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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6183459 #
Numero do processo: 10314.003474/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL REALIZADO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA São exigíveis os juros de mora quando se constata que o depósito judicial efetuado no montante integral, ou seja, pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do imposto ou contribuição só foi realizado depois da constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL REALIZADO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA São exigíveis os juros de mora quando se constata que o depósito judicial efetuado no montante integral, ou seja, pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do imposto ou contribuição só foi realizado depois da constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  205),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.543, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  05  a  28,  cientificados  em  01.04.2009,  em  que  são  exigidos  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  vinculado  à  importação  e  o  imposto  de  importação  e  as  contribuições  pis­importação  e  cofins­importação,  esses  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.03.2009,  perfazendo  um  montante  de  R$  232.161,04.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  09/00591123,  registrada  em  15.01.2009,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.003474/2009­70  Acórdão n.º 3802­004.125  S3­TE02  Fl. 207          3 incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2008.03.00.0335523  apresentado  perante  o  TRF  da  3ª  Região  contra  a  denegação  da  medida  liminar  pedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.0203671,  impetrado perante a 8ª Vara Cível de São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Dos  autos  depreende­se  que  a  autuada  não  obteve  êxito  no  pedido  liminar  pleiteado  na  inicial  juntada  às  fls.  52  a  64  que  originou  o  processo  nº  2008.61.00.0203671,  em  que  almejava,  perante  o  Juízo  da  8ª  Vara  Civil  de  São  Paulo,  o  imediato  desembaraço das mercadorias  importadas ao amparo da DI nº  09/00591123 sem o pagamento dos tributos incidentes (II e IPI e  da  contribuições  PIS  e  COFINS).  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  interessada  interpõe  agravo  de  instrumento nº  2008.03.00.0335523  perante  o  TRF  da  3ª  Região,  tendo  esse  Juízo, em grau de recurso, se manifestado nos seguintes termos:  “Por  esses  fundamentos,  defiro  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal  pleiteada,  para  determinar  o  desembaraço  das  mercadorias constantes  (...),  sem o recolhimento do Imposto de  Importação,  IPI,  PIS­importação  e  COFINS­importação.”  (fls.  46 a 51).  A autoridade lançadora informa que “em 11/11/2008, através do  Ofício  nº  008.2008.02596,  a  IRF/SPO  foi  informada  que  o M.  Juiz prolatou sentença não reconhecendo o direito à imunidade  pleiteada, denegando a segurança, fato que a fiscalização deste  Porto  Seco  foi  notificada  somente  em  26/01/2009.  Por  todo  exposto,  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  exigência  do  (...),não  recolhidos  no  curso  do  despacho  aduaneiro  da  DI  nº  09/00591123.  Informo  que  a  multa  prevista  no  artigo  645  do  Decreto  nº  4.543/02  foi  recolhida  mediante  débito  automático  em  conta  corrente  bancária,  em  ato  de  retificação  da  DI  em  pauta,  promovido pelo importador”.  Em  06.11.2008  a  Secretaria  da  8ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  em  São  Paulo  expediu  notificação  para  dar  a  conhecer à autoridade coatora da sentença proferida nos autos  do  processo  judicial  nº  2008.61.00.0203671,  referente  ao  mandado  de  segurança  em  questão  (fls.  66  a  68v),  cujo  dispositivo reproduzo:  “Resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código  de Processo Civil, para denegar a segurança.  Condeno  a  impetrante  a  arcar  com  as  custas  processuais  que  despendeu.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Incabível  a  condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  a  teor  da  Súmula  512,  do  Supremo  Tribunal  Federal, e da Súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça.  Enviese  esta  sentença  por  meio  de  correio  eletrônico  ao(a)  Excelentíssimo(a)  Desembargador(a)  Federal  relator(a)  do  agravo de instrumento interposto nos autos, nos termos do artigo  149,  III,  do  Provimento  nº  64,  de  28.4.2005,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  para  as  providências  que  julgar  cabíveis  quanto  ao  julgamento  desse  recurso.  Certificado  o  trânsito  em  julgado,  arquivem­se  os  presentes  autos.  Registre­se. Publique­se. Intime­se. Oficie­se.”  Em 18.02.2009, nos autos do processo nº 2008.61.00.0203671, o  Juízo  da  8ª  Vara  Civil  de  São  Paulo  assim  se  manifesta:  “Embora não seja compatível com o rito célere e mandamental  do  mandado  de  segurança,  procedimento  escolhido  pelo  impetrante, e nestes autos já tenha sido proferida sentença, com  resolução do mérito,  na qual  se denegou a  segurança, defiro a  realização do depósito no montante integral dos tributos federais  incidentes  sobre  a  operação  de  importação  objeto  da  LI  08/1577574,  porque  tal  providência  não  causará  prejuízo  à  União, tendo em vista que, nos termo do § 2º do artigo 1º da Lei  nº 9.703/98,  tal depósito será repassado pela Caixa Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente de qualquer formalidade, e sobre ele incide a  SELIC.  No  caso  de  confirmação  da  sentença,  pelo  tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  o  depósito  será  convertido  em  renda  da  União.  Comprove  o  impetrante,  no  prazo  de  10  (dez)dias,  a  elevação  do  depósito.  Após,  oficie­se  à  autoridade  apontada como coatora, dando­se­lhe ciência do depósito, para  as providências cabíveis” (fls. 70).  As DJEs (documentos para depósitos judiciais ou extrajudiciais  à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa  competente)  e  as  telas  do  Sistema “Sinal  08,  1 RPE  (Consulta  Pagamento)”, juntadas às fls. 70 a 76, evidenciam e comprovam  que  em  20.02.2009  a  interessada  providenciou  o  depósito  judicial dos tributos lançados nos autos de infração em questão.  O  demonstrativo  de  fls.  77  informa  que  a  autuada,  além  de  proceder  ao  depósito  dos  tributos  exigidos,  conforme  acima  relatado,  efetuou,  além  do  recolhimento  das  multas  de  ofício,  conforme  confirmado  inclusive  pela  autoridade  lançadora,  o  pagamento  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  razão  pela  qual  solicitou a obteve o direito de retificar a DI em apreço (fls.78 a  80).  Pelo  expediente  de  fls.  89  a  unidade  de  origem  (preparo)  informa,  em  06.04.2009,  que  solicitou  “que  o  contribuinte  efetuasse o valor complementar dos depósitos judiciais para que  totalizassem o montante integral dos tributos federais incidentes  sobre a importação objeto da LI 08/1577571­4.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.003474/2009­70  Acórdão n.º 3802­004.125  S3­TE02  Fl. 208          5 Foram  apresentados  os  originais  dos  comprovantes  desses  depósitos  complementares,  dos  quais  tiramos  cópias  que  anexamos  ao  presente  (pág.  85  a  88).  Estamos  enviando  o  presente  ao  Porto  Seco  CNAGA  para  que  se  proceda  ao  desembaraço  das mercadorias  referentes  à  citada  operação  de  importação”.  O comprovante de  importação  referente à DI 09/00591123 nos  informa  que  essa  foi  registrada  em  15.01.2009,  retificada  em  31.03.2009 e desembaraçada em 08.04.2009 (fls. 90).  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu, em 17.04.2009, defesa administrativa às fls. 94 a 107,  para, de início, alertar que o crédito tributário em tela é objeto  do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.0203671, originário da  8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, e reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos para fruição dos benefícios fiscais que tem direito as  instituições  de  assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão.  Prosseguindo  na  sua  defesa,  alega  que  com  o  depósito  do  montante  integral  do  tributo  discutido  em  juízo  não  há  que  se  falar  em  mora  e  conseqüentemente  não  há  como  se  cobrar  respectivos juros. Cita doutrinas e jurisprudências sobre o tema  em  debate.  Ante  o  exposto,  requer  seja  declarada  a  insubsistência do auto de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/01/2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestá­la  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  REALIZADO  DEPOIS  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  TRIBUTOS.  APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 São  exigíveis  os  juros  de  mora  quando  se  constata  que  o  depósito  judicial  efetuado  no  montante  integral,  ou  seja,  pelo  valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa  e  juros  de  mora  cabíveis,  calculados  a  partir  da  data  do  vencimento  do  imposto  ou  contribuição  só  foi  realizado  depois  da constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  ausência  de  fluência  de  juros  diante  da  antecipação  de  tutela;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida por ausência de renúncia à instância administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência  do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  205),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A  ausência  de  fluência  de  juros  diante  da  concessão  da  segurança  pela  sentença em mandado judicial;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.003474/2009­70  Acórdão n.º 3802­004.125  S3­TE02  Fl. 209          7 Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se nos  autos,  haver  sido  feita  a  juntada  cópia da petição  inicial  do  writ  (MS  nº  0020367­78.2008.4.03.6100)  bem  como  do  Agravo  de  Instrumento  (2008.03.00.033552­3),  que  estão  integralmente  anexada  aos  autos  às  fls.  49  e  seguintes  do  processo digital, que permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  Transcreve­se  abaixo,  trecho  do  relatório  da  decisão  judicial  (agravo  de  instrumento à fl. 49):  "(...)  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  interposto  em  face  de  decisão  proferida  em  mandado  de  segurança  que  indeferiu  medida  liminar,  a  fim de que  seja determinado o desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  constantes  da  Pro­  Forma  no  80424/1;  Pro  Forma  nº  80108/3;  LI  08/1545862­0;  LI  08/1588505­6;  LI  08/1538579­7;  LI  08/1052640  ­  6;  LI  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 08/1577571­4 e; LI 08/1656383­4, sem o recolhimento do II, IPI,  PIS­importação  e COFINS­importação,  em  vista da  imunidade  tributaria  concedida às  sociedades beneficentes  e assistenciais  na Constituição Federal de 1988.  Inconformada com a decisão, a agravante  interpõe o presente  recurso,  inclusive  para  valer­se  da  possibilidade  de  deferimento da antecipação da tutela recursal, à luz da atual  disciplina tragada nos artigos 558 e 527, inciso III, do Código  de Processo Civil. (...).  Merece  destaque  ainda  o  contido  no  Relatório  da  Decisão  DRJ  às  fls.  161/168, ficando consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo processo nº 2007.61.00.0203671, impetrado contra o  Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  perante a 8ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em São Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica  matéria  tratada  neste  processo, obtendo liminar autorizando o desembaraço aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  da  DI  nº  09/0059112­3,  registrada  em  15.01.2009,  sem  o  pagamento  dos  tributos  incidentes na respectiva operação".  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança e que a decisão judicial tem força de lei. Ressalta ainda o depósito do  crédito tributário em seu montante integral.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.003474/2009­70  Acórdão n.º 3802­004.125  S3­TE02  Fl. 210          9 Neste  caso,  entendo  correto  o  entendimento  da  decisão  a  quo,  conforme  o  trecho baixo transcrito:  "(...) Dos autos do presente processo depreende­se que quando  dos  fatos  geradores  dos  referidos  tributos  (II,  PIS  e COFINS),  ocorridos  em  01.04.2009,  a  impugnante  ainda  não  se  encontrava  amparada  pelo  depósito  judicial  do  montante  integral do crédito  tributário  lançado nos  respectivos autos de  infração, uma vez que só se completou em 06.04.2009, conforme  evidenciam os DJEs juntados às fls. de fls. 85 a 88, tanto que a  autoridade  competente  condicionou  o  desembaraço  das  mercadorias da DI nº 09/00591123, registrada em 15.01.2009, à  realização de tais depósitos complementares.  Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 151, inciso II da Lei nº  5.172/1966  (CTN),  somente o depósito do montante  integral do  crédito  tributário  exigido  tem  o  efeito  de  suspender  sua  exigibilidade  e  evitar  a  mora.  É,  inclusive,  o  que  emerge  do  entendimento  contido  no  item  7  do  Parecer  Cosit  2,  de  05.01.1999, que trago à colação:  7.  Relativamente  ao  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  é pertinente  salientar  que,  em conformidade com o art.  4o  do  Decreto­lei  no  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito,  acrescido  da  multa  e  juros  de  mora  cabíveis,  calculados  a  partir  da  data  do  vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito.Assim, à  suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega­se o principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado,  do  ônus  da  correção monetária  e  evita  a  fluência  dos  juros  e  multa  de  mora  em  que  incorreria  até  a  solução da lide ou litígio.  Portanto,  somente  depois  de  se  constatar  o  efetivo  depósito  do  montante  integral do crédito  tributário  lançado é que os efeitos da mora deixam de existir, o que  torna  devida a exigência dos juros mora no caso sob exame.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  denegada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  ­  processo  nº  2008.61.00.020367­1,  impetrado perante a 8ª Vara Cível de São Paulo, para alegar seu direito à imunidade tributária  fulcrada no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º,  ambos da Constituição Federal.   Naquela  demanda,  após  ter  sido  indeferido  seu  pedido  de  antecipação  de  tutela, o contribuinte  interpôs Agravo de  Instrumento nº nº 2008.03.00.033552­3 apresentado  perante  o  TRF  da  3ª  Região/SP,  no  qual  foi  deferida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.003474/2009­70  Acórdão n.º 3802­004.125  S3­TE02  Fl. 211          11                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.003136/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A constatação de que o contribuinte apresentou, antes de a decisão de segunda instância ter sido prolatada, desistência do recurso administrativo, impõe a decretação da nulidade do julgado, eis que o recurso não deveria ter sido conhecido.
Numero da decisão: 1301-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 1301-001.591, de 30/07/2014, alterar a decisão original de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para NÃO CONHECER O RECURSO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A constatação de que o contribuinte apresentou, antes de a decisão de segunda instância ter sido prolatada, desistência do recurso administrativo, impõe a decretação da nulidade do julgado, eis que o recurso não deveria ter sido conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 518          1 517  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003136/2010­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRCIO KUMRUIAN    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  A  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou,  antes  de  a  decisão  de  segunda  instância  ter  sido  prolatada,  desistência  do  recurso  administrativo,  impõe a decretação da nulidade do julgado, eis que o recurso não deveria ter  sido conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  1301­001.591,  de  30/07/2014,  alterar  a  decisão  original  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO para NÃO CONHECER O RECURSO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 36 /2 01 0- 80 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.866  S1­C3T1  Fl. 519          2   Relatório  Cuida o presente processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos  pela Fazenda Nacional com base no argumento de que, ao proferir o acórdão nº 1.301­001.591  (sessão de 30 de julho de 2014), esta 1ª Turma Ordinária teria incorrido em omissão.   Afirma a embargante que a Turma Julgadora deu provimento ao recurso do  contribuinte  para  cancelar  o  lançamento  tributário,  porém,  não  examinou  o  pedido  de  desistência  apresentado pelo  interessado em 06 de março de 2014. Destaca que o pedido  foi  formalizado  em  data  anterior  a  da  prolação  do  acórdão,  de  modo  que,  por  ocasião  do  julgamento, a decisão de primeira instância, em razão do desaparecimento da litigiosidade, já  se  tornara  definitiva,  sendo  inviável  a  sua  posterior  modificação  no  âmbito  administrativo.  Entende que, no caso, o cancelamento do acórdão prolatado pelo Colegiado é medida que se  impõe.   A  embargante  faz  referência  a  pronunciamentos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais convergentes com o seu entendimento, e registra que eventual constatação de  juntada  do  pedido  de  desistência  em  data  posterior  ao  julgamento  não  invalida  o  que  ela  defende. Esclarece, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu que  os  EMBARGOS  representam  o  instrumento  jurídico  adequado  para  corrigir  inexatidão  cuja  origem  decorra  de  omissão  que,  se  fosse  do  conhecimento  dos  Conselheiros  antes  do  julgamento, acarretaria resultado diverso.   A Fazenda Nacional  requer o  recebimento, o conhecimento e o provimento  dos  embargos,  para  que  a  Turma  Julgadora  se  pronuncie  sobre  o  pedido  de  desistência  apresentado pelo contribuinte, bem como para que esclareça os efeitos jurídicos decorrentes do  vício apontado.  É o Relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.866  S1­C3T1  Fl. 520          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  alegação  básica  da  embargante  é  de  que,  antes  de  a  decisão  de  segunda  instância ter sido exarada, a contribuinte impetrou pedido de desistência do processo, de modo  que é necessário o pronunciamento do Colegiado acerca dos efeitos jurídicos decorrentes de tal  fato.  Na linha do alegado pela embargante, identifica­se, às fls. 5011 do processo,  petição,  por  meio  da  qual  o  Sr.  MÁRCIO  KUMRUIAN,  anexando  comprovante  de  recolhimento, requer a desistência do processo em virtude da adesão a parcelamento especial.  Constato que, embora referido pedido tenha sido protocolizado em 06 de março de 2014, antes,  portanto, de o acórdão nº 1301­001.591 ter sido prolatado, só foi carreado aos autos depois que  referida decisão foi exarada.  Vê­se, então, que, antes do julgamento em segunda instância, a contribuinte  apresentou desistência do recurso voluntário impetrado.  A  meu  ver,  reorganizado  o  processo  nos  termos  da  norma  processual  em  vigor, abaixo reproduzida, resta patente que nenhum efeito jurídico poderá produzir o acórdão  prolatado em 30 de julho de 2014, eis que em 06 de março desse mesmo ano o contribuinte já  havia desis, por meio de manifestação inequívoca, do recurso voluntário interposto.  Decreto nº 70.235/72  Art. 22. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas  numeradas e rubricadas.  Sou,  pois,  em  virtude  das  razões  expostas,  pela  retificação  do  acórdão  nº  1301­001.591 de  30  de  julho  de 2014,  de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para NÃO  CONHECER O RECURSO EM VIRTUDE DA FORMALIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              1 Numeração do arquivo digital.                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003136/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.866  S1­C3T1  Fl. 521          4                 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6184665 #
Numero do processo: 35366.002907/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Piscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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C()NSF - I- -110 ADMINISTRATIVO -DE RECURSOS -FISCAIS SEGUND.A SEÇÃO DE 1111 ,GAM EM . O Processo n" 35366.002907/2004-21 Recurso no 152.149 Resolução n" 2401-00.002 — Câmara 1" Tonna Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente 13S1-1 CONIIN1NTAL, ELETRODOMÉSTICOS .1,TDA. Recorrida SRP-SEERETARÍA DA REC.F1TA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Camara do Conselho Administrativo de Recursos Piscais, por unanimidade de votos, em converter o .julgamento em diligência. à Repai tição de Origem. • ELIAS SAMPAIO EREfRE Presidente 1)1. OLIVEIRA BARROS Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: atine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogêrio de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lora caço l'erreha do Prado e Ryeat do Henrique Ma g,alhães de Oliveira. • Processo 35366 00290 7/200 ,1-81 S2-C6I R esol tiçâo n " 240 -00.002 2 408 • • RELA TO R I() Trata-se de pedido de revisão, formulado pela e.m.presa acima identificada, do Acórdão n" 964/2007, da 4n CAI do CRPS, que conheceu do recurso interposto pela notificada. e negou-lhe provimento, O crédito prevideneiário lançado por meio da NFLE) se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, tendo como fido gerador, segundo Relatório Fiscal (11s. 219 a 225), a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada no período de 10/94 a 12/98. • A autoridade lançadora informa que as contribuições foram levantadas com base nas folhas de pagamento apresentadas e, na apropriação dos recolhimentos feitos até a data da lavratura da notificação. A empresa notificada. impugnou o débito via peça de lis. 136 a 176 e, de sua análise, foi realizada diligência e retificado o valor lançado. A Secretaria da Receita Providenciaria, por meio da DN n" 21.401.4/0273/2004 (fls. 1.067 a 1.073), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador e a notificada, inconlbrmada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (lis. 1.080 a 1.104), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação e na manifestação após a Informação Fiscal.. E.m Contra-Razões à fl. 1.309, a Secretaria da Receita Previdenciát ia manteve a decisão recorrida e a 04' 1 CAI do CR.PS, por meio do Acórdão 964/2007 (lis. 1310 a 1316), decidiu por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A notificada, inconformada com a decisão do CRPS, -formulou pedido de revisão de acórdão (fls. 1324 a 13.33), alegando, em síntese, que surgiram novos documentos que comprovam a verdade material dos fitos ocorridos ou a interpretação equivocada dos documentos já acostados ao processo, juntando telas de extratos de contribuições extraídos dos sistemas informatizados da Previdência Social e cópias de CiPS pagas. Insiste, ainda, na decadência de parte do débito lançado sob a alegação de inconstitucional idade do art. 45, da Lei 8.212/91 A Secretaria da Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões ao pedido de revisão, sugerindo o encaminhamento dos autos à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os autos Coram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6' t Câmara, tendo em vista a aprovação da 2 Processo o" 35366 002907/2004-81 11 Resolução o " 2401-00..002 Fl 2.409 . .. .. • Snmula n'' 8 do STF, e designada act /oc a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, nos termos do art., 29,1E1, da Portaria IVII ; 147/2007. É o relatório. • • 3 ['muss() n" 35366 002907/2001- 52-C6.11 Resolução n " 2401-00.002 1.1 2410 . . VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora A empresa notificada solicita revisão de Acórdão sob o argumento de que surgiram fatos novos que comprovam a verdade material dos fatos ocorridas ou a interpretação equivocada dos documentos já acostados ao processo, juntando telas de extratos de contribuições extraídos dos sistemas infinmatizados da Previdência Social e cópias de (IPS pagas.. Considerando que a Secretaria da Receita Federal não apresentou contra-razões, entendo que o julgamento deva ser convertido cm diligência para que 0 autoridade fiscal informe se Os documentos juntados ao pedido revisional foram objeto de análise na ação fiscal considerados no cálculo da contribuição lançada ainda, parra que não tique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a SCI -CM prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para. sua ma.nifestação Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONVER'I sER O JULGAIVIENTO EM DILIGÊNCIA. É corno \mio.. Saia das Sessões, em 03 de março de 2009 BERNADETE DE OUIVI-JRA BARROS - Relatora

score : 1.0
6196945 #
Numero do processo: 11065.000043/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Joel Miyazaki – Presidente ad hoc Celso Lopes Pereira Neto – Relator José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama. Relatório Por bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão proferida pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS — DREPOA, através do Acórdão no 5.700 de 12 de maio de 2005. Foi lavrado Auto de Infração para exigência de multa capitulada nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1 0 e 2°, da Lei n° 9.430/96, decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foram examinadas as compensações de débitos de PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, efetuadas diretamente nas DCTFs, sem DARF, com créditos de natureza não tributária. Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 11065.000043/2005-70 Resolução nº 3201-00027 S3-C2T2 Fl. 185 2 Conforme Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 05/11, a recorrente entregou em 04/10/02, Declaração de Compensação de crédito seu, de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica A Eletrobrás, com os débitos dos tributos por ela devidos, anexados ao processo administrativo n° 11065.003707/2002-18. Apreciado o pedido, pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, foi emitido o Parecer DRF/NHO/Saort n° 242/2002 (fls. 18/19), que propôs o indeferimento total do pedido, por não constituir o empréstimo compulsório um tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Em Despacho Decisório de 13/09/2002 (fls. 20), foi denegado o pleito do contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa n°21, de 10/03/97. 0 contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 23/45, na qual aduz que: - é empresa industrial dedicada a industrialização e comercio de sacos plásticos para embalagens e plásticos em geral e, em suas atividades empresariais, recebeu como forma de pagamento pela venda de seus produtos, os títulos oriundos do empréstimo compulsório à Eletrobrás; - por ser legitima possuidora dos títulos em questão, e por ser a Unido Federal obrigada solidária da Eletrobrás na devolução do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, e, ainda, por ser o empréstimo compulsório uma espécie tributária, formalizou pedido de ressarcimento/compensação dos créditos da Eletrobrás com tributos administrados pela SRF; - no entanto, a DRF/Novo Hamburgo entendeu por bem negar o pedido de ressarcimento, por entender que o empréstimo compulsório da Eletrobrás não constituía tributo, de forma que não caberia A Receita Federal ressarci-lo; - após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, os autos foram encaminhados para DRJ/Porto Alegre, a qual entendeu por simplesmente devolver o processo, sem se manifestar sobre o mérito, alegando que não era competente para julgá-lo, em decorrência do pleito versar sobre empréstimo compulsório, o qual não configura tributo; - apresentou, então, Recurso Voluntário, para o qual foi negado seguimento ao Conselho de Contribuintes, razão pela qual buscou guarida junto ao Poder Judiciário, impetrando ação de mandado de segurança, objetive do o seguimento de seu recurso para aquele Conselho; - através da sentença proferida nos autos do MS n° 2003.71.08.010487-8, o Juízo da 1a Vara Federal de Novo Hamburgo, concedeu a segurança, determinando o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes e determinando à DRF/Novo Hamburgo que se abstivesse de proceder à. Cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação; - no entanto, foi lavrado o presente Auto de Infração e a DRF/Novo Hamburgo pretende cobrar a multa isolada de 150% sobre os valores compensados, cujos pedidos de ressarcimento/compensação ainda estão pendentes de julgamento; - incluiu no PAES os valores compensados referentes à competência de agosto de 2002; - a partir do auto de infração, o contribuinte não teve condições de precisar quais os fatos que motivaram a ação fiscal, visto que em nenhum momento a fiscalização descreveu, ainda que perfunctoriamente, os critérios utilizados para o cálculo do tributo, devendo, portanto, o lançamento ser considerado nulo por impedir o exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, visto que não é possível defender-se adequadamente de uma acusação que não foi devidamente descrita; Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 11065.000043/2005-70 Resolução nº 3201-00027 S3-C2T2 Fl. 186 3 - inexiste o fato típico que ensejaria a aplicação da norma penalizadora, pois as compensações efetuadas (ou o crédito utilizado) ainda está pendente de julgamento no processo administrativo n° 11065.003707/2002-18; - tanto a impugnação, quanto o recurso, por força de previsão expressa do art. 74, §11 da Lei 9430/96 e inciso II do artigo 151 do CTN, têm efeito suspensivo, impossibilitando a administração de tomar qualquer medida para exigir o crédito, enquanto não apreciadas as razões do contribuinte; - as Obrigações Eletrobrás não tem natureza jurídica de títulos públicos, como afirmado no auto de infração; - não há como aplicar retroativamente a norma prevista no artigo 4° da Lei n 11.051, de 29/12/2004, a fatos ocorridos de 31/08/2002 a 30/09/2004; - a aplicação da pena, configurada numa multa de 150% do valor da obrigação principal, afronta ao principio constitucional do não-confisco; - a multa é inaplicável por ofensa ao principio constitucional da dosimetria da pena conjugada com o da tipicidade cerrada, que leva à conclusão de que as penas administrativas mais graves devem ser atribuidas apenas àqueles contribuintes que efetivamente tenham agido com dolo, fraude ou simulação; - o caso em tela reclama a observância do quanto disposto no artigo 112 do CTN, de modo que, em se cuidado da aplicação de norma punitiva, a lei deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (inciso II), ou, ainda, quanto à natureza da penalidade aplicável ou sua graduação (inciso IV); Pelo exposto, requer seja observada a determinação disposta na sentença proferida em Mandado de Segurança n° 2003.71.08.010487-8, determinando 6. DRF/Novo Hamburgo que se abstivesse de proceder à cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. Seja julgada procedente a Impugnação para o efeito de tornar exigível e indevida a imposição tributária apurada pela fiscalização. A DRJ/Porto Alegre/RS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/POA no 5.700, cuja ementa transcrevemos, verbis: (...) Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 117/151, em que a recorrente reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta, resumidamente, que: - a decisão recorrida não se manifestou sobre o mérito da questão no que se refere à inconstitucionalidade da aplicação da multa com caráter confiscatório, assim como, ao fato de ser inaplicável a multa por ofensa ao principio constitucional da dosimetria da pena, alegando que estas teses envolviam aspectos constitucionais, devendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário e não por órgão administrativo; - a autoridade administrativa não pode ficar adstrita a apenas aplicar a lei, deverá emitir sempre juizo valorativo, mesmo no tocante a legalidade, ou ainda, da constitucionalidade das normas. Reitera o pedido de que seja observada a determinação disposta na sentença proferida em Mandado de Segurança no 2003.71.08.010487-8, determinando à DRF/Novo Hamburgo que se abstivesse de proceder à cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 11065.000043/2005-70 Resolução nº 3201-00027 S3-C2T2 Fl. 187 4 Seja julgada procedente a Impugnação para o efeito de tornar exigível e indevida a imposição tributária apurada pela fiscalização. • É o relatório. A 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuinte proferiu o Acórdão nº 303-35.316, em 19 de maio de 2008 (e-folhas nº 216/ss), dando provimento parcial ao recurso voluntário. A empresa apresentou embargos de declaração (e-fls. 248/ss) alegando que houve omissão e contradição no acórdão em ponto fundamental do julgado, mais especificamente em relação à seguinte afirmação: “inexistência do fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, ante a pendência de julgamento do processo administrativo n. 11065.003707/2002-18”. Assim, requereu a embargante que os embargos fossem recebidos e acolhidos no “sentido de esclarecer a contradição apontada quanto ao não encerramento do processo administrativo n. 11065.003707/2002-18, reconhecer que deve ser suspenso todo e qualquer procedimento enquanto não definitiva a decisão no âmbito administrativo, declarando nula a cobrança da multa isolada enquanto pendente a decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação, nos termos do quanto sustentado e fundamentado tanto na manifestação de inconformidade como no próprio recurso voluntário, por ser medida de justiça”. É o relatório. VOTO Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator original, Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original. Como relatado, o embargante alega que o presente processo trata de auto de infração onde se pretende aplicar multa isolada pelo fato do contribuinte ter pretensamente efetuado compensação indevida, contudo, afirma que inexiste o fato típico que ensejaria a aplicação da norma penalizadora, pois ainda estaria pendente de julgamento o Processo Administrativo n. 11065.003707/2002-18. Destarte, deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à unidade de origem em diligência para que seja informado se o processo nº 11065.003707/2002-18 ainda se encontra pendente de julgamento, assim como em que situação encontra-se tal processo. Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 11065.000043/2005-70 Resolução nº 3201-00027 S3-C2T2 Fl. 188 5 E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI

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Numero do processo: 18470.720252/2010-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 9101­002.211  CSRF­T1  Fl. 378          2 Relatório  WARRANT  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA  recorre  a  este  Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls. 325/343, contra Acórdão nº 1302­001.521,  de 24 de setembro de 2014, e­fls. 269/288 que, por voto de qualidade, negou provimento ao seu  recurso voluntário anteriormente manejado, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  real  do  período,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  acima  deste  limite,  ainda que seja no  encerramento das atividades da  empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE  DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  RESPONSABILIDADE  TANTO  PELOS TRIBUTOS QUANTO PELAS MULTAS.  A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não  está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange  as  multas  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária  de  caráter  objetivo,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  O  descumprimento  da  obrigação  principal  faz  com  que  a  ela  se  agregue,  imediatamente,  a  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  O  que  importa  é  a  identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz  surgir  a  obrigação  tributária,  sendo  desinfluente  que  o  crédito  tributário  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento,  que  apenas  o  materializa.  Decisão  do  STJ,  em  sede  de  recursos  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 9101­002.211  CSRF­T1  Fl. 379          3 repetitivos,  no  REsp  nº  932.012  MG  e  respectivos  embargos  declaratórios.  Alega a  recorrente divergência  jurisprudencial em relação aos Acórdãos nºs  CSRF/01­04.258 e 1103­00.617, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº CSRF/01­04.258  Compensação  Prejuízo  e  Base  Negativa  —  No  caso  de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação,  diante do encerramento da empresa incorporada.   Acórdão nº 1103­00.617  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE DE 30%.   A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  “trava”  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência de prejuízos para a sucessora.   Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a recorrente destaca o  tema  contra  o  qual  se  insurge:  Legalidade  da  Compensação  Integral  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases Negativas nos Casos de Extinção Empresarial. Por  fim, pede pela  reforma do acórdão  recorrido, a fim de que seja cancelado o lançamento.  Por meio do Despacho da Presidência da Terceira Câmara ­ e­fls. 363/365, a  Presidente da Câmara a quo dá seguimento ao recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial apontada no tocante à limitação da compensação de prejuízos fiscais nos casos  de extinção da pessoa jurídica.  Na  seqüência,  a  PFN  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese,  requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que este CARF já  firmou entendimento  no sentido de que deve se limitar a 30% a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL, ainda que em casos de extinção da pessoa jurídica.  É o relatório  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No que diz respeito ao mérito, entendo que não assiste razão à recorrente, vez  que a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a  trava sem qualquer exceção,  senão vejamos:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 9101­002.211  CSRF­T1  Fl. 380          4 Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.  Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 9101­002.211  CSRF­T1  Fl. 381          5 base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal. 4. Agravo regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas inseridas no Befiex.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18470.720252/2010­68  Acórdão n.º 9101­002.211  CSRF­T1  Fl. 382          6 Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.721870/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). No caso vertente, em que a ciência dos lançamentos tributários foi efetivada em setembro de 2012, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2006, a Fazenda Pública não mais detinha o direito de constituir os respectivos créditos tributários.
Numero da decisão: 1301-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 860          1 859  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721870/2012­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.874  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMAR COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário  Nacional).  No  caso  vertente,  em  que  a  ciência  dos  lançamentos  tributários  foi  efetivada  em  setembro  de  2012,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos até 30 de novembro de 2006, a Fazenda Pública não mais  detinha o direito de constituir os respectivos créditos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 70 /2 01 2- 96 Fl. 860DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721870/2012­96  Acórdão n.º 1301­001.874  S1­C3T1  Fl. 861          2   Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL; Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS),  relativas  ao  ano  calendário  de  2006,  formalizadas  com  suporte  na  imputação de omissão de receitas.  Abaixo, informações que julgo relevantes à contextualização da autuação.  1­  a  fiscalizada  apresentou  a DIPJ/2007  com os  campos  "zerados",  embora  tenha registrado valores expressivos nas guias de informação relativas ao ICMS;  2 ­ os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL foram efetuados com base no  lucro  arbitrado, em substituição à opção pelo lucro presumido feita pela fiscalizada;  3  ­  foi  identificada  interposição  de  pessoas,  tendo  sido  aplicada  multa  de  ofício qualificada de 150%;  4  ­  foi  imputada  responsabilidade  tributária  às  seguintes pessoas: Bentomar  Indústria e Comércio de Minérios Ltda., CNPJ nº 56.558.703/0001­94; Agrozinco Indústria e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  nº  04.304.448/0001­50;  Fundição  Júpiter  Ltda.,  CNPJ  nº  02.871.188/0001­79; José Manitta, CPF nº 012.852.048­59; Carlos Roberto dos Santos, CPF nº  010.085.188­67; Nilton Alves  de Oliveira, CPF  nº  936.091.328­68;  e Ana Cláudia Alves  de  Oliveira, CPF nº 286.399.828­56;  5  ­  apresentaram  impugnação:  a  contribuinte  fiscalizada  (SAMAR  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO)  e  os  seguintes  responsáveis  solidários:  BENTOMAR  LTDA;  AGROZINCO  LTDA;  JOSÉ  MANITA;  CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS; NILTON ALVES DE OLIVEIRA; e ANA CLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA.  Em virtude das impugnações interpostas, foi emitido o acórdão nº 14­49.275,  em 20 de março de 2014, que foi objeto de pedido de saneamento, vez que nele constava que o  responsável solidário FUNDAÇÃO JÚPITER LTDA tinha apresentado impugnação, fato que  não encontrava respaldo nos autos.  Diante da inexatidão material, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, prolatou o acórdão nº 14­54.167, de 16 de outubro  de  2014,  em  que,  apreciando  os  lançamentos  tributários  e  as  peças  de  defesa,  decidiu  pela  procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721870/2012­96  Acórdão n.º 1301­001.874  S1­C3T1  Fl. 862          3 ausente o pagamento  antecipado, hipóteses  em que o prazo é  contado do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  apurada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Descabe  falar  em nulidade do  lançamento que  respeitou os  requisitos  legais  para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Os membros da Turma, por unanimidade de votos, acordaram, in verbis:  1 – acolher a preliminar de decadência quanto ao  IRPJ e à CSLL referentes  aos fatos geradores ocorridos em 31/03, 30/06 e 30/09/2006, mantendo a exigência  (de  IRPJ  e  CSLL,  e  respectivos  acréscimos  legais)  relativa  ao  fato  gerador  de  31/12/2006 (período de apuração do 4º trimestre de 2006);  2 – acolher a preliminar de decadência quanto às contribuições PIS e Cofins  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01  e  30/11/2006,  mantendo  a  exigência (de PIS e Cofins, e respectivos acréscimos legais) relativa ao fato gerador  de 31/12/2006 (período de apuração do mês de dezembro de 2006).  3 – julgar improcedente a impugnação quanto às demais matérias, mantendo o  crédito  tributário  não  extinto  pela  decadência,  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  jurídicas  Bentomar  Indústria  e  Comércio  de  Minérios  Ltda.,  Agrozinco  Indústria e Comércio Ltda., Fundição Júpiter Ltda., e às pessoas físicas  José Manitta, Carlos Roberto dos Santos, Nilton Alves de Oliveira e Ana Cláudia  Alves de Oliveira;  4 – declarar definitiva a imputação de responsabilidade em relação ao sujeito  passivo que não apresentou impugnação: Fundição Júpiter Ltda.  Tendo exonerado o sujeito passivo de parte do crédito tributário constituído,  a Turma de Julgamento de primeiro grau recorreu de ofício.  É o Relatório  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721870/2012­96  Acórdão n.º 1301­001.874  S1­C3T1  Fl. 863          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  A autoridade julgadora de primeira instância, exonerando o sujeito passivo de  crédito  tributário  superior ao  limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008,  recorreu de  ofício.  Conheço  do  recurso  necessário,  eis  que  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS),  relativas  ao  ano  calendário  de  2006,  formalizadas  com  suporte  na  imputação  de  omissão  de  receitas.  A  matéria  objeto  do  recurso  de  ofício  limita­se  ao  reconhecimento  da  caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos tributários, relativamente a determinados  fatos geradores.  Quanto  a  essa  matéria,  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  assinala:  [...]  Da alegação de Decadência:  Alegação  comum  (a  todos  os  impugnantes)  é  que,  à  data  da  ciência  da  autuação (entre 08 de setembro e 02 de outubro de 2012, conforme discriminado no  despacho à fl. 722), já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do  crédito tributário.  Fundamentando­se no “artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional”,  sustentam que no “caso sob análise”, “o lançamento poderia ter sido efetuado pela  fiscalização a partir de 1º de  janeiro de 2007 – exercício de 2006 – de modo que  desfrutada  (sic)  de  prazo  até  31  de  dezembro  de  2011  para  notificar  a(o)  Impugnante acerca do Auto de Infração”.  Acrescentaram  que  “Não  houve  qualquer  empecilho  legal  a  obstar  a  ação  fiscal, de modo que, ao promover a notificação apenas no dia 10 de setembro (sic)  de 2012, o Fisco terminou por ter seu direito extinto pela decadência”.  Assim,  formalizado pedido uníssono, a  fim de que “a acusação  fiscal” seja  julgada  “TOTALMENTE  IMPROCEDENTE”,  reconhecendo  a  “decadência  tributária,  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V do Código Tributário Nacional”.  Como  visto,  a  alegação  de  decadência  funda­se  no  preceito  insculpido  no  inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, infratranscrito:  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721870/2012­96  Acórdão n.º 1301­001.874  S1­C3T1  Fl. 864          5 ...  De  outra  parte,  importa  verificar  o  que  constou  a  respeito  no  Termo  de  Constatação Fiscal (item VII):  “  Relativamente  ao  ano­calendário  2006,  a  fiscalizada  apresentou  a  DIPJ  com tributação com base no lucro presumido, embora com todos os valores zerados  e sem qualquer recolhimento a  título de  imposto de renda e contribuições sociais,  inclusive  retificando  para  zero  as  DCTFs  anteriormente  apresentadas,  com  a  finalidade de se eximir do pagamento de tributos e contribuições federais.  O fato de apresentar a DIPJ e as DCTFs relativas ao ano­calendário 2006,  com  todos  os  valores  zerados,  ressaltando  que  as  DCTFs  foram  apresentadas,  originalmente, com valores devidos e, posteriormente, retificadas para zero, desloca  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabendo ainda ressaltar a regra contida no Parágrafo Único do já mencionado art.  173 do CTN: (...)” (g.n.)  Assim, embora a ressalva ao final (referente ao parágrafo único do art. 173 do  CTN),  nota­se  que  a  fiscalização  comunga  do  entendimento  (exarado  pelos  impugnantes) de que aplicável, ao caso, a regra de contagem prevista no inciso I do  artigo 173 do CTN.  De  fato, ante a situação  fática versada nos autos, deve ser aplicada a norma  contida no inciso I do artigo 173 do CTN, e verificar se houve (ou não) a ocorrência  da alegada extinção do crédito tributário, por decadência.  Pois  bem.  No  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  apurados  com  base  nos  critérios  do  arbitramento  de  ofício,  os  períodos  de  apuração  são  trimestrais  ­  no  caso, relativos ao 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres de 2006 ­, sendo que os fatos geradores  ocorreram em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/2006, respectivamente.  Assim, e considerando as pertinentes datas de vencimento, verifica­se que o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) deu­se: a) no dia 1º  de janeiro de 2007 no que se refere aos fatos geradores (de IRPJ e CSLL) ocorridos  em 31/03, 30/06 e 30/09/2006 (com vencimentos em 2006); e b) no dia 1º de janeiro  de  2008  no  que  diz  respeito  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2006  (com  vencimento em 2007).  Em decorrência, o  termo final desse prazo decadencial  (relativo ao IRPJ e à  CSLL) ocorreu:  a) no dia 31/12/2011 no que se refere aos fatos geradores ocorridos em 31/03,  30/06 e 30/09/2006; e  b) no dia 31/12/2012, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/2006 (relativo  ao 4º trimestre de 2006).  Por  sua  vez,  quanto  às  contribuições  PIS  e  Cofins,  em  que  o  período  de  apuração é mensal,  a autuação compreendeu  todos os meses de 2006. O  termo de  início  do  prazo  decadencial,  em  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  31/01 e 30/11/2006 (vencimentos no ano de 2006), ocorreu no dia 1º de janeiro de  2007. Assim, o termo final desse prazo (quanto às referidas contribuições) ocorreu  no dia 31/12/2011.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721870/2012­96  Acórdão n.º 1301­001.874  S1­C3T1  Fl. 865          6 Contudo,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2006  (fato  gerador de 31/12/2006; vencimento em 2007), o termo inicial ocorreu somente em  01/01/2008;  e,  por  sua  vez,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  deu­se  no  dia  31/12/2012.  Aplicando ao caso concreto ­ em que a ciência da exigência ocorreu entre 08  de setembro e 02 de outubro de 2012 (fl. 722) ­, resulta o seguinte:  I) crédito tributário extinto (por decadência):  a)  IRPJ  e CSLL:  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em 31/03,  30/06  e  30/09/2006;  b)  PIS  e  Cofins:  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01  e,  30/11/2006.  II) crédito tributário hígido (não extinto por decadência):  a)  IRPJ e CSLL: referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2006 (período  de apuração do 4º trimestre de 2006);  b) PIS e Cofins: referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2006 (período de  apuração do mês de dezembro de 2006);  III) conclusão ­ valores mantidos (de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins):  Destarte, deve ser reduzida a exigência (principal):  a) de IRPJ: para R$ 89.041,43, correspondente ao valor do tributo relativo ao  4º trimestre de 2006;  b) de CSLL: para R$ 42.768,64, correspondente ao valor do tributo relativo ao  4º trimestre de 2006;  c) de PIS: para R$ 10.683,79, correspondente ao valor do tributo relativo ao  mês de dezembro de 2006;  d) de COFINS: para R$ 49.309,82, correspondente ao valor do tributo relativo  ao mês de dezembro de 2006.  Ressalte­se que deverão ser mantidos os acréscimos legais correspondentes à  exigência mantida de principal.  Por conseguinte, e conforme acima exposto, procedente em parte a alegação  de decadência.  Irretocável,  a meu  ver,  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  vez  que,  tratando­se  de  apuração  com  base  no  lucro  arbitrado  em  razão  do  não  atendimento  às  condições  para  opção  pelo  regime  do  lucro  presumido  e  presente  o  dolo  na  conduta, relativamente ao IRPJ e à CSLL, os créditos tributários relativos aos fatos geradores  ocorridos  até  30/09/2006  só  poderiam  ser  constituídos  até  31/12/2011.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  essa  data  limite  também é  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2006.  Logo, na medida em que os lançamentos tributários foram efetivados em setembro e outubro  de 2012, somente em relação aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2006 os citados  lançamentos tributários podem subsistir.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721870/2012­96  Acórdão n.º 1301­001.874  S1­C3T1  Fl. 866          7 Diante  de  tais  considerações,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 866DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10950.004233/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o Regimento Interno (RICARF) apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). GANHO DE CAPITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No lançamento do crédito tributário aplica-se a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, mesmo que posteriormente revogada ou modificada. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  GANHO  DE  CAPITAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  No lançamento do crédito tributário aplica­se a legislação vigente à época da  ocorrência  do  fato  gerador,  mesmo  que  posteriormente  revogada  ou  modificada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).   JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.          Relatório  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004233/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.169  S2­C2T2  Fl. 754          3 Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR)  ­ DRJ/CTA, que relata,  em síntese, os  fatos ocorridos até  a  decisão de primeira instância.  Trata­se de Auto de  lnfração  (fls. 582 a 591)  lavrado contra o contribuinte acima  mencionado, para  exigência dos  seguintes valores,  relativos ao  Imposto de Renda  Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2004, Ano­Calendário de 2003.  Imposto  R$ 273.787,84  Juros de Mora (até 30/06/2008)  R$ 160.497,57  Multa de Ofício (75%)  R$ 205.340,88  Valor do crédito tributário apurado (total)  R$ 639.373,29  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  574  a  581),  os  valores  apurados decorreram da constatação das seguintes irregularidades:  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação  de origem, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96. Apesar de regularmente intimado. o  contribuinte  não  comprovou  suficientemente  a  origem  de  diversos  valores  creditados em suas contas correntes, conforme discriminado, fls 579.  ­ Omissão de ganho de capital na alienação de um veículo.  A  forma  de  apuração  dos  valores  exigidos  está  detalhada  nos  demonstrativos  de  apuração de fls. 582 e no demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 584.  Consta do Procedimento fiscal que o início da fiscalização, deu­se em 13/03/2006,  neste  momento  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentar  os  extratos  bancários  das  suas  contas  correntes  junto  as  instituições financeiras. De posse dos extratos bancários das contas movimentadas,  o contribuinte foi intimado a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem  dos recursos. Em 20/09/2006, o contribuinte apresentou “canhotos dos cheques” de  sua  emissão,  visando  comprovar  que  movimentava  as  suas  contas  correntes  em  forma de “ciranda financeira" e que trocava cheques com terceiros pessoas físicas e  jurídicas, ainda, esclareceu que emprestava a sua conta corrente do Banco Itaú S/A  para que o Sr. Sílvio Roberto Nochi a movimentasse.  Em  28/03/2007,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  conciliar  os  referidos  “carthotos de cheques” com os  referidos depósitos, bem como com as  receitas da  atividade rural.  Em 09/08/2007,  foi  emitido  o Termo de  Intimação Fiscal  para  que o  contribuinte  comprovasse os recebimentos das Notas Fiscais referentes a atividade rural.  Ainda,  para  comprovar  os  depósitos  0  contribuinte  apresentou  o  documento  de  alienação do Veículo Chevrolet S­10. Em 24/10/2007, o contribuinte foi intimado a  apresentar  o  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  referente  a  venda  do  veículo,  porém nada foi apresentado.  Em 29/11/2007 após a apreciação dos documentos apresentados. o contribuinte foi  intimado  a  comprovar  os  depósitos  elencados  nos  anexos  I  a  IV.  A  fiscalização  relata que foram excluídos os valores que foram considerados comprovados.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Em 27/03/2008, novamente o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que  comprovassem os depósitos relacionados nos anexos I a IV.  A  fiscalização relata que concedeu  todos os prazos  solicitados pelo contribuinte e  que  o mesmo  não  apresentou  qualquer  documento  para  comprovar  a  origem dos  recursos dos valores relacionados nos anexos I a IV.  Em  17/07/2008,  foi  lavrado  o  Termo  de Comparecimento  e Depoimento,  no  qual  consta em síntese que o Sr. Geraldo emprestou a sua conta corrente do Banco Itaú  S/A para o Sr. Silvio R. Nochi. Acrescenta a fiscalização que nenhum documento foi  apresentado para embasar o conteúdo do depoimento.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte e os extratos bancários foi procedido a exclusão dos depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  correntes  bancárias  da  própria  pessoa  física,  empréstimos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  recebimento  de  atividade rural e estornos.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  31/07/2008  e  apresentou  impugnação tempestiva em 01/09/2008 (fls. 599 a 643), com as alegações a seguir  sintetizadas:   Aduz  que  teve  ciência  da  exigência  em  3]/07/2008.  E  assim,  o  prazo  final  para  apresentação de sua defesa foi o dia 01/09/2008, portanto, a impugnação deve ser  considerada tempestiva.  Alega  que  o  lançamento  deve  ser  motivado  por  imposição  legal,  o  que  implica  admitir  que  o  fisco  deverá  demonstrar  de  forma  cabal  que  o  evento  da  realidade  social aconteceu em estrita conformidade com a descrição da norma, neste sentido,  cita doutrinadores e jurisprudência.  Afirma  que  cabe  à  autoridade  que  profere  o  ato  administrativo,  fundamentá­lo,  e  instruí­lo com os elementos de prova contidas na fundamentação. O ônus da prova é  da  administração,  e  não  do  Administrado.  A  autuação  deve  preencher  os  pressupostos legais e requisitos de validade, sob pena de nulidade.  Ressalta que há nulidade no auto de infração porque o imposto de renda está sendo  exigido  com  base  apenas  em  depósitos  bancários.  Argumenta  que  acostou  toda  a  documentação,  objetivando  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  não  representou acréscimo de valor patrimonial, mas mesmo assim o fisco lavrou o auto  de infração a partir da analise única e exclusiva dos extratos bancários.  Informa que o TFR por meio da Súmula n° 182, consolidou entendimento segundo o  qual “é ilegitimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  depósitos bancários”. Nesta linha, cita diversas jurisprudências.  Esclarece que o fisco utiliza o art. 42 da Lei n° 9.430/96, no qual a mera existência  de  depósitos  não  declarados  já  poderiam  ser  objeto  de  tributação,  pois  gerariam  uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a ser elidida pelo contribuinte.  Porém,  lembra  que  a  legislação  federal  dever  guardar  respeito  ao  conceito  constitucional de renda (acréscimo patrimonial), sob pena de inconstitucionalidade.  Apresenta doutrinas que tem proferido ataques à norma em comento.  Sustenta  que  rio  decorrer  do  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  intimações  realizadas  pelo  fisco,  colacionando  farta  documentação,  apresentou  planilha  contendo cada depósito questionado seguida da respectiva justificativa, conciliando  e  relacionando  cada  crédito  com  um  débito.  No  entanto,  foi  lavrado  o  auto  de  infração em comento baseado exclusivamente em extratos bancários.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004233/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.169  S2­C2T2  Fl. 755          5 Argumenta  que  os  extratos  bancários  podem  até  conduzir  à  tipificação,  como  elemento indireto, mas jamais ser a razão direta da incidência do tributo.  Lembra  que  no  processo  administrativo  vigora  0  princípio  da  verdade  real,  portanto, a administração não pode agir apenas em presunções, sempre que lhe for  possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes.  Denota que o auto de infração é irregular, uma vez que não houve a discriminação  adequada dos  fatos que deram origem a exigência. Alega que a matéria tributária  funda­se no principio da tipicidade “o ente público tributário estará jungido a fixar,  em sua plenitude, o desenho integral da figura típica do gravame”. Argumenta que  a lei deve descrever todos e cada um dos aspectos da hipótese tributária e, de outro,  uma perfeita correspondência entre o tipo normativo e o fato concreto.  Suscita  que  o  fisco  deveria  ter  demonstrado  de  forma  clara  e  especificada,  a  demonstração da existência de todos os critérios identificadores da regra­matriz de  incidência  do  IRPF.  A  base  de  cálculo  apurada  pelo  fisco  está  deturpada  e  é  imprestável para servir de critério quantitativo do IRPF.  Alega que Constituição  fornece o conceito de renda,  traçando  limites à  lei, assim,  nem o  legislador nem o  intérprete é  livre para adotar o conceito de  renda de sua  preferência.  O  conceito  Constitucional  de  renda  está  no  sentido  de  acréscimo  de  valor  de  patrimônio,  mediante  o  cotejo  das  receitas  e  despesas  necessárias,  conformadas durante certo período. Conclui que a Constituição somente admite a  incidência  de  imposto  de  renda  quando  tenha  ocorrido  alteração  positiva  no  patrimônio do contribuinte (acréscimo , ganho).   Afirma que os valores que transitaram em suas contas bancárias não representaram  acréscimo patrimonial sustentado que eram decorrentes de transferências de outras  contas de sua própria pessoa, de empréstimos contraídos em outros bancos ou com  pessoas  físicas  ou  ainda  que  seriam  pertencentes  a  terceiras  pessoas,  ainda,  de  valores oriundos de atividade rural.  Argumenta que demonstrou que a soma dos depósitos efetuados em todas as contas  fiscalizadas era  inferior a  soma dos cheques compensados e que o  resultado  final  dessas  confrontações  foi  negativo,  sendo assim, não há que  se  falar  em alteração  positiva do patrimônio.  Aduz que juntou cópias dos canhotos dos cheques emitidos, planilha contendo todos  os  depósitos  controvertidos,  relacionando­os  com  os  respectivos  cheques.  Alega  ainda que apresentou cópias das notas fiscais, contratos de arrendamento, extrato  da  movimentação  junto  a  COCARI,  visando  demonstrar  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  não  representaram  acréscimo  patrimonial,  indicando,  ainda,  terceiras pessoas com quem promovia  troca de cheques. Ressalta que o Sr.  Silvio Nochi confirmou em depoimento que recebia os cheques, na modalidade pós­ datada, e, na data de vencimento, pagava ao impugnante.  Alega que o Fisco não considerou as justificativas apresentadas no que se refere aos  cheques  trocados  com  terceiros  ou  dados  em  empréstimo  e  não  considerou  os  cheques provenientes de outras contas do impugnante e créditos de financiamentos  contraídos  em  outras  instituições.  Por  fim,  também,  não  foram  considerados  os  recebimentos de contratos de cana de açúcar e de venda de bens.  Suscita  pela  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  e  documental  durante  a  instrução  da  impugnação,  cita  o  art.  5°,  LV  da  CF/88  e  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ressalta  que  a  prova  pericial  é  imprescindível  para  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 conciliação  entre  os  depósitos  bancários  e  os  documentos  acostados,  como  os  canhotos  de  cheques,  os  contratos  de  arrendamento,  as  notas  fiscais,  visando  identificá­los e relacioná­los. Que se oficialize as instituições financeiras para que  forneçam as cópias dos cheques e de todos os financiamentos.  Solicita  a  produção  de  prova  testemunhal  para  demonstrar  que  houve  cheques  trocados e/ou emprestados para terceiros, além de depósitos referentes a vendas de  veículos que não foram considerados pelo Fisco. Roga ainda pela juntada de prova  documental.   Informa que em 22/11/2005, entrou em vigor a Lei n° 11.196, que em seu art. 38  isentou do  Imposto de Renda o ganho de  capital  auferido na alienação de bens  e  direitos  de  pequeno  valor  (R$  35.000,00).  Afirma  que  a  alienação  do  veículo  Chevrolet S/10 foi vendida em 2003 por R$ 30.000,00, e, portanto, é improcedente a  pretensão do fisco de cobrar ganho de capital por tal venda.   Afirma que a legislação tributária tem como regra a irretroatividade da lei, contudo  o  art.  106  do CTN prevê hipóteses  de  retroatividade  da  lei. Na hipótese  a Lei  n°  11.196/2005 pode  ser aplicada aos  fatos pretéritos, nas  restritas hipóteses do art.  106 do CTN.  Cita jurisprudência que a lei posterior mais benéfica deve retroagir para alcançar o  fato jurídico tributário descrito pelo Fisco.  Alega que diante de tudo que foi exposto, tem­se que não há demonstração de forma  clara e adequada da hipótese de incidência, não houve a identificação objetiva dos  elementos da hipótese de incidência, o ato é nulo por completo, não se permitindo  sua  convalidação.  Cita  doutrina  sobre  a  convalidação  de  atos  administrativos,  quando acarreta prejuízo a terceiros.  Esclarece que a multa moratória deve atender ao princípio da proporcionalidade e  razoabilidade,  pois  estes  aspectos  corroboram  com  a  vedação  ao  excesso  e  da  coadunação  efetiva  entre  os  princípios  jurídicos  conformadores  do  ordenamento  jurídico.  No caso, alega que a multa de 75% é desarrazoada e desproporcional, com nítido  efeito confiscatório. Apresenta  jurisprudência do e.STF no sentido de redução das  multas com caráter confiscatório de 75% para 20%.  Afirma  que  há  um  tendência  no  ordenamento  jurídico  que  limita  as  penalidades,  como é o caso do Código de Defesa do Consumidor que limita as multas a 2% e a  Lei da Usura que limita em 10%.  Solicita  a  redução  da  multa  ao  patamar  de  10%,  vedando  a  ocorrência  de  tributação  com  efeito  de  confisco  e  atende  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Argumenta  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  taxa  de  juros  para  créditos tributários contraria a doutrina e a jurisprudência atual. A estipulação dos  valores pelo Banco Central, portanto, por ato administrativo contraria o princípio  da legalidade.  Acostou diversas jurisprudências do e.STJ que a taxa SELIC, para fins tributários, é  inconstitucional e ilegal. Alega que existindo legislação sobre 0 assunto (art. 161, §  1° do CTN) que prevê a aplicação do índice de 1% ao mês, deve ser excluída a taxa  SELIC como índice de aplicação dos juros de mora.  Diante  das  razões  e  dos  fatos  expostos  solicita  que  seja  julgada  improcedente  a  Autuação ocasionado pelos seguintes fatos:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004233/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.169  S2­C2T2  Fl. 756          7 ­  em  relação  aos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  não  houve  a  demonstração de  forma clara e adequada da hipótese de  incidência, bem como os  fatos descritos são  imprestáveis para fundamentar o lançamento porque englobam  valores que são oriundos de outros fatos que não caracterizam acréscimo ou ganho  patrimonial deturpando a base de cálculo;  ­  no  que  se  refere  ao  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos,  a  entrada em vigor da lei n° 11.196/2005 deve retroagir para alcançar o fato jurídico,  nos termos do art. 106, II, "a", do CTN, sucessivamente deve ser afastada a multa  moratória dada a isenção posterior ora mencionada;  ­ reduzir a multa de 75% para 10%;   ­ excluir a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, aplicando o  art. 161, §1º, do CTN.  Requer ainda:  ­ o recebimento da impugnação no efeito suspensivo;  ­ o deferimento de produção da prova pericial, testemunhal e documental, sendo que  quanto a perícia, arrola ao final os quesitos e indica os dados do perito, protestando  pela  formulação  de  quesitos  suplementares,  e,  quanto  à  prova  testemunhal,  são  arrolados, ao final, as testemunhas.  ­ que a Receita Federal solicite documentos junto às instituições financeiras: Banco  Itaú S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil e Banco do Brasil.  ­ que seja  intimado de  todos os atos processuais no endereço: Rua René Táccola,  722, centro, em Mandaguari, Estado do Paraná, CEP 86975­000.  É o relatório.  A  Sétima  Turma  da  DRJ/CTA  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 06­28.806, assim  ementado.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam omissão de  rendimentos os  valores  creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais O  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  DE  PEQUENO  VALOR. ISENÇÃO. LIMITE MENSAL.  Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e  direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação ou o valor do conjunto  dos bens de mesma natureza alienados no mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00  (vinte mil reais).  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  No  lançamento  do  crédito  tributário  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, mesmo que posteriormente revogada ou modificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  tributários  da  União,  quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação, são acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic.  MULTA DE OFICIO.  As multas aplicadas em lançamentos de ofício, nos moldes da legislação do imposto  de renda, buscam desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do contribuinte  e não configuram afronta aos princípios constitucionais tributários.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL.  Somente deve ser acatado o pedido de perícia considerado imprescindível à solução  do litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  08/11/2010,  por  via  postal  (A.R.  à  fl.  701),  o  contribuinte,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  08/12/2010 (fls. 702 a 748), no qual repisa os argumentos da impugnação e combate a decisão  de primeira  instância,  além de requerer que seja  intimado um dos seus patronos no endereço  indicado no recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2004 (ano­calendário 2003).   Preliminares  O Recorrente alega que o lançamento deve ser motivado por imposição legal,  o que implica admitir que o Fisco deverá demonstrar de forma cabal que o evento da realidade  social aconteceu em estrita conformidade com a descrição da norma.  Afirma que cabe à autoridade que profere o ato administrativo, fundamentá­ lo e instruí­lo com os elementos de prova contidas na fundamentação, pois o ônus da prova é  da administração, e não do Administrado. Assim, a autuação deve preencher os pressupostos  legais e requisitos de validade, sob pena de nulidade.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004233/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.169  S2­C2T2  Fl. 757          9 Não  lhe assiste  razão, porquanto  todos os  requisitos previstos no art. 10 do  Decreto nº 70.235/1972 – PAF, foram observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  599  a  606),  assim  como  as  provas encontram­se anexadas ao processo.  Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto n.º 70.235/72, que regulamenta o Processo  Administrativo Fiscal (PAF), tendo revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram  imputadas, as quais rebateu, mediante impugnação abrangendo não só questão preliminar como  também razões de mérito. Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 Afasta­se o pedido de intimação dos representantes do Recorrente de todos os  atos  processuais,  pois  o  pleito  não  tem  amparo  no  Decreto  nº  Lei  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  nem  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  disciplina  o  julgamento  em  segunda  instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art.  37 do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Por essas razões, rejeitam­se as preliminares suscitadas pelo Recorrente.   Mérito  Depósitos bancários de origem não comprovada  O contribuinte  aduz  que  a  simples  existência  de depósitos  nas  suas  contas­ correntes  não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro  tipo  de  provento.  Argumenta  que  acostou  documentação  que  comprova  que  a  movimentação  financeira  não  representou  acréscimo  patrimonial,  tendo  o  Fisco  contrariado  o  disposto  na  súmula nº 182 do TFR, que consolidou entendimento segundo o qual “é ilegitimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários”.  No  entanto,  essa  tese  já  se  encontra  superada,  não  se  sustentando  desde  a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  O  Recorrente  sustenta  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias  não  representaram  acréscimo  patrimonial,  uma  vez  que  eram  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  sua  própria  pessoa,  de  empréstimos  contraídos  em  outros  bancos ou com pessoas físicas ou ainda que seriam pertencentes a terceiras pessoas, ainda, de  valores oriundos de atividade rural.  Alega  que  juntou  cópias  dos  canhotos  dos  cheques  emitidos,  planilha  contendo todos os depósitos controvertidos, relacionando­os com os respectivos cheques, bem  como  apresentou  cópias  das  notas  fiscais,  contratos  de  arrendamento  e  extrato  da  movimentação  junto à COCARI, visando demonstrar que os valores que  transitaram em suas  contas não representaram acréscimo patrimonial, indicando, ainda, terceiras pessoas com quem  promovia  troca  de  cheques.  Ressalta  que  o  Sr.  Silvio Nochi  confirmou  em  depoimento  que  recebia  os  cheques,  na  modalidade  pós­datada,  e,  na  data  de  vencimento,  pagava  ao  impugnante.  Suscita pela produção de prova pericial, testemunhal e documental durante a  instrução da impugnação, citando o art. 5°, LV da CF/88 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72. Ressalta que a prova pericial é  imprescindível para conciliação entre os depósitos  bancários  e  os  documentos  acostados,  como  os  canhotos  de  cheques,  os  contratos  de  arrendamento, as notas fiscais, visando identificá­los e relacioná­los. Requer que se oficialize  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004233/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.169  S2­C2T2  Fl. 758          11 as  instituições  financeiras  para  que  forneçam  as  cópias  dos  cheques  e  de  todos  os  financiamentos.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Consoante  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  perícia,  quando  considerá­la  prescindível  ou  impraticável.  Ou  seja,  é  possível  que  a  perícia  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador.  Assim,  somente  se  falará na necessidade da prova pericial  em  caso de dúvida na matéria de  fato e na convicção do julgador.   As  perícias  não  podem  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal,  pois  se  destinam  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.   A responsabilidade pela apresentação das provas do que foi alegado compete  ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia para a busca de provas.   No  presente  caso,  o  Recorrente  solicita  a  perícia  para  analisar,  de  modo  detalhado, mediante confronto com os documentos acostados, os créditos e débitos efetuados  na conta bancária. Contudo, esse ônus é dele. O que pretende o contribuinte é transferir para a  perícia um encargo que é seu.  Ressalte­se  que,  em  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, na qual há a inversão do ônus  da prova, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, caberia ao Recorrente indicar, de  forma pormenorizada, as justificativas para cada crédito efetuado em sua conta bancária e não  tentar atribuir à perícia essa responsabilidade.   Ademais,  os  documentos  necessários  para  comprovar  as  suas  alegações  encontram­se disponíveis para o contribuinte, como os extratos bancários e os documentos por  ele trazidos aos autos.  Portanto, é de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que  se  pretende  formular  com  a  perícia  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  principalmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  Recorrente.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte que tiveram sua  origem  justificada  durante  a  ação  fiscal  foram  excluídos  da  tributação,  conforme  consta  dos  anexos I a IV (fls. 565 a 578) e da descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 599  a 606).  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10950.004233/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.169  S2­C2T2  Fl. 759          13 Quanto aos demais depósitos, os quais foram objeto do presente lançamento,  o contribuinte não  logrou comprovar a  sua origem, mediante vinculação entre os  créditos na  conta  bancária  e  as  suas  alegações,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  exigência  relativa  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ganhos de capital na alienação de bens  O Recorrente informa que em 22/11/2005 entrou em vigor a Lei n° 11.196,  que em seu art. 38 isentou do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de  bens e direitos de pequeno valor, abaixo de R$ 35.000,00.   Argumenta que  a  legislação  tributária  tem  como  regra  a  irretroatividade  da  lei, contudo o art. 106 do CTN prevê hipóteses de retroatividade da lei. No caso, pretende que a  Lei n° 11.196/2005 possa ser aplicada aos fatos pretéritos, nas restritas hipóteses do art. 106 do  CTN. Cita jurisprudência que a lei posterior mais benéfica deve retroagir para alcançar o fato  jurídico tributário descrito pelo Fisco.  Assim,  como  a  alienação  do  veículo  Chevrolet  S/10  foi  em  2003  por  R$  30.000,00, defende que essa venda deve ser isenta de tributação.  O  artigo  144  do  CTN  dispõe  que  "o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada". No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  antes  da  vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o valor da isenção do ganho  de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor para R$ 35.000,00.  Na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  junho  de  2003,  a  lei  vigente  estabelecia o limite de isenção em R$ 20.000,00 (art. 22 da Lei nº 9.250/95), o qual deve ser  considerado no presente lançamento.   Não  cabe  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  9.250/95,  como  pretende  o  contribuinte, posto que as hipóteses previstas no artigo 106 do CTN referem­se à retroatividade  de  lei  nos  casos  de  lei  interpretativa  ou  quando  aplicada  penalidade  menos  severa,  não  aplicáveis à presente situação, que trata de exigência de imposto.  Desse modo,  deve  ser mantido  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital.  Multa de ofício aplicada  A Recorrente opõe­se,  ainda, contra a aplicação da multa de ofício, por  ser  excessiva  e  contrariar  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  o  princípio  de  vedação  ao  confisco,  instituído  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal. Requer que a multa seja reduzida para 10%.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação do Recorrente de ofensa aos princípios constitucionais não será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Juros de mora ­ taxa Selic  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, também não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 766DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.007805/88-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE. Se o processo matriz foi remetido á repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103.10.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
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Se o processo-matriz foi remetido ã repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SECULUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeira instância. Sala /f-s_Dj em 23 de agosto de 1990 r/ LUIZ ALO RTO Ci•V , - NA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO ART.59 DO 401Pr REGIMENTO INTERNO. ANTONI , '0"TA DE OLIVEIRA - RELATOR 4 1 • VISTO EM ZAINIle ;e AND BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 5OUT 1991 11/4 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, IARGIO RIBEIRO, DICLER PE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/007.805/88-03 Recurso n9 57,682 Acórdão n9 103.10.573 Recorrente: SECULUS S/A RELATÓRIO SECULUS $/A, CGC 17.159.393/0001-83, recorre a es te Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Ho rizonte que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1984 e 1985. 2. Trata-se de exigéncia do PIS-DEDUÇÃO, a título de tributação reflexa do que foi apurado no processo n910680/007.806/88-68. 3. Em sua impugnação de fls. 11/13, tempestivamente apresentada, pede a contribuinte que o julgamento seja feito em conjunto com o auto principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instancia fun- damenta sua decisão de fls. 31/32 da seguinte forma, ã vista de ementa a seguir transcrita: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Estende-se ao processo reflexo a decisão prolata da no processo originário, em face da sua estrei ta relação de causa e efeito." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 13 de outubro de 1989, no dia 14 de novembro seguinte, deu ela en- trada em seu recurso de fls. 36/37 na mesma linha da peça imoug- natória. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.558/90,votou-se no sentido de devolver os autos à reparti- ção de origem para que seja prolatada decisão que aborde as ra- zões da impugnação não apreciadas no julgamento anterior. É o re1at6rio:7-1\ SERMO MUCO PEDEM Processo n9 10680/007.805/bo-‘_ Acórdão n9 103-10.573 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2. O presente processo é um mero reflexo do lançamen to "ex officio" levado a efeito no processo n9 10680/007.806/88-68. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincu- lação e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo-matriz serão remetidos ã repartição de cri gem, a fim de que outra decisão seja prolatada. Face ã sua condi ção de mero reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re curso para determinar a remessa dos_autos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instência prole- . te nova decisão, após adotada idêntica providência no processo principal. Brasília-DF., em 23 • - . cato de 1990 ANTONIO PATIVIIKV.TAJ DE OLIVEIRA - RELATOR geX. ME Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000449/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. 0 saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.973
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. 0 saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. SON CEDO ROSENBURG FILHO Presidente , .'IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °2 Mart;rie (i!va Mat. , , DALTON-GESAR OJRDETR5E MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • DE: '1.1. ,3r.:1•RiBUINTES 1 CONR:slE COM C GRIGINAL Processo n" 13842.000449;200 I- 05 Aeórd5o n." 203-12.973 CCO2 'CO 3 Fls. I 45 0!Ivaira Mat. 31 .24.1:: Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de WI, nos termos do artigo 11 da Lei n" 9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 43 a 44, relatamos a observação de que a interessa foi intimada c re - intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saldas de produtos e aquisições de illS111110.V," (fl. 43), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento," (fl. 44). 46, constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo,", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 91 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ Ribeirao Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que "para que a instancia julgadora administrativa admitisse a intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento cio processo e determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista I1111 fundamento legal que excepcione tal caso de preclusdo." (fl. 122). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. o relatório. 2 • Processo He 13842.000449/2001-05 Acórddo ri.° 203-12.973 CCO2, CO3 Fls. 146 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecei-. 0 artigo 11 da Lei n" 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passive! de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao JPI destacada em coda 'iota fiscal" (Acórdão n" 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, dai que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. 0 há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. E. como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 DALTON:CESA OR13-EIVIIRANDA 1) C.RIA1.. Marild.c do Ovoir3 ',Ili 350 3

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Numero do processo: 13116.721901/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite-se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale-refeição e com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003), mas isso exclusivamente por parte de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da interessada, dedicada ao comércio e varejo de automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela mesma pleiteado, por falta de previsão legal. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PROPAGANDA. CREDITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3301-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 170          1 169  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721901/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.737  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de restituição ou ressarcimento  Recorrente  NASA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTOS  ADUZIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  RESSARCIMENTO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  NA  FORMA  ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE.   Ressalvadas  as  exceções  previstas  na  norma  que  regulamenta  o  assunto,  a  exigência de apresentação de pedido de ressarcimento e de restituição por via  eletrônica é legítima, e está alicerçada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  VALE­REFEIÇÃO  OU  VALE­ALIMENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA  QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  LIMPEZA,  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO INEXISTENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 01 /2 01 3- 14 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite­ se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale­refeição e com vale  alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003),  mas  isso  exclusivamente  por  parte  de  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Não  sendo  esse  o  caso  da  interessada,  dedicada  ao  comércio  e  varejo  de  automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela  mesma pleiteado, por falta de previsão legal.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  PROPAGANDA. CREDITAMENTO. INADMISSIBILIDADE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há  previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda.  Recurso do qual se conhece em parte para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 134/139 da cópia digitalizada do e­processo, doravante utilizada como padrão de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  mantendo,  consequentemente,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento que inaugurou o processo.  O pleito  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  em  formulário  em  papel,  no  valor  de  R$  258.350,75,  apurado  nos  anos­calendários  de  2008  a  2012.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  pedido  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde alegou em síntese:   a)  que  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS  seguindo  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda, calculado sobre os custos  incorridos com alimentação do  trabalhador  nos termos do art. 369 do RIR (Decreto 3000/1999), despesas de propaganda,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721901/2013­14  Acórdão n.º 3301­002.737  S3­C3T1  Fl. 171          3 conforme artigo 366 do mesmo RIR, e de remuneração paga ao trabalhador,  alicerçada nos artigos 357 e 358 do Regulamento em evidência;  b) que a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins sobre vale­refeição  e  vale­transporte  está  prevista  literalmente  no  inciso  X  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003;  c)  que  teria  legítimo  direito  ao  crédito  sobre  os  custos  operacionais  (e  não  sobre as atividades administrativas);  d) que as instruções normativas que exigem o uso do Programa PER/Dcomp  para  pedir  restituição/ressarcimento  são  ilegais  porque  contrariam  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização  da via eletrônica; e,  e)  que  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  é  ilegal, pois os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 ofendem e não  observam os princípios legais estipulados pela Lei 9.784/1999, que regulam e  norteiam  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.   Requereu, por  fim, o  reconhecimento do direito aos créditos  solicitados e o  afastamento da multa de 50%.   Não  obstante  os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante,  a  manifestação  de  inconformidade não foi acolhida pela instância a quo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  FORMULÁRIO.  CONDIÇÕES.   O  pedido  de  ressarcimento,  utilizando­se  de  formulário,  só  pode  ser  feito  observando­se  as  condições  estabelecidas  nos  parágrafos  2º  ao  5º  do  art.  113 da IN RFB nº 1.300/2012.   CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  GASTOS  COM  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  alimentação  do  trabalhador,  o  gasto  incorrido  com  publicidade  e  propaganda,  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerada  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins.  Além  disso  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  crédito  incidente sobre esse tipo de despesa (custo).  EXIGÊNCIA DE MULTA  ISOLADA.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA.   O parágrafo 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que será aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO ENTENDIMENTO DA RFB.   Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade/  ilegalidade  das  leis  e  normas,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da  referida decisão  em 1º/10/2014  (fls. 141),  a  interessada,  em  29/10/2014  (fls.  143),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  143/167,  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pelo cancelamento da multa  isolada em vista da revogação do § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória  nº 656, de 2014.  Diante do exposto, requer seja afastada a aplicação da multa de 50% sobre o  direito creditório pleiteado, bem como seja considerada válida a utilização dos formulários da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  afastando­se  a  utilização  exclusiva  do  pedido  de  ressarcimento  via  eletrônica.  É o relatório.   Voto             Do conhecimento em parte recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  formalizado  por  parte  legítima. Não  obstante,  só  poderá  ser  conhecido  em  parte  em  vista  da  renúncia  parcial  à  instância  administrativa,  conforme demonstraremos a seguir.  Conforme  relatado,  diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/10, cuja redação era no seguinte sentido:  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  O preceito  em  tela  foi  explicitamente  revogado pelo  artigo 4º,  inciso  II,  da  Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015. Mas a discussão quanto à legitimidade da multa em  questão foi levada ao Poder Judiciário, como informa a PGFN mediante ofício de fls. 131.   De  fato,  nos  termos  do  citado  ofício,  o  sujeito  passivo  formalizou  ação  judicial  questionando  exatamente  a  exigência  da  multa  em  evidência.  Aludido  processo  foi  autuado  sob  o  nº  2013­83.2014.4.01.3502  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Anápolis.  A  formalização  de  pleito  junto  ao  Poder  Judiciário  representa  renúncia  à  instância  administrativa,  não  podendo  esta  se manifestar  sobre  assunto  já  demandado na  via  judicial, em vista do princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da  Constituição Federal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721901/2013­14  Acórdão n.º 3301­002.737  S3­C3T1  Fl. 172          5 Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Não se pode, pois, conhecer do pedido de exoneração da multa de ofício, em  vista da renúncia à presente  instância administrativa pela propositura de ação  judicial onde o  mesmo direito é discutido.  Conhece­se, portanto, do pleito, exclusivamente quanto à suposta validade do  pedido de restituição / ressarcimento em formulário de papel, bem como no que concerne ao  direito de creditamento no regime de não­cumulatividade da COFINS.  Do pedido de ressarcimento em dissonância com as normas editadas pela  Receita Federal  O  sujeito  passivo  alega  que  a  instrução  normativa  que  exige  o  uso  do  Programa PER/DCOMP para a solicitação de restituição ou de ressarcimento seria ilegal, uma  vez  que  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores  que  nunca  teriam  condicionado  o  direito à utilização da via eletrônica.  Vejamos como a questão é tratada pela instrução normativa RFB nº 1.300, de  2012, questionada pelo sujeito passivo:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas  para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]  Art.  46.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41.   §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação.  [...]  Art.  111.  Será  indeferido  sumariamente  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  113,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para formular o pedido.  [...]  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento,  o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como  impossibilidade de utilização do programa  PER/DCOMP  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de Compensação.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art.  46 ou no art. 111.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  1º  do  art.  46  e  no  art.  111,  quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária.  §  6º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  (grifos nossos)  Pelo exposto, constata­se que a  IN RFB nº 1.300, de 2012, de fato, exigia a  apresentação do pedido de compensação do sujeito passivo por via eletrônica mediante o uso  do  programa  PER/DCOMP.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  o  pleito  da  interessada  se  enquadra  dentre  aqueles  cujo  uso  do  programa  PER/DCOMP  é  obrigatório,  razão pela qual a não utilização da via eletrônica, ou seja, a opção pela apresentação de pleito  com o uso de formulário, configura, na norma infra legal, hipótese de indeferimento sumário  do pedido de compensação (artigo 111 da IN RFB nº 1.300/2012).  Diante  disso,  a  recorrente  questiona  a  legalidade  da  reportada  instrução  normativa.  Segundo  entende,  a  norma  em  comento  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização da via eletrônica.  Não  obstante,  entendo  que  a  instrução  normativa  em  comento  está,  sim,  devidamente  respaldada  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  reproduzo  abaixo  nas  suas  partes mais relevantes para o exame da questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721901/2013­14  Acórdão n.º 3301­002.737  S3­C3T1  Fl. 173          7 pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­  SRF disciplinará o disposto neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de processos de  restituição, de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como se vê, o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dá competência à Receita  Federal para que a mesma discipline o rito procedimental do pedido de compensação de que  trata o preceito em comento, ou seja, todo o artigo 74. Portanto, o legislador ordinário conferiu  à administração tributária competência para a definição de condições e de regras destinadas a  possibilitar o exame dos pleitos de compensação, de restituição e de ressarcimento, dentre os  quais a exigência de apresentação eletrônica da maior parte desses pedidos, sem cuja exigência  restaria impossível para o fisco a análise de tão exacerbado número de informações.  Diante do exposto, e considerando que as exigências contidas na IN RFB nº  1.300/2012,  aqui  comentadas,  estão  alicerçadas  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  correto  o  entendimento da unidade de origem quando,  fundamentada no artigo 111 da citada  instrução  normativa,  indeferiu  sumariamente  o  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  indevidamente  apresentado  em  formulário  de  papel,  já  que  a  questão  se  subsume  à  obrigatoriedade  de  utilização do programa PER/DCOMP.   Da inexistência de direito ao creditamento da COFINS  Ainda  que  o  caso  não  fosse  de  indeferimento  sumário  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento,  cumpre  destacar,  subsidiariamente,  que  a  legislação  que  trata  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não dá direito ao creditamento em  que se funda o sujeito passivo.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A discussão a respeito do alcance do conceito de insumo é acirrada e, de fato,  há os que defendem que tal conceito deveria acompanhar a definição de custos e despesas nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  tese  encampada  pela  interessada,  mas  que  entendemos não encontra respaldo legal.   Com efeito, para Marco Aurélio Greco1, os insumos para fins de PIS/Pasep e  Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que  há  distinção  material  entre  receita  e  renda.  Patrícia Madeira,  ao  estudar  a  questão  da  não­ cumulatividade,  e  explicando  a  lição  de Greco,  assevera  que  os  pressupostos  de  fato  para  o  IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem  na  formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável para  o PIS/Pasep e para a COFINS2, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721901/2013­14  Acórdão n.º 3301­002.737  S3­C3T1  Fl. 174          9 Afasta­se, pois,  a  tese da recorrente que procura dar ao conceito de  insumo  uma amplitude seguindo o parâmetro de dedutibilidade adotado pela legislação do Imposto de  Renda.   Assim,  especificamente  no que  concerne  a despesas  com propaganda,  estas  não poderão ser enquadrados como insumo, como defende a recorrente.   No que concerne a vale­refeição ou a vale­alimentação, o artigo 3º, inciso X,  restringe  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  aludidas  rubricas  exclusivamente  a  pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e  manutenção. É o que está explicitado no preceito em comento, a seguir transcrito:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  (grifo nosso)  Não é esse, porém, o caso da interessada, que se dedica ao comércio e varejo  de automóveis, camionetas e utilitários (conforme seu cadastro junto ao CNPJ).  Por  conseguinte,  e  ainda  que  o  pleito  não  se  enquadrasse  em  hipótese  de  indeferimento sumário,  resta evidente que não haveria como se  reconhecer direito ao crédito  pleiteado por falta de alicerce legal para tanto.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe, no entanto, provimento.   Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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