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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9739014 #
Numero do processo: 10480.900031/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 31 /2 01 2- 11 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.138 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900031/2012-11 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Original

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9714405 #
Numero do processo: 11065.000568/2005-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO INTEGRAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. Carece de interesse recursal o requerente de pedido de ressarcimento que teve seu pleito integralmente deferido, sem qualquer sucumbência
Numero da decisão: 3803-002.435
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 176          1 175  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000568/2005­13  Recurso nº  248.320   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.435  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.  Recorrente  RITZEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  INTEGRAL.  INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.  Carece de interesse recursal o requerente de pedido de ressarcimento que teve  seu pleito integralmente deferido, sem qualquer sucumbência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulado  com  declaração  de  compensação  desse  direito  creditório  com  débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição deferiu integralmente o ressarcimento, no  montante de R$ 7.075,66, nos termos do Despacho Decisório de fls. 58.  Nada obstante,  sobreveio  a  reclamação de  fls.  64  a 73, por meio da qual o  requerente explica atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles     Fl. 357DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 e  derivados  e  que  a  exportação  de  couro  corresponde  a  mais  de  80%  do  seu  faturamento.  Argumenta  que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  os  produtos  destinados  ao mercado  exterior,  tendo acumulado créditos no decorrer de 2004 que são passíveis de ressarcimento e  compensação.Discorre acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o  encargo é um ônus que deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não  pode  ser  repassado  ao  seu  cliente  no  exterior,  restando  apenas  a  alternativa  de  transferi­lo  a  terceiros,  contribuintes  do  tributo  estadual.  Entende  que,  assim  sendo,  a  recuperação  desse  crédito acumulado não pode ser considerada receita para fins de tributação. Pontua tratar­se de  recuperação de custos, rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.272,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  161  e  163,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  dc  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 167 a 172, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  A petição de fls. 167 a 172 é tempestiva. Nada obstante, não pode merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.272, de 12  de setembro de 2007.  Na  visão  de  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antônio  Magalhães  Gomes  Filho  e  Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade ou utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação  Fl. 358DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.000568/2005­13  Acórdão n.º 3803­02.435  S3­TE03  Fl. 177          3 lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que  deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do  direito  material  somente  com  a  intervenção  do  Estado,  por  meio  de  agente  investido  de  jurisdição,  o  que  se  aplica,  também,  ao  caso  dos  recursos.  Por  fim,  a  utilidade  significa  a  possibilidade  de  se  obter,  com  a  ação  (ou, mais  especificamente,  com  os  recursos)  situação  mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De  acordo  com  o  interesse­necessidade,  exige­se  que  se  lance mão  de  um  recurso para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­ utilidade  consiste  no  fato  de  que  a  interposição  de  um  recurso  deve  ser  acompanhada  pela  possibilidade de o recorrente obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No  caso  concreto,  o  requerente,  ora  recorrente,  obteve  o  que  pretendia,  conforme se constata no demonstrativo de fls. 55, sem qualquer glosa.  Carente do pressuposto recursal interesse, voto por não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern ­ Relator  Fl. 359DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065.000568/2005­13  Interessada:  RITZEL COUROS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.435, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 360DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0323.14584.MWZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/02/2012 09:27:32 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 16/02/2012 09:46:27 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/03/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0323.14584.MWZI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20EEAA1C26CA6C647EDBA74580EF763CAC1221AE Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.000568/2005-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.006743/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 67 43 /2 00 9- 74 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls.10 e seguintes, emitido em 26/10/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou-se despesas médicas no valor de R$12.000,00; conforme descrito à fl.11. Transcreve-se da notificação de lançamento, sem prejuízo de sua leitura integral: (fl.11) “Glosa do valor de R$12.000,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação hábil das despesas. Os recibos apresentados estão fora das especificações legais de acordo com o Art.80 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda/99, e, tendo sido intimada (...) para apresentar comprovação do efetivo pagamento das despesas elencadas, apresentou declaração de que o pagamento foi realizado em espécie, mas não apresentou documentos probatórios.” Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a anulação da notificação de lançamento. Após desenvolver a matéria narrando os fatos e desenvolvendo sobre o entendimento que caberia ser aplicado à matéria, afirma que a documentação juntada seria idônea para fundamentar seu direito a dedução. Manifesta o entendimento de que o pagamento em dinheiro (espécie) deve ser aceito como hábil a garantir seu direito a dedução pelas razões que expõe. Afirma que a documentação juntada estaria completa nos termos da Lei (com nome, endereço e CPF). Manifesta o entendimento de que deveria ter sido solicitada a correção dos erros de sua DIRPF e não sido lavrada a notificação do lançamento É o relatório. Nos termos das manifestações de fls. 31, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PRELIMINAR. Da nulidade do lançamento Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação apresentada não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Cerceamento de Defesa. Verifica-se que a situação narrada pelo contribuinte não impediu o pleno exercício de sua defesa, conforme se depreende do conteúdo de sua impugnação que abordou os lançamentos e buscou justificá-los. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Estes ensinamentos levam-nos a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Seguindo este mesmo raciocínio, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425). MÉRITO. Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). Os documento de fls.15 a 16 (R$4.200,00 - Márcia Maria), 17 a 21 (R$ 5.700,00 - Michelle Amaral) e 22 e 23 (R$2.100,00 - Monique Flora) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). A alternativa legal ao recibo incompleto, nos termos da legislação citada, é a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Os já citados documentos e os demais elementos trazidos aos autos não fazem prova do efetivo pagamento (art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais à frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. Mantém- se as glosas. Da força probante dos recibos. A Lei nº 9.250/95, no §2°, III, art. 8° informa que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Esta norma, no entanto, não dá aos comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa. Neste sentido o § 3°, do art.11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: “-(Decreto-Lei nº 5.844/43) Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”(grifei) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas, odontológicas, etc. por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada a se satisfazer apenas com eles. Observa-se que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento). A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, odontológica, etc, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento. Observa-se que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Do ônus da prova. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Responsabilidade objetiva. Cabe destacar que o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), por meio do artigo 136, dispõe que a responsabilidade tributária é objetiva e independe da intenção do contribuinte ou responsável pela arrecadação do tributo, conforme se observa na transcrição a seguir: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ressalte-se que a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil por meio de Declaração de Ajuste Anual cabe exclusivamente ao contribuinte, que também deve zelar pela guarda da documentação comprobatória. Igualmente, vale apontar que o desconhecimento da legislação não exime o contribuinte de cumprir as obrigações tributárias principais, bem como os deveres instrumentais, conforme estabelece o artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC (Decreto- Lei nº 4.657 de 04/09/1942), transcrito abaixo: “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar que a leitura do art.6º da Lei nº 9.784/99 não permite concluir que a administração pública tenha obrigação de orientar a retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte; que responde pela confecção da mesma com responsabilidade objetiva. Ademais não se verifica nos autos que tenha havido qualquer recusa por parte da administração pública em receber documentos de modo a se aplicar a segunda parte do contido no parágrafo único do citado artigo. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços; c) aplica-se o princípio da verdade material na apreciação das provas; d) há nulidade do lançamento por vício de motivação; e e) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, examina-se a alegação de nulidade por falta de motivação e de fundamentação do lançamento. O lançamento está motivado, ainda que a respectiva motivação possa ser questionada quanto ao mérito, em tese. Conforme lê-se à fls. 11, a autoridade lançadora considerou insuficientes os recibos apresentados pelo sujeito passivo, bem como a alegação de que o pagamento ocorrera com a entrega de dinheiro em espécie. Passo ao exame do mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou as despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006743/2009-74 realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo foi intimado em linguagem expressa e clara sobre a imposição de uma única forma de comprovação das despesas alegadamente custeadas com dinheiro em espécie, consistente na apresentação de registros emitidos por instituições financeiras acerca das operações de saque que forneceram os recursos para pagamento (fls. 26). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.723321/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA E JUROS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, na forma disposta no art. 61, caput da Lei 9430/96 e art. 18 da Lei 10.833/2003, e, de juros de mora conforme determina o art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês; e b) reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA E JUROS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, na forma disposta no art. 61, caput da Lei 9430/96 e art. 18 da Lei 10.833/2003, e, de juros de mora conforme determina o art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 33 21 /2 01 2- 30 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723321/2012-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês; e b) reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11060.723321/2012-30, em face do acórdão nº 104-2.390 (fls. 83/89), julgado pela 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Mediante Notificação de Lançamento de fls. 12/15, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 9.256,99, incluída a multa de mora e os juros de mora calculados até 31/07/2012, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13, a fiscalização informa ter constatado compensação indevida de IRRF no valor de R$ 14.784,55 referente à fonte pagadora Universidade Federal de Santa Maria. O relatório destaca que “embora tenha constatado a dedução nas planilhas de cálculo, tal importância não foi recolhida, tendo sido discutida a não incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos (URP 89) no processo judicial nº 00272.701/904 (Alcebíades Gazzani e outros), tendo em vista ser portador de moléstia grave. A devolução do valor descontado a título de imposto de renda deu-se no ano 2009, conforme Alvará apresentado, expedido em 28/05/2009, passando a representar rendimento tributável no ano do recebimento (rendimento não abrangido pela isenção IR moléstia grave)”. Às fls. 14, constam as seguintes informações: “Ajuste no rendimento tributável no valor de R$ 33.753,42 referente ao processo judicial nº 00272.701/904 (Alcebíades Gazzani e outros) movido contra a UFSM relativo à URP 89 II. Rendimento Tributável Bruto R$ 47.023,08 (R$ 61.807,63 Rendimento Tributável Bruto, R$ 14.784,55 IRRF devolvido em 2009); Rendimento Tributável (FGTS) R$ 1.232,00 (2,62%). Os honorários Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723321/2012-30 advocatícios pagos são dedutíveis do rendimento tributável proporcionalmente à natureza deste. Total honorários pagos R$ 12.361,53. Rendimento Tributável R$ 33.753,42 (R$ 45.791,08 rendimento tributável bruto, R$ 12.037,66 honorários proporcionais). De acordo com a legislação tributária, a isenção do IR por portador de moléstia grave abrange apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A aposentadoria deu-se em28/01/2004, sendo que o precatório pago refere-se a valores do ano 1990.” O notificado interpôs impugnação ao lançamento anexada às fls. 02/11 dos autos. Inicialmente alegou a nulidade do lançamento. Informou ter recebido valores por meio de processo judicial no ano 2007, quando já estava aposentado em razão de doença grave (cópia de portaria em anexo). Segundo referiu, independentemente de a verba recebida por meio de ação judicial se referir a período anterior à aposentadoria, deve ser considerada para fins de não incidência de IR a data do seu efetivo pagamento, sendo aplicável ao caso, a regra contida no inciso XIV, do art. 6º da Lei 7713/88. Citou o art. 43 do CTN. Observou que, na hipótese da manutenção do lançamento, o valor recebido deve ser tributado pelas regras vigentes no ano 2007, devendo também ser considerado o fato de que o contribuinte já estava aposentado por invalidez. Citou jurisprudência (ementas) cujas decisões reconhecem o direito à aposentadoria por invalidez de pessoas portadoras de moléstia grave. Afirmou que o lançamento tributário é inadequado, uma vez que deixou de recolher o imposto por força de decisão judicial, que julgou a verba isenta de tributação. No que tange à isenção do IR, destacou o fato de ter sido apreciada pelo juiz do processo anteriormente referido, que determinou a devolução de R$ 14.784,55 em 2009, sendo, portanto, inaceitável a sua classificação como rendimento tributável. Destacou o fato de que, ainda que fosse devido o pagamento do saldo de imposto apurado não seriam devidos a multa e os juros de mora, porquanto estava protegido pela decisão judicial que lhe restituiu o imposto em 2009. No item 04, ao tratar da incorreção do cálculo, destacou a existência de previsão legal expressa sobre o fato gerador do imposto. Disse que esta legislação, assim como a que outorga a isenção, também deve ser interpretada literalmente, sendo irrelevante que os valores pagos sejam referentes ao ano de 1990, uma vez que foram pagos em 2007, quando já estava aposentado em razão de doença grave e seus proventos protegidos pela isenção. Segundo referiu, o lançamento em apreço se afigura equivocado também por desconsiderar o fato de que grande parte do valor recebido se refere a juros moratórios sobre os quais, reconhecidamente não pode haver incidência de juros. Citou jurisprudência. Com o objetivo de comprovar suas alegações, informou estar anexando aos autos cópia do cálculo realizado pela Advocacia Geral da União. Destacou o fato de ter informado o valor devido e o valor retido e de estar albergado por decisão judicial. Ao finalizar suas razões requereu: a) a anulação do presente lançamento fiscal em face das razões expostas; b) na hipótese da não declaração da nulidade do lançamento, que seja retirado o valor dos juros e da multa de mora; c) a oportunidade para produzir provas que se fizerem necessárias em especial a juntada de documentos. É o relatório” Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723321/2012-30 Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF. GLOSA. Valores devolvidos (IRRF), por força de decisão judicial, não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual do notificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 97/106, reiterando as alegações expostas em impugnação. Sobreveio o acórdão CARF nº 2202-003.423 (fls. 116/122), em 12 de maio de 2016, assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA CARF 63. Somente pode ser compensado o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tendo o contribuinte recebido valores, provenientes de ação judicial, que não se referem a rendimentos de aposentadoria, reforma remunerada ou pensão, não podem ser eles classificados como isentos, mas como tributáveis. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.” Por sua vez, a 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão nº 9202-006.865 (fls. 165/170) entendeu por afastar a nulidade declarada no acórdão CARF nº 2202-003.423, determinando o retorno dos autos à esta Turma para analisar as demais questões trazidos no recurso voluntário. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723321/2012-30 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerações iniciais. No caso, o acórdão CARF nº 2202-003.423 apreciou a alegação de isenção, negando provimento à esta, tendo reconhecido a nulidade do lançamento em razão deste ter sido realizado com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88. Retornando os autos à esta Turma, entendo que cabe apreciar as seguintes alegações do recurso voluntário: a) a alegação quanto à aplicação do regime de caixa aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), b) a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora; e c) a não aplicação de juros e multa. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). No caso, verifica-se que o contribuinte recebeu valores decorrentes de processo judicial movido pelo contribuinte em face da através da Universidade de Santa Maria, processo autuado sob o nº 00272.701/90, com trâmite na 1a. Vara do Trabalho de Santa Maria/RS. Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no ano-calendário 2007, de forma acumulada. Quanto a forma de cálculo do tributo, entendo que possui razão o recorrente, pois trata-se de rendimento recebido acumuladamente, não tendo sido observado no lançamento as alíquotas vigentes à época. Por oportuno, importa referir o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973. De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Curvo-me ao entendimento majoritário da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, exarado, v.g., no acórdão nº 9202-007.558, de 31/01/2019, de modo a considerar pela manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. Juros de mora sobre verbas pagas a destempo. Tema 808 STF. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723321/2012-30 Quando do julgamento do RE 855.091 (Tema 808), em que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, fixando a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. Assim, nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Sendo a hipótese dos autos, merece provimento o recurso do contribuinte neste tocante para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Multa e Juros. Com relação à contestação da cobrança da multa e os juros de mora, deve-se ressaltar que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, na forma disposta no art. 61, caput da Lei 9430/96 e art. 18 da Lei 10.833/2003, e, de juros de mora na dos determinada no art. 61, § 3º da Lei 9.430/96. Resta dizer que, uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), não havendo portanto, a possibilidade da sua não exigência. Ademais, conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para: a) determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês; e b) reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723321/2012-30 Fl. 209DF CARF MF Original

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9731824 #
Numero do processo: 10480.724350/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2003-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 20.674,08, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 20.674,08, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 24 a 30 lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano- calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar, no valor de R$5.047,53. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 50 /2 01 0- 43 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724350/2010-43 O lançamento decorreu de glosa das deduções a título de dependente (R$1.655,88), despesas médicas (R$2.723,64) e pensão alimentícia (R$20.674,08). Informa a autoridade lançadora que, intimado, o contribuinte não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos e comprovar os valores questionados. Dada ciência do lançamento em 14/12/2010 (fls. 36/37), a viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2 em 27/12/10 (fl. 2), informando que o Notificado falecera em 31 de março de 2009, não deixando bens ou testamento, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, após apresentação da impugnação, reviu de ofício o lançamento e considerou comprovada a relação de dependência, restabelecendo a dedução a esse título. Manteve a glosa da dedução das despesas médicas e da pensão alimentícia porque não foi apresentada qualquer documentação comprobatória dessas despesas. O imposto lançado de R$5.047,53 foi retificado para R$4.592,17. Cientificada do resultado da revisão (AR. fl. 40), a viúva do contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o crédito apurado na revisão do lançamento, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Descabem as deduções pleiteadas a título de despesas médicas e de pensão alimentícia, se dos autos não consta a comprovação necessária, prevista na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos anexos ao recurso c) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, glosadas pela falta de atendimento ao termo de intimação. Em sua impugnação, a representante legal do espólio não juntou qualquer comprovação das deduções em comento. Importante frisar que, cientificada da revisão de ofício do lançamento (fls.39/40), a representante legal não voltou a se manifestar nos autos. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724350/2010-43 Agora, em seu recurso, apresenta documentação de fls.59/89. Apenas em sede de Recurso Voluntário a representante legal do sujeito passivo trouxe aos autos elementos de prova visando afastar as infrações em exame, os quais não podem ser apreciados por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. De acordo com este dispositivo legal, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. A documentação não foi submetida ao colegiado de primeira instância e sua análise por este colegiado violaria o duplo grau de jurisdição, o qual rege o processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF Original

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9699170 #
Numero do processo: 10675.900347/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.427
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 34 7/ 20 16 -4 1 Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado em PER/DCOMP. O Despacho Decisório possui o seguinte teor: As infrações apuradas estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal correspondente. Extraem-se, resumidamente, as seguintes questões relatadas no referido termo: - Acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal correspondente deu-se início aos trabalhos, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, para as verificações da legitimidade/legalidade dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos e de eventuais diferenças na base de cálculo destas contribuições. - Analisando as receitas e despesas da empresa nos anos-calendário em análise, verificou-se que algumas despesas realizadas pela empresa não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação legal. - Verificou-se, ainda, que algumas notas fiscais de remessa para exportação recebidas pela empresa não tiveram a efetiva exportação confirmada, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido. - A fiscalização asseverou que, tendo por base o conjunto de informações prestadas pelo contribuinte, foram identificadas a existência de três atividades econômicas distintas pela empresa no período da auditoria: • A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID), nomenclatura utilizada pelo contribuinte. • A segunda, caracterizada principalmente pela atividade comercial de exportação, importação e venda no mercado interno de grãos/cereais; pela atividade cerealista na unidade de Ponta Grossa/PR; e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 • A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório, tendo apresentado manifestação de inconformidade na qual requer, resumidamente: - Que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer, em preliminar, a nulidade do presente despacho decisório por todos os erros cometidos pela D. Autoridade Fiscal e; - Caso, entretanto, esse não seja o entendimento, requer-se, ainda, a reforma integral do despacho decisório em referência, por qualquer dos argumentos mencionados na manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do Despacho Decisório, quando identificado nos autos que foi emitido por autoridade competente; está devidamente acompanhado das peças indispensáveis à sua fundamentação; e foi possibilitado o pleno exercício de defesa à parte interessada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23 do Decreto nº Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 70.235/1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à Receita Federal, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. VEDAÇÃO APURAÇÃO DE CRÉDITO. § 4º, ART. 6º, LEI 10.833/2003. ALCANCE. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o art. 3º, ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas. NOTAS FISCAIS CANCELADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento de cancelamento indevido de Nota Fiscal, por ter ocorrido após 6 (seis) dias de sua emissão, quando a legislação do estado correspondente - Minas Gerais - permite que tal procedimento ocorra em até 7 dias (168 horas). ERRO DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O erro cometido no preenchimento do documento fiscal deve ser devidamente comprovado pela empresa, inclusive com a indicação de procedimento específico. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PALETES. Paletes, assim como divisórias de papelão e lonas plásticas utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se caracterizam como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. CRÉDITO. NÃO GERAÇÃO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUREO. Nos termos do inciso II, § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não geram direito a crédito das contribuições ao PIS/Cofins as aquisições de defensivos agrícolas e suas matérias- primas, produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Sendo o Aureo um adjuvante a ser adicionado a caldas herbicidas, fungicidas ou inseticidas que requerem o uso de produtos com esta finalidade, se aplica a mesma vedação de crédito dos defensivos agrícolas. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. PEDÁGIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com pedágio pela utilização de vias públicas, por consistirem em despesas operacionais que não configuram serviços utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a terceiros, não se qualificando, portanto, como insumos no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. Improcede a alegação de erro no cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando o registro ocorreu no prazo previsto pela legislação estadual - 168 horas, e os documentos anexados pela defesa não demonstram o fato por ela sustentado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos desde que devidamente comprovada a destinação para alimentação humana ou animal. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO ALCANCE. O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem essas operações. NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receitas tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada diante de sua patente precariedade, haja vista não terem sido enfrentados diversos fundamentos apresentados, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos; (ii) grande parte dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente foram sumariamente desconsiderados pela DRJ; (iii) importante destacar as notas fiscais que demonstravam a ausência de fim especifico de exportação, tendo em vista que foram remetidos para transbordo, fato que descaracteriza o fim específico de exportação; (iv) não cabe afirmar que caberia à Recorrente comprovar seu direito ao crédito, mas sim, a D. autoridade Fiscal em provar que a Recorrente incorreu no suposto creditamento indevido, o que não fora realizado pela Autoridade Fiscal, de modo que não cabe à inversão do ônus da prova; (v) a estrita vinculação do Órgão Julgador à apreciação de todos os fundamentos de defesa apresentados pelos contribuintes encontra-se de acordo com os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública; (vi) é dever, portanto, do Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas que as fundamentam; (vii) a não apreciação da matéria levada à apreciação do Julgador deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e legalmente previsto do processo administrativo fiscal, afastando claramente do contribuinte o seu direito de ampla defesa e do contraditório; (viii) falta de fundamentação legal da decisão recorrida em razão de ter sido declarada a ilegalidade das INs 247/02 e 404/04, por força do Recurso Especial de 1.221.170/PR; (ix) a decisão proferida no RESP 1.221.170/PR é de suprema importância, uma vez que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência, determina que os conselheiros deverão aplicar decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sob pena de perda de mandato do conselheiro; (x) é imperioso o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório deve ser anulado por inegável ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em razão de inúmeros erros e omissões perpetrados pela D. Autoridade Fiscal; (xi) qualquer lançamento fiscal, ou análise com vistas à homologação de um crédito pleiteado pelo contribuinte deve prescindir de uma análise e de embasamento técnico jurídico que permitam a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito pleiteado; Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 (xii) da leitura do art. 142 do CTN, depreende-se que a primeira e mais elementar tarefa do lançamento é verificar e demonstrar a ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária, desde que observados os limites da legalidade e, sobretudo, da tipicidade; (xiii) o Termo de Verificação juntado nos autos está eivado de vícios insanáveis, que ora demonstram ausência de análise da própria legislação tributária (tais como os créditos decorrentes de despesas com frete na aquisição de produtos com tributação suspensa, despesas com IPTU e condomínio, crédito presumido em operações de exportação, e etc.); ora incluem no cálculo da glosa proporcional das operações com fim específico de exportação despesas que são antagônicas a esse tipo de operação (despesas que nunca seriam incorridas por uma empresa em operação com fim específico de exportação) o que acarreta na completa evidenciação de falta de zelo da Autoridade Fiscal; chegando, inclusive, a equiparar a Recorrente como empresa comercial exportadora, mesmo nas comprar sem fim específico de exportação (ou seja, nas comprar em que os produtos não são remetidos diretamente do fornecedor para o porto para exportação); (xiv) as precariedades mencionadas acima não foram as únicas que ocorrem no presente processo administrativo, existindo diversas outras, tais como a caracterização da Recorrente como comercial exportadora, sendo que, da simples análise das operações da Recorrente, teria ficado evidente a ausência de remessa com fim específico de exportação; (xv) o despacho decisório foi lavrado ao argumento de que a Recorrente teria se apropriado de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretensamente indevidos; (xvi) no presente caso há flagrante equívoco no lançamento combatido, relativo à proporcionalização indevida das glosas relativas a diversas despesas; (xvii) a Autoridade Fiscal glosou, como tese subsidiária, a proporção dos créditos apropriados pela Recorrente sobre diversas despesas utilizadas, exclusivamente, em sua operação interna. (xviii) a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente é empresa comercial exportadora que adquire bens com fim específico de exportação e, em razão de uma pretensa vedação legal alegadamente existente no art. 6º da Lei nº 10.833, estaria impedida de apropriar todos os créditos relacionados a referida atividade, porém, a despeito de essa vedação consistir em uma interpretação tendenciosa da Autoridade Fiscal, fato é que, mesmo que ela fosse verdadeira (o que se admite por mera hipótese) ainda assim teria como consequência a glosa proporcional dos créditos relacionados às despesas comuns da Recorrente (despesas utilizadas conjuntamente pela Companhia tanto em sua atividade de comercial exportadora quanto em suas demais atividades) e não de todas as suas despesas (inclusive das que não são utilizadas pela Companhia nesse tipo de atividade); (xix) no presente caso não há o que se falar em rateio proporcional de grande parte das despesas incorridas pela Recorrente uma vez que referidas despesas não são fruídas pela Recorrente no bojo de operações com fim específico de exportação, como por exemplo despesas com aluguéis pagos; (xx) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outras, as seguintes atividades: (a) a comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e latícinios, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias-primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (b) a produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação, Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 análise e representação de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção própria e de terceiros; (c) a pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; (d) a representação, agenciamento e intermediação de negócios envolvendo implementos agrícolas e insumos agropecuários em geral, inclusive fertilizantes e defensivos; (e) a prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; (f) a formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e representação defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos de solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (xxi) realiza três principais atividades, quais sejam: (a) produção de sementes, identificada pela sigla NID; (b) comercialização de grãos e industrialização por terceiros de farelo de soja e óleo, identificada pela sigla BGO; e (c) produção e comercialização de fertilizantes, identificada pela sigla NPC; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito ao fato de não estarem preenchidos os requisitos para a caracterização da aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Aduz a Recorrente que para a aplicação da restrição do § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003, não basta a empresa ser comercial exportadora, é preciso também que as mercadorias relativas à operação tenham fim específico de exportação. Ou seja, a condição da finalidade específica de exportação, na forma da legislação do PIS e da COFINS, desautorizaria a aplicação da regra de restrição ao direito de crédito no caso específico dos autos. Prossegue a Recorrente com a alegação de que, pela análise da legislação do PIS/COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando comprovado envio direto da mercadoria para exportação ou para recintos alfandegados e que se tal circunstância tivesse sido devidamente investigada, considerando as atividades exercidas pela Recorrente, ou solicitado uma diligência fiscal para que referida análise fosse realizada, teria concluído que a condição de fim específico de exportação não foi atingida (além do fato de a Recorrente, conforme demonstrado, não ser comercial exportadora). Esclareceu a Recorrente: Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 “214. Como o seu próprio objeto social retrata, a Recorrente atua na comercialização de produtos agrícolas tanto para o mercado externo, como para o interno. Nesse contexto, a Recorrente adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros), inclusive para seleção e secagem (ou seja, beneficiamento) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. 215. Importante pontuar que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. 216. Em outras palavras, em muitas das operações os produtos adquiridos pela Recorrente não são remetidos diretamente aos portos/recintos alfandegados com a finalidade de exportação, pois primeiramente passam e permanecem em armazéns (próprios ou arrendados) para, posteriormente, serem remetidas à exportação – o que, para fins da legislação do PIS/COFINS, descaracteriza o fim específico de exportação. 217. Nesse sentido, veja-se abaixo um breve descritivo do fluxo das mercadorias da Recorrente, desde a data de sua entrada nos armazéns (próprios ou de terceiros), até o momento de seu envio ao Porto ou recintos alfandegados: • Entradas (recebimentos de mercadorias): i - o processo inicia-se com a marcação na portaria para descarga da mercadoria; ii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a identificação do peso bruto da mercadoria recebida (pesagem); iii - a mercadoria é classificada e são apurados seus respectivos descontos de qualidades; iv - o caminhão é direcionado para "moega", onde é realizada a descarga da mercadoria; a partir do momento que a mercadoria é descarregada na "moega", inicia-se o processo de beneficiamento da mercadoria (peneiramento e secagem); v - após finalizar a descarga da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída, onde ocorrerá a pesagem do peso tara, bem como a emissão do ticket de pesagem; - a partir daí inicia-se o processo administrativo (lançamentos fiscais das compras de pessoas físicas e jurídicas, conferências dos documentos lançados e pagamentos); vi- após todo o processo de beneficiamento da mercadoria, o produto é armazenado nos silos dispostos na unidade; • Saídas (expedições de mercadorias): i - o processo de expedição das mercadorias inicia-se com base nas necessidades e programações do comercial/execução/logística; ii - o motorista faz a marcação na portaria para a entrada na filial com a ordem de carregamento em mãos; iii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a pesagem do peso tara do caminhão; iv - o caminhão é direcionado para o processo de carregamento operacional; v- a mercadoria é classificada; vi- após finalizar o carregamento da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída onde ocorrerá a pesagem do peso bruto, bem como a emissão do ticket de pesagem; Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 vii- com base no ticket de pesagem é emitida a Nota Fiscal de saída e, com base nesta, o caminhão fará o manifesto de frete junto à transportadora contratada pela logística. 218. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, a Recorrente colaciona diversas Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente junto aos seus fornecedores não foram remetidas diretamente a um porto ou a um recinto alfandegado (“Portos Secos”), tal como define a lei, para que seja considerado exportação (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 219. Confira-se, por exemplo, a Nota Fiscal nº 146, emitida pela própria Recorrente para formação de lote no Porto para exportação. De sua análise é possível verificar que há indicação expressa de que a mercadoria foi remetida para transbordo para, somente após, ser remetida para sua exportação: 220. Como se vê, parte das mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não possuem fim específico de exportação. As mercadorias ou são remetidas diretamente para armazéns (da Recorrente ou de terceiros), os quais não constam da lista de recintos alfandegários elaborada pela Receita Federal, ou são objeto de transbordo (troca de modal de transporte em local não alfandegado) e, somente depois, são encaminhadas para os Portos para serem exportadas. 221. Isso significa dizer que para que a Recorrente consiga exportar essas mercadorias que adquire dos seus fornecedores deverá, em primeiro lugar, (i) remeter a mercadoria para armazém (da Recorrente ou de terceiros), local em que é realizado o controle de qualidade e/ou o mero transbordo para, somente após, (ii) serem remetidas aos Portos ou recintos alfandegados para exportação. 222. Para melhor compreensão da operação da Recorrente, segue quadro explicativo: 223. Ressalte-se que os exemplos acima citados se repetem em muitas outras situações: as mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores foram remetidas para armazéns gerais e, apenas posteriormente, as mercadorias são encaminhadas para o Porto ou Recinto Alfandegário. 224. Assim, da simples análise das notas fiscais, verifica-se que ocorreu o transbordo de tais mercadorias, ou seja, não restou cumprido o requisito disposto Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 na legislação, qual seja, a remessa direta para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (...) 232. Caso a r. decisão recorrida, tivesse analisado todos os documentos colocados à sua disposição pela Recorrente, teria constatado que parte das mercadorias que são adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não são encaminhadas para (i) recintos alfandegados (mas para armazéns gerais) ou (ii) remetidas diretamente à exportação, a fim de que sejam enquadradas como operações com fim específico de exportação, tal como exige a legislação do PIS e da COFINS. 233. E nem se alegue que referidos documentos estavam jogados e que a Recorrente deveria tê-los “organizado melhor”. Isso porque (i) todas as notas fiscais apresentadas comprovam a existência de transbordo antes da remessa da mercadoria para formação de lote (demonstrando o padrão de operação adotada pela Companhia) e (ii) a existência de transbordo descaracteriza o fim específico de exportação. 234. Dessa feita, mesmo que referidos documentos não estivessem no padrão de organização da r. decisão recorrida (o que se admite apenas por hipótese) fato é que eles demostram a existência de transbordo e a ausência de fim específico de exportação (por via de consequência)!!! 235. Assim, ainda que se considerasse que a Recorrente seria comercial exportadora, para a específica redação restritiva contemplada pelo parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a operação não preencheria o outro requisito hábil a ativar a vedação ao direito de crédito: àquele relacionado à aquisição das mercadorias com fim específico de exportação. 236. Dessa forma, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrado está que não é aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03) apurados sobre as despesas com energia elétrica, armazenagem, frete na operação de venda etc.” Considero relevantes os argumentos trazidos pela Recorrente, razão pela qual, entendo que a realização de diligência pode contribuir efetivamente para o correto deslinde da questão, devendo a Unidade de Origem apreciar a documentação que, em princípio, podem atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03), o que validaria o crédito postulado. Outro ponto que merece melhor elucidação se refere a “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas”, considerando que a decisão recorrida entendeu pela manutenção da glosa sobre determinadas notas fiscais, sob o argumento de que foram canceladas pelos emissores. Novamente a Recorrente defende a ausência de uma análise detida das notas fiscais objeto de discussão, pois em seu entendimento, as autoridades fiscais e julgadoras teriam identificado que houve o pagamento pela Recorrente referente a tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 Diz a Recorrente, também, que para o caso específico da Recorrente, as Notas Fiscais não foram canceladas nos parâmetros e requisitos da legislação, uma vez que não atendem ao único requisito legal da legislação nacional, qual seja, cancelamento dentro do prazo de 24 horas. A título exemplificativo, apresentou a Nota Fiscal nº 13518 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) , na qual houve uma diferença de 6 dias para a realização do cancelamento pela empresa emitente. Veja-se: Pontuou a Recorrente em sua defesa: “261. Ora, o que leva a r. Decisão recorrida a crer que, após receber o XML com a cópia da NF; após receber o Danfe que acompanhou o transporte das mercadorias adquiridas; após receber a mercadoria adquirida e após realizar o pagamento (tudo isso em menos de 06 dias), a Recorrente deveria continuar monitorando as notas fiscais recebidas para fins de eventualmente, identificar algum documento que fosse, INDEVIDAMENTE, cancelado pelo seu fornecedor??? 262. Da análise do documento fiscal acima, fica cabalmente comprovado o cancelamento indevido realizado pelo emitente, sendo, portanto, legitimo o direito da Recorrente de apropriar o créditos das contribuições ao PÌS e da COFINS referente tais notas. 263. Da análise de referidos comprovantes, fica claro que a Recorrente recebeu uma nota fiscal, realizou o pagamento dos produtos, recebeu os produtos e apropriou os créditos de PIS/COFINS. Ora, fica claro que não há, assim, o que se falar em creditamento indevido, uma vez que o que ocorreu, de fato, foi o cancelamento indevido das notas fiscais em discussão.” Considerando tais questões, em especial a possibilidade de se conferir a regularidade dos pagamentos e o recebimento dos produtos, poder-se-á concluir pelo direito ou não ao crédito, motivo que demanda melhor elucidação nos autos. Assim, deve a Unidade de origem apreciar as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verificar se há a Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente. No que se refere as “Glosas 01.2 - Aquisição com Suspensão”, a decisão recorrida trilhou no sentido de desconsiderar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sob o argumento de que, a despeito de constarem com o CFOP de “mercadoria adquirida para revenda” a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a revenda das mercadorias. Alega a Recorrente que a despeito de constar nas notas fiscais menção à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, analisando-se, de modo mais detido a operação, resta evidente que a suspensão fora indevidamente mencionada pelo estabelecimento fornecedor, tratando-se, efetivamente, de uma operação tributada. Consignou a Recorrente: “275. Ora, conforme se comprova da Nota Fiscal nº 73632 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), emitida pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, a natureza jurídica, da operação originária do crédito objeto de discussão, constitui em operação de revenda, conforme, inclusive, destacado nos próprios dados da NF-e. Veja-se: 276. Ora, conforme se comprova da análise dos dados da Nota Fiscal, trata-se de operação de revenda de mercadoria adquirida de terceiro (CFOP 5102). 277. Não bastasse a D. Autoridade Fiscal ter desconsiderado tais notas fiscais a r. decisão recorrida, entende que referência de que a operação fora para revenda de mercadoria não configura como prova suficiente! NADA MAIS ABSURDO! 278. E não é só! Não fosse suficiente decidir pela manutenção da glosa fiscal, o Ilmo. Julgador Fiscal sequer manifesta qual documento seria passível para a Recorrente comprovar seu direito! Se é que ele entende que existiria algum.” Em tal contexto, deve ser analisada pela Unidade de Origem a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não, para se decidir pela existência ou não do crédito vindicado. Mais um tópico que pode ser melhor esclarecido é o da “Glosa 02.2 – Aquisições de Áureo”. A glosa fora realizada sob a premissa de que as despesas com aquisições de óleo vegetal (Áureo), apropriados pela Recorrente, estavam sujeitos à alíquota zero, em razão da classificação fiscal de tais produtos. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 Por sua vez, a Recorrente argumenta que se a Autoridade Fiscal tivesse analisado os documentos fiscais, chegaria à conclusão de que a grande maioria das notas fiscais de aquisições da Recorrente deixam claro a classificação desse produto na NCM 3402.90.29 (tributada) e não na NCM 3808.99.99 (alíquota zero). Do Recurso Voluntário reproduzo: “344. Ora, tivesse a D. Autoridade Fiscal debruçado sobre as operçaões da Recorrente, teria constatado que houve um erro por um dos fornecedores ao classificar o produto Aureo na NCM 3808.99.99, tendo em vista que seus outros fornecedores classificam corretamente na NCM 3402.90.29. 345. A titulo exemplificativo, a Recorrente apresenta a Nota Fiscal nº 2667 (doc. 08 da manifestação de inconformidade), emitida pela CAMPINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., na qual houve a correta classificação do produto Aureo. Veja-se: (...) 348. Assim, caso a r. decisão recorrida tivesse realizado o confronto com outras notas fiscais de aquisição do produto AUREO chegaria à inegável conclusão de que tais produtos devem ser classificados na NCM 3402.90.29, e, portanto, não estão sujeitos à alíquota zero. Assim, minha compreensão é de que deve ser realizado pela Unidade de Origem o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada) de modo a aferir a correção ou não da glosa. Outra matéria que demanda maior aprofundamento é a “Glosa 07.1 – CTEs Cancelados”, considerando que a Recorrente alega que caso a Autoridade Fiscal tivesse realizado uma análise detida sob tais documentos, teria constatado que os CTEs foram indevidamente cancelados, uma vez que houve o pagamento da Recorrente referente tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. A Recorrente apresentou, exemplificativamente, comprovante de pagamento global (doc. 10 da manifestação de inconformidade), em nome da empresa ALL AMERT LAT LOG MALHA SUL S, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs ora analisados (doc.11 da manifestação de inconformidade). Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 Para evitar o enfado, me reporto ao já exposto neste voto por ocasião da análise da “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas” e entendo, mais uma vez, pela conversão do feito em diligência. Assim, deve a Unidade de origem apreciar os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios. No que tange a “Glosa 26.1 – Crédito Presumido – Lei nº 10.925/14 – Exportações” esta fora mantida pela decisão recorrida sob o pressuposto de que a Recorrente não teria comprovado a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, pois os documentos apresentados pela Recorrente necessitariam de tradução juramentada. Ocorre que, a Recorrente apresenta contrato com tradução firmada por tradutor juramentado (doc. 02) firmado entre Concordia Agritrading PTE. Ltd. (adquirente dos produtos da Companhia, conforme documentos fiscais) e a BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD. (destinatária dos produtos comercializados pela Recorrente), de modo que não há o que se falar na impossibilidade de apuração da destinação nas operações de exportação. Trouxe, também, conforme alegado, contratos firmados com as empresas COAMO INTERNATIONAL A.V.V com tradução firmada por tradutor juramentado. A diligência se mostra prudente, pois com a análise por parte da Unidade de Origem de tal documentação, pode-se atestar se as operações de exportação permitem a rastreabilidade, e, portanto, a confirmação da destinação dos produtos comercializados pela Recorrente para empresas produtoras de alimentos. Nesta toada, a diligência que se propõe é o sentido de a Unidade de Origem apreciar os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente. Especificamente em relação a “Glosa 27.1 – Crédito Presumidos – Lei nº 12.865/13 – Revenda”, a decisão recorrida a manteve, sob o argumento de que a Recorrente, supostamente, não teria comprovado por documento hábil a ausência de revenda de mercadorias, o qual configura como requisito essencial para fruição de crédito presumido outorgado pela Lei nº 12.865/2013 esta fora efetivada. A Recorrente em seu recurso assim se manifestou: “465. De modo a comprovar o alegado, a Recorrente apresentou Livro de Registro de Entradas (doc. 13 Da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível demonstrar a ausência de aquisições de produtos acabados, com o intuito de mera revenda de mercadorias, e sequer o registro de entrada de farelo ou óleo, sendo verificada apenas a aquisição de soja em grãos, matéria prima para a operação da Recorrente. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 466. A despeito da apresentação de referido documento, o qual, FRISE-SE, comprova detalhadamente o fim efetivo das mercadorias em referência, considerando os CFOPs informados, a r. decisão recorrida entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de revenda. NADA MAIS ABSURDO! 467. Caso tivesse o Ilmo. Julgador debruçado sobre as operações e documentos da Recorrente teria constatado a inexistência de aquisições de produtos acabados, uma vez que os CFOPs referentes às entradas de mercadorias escrituradas pela Recorrente apontam para o sentido oposto, qual seja, aquisição de insumos para industrialização. 468. Assim, considerando que o crédito presumido ora discutido decorre, na verdade, de operações de aquisição de insumos para industrialização, tendo em vista o próprio registro de suas entradas, fica demonstrada a legitimidade dos créditos apropriados.” Em tal sentido, para maior segurança e apreciação da questão, a diligência é a melhor solução no atual estado do processo, cabendo a Unidade de origem apreciar os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo. É de se acrescentar, também, que a realização da diligência evita que em momento processual diverso do presente seja reconhecida eventual nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, bem como desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, o que levaria a postergação indevida do efetivo julgamento em detrimento do princípio da celeridade processual. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900347/2016-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1040DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.902509/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3401-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 25 09 /2 01 2- 65 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório A controvérsia constante dos presentes autos tem início no indeferimento de pedido de restituição, cujo crédito tem origem na composição da base de cálculo da Contribuição na qual, erroneamente, teria sido incluído o ICMS como componente da receita bruta. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3401-002.237, elaborado pelo ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: Refere-se o presente processo a pedido de restituição relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por ter sido integralmente vinculado, o pagamento que daria origem ao crédito, a outros débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível a restituir. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição realizado pela Manifestante no PER/DCOMP n° 01063.92447.261007.1.2.04-5340, nos termos do Despacho Decisório, emitido em 01 de agosto de 2012. No referido PER/DCOMP o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 36.576,69, referente ao pagamento efetuado em 13/12/2002, Cofins código 2172, período de apuração 30/11/2002. Segundo o Despacho Decisório à fl. 47, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado com o indeferimento do pleito, tendo sido cientificado em 13/08/2012 (fl. 55), o contribuinte apresentou, em 12/09/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/10. Em sua defesa a interessada alega, em síntese, o que segue: "Não há óbice na legislação tributária para repetição de valores pagos indevidamente, aliás, na inteligência do art. 165, incisos I e II do CTN, o direito ao crédito independe de prévio protesto. Assim a mera informação de que o DARF pago indevidamente está vinculado a um débito na DCTF não pode constituir óbice para a restituição. Nesse sentido, tratando-se de valor recolhido a maior de COFINS, é evidente a existência de direito à restituição do indébito. No caso, como já exposto, trata-se de erro na composição da base de cálculo da Contribuição, uma vez que a empresa considerou inadvertidamente o ICMS como Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 componente da sua receita bruta. De acordo com a planilha ora anexada é possível constatar a existência de pagamento a maior uma vez que corrigindo a base de cálculo, ou seja, retirando o valor do ICMS da receita bruta, tem-se que o pagamento realizado é maior do que o devido. " A Manifestante apresenta, ainda, posicionamentos acerca do conceito de receita bruta, ICMS e postura que deve ser assumida pela Autoridade Julgadora”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão no 02-89.911 - 6ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 092 a 103)1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. A confecção da Ementa foi dispensada em decorrência pela aplicação da Portaria RFB no 2.724/2017. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 26/02/2019 pelo recebimento da decisão recorrida e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 089), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 099 a 111) em 28/03/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 090). Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) a DRF/BHE teria concluído que "sem a previsão legal para exclusão pleiteada e sem que o julgamento do Supremo tenha sido concluído, não resta caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido”, mas é de se observar que o crédito requerido tem origem na indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendimento este referendado pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 que, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"; b) para fins de tributação das contribuições sociais, “receita se caracteriza pela entrada definitiva, configurada pela efetiva disponibilidade de recursos que, ao mesmo tempo em que remuneram, decorrem do efetivo exercício da atividade empresarial”, o que significaria que “os ingressos não destinados ao sujeito passivo, mas sim a terceiros, são receitas destes e não daquele que a princípio os recebe”, ou seja, “o ingresso correspondente ao imposto estadual, e, assim, é destinado ao fisco estadual, não assiste razão incluí-lo como base de cálculo de contribuições que possuem a obtenção de receita como hipótese de incidência”; c) a presente matéria foi pacificada pela Suprema Corte, a qual, no julgamento do RE n° 574.706, sob o rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, de forma que “a acertada decisão em sede de recurso repetitivo deve ser observada nas decisões administrativas”, tanto que “o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”; e d) a planilha acostada, “devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração faz a prova necessária para confirmar-se o pagamento indevido”, mas, em caso de dúvida, deve ser o julgamento convertido em diligência para que a empresa seja intimada a apresentar outros elementos que o julgador entender necessários. Ao fim de seu apelo, “pleiteia a Requerente que seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de afastar o questionado Despacho Decisório, culminando com o reconhecimento do direito à restituição regularmente pleiteada. Alternativamente, requer a conversão em diligência, nos termos do art. 35 do Decreto n° 7.574/2011, para que sejam feitas demais provas que entender necessário a d. autoridade julgadora”. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 Observa-se, então, que em 24 de março de 2021 na composição então formada, esta Turma, por maioria, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar o julgamento definitivo do RE no 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário, com a publicação do acórdão em 12/08/2021, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme bem sintetizado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, a Recorrente, desde o início, defende que o indébito decorreria de erro na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, por ter considerado inadvertidamente o ICMS como componente de sua receita bruta, trazendo como comprovação somente planilha na qual seria possível constatar a existência de pagamento a maior. A decisão da DRJ/Belo Horizonte, ao considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, baseou-se precipuamente: i) na inexistência de previsão legal para a exclusão do valor auferido a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; ii) na Solução de Consulta nº 104 de 27/01/2017, pela qual a COSIT revelou o entendimento de que o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa; (iii) no posicionamento de que a Administração Pública não pode se vincular a entendimento judicial não definitivo. Assim, em nenhum momento houve manifestação no tocante à existência ou não do direito creditório no montante pleiteado e tampouco foram contestados os elementos de prova trazidos pelo contribuinte. O cerne da controvérsia, portanto, desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 Depreende-se do acórdão recorrido e da referida resolução que, à época do julgamento, em que pese tratar-se de discussão recorrente nos tribunais, a questão não havia sido resolvida definitivamente, ausente o trânsito em julgado, assim como expressa manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para vinculação ao entendimento consubstanciado na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, contudo, não há dúvida sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. Assim, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições. Ademais, conforme destacado pela i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora no julgamento que culminou no Acórdão nº 9303-011.834, verifica-se a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, cujo excerto é abaixo reproduzido: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Finalmente, também no que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido está amparada em decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902509/2012-65 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. (Acórdão nº 3003-001.892) Por derradeiro, tratando-se de apuração de crédito tributário, compete à unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.001391/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação acostada aos autos através da petição de fls.181-183. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação acostada aos autos através da petição de fls.181-183. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-111.400, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu pela não homologação de créditos decorrentes de PIS-Importação. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: O presente processo foi protocolizado para dar tratamento manual ao Pedido Eletrônico de Restituição com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 02247.58962.010604.1.3.04-7249, transmitido em 01º de junho de 2004 , conforme fls. 1 a 8. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 39 1/ 20 09 -0 0 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001391/2009-00 Trata-se de reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP Importação (código receita 5602), correspondente ao período de apuração de 17 de maio de 2004, cujo DARF é no valor de R$ 6.338,01. Segundo consta no Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA nº 701/2009 (fls. 10 e 11) a compensação não foi homologada tendo em vista que o reconhecimento do crédito decorrente de cancelamento ou retificação de Declaração de Importação deve ser feito através de requerimento na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil na qual se processou o despacho aduaneiro correspondente ao DARF acima indicado, conforme Art. 11 e 12 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 29 de maio de 2009 (fls. 13), apresentou Manifestação de Inconformidade em 18 de junho de 2009 (fls. 14 a 22). A Inconformada em sua defesa informa que tal crédito decorre do Art. 2º do Decreto nº 5.127/2004 que reduziu a zero as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação dos produtos farmacêuticos da posição NCM 30.04, objeto da importação efetuada pela Recorrente. Alega que tal Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (06/07/2004), mas produziu efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004, alcançando assim o PIS-Importação pago pela Requerente em 11 de maio de 2004. Portanto, por força dessa norma, tal valor assumiu a feição de crédito em favor dos contribuintes que efetuaram o pagamento nesse período. Posteriormente, a Recorrente verificou a existência de norma que prescrevia a necessidade de apresentação de formulário de Pedido de Retificação de DI cumulado com Pedido de Reconhecimento de Crédito, para validar os referidos créditos de PIS- Importação e COFINS-Importação, bem como para regularizar a compensação efetuada. Assim, a Requerente apresentou o referido Pedido através do processo administrativo fiscal n° 10314.006496/2007-20, revelando a inexistência de dolo ou fraude. Após haver protocolizado o Pedido de Retificação de DI cumulado com Pedido de Reconhecimento de Crédito, a Recorrente, em cumprimento à Intimação Saort n° 566/2008, efetuou, em 20 de novembro de 2008, a juntada de vasta documentação comprobatória da origem do seu crédito de PIS-Importação, bem como da forma de contabilização do referido crédito. Reitera seu pedido de restituição afirmando que em nome do Princípio da Verdade Material a autoridade administrativa tem o dever e, no caso concreto, possui dados documentais suficientes para apurar e reconhecer a existência do crédito em favor da Inconformada, homologando consequentemente a compensação efetuada. Afirma que em situação idêntica à presente, a SAORT — DRF OSASCO - reconheceu o direito creditório de PIS-Importação e COFINS-Importação, formalizado no Pedido de Retificação de DI cumulado com Pedido de Reconhecimento de Crédito n° 10814.015667/2007-71, HOMOLOGANDO, consequentemente, a compensação efetuada pela Recorrente via PERD/COMP sob o n° 38843.99393.010604.1.3.04-0961 (PIS - Processo Administrativo de Cobrança n° 10882.72004212008-00) e 31865.80133.310504.1.3.04-5436 (retificadora: 40990.06526.040604.1.7.04-5974 (COFINS - Processo Administrativo de Cobrança n° 10882.720041/2008-57). (...) Por fim, requer seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para reconhecimento do direito creditório relativo ao PIS-Importação. Cumulativamente requer que seja sanado o equívoco retrocitado e que sejam julgados em conjunto os processos citados Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001391/2009-00 no anexo I (fl. 23) da peça defensória, em razão da decisão exarada nos autos do processo nº 10814.015667/2007-71. A recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 26/03/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.139-148) em 30/07/2020 requerendo a reforma do acórdão supracitado, a fim de homologar a integralidade da compensação realizada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Primeiramente é importante ressaltar que, a priori, observa-se que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo previsto na lei do PAF. Entretanto, compulsando as orientações administrativas da época, observa-se que, em razão da pandemia, havia naquela oportunidade, a suspensão dos prazos para interposição de recursos (Portaria 543/2020 da RFB). Desta feita, o Recurso Voluntário em tela é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, logo, dele, toma-se conhecimento O cerne da questão gira em torno do fato de que o Despacho Decisório que serviu de fundamentação para a negativa de homologação da compensação requerida pela Recorrente, decorre de que tal pedido não se deu por meio de requerimento na unidade onde se processou o despacho aduaneiro. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. Analisemos a decisão da DRJ por partes: A DRJ indeferiu o pleito da recorrente sob o argumento de que para casos em que o crédito que se pretende seja reconhecido dependa de análise da DI, seja por cancelamento ou retificação, o mesmo somente será deferido caso o pedido seja direcionado ao titular da unidade na qual se processou tal despacho, considerando as competências regimentais, pois as matérias aduaneiras devem ser analisadas pela autoridade competente para tal, citando o Art. 21 descrito na Instrução Normativa SRF nº 210/2002, o qual veda que sejam apresentados pedidos de compensação que tenham como crédito alegado tributos ou contribuições devidas no registro da DI; Não reconheceu o crédito e não homologou a compensação requerida tendo em vista somente a legislação, em razão do pedido ter sido apresentado antes sequer da publicação do Decreto, muito embora reconheceu que aparatentemente tenha abrangido o fato gerador do suposto pagamento indevido. Para DRJ, restou e vidente que a Inconformada não detinha a informação que em 06 de julho de 2004 seria publicado o Decreto que reduziria tal alíquota, logo a fundamentação para o pedido de restituição foi outro, o qual não foi reproduzido na presente peça defensória. Em primeiro lugar, esclareço que não existe “aparência” se a recorrente teria direito ou não a alíquota zero do PIS/COFINS incidentes na importação de produtos farmacêuticos. Isso porque o Decreto-lei 5.127/2004, aplicável ao caso na época é claro: Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001391/2009-00 Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da NCM. (...) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.” (grifos nossos) Contudo, antes mesmo da análise deste recurso, a recorrente apresentou extenso arcabouço probatório capaz de corroboram seu direito à compensação, conforme se verifica às fls 184-749. E, conforme aplicação do princípio da verdade material, amplamente utilizado por esta julgado em suas análises, é de suma importância que a documentação seja analisada com cautela. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) verifique as documentação acostadas às fls. 184-749 a fim de que se verifique se existe crédito a ser compensado; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 754DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.006760/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2202-009.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.006760/2008-82, em face do acórdão nº 08-23.764 (fls. 113/115), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 67 60 /2 00 8- 82 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006760/2008-82 realizada em 27 de junho de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se do Auto de Infração nº 37.108.442-3, lavrado em nome da empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou autuada, referente ao período 01/2004 a 12/2004 e à contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa física, a qual a empresa adquirente, consumidora ou consignatária tem a obrigação de arrecadar e recolher (Lei nº 9.528/1991, art. 6º). No relatório dos Auditores Fiscais consta que os fatos geradores consistiram em aquisição de castanha de caju de produtores rurais pessoas físicas. Foi registrado, ainda, no Relatório Fiscal que o Auto de Infração deve ficar sobrestado até o julgamento final do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado pela empresa (processo 2002.40.000.340-4 da Justiça Federal, Secção Judiciária do Piauí, Terceira Vara). O crédito tributário alcançou o montante de R$ 20.681,82 (vinte mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), consolidados em 06/10/2008 em R$.36.195,69 (trinta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). A ciência da empresa do relatório substitutivo ocorreu em 17/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR anexo aos autos. Em 10/11/2008, ela apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que a contribuição foi afastada por decisão judicial. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 118/123, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006760/2008-82 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. Conforme relatado, consta no Relatório Fiscal que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo (processo nº 2002.40.000.3404 da Justiça Federal, Secção Judiciária do Piauí, Terceira Vara), com pedido de liminar, objetivando se abster da cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais. Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Dessa forma, considera-se que a contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo. Registre-se que a Súmula CARF nº 1, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, em razão da concomitância entre este processo administrativo e processo judicial, encaminho meu voto pelo não conhecimento do recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.962343/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. PROVAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a não ser em casos excepcionais em que demonstre a impossibilidade de tê-lo feito na impugnação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de Compensação  apresentada  em  10/11/2004,  na  qual  buscou o contribuinte compensar créditos de Pis/Pasep, com débitos de Pis/Pasep, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/08/2000.  Sobreveio  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (05/01/2009 – fls. 05), apresentou a Inconformidade,  na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  Pis/Pasep  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou­se ao  incluir  valores  que não  compõem  sua  receita  ou  faturamento,  bem como,  ao  não  retificar  as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep tais valores;  c) a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento.  Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de  composição da base de cálculo do Pis/Pasep, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica  de  forma  sintética  os  valores  das  mercadorias  que  teriam  saído  do  estabelecimento  como”brindes” e que, por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida  contribuição.  A  decisão  proferida  pelo  colegiado a  quo  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar a compensação levada a efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.962343/2008­11  Acórdão n.º 3803­002.528  S3­TE03  Fl. 2          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente notificada em 23/05/2011 (fls. 47) apresentou Recurso Voluntário  a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese,  que:   a) não está em discussão nos presentes autos a não incidência do Pis/Pasep sobre  as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento,  foi  contestada  pela  decisão  recorrida,  tendo  sido  abordada,  tão­somente,  a  questão  da  não  apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b) o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna  pela  decretação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  e  pela  homologação da compensação discutida no presente processo.   É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de Pis/Pasep  com débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  discutido  decorre  da  saída  de  “brindes” do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não  deveriam ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo do Pis/Pasep.  Suas alegações não foram acolhidas pela instância de piso, o que motivou o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente,  verifica­se  que,  de  fato,  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  supostamente  recolhidos  pela  empresa,  a  título  de  saída  de  produtos  não  onerosos do estabelecimento comercial não foi objeto de apreciação pela 6ª Turma da DRJ/SPI,  desta  forma,  por  se  tratar  de  matéria  incontroversa,  não  será  ela  apreciada  nesta  instância  recursal por falta de interesse de agir.    Da Impugnação do Despacho Decisório  Inicialmente,  pugna  o  sujeito  passivo  pela  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório ao suscitar violação a dispositivo legal. No seu entender, ao contrário do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento de plano do direito creditório.   A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a nulidade do Despacho Decisório não foi  suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, seguindo a mesma  linha  de  raciocínio  quanto  à matéria  relativa  à  exclusão  dos  valores  dos  brindes  da  base  de  cálculo das contribuições, não foi objeto de apreciação pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.962343/2008­11  Acórdão n.º 3803­002.528  S3­TE03  Fl. 3          5 Os  artigos  acima  transcritos  consolidam  o  princípio  da  eventualidade,  segundo o qual, todas as defesas, ainda que sejam incompatíveis entre si, devem ser alegadas  na  impugnação,  neste  caso  específico,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  na  eventualidade de o  julgador não atender  a uma delas,  passa a  examinar  a outra. Caso  toda  a  matéria de direito não seja alegada na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão  consumativa,  tal  qual  o  caso,  impossibilitando  o  impugnante  de  aduzí­las  em  momento  posterior.  Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim, entendo que por não ter sido a nulidade do Despacho Decisório suscitada  nem requerida na Manifestação de Inconformidade pela Recorrente trata­se, inequivocamente,  de  questão  não  controvertida  e  sua  apreciação  neste  momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/SPI,  pelo  que,  não  conheço  desta  matéria.    Das Provas Extemporâneas  Outra  questão  pertinente  e merecedora  de melhor  análise  é  a  apresentação  de  provas pelo Contribuinte em momento posterior ao legalmente permitido.  Restou  consignado  pela  DRJ/SPI  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  do  Pis/Pasep  do  período  em  apuração  e  um  “balancete”, não eram suficientes para comprovar os valores  supostamente pagos a maior ou  indevidamente visto que sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.  O contribuinte, por sua vez, refutou os argumentos outrora esposados, sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque,  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  subscrita pelo  representante  legal da Recorrente o qual,  ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade  pelas informações ali contidas.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora Recorrente retificou o erro cometido em primeiro grau,  incluindo o nome e assinatura do  contador responsável e respectivo registro no CRC e apresentou novos instrumentos de prova,  sendo eles os seguintes: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas  na base de cálculo da Pis/Pasep, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do  Termo  de  Abertura,  cópia  do  Termo  de  Encerramento  e  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Saídas em que foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  para  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente, ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do Decreto  70.235/72.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção do novo conjunto probatório  exige a  relevância destas novas provas  e  que sejam estas aptas e idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  No  caso  Arno,  o  que  se  observa  é  que  a  empresa  possuía  condições  de  apresentar toda a documentação quando da Manifestação de Inconformidade, porém não o fez,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências oriundas de sua omissão.  Oportunamente, se assevera que, como regra, compete a quem alega o ônus da  prova.  Cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação  documentos  que  comprovem,  verdadeiramente,  o  direito  alegado. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte  transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e fiscal do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator do julgamento  de piso,  ainda que  a Arno S.A houvesse  retificado as declarações pertinentes  ao período em  análise (o que não o fez), o balancete e demonstrativo apresentados, sem os requisitos mínimos  para  a  sua  admissão,  não  se  constituem  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento  comercial da pessoa jurídica na base de cálculo do Pis/Pasep.  Por  essa  razão, deve o  sujeito passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em documentos e  lançamentos contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do  fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.962343/2008­11  Acórdão n.º 3803­002.528  S3­TE03  Fl. 4          7 Ademais,  somente  a  título  informativo,  ainda  que  superada  a  questão  supramencionada, entende este  relator que não há previsão  legal para a exclusão dos valores  referentes à saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA, da base de cálculo  do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram­se exaustivamente elencadas no parágrafo  2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ante  o  Exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962343/2008­11  Interessada:  ARNO SA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.528, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.15025.M0W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 05/03/2012 17:57:38. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 05/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 05/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.15025.M0W2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8398E8C4C3E93FDA02409386D656812652FDA62E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.962343/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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