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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743282 #
Numero do processo: 13896.723257/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). REGISTROS CONTÁBEIS. Para atestar a correta apuração de saldo negativo de CSLL, os registros contábeis efetuados nos livros devem evidenciar os lançamentos referentes à Sociedade em Conta de Participação de forma pormenorizada e individualizada.
Numero da decisão: 1002-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). REGISTROS CONTÁBEIS. Para atestar a correta apuração de saldo negativo de CSLL, os registros contábeis efetuados nos livros devem evidenciar os lançamentos referentes à Sociedade em Conta de Participação de forma pormenorizada e individualizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 32 57 /2 01 4- 51 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 12-117.928, proferido pela C. 3ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: “Em 19.12.2014, o interessado, Atlantica Hotels International Brasil Ltda, inscrito no CNPJ sob o n° 02.223.966/0001-13, apresentou petição e Declaração de Compensação- Dcomp em formulário (e-fls.2/4). 2 O crédito - saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009, informado em Dcomp por R$ 2.539,67 - foi apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP, Quality Jardins, inscrita no CNPJ sob o n° 02.223.966/0028-33: 3 O débito objeto da Dcomp foi discriminado assim: 4 Com a Dcomp, vieram os documentos de e-fls.5/113. 5 A DRF, após juntar extrato do processo, DIPJ, DCTF e consultas-Sief (efls.114/178), emitiu Termo de Intimação (de 01.07.2015) para o interessado apresentar: apuração Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 da CSLL; planilha de retenções de CSLL utilizadas para reduzir a CSLL devida; e justificar divergências entre estimativas mensais de SCP apuradas em DIPJ e em DCTF (efls.179): 6 Em resposta às e-fls.188/189, o interessado afirmou que a DIPJ estava correta e que a DCTF continha erros de preenchimento: 7 Com a resposta do interessado, vieram: planilha de retenções (e-fls.190); demonstração do cálculo da CSLL (e-fls.191); cópias de darfs da SCP (e-fls.192/198); e cópias de DCTF (e-fls.199/208). 8 Após juntar consultas-Sief (e-fls.210/213), consultas DCTF (e-fls.214/215) e rol de retenções-DIRF (e-fls.216), a DRF emitiu Termo de Reintimação Fiscal, de 27.07.2015 (efls.217/218), para o interessado apresentar relatórios contendo detalhamento da apuração das estimativas recolhidas pela SCP, conforme modelo que anexou ao Termo: 9 O interessado juntou fichas de “Demonstração do Cálculo da CSLL” (efls.224/235). Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 10 A DRF-Barueri-SP emitiu, então, o Parecer Seort-DRF-BRE n° 424/2019 e o Despacho Decisório Manual correspondente (e-fls.237/243). 11 No citado Parecer Seort, lê-se que: a) o detentor do crédito é “Quality Suítes Jardins”, sociedade em conta de participação (SCP); o declarante é o sócio ostensivo e representante legal de 42 (quarenta e duas) Sociedades em Conta de Participação-SCP; b) dada a ausência de personalidade jurídica das SCP, o recolhimento das estimativas é efetuado sob o CNPJ do sócio ostensivo; c) as estimativas confessadas em DCTF e recolhidas, no código 2484-08, somam R$ 1.069.724,47, mas, em DIPJ, somam R$ 1.080.263,58; as diferenças estão nos meses de janeiro a abril; d) o interessado esclareceu que os valores em DIPJ são os corretos e que houve erro de preenchimento da DCTF, não mais passível de retificação; e) o interessado alega que a diferença entre DIPJ e DCTF foi utilizada em Per/dcomps; assim, se os valores em DIPJ são maiores, então, as estimativas do período foram pagas a menor em R$ 10.536,11, valor utilizado nos Per/dcomps que o interessado aponta (“este valor já foi descontado das estimativas antecipadas, no processo 13896.723.103/2012- 06”); f) os Per/dcomps apontados são: a) 17577.12581.260609.1.3.04.0468, R$ 2.727,91; b) 27716.78607.080709.1.3.04-9410, R$ 283,58; c) 15241.06928.080709.1.3.04- 5368, R$ 2.580,68; e d) 35132.58709.250609.250609.1.3.04-3343, R$ 4.943,94; g) o declarante informou a seguinte composição do crédito: h) “as estimativas de CSLL apuradas pelo contribuinte, relativas à SCP ora em análise, conforme as peças contábeis de fls.224 a 235, são as seguintes”: i) “dessa forma, reconheço o valor de R$ 25.627,18, referente à SCP ora em análise”. 12 Relativamente às retenções, lê-se no Despacho Decisório: a) em DIPJ, na apuração anual, foi informada CSLL a Pagar de R$ 860.408,56; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 b) entretanto, como o valor confessado em DCTF foi R$ 537.830,16, conclui-se que a diferença de R$ 322.578,40 se refere à CSLL retida na fonte: c) “nesse sentido, conclui-se que a totalidade das retenções de CSLL foi utilizada pelo CNPJ 02.223.966/0001-13, não havendo retenção a ser utilizada na composição do saldo negativo da SCP ora em análise”. 13 Ao final, o Despacho Decisório ressalta que se depreende do Livro de Apuração do Lucro Real (e-fls.31 a 54) que o lucro real de R$ 270.904,89 gerou CSLL a Pagar de R$ 24.381,44, e, que, “dado o reconhecimento das antecipações declaradas e o não reconhecimento das retenções na fonte, o saldo negativo será apurado como segue: 14 Desse modo, do total do crédito pretendido em Dcomp (R$ 2.539,67), a DRF Barueri-SP reconheceu ao interessado o direito creditório de R$ 1.245,74 (e-fls.245): 15 Com o sobredito crédito, a compensação do débito declarado foi homologada parcialmente, restando saldo devedor de R$ 1.901,30, conforme extrato do processo de cobrança n° 13896.720.330/2015-14, a este vinculado (e-fls.246): Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 16 O interessado tomou ciência do ato decisório em 03.09.2015, em sua caixa postal (e- fls.250). 17 Em petição recebida em 25.09.2015 (e-fls.252), às e-fls.253/256, o interessado diz que: a) “havia afirmado que os darfs e a DIPJ estavam corretos e que a DCTF continha erro de preenchimento”; b) “com as informações levantadas através do Despacho Decisório, verificou-se um equívoco de nossa parte e os valores de débitos apurados estão a menor (janeiro a abril), pois nessas DCTFs foi criado o indébito para posterior aproveitamento dos créditos através das Per/dcomps que seguem: a) a) 17577.12581.260609.1.3.04.0468, R$ 2.727,91; b) 27716.78607.080709.1.3.04-9410, R$ 283,58; c) 15241.06928.080709.1.3.04-5368, R$ 2.580,68; e d) 35132.58709.250609.250609.1.3.04-3343, R$ 4.943,94, salientando que tais Per/dcomps estão informadas em DCTFs pertinentes”; c) “o que se verificou é que a DCTF está preenchida corretamente, mas a DIPJ não foi retificada no período que seria possível, como foi apontado anteriormente”; d) “a DIPJ está preenchida incorretamente e que os valores corretos são os que foram declarados em DCTFs e Per/dcomps”; e) “verificamos que os valores das divergências são exatamente os valores apontados em Per/dcomps e pedimos que sejam analisados também esses dados”; f) “seguem novamente para apreciação cópia impressa das DCTFs e DIPJs e Per/dcomps que foram objetos de análise”. 18 O interessado afirma que: a) “na planilha apresentada, as retenções de R$ 1.293,93 foram efetuadas no CNPJ da SCP 02.223.966/0028-33, sendo provenientes de serviços prestados a órgãos públicos e/ou rendimentos de aplicações financeiras”; b) “a DIPJ 2010, ficha 7, aponta a apuração da CSLL corretamente”; c) quanto às DCTFs, nas quais as estimativas declaradas somam R$ 537.830,16, após análise constatou-se que houve equívoco no preenchimento da DCTF do mês 10/2009, onde o total da CSLL apurada deveria ser R$ 116.446,01, e não R$ 29.544,78; d) “segue a composição dos pagamentos e compensações que deveriam estar lançados em DCTF no mês 10/2009 para o código 2484-01”: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 e) “na DCTF não está lançada a compensação do valor em processo administrativo, ocasionando as divergências apontadas”; f) “através do processo administrativo, fica comprovado que as retenções utilizadas pela sócia ostensiva com o CNPJ 02.223.966/0001-13 foram utilizadas no valor total de R$ 235.677,20”; g) “as retenções utilizadas pela SCP de número 02.223.966/0028-33 são de utilização da própria SCP, fato esse comprovado pela planilha de retenções enviadas”. 19 O interessado solicita “novamente a revisão de que o valor de R$ 1.293,93, referente a CSLL retida na fonte compõe o valor do saldo negativo em questão, e que seja reconhecido como tal”. 20 Nesta Turma, foram juntadas as consultas-RFB às e-fls.329/331. 21 Relatados.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. RETENÇÕES CSLL UTILIZADAS. CRÉDITO INEXISTENTE. Está dispensado de ementa o acórdão que não reconhece direito creditório inferior a R$ 100.000,00 (Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.3°, inciso I). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/07/2020, a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) com relação às chamadas SCP’s, vale reproduzir que: a) as SCP’s não têm personalidade jurídica; b) as SCP’s são equiparadas às pessoas jurídicas; c) as SCP’s devem ter sua escrituração registrada: ou em livros próprios ou nos livros do sócio ostensivo (arts.148, 149 e 254, do RIR/1999); d) as SCP’s devem apurar seus resultados, em cada período-base; e) as SCP’s se sujeitam às normas fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (Instrução Normativa SRF n° 179, de 1987); f) nas SCP’s, apenas o sócio ostensivo, que é o único que exerce a atividade constitutiva do objeto social, se obriga perante terceiros (Código Civil, arts. 991 a 993); g) compete ao Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 sócio ostensivo da SCP: apurar os resultados das SCPs; apresentar a declaração de rendimentos; e recolher o imposto devido (Instrução Normativa SRF n° 179, de 1987); h) se a SCP utilizar os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos a ela referentes (Instrução Normativa SRF n° 179, de 1987); i) o lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo (Instrução Normativa SRF n° 179, de 1987); (ii) a ficha de cálculo de cada estimativa mensal (linha 12) da DIPJ da Recorrente (que é o sócia ostensiva) informa (separadamente das da Recorrente, e sem nenhum demonstrativo de cálculo) apenas a soma da CSLL a pagar apurada em cada mês, de todas as SCP’s das quais é sócia ostensiva; (iii) não há, como já observou a DRF, ficha para a demonstração de saldo negativo apurado por SCP: nem em conjunto, nem individualmente; (iv) embora se tenha o total das estimativas mensais das SCP’s confessadas, é apenas mediante a apresentação de demonstrativos e planilhas, lastreados em escrituração contábil, que se pode determinar o quanto pertence a cada uma das 42 (quarenta e duas) SCP’s; (v) como se lê no Despacho Decisório, a Recorrente informou que no ano- calendário de 2009 o saldo negativo da SCP à qual este processo de crédito se refere foi de R$ 2.539,67 (e-fl. 237); (vi) segundo o Despacho Decisório, as estimativas mensais estão lastreadas “nas peças contábeis de fls.224 a 235”; (vii) como afirma a DRF, as estimativas mensais das SCP’s (das quarenta e duas) confessadas em DCTF e recolhidas totalizam R$ 1.069.724,47 (e- fl. 329) e em DIPJ (e-fls.133/137), somam R$ 1.080.263,58; (viii) o Despacho Decisório reconheceu que foram recolhidas, em relação à SCP em tela, estimativas mensais de R$ 25.627,18, tal como originariamente informado em Dcomp; (ix) a DRF confirmou o recolhimento das estimativas informadas pela própria Recorrente, contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não contesta, especificamente, as sobreditas estimativas mensais, que, “foram por ela mesmo demonstradas”; (x) desse modo, em relação às estimativas mensais, não cabe mais recurso no âmbito administrativo e o Despacho Decisório deve ser mantido, conforme artigo 17 do Decreto n° 70.235/72; (xi) Despacho Decisório não reconheceu o total das retenções em fonte: R$ 1.293,93; Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 (xii) na ficha de apuração anual da DIPJ da Recorrente, a CSLL devida (R$ 860.408,56) foi deduzida integralmente por CSLL paga por estimativa (R$ 860.408,56), resultando, portanto, em CSLL a pagar igual a zero (e- fl.139); (xiii) em DCTF, as estimativas mensais confessadas sob o CNPJ da Recorrente (CNPJ 0001) somam R$ 537.830,16 (e-fl. 329), tal como já afirmou o Despacho Decisório; (xiv) se do total da CSLL apurada antes das antecipações (R$ 860.408,56), R$ 537.830,16 são de estimativas mensais confessadas em DCTF (item acima), então R$ 322.578,40 são de outras deduções, como concluiu o Despacho Decisório; (xv) o Despacho Decisório concluiu que as deduções de R$ 322.578,40 são deduções de CSLL retidas na fonte, mas que, contudo, já foram utilizadas pela Recorrente, sob o seu CNPJ; (xvi) do total de retenções (R$ 322.578,40), R$ 235.677,15 não foram utilizados na apuração anual, mas, nas deduções das estimativas mensais; (xvii) em DIRF, o total das retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o CNPJ raiz (ou seja, aquele que engloba a Recorrente e todas as 42 SCP’s) soma R$ 293.442,03, como se vê na tabela que a DRF acostou à e-fls.216; (xviii) na dicção do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, que a todos da RFB vincula -, as informações prestadas em DCTF não podem ser diferentes das informações prestadas em outras declarações a cuja entrega o interessado está obrigado; (xix) a Recorrente não enfrenta objetivamente o fundamento da decisão recorrida; (xx) o fundamento da decisão recorrida não foi o de que a SCP não sofreu retenções, mas, sim, o de que as deduções utilizadas apenas pela Recorrente em sua DIPJ somam valor maior que todas as retenções informadas em DIRF pelas fontes pagadoras; (xxi) a falta de liquidez e certeza do direito creditório (ainda mais em caso de Dcomp em formulário, para a qual a norma exige que os documentos comprobatórios do crédito sejam juntados à Dcomp), implica o indeferimento do pedido. (xxii) por fim, conclui pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, já que a Recorrente não apresentou demonstração detalhada, específica e pontual do direito creditório pretendido. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 364/369), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) o impasse dos presentes autos refere-se ao valor total de retenções de CSLL consideradas pelo contribuinte para composição do saldo negativo do ano-base de 2009 da SCP Quality Suítes Jardins, já que a i. Autoridade Fiscal pressupõe que a diferença entre a apuração anual da contribuição na DIPJ e os débitos declarados nas estimativas mensais da DCTF, no valor de R$ 322.578,40 refere-se à CSLL retida na fonte e, portanto, integralmente considerada pelo CNPJ 02.223.966/001-13 da sócia ostensiva; (ii) os documentos apresentados pela Recorrente às fls. 253/325 demonstram que, apesar de a DIPJ 2010 (ficha 17) apontar a apuração anual da CSLL corretamente, houve equívoco no preenchimento da DCTF no mês de 10/2009, tendo sido informado o total do débito a título da CSLL (código 2484-01) no valor de R$ 29.544,78, quando, em verdade, deveria ser de R$ 116.446,01, assim composto pelos seguintes pagamentos e compensações: DARF – R$ 18.480,49, PER/DCOMP – R$ 11.064,29 e Saldo Negativo – R$ 86.901,23; (iii) considerando-se dita divergência no valor de R$ 86.901,23, não informada na DCTF em razão de ERRO MATERIAL incorrido pela contabilidade da época e devidamente demonstrado a partir dos documentos apresentados às fls. 261/322, poder-se-ia concluir que as retenções utilizadas pela sócia ostensiva através do CNPJ 02.223.966/0001-13 alcançam o valor de apenas R$ 235.677,20 e não de R$ 322.578,40, conforme precipitadamente concluído pelas i. Autoridades Fiscais; (iv) o valor de R$ 1.293,93 considerado na composição do saldo negativo em questão refere-se a retenções de CSSL efetuadas no CNPJ do estabelecimento 02.223.966/0028-33 (SCP Quality Suites Jardins), provenientes de receitas financeiras e de serviços prestados pela SCP a órgãos públicos e devidamente comprovadas através da planilha de retenções constante (e-fl. 190) e do extrato da DIRF referente às retenções sofridas pelo referido CNPJ no período (e-fls. 323/325); (v) por fim, conclui, invocando o princípio da verdade material, para que sejam devidamente considerados os documentos apresentados em sede de sua peça de defesa (e-fls. 261/325), alinhados à Planilha de Retenções (e-fl. 190), lembrando que o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, em seu parágrafo quarto, determina que o momento da Impugnação/Manifestação de Inconformidade é oportuno para apresentação prova documental, de maneira a afastar qualquer ilação de preclusão ou supressão de instância neste sentido, já que toda a documentação suficiente a resolução do engodo teria sido apresentada pela Recorrente nos autos desse processo antes do julgamento na 1ª instância administrativa. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 27/01/2021 (e-fl. 361), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 26/02/2021 (e- fl. 362), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2009, no valor original de R$ 2.539,67 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo seu detentor a Sociedade em 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 Conta de Participação (SCP), denominada como “Quality Suites Jardins”, da qual a Recorrente é sócia ostensiva. A propósito: De início, cumpre relembrar que a SCP (Sociedade em Conta de Participação) apresenta uma peculiaridade em relação à sociedade em comum, no que diz respeito à sua configuração societária, que é a existência de sócios ocultos, paralela à atividade do sócio ostensivo, que, efetivamente assume a gestão da sociedade e adquire direitos e obrigações em seu próprio nome, realizando o objeto social. Embora a SCP não possua personalidade jurídica (art. 993 4 do Código Civil) é equiparada à pessoa jurídica pela legislação do Imposto sobre a Renda, conforme Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º).” A Instrução Normativa nº 179/1987, que dispõe sobre as normas de tributação da SCP, esclarece o seguinte: "3.2 - Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. (...) 5. O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo. 5.1. Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes. 5.2. Não será permitida a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo " O MAJUR/1996 assim dispõe em seu item 9.3: “A pessoa jurídica sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação – SCP deverá informar na declaração de rendimentos o valor do imposto de renda (IR) e da contribuição social (SCL) a pagar de todas as SCP, preenchendo, respectivamente, as linhas 18 da ficha 08 (IR) e 22 da ficha 11 (CSL), no caso de apuração anual do 4 Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 imposto ou as linhas 28 da ficha 28 (IR) e 09 da ficha 30 (CSL), no caso de apuração mensal do imposto.” Cabe ainda destacar que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 1999, o imposto de renda a pagar por SCP está previsto na apuração do Lucro Real, na Linha 13/18 – Imposto de Renda a Pagar por SCP, com a seguinte instrução: "Indicar, nesta linha, o valor correspondente à soma do imposto de renda a pagar por SCP, inclusive adicional, das quais a declarante seja sócia ostensiva. O valor a pagar será o valor do IRPJ apurado pela SCP diminuído dos valores de imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos e dos valores mensais de imposto de renda pago sobre a base de cálculo estimada e do saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores pela SCP. Essas deduções deverão ser feitas até o limite do imposto de renda apurado pela SCP. Atenção: O saldo negativo de imposto de renda da SCP deverá ser controlado na escrituração comercial e não deverá ser informado na DIPJ." Pelas transcrições acima, observa-se que, ainda que a SCP não tenha personalidade jurídica, para fins da legislação tributária é equiparada à pessoa jurídica, sendo uma entidade distinta da do sócio ostensivo, de modo que os respectivos resultados devem ser apurados e escriturados de maneira segregada. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Consoante o enunciado normativo do artigo 373, I 5 , do Código de Processo Civil ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o artigo 967 6 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o artigo 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir dessa documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante 7 . 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 6 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . 7 Nesse sentido: Processo n° 10805.900831/2010-51. Acórdão n° 1001-001.742. Sessão de 03/04/2020. Relator Sérgio Abelson. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido tratou expressamente da necessidade de apresentação “de demonstrativos e planilhas, lastreados em escrituração contábil” das 42 (quarenta e duas) SCP’s, com a demonstração do crédito pleiteado. Confira-se: “31 A primeira é que a ficha de cálculo de cada estimativa mensal (linha 12) da DIPJ do declarante (que é o sócio ostensivo, isto é, o interessado) informa (separadamente das do interessado, e sem nenhum demonstrativo de cálculo) apenas a soma da CSLL a Pagar apurada em cada mês, de todas as SCPs das quais o declarante é sócio ostensivo (e-fls.134, por exemplo): (...) 32 Não há, como já observou a DRF, ficha para a demonstração de saldo negativo apurado por SCP: nem em conjunto, nem individualmente (razão das intimações vistas no Relatório): (...) 33 A segunda observação é que, em cada mês, a soma das estimativas mensais de todas as SCPs (as quarenta e duas), além de informada em DIPJ (na forma vista no item 31), é confessada na DCTF do interessado (sócio ostensivo), porém, separadamente das do interessado, com extensão própria do código de receita 2484: o 24484-08. 34 Assim, embora se tenha o total das estimativas mensais das SCPs confessadas, é apenas mediante a apresentação de demonstrativos e planilhas, lastreados em escrituração contábil, que se pode determinar o quanto pertence a cada uma das 42 (quarenta e duas) SCPs.” (e-fls. 343/345, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada em 01/07/2015, conforme “Termo de Intimação” (e-fl. 179), a apresentar documentos e justificativas para as divergências encontradas, nos seguintes termos: Em resposta, a Recorrente apresentou “Planilha de Controle de Retenção de Imposto na Fonte” (e-fl. 190); “Demonstração do Cálculo da CSLL” (e-fl. 191); cópias de DARF´s da SCP (e-fls. 193/198); e cópia da DCTF (e-fls. 199/208), bem como afirmou que a DIPJ estava correta e que a DCTF continha erros de preenchimento. Confira-se: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 Em 27/07/2015, a Recorrente foi reintimada, conforme “Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/BRE nº 1042/2015” (e-fl. 217) a apresentar relatório detalhado das estimativas mensais de CSLL, apuradas e recolhidas pela SCP “Quality Suites Jardins”: Em resposta, a Recorrente apresentou as fichas de “Demonstração do Cálculo da Contribuição Social Real” (e-fls. 224/235). Ato contínuo, foi emitido o Despacho Decisório – “Parecer SEORT/DRF/BRE nº: 424/2015” (e-fl. 237/243), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 1.245,74 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo negativo de CSLL, não reconhecendo as retenções sofridas pela SCP “Quality Suites Jardins”, no valor de R$ 1.293,93 (um mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos). Confira-se: Tratando especificadamente acerca da ausência de comprovação das retenções alegadas, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em apreciação da Manifestação de Inconformidade, asseverou: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 “57 Em síntese: em DIRF, as retenções de CSLL somam R$ 293.442,03. O interessado, em sua DIPJ, sob o CNPJ de controla 0001, utilizou retenções de CSLL de R$ 322.578,40. 58 Diante disso, o Despacho Decisório concluiu que a totalidade das retenções já foi utilizada, nada restando para ser utilizado pela SCP em tela: (...) 60 Na Manifestação de Inconformidade, o interessado se limita a fazer alegações gerais, acerca de: retenções efetivamente efetuadas pela SCP em tela; equívocos no preenchimento de DCTFs; novas composições de pagamentos e compensações que deveriam ter sido lançados em DCTF; valores não lançados em DCTF.” (e-fls. 351/352, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 3ª Turma da DRJ/RJO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade, o que fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Manifestação de Inconformidade (e-fl. 255): Recurso Voluntário (e-fl. 367): Além disso, é imprescindível mencionar que o “EXTRATO DA DIRF REFERENTE ÀS RETENÇÕES SOFRIDAS PELO REFERIDO CNPJ NO PERÍODO (VIDE FLS. 323/325)”, mencionado pela Recorrente em suas razões recursais, refere-se ao ano- Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 calendário 2010, enquanto que, estes autos se referem a saldo negativo do ano-calendário de 2009. Com efeito, o referido “Extrato da DIRF” apresentado pela Recorrente quando do envio da Declaração de Compensação (e-fls. 69/70), refere-se ao ano-calendário de 2009 e apresenta valor de imposto retido na importância de R$ 28.296,40, enquanto que, o “Extrato da DIRF”, mencionado em sede de Recurso Voluntário, refere-se ao ano-calendário de 2010 e apresenta valor de imposto retido de R$ 22.639,68. Confira-se: “Extrato da DIRF” (e-fls. 60/70): “Extrato da DIRF” (e-fls. 323/325): Em suma, a forma de a Recorrente apresentar seu pedido de compensação e saldo negativo transfere ao Fisco o trabalho de efetuar diversos cálculos e apurações, quando o correto é apresentar os pedidos de compensação/restituição na forma solicitada pela Receita Federal. Dessa forma, não há que se falar que, “a leitura dos supracitados documentos seria suficiente à confirmação dos valores a título de retenções da CSLL e, por essa, a reforma da decisão prolatada”. (e-fl. 368, g.n.) Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença de divergências nas informações reportadas na declaração de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto saldo negativo de CSLL em Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 cotejo com as retenções na fonte apuradas, limitando-se à transcrição genérica de equívocos no preenchimento de DCTF, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN8 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 3ª Turma da DRJ/RJO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.654 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723257/2014-51 RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 9 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 10 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 9 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 10 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.004929/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.053, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.000336/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.053, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.000336/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. É admitido o aproveitamento de créditos de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Aplicação obrigatória da Repercussão Geral RE nº 592.891/SP - tema 322, cuja tese fixada foi a seguinte: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.053, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.000336/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 49 29 /2 00 8- 12 Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Estão isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Tais produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. REDUÇÃO. Até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de cinquenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao segundo trimestre de 2005, no valor total de R$ 485.051,17, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 05/12. A DRF/São Luis/MA indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações efetuadas (Despacho Decisório de fls. 110/118) sob o argumento de Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 haver detectado o aproveitamento indevido de créditos referentes à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), além de redução irregular do imposto a ser pago nas saídas dos seus produtos, considerando a inexistência de Ato Declaratório da Receita Federal amparando tal conduta. Levantados os créditos indevidos e os débitos sem redução, concluiu a Unidade pela inexistência do saldo credor pleiteado, sendo levantados saldos devedores em todos os decêndios os quais foram objeto de lançamento no processo nº 10320.000824/2010-09. Cientificada em 10.05.2010 (AR fl. 119) a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.06.2010, manifestação de inconformidade (fls. 120/147) na qual,em síntese: a) Defende a existência de relação direta entre a matéria do presente processo administrativo e o Auto de Infração lavrado pela Unidade, que se encontra pendente de apreciação de impugnação. Consequentemente, deverá este processo ficar sobrestado até a decisão final acerca do lançamento; b) Quanto ao crédito oriundo dos insumos, informa a existência de decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Segurança Coletivo (MSC) impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (ABFCC), “negando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança”, sendo assegurado o direito ao crédito do IPI nas aquisições da ZFM; c) Acrescenta que o Ministro Cezar Peluso, do STF, já reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no referido MSC a outra associada da ABFCC, suspendendo execução fiscal ajuizada para exigir o débito de IPI; d) Defende o direito do creditamento referente à aquisição dos insumos isentos da ZFM, lembrando tratarem-se de produtos tributados cuja dispensa do pagamento constitui uma situação específica decorrente de incentivo regional, diferente das demais hipóteses de desoneração do imposto; e) Ressalta a vinculação da Administração ao entendimento do STF, por força do contido no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009; f) Cita Acórdãos dos extintos Conselho de Contribuintes (Conselho de Contribuintes) e Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR) que, antes mesmo da alteração do PAF já reconheciam o direito ao crédito; g) Aduz que o direito ao crédito também decorreria do disposto no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, que determina o direito ao crédito no caso de insumos fabricados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus e cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa; h) No caso, a empresa fornecedora das matérias-primas faria jus ao benefício porque: “a) foi elaborado parecer técnico n° 088/93­SAP­DEPRO, solicitado pela empresa fornecedora do concentrado para incorporar nova verticalização de insumo básico para refrigerante (açúcar líquido) em sua linha de produção, adquirindo parte das matérias-primas, principalmente açúcar mascavo e álcool, dos produtores da Amazônia Ocidental, mais especificamente do Estado do Amazonas (Doc. 13); b) esse parecer foi aprovado pela Resolução do Conselho Administrativo da Suframa (CAS) n° 387/93, que implementou o projeto industrial de atualização da empresa fornecedora do concentrado e concedeu a esta o benefício previsto no DL n° Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 1.435/75 (Doc. 14) c) foi editada Declaração do Superintendente da SUFRAMA reconhecendo que aempresa fornecedora do concentrado faz jus ao benefício previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75 (Doc. 15) e d) esse benefício foi confirmado pelo Parecer Técnico de Acompanhamento n° 035/97-SAP-DEPRO-DIPI, aprovado pelo DIPI e pelo DEPRO em 13.05.1997 (Doc. 16). e) os produtos em questão foram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativistas vegetais de produtor situado na Amazônia Ocidental e consta das notas fiscais que esses produtos são isentos nos termos do art. 82, III, do RIPI/2002, conforme se verifica das notas, em anexo (Doc. 17).” i) Cita decisão da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes em caso análogo – Acórdão nº 202.15.304 (sessão de 01.12.2003) e da DRJ/Juiz de Fora/MG (sessão de 19.06.2009); k) Relativamente à redução de cinqüenta por cento nas alíquotas dos produtos fabricados, aponta inicialmente erro no cálculo feito pela Fiscalização, tendo sido exigida no Auto de Infração diferença em razão da redução na alíquota de todos os produtos e não apenas naqueles classificados no código 2202.10.00 da TIPI, estando tal erro refletido na decisão em análise; l) Em seguida, afirma que, segundo o Decreto que dispunha sobre a Tipi na época dos fatos, o importante para o gozo da redução seria que os produtos atendessem aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e estivessem registrados no órgão competente desse Ministério, tratando-se de benefício fiscal objetivo, relacionado com o produto sem levar em conta a PJ que o industrializa; m) Acrescenta: “O Ato Declaratório a que o art. 65, 1, do RIPI/02 faz referência (ao qual se deteve a AUTORIDADE para justificar a autuação), como, aliás, indicado no seu próprio nome, tem sempre natureza declaratória e não constitutiva; portanto, sua ausência não desnatura a isenção objetiva, salvo se a autoridade tivesse provado que o produto é diverso daquele registrado no MAPA Ou seja, o referido Ato Declaratório visa tão-somente propiciar a verificação prévia, por parte das autoridades fiscais, do cumprimento pelo contribuinte dos requisitos objetivamente previstos na NC 22-1 da TIPI, mas não é requisito para o produto fazer jus à referida redução de 50% na alíquota do IPI.”; n) Cita decisão do Conselho de Contribuintes nesse sentido; o) Defende o direito à compensação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida, devendo ser reconhecido o direito ao crédito e a homologação das compensações. 5. Considerando que no processo relativo ao Auto de Infração (nº 10320.000824/2010-09) foi expedida a Resolução nº 131/2010, na qual esta Turma entendeu que a empresa teria direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da Zona Franca de Manaus, além de ser necessária a verificação da afirmação feita pela empresa no sentido de que teria havido erro no cálculo do valor lançado, por haver sido considerada a redução em todas as saídas da empresa e não somente nas saídas dos produtos classificados no código 2202.10.00, o presente processo foi remetido em diligência para: Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 “a) Após o refazimento do ‘Demonstrativo de Apuração do IPI Conforme a Legislação’ (fls. 54/61 do processo referente ao Auto), com a utilização dos créditos relativos às aquisições da Recofarma e dos novos valores dos débitos apurados, verificar a possibilidade de existência de crédito ressarcível para a interessada no período, apreciando ainda as compensações efetuadas; b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que considere úteis ou necessários ao julgamento do presente feito;” 6. Em atendimento, a DRF/São Luis emitiu o Termo de fls. xxx/xxx, no qual analisou o presente processo, em conjunto com o relativo ao auto de infração (10.320- 000.824/2010-09) e os demais processos onde constam declarações de compensação vinculadas ao lançamento. 7. No referido documento, em síntese, a Unidade informa haver refeito os cálculos referentes ao débitos, anexando os demonstrativos. Além disso, em que pese não ter sido feita referência direta no documento, foram considerados os créditos apurados pela empresa, conforme demonstrativo anexado (fl. 718 referido demonstrativo substituiu o de fl. 736, conforme Termo de fls. 738/739). 8. A Fiscalização também teceu comentários acerca da decadência alegada na impugnação do auto (não é objeto do presente processo) e defendeu a inexistência do direito ao crédito decorrente de aquisições com isenção, considerando que isso iria de encontro ao incentivo da área de exceção e aos fundamentos da não-cumulatividade previstos na Constituição e no CTN. Para ilustrar esse último caso, cita uma série de decisões administrativas desta Turma e judiciais, no sentido de que não existe direito ao crédito em aquisições não tributadas. 9. Argumenta ainda que a decisão judicial que garante o direito à empresa de utilizar créditos nas aquisições da Recofarma não alcançaria o presente caso, tendo em vista que os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação dos quais decorreram o presente lançamento não foram fundamentados na mesma, inexistindo habilitação prévia do crédito. 10. Cientificada em 20.04.2011 (Termo 1 AR fl. 737) e 09.05.2011 (Termo 2 fl. 739), a impugnante apresentou manifestação em 18.05.2011 (fls. 740/770), onde reitera seus argumentos apresentados na primeira manifestação de inconformidade, sem elaborar qualquer comentário adicional acerca do resultado da diligência. 11. Conforme despacho de fl. xxx, a apreciação do presente processo aguardou a conclusão da diligência relativa ao auto de infração (10.320-000.824/2010-09), tendo sido adotada a providência de apensação deste ao primeiro, para julgamento em conjunto. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando o Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2005, no total de R$ 591.674,18, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 13/16. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0320100/00059/09 (PA nº 10320.000824/2010-09), no qual a autoridade fiscal glosou os créditos fictos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. O referido auto de infração exigiu o IPI relativo ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão do creditamento em questão. Também foi exigida a diferença dos débitos de IPI decorrentes da suposta redução indevida em 50% da alíquota de IPI incidente na saída dos refrigerantes classificados na posição 2202.10.00 da TIPI. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito no valor de R$ 253.029,93. Aduz, que a empresa, por expressa disposição legal, tem direito ao favor fiscal que lhe permite o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da empresa RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela Suframa. Contudo, com relação à redução dos valores, entendeu que, até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de 50% das alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. Por fim, a DRJ determinou que, considerando que esta decisão encontra- se vinculada à decisão referente ao auto de infração (processo 10.320- 000.824/2010-09), que será submetida a recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, deverá a mesma ficar suspensa até decisão definitiva do processo principal. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e reiterando a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. Aduz, ainda, que a parcela do crédito reconhecida pela DRJ é definitiva, tendo em vista a impossibilidade de apresentação de Recurso de Ofício, diante do exporto no art. 136, parágrafo único, da IN RFB nº 1717/17 (atualmente IN RFB nº 2055/21), segundo o qual “não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação”. Em 24/01/2020, conforme despacho de fls. 930, esclareceu-se que o presente processo encontrava-se juntado ao processo nº 10320- 000.824/2010-09 enquanto se aguardava o julgamento deste último. Porém, como o processo retro já havia sido julgado definitivamente pelo CARF, não mais seria possível a apensação dos autos. Desta forma, os autos foram encaminhados para julgamento. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Vejamos: Vê-se que a Recorrente pede que seja sobrestado o julgamento do presente feito até final decisão no PA nº 10320-000.824/2010-09, ou, pelo menos, que sejam ambos julgados em conjunto. Ao verificar o site do CARF, assim como já atestado no despacho de fls. 861, constatei que o PA nº 10320-000.824/2010-09 já foi definitivamente julgado pela 2ª Turma da 3ª Câmara, em 09 de dezembro de 2015, por meio do acórdão nº 3302-002.918, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, cuja ementa passo a transcrever abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de aquisição ou entrada no estabelecimento industrial. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Até advento do RIPI/2010, a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, estava condicionada ao prévio reconhecimento por ato declaratório expedido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação do evidente o intuito fraude, mediante ação ou omissão dolosa do contribuinte. 2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO EM CONSÔNCIA COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. FATOS GERADOS ANTERIORES A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que age de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente se a decisão for proferida antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Em suma, foi dado, por maioria de votos, parcial ao Recurso de Ofício, para restabelecer a glosa dos créditos "fictos" do IPI relativo ao período não alcançado pela decadência, entre 21/12/2004 a 31/12/2005 (3º decêndio 2004 ao 3º decêndio de 2005). E também por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário do Contribuinte. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Posteriormente, verifiquei que foi apresentado Recurso Especial em face a esta decisão e, em 04/06/2018, a 3ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negou-lhe provimento, na forma do voto do Conselheiro Relator José Fernandes do Nascimento, cuja ementa passo a transcrever abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de aquisição ou entrada no estabelecimento industrial. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Até advento do RIPI/2010, a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, estava condicionada ao prévio reconhecimento por ato declaratório expedido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação do evidente o intuito fraude, mediante ação ou omissão dolosa do contribuinte. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO EM CONSÔNCIA COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. FATOS GERADOS ANTERIORES A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que age de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente se a decisão for proferida antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Assim, como se vê, sobre a matéria colocada em litígio foi negado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se as glosas reconhecidas pela DRJ, diante do provimento parcial do Recurso de Ofício, nos autos do PA nº 10320-000.824/2010-09, em que se discutiu as razões para a lavratura do Auto de Infração. No tocante ao reconhecimento do direito creditório e da homologação das compensações vinculadas, objeto destes autos, é indubitável que os processos estão vinculados por decorrência, sendo certo que o conteúdo do julgamento proferido os autos do PA nº 10320-000.824/2010-09 reflete diretamente na conclusão deste litígio. É o que diz o art. 6º, do RICARF, in verbis: Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (grifou-se) Assim, entendo que, no caso em análise, o processo principal é o PAF nº 10320-000.824/2010-09, que tem por objeto o lançamento de ofício sobre o saldo devedor de IPI após glosa dos créditos analisados em procedimento fiscal e que, por consequência, impactou na apuração do saldo credor insuficiente, motivando o indeferimento dos pedidos de Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 ressarcimento, e, consequente a não homologação dos PER/DCOMPs vinculados, objeto deste litígio. Portanto, a decisão final proferida naquele PAF tem repercussão direta neste processo. Destaco, ainda, que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração, nada obstante no caso presente não ter existido, como deveria ter ocorrido, a apensação aos autos principais. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Corroborando tal entendimento, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (***) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Por conseguinte, considerando que os Pedidos de Ressarcimento em análise se referem aos mesmos créditos e aos mesmos períodos, pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deveria ser aplicado a este litígio, se não fossem os novos fatos e fundamentos abaixo desenhados. Como visto linhas acima, a 3ª Turma da CSRF negou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo o Auto de Infração. Todavia, à época daquele julgamento ainda não existia o julgamento definitivo da Repercussão Geral no RE nº 592.891/SP, em que se discutia a questão dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus – tema 322. Destaco que referido precedente foi definitivamente julgado, em 25/04/2019, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto da Relatora Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Abaixo ementa do julgado, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Foram opostos Embargos de Declaração os quais não foram providos, ocorrendo o transito em julgado em 18/02/2021. Desta forma, como o cerne da controvérsia trata da glosa de créditos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI, tem-se que a questão restou resolvida pela decisão da Repercussão Geral acima identificada, de aplicação obrigatória por esta Conselheira. Portanto, a glosa efetuada nos presentes autos não procede, tendo em vista o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004929/2008-12 Fl. 1150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.902874/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.312
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 87 4/ 20 13 -1 5 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902874/2013-15 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902874/2013-15 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720258/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de quebra do princípio da capacidade contributiva e utilização de alíquotas incorretas; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício; exclusão da base de cálculo dos valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 58 /2 00 9- 42 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e documentação comprobatória devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de quebra do princípio da capacidade contributiva e utilização de alíquotas incorretas; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício; exclusão da base de cálculo dos valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-27.273 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e.fls. 194/200), que julgou improcedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, no valor total, consolidado em 24/11/2008, de R$ 160.911,93, com ciência por via postal em 20/01/2009, conforme o “Aviso de Recebimento” de e.fl. 91. O lançamento tributário decorre da apuração de: - dedução indevida de despesas médicas: do total de R$ 43.153,22, declarados como despesas médicas, foram glosados R$ 17.129,36; - dedução indevida de previdência privada/FAPI: glosa de contribuições para a cobertura Pecúlio por Morte ou Invalidez, por se tratar de gasto não dedutível; - rendimentos classificados indevidamente como isentos/não tributados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (e.fls. 2/12), a contribuinte classificou indevidamente como Isentos/Não Tributáveis os rendimentos auferidos a título de "DIFERENÇA DA URV" pagos pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar (LC) Estadual n° 20, de, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia. Ainda acorde a Descrição dos Fatos, essas diferenças teriam natureza eminentemente salarial e, consequentemente, sujeitas à tributação do imposto sobre a renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento pela fonte pagadora para sujeitá-lo, ou não, à incidência do imposto. Assevera a autoridade fiscal lançadora, que a LC Estadual n° 20, de 2003 (do Estado da Bahia), estabelece, entre outros comandos, que a verba em questão seria de natureza indenizatória, entretanto, pondera que: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 A única interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com nosso sistema tributário, é a de que esta lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, em nada alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da União. Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo em respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988. As diferenças recebidas pelo sujeito passivo têm natureza eminentemente salarial, e conseqüentemente são tributadas pelo Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento para sujeitá-lo ou não à incidência do imposto. Ademais, o CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta-literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), no qual não consta relacionado como isento as diferenças salariais reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores indenizatórios". Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo em virtude de diferenças de remuneração ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994, denominadas "Valores indenizatórios de URV", são tributáveis. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 92/159), onde principia afirmando que a classificação indevida dos rendimentos, apontada no Auto de Infração, relaciona-se, exclusivamente, com valores recebidos a título de Unidade Referencial de Valor (URV), não tendo havido qualquer incorreção na classificação dos rendimentos, posto que o enquadramento de tais receitas, como isentas de tributação pelo imposto sobre a renda, encontrar-se-ia em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória. Acrescenta ser servidora pública estadual e que, segundo a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Renda, caberia à fonte pagadora dos rendimentos, no caso o Estado da Bahia, e não à autuada, o dever de retenção do referido tributo. Assim, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação da penalidade que lhe é imputada, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração (multa) e juros de mora decorrentes. “Também é advogada a necessidade de recálculo do lançamento: “...levando em conta a situação da autuada, em mira com todas as verbas recebidas no exercício, bem como considerando todas as despesas e deduções cabíveis, resultando em um valor de imposto de renda de R$ 43.994,83, sobre o qual, se, por absurdo se entender cabível, deve ser calculado juros e multa, que resultariam nos valores respectivos de R$ 14.756,14 e R$ 32.996,11.” Em sequência, volta a ser invocada a natureza indenizatória das parcelas recebidas, por ser tratar de valores relativos a diferença de URV, paga em decorrência de ação judicial. Advoga não ter partido dela (recorrente) qualquer identificação ou classificação das verbas recebidas: “Foi a própria fonte pagadora quem lhe entregou a recomposição devida e ao fazer essa entrega lhe disse a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória e, sendo assim, isenta de imposto de renda, seguindo a Administração Pública, o entendimento da referida lei complementar estadual, como se vê na informação do órgão de RH do Ministério Público do Estado da Bahia (documento anexo).” É ainda suscitada a violação do Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 princípio constitucional da isonomia. Afirma a recorrente que tal princípio estaria sendo violado ao se promover ações fiscais apenas contra magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia: Diga-se mais, seria uma ofensa dupla, pois, além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, em face de situações fáticas iguais, referentes à não tributação de verba de mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato - reposição do percentual de 11,98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores de justiça, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual.” Em tópico intitulado “5- Da Exclusão de Parcelas Isentas e de Tributação Exclusiva”, defende a contribuinte a exclusão da base de cálculo do lançamento de valores que afirma recebidos a título de 13º salário e férias indenizadas (abono de férias), por se tratarem de rendimentos isentos e/ou não tributados: “Como o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no item 7 das observações, não especificou essas parcelas nos outros campos específicos dos informes anuais dos exercícios.” Outra linha de defesa é no sentido de que não haveria incidência de Imposto sobre a Renda sobre os juros moratórios/compensatórios e atualização monetária. Sustenta que, ainda que, pela eventualidade, se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação dos juros e atualização incidentes sobre tal pagamento, diante de sua indubitável natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita. Com relação às despesas médicas glosadas, apresenta a então impugnante “Termo de Compromisso de Curador”, pelo qual lhe foi deferida a função de Curadora do seu irmão (José), bem como documento da Sul América Saúde, informando os pagamentos relativos ao seguro saúde do curatelado, ano base 2006. Solicita assim, a manutenção da dedução da base de cálculo do IRPF de referida despesa, no importe de R$ 8.104,36. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada procedente em parte. Procedeu-se no julgamento de piso à revisão do lançamento fiscal, sendo reconhecida como indevida glosa de despesa médica no valor de R$ 7.258,74, assim como, procedida à exclusão da base de cálculo de rendimentos não tributáveis recebidos a título de férias indenizadas e 13º salário sujeito à tributação exclusiva na fonte. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. A interessada interpôs recurso voluntário (e.fls. 204/300), onde. citando julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e parecer elaborado por jurista, volta a defender a natureza indenizatória, e não tributável pelo IRPF, das verbas recebidas a título de diferença de URV. Advoga ainda, com esteio no referido parecer, que a Administração Tributária Federal não teria “...legitimidade para, unilateralmente e na esfera administrativa, afastar a qualificação jurídica da verba prevista na Lei Complementar n. 20/2003 e na Lei n. 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia, "pois as leis estaduais gozam de presunção de constitucionalidade que só poderia ser afastada por medida judicial pertinente. A Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 desconsideração administrativa e unilateral só poderia ocorrer se o preceito fosse manifestamente teratológico o que não se dá no caso concreto." e que seria de titularidade exclusiva do Estado, não havendo legitimidade subsidiária da União, o imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos e demais pagamentos efetuados a seus agentes. Em continuidade, caso mantido o lançamento, é requerida a aplicação às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Argumenta ainda a autuada, que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar pontos abordados na impugnação, bem como a ocorrência de falta de justiça e razão no enfrentamento de outros, havendo necessidade de sua reforma e provimento das razões do recurso. No que se refere a suposta falta de enfrentamento de todos os pontos abordados na peça impugnatória, afirma que não teriam sido apreciadas as questões suscitadas na impugnação relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda, que aduz pertencer, por determinação constitucional, ao Estado, assim como, questão acerca da quebra da sua capacidade contributiva; o que representaria negativa do direito de petição, assegurado no artigo 59, XXXIV, da Constituição da República. Isso posto, requerendo a reabertura da via da primeira instância, para análise e decisão de tais questões, passa a recorrente a discorrer na peça recursal sobre tais temas, em tópicos preliminares intitulados: “Ilegitimidade Ativa da União para Cobrar o Valor do Imposto de Renda Incidente na Fonte Que Não Foi Objeto de Retenção Pelo Estado Membro” e “Quebra do Princípio da Capacidade Contributiva e Apropriação de Vantagem. A Ilegalidade e Torpeza.” Adentrando no mérito, volta a defender a natureza indenizatória das diferenças da URV, que possuiria caráter apenas compensatório, e consequente não incidência do imposto sobre a renda, por não possuírem viés salarial e não se subsumirem ao conceito de renda e proventos de qualquer natureza previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Afirma não se caracterizar aumento patrimonial: “...mas apenas indenização em pecúnia, na ausência de outra forma possível de reparação do dano, que por omissão a Administração causou ao impugnante, e por isso não sujeita à tributação, não se enquadrando nas hipóteses de incidência, descritas no artigo 43 do CTN”. Complementa que, não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), teria editado a Resolução nº 245, com o propósito de conferir tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuidaria de verba indenizatória o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV, e por esse motivo isentas da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Verbas essas “...pagas administrativamente a toda a Magistratura Federal (inclusive aos Ministros do STF) e Ministério Público da União.” Ressalta a recorrente que os pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN nºs 529/2003 e 923/2003, trazem referências diretas à situação da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal, onde leis específicas federais preveem o abono variável - diferenças de URV-, e posterior resolução do STF (a já citada Resolução 245), teria deixado explícito que tais verbas eram indenizatórias, dessa forma, entende que: “Por óbvio igual aplicação deve ser dada ao Ministério Público Estadual, eis que a concessão para somente alguns daqueles que receberam a MESMA VERBA ( isso é fato), seria odiosa, porque pessoalmente direcionada, consagrando-se em um verdadeiro privilégio fiscal.” Aduz assim, a ocorrência de queda do princípio constitucional da isonomia, sendo necessária e impositiva a equiparação do tema, tanto para as verbas recebidas pela magistratura e Ministério Público federais, quanto para as auferidas pela magistratura e Ministério Público estaduais. Nesse ponto, cita e reproduz ementa de voto da Ministra Eliana Calmon (do Superior Tribunal de Justiça), no Recurso Especial nº 21 .187.109-MA(2010/0057025-9. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Também é advogada a necessidade de reforma do lançamento, sob argumento de que a autoridade lançadora teria se utilizado de alíquotas incorretas nos respectivos períodos de apuração do imposto, tomando por base as tabelas que afirma disponíveis na página eletrônica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na rede mundial de computadores. Afirma que: “Pela tabela constante do auto, no ano de 1994 a alíquota que deveria ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal, a que está disponível no site da Receita Federal, era de 25%, no entanto no cálculo apresentado, a autoridade fiscal se valeu da alíquota de 26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%, de acordo com a referida tabela.” Reitera ainda a aplicação, às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Ainda no que se refere ao cálculo do imposto lançado, afirma que não teriam sido consideradas, na apuração do imposto, as deduções cabíveis, de acordo com as normas de regência do IRPF, limitando-se à aplicação da alíquota de 27,5% sobre todo o rendimento recebido ao final de cada ano, como se tivesse sido pago em parcela única. Em tópico intitulado: “Da Exclusão de Parcelas Isentas e de Tributação Exclusiva – Dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas”; alega a recorrente que a decisão de primeira instância teria aduzido que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal. Afirma que tal conclusão não merece prosperar: “...pois o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e as verbas em comento, como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no mesmo item das observações, não especificando essas parcelas nos outros campos específicos dos informes anuais dos exercícios, o que levou à autuação desses valores, 13° salário e férias indenizadas, que são respectivamente isentos e sujeito a tributação exclusiva, o que levou a autoridade fiscal a considerá-los indevidamente no cálculo do suposto imposto, tabela já apresentada na impugnação e que ora se junta mais uma vez.” Especifica assim, os valores de: R$ 5.980,17 referente às férias/abono e de R$ 4.379,52 relativos 13º salários, que requer sejam excluídos, caso mantida a autuação. Advoga ainda a recorrente que, sendo membro do Ministério Público do Estado da Bahia, quem lhe paga é o Estado da Bahia, assim, considera que tanto o Estado, quanto o Ministério Público deveriam ser os responsáveis pela emissão e declaração de classificação da verba recebida, sem que lhe pese qualquer responsabilidade, pois nada teria declarado ou classificado, limitando-se a informar do modo como repassado pelo seu empregador pagador. Reitera não ter deixado de apresentar os rendimentos à Administração Tributária e o fazendo de acordo com a classificação efetuada pela fonte pagadora. Assim, se a fonte pagadora não fez a retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega portanto, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação do que lhe é imputado, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração, sob argumento de que: “O responsável tributário é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: o empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado, no caso o Ministério Público do Estado da Bahia, fonte pagadora.” Invoca o princípio da boa-fé, afirmando que apenas lhe caberia obedecer aos termos e enquadramento legais dos créditos recebidos a titulo de diferença da URV, percebendo os créditos e lhes declarando ao fisco federal exatamente no título percebido, ou seja, verba indenizatória, fora do campo de tributação do imposto sobre a renda. Dessa forma, havendo divergência de entendimentos, entre a lei estadual Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 e o fisco federal, não poderia pesar tal ônus à recorrente, “...já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado, pela sua fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do imposto, nos termos da Lei Estadual Complementar Estadual n°- 20/2003.” Nesse mesmo diapasão, caso vencida nos argumentos contrários à manutenção do lançamento, entende que devem ser excluídos da autuação a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o imposto lançado, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 100 do CTN. Volta a invocar a aventada boa-fé e ausência de fraude, simulação ou conluio, tendo sido induzida a erro, pelos termos da citada lei complementar, que não foi declarada inconstitucional e, portanto, servindo de substrato para a recorrente prestar informações dos seus rendimentos à Receita Federal. Nessa mesma linha, defende a não incidência do imposto sobre a renda sobre os juros moratórios e a atualização monetária que incidiram sobre as verbas recebidas. Sustenta que, pela eventualidade, ainda que se entenda como tributável o valor do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação de tais valores, diante de sua indubitável natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita, sob pena de verdadeiro confisco, que seria constitucionalmente vedado. Ao final, requer a recorrente a reforma da decisão de primeira instância, com cancelamento do débito fiscal ou, caso mantida a autuação, que sejam considerados os demais argumentos precedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/10/2011, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 375. Tendo sido o recurso protocolizado em 04/11/2011, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (e.fl. 204), considera-se tempestivo. Novos argumentos apresentados somente por ocasião do recurso – Não conhecimento Quanto aos pressupostos de admissibilidade, verifico que no recurso apresentado a contribuinte apresenta uma série de novos argumentos de defesa, não suscitados por ocasião da apresentação da impugnação. Tratam-se das seguintes alegações de defesa, que somente foram apresentados na peça recursal: - ilegitimidade da Administração Tributária Federal para, unilateralmente e na esfera administrativa, afastar a qualificação jurídica da verba prevista na Lei Complementar n°. 20/2003, do Estado da Bahia; - ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção, pois seria de titularidade exclusiva do Estado da Bahia, não havendo legitimidade subsidiária da União para cobrança de tal imposto; - quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, por “ilegalidade e torpeza”; - utilização de alíquotas incorretas nos respectivos períodos de apuração do imposto. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Na peça impugnatória não se verifica qualquer tipo de manifestação da autuada quanto a tais linhas de defesa, revelando-se manifesta inovação, posto que somente suscitadas por ocasião do recurso. Conforme o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo de cobrança de créditos tributários, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que a então impugnante pretenda se fundar, assim como as provas/documentos em que se baseiam sua defesa. Portanto, era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações, sob pena de preclusão. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesses termos, devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, posto que não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Considerando as razões acima, de pronto afasto a afirmação da contribuinte de que teria havido falta de enfrentamento, no acórdão recorrido, das questões relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto sobre renda que aduz pertencer, por determinação constitucional, ao Estado, acerca de suposta quebra da capacidade contributiva da autuada e de suposta utilização de alíquotas incorretas. Conforme demonstrado, tais argumentos somente foram apresentados na peça recursal, não se justificando a desarrazoada alegação de falta de enfrentamento no julgamento de piso, posto que inexistentes naquela ocasião. Mérito Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração relativo ao IRPF, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, de verba correspondente a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor, na implantação do processo de estabilização econômica do Brasil, que ficou conhecido como “Plano Real”. Rendimentos esses recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, sob o título de "Valores Indenizatórios de URV", conforme previsto na Lei Complementar do Estado da Bahia, n° 20, de 08 de setembro de 2003. Também foi solicitada a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas, por se tratar, respectivamente, segundo a recorrente, de rendimentos isento e sujeito a tributação exclusiva. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Cumpre ainda esclarecer, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Afastam-se assim, alegações atinentes a suposta quebra de princípios constitucionais, tais como da capacidade contributiva e isonomia. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Pleiteia a recorrente a exclusão da base de cálculo da presente autuação de valores relativos a 13º salários e férias indenizadas, que não teria sido acatada no julgamento de piso. Afirma que a decisão de primeira instância teria considerado que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal, o que, segundo entende a autuada, não mereceria prosperar, pois o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e as verbas em comento, como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no mesmo item das observações, não especificando essas parcelas nos campos específicos dos informes anuais dos exercícios. Requer assim, a exclusão da base de cálculo dos valores recebidos de R$ 5.980,17, referentes às férias/abono e R$ 4.379,52 relativos a 13º salário. Sem razão a recorrente quanto à alegação de que não teria sido acatado no julgamento de piso seu pleito de exclusão das parcelas atinentes às férias/abono e 13º salário. Diferente do afirmado, tais rubricas foram objeto de expressa manifestação no acórdão recorrido, confira-se o seguinte excerto (e.fl. 199): Foi alegado que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Neste ponto, tem razão o contribuinte, bem como, em relação a parte da despesa médica glosada, no valor de R$ 7.258,74, comprovada pelos documentos às fls. 29 e 47, devendo ser excluídas as seguintes parcelas: Ano Base Abono de Férias (A) 13º Salário (B) Despesa Médica (B) Valor Exonerado (A + B) x 27,5% 12/2004 1.315,35 3.602,65 1.352,45 12/2005 1.315,35 3.602,65 1.352,45 12/2006 1.315,35 3.602,65 7.258,74 3.348,60 Conforme se verifica, totalmente improcedente as afirmações da recorrente, uma vez que acatado no julgamento de piso o requerimento de exclusão de recebimentos correspondentes a férias/abono e 13º salário, de acordo com os valores apurados na documentação constante dos autos, que somados ultrapassam o valor pleiteado no recurso. A recorrente apresenta uma série de argumentos quanto: à existência de lei complementar estadual, atribuindo a natureza indenizatória e não sujeita à incidência do IRPF das verbas recebidas; violação ao princípio constitucional da isonomia; ilegitimidade ativa da União para a cobrança do tributo no presente caso, por se tratar de pagamentos realizados pelo Estado da Bahia. Tais matérias não são estranhas a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido objeto de diversos pronunciamentos pelas turmas ordinárias, extraordinárias, assim como, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Nesse sentido, o voto do eminente Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, que ora trago à colação e adoto como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente possibilitar ao contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei n° 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução n° 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União, tampouco os órgãos de julgamento administrativo. Com o advento do Parecer PGFN/N° 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis n°s 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução n° 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV - VERBA PAGA EM ATRASO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RESOLUÇÃO 245/STF - INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão no Recurso Extraordinário n.° 471.115: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.° 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como se estender o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, em ofensa ao § 6° do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176 do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Conforme restou assentado no julgado acima, o objetivo da lei do estado da Bahia, foi possibilitar à contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto, de natureza tributável. Dessa forma, configuram clara hipótese de acréscimo patrimonial ensejador da tributação do IRPF, conforme previsto nos arts. 43 do CTN e 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Também foi evidenciado que a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e que o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconheceu a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados Federais e Ministério Público da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para aquele abono, sendo que referida resolução excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, de forma que esta não tem natureza indenizatória, possuindo natureza remuneratória. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202-009.164, entre outros. Alega a recorrente, que o comando do art. 3º da lei complementar estadual da Bahia trata os rendimentos objeto da autuação como de caráter indenizatório e, por consequência, isentos ou não tributáveis. Também foi arguida a ilegitimidade ativa da União para a cobrança do IRPF no presente caso, por se tratar de cobrança decorrente de rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, cabendo assim ao referido ente estatal o produto da arrecadação do imposto sobre os rendimentos pagos, a teor do comando do art. 157, inc. I, da Constituição da República. Mais uma vez não lhe assiste razão. O imposto sobre a renda é um tributo federal e obviamente regido pela legislação federal, de forma que inaplicável o comando de lei dos estados ao referido imposto. Assim, o normativo do Estado da Bahia não possui efeito tributário para a análise do imposto em questão. Preceitua a Constituição da República, no art. 150, § 6.º, que a concessão de subsídios ou isenções compete exclusivamente ao titular da competência tributária para instituição do tributo, sendo vedada a isenção heterônoma. Destaque-se que a inaplicabilidade da citada lei estadual não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, e sim, de interpretação sistemática das normas, tendo em vista a ausência de lei isentiva federal quanto à hipótese em análise. A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para a instituição e cobrança de tributos sobre determinados fatos econômicos, mediante a edição de leis. No que tange ao imposto sobre a renda, a entrega desta competência encontra-se disposta no art. 153 da Constituição da República: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III renda e proventos de qualquer natureza; Há que se destacar ainda o comando do parágrafo único, do art. 6º do CTN: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo. Destarte, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. A seu turno, o art. 157, inciso I, também da Constituição, trata da repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes políticos, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Deve ser destacado, o fato de que o comando constitucional trata, expressamente, do produto da arrecadação do imposto sobre renda incidente na fonte, hipótese que não se subsome ao presente caso, em que, ao contrário, não houve retenção na fonte. Por tais razões, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte. Afastam-se assim, os argumentos de defesa: que afirmam possuir a verba natureza indenizatória; de suposta quebra de isonomia, quanto ao tratamento dado aos rendimentos recebidos pela magistratura federal; de que a lei estadual teria conferido isenção à verba recebida e de ilegitimidade ativa da União relativamente ao presente lançamento. Quanto à responsabilidade pelo tributo objeto do presente lançamento, cumpre repisar que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto sobre a renda, extingue-se no prazo fixado para a entrega da DIRPF. Aplicável à presente hipótese o verbete sumular nº 12 deste Conselho, que possui efeito vinculante, devendo ser observado pelos Conselheiros, que apresenta a seguinte dicção: “Súmula CARF n.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Rendimentos Recebidos Acumuladamente Foi requerido pela recorrente a aplicação, às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. No período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Consoante o § 2º, do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento de tal pleito da contribuinte, Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Caso vencida na tese de natureza indenizatória das verbas, defende a recorrente a não incidência do IRPF sobre o juros moratórios/compensatórios e atualização monetária que incidiram sobre os valores originais reconhecidos em juízo. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra-se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Portanto, nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF, o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzida pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Dessa forma, assiste parcial razão à recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do presente lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios. No que tange a eventual atualização monetária, por ausência de previsão legal e pelo fato de que a decisão judicial somente trata dos juros moratórios, caso existente deve ser mantida a tributação sobre tal rubrica. Multa de ofício – inaplicabilidade no presente caso Por fim, aduz a recorrente que não teria havido omissão de rendimentos por sua parte, mas em tese, erro na retenção do Imposto sobre a Renda e na emissão do informe de rendimentos pela fonte pagadora, que considerou isento, um rendimento que supostamente poderia ser tributável deixando de recolher tal imposto, em tese, de sua obrigação. “Não havendo indício de fraude, simulação ou conluio há apenas divergência na interpretação da Lei, entre as esferas, estadual e federal, baseada em jurisprudência.” Afirma que nada mais fez senão seguir fielmente a legislação autorizativa do pagamento da verba, porque foi a própria lei complementar, que dispôs sobre os vencimentos do membros do Ministério Público do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 2°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatória. Pontua que a fonte pagadora teria sido a responsável pela emissão e declaração de classificação da verba, sendo que apenas informou a classificação feita pelo seu "empregador" que, como ente público, presumiu legítimos seus atos administrativos. Pugna assim, pelo reconhecimento da existência de erro escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas pela fonte pagadora, sem dolo ou má-fé, devendo assim ser afastados a multa de ofício aplicada e os juros de mora que incidiram sobre o imposto apurado. Preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora sob análise, onde, por incorreta classificação das verbas recebidas, baseada em informação errônea prestada pela fonte pagadora, apurou-se ausência ou recolhimento a menor de imposto. Verifica-se que, ao reproduzir, em sua declaração de ajuste anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi de fato induzida a erro, posto que informada a natureza do rendimento como não tributada/isenta. Ademais, a própria lei do Estado da Bahia assim preceituava, reforçando a percepção da contribuinte de que as verbas recebidas não estariam sujeitas a tributação. Calcado em tais pressupostos, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720258/2009-42 Quanto aos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado, preceitua o verbete sumular nº 4, deste Conselho, que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, por ausência de previsão legal para seu afastamento devem ser mantidos os juros moratórios constantes do presente lançamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos argumentos de ilegitimidade da Administração Tributária para afastar a qualificação jurídica da verba recebida; ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção; quebra do princípio da capacidade contributiva e utilização de alíquotas incorretas; e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para exclusão da multa de ofício aplicada; exclusão da base de cálculo dos valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.905328/2011-47
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  08895.41585.100707.1.3.04­ 7427, visando a  restituir­se de  indébito por pagamento  indevido ou maior do que o devido a  título  de  PIS  e  a  declarar  a  compensação  do  direito  creditório  daí  emergente.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  930863619  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento foi integralmente utilizado para quitar outro(s) débito(s) do declarante, não restando  saldo suficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  6  a  11,  por  meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo,  comprovado a partir do DARF devidamente  autenticado pela  instituição  que recebeu o pagamento;  b)  o documento legitimador do crédito é o DARF e não a DCTF e/ou DIPJ;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  dez/2003,  que  não  corresponde ao valor constante do DARF de pagamento. Logo, apenas a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­034.780, de 6 de outubro de 2011, fls. 37 a 40,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905328/2011­47  Acórdão n.º 3803­003.805  S3­TE03  Fl. 91          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  48  a  65,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts. 2° e 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. No mérito, sinteticamente, pede reforma,  alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem  o  dever  de  intimar  a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade;  b)  conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido de tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração  do  valor devido a título de PIS, na competência de dez/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa retifique a  DCTF, motivo  pelo  qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  para  que  seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  48  a  65  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­034.780, de 6  de outubro de 2011.  A  propósito,  o  recorrente  já  teve  outros  57  (cinquenta  e  sete)  recursos  idênticos ao ora sub judice julgados por esta Turma em 2 de fevereiro de 2011, oportunidade  em que o Colegiado negou­lhes provimento por unanimidade de votos. Todavia, ao que parece,  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  se  conformou  com  o  resultado  do  julgamento,  pois  retoma  os  mesmo  argumentos  e  requerimentos já espancados nos Acórdãos nº 3803­001.070 a 3803­001.126.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo fundamento para o indeferimento do pleito, em infração ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999. O argumento recursal é o de que, enquanto o no 930863619 considerou que  não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do DARF teria sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a ora recorrente deveria comprovar,  por meio de documentos contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para  a não­homologação da  compensação declarada  foi  a  integral  utilização do pagamento  aventado  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente porquanto inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois  de  novo  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  o  motivo  original,  mas,  tão­ somente, de refutação expressa de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905328/2011­47  Acórdão n.º 3803­003.805  S3­TE03  Fl. 92          5 Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 08895.41585.100707.1.3.04­7427 comprova um recolhimento, de outro, como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  aventado seja  indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  Fl. 94DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento indigitado na Dcomp não lhe confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905328/2011­47  Acórdão n.º 3803­003.805  S3­TE03  Fl. 93          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  na  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  pagamento  indevido. Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  retificasse  a  DCTF,  conforme  lhe  autorizava  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  então  vigente,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  08895.41585.100707.1.3.04­7427 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  para  fazer  adiar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  como  permite  supor  a  sua  insistência  na  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  do  hipotético  direito  creditório,  aventura  jurídica corriqueira depois da edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja como for, tranqüilize­se o contribuinte. Nos termos do art. 168 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, tem cinco anos, contados  da data do pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para  buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8               Fl. 97DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10556.SFPP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/01/2013 20:22:04 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:31 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10556.SFPP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 29D0ECC5A6C3A2BD06904E8EA76BA346C8886CE8 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.905328/2011-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.005786/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-010.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-18T19:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-18T19:54:40Z; Last-Modified: 2023-01-18T19:54:40Z; dcterms:modified: 2023-01-18T19:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-18T19:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-18T19:54:40Z; meta:save-date: 2023-01-18T19:54:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-18T19:54:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-18T19:54:40Z; created: 2023-01-18T19:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-18T19:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-18T19:54:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.005786/2007-49 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.583 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 57 86 /2 00 7- 49 Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.109474-7) para exigência de contribuições sociais dos empregados e da empresa destinadas à Previdência Social, ao financiamento das prestações decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat) e as destinadas a Outras Entidades incidentes sobre a remuneração indireta dos empregados, paga sob a forma de utilidades (previdência privada). Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 20. De acordo com o dispositivo acima, o plano de previdência privada oferecido pela empresa é restritivo, não sendo acessível a todos os seus funcionários, pois exige que o beneficiário cumpra um tempo mínimo de permanência na empresa, definido em 6 (seis) meses a partir de sua admissão. Tal restrição para acesso ao benefício pode ser entendida como uma espécie de gratificação ou promoção àqueles funcionários que cumprirem um tempo mínimo na casa. O próprio ato instituidor do benefício lhe confere o objetivo de “incentivo e valorização a seus empregados", como visto acima. 21. Além disso, a instituição do plano de previdência privada foi uma contrapartida ante a extinção simultânea do Adicional por Tempo de Serviço - ATS que até então vinha sendo oferecido pela empresa. O ATS, por sua própria natureza, é um prêmio e um incentivo ao funcionário a permanecer na mesma empresa por longos períodos de tempo, possuindo, inquestionavelmente, natureza salarial sujeita à incidência dos encargos sociais. 22. O mesmo status, de natureza salarial, deve ser atribuído aos aportes feitos pela empresa na conta de Previdência Privada oferecido somente a um grupo de funcionários. Ao perceber verbas salariais sob a forma de utilidades, o beneficiário deixa de dispender recursos para custear uma despesa especifica liberando-lhe recursos para fazer frente a outras despesas gerais. Em outras palavras, é um plus salarial, porém, não extensivo a todos os colaboradores da empresa, mas somente àqueles que preenchem uma determinada condição individualmente considerada. Após o trâmite processual foi proferido o acórdão nº 2301-006.827, tendo o Colegiado a quo concluído pelo provimento parcial do recurso voluntário para determinar a aplicação da alíquota SAT por estabelecimento e o recalculo da multa com base no disposto na Súmula Carf nº 119 vigente. Quanto a exigência fiscal destacou o voto vencedor que “no presente caso, o plano de previdência exclui os empregados com menos de seis meses de vínculo com a empresa, indo de encontro com a exigência legal de universalidade do plano”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE Incabível a alegação de nulidade do Auto de Infração, por impossibilidade de utilização da aferição indireta, quando constatada a omissão na declaração, inexistindo prejuízo in concreto à defesa do Contribuinte, que foi oportunizado trazer à impugnação que os valores utilizados da própria contabilidade da empresa eram incorretos. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE UNIVERSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integra o salário-de-contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, se o programa não estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ciente do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (i) impossibilidade de aferição indireta da base de cálculo; e (ii) não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes realizados em plano de previdência privada - disponibilidade a todos os segurados. O despacho de admissibilidade deu seguimento parcial ao feito, admitindo-o apenas em relação ao item (ii) não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes realizados em plano de previdência privada - disponibilidade a todos os segurados (paradigmas nº 9202-003.193 e 9202-008.434). Referido despacho foi confirmado pela decisão que rejeitou o agravo apresentado pelo contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Como exposto trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte e por meio do qual é devolvida a este Colegiado a discussão acerca da aplicação ao caso concreto da regra do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Para a fiscalização os valores recolhidos pela empresa instituidora a título de contribuições para previdência complementar correspondiam a parcelas remuneratórias, uma vez que Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 o plano de previdência exclui os empregados com menos de seis meses de vínculo com a empresa, indo de encontro com a exigência legal de universalidade do plano. Em seu recurso defende a Contribuinte que: 54. Depreende-se do dispositivo constitucional supra dois fatores extremamente relevantes para o deslinde da presente causa: (i) diferentemente do sustentado pelo acórdão ora guerreado, o plano de previdência privada complementar é facultativo e “regulado por lei complementar”, nos termos do caput, papel cumprido pela Lei Complementar nº 109/01; (ii) há proteção constitucional expressa aos aportes realizados pelo empregador em previdência privada destinada a seus empregados, não cabendo ao operador do Direito nem ao legislador infraconstitucional conferir interpretação e aplicação restritivas à imunidade tributária prevista na Carta Magna. ... 57. Em outras palavras, considerando que a imunidade tem por efeito limitar o poder de tributar, e, como tal, constitui garantia fundamental do contribuinte, torna-se evidente que, por força do artigo 202, parágrafo 2°, CF, os valores pagos pela Recorrente a título de previdência privada não podem, em nenhuma hipótese, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo irrelevante o critério adotado no plano, qual seja, funcionários com, pelo menos, 6 (seis) meses na cooperativa, como observado pelos próprios acórdãos paradigmas, proferidos por esta Câmara Superior, mencionados no presente Recurso (Acórdãos nº 9202-003.193 e 9202-008.434). Para o despacho de admissibilidade “Compulsando as íntegras dos acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Enquanto nos acórdãos paradigmas, reconheceu-se a possibilidade da não incidência de contribuição previdenciária, ainda que o benefício não seja oferecido à totalidade dos empregados, nos casos de programa de previdência privada em regime aberto, por ser aplicável a Lei Complementar 109, de 2001, e não o art. 28, § 9º, alínea p, da Lei nº 8.212, de 1991; no acórdão recorrido, entendeu-se aplicável o art. 28, § 9º, alínea p, da Lei nº 8.212, de 1991, concluindo-se pela incidência de contribuições previdenciárias nos casos em que não há inclusão da totalidade dos empregados e dirigentes nos planos de previdência privada.” Após a edição da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69, este Colegiado ao longo dos anos consolidou entendimento no sentido de que se tratando de previdência complementar aberta, admite-se a contratação de planos não extensíveis à totalidade dos empregados do Contribuinte. Nesta condição, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, deve seu valor ser excluído da incidência de contribuição previdenciária por força da alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Para ilustrar o entendimento desta Câmara Superior, transcrevo as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no acórdão 9202-005.242: A discussão cinge-se à possibilidade do contribuinte excluir, do salário-de-contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus funcionários, por ser este um plano de benefício de entidade aberta; essa é a linha de argumentação do paradigma. Esta matéria já foi debatida por esta 2ª Turma da CSRF, no acórdão 9202-003.193, que justamente é indicado como um dos acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei Complementar n° 109, de Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir do referido acórdão 9202-003.193, que na época acompanhei e que agora utilizo para fundamentar meu voto. No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de - contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidaspelaLei9.528,de dezembrode1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado deforma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)” (Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, §9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o “engessamento” que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202,§2º,da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula “desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes” para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. ... A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados. No caso concreto o plano disponibilizado pela empresa seria por adesão e observaria as regras fixadas por empresa de previdência privada contratada, sendo destinado a qualquer empregado com vínculo de emprego superior a seis meses, tendo a fiscalização reclassificado sua natureza como de remuneração exclusivamente por este fato, ou seja, diante da limitação temporal o plano não era ofertado à totalidade dos empregados. Ora, a limitação eleita pelo Contribuinte possui critério objetivo, nos exatos termos da fundamentação acima e, neste sentido, deve-se aplicar a não incidência prevista pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005786/2007-49 Fl. 2379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.003354/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/12/2003, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando o sujeito passivo deixa de apresentar a documentação comprobatória necessária ou é apresentada de forma deficiente, assim como, quando a contabilidade não registra o movimento real da empresa DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, assim como, promover às atualizações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA.. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações constantes do tópico “VII – Da Não Obrigatoriedade da GFIP Para Empregados Autônomos”; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até a competência 08/2001 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações constantes do tópico “VII – Da Não Obrigatoriedade da GFIP Para Empregados Autônomos”; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até a competência 08/2001 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/12/2003, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando o sujeito passivo deixa de apresentar a documentação comprobatória necessária ou é apresentada de forma deficiente, assim como, quando a contabilidade não registra o movimento real da empresa DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, assim como, promover às atualizações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA.. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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ATO VINCULADO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando o sujeito passivo deixa de apresentar a documentação comprobatória necessária ou é apresentada de forma deficiente, assim como, quando a contabilidade não registra o movimento real da empresa DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, assim como, promover às atualizações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 33 54 /2 00 6- 37 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA.. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações constantes do tópico “VII – Da Não Obrigatoriedade da GFIP Para Empregados Autônomos”; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até a competência 08/2001 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-18.971 da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 - (e.fls. 306/336), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD – DEBCAD) - nº 35.808.926-3, de 08/06/2006, no valor original consolidado de R$ 1.974.242,09. Impossibilitada a ciência pessoal ou por via postal, devido ao retorno das correspondências, a ciência foi realizada por meio do Edital/DRP – SP – SUL – nº 21.404.2/166/2006, afixado em 24/08/2006, sendo considerada ocorrida em 11/09/2006, conforme o despacho de e.fl. 165. Consoante o “Relatório Fiscal Substitutivo”, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 270/273), o sujeito passivo deixou de recolher em épocas próprias as contribuições previdenciárias sociais e contribuições destinadas a outras entidades – Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social da Indústria – Sesi e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae). Ainda de acordo com o relatório, os levantamentos foram realizados por aferição indireta, uma vez que, a autuada deixou de atender ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). As informações relativas à NFLD foram complementadas pelo “Relatório Fiscal Substitutivo” de e.fls. 270/273, onde destaco: (...) V. Do motivo da Notificação A empresa acima qualificada deixou de recolher em época própria contribuições previdenciárias devidas ao FPAS e contribuições destinadas a Terceiros, arrecadadas pela SRP, motivo pelo qual esta sendo notificada a fazê-lo. VI. Dos documentos examinados, da apuração das bases de cálculo e contribuições lançados nesta NF LD: Os lançamentos referem-se a diferenças de contribuições previdenciárias e destinadas a Outras Entidades(Terceiros) apuradas conforme abaixo (vide relatório Discriminativo Analítico de Debito - DAD, fls. 04 a 14): ' Critério para Apuração do Valor de Crédito de Contribuições Previdenciárias: Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 A - CC = D Sendo: A(Apurado) = Contribuição Apurada com base nas informações de GFIP e RAIS CC(Créditos Considerados) = Recolhimentos (GPS 2100) D(Diferença) = valor do Crédito da Contribuição Previdenciária. Critério para Apuração do Valor do Crédito de Contribuições Devidas a Outras Entidades(Terceiros): AT-CCT=DT Sendo: AT(Apurado Terceiros): Contribuição apurada com base nas informações de GFIP e RAIS CCT(Crédito considerado Terceiros) = recolhimentos GPS 2100 DT(Diferença Terceiros) = valor do crédito da contribuição devida a outras entidades(Terceiros). Contribuição apurada com base nas informações de GFIP e RAIS: foram utilizados os dados de Massa Salarial e Desconto do Segurado declaradas pela empresa em GFIP(10/00 a 12/02), segundo informações constantes do banco de dados da SRP. Configurada a competência 09/02 como a última para a qual a empresa entregou GFIP, para períodos posteriores foram encontrados unicamente valores em RAIS, sendo estes confiáveis para o ano de 2003 e desprezíveis para o último trimestre de 2002, o que ensejou a mera projeção das informações de GFIP de 09/02 para os três meses subseqüentes. A falta de GFIP para 10/01 impôs que se considerassem os dados de RAIS, e a completa ausência de informações para 2004, 2005 e 2006 limitou o levantamento total a 12/03. No levantamento RAI-RAIS, as fls.10/ 14, constam contribuições devidas de segurados empregados. O levantamento com base em dados, exclusivamente extraídos da RAIS, não permitiu a esta fiscalização, apurar se houve ou não, por parte da empresa, o efetivo desconto da remuneração dos empregados, dos valores referentes às contribuições previdenciárias dos mesmos. Recolhimentos(GPS 2100): foram consideradas as guias de recolhimento GPS relativas ao código de pagamento 2100 (empresas em geral CNPJ/MF). Faz parte deste relatório o “Anexo BC/CS”(fls. 57 a 70), que determina a base de cálculo das contribuições da empresa e a contribuição dos segurados. (...) Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 86/100, onde principia advogando que a autuação deveria ser anulada, por falta de amparo jurídico. Afirma que não teria sido regularmente notificada para se defender e que, os créditos previdenciários teriam sido formalizados de maneira equivocada, posto que baseados em valores que entende inexistentes ou equivocados, viciando todo o lançamento, na medida que a autoridade fiscal lançadora: “...desconsiderou os documentos fiscais da empresa, formalizando crédito previdenciário “inexistente”.” Aduz assim, em sede de preliminares, que não teria sido regularmente notificada, uma vez que o local onde desenvolvia suas atividades teria sido locado para uma outra pessoa jurídica, com a qual não possui qualquer vínculo, mantendo apenas duas salas fechadas para depósito, que seriam visitadas apenas a cada 30 ou 40 dias. Dessa forma, somente teria tomado ciência da presente autuação ao visitar a sede da repartição fiscal, em função de outra notificação. Portanto, assevera que, não tendo havido a adequada intimação, como se verificaria Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 dos próprios Avisos de Recebimento (AR) anexados ao processo administrativo, deixou involuntariamente de apresentar a documentação exigida no TIAD, entendendo que: “...prejudicando o próprio Discriminativo Analítico de Débito - DAD que foi realizado através de aferição indireta.” Complementa que, diante de tais fatos relatados, não teria havido recusa em apresentar qualquer documento ou informação, visto que, sequer havia o conhecimento daquela autuação. Também aduz não ter havido sonegação, posto que, diante da ausência de intimação, teria restado prejudicada a apresentação dos documentos solicitados e os AR’s atestariam não ter havido o devido recebimento pelos sócios e nem pelo responsável legal da empresa. Na sequência da impugnação, apresenta a contribuinte argumentos contrários ao lançamento efetuado por meio de aferição indireta, classificando como “procedimento arbitrário e ilegal”, baseado em meros indícios, que, citando doutrina e julgados do extinto Conselho de Contribuintes, entende não se tratar de meio suficiente a corroborar autuações. Acentua seu inconformismo porque sempre teria atendido prontamente às exigências da Administração Tributária. Também é alegada indevida função arrecadatória e natureza confiscatória das penalidades aplicadas, além de falta de qualquer proporção ou razoabilidade entre o evento tido por danoso e a sanção imposta. É contestada ainda a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) como fator de cobrança dos juros moratórios, sob argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade e por comportar indevida correção monetária, atentando contra o princípio da capacidade contributiva. Antes de submeter o processo a julgamento, entendeu o Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo – Sul, pela determinação de realização de diligência fiscal, nos termos do despacho de e.fls. 196/204. Em cumprimento a tal solicitação, foram juntados os documentos de e.fls. 206/210 e proferido o despacho de e.fls. 211, informando que não foi possível o cumprimento da diligência. Em razão de informação da fiscalização, quanto ao não cumprimento da diligência fiscal, foram os autos novamente baixados, desta feita pela DRJ/SP1, para atendimento do solicitado pela autoridade julgadora (despacho de fls. 215/216). Cumprindo tal determinação de diligência, foi elaborado o “Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal NFLD 358089263”, documento de e.fls. /265/268, onde foram prestadas informações e propostas alterações no lançamento, sendo ainda emitido o “Relatório Fiscal Substitutivo” de e.fls. 270/273. Instado a se manifestar quanto às conclusões da diligência, o sujeito passivo apresentou as contrarrazões de e.fls. 277/281 e e.fls. 282/294. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgado procedente em parte o lançamento. Foi reconhecida pela autoridade julgadora de piso a decadência do direito de lançamento de parte do crédito tributário constante da Notificação. Sendo assim excluídas do lançamento os seguintes períodos de apuração, de acordo com as respectivas irregularidades/rubricas apuradas: DAL - competências 11/2000 a 05/2001 (Diferenças de Acréscimos Legais - multa e juros); GF2-DFIP - competências 10/2000 a 05/2001 (terceiros) e GF2-GFIP - competências 10/2000 e 11/2000 (Empresa e SAT/RAT). Também foram acatadas no julgamento de piso a retificação do lançamento nos termos propostos pela fiscalização, baseadas em informações obtidas com fulcro na documentação apresentada posteriormente à lavratura da NFLD em contrarrazões às diligências realizadas. Foi assim emitido o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 297/304), onde é demonstrado o crédito fiscal remanescente após o julgamento de piso, e exarada a seguinte ementa: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO São regulares as intimações e as notificações realizadas por via postal no endereço informado pelo contribuinte ao Fisco. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Contendo o lançamento todos os elementos previstos na legislação, não se configura qualquer vicio de forma, ou ofensa a princípios jurídicos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte em sua impugnação demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados, defendendo-se plenamente. AFERIÇÃO INDIRETA É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente e/ou quando a contabilidade não registra o movimento real da empresa. RETIFICAÇÃO Constatados erros no lançamento, é dever de oficio da autoridade proceder à retificação do mesmo. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08. ACRÉSCIMOS LEGAIS São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso. CONFISCO Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil que estejam em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria 'relativa a constitucionalidade / legalidade. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se O pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 344/370), onde a autuada ratifica e reproduz todos os argumentos de defesa apresentados por ocasião da impugnação. Em tópico intitulado “Nulidade da Notificação”, volta assim a advogar que não teria sido regularmente notificada e que os créditos previdenciários teriam sido formalizados de maneira equivocada, posto que baseados em valores que entende inexistentes ou equivocados. Uma vez que somente Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 teria tomado ciência da presente autuação ao visitar a sede da repartição fiscal, em função de outra notificação, não tendo havido a adequada intimação. Dessa forma, não teria havido recusa em apresentar qualquer documento ou informação, visto que, sequer havia o conhecimento daquela autuação, posto que os AR’s atestariam não ter havido o devido recebimento pelos sócios e nem pelo responsável legal da empresa. Também são reiterados os argumentos contrários ao lançamento efetuado por meio de aferição indireta. Nesse sentido, novamente citando doutrina e julgados do extinto do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento teria arbitrariamente se baseado em meros indícios, e que tais indícios não seriam meios suficientes para corroborar uma autuação. Reitera não ter havido recusa em apresentar qualquer documento ou informação requerida, visto que, sequer tinha conhecimento do procedimento fiscal e pontua também não ter havido qualquer sonegação. Em tópicos intitulados “V - Do Contraditório e da Ampla Defesa” e “VI - Erro na Fundamentação Legal”, passa a recorrente a discorrer sobre o resultado das diligências solicitadas pela autoridade julgadora de piso, onde alega que foram elaboradas tabelas confusas e pouco elucidativas, impossibilitando a efetiva compreensão do resultado das providências em prejuízo do seu pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz ainda a ocorrência do que classifica como erro de direito na própria fundamentação das autuações, restando: “... patente a nulidade dos atos administrativos, visto que, dos inúmeros dispositivos legais destacados não há indicação precisa de quais especificadamente foram infringidos e em que extensão.” Para melhor compreensão dos principais argumentos de defesa, peço vênia para parcial reprodução da peã recursal: IV - DA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO Como exposto na preliminar suscitada anteriormente, não houve recusa, por parte da empresa recorrente, em apresentar qualquer documento ou informação requerida, visto que, sequer havia o conhecimento daquela Autuação. Não houve Sonegação também, pois diante da ausência de Intimação/Notificação restou prejudicada a apresentação dos documentos. Destaca-se que, o envio de referidas Notificações e Termos foram realizados por correio e os Avisos de Recebimento comprovam que não houve o devido recebimento pelos sócios e nem pelo responsável Legal da empresa Recorrente. O primeiro aviso de recebimento, de fls. 08, foi assinado por Francisco de Chagas, funcionário da Iocatária Socrel, conforme ficha de Registro de Empregados que foi cordialmente cedida à empresa recorrente para as referidas comprovações, sendo que, os documentos recebidos foram desconsiderados de pronto na triagem por não serem direcionados a empresa locatária. No segundo aviso de recebimento, acostado às fls. 46, não existe indicação de postagem e recebimento por qualquer pessoa. Importante destacar que, a recorrente em atendimento aos ofícios encaminhados pela D. Procuradoria da República, aos 17 de Agosto de 2.006, protocolizou na Seção de Comunicações Administrativas da Procuradoria da República do Estado de São Paulo, resposta às indagações solicitadas, enviando ainda todos os documentos relativos a essa TIAD. Ora ínclitos Julgadores, a recorrente nunca se evadiu das Notificações/intimações que recebeu, procurando sempre cooperar com a Fiscalização Previdenciária. Ocorre que, dado o exaurimento das atividades comerciais da empresa, resta impossível a averiguação diária das intimações e correspondências recebidas no endereço sede da empresa. Nesse caso, como bem propôs a Ilma. Relatora deveria a Recorrida, observar os dispositivos previstos na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, que prevê, em seu artigo 588, in verbis: (...) Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Ou seja, apenas depois de exaurida as possibilidades de notificação pessoalmente ou por via postal, devidamente comprovada, é que poder-se-ia utilizar a forma editalícia de cientificação do Autuado. O que de fato não ocorreu. Como demonstrado, a Recorrida não comprovou a postagem e o recebimento do AR acostado às fls. 46, nem a intimação pessoal do representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo, a guisa da legislação mencionada. Veja-se, não se conclui pela regularidade das intimações/Notificações, apenas porque a Recorrente apresentou as defesas cabíveis e manifestou-se tempestivamente, quando requerida. Diferentemente das proposições da Ilma. Julgadora, apenas chegar ao fim almejado não ilide a Fiscalização de fazê-lo sob a égide do principio da legalidade e em cumprimento as disposições legais. No Processo Administrativo e Judicial Brasileiro, para cumprir-se o principio basilar do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, deve-se sempre observar se os atos e procedimentos forma efetuados respeitando-se estritamente o principio da legalidade, sob pena de ilegalidade do processo e seu conteúdo. Desta feita, resta patente a insubsistência da Autuação ora atacada, visto que os procedimentos formais adotados pela Fiscalização não seguiram os estritos ditames legais. V - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Não obstante o descumprimento do principio do contraditório e da ampla defesa já tenha sido demonstrado no subitem anterior, especificamente pelo descumprimento dos ditames legais no procedimento de intimação da Recorrente, cumpre-nos destacar outro ponto importante abordado no r. decisum. A pedido da 13ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI foram realizadas diligências pela Fiscalização Previdenciária, visando esclarecer, com a necessária precisão, qual o montante devido pela empresa e porque diante das retificações realizadas foram mantidas as penalidades aplicadas. Isso será facilmente identificado com a análise das Tabelas elaboradas pelo Sr. Auditor Fiscal às fls. 241/252, durante a diligência noticiada. Verifica-se que, de forma confusa e pouco elucidativa, as tabelas indicam retificação de valores que aparentemente reduzem significativamente os valores iniciais supostamente devidos, mas que na realidade os mantém como erroneamente diligência às fls. 261 no item 7 destaca que não cabe a redução da multa aplicada. Portanto, não houve redução de valores. Ademais, as explicações trazidas pela diligência demonstram toda impropriedade dos atos administrativos de lançamento efetuados, tanto que, os cálculos simulados no programa de auditoria e fiscalização (SAFIS) apontam para zeramento do levantamento, pois não houve no momento da consolidação da NFLD 35.808.926-3, a correta distribuição proporcional dos valores de multa e juros entre as rubricas Empresa e Terceiros, comentário tecido pelo próprio Auditor Fiscal. Os descompassos de informações e de atos chegam a tal dimensão que, nada foi possível depreender a respeito das diferenças existentes entre as contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades (terceiros) apuradas. Nesse contexto, destacamos que o Decreto n° 70.235/72 em seu artigo 10, inciso IV e V prescrevem claramente a obrigatoriedade da determinação da exigência e das penalidades infringidas e isso, por todo exposto, não foi cumprido, motivo pelo qual também cabe a anulação das NFLD 35.808.926-3 (Consolidada); 35.808.927-1; 35.808.928-0; 35.808.925-5. Assim, mais uma vez verifica-se o descumprimento dos requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, impossibilitando a plena utilização do principio do contraditório e da ampla defesa, pela Recorrente. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 VI - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Novamente, cumpre destacar que os atos praticados nas diligências efetuadas, mantiveram o Erro de Direito que tem origem no erro do critério jurídico -fundamento - utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal para legitimar as autuações, uma vez que, como ato administrativo, este somente terá validade quando for praticado conforme a legislação aplicável. A unanimidade dos Ministros da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Erro de Direito não autoriza a retificação do Lançamento efetuado -autuação é uma espécie de Lançamento -, confirmando a tese de que a existência desse equívoco não garante ulterior revisão mas, apenas, a nulidade do ato administrativo praticado, conforme a seguinte transcrição: Lançamento fiscal. Erro de direito não autoriza a revisão. Interpretação acertada, senão razoável da lei, a determinar a aplicação da Súmula 400. Sobreleva, dentre esses julgados, aquele da Primeira Turma no RE 69.426, do Rio Grande do Sul, de que fui relator, e, onde se decidiu: (...) Sobre a nulidade insanável do Lançamento efetuado em vista da ocorrência de Erro de Direito, segue o entendimento de ilustres juristas do Direito Tributário: (...) Portanto, no caso em tela, resta patente a nulidade dos atos administrativos, visto que, dos inúmeros dispositivos legais destacados não há indicação precisa de quais especificadamente foram infringidos e em que extensão. É certo que, esse procedimento que faz conter todos os dispositivos legais sobre as contribuições em questão, na verdade cerceia o direito de defesa da Recorrente, pois não indica com a especificidade necessária os dispositivos infringidos. Assim, por violar o artigo 10, inciso IV da Lei de Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72, as NFLD 35.808.926-3 (Consolidada); 35.808.927-1; 35.808.928-0; 35.808.925-5 devem ser ANULADAS, por ausência dos requisitos exigidos. VII - DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA GFIP PARA EMPREGADOS AUTÔNOMOS Primeiramente, cumpre-nos destacar novamente, as equivocadas e a total falta de organização nas informações prestadas pela Auditoria Fiscal e perpetradas pela lima. Julgadora, especificamente no item 14 e seguintes do r. decisum, ao afirmar que não houve entrega de GFIP para as competências 10/2002 a 12/2002. Ora ínclitos Julgadores, no próprio relatório de encerramento fiscal, as fls. 259, item II, afirma a Auditoria Fiscal: "A empresa enviou GFIP sem movimento abrangendo as competências a partir de 11.2002". Ou seja, informou a Recorrente as GFIPs sem movimento nas competências compreendidas desde 11.2002, sendo tais informações desconsideradas pela Fiscalização. Ademais, destacou-se no relatório de Encerramento de Diligencia Fiscal, a não ausência total de vinculo em relação aos empregados Sr. Raymundo Ferreira da Silva, Antonio José da Silva e Adenilson Duarte Rodrigues, sendo esses dois últimos por pagamento de remuneração. É notório que, a lei n° 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n° 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis n° 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Ocorre que, insiste a empresa ora peticionaria que, na legislação citada acima existe rol de desobrigados de entregar a GFIP, no qual a situação ora discutida se enquadra perfeitamente. Estão desobrigados de entregar a GFIP: - O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço: - O segurado especial; - Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social; - O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico; - O segurado facultativo. Cumpre destacar que, no caso em tela, como informado anteriormente, os funcionários Antônio José da Silva e Adenilson Duarte Rodrigues são autônomos, e, como a própria legislação pertinente prevê em relação a eles estão desobrigados à apresentação de GFIP. Como é sabido por V. Sas, o prestador de serviço autônomo tem a propriedade de firmar diferentes contratos de trabalho, no mesmo período, ou seja, ao autônomo é defeso a prestação de diversos serviços, para diferentes tomadores, ao mesmo tempo. Nesse contexto, verifica-se que ao primeiro tomador, cabe os recolhimentos previdenciários do empregado autônomo, ficando desobrigado os outros tomadores de efetuar os recolhimentos sob aquele empregado que já cumpriu as obrigações previdenciárias. Desta premissa, extrai-se que a empresa ora recorrente também está desobrigada de proceder a GFIP com relação aos funcionários mencionados, visto que os mesmos prestavam serviços para outras empresas, que efetuavam os recolhimentos previdenciários e informavam nas correspondentes GFIPs. Quanto ao funcionário, Raymundo Ferreira da Silva, como noticiado, desde 2001 afastou-se por doença e desde então não se tem mais notícias a seu respeito, sendo por esse motivo, impossível rescindir seu Contrato de Trabalho. Ademais, desde 2005 a legislação em tela permite a retificação das informações sem qualquer penalidade, por se tratar de vício sanável. As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP, conforme estabelecido no Capítulo V do Manual da GFIP aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 09/2005 e pela Circular Caixa 370/2005. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações. Para a retificação de informações, observar as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Capítulo I do Manual da GFIP. No movimento com retificação de informações, será gerada uma GPS - Guia da Previdência Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada. E isso foi cumprido pela empresa ora peticionária em relação aos funcionários destacados. Assim reitera que os vícios apontados na presente Fiscalização foram integralmente sanados em conformidade com a legislação pertinente. VIII - DAS RETIFICAÇÕES PROPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Após a analise dos documentos da empresa e procedida às diligências necessárias, acatou a lima. Julgadora as retificações empreendidas pela Fiscalização Providenciaria inclusive com a necessidade de lançamento complementar. Mais uma vez, resta patente a total desorganização Fiscal na lavratura das NFLD's ora atacadas, inclusive determinando a desconsideração do levantamento DAL, com exceção a competência de 05/2001, vez que o mesmo foi gerado de forma incorreta pelo sistema informatizado. Nota-se que o levantamento DAL é citado diversas vezes pela Fiscalização Previdenciária no decorrer das Autuações e Diligências efetuadas, bem como, nos fundamentos do voto integrante da r.decisão ora atacada. Ora ínclitos Julgadores, são notórios as disparidades dos fundamentos da Fiscalização, que aferi indiretamente todos os valores aqui discutidos, com base no sistema DAL, GF2-GFIP e RAI-RAIS e ao final do procedimento administrativo, suscita a NULIDADE de uma das formas de aferição, por insubsistência do sistema. Além disso, de forma totalmente desprovida e infundada, a lima Relatora mantém a apuração pelo sistema DAL, referente à competência de Maio de 2001 e revoga as outras competências fiscalizadas, sem justificativa clara. Desta feita, é imperativo, sob a mais lídima justiça, a ANULAÇÃO da Autuação ora atacada e todas as outras NFLD s vinculadas aos fatos ora fiscalizados. (...) (destaques do original) No tópico do Recurso Voluntário intitulado “VII - Da Não Obrigatoriedade da GFIP para Empregados Autônomos” apresenta a autuada argumentos que não foram suscitados por ocasião da peça impugnatória e tampouco nas manifestações (contrarrazões) após as diligência realizadas, caracterizando-se como inovação recursal. Também é noticiado em tal tópico, o afastamento do funcionário Raymundo, por motivo de doença, sendo que não teria mais retornado ao local de trabalho. Esses mesmos prestadores de serviços foram expressamente citados no “Relatório de Encerramento de Diligencia Fiscal” (e.fl. 265), não obstante, nas contrarrazões e nova impugnação apresentadas a autuada não faz qualquer remissão aos mesmo. Discorrendo sobre fundamentos da imposição de sanções para as hipóteses de inadimplemento de obrigações, volta a recorrente a defender que a impropriedade da penalidade aplicada no presente lançamento, sob alegações de possuir caráter confiscatório, além de apresentar, segundo seu entendimento, função tipicamente arrecadatória, com ausência de qualquer proporção ou razoabilidade entre o evento tido por danoso e a sanção a ele imposta. Nesse mesmo diapasão, contesta a aplicação da Taxa Selic como fator de cobrança dos juros moratórios, sob argumentos de inconstitucionalidade, por ter sido criada por lei ordinária, e ilegalidade, por comportar indevida correção monetária, atentando contra o princípio da capacidade contributiva. Ainda quanto às penalidades impostas, é requerida a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de acordo com os novos valores e forma de cálculos instituídos pela Medida Provisória (MP) 449, de 03 de dezembro de 2008. Ao final é requerido: XI - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que o presente Recurso Administrativo seja recebido, conhecido e provido, para os fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o lançamento tributário ora atacado, consubstanciado no TIAD e NFLD DEBCAD N° 35.808.926-3, posto que, não houve Intimação/Notificação válida capaz desencadear o devido processo legal e a ampla defesa por parte da empresa ora recorrente, bem como, verifica-se a existência de erros formais insanáveis. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/11/2008, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 340. Tendo sido o recurso protocolizado em 16/12/2008, conforme carimbo aposto na página inicial (e.fl. 344), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão analisados na sequência. Novos Argumentos Apresentados Somente por Ocasião do Recurso – Não conhecimento Verifico que, não consta na peça impugnatória, ou nas contrarrazões apresentadas após as diligências realizadas, qualquer alusão relativamente a eventual não obrigatoriedade da GFIP para empregados autônomos, argumentos esses somente trazido aos autos por ocasião do Recurso Voluntário. No tópico do Recurso Voluntário intitulado “VII - Da Não Obrigatoriedade da GFIP para Empregados Autônomos” apresenta a autuada argumentos que não foram suscitados por ocasião da peça impugnatória e tampouco nas manifestações (contrarrazões) suscitadas após as diligência realizadas, caracterizando-se como inovação recursal. Em tal tópico são citadas duas pessoas físicas (Adenilson e Antônio José), tratadas ao mesmo tempo como funcionários e prestadores de serviços, onde é informado cuidarem-se de autônomos, que estariam desobrigados à apresentação de GFIP. Afirma a recorrente que, devido ao fato de o prestador de serviço autônomo ter a possibilidade de firmar múltiplos contratos de trabalho, no mesmo período, para diferentes tomadores, ao mesmo tempo, caberia apenas ao primeiro tomador os recolhimentos previdenciários desses autônomos, ficando os demais tomadores desobrigados de efetuar os recolhimentos relativos a tais prestadores de serviços, assim, conclui: “Desta premissa, extrai-se que a empresa ora recorrente também está desobrigada de proceder a GFIP com relação aos funcionários mencionados, visto que os mesmos prestavam serviços para outras empresas, que efetuavam os recolhimentos previdenciários e informavam nas correspondentes GFlPs.” Também é noticiado o afastamento do funcionário Raymundo, por motivo de doença, mas que referido empregado não teria mais retornado ao local de trabalho. Esses mesmos prestadores de serviços foram expressamente citados no “Relatório de Encerramento de Diligencia Fiscal” (e.fl. 265), não obstante, nas contrarrazões e nova impugnação apresentadas a autuada não faz qualquer remissão aos mesmos. Conforme o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que trata do processo administrativo fiscal), a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que o então impugnante pretenda se fundar. Nesses termos, era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Deveria assim, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim, Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, motivo pelo qual entendo pelo seu não conhecimento. Preliminar de Nulidade por Suposto Cerceamento de Direito de Defesa Antes da análise propriamente do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Suscita a recorrente preliminar de nulidade por suposto cerceamento de seu direito de defesa e ao contraditório. Fundamentando tal alegação, argui que não teria sido regularmente notificada e que somente teria tomado ciência da presente autuação ao visitar a sede da repartição fiscal, em função de outra notificação, não tendo havido a adequada intimação. Dessa forma, não teria havido recusa em apresentar qualquer documento ou informação, visto que, sequer teria conhecimento daquela autuação, posto que os AR’s atestariam não ter havido o devido recebimento pelos sócios e nem pelo responsável legal da empresa. Reitera não ter havido recusa em apresentar qualquer documento ou informação requerida, visto que, sequer tinha conhecimento do procedimento fiscal e pontua também não ter sonegado contribuições. Nos tópicos intitulados “V - Do Contraditório e da Ampla Defesa” e “VI - Erro na Fundamentação Legal”, após discorrer sobre o resultado das diligências solicitadas pela autoridade julgadora de piso, alega que foram elaboradas tabelas confusas e pouco elucidativas, impossibilitando a efetiva compreensão do resultado das providências, mais uma vez em prejuízo do seu pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz ainda a ocorrência do que classifica como erro de direito na fundamentação das autuações, em função da alterações procedidas após as diligências, o que também implicaria em nulidade dos atos administrativos, visto que, dos inúmeros dispositivos legais destacados não haveria indicação precisa de quais especificadamente teriam sido infringidos e em que extensão.” Tais nulidades foram exaustiva e satisfatoriamente afastadas por ocasião do julgamento de piso, onde foi apontado que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, assim como a própria Notificação de Lançamento, foram regularmente encaminhados ao endereço cadastral informado pela contribuinte e constante dos bancos da Administração Tributária e que o procedimento fiscal seguiu rigorosamente todas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Concordando com os termos da decisão de primeira instância, peço vênia para parcial reprodução de tais fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO 10. Não prosperam os argumentos da Impugnante em relação à suposta irregularidade da intimação para apresentação de documentos realizada por meio de carta registrada dos correios encaminhada pela fiscalização. Isto porque, conforme a própria Impugnante afirma as atividades da empresa sempre foram realizadas no endereço para o qual foram encaminhadas as solicitações feitas pela fiscalização (vide fls. 86), ressaltando-se, ainda, que este era o endereço informado à Receita Federal do Brasil (fls. 217); 10.1. Portanto, não pode a Impugnante em decorrência da não informação à fiscalização de suposto novo endereço em que se encontravam os documentos ou as pessoas responsáveis por apresentá-los, pretender macular o procedimento fiscal. Ademais, consta da lei o dever da empresa de manter atualizados os seus dados cadastrais, conforme artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (--) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. 10.2. Destarte, não há dúvidas de que, caso a Notificada realmente não tenha sido informada das solicitações feitas pela fiscalização, tal fato ocorreu exclusivamente em decorrência de sua omissão em atualizar seus dados cadastrais, não podendo, destarte, querer imputar tal responsabilidade ao Fisco. 10.3. Ademais, a jurisprudência do STJ encontra-se no sentido do dever da empresa de informar onde pode ser localizada, sob pena de responsabilização solidária dos sócios por dissolução irregular. Como exemplo, cito a ementa abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE RED1RECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - ART. 13 DA LEI 8.620/93 - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO. (...) 4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 5. Imposição da responsabilidade solidária. (Resp. 104704l/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, segunda turma, publicado no DJe em 22/08/2008) 10.4. Ressalte-se, ainda, que a própria Impugnante, apesar de declarar que suas atividades encerraram-se, definitivamente, em março de 2002, apresentou às fls. 99/104 a 31a Alteração e Consolidação contratual de 01/07/2003, registrada na JUCESP em 03/12/2003, a qual apresenta como endereço de sua sede a Rua Antônio do Campo, 345, Santo Amaro, ou seja, seu domicílio tributário constante dos Avisos de Recebimento (AR) encaminhados pela fiscalização. 10.5. Ademais, a legislação previdenciária não oferece qualquer óbice à cientificação do contribuinte por meio postal, não havendo ordem de preferência entre a intimação pessoal e a postal: Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005 Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma: I - pessoal, comprovada com a assinatura do representante legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo; II - por via postal, ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. (...) § 4º Os meios de cientificação, previstos nos incisos Ie lido caput, não estão sujeitos a ordem de preferência. 10.6. Deste modo, não há que se falar em nulidade de intimação/notificação no caso em análise, vez que a fiscalização cumpriu com as normas legais e regulamentares que tratam da matéria. 10.7. No entanto, é de se ressaltar que os autos foram baixados por duas vezes em diligência fiscal, entre outros motivos, em decorrência da alegação da Impugnante de que teria enviado à Procuradoria da República todos os documentos solicitados em Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 TIAD. Nestas diligências, foi solicitada novamente toda a documentação e foi a mesma verificada, bem como a Impugnante teve oportunidade de contraditar as alegações da fiscalização, de forma a garantir o devido processo legal. 10.8. Além disso, nestas diligências fiscais, foram analisados os documentos disponibilizados pela empresa e foram propostas pela fiscalização retificações nos débitos lançados. 10.9. No que tange à alegação de que não tenha sido notificada do lançamento, a mesma também não procede haja vista que a ciência foi feita por edital (fls e com fulcro no art. 662, III da referida IN n° 03/2005 in verbis: Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma: I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. 10.10.Cumpre frisar, ainda, que, mesmo tendo sido cientificado por edital, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação conforme despacho de fls. 161, não havendo assim qualquer ausência de notificação do presente lançamento, bem como, impossibilidade de defesa. 10.11. Assim, não é possível vislumbrar nos autos qualquer arbitrariedade ou ilegalidade nos procedimentos feitos pela Fiscalização para cientificar o contribuinte, seja do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, seja do presente lançamento. 10.12. Destarte, não há que se falar em qualquer vício no lançamento que pudesse ensejar a sua nulidade. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 11. Não podem prosperar, da mesma forma, os argumentos da Impugnante de que o lançamento seria nulo por estar confuso e não explicar de forma clara os valores lançados. Isto porque, a simples análise do Relatório Fiscal Substitutivo de fls. 264/267, bem como da informação fiscal de fls. 259/262, demonstra que a fiscalização descreveu de forma pormenorizada os motivos do lançamento, expondo de forma detalhada quais os documentos considerados para cálculo das remunerações dos segurados, apresentando, portanto, todos os motivos de fato para o lançamento. 11.1. Já, o anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito traz de forma minuciosa todos os motivos de direito para o lançamento. Neste aspecto, deve-se ressaltar que tal relatório apresenta todos os fundamentos jurídicos por período do débito, não sendo, de forma alguma, confuso ou contraditório, como alega a Impugnante. Ele é extenso tão somente para informar os diversos fundamentos legais aplicáveis ao caso em tela, a fim de garantir o mais amplo direito de defesa; 11.2. Assim, foram oferecidas à Impugnante todas as informações relevantes para apresentar sua impugnação. Tanto o foi, que tempestivamente a Notificada impugnou o lançamento demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Ademais, em virtude de sua impugnação, foram os autos baixados em diligencia fiscal, momento este em que o auditor-fiscal notificante houve por bem solicitar a retificação do lançamento. 11.3. Destarte, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditótio, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processos judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11.4. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca das infrações que lhe foram imputadas, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. (Acórdão n" 105-15705, de 24/05/2006, Quinta Turma, Io CC, processo n° 11618.004187/2001-78) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade,, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.(Acórdão n° 104-20239, de 21/10/2004, Quarta Turma, Io CC, processo n° 11516.002235/2003-01) 11.5. Assim, sob qualquer ângulo de análise, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso. DA AFERIÇÃO INDIRETA 12. Não assiste razão à Impugnante quanto a sua irresignação no tocante ao procedimento de aferição utilizado pela fiscalização. Ora, no item 10 acima já restou demonstrado que a intimação para apresentação de documentos ocorreu dentro dos requisitos legais previstos, não havendo qualquer nulidade por ter sido efetuada por meio postal. 12.1. Assim, por certo que a não apresentação de documentos por parte da empresa, permite ao auditor-fiscal fazer uso do disposto no §3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, abaixa transcrito: LEI 8.212/91: "Art. 33 [...] §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRFpodem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. " 12.2. Ademais, a empresa foi autuada pela não apresentação de documentos ao Fisco, por meio do Auto-de-Infração n° 35.808.927-1, o qual foi julgado procedente em 20 de setembro de 2007, pelo Acórdão n° 16-14850 da 13a Turma da DRJ/SP 1. 12.3. Portanto, não restaram dúvidas acerca da correção do procedimento fiscal em arbitrar a remuneração em relação ao levantamento RAI-RAIS. Ressalte-se que o levantamento GF2-GFIP foi baseado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em GFIP, considerando o disposto no parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97, bem como do §4° do art. 225 do Decreto n° 3.048/99, in verbis: Lei n° 8.212/91 "Art. 32 (...)§ 2°As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Incluídopela Lei 9.528, de 10.12.97)" Decreto n° 3.048/99 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 "Art. 225 (...)§ 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à" Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." 12.3.1. Portanto, resta claro que o procedimento de aferição indireta foi utilizado tão somente para o levantamento RAI-RAIS. 12.4. Entretanto, com vista a assegurar o mais amplo direito de defesa ao contribuinte, foram os autos baixados por duas vezes em diligência fiscal, tendo sido analisados os documentos apresentados. Nestas diligências, foram propostas retificações a serem feitas, com base na documentação apresentada em procedimento de diligência fiscal. 12.5. No tocante às retificações propostas, deve-se ressaltar que as mesmas encontram- se perfeitamente demonstradas nas tabelas de fls. 241/252, sendo que o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 259/262, do qual o contribuinte foi cientificado em 11/07/2008, explicita de forma clara todas as solicitações feitas pela autoridade julgadora em seus pedidos de diligência. 12.6. Deve-se ressaltar, ainda, que a fiscalização apenas propõe a retificação a ser realizada, uma vez que tão somente a autoridade julgadora detém a competência, nesta fase processual, de promover a efetiva retificação do débito, caso concorde com os argumentos da fiscalização. Em razão deste fato, não foi apresentada qualquer retificação de multa moratória, haja vista, que apenas com a retificação promovida pela autoridade julgadora é que deverão ser recalculados proporcionalmente os valores de multa e juros aplicados sobre o novo montante do débito. 12.7. Também, não prosperam os argumentos da Impugnante de que não teria sido possível verificar as diferenças existentes entre as contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros. Ora, as planilhas anexadas pela fiscalização às fls. 241/252 demonstram de forma individualizada os valores propostos de retificação em relação^ àç contribuições previdenciárias e às contribuições devidas aos Terceiros. 12.8. Portanto, não há que se falar em arbitrariedades ou omissões no procedimento da fiscalização que seguiu rigorosamente todas as normas legais e regulamentares aplicáveis. (destaques do original) É dever dos contribuintes em geral a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e promover às atualizações necessárias, de forma a manter sempre atualizados seus dados. Assim, constitui ato a ser praticado perante o CNPJ a informação relativa à localização de seus estabelecimentos, assim como, as alterações desses dados ou situação cadastral, sendo obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. Também na hipótese de baixa da inscrição no CNPJ devem ser observados os devidos procedimentos prescritos no já citado art. 8º. Ao tratar das intimações do sujeito passivo o art .23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação vigente à época dos fatos, assim preceituava: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (...) Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Conforme restou demonstrado, tanto o TIAD, quanto a Notificação de Lançamento, foram encaminhados para o endereço cadastral informado pela própria autuada constante das bases de dados do órgão fiscalizador. Repise-se o fato de que tal endereço é o único informado pela contribuinte, com destaque para a Alteração e Consolidação contratual de 01/07/2003, registrada na JUCESP em 03/12/2003, a qual apresenta como endereço de sua sede a Rua Antônio do Campo, 345, Santo Amaro, ou seja, o mesmo endereço (domicílio tributário) constante dos Avisos de Recebimento encaminhados pela fiscalização, não se justificando assim os argumentos de que não teria sido regularmente intimada. Com relação às modificações do lançamento após as diligências, também foi destacado no julgamento de piso que tais alterações se encontram perfeitamente demonstradas nas tabelas de e.fls. 241/252 e no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de e.fls. 259/262, do qual o contribuinte foi cientificado em 11/07/2008, sendo explicitadas todas as solicitações feitas pela autoridade julgadora em seus pedidos de diligência. Trata-se, enquanto informação prestada pela fiscalização, apenas de propostas de alterações, as quais foram acatadas pela autoridade julgadora por ocasião do julgamento de piso, dentro das prerrogativas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Portanto, não se trata de alteração do lançamento pela fiscalização, e sim, de provimento parcial das razões de impugnação apresentada. Afasta-se assim a alegação de nulidade por suposto de erro de direito na fundamentação das autuações, em função da alterações procedidas após as diligências, uma vez que os dispositivos legais infringidos encontram-se regularmente descritos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com destaque para o anexo denominado “Fundamentos Legais do Débito”, tudo conforme ratificado no “Relatório Fiscal Substitutivo - NFLD 35.808.926-3 consolidada em 08/06/2006”, de efls. 270/273. Outro ponto merecedor de destaque, é o fato, já apontado no julgamento de primeira instância, de que os autos foram baixados por duas vezes em diligência fiscal. Sendo que nessas diligências foi verificada a documentação solicitada à contribuinte e, após o encerramento, a então impugnante teve oportunidade de contraditar as alegações da fiscalização, de forma a garantir o devido processo legal. Portanto, ao cabo, houve a efetiva análise dos documentos disponibilizados pela autuada, o que redundou nas propostas de retificações nos débitos lançados por parte da fiscalização, demonstrando assim a procedência das irregularidades apuradas que remanesceram. Foi assim, privilegiado o princípio da verdade material, prevalecendo as informações obtidas em diligência, com fulcro na documentação apresentada pela empresa, que ensejaram as retificações no lançamento. No tópico intitulado “VIII- Das Retificações Propostas pela Fiscalização”, apresenta a recorrente ilações atinentes à apuração das Diferenças de Acréscimos Legais, levantamento “DAL”, requerendo a anulação de todo o lançamento, sob argumento de: “... desorganização Fiscal na lavratura das NFLD's”. O item 8 do “Relatório de Encerramento de Diligênencia Fiscal” (e.fls. 265/269) é cristalino ao tratar dos “Esclarecimentos sobre o DAL”: “À exceção da competência 052001, conforme planilhas as fls 256 e 241, os cálculos simulados no programa de auditoria e fiscalização (SAFIS) apontaram para o zeramento do levantamento. Não houve, no momento da consolidação da NFLD em referência, a correta distribuição proporcional dos valores de multa e juros entre as rubricas(“Empresa” e “Terceiros”).” Ora, encontra-se claramente informado o motivo pelo qual foi proposta, e acatada pela autoridade julgadora de piso, a exclusão do levantamento “DAL”, devido a incorreta distribuição proporcional dos valores de multa e juros entre as rubricas de contribuições. Trata-se, claramente, de um erro constatado no lançamento e prontamente corrigido no julgamento de piso, não caracterizando situação que justifique nulidade da Notificação como um todo. Pontuo Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 que, o único período de apuração relativo ao levantamento “DAL” que poderia ser mantido, conforme proposto pela fiscalização (PA 05/2001), também foi excluído por decadência, conforme pode ser constatado no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” de efls. 297/304. Conforme demonstrado, o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59, acima reproduzido, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Noutro giro, restou também demonstrado que a autuada foi regularmente intimada dos atos processuais, assim, como do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, não se encontrando presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. Sem razão assim a recorrente quanto às arguições de nulidade. Decadência Apesar de não constar expressamente no Recurso Voluntário o pedido de reconhecimento de decadência parcial do crédito tributário, por se tratar de matéria de ordem pública e abordada no julgamento de piso, passo à análise, por entender ter ocorrido a decadência em maior extensão do que aquela reconhecida no Acórdão recorrido. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Entendeu-se no julgamento de piso, que a verificação da antecipação do pagamento deveria considerar individualmente os fatos geradores objeto de lançamento, assim como as espécies de contribuições lançadas, vez que, havendo ou não o pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de lançamento, diversa será a contagem do prazo decadencial. Confira-se: 13.5. Portanto, é de se concluir que a verificação da antecipação do pagamento deverá considerar individualmente os fatos geradores objeto de lançamento, assim como as espécies de contribuições lançadas, vez que, havendo ou não o pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de lançamento, diversa será a contagem do prazo decadencial, conforme acima explicitado. (...) 13.7. Assim, havendo ou não o pagamento parcial antecipado das contribuições lançadas, diversa será a contagem do prazo decadencial, conforme acima explicitado. Desta forma, apresento abaixo planilha explicativa por fato gerador, competência e contribuição, indicando qual o prazo utilizado de decadência, considerando os recolhimentos apropriados pela fiscalização, conforme DAD de fls. 04/14: Ocorre que tal entendimento encontra-se em desconformidade com o que dispõe o verbete sumular nº 99 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, em que tenha havido recolhimentos nos períodos de apuração objeto do lançamento, preceitua referida súmula que: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Portanto, diferente do entendimento adotado no julgamento de piso, para efeito de aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN, deve ser considerado pagamento antecipado o Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte em cada competência, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Outro ponto a ser observado, para efeito de contagem de prazo da decadência, é que, foi considerado no Acórdão recorrido como data do lançamento o dia 09/06/2006, data de lavratura da NFLD. Entretanto, de acordo com os autos, a ciência da Notificação somente ocorreu em 11/09/2006, conforme atesta o despacho de e.fl. 165. Dessa forma, considerando a ocorrência de pagamentos em todos os períodos objeto do lançamento, conforme se constata no “RDA - Relatório se Documentos Apresentados” (e.fls. 26/28) e no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” (e.fls. 29/35), constatação essa corroborada com o quadro constante do item 13.7 do Acórdão recorrido (e.fl. 323), devem ser considerados decadentes os períodos de apuração até a competência 08/2001 (inclusive). Reconheço assim a decadência do direito de lançamento da presente autuação até a competência 08/2001 (inclusive), devendo ser excluídas do crédito tributário lançado Acréscimos Legais – Multa e Juros de Mora Aplicados Discorrendo sobre fundamentos da imposição de sanções para as hipóteses de inadimplemento de obrigações, volta a recorrente a defender que a impropriedade da penalidade aplicada no presente lançamento, sob alegações de possuir caráter confiscatório, além de apresentar, segundo seu entendimento, função tipicamente arrecadatória, com ausência de qualquer proporção ou razoabilidade entre o evento tido por danoso e a sanção a ele imposta. Nessa mesmo diapasão, contesta a aplicação da Taxa Selic como fator de cobrança dos juros moratórios, sob argumentos de inconstitucionalidade, por ter sido criada por lei ordinária, e ilegalidade, por comportar indevida correção monetária, atentando contra o princípio da capacidade contributiva. Ainda quanto às penalidades impostas, é requerida a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de acordo com os novos valores e forma de cálculos instituídos pela Medida Provisória (MP) 449, de 03 de dezembro de 2008. Quanto aos argumentos de defesa da recorrente voltados à inconstitucionalidade, caráter confiscatório e arrecadatório da multa aplicada, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse mesmo sentido foi consignado no Acórdão recorrido: DA MULTA MORATÓRIA 17. Em relação à multa consignada, tem-se que os percentuais aplicados estão rigorosamente estabelecidos na Lei Previdenciária, através das alterações introduzidas por leis específicas, sendo aplicadas de acordo com o período de regência, conforme discriminado no anexo Fundamentos Legais do Débito, especificamente como Acréscimos Legais - Multa (fls. 43). Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 (...) 17.2. Já, em relação à dosimetria legal e constitucionalidade, a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme será exposto a seguir. Inobstante a correta fundamentação legal da multa aplicada, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Juros de Mora Quanto aos juros de mora lançados, mediante aplicação da Taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Há, inclusive, orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, devendo ser observada pelos seus Conselheiros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações constantes do tópico “VII – Da Não Obrigatoriedade da GFIP Para Empregados Autônomos”, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até a competência 08/2001 (inclusive) e determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003354/2006-37 Fl. 395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003430/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 30 /2 00 8- 63 Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003430/2008-63 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento residual de créditos excedentes do IPI, relativamente ao 4º trimestre de 2002, a ser utilizado nas compensações dos débitos vinculados ao presente processo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 428/435, para o mesmo período de apuração a interessada formalizou o processo de nº 13956.000096/200310, analisado pela autoridade administrativa em 10/05/2005 (fls. 422/426), onde a auditoria concluiu pela apuração de crédito correspondente a R$ 4.238,80, já ressarcido/compensado (fl. 427). Portanto, foi indeferido o pedido de ressarcimento de créditos excedentes do IPI e, conseqüentemente, não homologadas as compensações apresentadas. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 445/468, instruída com os documentos de fls. 469/1.459, alegando em síntese que: 1. Através do Acórdão 1416.070 – 2ª Turma da DRJ/RPO o Fisco entendeu que a requerente não poderia exercer o seu direito ao crédito complementar, relativamente a inclusão dos estoques iniciais e do valor das compras realizadas pelas suas filiais, valores esses não incluídos no cálculo do crédito presumido requerido no processo nº 13956.000096/200310; 2. Não havendo outra alternativa administrativa, apresentou seu pedido complementar, através do PERD/COMP nº 11776.45354.070807.1.1.016768. No entanto, a DRF/Maringá simplesmente indeferiu o presente pedido, limitando-se a dizer que relativamente ao 4º trimestre de 2002 já havia um pedido de ressarcimento; 3. Ressalta, ainda, que o Fisco considerou, equivocadamente, várias compensações no presente processo, que se referem a outros processos de compensação, que não possuem qualquer vinculo com o presente pedido de crédito presumido do IPI, ou mesmo, do pedido original nº 13956.000096/200310; 4. Referidas compensações foram efetuadas nos estritos termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.70.03.0010709. Dessa forma, considerando-se que a liminar e a sentença deferiram ao impetrante/contribuinte o direito à utilização do crédito prêmio de IPI para pagamento de tributos federais, não se lhe pode dizer que este direito lhe é negado pela legislação;. 5. No que diz respeito ao crédito presumido do IPI, como o acréscimo do valor tem origem principalmente nas aquisições de insumos para a produção, realizados pelas filiais da recorrente, e não considerados nos cálculos dos valores dos pedidos inicialmente apresentados, é necessária a revisão dos cálculos do crédito presumido pela fiscalização; 6. Com a revisão dos cálculos do crédito presumido e considerando o valor já utilizado nas compensações apresentadas no processo 13956.000096/200310, resta o valor de R$ 1.092.359,82 a ressarcir, devidamente corrigido de acordo com a legislação; 7. A cobrança dos tributos compensados, créditos tributários objeto da Carta Cobrança nº 001/2008, deve ser suspensa até julgamento final e definitivo na esfera administrativa; Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003430/2008-63 Conclui, requerendo a revisão dos cálculos do crédito presumido pela fiscalização, acolhimento integral do pedido complementar devidamente corrigido, suspensão da cobrança dos créditos tributários e sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão final nos autos da Ação de Mandado de Segurança nº 2003.70.03.0010709. Esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento baixou o presente processo em diligência para que o órgão de origem se manifestasse, por meio de despacho fundamentado, quanto à certeza e autenticidade da origem dos créditos excedentes do IPI e, também, que a autoridade administrativa revisasse as compensações vinculadas ao presente processo, tendo em vista a alegação da requerente de que várias compensações analisadas se referem a outros processos de compensação. A autoridade administrativa em Maringá, da análise dos documentos apresentados pela contribuinte, elaborou o Termo de Informação Fiscal de fls. 1.517/1.521, expondo a conclusão do cálculo do crédito presumido do 4º trimestre de 2002: Crédito Presumido até o novembro de 2002................................................. 1.929.327,24 (-) Crédito Presumido do 1º trim 2002 (Proc 13956.000261/200252)..........( 91.909,85) (-) Crédito Presumido do 2º trim 2002 (Proc 13956.000006/200391)........( 657.251,40) (-) Crédito Presumido do 3º trim 2002 (Proc 10950.003428/200894)........( 592.402,95) (=) Crédito Presumido até novembro/2002...................................................... 587.762,84 (+) Crédito Presumido do mês de dezembro/2002............................................... 1.860,11 (=) Crédito Presumido do 4º trim 2002........................................................ 589.622,95 Por último, verificando as declarações de compensação anexadas ao presente processo, entre elas aquelas as quais a interessada se insurge, expõe o seguinte: “16. Verifica-se pela relação acima que estas DCOMPs foram apresentadas pela interessada indicando como origem do crédito: o ressarcimento do IPI, o período: o 4º trimestre de 2002, e indica também que: o crédito não tem origem de ação judicial. 17. Claro está que o argumento de que as compensações não se relacionam com o crédito de ressarcimento do IPI, referente ao 4o trimestre de 2002, é incabível tendo em vista que a própria empresa enviou as declarações de compensações e nelas inseriu os débitos que lhe aprouveram.” Cientificada do Termo de Informação Fiscal em 12/05/2011, conforme aviso de recebimento de fl. 1.522, a interessada não manifestou-se no prazo concedido. Ao analisar o pleito a r. DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada pela própria autoridade administrativa a exatidão e legitimidade dos créditos excedentes do IPI, o mesmo deve ser ressarcido para utilização na compensação de débitos declarada pelo contribuinte. Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003430/2008-63 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, a contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com razão à Recorrente. 1. Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco": PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003430/2008-63 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003430/2008-63 monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) De outra banda, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). Neste sentido os precedentes desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado. (Ac. 3401-003.348, de 25/01/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. É ilegal “a exclusão da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003430/2008-63 PIS/PASEP e pela COFINS” (Repetitivo - Tema 462). CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal; oposição esta que se configura por omissão a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia da data do protocolo até o pedido de compensação dos créditos. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pedido de ressarcimento é de cinco anos contados da data do nascimento da pretensão, nomeadamente, no segundo mês após o final do trimestre em que a mercadoria foi exportada. (Ac. 3401-009.439, de 29/07/2021) O presidente do CARF, observando o § 4º do art. 74 do Regimento Interno do órgão, revogou a Súmula CARF nº 125. A revogação foi decorrente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.767.945 /PR) na sistemática de recurso repetitivo, que fixou tese contrária ao enunciado. A Portaria CARF nº 8451, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022, e a Nota Técnica que subsidiou o entendimento seguem disponíveis para leitura. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ante todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1591DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.001533/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 99/117, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 86/92, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com erros de preenchimento nos dados não relacionados de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 69), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 33 /2 00 7- 81 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001533/2007-81 conforme descrito no AI nº 37.046.855-4, de fls. 02/20, lavrado em 29/06/2007, referente ao período de 03/2000 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 03/07/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §6º, da lei nº 8.212/91 e arts. art. 284, III, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o Relatório da Infração de fl. 08, a RECORRENTE apresentou GFIP com incorreções nos valores das retenções de 11% apurados em nota fiscal de serviços, bem como incorreções no campo FPAS e no código de Terceiros, ambos devidamente demonstrados nas planilhas de fls. 10/20, com títulos “PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO CFL-69" E CONSOLIDADO NO RELATORIO e "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS ERROS DE GFIP". Quanto à multa aplicada, a fiscalização informa em relatório de fl. 09 que a mesma corresponde a 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS por campo omisso ou incorreto. Ademais, a multa encontra-se devidamente detalhada nas planilhas acima mencionadas. Por fim, a fiscalização ainda informa que resultaram dessa ação fiscal demais NFLD’s e autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 29/43 em 02/08/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) Nulidade do lançamento por inexistência de motivação da infração imputada - falta a descrição da infração, ou seja, da leitura do enquadramento legal apresentado no AI não se permite chegar a uma conclusão da prática de infração à legislação tributária, assim, não é possível conhecer o real fato ilícito imputado, vez que os artigos tidos como infligidos têm inúmeras prescrições e não se sabe qual a que se aplica ao caso. Tal fato compromete o direito de ampla defesa, tomando o lançamento nulo por não se encontra amparado nas formalidades legais exigidas para o ato. b) Multa exorbitante com características de confisco. O contribuinte anexou a sua impugnação os seguintes documentos: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001533/2007-81 a) Instrumento da sexta alteração e consolidação de contrato social de sociedade empresarial limitada (fls. 41/49). b) Cópia do próprio auto de infração em epígrafe (fls. 50/67). Após analisar que houve divergência entre a assinatura da impugnação e a constante no contrato social, a unidade preparadora, à fl. 72, intimou a RECORRENTE a regularizar tal inconsistência, abrindo o prazo de 15 dias para a sua manifestação. O contribuinte recebeu a referida intimação de regularização em 13/09/2007 (fls. 73) e apresentou manifestação, às fls. 74/75, em 27/09/2007, anexando documentos que comprovaram a legitimidade da assinatura da impugnação, reafirmando os termos de sua impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 86/92): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO. ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração de obrigação acessória apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA A multa pecuniária aplicada por infração à obrigação acessória decorre de ato ilícito, devendo ser aplicada pelo Auditor-Fiscal por imposição legal, constituindo-se em ato vinculado, sob pena de responsabilidade. A vedação ao confisco é direcionada exclusivamente aos tributos, decorrente de obrigação principal, sendo inaplicável à multa por infração à obrigação acessória, ao teor do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. Encontrando-se presentes os suportes fáticos e jurídicos da notificação a alegação de cerceamento do exercício do direito de defesa não prospera. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/05/2008, conforme AR de fl. 95, apresentou o recurso voluntário de fls. 99/117 em 09/06/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001533/2007-81 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do auto de infração. Cerceamento ao direito de defesa. A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, alegando cerceamento ao seu direito de defesa, ao tempo em que alega que o auto de infração não define clara e objetivamente a conduta infracional praticada e não é possível conhecer o real objeto fato ilícito imputado. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001533/2007-81 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. No presente caso, entendo que não houve violação à ampla defesa do contribuinte, tendo em vista que a legislação utilizada para o lançamento do presente crédito se encontra devidamente disposta no auto de infração, qual seja, os art. art. 32, IV, §6°da Lei nº 8.212/1991 e os arts. art. 284, inciso III, e 373 do Decreto nº 3.048/1999 (RPS), abaixo transcrita (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001533/2007-81 Decreto nº 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria MPS 142/2007 Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); Ademais, o fato gerador que ensejou a aplicação da penalidade encontra-se devidamente explicitado no Relatório da Infração (fl. 08), qual seja, apresentação das GFIPs com erros de preenchimento nos dados não relacionados de fatos geradores das contribuições previdenciárias, especificamente:  Apresentou GFIP com incorreções nos valores das retenções de 11% apurados em nota fiscal de serviços;  Apresentou incorreções no campo FPAS e no código de terceiros. Assim, restou infringido o disposto no art. 32, inciso IV, §6º da Lei nº 8.212/1991. A discriminação das GFIPs, da quantidade de erros em cada uma delas e detalhes sobre o cálculo da multa encontram-se devidamente demonstrados nas planilhas de fls. 10/20, quais sejam, “PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO CFL-69" E CONSOLIDADO NO RELATORIO” e "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS ERROS DE GFIP". Ademais, tais fatos foram devidamente explicados pela DRJ de origem e em nenhum momento contraditado pela RECORRENTE, que reiterou os argumentos da impugnação. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001533/2007-81 Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE. Portanto, mantenho o entendimento da decisão da DRJ. MÉRITO Da multa No mérito, a RECORRENTE afirma que a penalidade aplicada tem um perfil nitidamente confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, válido mencionar que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, que não pode deixar de ser observada pela autoridade lançadora sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, ao constatar a prática da infração, é dever da autoridade fiscal lançar a competente multa prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, são insubsistentes as razões da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 127DF CARF MF Original

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9739084 #
Numero do processo: 10480.913800/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 00 /2 01 1- 51 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913800/2011-51 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original

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