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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8416822 #
Numero do processo: 10730.727170/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com a notificação de lançamento. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DA EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU DE SENTENÇA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia requer prova dos pagamentos e da existência de acordo homologado judicialmente ou de sentença judicial. No caso em espécie, as divergências entre os documentos juntados aos autos impedem que seja considerado comprovado o pagamento da pensão.
Numero da decisão: 2401-007.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com a notificação de lançamento. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DA EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU DE SENTENÇA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia requer prova dos pagamentos e da existência de acordo homologado judicialmente ou de sentença judicial. No caso em espécie, as divergências entre os documentos juntados aos autos impedem que seja considerado comprovado o pagamento da pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 71 70 /2 01 1- 13 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727170/2011-13 Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto de renda da pessoa física (e-fls. 02-03), relativa a glosa de pensão alimentícia, por falta de comprovação da pensão. Ciência da notificação em 03/01/2012, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 08). Impugnação (e-fls. 10-12) na qual o sujeito passivo alega que:  É aposentado e portador de moléstia grave, tendo declarado, de forma equivocada, os rendimentos isentos como tributáveis;  Lançou equivocadamente o valor de pensão alimentícia. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls.32-35) com a seguinte ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Recurso voluntário (e-fls. 43-44) no qual o contribuinte reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 16/10/2013, conforme AR (e-fl. 38). Recurso voluntário apresentado em 21/10/2013, conforme protocolo (e-fl. 43), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727170/2011-13 Rendimentos isentos Em que pese a notificação de lançamento ter por objeto a glosa pensão alimentícia, no valor de R$ 108.643,02, supostamente paga à Sra. Gilma Rodrigues de Carvalho, verifica-se quanto a esse tema não há contestação, vez que o contribuinte afirma em sua impugnação que “o requerente equivocadamente lançou como pensão alimentícia o valor de R$ 108.643,02, quando este valor não existiu”. Em sede recursal, se limita a requerer o cancelamento do lançamento por conta de seus rendimentos serem isentos, vez que oriundos de aposentadoria e considerando ser portador de moléstia grave. A título de comprovação, junta despacho decisório (e-fls.52-56) cancelando a autuação relativa ao ano-calendário 2007, bem como acórdão (e-fls.47-51) que julgou improcedente lançamento feito em duplicidade, também relativo ao ano-calendário de 2007. De fato, dos autos consta documento relativo a concessão de aposentadoria (e-fl. 17), bem como laudo de inspeção por junta médica (e-fl. 16), constando que o recorrente é portador de doença enquadrada no art. 6, XIV, da Lei 7.713/88 (neoplasia maligna). Contudo, destaque-se que do mesmo laudo consta que o contribuinte é portador da doença somente desde 01/09/2006, o que tornaria ao menos parte de seus rendimentos no ano tributáveis. Observe-se ainda que na declaração de ajuste anual (e-fl. 28-29) consta valor a título de parcela isenta de proventos de aposentadoria, de modo que seria necessário ainda verificar, face às informações de fonte pagadora, os efetivos valores a serem excluídos da tributação. Posto isso, resta reconhecer que a isenção dos rendimentos não é objeto da lide, razão pela qual não foi analisada pelo julgador a quo. Nos termos do voto condutor: Não sendo parte da lide a isenção alegada, fica prejudicada sua análise pela autoridade julgadora. Portanto, foi correto o lançamento da glosa de dedução de pensão alimentícia que deve ser mantido. Desse modo, não há como afastar a exigência com esse fundamento. Como já exposto pela DRJ, “em face dos Princípios que regem a atividade administrativa insculpidos no art. 2º da Lei 9.784/99, em respeito ao art. 37 da CRFB/88, o contribuinte pode solicitar a revisão de sua Declaração de Ajuste Anual pelo setor competente”. Cumpre contudo observar que, mesmo que fosse recepcionada a documentação apresentada junto ao recurso voluntário como uma alegação relativa à glosa da pensão, ainda assim não seria possível afastar a exigência. Isso porque se verifica que o contribuinte junta aos autos declaração assinada pela Sra. Gilma Rodrigues de Carvalho, declarando recebimento de R$ 108.000,00, no exercício de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.727170/2011-13 2006, período diferente do tratado. Ainda que se releve tal ponto, atribuindo a diferença do período a uma imprecisão quanto a exercício/ano-calendário, não é possível estabelecer que todo o valor corresponda à pensão fixada judicialmente. Do acordo de alimentos apresentado (e-fl. 57-58) consta que a pensão paga a Sra. Gilma corresponderia a 15% dos ganhos líquidos do contribuinte, valor substancialmente inferior ao declarado. Do termo de audiência (e-fl. 59) também não há detalhes quanto a alteração no valor de pensão. Considerando tais inconsistências, bem como o alegado, na impugnação, pelo próprio contribuinte – a quem competia o ônus da comprovação -, que o valor foi equivocadamente declarado, não há como considerar incorreção na glosa. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8444965 #
Numero do processo: 10280.003777/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem esclareça a data em que o Recurso Voluntário foi recepcionado. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem esclareça a data em que o Recurso Voluntário foi recepcionado. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Ato Declaratório Executivo ADE DRFBEL nº 519.287, de 03.09.2012 (fls.9), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e art.73, II, “d”, c/c art.76, I, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011). 2 As seguintes inscrições em Dívida Ativa da União deram causa à exclusão: 20.6.110.00551, 20.2.110.00221 e 20.6.110.00552 (fls.21). 3 Em Manifestação de Inconformidade MI (fls.2/3), o interessado diz que “tempestivamente, procedeu ao parcelamento dos débitos existentes”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 03 77 7/ 20 12 -2 2 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003777/2012-22 4 O interessado pede “a continuidade no Simples Nacional”. 5 Com a MI, vieram os documentos de fls.4/17. A autoridade lançadora proferiu o despacho às fls.25. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.28/72. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls 79 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, informa que tomou ciência do acórdão recorrido em 06/05/2014 e que a data limite para a interposição do recurso Voluntário seria em 07/05/2014. Considera, portanto, seu recurso tempestivo. Quanto ao mérito, reitera que parcelou os débitos inscritos em DAU. Alega que as pequenas empresas passam por dificuldades financeiras, o que atingiu inclusive a própria recorrente. Argumenta ser inconstitucional excluir as micro empresas do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos pois contrariaria o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento. Apresenta explicações de ordem doutrinária sobre princípios jurídicos , dentre eles a ampla defesa, capacidade contributiva e isonomia para, ao final, pugnar pela improcedência do ato declaratório de exclusão. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, na medida em que é necessário esclarecer dúvida sobre a tempestividade do Recurso Voluntário de e-fls. 79, conforme discorrido a seguir. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003777/2012-22 A ciência do Acórdão 1263.621 da DRJ Rio de Janeiro I (RJ) (e-fls 73) ocorreu no dia 06/05/2014 conforme Aviso de Recebimento juntado às e-fls 78: Logo, contando-se trinta dias após o dia 06/05/2014 (iniciando em 07/05/2014), a data limite para recorrer ocorreu numa quinta-feira, dia 05/06/2014 (dia útil). Contudo, a peça recursal juntada nas e-fls. 79 apresenta carimbo de protocolo com data do dia 07/06/2014, um sábado, quando sabidamente não há expediente de atendimento nas unidades da RFB:. Portanto, voto pelo retorno dos presentes auto à Unidade de origem (DRF Belém) para que esclareça a data em que o recurso de e-fls. 79 foi protocolado. Concluída a diligência, e exclusivamente na hipótese de constatação da intempestividade do Recurso Voluntário, ou seja, se verificado que foi protocolado após o dia 05/06/2014, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias, podendo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003777/2012-22 apresentar novas razões de defesa e provas quanto à tempestividade do seu Recurso Voluntário. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35226.001834/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 629/632) contra Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 616/623) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na NFLD n° 35.735.113-4 (e-fls. 02/27), esta cientificada conjuntamente com o Despacho de Decisório de e-fls. 54/53 a retificá-la, em 03/01/2006 (e-fls. 55) e no valor total retificado de R$ 31.218,04, a envolver as competências 11/2003 a 11/2004, mantendo um crédito tributário de R$ 30.522,33 (contribuição de R$ 24.699,21 e juros de R$ 5.823,12, consolidado em 28/10/2005 conforme DADR de e-fls. 625/624). Em face da precisão da descrição e em prol da celeridade, adoto o relatório veiculado no Acórdão de Impugnação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 34 /2 00 6- 76 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001834/2006-76 Do Lançamento Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD relativa a contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados (Assessores do Gabinete - Lotação Administrativa 07- LOT 07). As contribuições acima identificadas são referentes: a) à parte dos segurados empregados; O valor do presente crédito, consolidado em 28/10/2005, é de 31.457,21; o período é de 11/2003 a 11/2004. Os valores lançados pela Auditoria foram apurados com base em balancetes mensais, notas de empenho, folhas/recibos de pagamento, demonstrativos financeiros e de valores empenhados/pagos pelo órgão. Os fatos geradores listados neste lançamento foram declarados em GFIP. Da Informação Fiscal. A auditoria, através de Informação fiscal datada de 09/11/2005, reconheceu, após a lavratura da NFLD e antes da ciência desta por via postal, que durante a ação fiscal não foram incluídas as guias de recolhimento da Previdência Social – GPS referentes às competências 08, 09 e 10/2004 (fls.43/45). Do Despacho Decisório. O fato acima relatado motivou Despacho Decisório de nº 16.401.4/0020/2005 que concluiu por retificar o crédito previdenciário para R$ 31.218,08, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR (fls. 47/50), bem como cientificar o contribuinte do inteiro teor do mesmo. Esta decisão foi integralmente mantida pelo Delegado da Receita Previdenciária, a quem foi direcionado o recurso de ofício, em conformidade com as regras processuais que regiam, à época, o Processo Administrativo Fiscal. Das Impugnações tempestiva e intempestiva. O sujeito passivo foi cientificado da presente Notificação, por via postal, em 03/01/2006. Em 07/04/2006 apresentou defesa (processo nº 35226.001834/2006-76, fls. 57/72) assinada por procurador municipal, a qual foi declarada intempestiva (despacho fl.75), ensejando a lavratura de termo de revelia (fls.77). Consta às folhas 79/502 cópia do processo nº 35226.001815/2006-40, também protocolado em 07/04/2006 (fls. 502), o qual se constitui em anexo à defesa intempestiva. Posteriormente, foi trazida aos autos impugnação protocolada em 18/01/2006 (fls. 507/511), o que tornou sem efeito o termo de revelia informado acima, dado a tempestividade da mesma. Em síntese são as abaixo relacionadas as alegações contidas nas Defesas tempestiva e intempestiva: a) Os servidores da LOT 07, embora beneficiados com gratificação/vantagem, de livre nomeação e exoneração pela presidência da Câmara Municipal , são vinculados a regimes próprios de previdência; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001834/2006-76 b) A fiscalização não observou a situação previdenciária de cada servidor, nem levou em conta atos administrativos que indicam que a quase totalidade dos servidores comissionados é oriunda de outros órgãos com regime próprio; c) A Auditoria não atentou para os Despachos emitidos pela Seção do Contencioso; d) O sujeito passivo recolheu as contribuições previdenciárias para os regimes próprios a que estavam vinculados os servidores; e) Houve bis in idem, uma vez que as NFLD de nºs 35.796.113-4 e 35.735.114-2 referem-se aos mesmos fatos geradores relacionados a servidores da Lotação 07; f) Colaciona Anexo, subscrito por Consultor Técnico, com guias da previdência social, quadros demonstrativos das notificações lavradas e de recolhimentos da Câmara Municipal, bem como diretriz da defesa a ser interposta por esta; g) Pugna pela posterior juntada de prova documental; h) Requer a procedência da Defesa. Da Diligência A análise da impugnação tempestiva resultou em conversão do julgamento em diligência, conforme despacho de fls. 516/518, com a finalidade de informar: a) Os elementos examinados que serviram de base para o lançamento do crédito (se GFIP e/ou notas de empenho, folhas de pagamento e GPS); b) a existência ou não de regime próprio de previdência social e, em caso afirmativo, se o mesmo abrange a totalidade de servidores ou quais os não abrangidos; c) o motivo do enquadramento dos servidores incluídos neste lançamento; a relação dos nomes dos mesmos, se possível, ou prova por amostragem. Do Resultado da Diligência. A diligência empreendida pela Auditoria culminou em confecção de Relatório Fiscal Complementar, com reabertura do prazo inaugural para impugnar, cujo teor é o que se segue: a) Durante os trabalhos de Auditoria, constatou-se que o Município de Teresina possui regime próprio de previdência (Lei Complementar Municipal nº 2.029, de 31 de agosto de 1990) abrangendo somente os servidores estatutários; b) As remunerações dos segurados empregados da LOT 07 constam de folhas de pagamento e foram declarados em GFIP, tendo sido ainda descontadas pela notificada; c) O sujeito passivo apresentou folhas de pagamento de servidores vinculados ao IPMT – Instituto de Previdência Municipal de Teresina, e que eram ocupantes de cargo em comissão; d) Com base nas folhas de pagamento acima mencionadas foi elaborada planilha com os nomes de segurados e respectivas bases de cálculo a serem excluídas do presente crédito (fls. 522 a 531). Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001834/2006-76 e) Os segurados da lotação 05 foram somados aos da lotação 07, nas competências 04, 05 e 06/2001, pelo que os primeiros (lotação 05) devem ser excluídos da presente NFLD. Do Aditamento à Defesa. O sujeito passivo, após ciência do Relatório Fiscal Complementar, aditou às suas razões de impugnar os seguintes motivos: a) A fiscalização, ao considerar segurados obrigatórios do LOT-07 (Lotação 07), não especificou o período do lote nem os servidores que o compõem. Tal vício representa ato de cerceamento de defesa, o que, por si só, torna nula a notificação. b) O despacho administrativo lavrado nos autos não foi hábil a sanar o vício referido, tendo em vista que a fiscalização se restringiu a informar quais os servidores que foram excluídos do grupo inicialmente considerado para realizar o lançamento, contrariando a legislação que determina a indicação precisa dos servidores vinculados ao RGPS; c) Caso não seja acatada a tese de cerceamento de defesa, que sejam realizadas diligências perante os institutos próprios de previdência do Estado do Piauí e da União para verificar se os servidores que foram considerados como segurados obrigatórios do RGPS estão ou estiveram vinculados, durante o período fiscalizado, a regimes próprios de previdência; Acrescente-se apenas que o Relatório Fiscal Complementar foi cientificado em 28/11/2007 (e-fls. 600 e 605). Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 616/623), extrai-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS (SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO). PARTE DOS SEGURADOS. São devidas pelo órgão público as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações atribuídas a segurados empregados - servidores públicos exercentes exclusivamente de cargos comissionados. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. REABERTURA DO PRAZO EXORDIAL. REABILITAÇÃO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVA. A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura de prazo para Defesa. A apresentação de aditamento à defesa torna hábil defesa antes declarada intempestiva. FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam revisão de ofício do crédito tributário. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para apresentação de provas é quando da impugnação, sob pena de assim não procedendo a Impugnante consumar-se a preclusão temporal. (...) Voto (...) Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001834/2006-76 Da exclusão de servidores vinculados a regime próprio de previdência. Procede o argumento debuxado pela Defesa de que alguns segurados comissionados já eram vinculados a regimes próprios de previdência, conforme logrou demonstrar através de folhas de pagamento acostadas aos autos por ocasião da impugnação. Tal fato foi corroborado pela Auditoria que, por ocasião da diligência realizada no órgão, pode analisar as folhas de pagamento, elaborando, ao fim da mesma, Relatório Fiscal Complementar cujo anexo comporta planilha com contribuições descontadas de servidores a serem excluídas da presente NFLD, por não exercerem cargos de natureza exclusivamente comissionada, fato que os subtrai do campo de abrangência do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme art. 40, § 13, da Magna Carta, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. A tabela abaixo demonstra as contribuições a serem retiradas do crédito ora analisado, segundo planilhas fls. 522 a 531, em anexo ao Relatório Fiscal Complementar: LOTAÇÃO COMP CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EXCLUÍDAS 07 200311 61,42 07 200312 61,42 07 200313 61,42 07 200401 54,32 07 200406 54,32 07 200407 54,32 07 200408 54,32 07 200409 54,32 07 200410 54,32 07 200411 54,32 Desta feita, o vício que ainda acoimava o lançamento foi prontamente sanado, não ganhando relevo o argumento da Defesa de que a Auditoria não nomeou os servidores remanescentes, ou seja, aqueles vinculados ao RGPS, vez que subtraídos os que figuravam nas folhas de pagamento da notificada como pertencentes a regime próprio, outros não restariam senão os segurados empregados da Lotação 07, representados pelos montantes lançados no presente crédito. Se, ainda assim, no entender do sujeito passivo, subsistissem servidores jungidos a outro regime previdenciário, teve o mesmo oportuno prazo para demonstrá-lo por ocasião do aditamento à defesa, o que, entretanto, fora desprezado. Ademais, cabe ao órgão conhecer da situação cadastral de seus servidores, devendo tal informação ser conduzida à autoridade fiscal, por ocasião dos trabalhos de auditoria. O contribuinte foi intimado da decisão por via postal em 30/09/2008 (e-fls. 627/628 e 656), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 629/632) em 06/11/2008 (e-fls. 629 e 656), em síntese, alegando: (a) Cerceamento ao direito de defesa e verdade material. A diligência não foi realizada de maneira adequada, pois, apesar de a autoridade previdenciária reconhecer que alguns servidores se encontram vinculados a regime próprio, não foram os servidores relacionados, impedindo a defendente de saber a motivação da autuação, tendo a diligência verificado a situação dos servidores apenas por amostragem. Deve ser realizada diligência junto aos Institutos de Previdência do Município de Teresina, do Estado do Piauí e da União para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência estão ou estavam durante o período fiscalizado vinculados a regimes próprios de previdência, sendo que Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001834/2006-76 só a autoridade fiscal possui competência para exigir tais informações, em especial relativas a ex-servidores comissionados. Negar tal pedido de diligência significa cercear ao direito de defesa. (b) Pedido. Asseverando invocar todos os termos das impugnações e recursos anteriores, requer a anulação do lançamento por cerceamento ao direito de defesa ou a conversão do julgamento em diligência para que sejam feitas as devidas correções no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A intimação do Acórdão n° 08-13.944 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza foi efetuada em 30/09/2008, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 628, a se referir ao “Ofício DRF/TSA/SACAT 1065 – PROCESSO 35226.001834/2006-76”, constante das e-fls. 627. No ofício em questão, se indicou o número da NFLD de modo equivocado, n° 35.735.313-4 ao invés do n° 35.735.113-4. O erro em questão é manifesto e não impediu a validade da intimação, eis que o ofício especifica tratar-se da cientificação do Acórdão n° 08- 13.944 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza e indicação do processo 35226.001834/2006-76 O recurso foi interposto em 06/11/2008 (e-fls. 629) e o órgão preparador acusou a ciência do Acórdão em 30/09/2008 e a apresentação do recurso em 06/11/2008, conforme despacho de e-fls. 656. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 30/09/2008 (627/628) e a interposição do recurso se operado em 06/11/2008 (e-fls. 629), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestividae. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721587/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T14:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-24T14:01:53Z; Last-Modified: 2020-08-24T14:01:53Z; dcterms:modified: 2020-08-24T14:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T14:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T14:01:53Z; meta:save-date: 2020-08-24T14:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T14:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-24T14:01:53Z; created: 2020-08-24T14:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-08-24T14:01:53Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T14:01:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.721587/2018-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.827 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente BEL-LEE ACESSÓRIOS TÉXTEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 87 /2 01 8- 96 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIPs das competências de 01.2013, 02.2013 e 12.2013 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (fls. 2). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 5/10, alegando, em síntese, (i) que espontaneamente regularizou a situação que configurava a infração muito antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, operando-se, aí, os efeitos da denúncia espontânea previsto no artigo 472 da IN RFB n. 971/2009, (ii) que o fato infracional não havia causado qualquer lesão ao erário, bem assim (iii) que a fiscalização deveria ter intimado previamente a empresa para regularizar a situação e, subsidiariamente, (iv) que a multa deveria ser revelada nos termos do artigo 291, § 1º do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e, por fim, (v) que a multa revelava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu que a impugnação fosse julgada totalmente procedente para que o crédito tributário seja extinto e, alternativamente, que a multa fosse reduzida ou revelada. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 33/39, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014 (...). [...] O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração [...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. [...] O pedido de atenuação da multa com base no Decreto nº 3.048, de 1999, art. 291, § 1º, também é inaplicável, uma vez que esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” Na sequência, a autoridade fiscal tentou intimar a empresa acerca do resultado da decisão de 1ª instância em três oportunidades, todavia as três tentativas restaram infrutíferas (fls. 44, 49 e 62). Foi aí que a autoridade entendeu pela publicação do Edital Eletrônico n. 006245099, o qual, a rigor, restou publicado em 08.10.2019, sendo que nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/72 a ciência da decisão ocorreria em 18.11.2019 (fls. 73). Como a empresa autuada havia apresentado Recurso Voluntário de fls. 66/72 em 07.10.2019 (fls. 63/64), ou seja, antes mesmo da efetiva intimação do acórdão recorrido através do Edital, a data do protocolo do Recurso deve ser considerada como data da ciência da decisão de 1ª instância. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que havia sanado a irregularidade espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e que, portanto, considerando que a finalidade da obrigação acessória foi cumprida, não existe razão para a imposição da multa, conforme dispõe o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 (ii) Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09 é claro no sentido de dispor que o contribuinte que deixar de apresentar GFIP no prazo ou apresentá-la com incorreções ou omissões deverá ser intimado previamente para apresentá-la ou prestar esclarecimentos; (iii) Que o fato não causou qualquer prejuízo ao erário, sendo que a autoridade judicante de 1ª instância demonstrou incoerência ao afirmar que “a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública”; (iv) Que efetuou o recolhimento integral dos tributos, afastando, portanto, qualquer possibilidade de sonegação, sendo que a obrigação acessória seria cumprida num segundo momento e isso não ocorrera com o intuito de cometer qualquer ilícito. (v) Que a decadência deve ser reconhecida por força do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que as obrigações tributárias principais foram adimplidas dentro do prazo legal; (vi) Que a penalidade aplicada perdeu a sua natureza original e passou a ganhar característica arrecadatória muito mais do que punitiva e, portanto, acabou violando o Princípio do não-confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e (vii) Que o contribuinte que tenha adotado o procedimento previsto no artigo 472, parágrafo único da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 estava protegido, já que essa proteção apenas veio a ser revogada pela Instrução Normativa n. 1.867 de 25 de janeiro de 2019. Com base em tais alegações, a recorrente requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente à vista do seu caráter arrecadatório e que seja reconhecida a decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, bem assim que os direitos previstos no artigo 472, parágrafo único da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 sejam aplicados no caso, já que referido dispositivo foi revogado apenas em 25.01.2019 e, subsidiariamente, que a penalidade aplicada seja reduzida tanto à luz do Princípio do não- confisco quanto por força do artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões no sentido de que os contribuintes que adotaram o procedimento previsto no artigo 472 da IN n. 971/2009 estavam protegidos e que tal proteção apenas veio a ser revogada pela IN n. 1.867/2019, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essa questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Sessão de 06.06.2011. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. [...] (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 27.11.2018. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegação no sentido de que os contribuintes que adotaram o procedimento previsto no artigo 472 da IN n. 971/2009 estavam protegidos e que tal proteção apenas veio a ser revogada pela IN n. 1.867/2019 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 Conforme destacamos, ainda que a empresa recorrente não tenha sustentando a alegação de suposta decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional quando do oferecimento da impugnação, decerto que como a decadência é considerada matéria de ordem pública, tanto pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição quanto pode ser conhecida e examinada inclusive de ofício por parte do julgador, não se operando aí os efeitos do instituto jurídico da preclusão processual. Dito isto, cabe destacar, de logo, que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que tem se há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 01.2013, 02.2013 e 12.2013 (fls. 2), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 para as competências de 01.2013 e 02.2013 e em 1º de janeiro de 2015 no que diz respeito a competência de 12.2013. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 07.06.2018 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (fls. 20), não há que se falar na ocorrência da decadência. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, de modo que a preliminar de decadência não deve ser acolhida. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária3. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado4: 3 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos5. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito6. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional7. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer8. O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá-la9. É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro10: 8 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos11 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva12. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 11 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 12 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. 5. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 Ainda que a empresa recorrente tenha alegado que realizou o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, a penalidade aqui discutida foi aplicada por descumprimento da obrigação acessória constante do artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, que estabelece que “a empresa é também obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 E, aí, em decorrência da apresentação das GFIPs fora do prazo estabelecido para tanto é que foi aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada. 6. Da não aplicação do artigo 472 da IN 971/2009 e da aplicação da Solução de Consulta Interna n. 7/2014 De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado13, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen14, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado15 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos 13 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 14 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 15 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Aliás, verifique-se que através da Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo pela inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721587/2018-96 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que os artigos 146 do Código Tributário Nacional e 472 da IN n. 971/2009 não se aplicam à hipótese dos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8446308 #
Numero do processo: 10120.004682/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14473.GGNT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14473.GGNT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004682/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.306  S2­C3T1  Fl. 123          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 14/06/2007 com crédito tributário  de R$ 1.195,13, por ter o órgão público a que o dirigente estava responsável, segundo Relatório  Fiscal da Infração,  fls. 17, deixado de arrecadar as contribuições dos empregados em relação  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/2003 a 12/2003.  Após  tomar ciência postal da autuação em 22/06/2007,  fls. 23, o  recorrente  apresentou impugnação, fls. 25/27, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.  A 7ª Turma da DRJ/Brasília no Acórdão de fls. 107/111, julgou o lançamento  integralmente  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  20/02/2008,  fls.76.  O  recurso  voluntário,  em  relação  ao  qual  não  apuramos  a  data  de  apresentação,  fls.  116/119,  contém  argumentos  insistindo  que  os  documentos  foram  corretamente preenchidos.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14473.GGNT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Fl. 128DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14473.GGNT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004682/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.306  S2­C3T1  Fl. 124          5 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14473.GGNT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011 13:27:49. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14473.GGNT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A087362978333DF1623070234315F45B18F7AEA7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.004682/2007-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.000463/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. Não prospera a preliminar de ilegitimidade de parte em suposta ofensa ao princípio da dignidade humana, eis que a fiscalização imputou à recorrente omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional e multa por falta de recolhimento de carnê-leão em relação a esses rendimentos, sendo matéria de mérito a análise da pertinência ou não dos pressupostos de fato e de direito invocados pela fiscalização para alicerçar tal imputação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2401-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INOCORRÊNCIA. Não prospera a preliminar de ilegitimidade de parte em suposta ofensa ao princípio da dignidade humana, eis que a fiscalização imputou à recorrente omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional e multa por falta de recolhimento de carnê-leão em relação a esses rendimentos, sendo matéria de mérito a análise da pertinência ou não dos pressupostos de fato e de direito invocados pela fiscalização para alicerçar tal imputação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 63 /2 00 5- 11 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000463/2005-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89/97) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (e-fls. 77/85) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 34/41), no valor total de R$ 53.479,77, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2002, por omissão de rendimento recebidos de fontes no exterior (PNUD; 75%) e multa isolada por falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão (75%). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 32/33. O lançamento foi cientificado em 05/05/2005 (e-fls. 34). Na impugnação (e-fls. 44/60), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Preliminar. Responsável pelo pagamento do tributo. Principio da dignidade humana. (c) PNUD/ONU. Isenção e Insubsistência do Auto de Infração. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 77/85): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços junto ao PNUD/ONU são tributáveis, quando recebidos por nacionais contratados no país, por faltar-lhes a condição de funcionários de organismos internacionais, pois nem todos fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que gozam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. Intimado do Acórdão de Impugnação em 16/02/2009 (e-fls. 86/87), o contribuinte interpôs em 16/03/2009 (e-fls. 89) recurso voluntário (e-fls. 89/97), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimada em 16/02/2009, o recurso é tempestivo. (b) Preliminar. A isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado em face da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Os valores recebidos pelo laborista são líquidos, sendo o Organismo Internacional que usufruiu de seu trabalho o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto cobrado. Como o contrato foi de adesão, deve se ter em mente o princípio da dignidade humana. Logo, há Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000463/2005-11 ilegitimidade de parte, uma vez que cabia ao empregador recolher o imposto, sendo o legitimado para figurar no polo passivo. (c) PNUD/ONU. Isenção e Insubsistência do Auto de Infração Os rendimentos decorrem de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil – PNUD, não sendo eventuais. Quanto ao fato alegado na apreciação da impugnação da requerente sobre seu nome não constar na lista que garantiria a referida isenção, cabe lembrar que é obrigação alheia, não podendo a recorrente ser prejudicada, conforme jurisprudência. A exigência de ser funcionária transborda à lei, pois esta diz taxativamente servidor. Na hipótese de não se reconhecer a isenção/imunidade, deve ser aplicado o parágrafo único do art. 100 do CTN para se afastar a aplicabilidade de mulas, juros de mora e correção monetária. Por fim, a multa isolada deve ser afastada por não ser passível sua aplicação concomitante com a multa de ofício, conforme art. 44, § 1°, II e III, da Lei n° 9.430, de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/02/2009 (e-fls. 86/87), o recurso interposto em 16/03/2009 (e-fls. 89) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar. Não prospera a preliminar de ilegitimidade de parte em suposta ofensa ao princípio da dignidade humana, eis que a fiscalização imputou à recorrente omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional e multa por falta de recolhimento de carnê- leão em relação a esses rendimentos, sendo matéria de mérito a análise da pertinência ou não dos pressupostos de fato e de direito invocados pela fiscalização para alicerçar tal imputação. PNUD/ONU. A seguir, transcrevo do Relatório Fiscal (e-fls. 32): 2. Da análise dos documentos apresentados em 06.04.05 pela contribuinte, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, constatou-se que a contribuinte recebeu 12 (doze) parcelas de RS 5.009,44 (Cinco mil e nove reais e quarenta e quatro centavos) do organismo internacional PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, entre os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário 2002, conforme as cópias do contrato de trabalho e dos comprovantes de rendimento mensal; (...) 5. A contribuinte prestou serviço eventual ao PNUD e não possui vinculo empregatício com o organismo. O próprio contrato de prestação de serviços apresentado pela contribuinte, em seus itens III e IV esclarece a situação dos rendimentos pagos e da relação existente entre a contribuinte e o organismo: “III. DA REMUNERAÇÃO Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000463/2005-11 ......................................................................................... O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sobre este contrato, conforme Legislação aplicável IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATA DO não será considerado, sob aspecto algum membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. “ 6. Assim, aplica-se aos rendimentos ora em questão o tratamento estabelecido no inciso V, do art. 55, inciso III, do art. 106, e art 109, todos do Decreto n.° 3.000, 26 de março de 1999, que dispõe: (...) Nesse ponto, temos de ponderar que a Súmula CARF n° 39 estabelecia que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mas ela restou revogada pela Portaria CARF n° 03, de 2018. Isso porque, o Recurso Especial - REsp nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, uniformizou a interpretação da legislação federal e firmou a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Colaciono, a seguir, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (grifei) O REsp nº 1.306.393/DF discutiu especificamente o regime tributário dos rendimentos do trabalho percebidos por perito a serviço da ONU, independentemente da função, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000463/2005-11 contratado no Brasil no âmbito do PNUD, tendo considerado aplicável ao perito a regra isentiva dos funcionários da ONU, por força do Acordo Básico de Assistência Técnica. A decisão em questão revela que a isenção do imposto de renda alcança não apenas os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de “peritos de assistência técnica”, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade (Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, arts. IV, item 2, d, e V; recepcionado pelo Decreto n° 59.308, de 1966). No caso concreto, a recorrente foi contratada como consultora independente no âmbito do PNUD, conforme documentação constante das e-fls. 10/28. Note-se que o lançamento não abordou se o nome da recorrente constou ou não da relação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, não sendo possível complementação de motivação em razão da decadência. Por conseguinte, em face da tese firmada no REsp nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se o cancelamento do lançamento de ambas as infrações veiculadas no Auto de Infração, uma vez que a infração 001 (e-fls. 35/36) se refere aos os rendimentos recebidos através de contrato de prestação de serviços para organismos internacionais (PNUD) e a infração 002 (e-fls. 36/41) se refere à multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em relação aos mesmos rendimentos ensejadores da infração 001. Destaque-se que o motivo em questão já fulmina a infração 002, mas ela também estaria comprometida em face da Súmula CARF n° 147. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724711/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.724626/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.724626/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 11 /2 01 8- 84 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724711/2018-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.726, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: prescrição quinquenal, denúncia espontânea e vedação ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.726, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da prescrição Não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724711/2018-84 constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724711/2018-84 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724711/2018-84 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação do princípio constitucional do não confisco Quanto às alegações acerca da violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724711/2018-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723101/2014-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, havendo contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão, o erro deverá ser corrigido a partir da prolação de um novo acórdão. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627/STJ E ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Recurso do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-008.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.645, de 19/02/2020, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento para, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, havendo contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão, o erro deverá ser corrigido a partir da prolação de um novo acórdão. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627/STJ E ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Recurso do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.645, de 19/02/2020, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento para, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 01 /2 01 4- 27 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta Conselheira contra acórdão 9202-008.645, proferido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 19 de fevereiro de 2020. O acórdão 9202-008.645, recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627/STJ E ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quando da formalização do voto percebi haver uma contradição entre a decisão registrada e o teor do voto proferido e ratificado pelo Colegiado. Por lapso foi registrado no decisum que a Turma teria negado provimento ao recurso do contribuinte, conclusão não compatível com os fundamentos externados na decisão pela manutenção da isenção do IRPF ao contribuinte. Por meio do despacho de e-fls. 278/279 a presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu seguimento aos embargos nos seguintes termos: A Embargante alega que no acórdão embargado houve contradição entre a decisão registrada e o teor do voto proferido e ratificado pelo Colegiado, pois foi consignado que a Turma teria negado provimento ao recurso especial do contribuinte, o que não está compatível com os fundamentos externados na decisão. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 De fato, verifica-se que no acórdão embargado, na análise de recurso especial do contribuinte, o voto condutor mostra que houve o reconhecimento do direito à isenção de IRPF do contribuinte que foi portador de moléstia grave. Porém, tanto na conclusão do voto quanto na parte dispositiva do acórdão, foi registrado a negativa de provimento ao seu recurso. Confira-se: (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Conforme exposto trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte (...). (...) Assim, sendo incontroverso nos autos que o contribuinte foi portador de moléstia grave defina em lei, e tendo sido preenchido os demais requisitos formais, a ele deve ser reconhecido o direito à isenção. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (...) (Grifos nossos) Dessa forma, constata-se que a alegada contradição não é manifestamente improcedente. Diante do exposto, com fundamento nos art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para que sejam submetidos à apreciação da 2ª Turma da CSRF. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta Conselheira haja vista caracterização de contradição entre a decisão registrada e o teor do voto proferido e ratificado pelo Colegiado. Por lapso foi registrado no decisum que a Turma teria negado provimento ao recurso do contribuinte, conclusão não compatível com os fundamentos externados na decisão. A contradição é patente, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos. Neste cenário, ratificando a fundamentação apresentada no acórdão embargado de nº 9202-008.645, é de se concluir que o Contribuinte preenche todos os requisitos formais para aplicação da regra da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. O voto proferido naquela ocasião possui a seguinte redação: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte por meio do qual pleiteia, por se portador de moléstia grave prevista art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os sobre os proventos de aposentadoria percebidos no ano de 2012. No caso concreto, considerando informações de laudo oficial da Junta Médica no sentido de o recorrente não ser mais portador da doença, o benefício foi revogado. Ocorre que, em que pese o debate apresentado pelas partes, deve-se destacar que ao caso se aplica o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 627, adotado pela Administração Tributária em razão da publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda através de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de novembro de 2016. Este Colegiado já apreciou a questão na vigência destes instrumentos normativos, valendo transcrever parte do voto proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no acórdão nº 9202-008.375, julgado em 21.11.2019: 1 - Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Para o gozo da isenção, o art. 30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada peloart. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 § 2º Na relação das moléstias a que se refere oinciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada peloart. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). ... Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, segundo a qual não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (ou seja, é inexigível a renovação do laudo médico pericial), que inclusive culminou com a edição da Súmula 627 daquele Tribunal, abaixo transcrita, levou a PGFN a emitir o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda através de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de novembro de 2016, inteiramente aplicável ao caso concreto. Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Após a aprovação do Parecer pelo Ministro, a PGFN publicou o Ato Declaratório nº 5, de 3 de maio de 2016, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. Tal matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer, no site da Procuradoria. Diante disso, a própria administração fazendária igualmente editou a Solução de Consulta nº 220 - Cosit, de 2017, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, §§ 4ºe 5º; Parecer PGFN/CRJ/Nº701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016. ... No âmbito deste Conselho, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da decisão a quo, conforme precedentes abaixo transcritos: Numero do processo: 13836.720413/2011-94 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016, para enunciar e sintetizar a orientação jurisprudencial pacífica, que deve ser observada pela Administração Tributária. Numero da decisão: 2002-000.467 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ ......................................................................................................... Numero do processo: 13631.000179/2005-33 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRST 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. Não incide o imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Numero da decisão: 2301-006.500 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos de aposentadoria a partir de abril de 2006. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL ......................................................................................................... Numero do processo: 11543.000163/2006-75 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. Numero da decisão: 2201-005.194 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Por fim, vale citar esclarecimento prestado por meio do Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o qual deixa expõe que “considerando a tese firmada pelo STJ e os casos concretos que lhe foram submetidos à apreciação, afirma-se que é possível, sim, a concessão da isenção ao servidor aposentado ou pensionista cujo requerimento administrativo foi anteriormente indeferido por não apresentar sinais de doença ativa à época, desde que a perícia médica oficial constate que, de fato, o servidor já fora acometido por uma das doenças graves elencadas na lei, que ensejam o benefício isencional”. E acrescenta, “a constatação de que o paciente não mais apresenta sintomas ou sinais ativos da doença não obstará o gozo da isenção do Imposto de Renda, desde que reste comprovado que ele já foi acometido pela grave enfermidade”. Assim, sendo incontroverso nos autos que o contribuinte foi portador de moléstia grave defina em lei, e tendo sido preenchido os demais requisitos formais, a ele deve ser reconhecido o direito à isenção. Assim, adequando o registro da decisão à fundamentação do voto, acompanhada pela unanimidade do Colegiado, deve-se alterar a redação do decisum para fazer constar a conclusão “pelo provimento do recurso”. Conclusão: Diante do exposto acolho os embargos com efeitos infringentes para, sanando a contradição apontado no 9202-008.645, de 19 de fevereiro de 2020, fazer constar da decisão a conclusão pelo “Provimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte”. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.955 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723101/2014-27 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.902149/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal.
Numero da decisão: 3402-007.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em razão da deficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em razão da deficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2006, que foi homologado parcialmente porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 49 /2 01 0- 65 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902149/2010-65 A motivação da glosa é especificada nos demonstrativos de análise do crédito e da compensação e saldo devedor, constante do sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontram-se reproduzidos às e-fls. 41 a 47. Irresignada, a empresa alega, preliminarmente, a nulidade do Despacho por cerceamento de defesa e em razão deste ter sido prolatado após 360 dias. No mérito, afirma que tomou todas as medidas de cautela e que em nenhuma fonte de pesquisa possível constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa fé, totalmente de acordo com a legislação. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram preservados a ampla defesa e o contraditório. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como antes consignado, trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2006, homologado parcialmente Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902149/2010-65 porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. Em sede preliminar, a recorrente alega que o fato de não ter sido intimada pra justificar a origem dos créditos compensados lhe causou danos ao seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Conforme se observa no despacho decisório de e-fls.41 a 47, as informações lá constantes mostram-se suficientes para compreender a razão de ter sido reconhecido parcialmente o direito creditório. Tais informações foram extraídas de dados informados pela própria recorrente em suas Perdcomps e outros sistemas da Secretaria da Receita Federal, sendo apurado de forma eletrônica a correção das compensações pleiteadas. Assim, dispondo a Administração Tributária de todos os dados a fim de verificar as compensações efetuadas, não há em necessidade de intimação da empresa nessa fase do procedimento que se dá de forma eletrônica. O direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente lhe é garantido quando instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocoliza, na qual a recorrente teve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar as conclusões do despacho decisório, como de fato fez, não havendo que se falar em nulidade. Alega ainda a recorrente, em sede preliminar, que a não observância do prazo de 360 dias para analisar os pedidos de compensação leva necessariamente a nulidade do despacho decisório, haja vista que este foi proferido pela Autoridade Tributária posteriormente a esse prazo, é o que se depreende do art.24 da Lei nº11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso dos autos, embora o pedido de compensação tenha sido formalmente protocolizado pela recorrente em 2006, a análise somente ocorreu em 05/10/2010, ou seja, mais de 4 anos após a transmissão dos dados, ultrapassando largamente o prazo de 360 dias em lei para proferir decisões. Sem razão a recorrente, isso porque o Processo Administrativo Tributário é regulamentado por normas próprias do Decreto 70.235/1972, sendo esta norma especial a qual não se aplica o mandamento genérico. Além disso, como se sabe, os prazos do processos de compensação são regulamentados pela Lei nº9.430/1996, especificamente no §5º do art. 74, que prescreve como prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, alega a recorrente que as mercadorias adquiridas estavam acompanhadas de notas fiscais, bem como foram apresentados comprovantes de pagamentos, conhecimentos de transportes, etc. Porém, em tais notas não constaram a declaração “OPTANTE PELO SIMPLES”, tampouco o fornecedor utilizava a expressão ME ou EPP depois de seu nome. E mais, o fornecedor destacava em todas as suas notas os valores recolhidos à título de IPI. Logo, deve-se concluir que houve IPI cobrado, houve IPI pago referente à operação de entrada (compra), instaurando a técnica da não cumulatividade. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902149/2010-65 Diante desses fatos, aduz a recorrente que não há outra conclusão a se chegar a não ser que a infração foi causada exclusivamente pelo fornecedor, que deixou de mencionar dados que eram de sua obrigatoriedade (sigla ME ou EPP em seu nome; inserção no campo observação: contribuinte optante pelo SIMPLES; esta nota não gera crédito de IPI), mencionou dados incompatíveis com o seu regime tributário (destacou o IPI na notas), até mesmo para informar que a recorrente não poderia se apropriar desses créditos de IPI. Por fim, conclui que, ao infringir normas legais ao cumprimento do SIMPLES FEDERAL, o fornecedor deveria ter sido excluído de tal regime, mantendo-se os crédito que foram utilizados de boa fé. Ao invés de glosar créditos de IPI aproveitados pela recorrente que agiu de boa fé, deveria apenas ser punido o infrator, fornecedor optante do Simples, com a sua exclusão desse regime. De plano, há de se ressaltar a existência de vedação expressa ao creditamento de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas de empresa optante do Simples, nos termos do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996, posteriormente revogada e atualmente vigente a Lei Complementar nº 123/2006, cujo art. 23 manteve a vedação. Eis o conteúdo do citado dispositivo: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (negrito nosso) Da mesma forma, o Decreto n.º 4.544 de 2002 (RIPI/2002), nos arts. 165 e 166, veda a possibilidade do ressarcimento do IPI, seja por ser o fornecedor das matérias-primas optante do Regime Simples Federal, seja por ser empresa varejista. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (negritos nossos) Nesse contexto, o Despacho Decisório noticia que, embora o fornecedor tenha destacado em suas notas fiscais o IPI, ele foi identificado como optante do SIMPLES FEDERAL nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF), fato esse que impossibilita o direito ao crédito e destaque do IPI por expressa disposição legal. Confirmo, por correto, o entendimento da autoridade recorrida, pois resta evidente a vedação a utilização ou destinação de qualquer valor à título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI referente as empresas optantes pelo SIMPLES, por se tratar tal sistema de tributação favorecida, quanto, inclusive, ao IPI. Ainda que o Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.505 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902149/2010-65 fornecedor tenha lançado e pago o IPI, em desacordo com a legislação, isso não convalida o direito pelo erro cometido, uma vez que o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, anteriormente transcrito, veda expressamente essa tomada de crédito de optantes pelo Simples. A recorrente alega boa fé, uma vez que as mercadorias foram efetivamente adquiridas e pagas, conforme comprovantes juntados aos autos, porém, nas notas fiscais não constaram a declaração “OPTANTE PELO SIMPLES”, tampouco o fornecedor utilizava a expressão ME ou EPP depois de seu nome. E mais, que o fornecedor destacava em todas as suas notas os valores recolhidos à título de IPI. Entendo que os fatos alegados pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que resta claro na lei a vedação de créditos de IPI nas aquisições de optantes pelo Simples Federal. Nesse sentido, se há uma lei que proíbe o destaque de IPI para empresa do SIMPLES, deveria a empresa compradora acautelar-se, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). No caso, não foram tomadas todas as cautelas necessárias a fim de identificar a real situação cadastral de seu fornecedor, posto que, ao contrário do que afirma a recorrente, no site da própria SRF ou outros meios facilmente seria obtida essa informação à época. Dessa forma, resta apenas, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que supostamente lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter destacado indevidamente o IPI nas notas fiscais, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela recorrente, também não em potencial para infirmar as conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, pois trata de situação diversa da aqui discutida, discorrendo sobre situação de presunção de boa fé para creditamento do ICMS, naqueles casos em que a adquirente comprou mercadorias de empresa que posteriormente teve declarada a sua inaptidão. No presente caso, diversamente, há disposição expressa que veda o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de optantes pelo SIMPLES, conforme antes restou indicado. Dessa forma, tendo em vista que a Nota Fiscal foi emitida no período 01/01/2006 a 31/03/2006 e considerando que nesse período a empresa fornecedora era optante do Simples Federal, deve-se reconhecer que as glosas foram pertinentes, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de piso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.931685/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 VALIDADE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA DOS MEIOS PREVISTOS NOS INCISOS I-III DO ARTIGO 23 DO DECRETO 70.235/72. A intimação via edital é válida desde que demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Não tendo sido o contribuinte devidamente intimado em seu endereço, deve ser considerada tempestiva sua manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1402-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T19:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T19:09:50Z; Last-Modified: 2020-07-13T19:09:50Z; dcterms:modified: 2020-07-13T19:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T19:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T19:09:50Z; meta:save-date: 2020-07-13T19:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T19:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T19:09:50Z; created: 2020-07-13T19:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-13T19:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T19:09:50Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.931685/2008-22 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.725 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA HOTEIS PALACE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 VALIDADE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA DOS MEIOS PREVISTOS NOS INCISOS I-III DO ARTIGO 23 DO DECRETO 70.235/72. A intimação via edital é válida desde que demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Não tendo sido o contribuinte devidamente intimado em seu endereço, deve ser considerada tempestiva sua manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 16 85 /2 00 8- 22 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931685/2008-22 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 05 de maio de 2010 que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte por ter sido considerada intempestiva. 2. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com o seguinte arrazoado: a) Pugna pela nulidade do acórdão pela indevida citação; b) Aduz que a citação realizada por edital “beira ao absurdo”, vez que sua citação deveria ser pessoal, haja vista que se encontra no mesmo endereço há mais de 40 anos.; c) Só tomou conhecimento da decisão por ter entrado no site da Secretaria da Receita Federal e tomou conhecimento da não homologação da compensação intentada; d) Que a falta de citação fere o seu direito à ampla defesa; e) Esclarece a legalidade e a procedência da compensação intentada. 3. Por fim, requer seja anulada a decisão recorrida para determinar novo julgamento com análise do mérito da Manifestação de Inconformidade ou, caso, se entenda que o presente processo reúne os elementos suficientes para tanto, dar provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da declaração de compensação apresentada, homologando-a. É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931685/2008-22 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as condições para sua admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. 2. Cinge-se a controvérsia à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em 13 de março de 2009 de modo a impugnar a decisão do Despacho Decisório que não homologou compensação intentada por meio de envio de PER/DECOMP. 3. Conforme destacado no acórdão recorrido, a citação do contribuinte se deu por meio do Edital ARF n° 1632/2008 (fl. 86) e cotejando-o com a data de protocolo da Manifestação de Inconformidade (fl. 10), verificou-se que esta se encontrava intempestiva, nesses termos: (...) considera-se a data de ciência da intimação pela interessada, no presente caso, a data de 2 de dezembro de 2008 (15 dias após a data de afixação do Edital), sendo admitida como tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada até a data de 2 de dezembro de 2008, pelo que constata-se a intempestividade da manifestação de inconformidade do presente processo, protocolada cm 13 de março de 2009. 4. A citação por edital no processo administrativo fiscal está prevista no Decreto 70.235 de 1972, e é válida e eficaz, desde que, e somente se restarem improfícuos os demais meios previstos nos incisos I-III do artigo 23 do referido dispositivo legal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931685/2008-22 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) 5. In casu, a análise da validade da citação por edital requer verificar, obrigatoriamente, se os meios de citação previstos nos incisos I – III do art. 23 foram devidamente realizados. 6. Ocorre que não encontrei nos autos comprovante de intimação pessoal, por meio postal ou por meio eletrônico que pudesse confirmar, sem qualquer dúvida, que tais meios foram de fato, levados a cabo e que, ainda assim, não se mostraram frutíferos. 7. Explico: às fls. 8, há apenas uma consulta de postagem por AR ao Recorrente para “pedido de esclarecimento”, devolvido pelo motivo “endereço insuficiente”, como se verifica abaixo: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931685/2008-22 8. No entanto, analisando as informações contidas no referido documento, verifica-se que o endereço da contribuinte é o mesmo endereço encontrado em todos os documentos a ela relacionados, incluindo a própria intimação por AR para ciência do resultado da decisão ora recorrida (fl. 95), que foi devidamente realizada: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931685/2008-22 9. Tampouco foi verificado nos autos qualquer desídia por parte da Recorrente que inviabilizasse sua intimação pessoal ou por via postal. Pelo contrário, veio a Recorrente aos autos, apresentar sua manifestação de inconformidade voluntariamente, assim que tomou conhecimento do teor do Despacho Decisório. 10. Ora, é certo que o direito não assiste aos que dormem, mas, por outro lado, não pode ser a Recorrente prejudicada, por falha dos Correios ou mesmo da própria Administração Pública, que pode ter cometido um erro no preenchimento do endereço do destinatário (Recorrente) no AR enviado para sua citação. 11. Ademais, parece razoável a aplicação subsidiária do art. 223 do Código de Processo Civil ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 12. A validade da citação por edital já foi apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações semelhantes: Acórdão 401002.390 – julgamento em 12/04/2018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a sua manifestação de inconformidade. Acórdão 2001000.604 - julgamento em 25/07/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A intimação por AR, com informação pelos Correios que o contribuinte "Mudou-se", sem mencionar mais de uma tentativa, sem que o contribuinte tenha trocado de endereço, e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.725 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.931685/2008-22 cadastrais, não justifica a intimação por Edital na repartição, pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerado tempestivo o recurso. 13. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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