de cada ano­calendário, havendo, nesse contexto, incidência do  IRPJ e da CSLL. Na realidade, eventual aplicação do tratado para a CSLL dar­se­ia se tivesse  ocorrido  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pelos  sócios  residentes  na  Argentina,  o  que  não  ocorreu no caso concreto, vez que a tributação se direcionou apenas aos sócios  residentes no  Brasil.  Portanto, nego provimento ao recurso da Contribuinte.  Enfim,  há  que  observar  que  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  havia  afastado a tributação sobre o IRPJ (entendimento reformado no presente voto), autorizou que  os  tributos  pagos  no  exterior  incidentes  sobre  a  renda  fossem  aproveitados  para  serem  compensados com a CSLL (que foi mantida na decisão recorrida) (e­fls. 991):  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10880.729239/2011­11  Acórdão n.º 9101­002.832  CSRF­T1  Fl. 1.222          15 Neste caso, deve ser reconhecido o efetivo recolhimento do valor  de 29.895.915,27 pesos, efetuado pela Loma Negra, relativo ao  ano calendário de 2007.  Há,  portanto,  direito  à  dedução  daquele  imposto  pago,  nos  termos  da  lei,  ou  seja,  proporcionalmente  ao  montante  dos  lucros  que  competirem  à  recorrente  em  razão  de  sua  participação societária na empresa que pagou o imposto. Como  esta participação, no caso, é de 24,18%, tem­se que o montante  do imposto passível de compensação em 2007 é de 7.228.832,31  pesos.  E, no caso, uma vez que, pelo presente voto, não restou imposto  de  renda  devido  no  Brasil  em  decorrência  do  reconhecimento,  pela  recorrente,  dos  lucros  da  Loma  Negra,  este  montante  de  7.228.832,31 pesos (após a sua conversão em Reais, tomando­se  por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo  pagamento,  no  caso,  07/01/2008)  pode  ser  integralmente  deduzido,  até  o  limite  da  contribuição  social  devida  pela  recorrente  em  2007,  em  decorrência  da  adição  desses mesmos lucros à base de cálculo da referida contribuição.  Nesse  contexto,  como  a  presente  decisão  restabeleceu  a  tributação  sobre  o  IRPJ, faz­se necessário que o aproveitamento dos tributos pagos no exterior incidentes sobre a  renda sejam compensados, inicialmente, para abater o IRPJ. E, caso haja saldo remanescente,  que sejam aproveitados para compensar a CSLL.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  recursos  especiais  da  PGFN e da Contribuinte; e no mérito, dar provimento ao recurso especial da PGFN e negar  provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte,  e  para  que  sejam  compensados  os  tributos  pagos no exterior para o IRPJ e, se houver saldo remanescente, para a CSLL.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 1222DF CARF MF

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6775978 #
Numero do processo: 10925.002305/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESULTADO DO ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ. O resultado das operações das cooperativas com aplicações financeiras, que constituem atos cooperativos próprios, não estão sujeitos ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.784  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE RIO DOS PEIXES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ.  O resultado das operações das cooperativas com aplicações financeiras, que  constituem atos cooperativos próprios, não estão sujeitos ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 23 05 /2 00 6- 81 Fl. 223DF CARF MF     2 Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL (doravante chamada de “PFN” ou “Recorrente”), contra o acórdão  nº 1402­001.646 (doravante acórdão a quo ou acórdão recorrido), proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  (doravante  “Turma  a  quo”),  o  qual  julgou  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  VALE  RIO  DOS  PEIXES LTDA (doravante “cooperativa” ou “recorrida”).  A cooperativa foi autuada sob o entendimento de que não poderia “adicionar  ao  cálculo  do  lucro  líquido  o  resultado  negativo  de  R$  ­  1.371.191,34  apurado  no  ano­ calendário de 2001”.   Note­se  que,  em  face  da  impugnação  administrativa  (e­fls.  20  e  seg.)  apresentada pelo contribuinte, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão n. 07­18.869 (e­fls.  101 e seg.), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESULTADO DO ATO COOPERATIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IRPJ. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO DO  ATO  NÃO­COOPERATIVO.  PERDAS  NÃO  CONSTITUEM  PREJUÍZO  FISCAL.  O  IRPJ  não  incide  sobre  o  resultado  das  operações  econômicas  que  constituam atos cooperativos. As operações da cooperativa, mesmo de crédito,  com não­associados, que constituem atos não­cooperativos (p. ex. o resultado  de  aplicações  financeiras)  são  ordinariamente  tributadas;  assim,  tais  operações,  bem  como  os  custos  e  despesas  a  elas  vinculados,  hão  de  ser  contabilmente  segregados  para  fins  de  tributação.  Destarte,  eventual  perda  (prejuízo ocorrido e apurado em operações que constituam atos cooperativos ­  sem  objetivo  de  lucro)  não  pode  ser  classificada  como  prejuízo  fiscal,  sob  pena  de  contaminar,  reduzindo­o  nesse  ou  em  ano­calendário  futuro,  o  resultado sujeito à tributação (atos não­cooperativos), hipótese em que cabe o  lançamento  de  oficio  ­  como  adição  ao  resultado  do  período  de  apuração  ­,  para ajuste da base de cálculo do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Nesse seguir, a cooperativa interpôs recurso voluntário (e­fls. 110 e seg.), em  face do qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 160 e seg.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. APROPRIAÇÃO DE  RESULTADO.  Descabe falar em segregação de resultado da cooperativa quando o Fisco não  logrou demonstrar a prática de atos não cooperados pela instituição.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 165 e seg.), o qual foi integralmente  admitido por despacho (e­fls. 177 e seg.). Em apertada síntese, sustenta a recorrente que:  ­  Os  artigos  182  e  193  do  RIR/99  autorizariam  a  tributação  dos  resultados positivos advindos de atos não­cooperados;  ­  O  e.  STJ  já  teria  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  realização  de  investimentos  no  mercado  financeiro  não  seria  ínsito  à  finalidade  das  cooperativas,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  qualificado  como  “ato  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.784  CSRF­T1  Fl. 101          3 cooperativo”.  Nesse  sentido,  cita  o  acórdão  do  Recurso  Especial  n.  109.711/RS;  ­  Os  referidos  investimentos  financeiros  não  cumpririam  os  requisitos  contidos  no  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  portanto,  não  poderiam  ser  classificados como atos cooperados;  A cooperativa apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 188 e seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­  A  sistemática  adotada  pela  cooperativa  objetivou  a  preservação  da  segurança econômica da instituição, uma vez que o valor não teria como  ser distribuído aos cooperados, já que se trata de valor decorrente de um  renegociação  de  dívida,  cujo  o  vencimento  ocorre  apenas  no  final  de  2022;  ­ “A medida tomada pela cooperativa fez com que o valor, contabilizado  como recuperação de baixa de prejuízo, na conta 7.1.9.20.10.002,  fosse  transferido  diretamente  à  conta  Reserva  de  Capital,  de  código  6.1.5.30.20.001,  sem  trânsito  na  apuração  do  lucro  real.  Portanto,  não  havia receita estranha à sociedade, pois independentemente de sua forma  de contabilização, era um valor decorrente de ATOS COOPERATIVOS,  o  que  pela  legislação  vigente  do  Imposto  de  Renda,  não  é  base  de  incidência tributária, conforme art. 182 do RIR”;  ­  As  cooperativas  não  podem  ser  tributadas  pelo  IRPJ,  pois,  os  seus  resultados  positivos,  também  chamados  de  “sobras”,  não  equivale  ao  lucro.  Destaca­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  demonstrou  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial  arguida,  cumprindo  com  o  que  requer  o  art.  67  do RICARF. Os  paradigmas  apresentados  apresentam  entendimento  oposto  do  que  foi  adotada  como  razão  de  decidir  do  acórdão recorrido.   Colhe­se do acórdão recorrido a seguinte conclusão:  “A  autoridade  lançadora  desconsiderou  o  resultado  negativo  apurado  pela  cooperativa no ano­calendário de 2001 sob o argumento de que estariam sendo  indevidamente consideradas perdas em operações com atos cooperados, como  redução de ganhos ocorridos em operações referentes a atos não cooperados.  Pelo  exame  dos  autos,  não  consegui  vislumbrar  qual  ou  quais  teriam  sido  os  atos não cooperados praticados pela entidade. Nessa linha todo o resultado da  cooperativa  seria  decorrente  de  operações  albergadas  no  objeto  social  e  não  haveria que se falar em segregação.”  Fl. 225DF CARF MF     4 A  constatação  do  i.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  decorre  da  sucinta fundamentação da autoridade lançadora para o lançamento em questão:  “001  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  Por meio de análise da Ficha 06B da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  2002  de  fl.  08,  verificamos  que  o  contribuinte  em  epígrafe  deixou  de  adicionar  ao  cálculo  do  lucro  líquido  o  resultado negativo de R$ ­1.371.191,34 apurado no ano­calendário de 2001.  Essa  prática  não  possui  amparo  legal,  conforme  passamos  a  demonstrar  a  seguir.  O prejuízo sofrido pela sociedade será suportado pelos associados, conforme os  Arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971. Com isso, conclui­se que, na apuração de  resultados,  as  cooperativas,  necessária  e  obrigatoriamente,  darão  resultados  neutro (zero), não podendo produzir lucro nem prejuízo.  A sobra ou o prejuízo que ocorre na cooperativa é uma mera inadequação entre  o custo dos serviços ou produtos e o valor recebido por estes. Não há objetivo  de  lucro,  nem  mesmo  há  objetivo  de  sobra.  O  que  a  cooperativa  objetiva  é  repassar seus produtos e serviços ao preço exato de seu custo.  Ainda, conforme o Art. 111 dessa mesma Lei, considera­se renda tributável os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações dos Arts. 85, 86 e  88.  Trata­se  de  atos  não  cooperativos,  legalmente  permitidos,  cuja  prática  o  legislador considerou tolerável, e que estão sujeitos à escrituração em separado  e à tributação regular dos resultados obtidos.  De acordo com o Art. 87, os resultados das operações das cooperativas com não  associados  (Arts.  85  e  86)  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir cálculo para incidência de tributos.  O Parecer Normativo CST nº 73/75 também determina que devem ser apuradas  em separado as  receitas das  atividades próprias das  cooperativas  e as  receitas  derivadas  de  atividades  estranhas. Tanto  é  assim,  que  devem  ser  computados  em  separado  os  custos  diretos,  e  custos  e  encargos  indiretos  devem  ser  apropriados proporcionalmente ao valor das receitas próprias e das receitas de  atividades estranhas.  Isto  demonstra  que  nem  o  resultado  positivo,  nem  o  resultado  negativo  das  cooperativas  devem contaminar  receitas decorrentes de  atividades  estranhas  à  finalidade da cooperativa.  Quanto  ao  resultado  negativo  decorrente  de  operações  com  associados  (atos  cooperativos), conclui­se que não pode ser denominado prejuízo fiscal, pois o  prejuízo fiscal consiste em um lucro negativo, e na atividade cooperativa não se  fala  em  lucro.  Ademais,  somente  podem  ser  objeto  de  compensação  os  prejuízos fiscais gerados pela atividade tributada.  Portanto,  se os  resultados negativos da  atividade  cooperativa  contaminaram o  resultado  positivo  das  demais  operações  sobre  as  quais  há  incidência  do  imposto,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  pois  não  podem  reduzir  o  resultado sujeito à tributação (Art. 249, I do RIR/99).”  Assim, com fundamento exclusivo no art. 249 do RIR/99, a autoridade fiscal  lavrou AIIM para  lançar  todo  o  valor  do  resultado  negativo  decorrente  de  atos  cooperativos  praticados pela cooperativa apurado pela 31.12.2001, qual seja, R$ 1.371.191,34. O valor em  questão, portanto, não se refere a rendimentos que fiscalização considerou como decorrentes de  atos  não  cooperados  e  tributáveis:  trata­se  de  resultado  negativo  da  prática  de  atos  que  a  fiscalização reconheceu como decorrentes da prática de atos cooperados.  Como se pode abstrair, a autoridade fiscal adotou as seguintes premissas:  ­ sociedades cooperativas não podem apurar prejuízos, pois estes devem  ser suportados pelos cooperados;  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.784  CSRF­T1  Fl. 102          5 ­  a  cooperativa  não  pode  lançar,  em  suas  declarações  fiscais  prejuízos  fiscais  decorrentes  de  atos  cooperativos,  pois  isso  poderia  contaminar  eventuais  rendimentos  decorrentes  de  atos  não  cooperados  que  a  cooperativa poderia vir a obter no futuro;  Como conclusão, a autoridade fiscal lançou o tributo com base no resultado  negativo apresentado pela cooperativa no ano de 2001.  A  fiscalização  não  glosou,  portanto,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  atos  cooperados  com  rendimentos  de  atos  não  cooperados,  pois  sequer  atos  não  cooperados  foram  identificados.  Não  se  adotou  como  base  para  a  autuação  qualquer  rendimento  classificado  como  ato  não  cooperado.  Por  partir  de  premissas  jurídicas  equivocadas,  a  conclusão  obtida  pela  autoridade  fiscal  conduziu  ao  absurdo,  pois  enquanto  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  cooperados  não  seriam  tributáveis,  resultados  negativos  decorrentes de atos cooperados serviram como justificativa e base imediata para o lançamento  tributário.  Deve ser mantido, portanto, o acórdão a quo, que cancelou o lançamento  tributário.  Ainda  que  assim  não  fosse,  caso  a  contribuinte  (cooperativa  de  crédito)  houvesse efetivamente obtido  rendimentos  com aplicações  realizadas no mercado  financeiro,  igualmente não mereceria acolhida a pretensão recursal da PFN.  Ocorre  que  rendimentos  obtidos  por  cooperativas  de  crédito,  com  aplicações realizadas no mercado financeiro, devem ser considerados como “atos cooperados”.  Não se pode confundir “receitas financeiras” obtidas por cooperativas em geral (por exemplo,  agrícolas ou de trabalho) com “receitas financeiras” obtidas por cooperativas de crédito.  Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a matéria.  Em  relação  às  cooperativas  em  geral  (com  exceção  das  cooperativas  de  crédito), o e. STJ consagrou, pela sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que  “receitas  financeiras”  não  devem  ser  classificadas  como  decorrentes  de  atos  cooperados  e,  portanto,  sujeitar­se­iam  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  (Súmula  n.  262,  de  2002,  e  REsp  n.  58.265/SP,  de  2009).  No  entanto,  o  e.  STJ  não  aplica  esse  entendimento  às  cooperativas  de  crédito.  Os  julgados  realizados  por  aquele  e.  Tribunal,  após  a  prolação  do  aludido REsp n. 58.265/SP, deixam expresso que, em relação às cooperativas de crédito, as  “receitas  financeiras”  devem  ser  consideradas  como  decorrentes  de  atos  cooperados  e,  portando, não sujeitos à incidência tributária:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de que  os  atos  cooperativos  típicos  –  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  Fl. 227DF CARF MF     6 2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  –  constitui  ato  cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos  não  sofre  a  incidência  do Imposto de Renda.  4. Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula  262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência  financeira  dos  recursos  creditícios dos associados.  (....)  (AgRg no AgRg no REsp 717.126/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  PIS.  COFINS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO  PRÓPRIO.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO  AUSENTE:  SÚMULA  211/STJ.  1. Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC se o acórdão recorrido  decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  quanto  a  questão  não  decidida  pelo  Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.  3.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  as  aplicações  financeiras de  cooperativa de  crédito  são  isentas do PIS e da COFINS por  se  caracterizarem como atos cooperativos próprios.  4.  Inexiste  sentido em  tributarem­se  as  aplicações  financeiras  realizadas pelas  cooperativas,  fonte de  sua atividade, para  assim  realizar  as operações  com os  seus associados.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (STJ,  REsp  1125697/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010)  Corrobora esse entendimento o REsp nº 109.711/RS,  trazido à colação pela  própria PFN. Ocorre que, neste caso, o e. STJ considerou que receitas de aplicações financeiras  deveriam  ser  consideradas  como  atos  não  cooperados  em  relação  a  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO ODONTOLÓGICO.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial interposto.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                             Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.784  CSRF­T1  Fl. 103          7     Fl. 229DF CARF MF

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