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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8830863 #
Numero do processo: 10907.001169/2005-40
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo de produtos destinados à venda ou para a prestação de serviços, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PEDÁGIO. FRETE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE As despesas de pedágio incorridas para o transporte de insumos, produtos semi acabados ou produtos acabados entre estabelecimentos, são tributadas pelo PIS/COFINS e integram o custo do processo produtivo, compreendendo o conceito de essencialidade e relevância para receber o tratamento de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-009.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter todas as glosas e determinar a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2006.ao valor dos créditos básicos e presumidos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, que negavam o creditamento das despesas com pedágio. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais também divergiu quanto ao rateio e à aplicação da taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo de produtos destinados à venda ou para a prestação de serviços, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PEDÁGIO. FRETE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE As despesas de pedágio incorridas para o transporte de insumos, produtos semi acabados ou produtos acabados entre estabelecimentos, são tributadas pelo PIS/COFINS e integram o custo do processo produtivo, compreendendo o conceito de essencialidade e relevância para receber o tratamento de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo de produtos destinados à venda ou para a prestação de serviços, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PEDÁGIO. FRETE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE As despesas de pedágio incorridas para o transporte de insumos, produtos semi acabados ou produtos acabados entre estabelecimentos, são tributadas pelo PIS/COFINS e integram o custo do processo produtivo, compreendendo o conceito de essencialidade e relevância para receber o tratamento de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 11 69 /2 00 5- 40 Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter todas as glosas e determinar a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2006.ao valor dos créditos básicos e presumidos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, que negavam o creditamento das despesas com pedágio. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais também divergiu quanto ao rateio e à aplicação da taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório 1. Trata-se de processo sobrestado para que se realizasse diligência. 2. Por bem representar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de "Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”, à fls. 01, protocolizado em 31/05/2005, no montante de R$ 8.228.234,89, relativo a pretensos créditos, que teriam sido apurados no 3º trimestre de 2004, calculados no regime não-cumulativo da contribuição e decorrentes de operações com o mercado externo. Às fls. 02/03, "declaração de compensação-, na qual são utilizados R$ 4.715.773,75 daqueles créditos para a compensação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (código 2484), de períodos de apuração de 05/2004 a 07/2004 e 12/2004. Para a análise do pedido as autoridades administrativas procederam a intimações da contribuinte, o que resultou na instrução do processo com os documentos de fls. 45/1099. Às fls. 1100/1133, consta o Despacho Decisório DRF/PGA n° 416, de 7 de novembro de 2006, por meio do qual foi deferido em parte o pedido de ressarcimento e homologada em parte a compensação. Segundo o referido Despacho Decisório, ao analisar o direito reclamado, verificou-se que nos créditos informados no Dacon, relativamente ao 3º trimestre de 2004, foram consideradas pela interessada algumas operações que não geram direito ao crédito, por não estarem em conformidade com a legislação vigente: I) Bens Utilizados como Insumos - aquisições de mercadorias registradas com as operações "compras com fim específico de exportação", depositadas em armazém localizado na área do Porto Alfandegado de Paranaguá, nos valores de R$ 6.648.841,67 e R$ 901.786,27, relativos aos períodos de julho/2004 e agosto/2004, Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 respectivamente, que não geram direitos a crédito; glosa de crédito referente à aquisição de adubos e fertilizantes, nos valores de R$ 2.168.659,32 e R$ 205.349,20, cujas alíquotas foram reduzidas a zero a partir de 26 de julho de 2004; reclassificação das aquisições de "compras para comercialização" e "compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro" para "Bens para Revenda-; aquisição de "big bags", no valor de R$ 42.630,00, em agosto/2004, utilizados com a finalidade de transportar mercadorias, por não se enquadrarem no conceito de insumo; crédito indevido na aquisição de uma impressora, em agosto/2004, no valor de R$ 3.879,99; totalizaram as glosas os valores de R$ 13.073.003,79, R$ 944.416,27 e R$ 3.879,99, nos meses de julho/2004, agosto/2004 e setembro/2004, respectivamente; 2) Serviços Utilizados como Insumos - aproveitamento indevido de crédito sobre pagamento de despesas com veículos de funcionários (combustíveis, manutenção e seguros); despesas com viagens, passagens e hospedagens; refeições, cestas básicas e diárias; telex, telefone, malotes e correspondências; materiais de expediente e escritório, encadernação, fotocópias e autenticações; despesas legais e judiciais, anuidades e mensalidades de sindicatos e Serasa; manutenção e reparos de bens do ativo imobilizado; pagamento de taxas diversas, inclusive taxas portuárias e aferição de balanças; despesas com classificação, padronização e fumigação de produtos; despesas com arrendamento; e comissões sobre vendas, corretagem de câmbio e despesas com importação; sendo passíveis de desconto apenas os créditos relativos às despesas denominadas "Industrialização por Terceiros", nos montantes de R$ 331.374,65, R$ 166.753,32 e R$ 175.766,01, nos meses de julho/2004, agosto/2004 e setembro/2004, respectivamente; 3) Fretes e Pedágios - glosa do valor de R$ 102.935,60 em julho/2004, por se referir a trânsito de produtos entre filiais e fretes c pedágios na aquisição de adubos e fertilizantes cujas alíquotas estavam reduzidas a zero; 4) Despesas de Energia Elétrica - glosa dos valores de R$ 10.981,78 em julho/2004 e R$ 120,40 em setembro/2004, relativos a consumo de energia elétrica de estabelecimentos da empresa; 5) Despesas de Aluguéis - créditos indevidos de R$ 1.163,58, R$ 1.183,57 e R$ 954,50, nos meses de julho/2004, correspondentes a aluguéis residenciais e pagamento de taxas de condomínio; 6) Bens do Ativo Imobilizado (Depreciação) - glosa despesas com depreciação sobre imobilizado que não está vinculado à produção de bens ou utilizados nas atividades da empresa, nos totais de R$ 20.670,86 em julho/2004, R$ 522,13 em agosto/2004 c R$ 5.487,70 em setembro/2004; 7) Outras Operações - Despesas Financeiras - glosa do valor de R$ 145.284,84, no mês de julho/2004, por ser vedado o aproveitamento de créditos relativos à variação cambial e monetária, juros pagos sobre financiamentos, empréstimos c atraso em pagamento de faturas, além de taxas e tarifas bancárias; 8) Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais - glosa dos créditos presumidos aproveitados nos meses de agosto e setembro no cálculo do valor a ser ressarcido e/ou compensado, já que esses valores somente poderiam ser utilizados para deduzir do PIS/Pasep não-cumulativa nas operações de mercado interno; crédito indevido sobre "compras para comercialização", "compra para recebimento futuro" c aquisição de um caminhão, por não se enquadrarem no conceito de insumo; glosa de créditos sobre fretes e pedágios pagos no trânsito de mercadorias entre filiais; utilização indevida do percentual de 80% sobre as aquisições, quando o permitido no período era de 70%; foram acatados os montantes respectivos de R$ 29.262,80, R$ 11.358,86 e R$ 19.050,60, nos meses de julho a setembro/2004; 9) Ajustes Positivos do Crédito - valor de R$ 120.693,10, em julho/2004, declarado indevidamente no Dacon como créditos de exportação (PIS/Pasep pago na importação de fertilizantes), quando deveria ter sido indicado na coluna correspondente ao "Mercado Interno"; 10) Base de Cálculo do PIS/Pasep - Receitas de Exportação - no cálculo do crédito passível de ser compensado com outros tributos administrados pela SRF ou ressarcido, utilizando-se o critério de rateio proporcional, foram excluídas as Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 aquisições de "mercadoria com fim específico de exportação", que foram indevidamente contabilizadas como –compra para comercialização", por se tratarem de operações não-tributadas; exclusão de vendas no valor de R$ 1.133.413,33, em setembro/2004, das receitas de exportações e somadas a "Receita da Revenda de Mercadorias", uma vez que se referem a saídas para ao mercado interno e não se enquadrarem no conceito de "venda com fim específico de exportação"; exclusão do montante de R$ 1.621.837,69, em setembro/2004, das vendas a empresas preponderantemente exportadoras e inclusão no item de venda ao mercado interno, por não se enquadrarem também no conceito de "venda com fim específico de exportação". Em vista disso, foi reconhecido o direito creditório de R$ 2.041.904,34, sendo R$ 1.701.266,82 a título de mercado interno, passível de compensação somente com débitos da própria contribuição, e R$ 340.637,52 a título de mercado externo; a compensação foi homologada no limite do valor reconhecido a título de mercado externo. Cientificada, por via postal, em 18/11/2006 (fl. 1139), sábado, a interessada, em 20/12/2006, apresentou, às fls. 1147/1186, tempestiva manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos de fls. 1187/1268, argumentando, inicialmente, que o indeferimento não está de acordo com a legislação vigente, contrariando, em vários aspectos, o entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes, e que o indeferimento parcial se funda em atos e dispositivos infralegais, em sua grande maioria posterior ao período de ocorrência dos fatos geradores. Alega que a legislação que rege a matéria, vigente à época dos fatos geradores, é a Lei n" 10.637, de 2002, que foi base de seu pedido de ressarcimento, ao passo que a verificação fiscal foi realizada com suporte em dispositivos hierarquicamente inferiores, alguns inclusive editados ou instituídos posteriormente, a exemplo da Instrução Normativa SRF n" 600, de 2005. Discorre sobre o objetivo da instituição da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, que seria o de evitar a sobreposição de incidência em relação à mesma base, afastando a chamada "tributação em cascata", como forma de desonerar o setor produtivo brasileiro; reproduz trechos da Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, dela destacando a menção à cobrança sobre o -valor agregado"; e lembra que a Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003, que incluiu o § 12 ao art. 195 da Constituição Federal, elevou a não-cumulatividade do PIS e da Cofins a nível constitucional, observando que, em análise mais rigorosa, nas próprias leis há ofensa à Constituição, por desrespeito ao princípio da não- cumulatividade, considerando que não ficou autorizado ao legislador restringir a aplicação do princípio, mas apenas definir quais seriam os setores da atividade econômica. Aponta, de outra parte, que a questão central da discussão do presente pedido de ressarcimento é o direito ao creditamento do PIS nas diversas aquisições de bens e serviços, bem assim a relação percentual dos créditos com as operações voltadas ao mercado externo. Questiona os critérios adotados pelo fisco, que diz trabalhar com a idéia de que se o bem adquirido não se enquadra no conceito de insumo, também não o poderá como mercadoria. Argúi, em contrapartida, que atua na industrialização, comercialização e prestação de serviços, não havendo aquisição alguma, ressalvados os investimentos, que não sejam utilizados como insumos ou na comercialização, pelo que entende que sempre darão direito a crédito, concluindo que as aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, sejam destinadas à industrialização ou à comercialização, sempre darão direito ao crédito. Nesse sentido, salienta a necessidade de as interpretações e os critérios baseados em dispositivos infralegais respeitarem os limites estabelecidos pela lei, não podendo reduzir, limitar ou extinguir direitos. A seguir discorre extensamente sobre o princípio da legalidade, ilustrando seus argumentos com transcrições de doutrina, para concluir que os dispositivos normativos utilizados na análise fiscal impõem restrições e limitações ao crédito não previsto na Lei n° 10.637, de 2002, além de alguns deles serem posteriores aos fatos Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 geradores, incorrendo em ofensa ao princípio invocado. Especificamente, alega que a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 15, de 22 de dezembro de 2005, padecem de ilegalidade c inconstitucionalidade. No tocante às "aquisições consideradas compras para exportação", questiona o critério adotado, que diz ter se baseado (item 18 do despacho decisório) apenas no CFOP — Código Fiscal das Operações e Prestações. Argumenta que, nos seus registros, foi utilizado o CFOP 1.101, por se tratarem de aquisições de mercadorias para comercialização no mercado interno, e que a consignação dos CFOP nas notas fiscais, por ocasião da emissão, não é fator determinante do direito ao crédito. Exemplifica com as notas fiscais de fls. 777/778, sugerindo que é evidente que não se exporta lenha ou resíduo de soja. Acrescenta que deve ser ainda observado o tratamento tributário aplicado às vendas em questão pelos fornecedores e, nesse aspecto, diz estar demonstrando que as contribuições foram recolhidas, o que comprovaria que não se tratam de operações destinadas exclusivamente ao mercado externo, exceto quanto às notas fiscais 9522 c 9519 da empresa Agroindustrial Maringá Ltda. e em relação à nota fiscal n" 928 da Agropecuária Morocó Ltda, que não sofreram a incidência da Cofins e do PIS. Suscita, pelo exposto, incorreção no item 20 do despacho decisório. Em relação às "aquisições de embalagem para adubo" do tipo -big-bag", argúi que o § 50 do art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, mencionado pelo fisco, ao definir "insumos", não faz diferenciação quanto à espécie de embalagem a que se refere. Cita trecho do Parecer Normativo CST n° 248, de 4 de outubro de 1972, a respeito de insumos e material de embalagem, e questiona o fato de serem aceitas as embalagens de adubo de "50 kg (NF fl. 695)" e glosado o crédito sobre aquisições das mesmas embalagens, mas para 1.000 kg. Quanto aos créditos de -serviços utilizados como insumos", especificamente no que se refere a "créditos de fretes c pedágios", narra que a Lei n° 10.833, de 2003, foi explícita (art. 3", IX) em relação ao direito de crédito dos fretes nas operações de venda, não o fazendo da mesma forma quanto aos fretes nas aquisições e outras operações por ser óbvio que, nessas hipóteses, trata-se de custo dos insumos e mercadorias. Quanto aos fretes de transferência de produtos, cita também "Soluções de Consulta" que admitem o direito de crédito no caso de se tratarem de produtos em fase de industrialização. Discorda, no entanto, quanto à não-extensão aos produtos acabados, sob o argumento de que, não obstante possa a transferência ocorrer por várias razões, todas representam custos dos produtos, devendo gerar direito de crédito de PIS e Cofins. Observa que o motivo do fisco para não reconhecer o crédito é a falta de previsão legal, porém na hipótese de frete pago na compra de insumos, mesmo sem haver previsão legal, há o reconhecimento do direito de crédito. No que concerne a valores pagos a título de pedágio, cita Solução de Consulta que os admite como insumos. Quanto aos fretes pagos na aquisição de fertilizantes sujeitos à alíquota zero, cujos créditos não foram admitidos por essa razão, cita o art. 16 da Medida Provisória n" 206, de 2004, e alega que o fato de a operação seguinte ser isenta, não sofrer a incidência ou ter alíquota zero não impede a manutenção do crédito. Diz que são distintas as operações de aquisição de mercadoria e de aquisição de serviço de frete, inclusive sob pena de estar sendo aplicado o regime cumulativo, uma vez que o prestador de serviços de transporte pagou as contribuições. Em relação ao crédito presumido das "aquisições de matérias-primas para recebimento futuro", questiona o tratamento dado aos valores contabilizados com CF01) 1.922, excluídos ao argumento de que a propriedade de bens móveis se dá pela tradição. Aduz, em contrapartida, que a incidência da contribuição, a teor do art. 10 da Lei n° 10.637, de 2002, ocorre independentemente da denominação ou da classificação contábil dada à receita, devendo a aquisição ser analisada com o mesmo critério. Destaca que há incoerência por parte da autoridade administrativa, uma vez que nas devoluções realizadas em agosto e setembro de 2004, que também se referiam a vendas para entrega futura, o fisco aceitou o pagamento com base no Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 faturamento, não questionando se havia ou não sido realizada a entrega das mercadorias. Para corroborar seu argumento, cita jurisprudência administrativa e Solução de Consulta (essa quanto ao momento da retenção de que trata o art. 34 da Lei n" 10.833, de 2003) em caso de "vendas para entrega futura". Ressalta que o percentual a ser aplicado para apurar o crédito presumido é de 80% e não de 70%, como anotou o fisco, já que o dispositivo que previa o percentual de 70% era o da MP 66/2002 c os §§ 10 e 11 do art. 30 da Lei n° 10.637/2002, que foram modificados pela edição da Lei n" 10.833, de 2003, que aumentou o percentual para 80%. Ressalta também ser possível o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido previsto nos arts. 8° c 15 da Lei n" 10.925, de 2004, também a partir de 31/07/2004, questionando a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005, por falta de disposição na legislação que lhe dê suporte. Salienta a regra de vigência das leis no tempo, nos termos do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 8° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do inciso XIII, parágrafo único, do art. 2" da Lei n" 9.784, de 1999. Quanto à proporção "exportações x receita bruta", relata que, nos parágrafos 102 e seguintes do despacho decisório, a autoridade administrativa utiliza critério que interfere negativamente no crédito a que tem direito. Citando o art. 5 0 da Lei IV 10.637, de 2002, suscita a hipótese de. havendo excesso de créditos sobre os débitos do "mercado interno", ser ele somado ao crédito das operações do "mercado externo". Aduz que as empresas que têm uma parcela de suas receitas vinculadas ao "mercado externo" sempre há mais créditos a eles relativos c não o contrário, o que não estará necessariamente vinculado à proporcionalidade das exportações frente à receita bruta. A respeito também contesta a aplicação do rateio proporcional de que trata o inciso II, § 80, do art. 3" da Lei n" 10.833, de 2004, por se tratar de regra aplicada apenas às empresas que tenham ao mesmo tempo os dois regimes de pagamento do PIS e da Cofins (cumulativo e não-cumulativo), não permitindo aplicação analógica para se estabelecer o percentual de exportações em relação à receita total, hipótese em que se aplica o § 1 0 do art. 6° da Lei n" 10.833, de 2003, na forma como antes argüida. De outra parte, discorda da exclusão, da soma das receitas de exportação, das vendas de mercadorias adquiridas com finalidade exclusiva de exportação, aduzindo que não existe previsão legal nesse sentido. Relembra, ademais, que as aquisições que o fisco considerou corno "compras com finalidade de exportação" foram. na verdade, tributadas na origem, não devendo ser excluídas dos cálculos. Conclui ter demonstrado que os procedimentos adotados, bem assim a interpretação do fisco, estão em desacordo com a legislação, a doutrina c a jurisprudência do próprio tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, devendo ser reformada a decisão, para que sejam deferidos integralmente os créditos pleiteados. Adicionalmente, questiona a não-aplicação da correção monetária dos valores deferidos, seja porque o instrumento normativo utilizado para tanto (Instrução Normativa SRF n" 600, de 2005) foi emitido pelo próprio Poder Executivo, seja porque não é contemporâneo aos fatos. Cita, em contrapartida, jurisprudência acerca de atualização, pela Selic, de crédito de ressarcimento de IPI. Por eventualidade, no tocante à intimação para recolher os valores cujas compensações não foram homologadas, pondera que, sendo eles relativos ao IRPJ e à CSLL, dos períodos de maio, junho, julho e dezembro de 2004 e tendo sido incluídos os créditos de PIS e Cofins declarados no Dacon do 3° trimestre de 2004 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, se mantida a glosa, teria que refazer as demonstrações financeiras e retificar sua declaração de rendimentos, o que, pelos valores em causa, redundaria em prejuízo e bases de cálculo negativas de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, defende que as cobranças objeto da intimação devem aguardar o desenlace do presente pedido de ressarcimento. Requer, pelo exposto, que seja acolhido o pedido de ressarcimento, corrigido pela taxa Selic, que sejam deferidas as compensações e, caso assim não se entenda, seja autorizada a retificação das suas declarações e demais registros, considerando os Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 valores de receitas de acordo com os efetivamente reconhecidos após o trânsito em julgado da presente discussão. A Terceira Turma de Julgamento desta DRJ solicitou à DRF em Paranaguá/PR, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a realização de diligência, no sentido de que fosse confirmada a real natureza das operações -compras com fim específico de exportação", que argumenta a interessada teria o Fisco se baseado exclusivamente no CFOP da notas fiscais. Às fls. 1284/1380, consta o resultado da diligência efetuada, cujo termo foi cientificado à interessada, em 11/09/2008 (fl. 1382), com reabertura de prazo para apresentação de contestação. Em 13/10/2008, a interessada ingressa com a manifestação de fls. 1387/1389, argüindo, em síntese, que a NF n" 229 da Sipal S/A, no valor de R$ 273.799,33,conforme se comprova, foi tributada pelo emitente; e em relação à empresa Ovetril Óleos Vegetais Ltda., embora não tenha trazido aos autos novos documentos, ratifica a procedência dos créditos, uma vez que a tributação da nota fiscal encontra-se cabalmente demonstrada às lis. 1206/1227. Por fim, em relação às demais informações prestadas pelo agente fiscal, aduz não ser crime, mas sim um direito constitucionalmente garantido a participação em sociedades comerciais. É o relatório. 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da ilegalidade c da inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não- cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, cm função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. AQUISIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO. CRÉDITOS. Comprovado que as aquisições, registradas como "mercadoria com fim específico de exportação", correspondem a aquisições para comercialização no mercado interno, devem ser admitidas como insumos. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. "BIGBAG". As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Não há previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da contribuição, no sistema de não cumulatividade, sobre valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. PEDÁGIO. Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 O gasto com pedágio na atividade de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, nas suas diversas formas, não gera crédito a ser descontado no regime não- cumulativo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA PARA ENTREGA FUTURA. O crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas, aproveitado pelas pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, é calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos; não sendo extensivo às aquisições para recebimento futuro, por inexistir o ingresso efetivo das mercadorias no estabelecimento da interessada, no momento da emissão de nota fiscal de simples remessa. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Em relação ao PIS, o montante do crédito presumido, até 31/07/2004, é determinado mediante aplicação da alíquota de 70% sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, já que não há determinação para que se utilize a alíquota de 80% trazida para a Cofins. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Inexistindo contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração, onde se possa identificar individualizadamente os custos, despesas e encargos vinculados à exportação, é correto a utilização do critério de proporcionalidade, encontrando o percentual entre a receita total e a receita advinda de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. O crédito presumido a que tem direito a pessoa jurídica somente pode ser aproveitado para deduzir da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa nas operações de mercado interno. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SEL1C. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal. Rest/Ress. Def. em Parte Comp. Homolog. 4. Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repetindo todos os argumentos de defesa trazidos em sede de manifestação de inconformidade. 5. Analisando tais razões de recurso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, expediu a Resolução nº 3201-001.037, nos seguintes termos : Consultando os autos é possível identificar que o procedimento fiscal que analisou o pedido de compensação do PIS não cumulativo, controlado no presente processo, também procedeu a auditoria de pedido de compensação da Cofins não cumulativa controlado no Processo Administrativo 10907.001168/200503, que encontra-se pendente de julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais CARF É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A teor do relatado, verifica-se que o presente processo que trata de pedido de compensação não homologado teve origem em procedimento de fiscalização, que tratou do PIS e da COFINS não cumulativos. O presente processo trata do pedido de compensação de créditos do PIS e o Processo nº 10907.001168/200503 que trata da COFINS também foi objeto de manifestação de inconformidade e recurso voluntário Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 e encontra-se atualmente aguardando decisão de recurso especial da PFN na Câmara Superior de Recursos FiscaisCSRF deste Conselho. Considerando que as matéria são idênticas, pois, trata-se das mesmas glosas e ocorreram no âmbito dos mesmo procedimento fiscal. Entendo, que para evitar decisões divergentes nas mesmas matéria, o melhor caminho seja aguardar a decisão final do Processo nº 10907.001168/200503 na CSRF e a partir daquela decisão prosseguir o julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência e movimentar o processo à Secretaria desta Segunda Câmara e aguardar a decisão da CSRF no processo nº 10907.001168/2005-03 para prosseguimento do julgamento. 6. Em cumprimento á Resolução, foram juntados aos presentes autos : - cópia do Acórdão nº 9303-006.863, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, em resposta á Recurso Especial da D. PGFN, exarado nos autos do processo nº 10907.001168/2005-03, ás fls. 1.606/1.617 destes autos digitais; - cópia do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração invocados pela recorrente contra o teor do Acórdão CSRF nº 9303-006.863, que restaram rejeitados, ás fls. 1.659/1.662 destes autos digitais. 7. Ás fls.1.665, a recorrente apresentou a seguinte petição: É o relatório. Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 9. Diante da identidade de objeto, como esclareceu o Ilustre Conselheiro Relator anterior destes autos, Winderley Morais Pereira : A teor do relatado, verifica-se que o presente processo que trata de pedido de compensação não homologado teve origem em procedimento de fiscalização, que tratou do PIS e da COFINS não cumulativos. O presente processo trata do pedido de compensação de créditos do PIS e o Processo nº 10907.001168/200503 que trata da COFINS também foi objeto de manifestação de inconformidade e recurso voluntário e encontra-se atualmente aguardando decisão de recurso especial da PFN na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF deste Conselho. Considerando que as matéria são idênticas, pois, trata-se das mesmas glosas e ocorreram no âmbito dos mesmo procedimento fiscal. Entendo, que para evitar decisões divergentes nas mesmas matéria, o melhor caminho seja aguardar a decisão final do Processo nº 10907.001168/2005-03 na CSRF e a partir daquela decisão prosseguir o julgamento. 10. Neste norte, adotaremos a decisão constante do processo nº 10907.001168/2005-03, esclarecendo que discordamos apenas com referência aos argumentos, quais sejam a despesa com pedágios e a aplicação da Taxa SELIC para correção de créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS, objeto de Resp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, os quais trataremos no texto do voto. 11. Também a ser esclarecido que a recorrente apresentou desistência expressa quanto á utilização do crédito presumido da agroindústria, apurados no mês de julho de 2004, com base em requisições para recebimento futuro. 12. Assim feitos os esclarecimentos pertinentes, preliminarmente discorremos sobre o conceito de insumos. PRELIMINARMENTE - O CONCEITO DE INSUMOS 13. A jurisprudência quanto ao creditamento na sistemática não-cumulativa, a partir do julgamento sob a sistemática dos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, sedimentou-se. 14. E em função dos termos desse julgado foram editadas a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF , o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 e ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. 15. Em suma, nos citados atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 16. A tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem/insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. 17. Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 18. As atividades da empresa estão descritas no seu Contrato Social : Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 MÉRITO 18. Como esclarecido, para que se mantenha a uniformidade das decisões, adotamos os seguintes dizeres do Acórdão 3301-002.167, exarado pela 1ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento (Relatora Conselheira Fabia Regina Freitas), nos autos do processo administrativo nº 10907.001168/2005-03, que trata do créditos da COFINS não cumulativa, com as alterações impostas pelo Acórdão nº 9303-006.863 (Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal), exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em resposta a Recurso Especial interposto pela D. PGFN, como razões de decidir : - Acórdão 3301-002.167 -INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. "BIG BAG". Entendeu a fiscalização que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Nesse ponto entendo assistir razão à recorrente e o faço com base na jurisprudência desse Eg. CARF a respeito do tema: (...) CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. O custo com embalagens quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o transporte ou para embalar o produto, para Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS.” ( 12571.000126/201079, 24/10/2012 – Fabíola Keramidas) - Acórdão nº 3301-002.167 - CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS AINDA EM FASE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Quanto aos créditos com fretes de produtos ainda em fase de industrialização, entendo assistir razão à contribuinte, na esteira da jurisprudência desse CARF. No caso, a contribuinte recorre a esse Eg. CARF quanto à glosa do frete quando seus produtos ainda estariam em fase de industrialização, sendo necessário, por vezes, a transferência dos mesmos entre seus estabelecimentos para cumprimento de diferentes etapas de produção. De fato, no caso em análise, o frete não se resumiu apenas ao transporte de mercadorias acabadas, mas também em relação a insumos utilizados no processo fabril da empresa, o que é objeto do recurso do contribuinte e sobre o qual entendo que a irresignação merece guarida. De fato, o v. aresto recorrido não cuidou de distinguir o que seria o transporte de produtos acabados em relação ao frete dos insumos utilizados na produção pelo ora recorrente. Diante do exposto, entendo que, quanto aos fretes analisados e trazidos pela contribuinte em seu recurso e que se referem ao transporte das mercadorias ainda no processo de industrialização, o apelo deve ser integralmente provido para admitir integralmente o crédito, na esteira de precedentes desse Conselho. - Acórdão nº 3301-002.167 - CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA PARA ENTREGA FUTURA. No tocante a esse crédito, entendo assistir razoabilidade aos fundamentos do recorrente. De fato, se há a obrigatoriedade de retenção do tributo por parte do vendedor do produto no momento em que se efetiva o contrato de compra e venda e o pagamento do valor da mercadoria, é nesse momento em que há o nascimento do crédito, pois ali haverá a retenção e consequente extinção do débito fiscal. O fato de a mercadoria não ter sido entregue no momento do pagamento não altera o registro e o recolhimento da exação, razão pela qual entendo que é nesse momento (do efetivo pagamento com retenção do imposto) que se configura o direito ao aproveitamento do crédito. - Acórdão nº 3301.002.167 -ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL e - Acórdão nº 9303-006.863 - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Entendeu, ainda, que deveria ser excluído da base de cálculo das receitas com exportação os montantes correspondentes às operações de exportação realizadas como comercial exportadora. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 Entendo merece reforma o julgado. É que a norma que rege o caso concreto encontra-se prevista no art. 6º. da Lei no. 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; §1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°." Assim, segundo consta na norma supra, entende-se que, para as empresas que estejam submetidas a apenas uma sistemática de apuração do PIS e da COFINS, a regra para o critério do rateio deve ser o que restou estabelecido no art. 6º. e seus parágrafos da Lei n. 10.833/2003. Nesse sentido o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: (1) Confronto entre os débitos do mercado interno com os créditos do mercado interno; (2) Havendo excesso de débitos sobre os créditos nas operações do mercado interno, deve-se utilizar os créditos do mercado externo; (3) Havendo excesso de créditos sobre os débitos (mercado interno), esse crédito somado ao crédito das operações do mercado externo. Nesse aspecto, entendo equivocado a linha adotada pelo v. aresto recorrido, que aplicou à hipótese a regra do art. 3º. da mencionada Lei. 10.833/2003, merecendo reforma o aresto nesse particular, razão pela qual o recurso da contribuinte deve ser provido nessa parte. Quanto á utilização, assim se pronunciou a CSRF (Acórdão nº 9303-06.863): Não há razão para duvidar de que, a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido da agroindústria passou a ser passível de utilização somente para o desconto das Contribuições devidas. Basta ler o texto legal. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (grifos acrescidos) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei - APLICAÇÃO DA Taxa SELIC - - CRÉDITOS PRESUMIDOS E CRÉDITOS BÁSICOS 20. Esta matéria foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura- se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. . 21. No presente caso, o processo de "Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”, à fls. 01, protocolizado em 31/05/2005, no montante de R$ 8.228.234,89, relativo a pretensos créditos, que teriam sido apurados no 3" trimestre de 2004, calculados no regime não-cumulativo da contribuição e decorrentes de operações com o mercado externo. 22. Às fls. 1100/1133, consta o Despacho Decisório DRF/PGA n° 416, de 7 de novembro de 2006, por meio do qual foi deferido em parte o pedido de ressarcimento e homologada em parte a compensação. 23. Assim, em 31/05/2006 transcorreu o prazo de 360 dias e, portanto, a partir da data de 01/06/2006, conforme exposto e a decisão do STJ, passa a ser devida a correção monetária a ser acrescida ao valor do crédito a ser ressarcido. DESPESAS COM PEDÁGIO 24. Assim está redigido o texto legal que permite a apuração de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP referentes a serviços prestados : Lei 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (grifos deste Relator) 25. Alega a recorrente que as despesas com pedágio são inerentes ao transporte dos produtos e, como os fretes, dão direito a crédito. 26. Entendemos não assistir razão á recorrente. 27. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso V : Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 28. Por meio de concessão prevista no artigo 175 da CF/88, firmada em contratos com a Administração pública, empresas se obrigam à construção e ou conservação de rodovias e recebem do poder público o direito de exploração destas vias, que consiste no direito de cobrar pedágio pela sua utilização. 29. Portanto, a despesa de pedágio é referente a um direito de passagem, sendo que o valor pago a título de pedágio tem como fundamento a utilização de via pública, e não uma prestação de serviço, conforme disposto no texto constitucional. 30. Conforme exposto, por não se caracterizar como despesa com prestação de serviço necessária e relevante ao processo produtivo ou á obtenção da receita de suas atividades pela recorrente, entendo que tal despesa não gera créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. 31. Neste diapasão, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 32. Por todo o exposto até aqui, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter todas as glosas exceto ás referentes a despesas com pedágio e determinar a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC a partir de 01/06/2006 ao valor dos créditos básicos e presumido. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. Peço vênia para divergir apenas no ponto relacionado as créditos apurados sobre despesas de pedágio no transporte de insumos, a despeito do excelente voto redigido pelo ilustre conselheiro Ari Vendramini. Para o transporte rodoviário de insumos e produtos em elaboração, ou mesmo produtos acabados entre estabelecimentos, além do custo com o próprio frete, existem também dispêndios com pedágios, sem os quais o transporte não pode ser realizado. Com isso, assim como os fretes, as despesas incorridas com pedágios são essenciais para o processo produtivo da Recorrente. Esta colenda turma já teve a oportunidade de conceder créditos sobre pedágios, em voto da lavra do ilustre conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira no acórdão n. 3301- 009.965, conforme ementa abaixo: CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for. Em seu voto, o ilustre conselheiro assim se manifestou: É cediço que o pedágio é cobrado pela utilização de rodovias. Seu pagamento é condição para trafegar, constituindo, portanto, custo inerente, indissociável do custo com o frete. Desta forma, entendo que o crédito calculado sobre o pedágio encontra amparo legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, no caso dos vinculados a fretes sobre vendas, ou no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, quando associados ao transporte de insumos entre estabelecimentos As tarifas de pedágio configuram serviços públicos, sobre os quais incidem PIS/COFINS, que se prestam a remunerar a atividade de exploração de rodovias prestada pela concessionária de serviço público para a administração e manutenção das rodovias. Discutia-se se pedágio não seria tributo, na figura das taxas. Se assim fosse, taxa não representa receita auferida em relações de mercado, sob o domínio econômico, muito menos representa faturamento/receita bruta. Portanto, se fosse taxa, não haveria incidência de PIS/COFINS sobre o pedágio, o que inviabilizaria o crédito das contribuições nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002. Ocorre que no sistema tributário brasileiro, taxas são cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia, nos termos em que define o artigo 78 do CTN, ou para remunerar um serviço público específico e divisível, serviço público este que é prestado em razão da presença do Estado, no exercício de sua soberania estatal, e não segundo as regras de mercado. Pois bem, pedágio não é devido em razão de uma fiscalização exercida em razão do poder de polícia. Assim, por esse fator, não seria taxa. Pedágio também não é um serviço público específico e divisível, pois remunera uma atividade geral de exploração de rodovias, em benefício de todos e não apenas quem paga a tarifa, não sendo dirigida especificamente ao usuário da rodovia. Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 Não corresponde, portanto, aos conceitos de “específico” e “divisível” previstos nos incisos II e III do artigo 79 do CTN, não sendo possível seu tratamento como taxa, na medida em que não existe taxa para em razão do uso de bens públicos: Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. (grifei) Trata-se, portanto, de preço público, uma tarifa cobrada pelo próprio Estado (por ele próprio ou por concessão) por atuar no mercado como agente econômico, representando uma contraprestação contratual e receita originária pela exploração de seu patrimônio. Ainda, a questão foi decidida pelo STF na ADI n. 800, no qual a Corte assentou o entendimento de que pedágio é tarifa paga pelo usuário para remunerar um serviço público, não configurando tributo, conforme ementa abaixo: Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Portanto, as receitas auferidas pelas concessionárias das rodovias com a cobrança de pedágio configuram receitas que remuneram sua atividade econômica, sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Os pedágios são, inclusive, considerados receitas para remuneração dos serviços de exploração de rodovias, sobre as quais incidem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme tratamento conferido pela Lei Complementar n. 116/2003, em seu item 22.01 de sua lista anexa: 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (grifei) Com isso, conclui-se que pedágio se presta a remunerar um serviço público de exploração de rodovias, considerado pela lei como um serviço de qualquer natureza. Sobre as receitas de pedágio há incidência das contribuições ao PIS e COFINS. Por representar uma despesa essencial para o transporte de insumos ou de produtos em elaboração, despesa essa que necessariamente será incorrida, torna-se essencial ao processo produtivo da Recorrente, configurando-se como insumo para fins de apuração de Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001169/2005-40 créditos das contribuições. Também gera crédito se o pedágio se referir ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, ou nas operações de venda. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital

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8845423 #
Numero do processo: 16000.000122/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.112
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:59:27Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:59:27Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60605c6e-be36-4e3d-bddb-f61f14cb498a; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:59:27Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:59:27Z; created: 2010-07-13T13:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:59:27Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:59:27Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 479 MINISTÉRIO DA FAZENDA • = CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16000.000122/2007-11 Recurso n° 146.999 Resolução n° 2401-00.112 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Data 09 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administratide Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. /1Ç ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / EL 'A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 16000R00122/2007-11 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.112 Fl. 480 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 3° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP os valores das bases de cálculo das contribuições previdenciárias referentes a comercialização de produtos rurais pessoas físicas, os valores do faturamento bruto da empresa em conformidade com a Lei 10.256/2001, e de pagamentos efetuados a contribuintes individuais (trabalhadores autônomos). Destaca, ainda que o auto de infração foi lavrado, quando a autoridade fiscal procedeu procedimento para reconstituição de auto de infração declarado nulo em função de erro no enquadramento de código FPAS. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.269 a 280, contudo, foram apresentadas impugnação por diversas empresas designadas pela autoridade fiscal, como partes do grupo econômico de fato. Às fls. 290 e 291, consta relatório de indicação de co-responsáveis face a designação de grupo econômico. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 305 a 317, julgando procedente a autuação. O recorrente e as empresas designadas como constantes do grupo econômico não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpuseram recurso, fls. 359 a 370 e372 a391. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC, fls. 478. É o relatório. ig 2 Processo n° 16000.000122/2007-11 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.112 Fl. 481 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 477. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD N° 35622954-8, 35622962-9, 35622955-6, sendo que não se identificou decisão final a respeito das mesmas nos sistemas, nem tampouco é possível identificar de quais fatos geradores constam em cada NFLD. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise tendo por base o resultado das referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e dos fatos geradores objeto de cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada NFLD com seu fato gerador e respectivo resultado e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 EL • N E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 3

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Numero do processo: 17437.720048/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2011, 15/04/2011, 29/07/2011, 04/08/2011, 31/08/2011, 28/09/2011, 28/10/2011, 30/11/2011, 29/12/2011, 31/01/2012, 16/03/2012, 30/03/2012, 19/04/2012, 20/04/2012 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.
Numero da decisão: 3402-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2011, 15/04/2011, 29/07/2011, 04/08/2011, 31/08/2011, 28/09/2011, 28/10/2011, 30/11/2011, 29/12/2011, 31/01/2012, 16/03/2012, 30/03/2012, 19/04/2012, 20/04/2012 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 48 /2 01 4- 14 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720048/2014-14 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício submetido ao reexame necessário em razão da exoneração do crédito tributário, por aplicação do artigo 34 do Decreto n. 70.235/72, combinado com a Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Tratam os autos de impugnação contra o lançamento de multa isolada no montante de R$ 3.346.331,26, decorrente de indeferimento (total ou parcial) de pedido(s) de ressarcimento efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) .............................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido Regularmente cientificada da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual trouxe os argumentos e razões que achou necessários para a sua contestação. Através do Despacho de e-fls. 368 o processo foi encaminhado para inclusão em sorteio. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A decisão de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do crédito tributário lançado a título de multa isolada, no valor de R$ 3.346.331,26 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720048/2014-14 Considerando a incidência da Súmula CARF nº 103 1 e, uma vez que atualmente, o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), como previsto no artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, deve ser conhecido o recurso de ofício. 2. Mérito 2.1. Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para cobrança de multa isolada prevista no parágrafo 15, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativos ao ano- calendário de 2011 e 1º trimestre de 2012. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2011, 15/04/2011, 29/07/2011, 04/08/2011, 31/08/2011, 28/09/2011, 28/10/2011, 30/11/2011, 29/12/2011, 31/01/2012, 16/03/2012, 30/03/2012, 19/04/2012, 20/04/2012 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Destaco que o auto de infração foi lavrado com a seguinte motivação: 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO O contribuinte solicitou ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativo - Mercado Externo para os trimestres de 2011, para o 1º Trimestre de 2012 e em várias declarações de compensações mensais. Todos estes pedidos foram analisados conforme determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 10102.00-2013-00282-5, sendo emitido Despachos Decisórios com glosas resultantes desta análise. Assim, conforme preceitua o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. 1 Súmula CARF n. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720048/2014-14 Ainda, conforme o § 17 deste mesmo artigo, também com redação dada pela Lei nº 12.249/2010 aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Diante do exposto, e conforme previsão legal, efetua-se o lançamento da multa isolada correspondente a 50% dos créditos glosados. Em anexo, consta planilha de apuração, que faz parte indissoluvel deste Auto de Infração, detalhando as Per/Dcomp's enviadas. Foram juntados aos autos o Relatório Fiscal referente ao MPF nº 1002.00-2013-00282-5 e os respectivos Despachos Decisórios. Todavia, como bem observado pela DRJ de origem, a multa a que se refere o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi revogada, inicialmente, pelo art. 56 da Medida Provisória 656/2014 e, posteriormente pelo art. 4º, I, da Medida Provisória 668/2015, e em definitivo pelo art. 27, II, da Lei 13.137/2015. Vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720048/2014-14 declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Desta forma, está correta a decisão da DRJ de origem ao desconstituir o lançamento em análise, aplicando a Retroatividade Benigna, com base no disposto no art. 106, II, "a" do Código tributário Nacional 2 , que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Neste sentido é o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo, a exemplo dos Acórdãos abaixo colacionados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8ºda Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão nº 9303-008.133 – PAF nº 10410.006237/2010-14 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720048/2014-14 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005).Assim sendo, não pode ser penalizado pela observância da lei, ainda que um decreto posterior venha retificá-la. (Acórdão nº 9303-009.817 – PAF nº 10410.006237/2010-14 – Relatora: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Portanto, mantenho a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002868/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 28 68 /2 00 7- 16 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 14.972,84, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.544,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.369,25, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.217,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.661,41 (fls. 19/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-41.333, a seguir colacionados, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 129/137): Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002868/2007-16 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para cancelar a glosa de dependentes e restabelecer as despesas com instrução no valor de R$ 1998,00 e médicas de R$ 6.117,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 3.730,19, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/11/2011 (fls. 141), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 08/12/2011, recurso voluntário (fls. 142/), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas médicas no valor total de R$ 23.100,00, trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: II.1 - PRELIMINARMENTE Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002868/2007-16 O procedimento fiscalizatório instaurado revela-se contaminado de nulidade insanável, uma vez que a fiscalização não se ateve ao direito da recorrente de prestar esclarecimentos e justificações sobre as informações declaradas antes de sofrer a cobrança tributária. O fato do Fisco não ter processado a DAA antes de enviar intimação para a recorrente não desfaz o equívoco verificado no procedimento, e tampouco sana o vício nele deflagrado, importando em ofensa direta ao devido processo legal e a ampla defesa, ao teor do art. 5º, LIV e LV da CF/88 e art. 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.784/99. II.2 - MÉRITO Traz aos autos declarações e recibo emitidos pelos profissionais, atestando os gastos com saúde incorridos pela recorrente e seu dependente junto aos prestadores dos serviços Aníbal de Oliveira, Ciro Delabio Silveira e Carlos Rogério T. Pacheco, suprindo assim os vícios apontados na decisão recorrida. Cita jurisprudência do CARF. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da fiscalização e do lançamento decorrente, ou, caso assim não se entenda, requer sejam consideradas e restabelecidas as deduções realizadas no valor total de R$ 23.100,00. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 153/170. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, porquanto não foi notificada em nenhum momento a justificar sobre as ocorrências apuradas no procedimento fiscal. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/BSB, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 133): Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002868/2007-16 Cabe salientar, reforçando o acerto da decisão de piso, que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Aníbal de Oliveira Esteves (R$ 13.000,00), Ciro Delabio Silveira (R$ 10.000,00) e Carlos Rogério Thomé Pacheco (R$ 100,00), por falta de comprovação de inscrição no conselho de classe, indicação dos pacientes e endereço profissional dos prestadores dos serviços, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, declarações e recibo emitidos pelos profissionais, atestando a realização dos serviços prestados e os pagamentos realizados (fls. 156, 158 e 170). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002868/2007-16 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora juntados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio contidos na decisão recorrida (fls. 136): Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Aníbal de Oliveira Esteves e Ciro Delabio Silveira (fls. 156 e 158), aliado ao recibo fornecido por Carlos Rogério Thomé Pacheco (fls. 170), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos realizados na Recorrente e seu filho/dependente declarado Eric Calmon Silva, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80º, § 1, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados na decisão de piso, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002868/2007-16 Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 23.100,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.720246/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA ADUANEIRA. OFENSA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração ou deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação, de acordo com o art. 106, II, “a” e “b”, do CTN.
Numero da decisão: 3302-011.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA ADUANEIRA. OFENSA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração ou deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação, de acordo com o art. 106, II, “a” e “b”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga importada no prazo mínimo de 48 horas antes da efetiva atracação do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 46 /2 01 3- 96 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720246/2013-96 navio, ao qual se aplicou a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ........................................................................................................ IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ........................................................................................................ e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Conforme o Auto e seus anexos, a interessada deveria ter inserido no Siscomex Carga as informações corretas sobre o Conhecimento Eletrônico (HBL) nº 170805098788510 até as 09h17 do dia 12.05.2008, mas apresentou pedido de correção em 16.05.2008, dois dias após a chegada do navio, ocorrida em 14.05.2008. A fiscalização considerou que o pedido de retificação do conhecimento de carga após a atracação do navio caracterizou a prestação de informação fora do prazo. Na Impugnação, a interessada arguiu em preliminar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa – a sucinta descrição dos fatos teria impedido a compreensão da motivação do lançamento. No mérito, alegou que a sanção aplicava-se à prestação de informação fora do prazo, e não ao pedido de retificação de informação prestada tempestivamente; que ocorreu ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que estava configurada a denúncia espontânea; e que foi aplicada norma ainda não vigente, pois os prazos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 passaram a ser exigíveis somente a partir de abril/2009. Por meio do Acórdão DRJ nº 12-094.984, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27.06.2018, conforme Termo de Ciência à fl. 79, e protocolizou o recurso voluntário em 26.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 81. No Recurso Voluntário, a recorrente retomou a argumentação de que a simples retificação de informação prestada tempestivamente não estava tipificada como infração; ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e configuração da denúncia espontânea. A esses argumentos foi acrescida, nesta fase, a alegação de preclusão do crédito tributário – o julgamento pela DRJ ultrapassou o prazo de 360 dias estabelecido na Lei nº 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese a inovação recursal, conheço da matéria denominada preclusão do crédito tributário porque, em realidade, trata-se da alegação de prescrição intercorrente. Por se Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720246/2013-96 tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. A recorrente defende que teria ocorrido preclusão na constituição definitiva do crédito tributário pelo decurso do prazo entre a lavratura do auto e o seu julgamento em primeira instância. Entende que a perpetuação do processo administrativo ofende os princípios da eficiência, da segurança jurídica e, mais precisamente, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do recurso. Sem razão a recorrente. Em primeiro lugar porque inexiste a “preclusão na constituição definitiva do crédito tributário”. O crédito já foi definitivamente constituído com a lavratura do auto, por autoridade competente e dentro do prazo decadencial. Em segundo lugar, não obstante o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 dispor sobre um prazo máximo para a Administração Fazendária proferir decisão em processo administrativo fiscal, não estabeleceu qualquer sanção no caso de seu descumprimento, menos ainda dispôs sobre prescrição de um crédito já definitivamente constituído e cuja cobrança foi suspensa exatamente porque o contribuinte interpôs recurso, hipótese definida no art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (grifado) Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, não se inicia a contagem do prazo prescricional, descabendo falar em extinção do direito de exigir o crédito tributário. Esta suspensão visa a proteger o contribuinte da ação da Fazenda enquanto ainda se discute a pertinência, correição ou legalidade de uma exigência fiscal. De qualquer forma, tal matéria já foi sumulada, sendo de adoção obrigatória a Súmula Carf nº 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição intercorrente (ou preclusão do crédito tributário). Afasto também as alegações relacionadas à eventual ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade por se tratar, no fundo, de arguição de inconstitucionalidade de lei tributária/aduaneira, o que não é passível de julgamento por este Colegiado, por falta de competência. Assim, aplico a Súmula CARF nº 2 ao caso, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, a recorrente alega ausência de tipicidade: a penalidade se aplica quando o responsável deixa de prestar a informação no prazo estabelecido, e não quando, uma vez prestada tempestivamente, solicita a sua retificação. Para corroborar a sua tese, traz a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016, editada posteriormente aos fatos do processo, requerendo que se aplique o seu entendimento no caso. Transcreve-se a sua ementa: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720246/2013-96 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifado) A Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 veio no esteio de uma evolução dos atos administrativos que regem a matéria, que se iniciou em 2014, quando a Receita Federal promoveu alteração substancial na Instrução Normativa nº 800/2007. Dentre essas alterações, consta a inclusão dos arts. 27-A a 27-C, para definir o que se entende por retificação de informação, e a revogação integral do capítulo de penalidades, inclusive do dispositivo que definia como infração o pedido de retificação: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. [...] (grifado) Posteriormente, a fim de uniformizar o entendimento, foi editada essa Solução de Consulta, por meio da qual emitiu-se a interpretação de que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuravam prestação de informação fora do prazo, descabendo a aplicação da multa. Dessa forma, tendo a Receita Federal alterado a interpretação do ato, deixando de defini-lo como infração ou como contrário à exigência de ação, possível a aplicação retroativa de interpretação mais benéfica ao interessado em processo não definitivamente julgado com base no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifado) Ressalte-se que se adota o sentido amplo para o termo “lei”, de modo a abranger o conteúdo de uma instrução normativa e de uma solução de consulta, por serem normas Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720246/2013-96 complementares, atos administrativos expedidos pela autoridade competente para a definição do controle aduaneiro no País e para a aplicação da legislação de regência. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, entendo que perdeu o objeto, uma vez reconhecido que não foi cometida a infração. Com essas considerações, rejeito a alegação de prescrição e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720122/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. No caso, a fiscalização atuou conforme previsão do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e caracterizou a hipótese de presunção legal de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DRJ. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Na época do julgamento de primeira instância, as competências eram distribuídas pelas DRJ conforme a matéria. No caso, a DRJ/Salvador era competente para apreciar e julgar a impugnação apresentada pela contribuinte. Desta forma, não se configurou hipótese de nulidade da decisão de piso. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, não houve a extrapolação do prazo para a realização do procedimento fiscal conforme legislação de regência. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, não se configurou a hipótese de inação da fiscalização por período superior a 60 (sessenta) dias. Portanto, não houve a reaquisição de espontaneidade por parte da contribuinte. DCPMF. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. SÚMULA CARF Nº 02. A utilização das informações advindas da DCPMF para a instauração de procedimentos fiscais tem previsão legal e, desta forma, não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades julgadoras no âmbito do processo administrativo fiscal em razão de alegação de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 02. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Na espécie, a fiscalização comprovou a conduta dolosa que dá azo à qualificação da multa para 150%. O fato de a contribuinte ter atendido as intimações da fiscalização não afasta a qualificação.
Numero da decisão: 1401-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação da advogada, afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. No caso, a fiscalização atuou conforme previsão do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e caracterizou a hipótese de presunção legal de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DRJ. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Na época do julgamento de primeira instância, as competências eram distribuídas pelas DRJ conforme a matéria. No caso, a DRJ/Salvador era competente para apreciar e julgar a impugnação apresentada pela contribuinte. Desta forma, não se configurou hipótese de nulidade da decisão de piso. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, não houve a extrapolação do prazo para a realização do procedimento fiscal conforme legislação de regência. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, não se configurou a hipótese de inação da fiscalização por período superior a 60 (sessenta) dias. Portanto, não houve a reaquisição de espontaneidade por parte da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 22 /2 01 1- 93 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 DCPMF. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. SÚMULA CARF Nº 02. A utilização das informações advindas da DCPMF para a instauração de procedimentos fiscais tem previsão legal e, desta forma, não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades julgadoras no âmbito do processo administrativo fiscal em razão de alegação de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 02. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Na espécie, a fiscalização comprovou a conduta dolosa que dá azo à qualificação da multa para 150%. O fato de a contribuinte ter atendido as intimações da fiscalização não afasta a qualificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de intimação da advogada, afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e tributos reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS) relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano- calendário 2008. Os lançamentos de ofício foram acompanhados da qualificação da multa de ofício (150%). Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Em apertada síntese, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte, que havia apurado o IRPJ com base no Lucro Presumido, omitiu receitas ao longo dos quatro trimestres do período fiscalizado. As infrações foram determinadas a partir da movimentação financeira. Contudo, a autoridade fiscal constatou a ocorrência de duas situações fáticas distintas: (i) movimentação financeira (Banco do Brasil) que estava registrada na contabilidade mediante artifício, com a contrapartida lançada de forma simulada na conta Caixa; e (ii) contas bancárias (BESC e UNIBANCO) mantidas à margem da contabilidade. Inicialmente, a fiscalização constatou que parte da movimentação financeira (Banco do Brasil) encontrava-se registrada na contabilidade em contrapartida da conta Caixa. Entretanto, tal contrapartida não correspondia aos históricos registrados nos extratos bancários, conforme se verifica no seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal: O presente procedimento fiscal foi motivado em face do flagrante descompasso, evidenciado ainda na fase de análise e programação, entre a movimentação financeira e as receitas declaradas/tributadas. Consoante levantamento então realizado, os créditos/depósitos informados pelas instituições bancárias, atinentes ao ano de 2008, registram montante na ordem de R$ 5.500.000,00, enquanto que a receita declarada em torno de R$ 1.700.000,00. Neste cenário, obviamente, um viés da investigação centrou- se na movimentação financeira, notadamente a realizada junto a instituições bancárias. As análises iniciais, empreendidas à luz dos livros e documentos fiscais coligidos do contribuinte, revelaram aparentes descompassos entre registros efetuados e os fatos vislumbrados a partir dos assentos analisados. Em operações de créditos/depósitos bancários, por exemplo, evidenciadas em extratos de contas correntes, observou-se que o registro do fato na escrita comercial, via de regra, não se conforma com o fato indicado no extrato, notadamente quando a operação efetivamente não se originava da conta Caixa. Fatos dessa natureza foram contabilizados a crédito da conta Caixa, a despeito de os assentos indicarem não ser essa a derradeira origem dos recursos. Circunstância idêntica também se observou nas operações que ensejaram a saída de recursos de contas bancárias, onde sistematicamente o registro contábil processado não se conforma com o fato indicado no extrato, ou seja, movimentações bancárias efetivamente não destinadas a suprir o Caixa, a exemplo de transferências entre contas bancárias ou saídas/saques processados por intermédio de cheques liquidados via sistema de compensação, foram lançados a débito do Caixa e, via de regra, sem registro correspondente de saída, a crédito da aludida conta contábil. Releva anotar que na sistemática de contabilização adotada, embora não se coadune com a boa técnica contábil, não há problema/repercussão quando constam no Caixa também lançamentos que indiquem a efetiva origem ou destinação dos recursos, de forma que o saldo da aludida conta reste não afetado. Não obstante, na escrita que o contribuinte mantém não foi possível identificar, via de regra, os lançamentos que representem a derradeira origem ou destinação dos recursos. [...] Assim, ao cabo das análises empreendidas restou configurada a prática que consiste em dissimular, na escrita comercial, fatos inerentes à movimentação financeira. Valeu-se da sistemática manjada de escriturar créditos/depósitos bancários, e também saídas de recursos das contas correntes, em contrapartida da conta Caixa, não refletindo fidedignamente movimentações, na essência, de natureza extra-caixa. É consabido que esta sistemática é adotada, via de regra, para dissimular fatos/operações, onde os Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 lançamentos a débito da conta Caixa e a crédito de bancos, além de dissimular o evento da saída, prestam-se para encobrir recursos de origem não comprovada, que aportam em contas mantidas em instituições financeiras, e que, por sua vez, são dissimulados por lançamentos a crédito da conta Caixa e a débito de conta bancária.- grifei Diante da constatação da prática acima, a fiscalização procedeu à apuração dos créditos tributários conforme previsão do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Sobejamente delineada a aludida prática, e que esclarece o descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas/tributadas, resta mensurar as matérias com implicações tributárias, no caso a partir de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada. Nesta seara, mediante o item 4 da Intimação Fiscal nº 01 (fls. 9 a 26) especificamos um rol de operações cujo registro contábil aparentemente não se conformava com o evento indicado no extrato bancário e intimamos o contribuinte à esclarecê-las cabalmente. Releva anotar que foram especificadas apenas operações cujos históricos consignados nos extratos indicavam movimentações extra-caixa, a despeito dos lançamentos processados na escrita comercial consignarem como origem a conta Caixa. Destarte, todos os demais créditos/depósitos bancários, a exemplo dos consignados sob os históricos de depósito em dinheiro ou cheques, não foram objeto de questionamento. Essas movimentações, sequer questionadas, praticamente já se equivalem às receitas declaradas/tributadas. Na esteira da exigência formalizada pelo item 4 da Intimação Fiscal nº 01 adveio o relatório acostado às fls. 44 a 55, mediante qual o contribuinte esclarece alguns dos créditos/depósitos bancários questionados. Na forma do relatório apresentado, indicou um rol de recebimentos, vinculados as respectivas notas fiscais emitidas, cujos recursos deram causa a créditos/depósitos questionados. Não obstante, o aludido levantamento consigna a data de recebimento do recurso, sem, todavia, vinculá-los a crédito/depósito questionado. Neste cenário, empreendemos a necessária vinculação, identificando inicialmente os eventos onde a data e o valor recebido correspondiam a crédito/depósito questionado. Em procedimento contínuo, acerca dos recebimentos não vinculados pelo cotejamento inicial, procedeu-se à vinculação com créditos/depósitos de mesma data ou próxima, a despeito de o valor não corresponder exatamente a crédito/depósito na berlinda [...] A partir das informações prestadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, a autoridade administrativa considerou que a contribuinte logrou comprovar apenas parte dos lançamentos bancários questionados. No TVF, a fiscalização relacionou tanto os lançamentos comprovados, quanto os não comprovados. Quanto à segunda situação fática identificada, ou seja, a manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade, a fiscalização intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos. Segundo a autoridade fiscal: Neste cenário, o contribuinte não logrou comprovar todos os demais créditos/depósitos consignados nas contas bancárias mantidas à margem da escrita. A despeito dessa configuração e sempre na busca da verdade real, por ocasião das análises finais ainda empreendemos levantamentos no sentido de esclarecer operações na berlinda. Nesta seara realizou-se cruzamento das movimentações nas diversas contas bancárias, escrituradas ou não, com o fito de identificar créditos/depósitos advindos de suas próprias contas e que como tal não configuram aporte de novos recursos financeiros. Em outro viés relacionamos os documentos fiscais emitidos com os créditos bancários consignados nos extratos, objetivando também esclarecer a origem de recursos depositados nas contas bancárias mantidas à margem da escrita. - grifei Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Novamente, a autoridade fiscal relacionou os lançamentos bancários cujas origens foram devidamente comprovadas e aqueles que careciam de comprovação e, desta forma, configuravam hipótese de omissão de receitas. Quanto à qualificação da multa, registrou a autoridade fiscal: A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, onde mediante prática reiterada e sistematizada, deixou de oferecer à tributação receitas da sua atividade econômica, ao longo de diversos períodos de apuração, circunstâncias que não deixam dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes à atividade, como utilizou artifício destinado a evitar o conhecimento pela Administração Tributária, mantendo a margem da escrituração fatos inerentes à movimentação financeira ou dissimulando-os mediante sistemática de registro concebida para tal intento. Assim, resta sobejamente configurada a vontade deliberada do Administrado de furtar-se ao cumprimento das respectivas obrigações de natureza tributária. A contribuinte insurgiu-se contra os lançamentos de ofício e apresentou impugnação. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que resume as alegações lançadas pela impugnante: A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 18 de março de 2011 (fl. 587) e, em 18 de abril de 2011, protocolizou a impugnação de fls. (589 a 604), sob as seguintes alegações: I – DOS FATOS – faz um breve relato do procedimento fiscal; II – DO DIREITO Das provas que instruem o processo administrativo. As presunções e indícios como meios de provas e suas repercussões jurídicas diante do Direito Tributário. – é importante ressaltar a questão ligada à prova carreada para os autos, qual seja, a sua presunção para fins de lançar tributo; – a fiscalização tentou fazer prova de suposta omissão de receitas decorrente de “depósitos bancários de origem não comprovada” abrangendo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, em que, no entender dos agentes fiscais, realizou-se operações à margem dos assentos contábeis e fiscais; – da mesma forma, não se admite também a coleta de cheques depositados, TED’s, transferências e cobranças, como relatado pela fiscalização, como provas cabais de movimentação financeira não tributada; – a contabilidade para empresa de porte pequeno não exige toda a formalidade que cabe às empresas de médio e grande porte; – eventuais falhas contábeis não significam intenção de reduzir tributos, mas reduzir a carga de gastos administrativos na elevada carga de obrigações tanto principais quanto acessórias impostas pelos entes fiscalizadores do país em todos os níveis (cita o art. 146 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 caput, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal, que estabelece competência à Lei Complementar para a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte); – tal prática não serve de prova para se chegar na conclusão de que houve suposta omissão de receitas, justamente porque se baseia em presunções e indícios que não servem para o Direito Tributário, devido ao bem protegido, qual seja, a propriedade; – esclarecidas estas premissas, importante adentrar em algumas questões ligadas às provas no mundo do Direito, mormente no Direito Tributário, principiando citação e conceituação dos tipos de prova, para depois fazer algumas considerações sobre as figuras das presunções e dos indícios (transcreve doutrina, inicialmente sobre a separação clássica das provas quanto ao objeto – diretas e indiretas, em seguida sobre a prova no Direito Tributário); – no âmbito do procedimento administrativo, a prova há de ser feita em toda a sua extensão, consoante esquemas rígidos, de tal modo que assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte brasileiro; – não poderiam os Auditores-Fiscais basearem-se apenas em extratos bancários para efetuar o lançamento. Em outro falar, os agentes fiscais desconsideraram a possibilidade de transferências entre contas; que não se pode sacar e ficar com o dinheiro no cofre e depois depositar. Não há qualquer objeção em tal prática. Caso houvesse, restariam violados os direitos de propriedade, da livre iniciativa, da não intervenção do Estado, etc., garantidos na CF (transcreve trecho doutrinário no sentido de que, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido); – a partir dos referidos ensinamentos doutrinários, tem-se que no procedimento administrativo são admitidos os meios de prova tidos como idôneos no processo comum. Salvo melhor juízo, os auditores-fiscais se valeram apenas de extratos bancários para efetuar o lançamento tributário; – a doutrina e a jurisprudência rechaçam qualquer possibilidade deste meio de provas servir como fato gerador do imposto de renda. São meras presunções de que o fato realmente aconteceu, basearem-se em prova indireta. Deveria ter ido profundamente buscar outros elementos, mas não. Ficou restrito somente àquelas; – simplesmente presumir que o fato realmente tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada não é o mesmo que exibir a concretude de sua exigência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza. E esta prova direta o fisco não fez (discorre sobre prova, indícios e presunções, inclusive trazendo mais trechos doutrinários); – presunções e indícios não resultam em verdade material, nem tampouco na verdade jurídica. Necessita, portanto, de segurança e certeza na relação, se atingidas estas metas, a partir deste momento o agente administrativo poderia autuar o suposto infrator. A rigor, nestes casos, envolvendo de um lado o Estado-Administração e do outro o cidadão, há imperiosa necessidade de preservação da ordem jurídica (transcreve o art. 142 do CTN e ementas de julgados administrativos sobre prova baseada em presunção); – estando ausente a verdade material sobre o fato, seguramente a tipicidade não estará presente, e por corolário, restará nulo o auto de infração;– jamais pode ser permitido que se defina a relação lei caso concreto através de indícios e/ou presunções. São necessárias provas robustas e inabaláveis, repita-se, que o façam. Assim tem-se que os extratos bancários, na tentativa de comprovar a omissão de receitas por parte da Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Impugnante, não são suficientes para comprovar suposta omissão de receitas (cita jurisprudência administrativa); – em casos mais extremados, como o de contas fantasmas, o próprio TRF da 4ª Região, através da sua 2ª Turma, por unanimidade de votos, nos autos do AC nº 96.04.243268/ RS, em julgamento acerca do Imposto de Renda, envolvendo omissão de receitas e arbitramento, entende que o arbitramento deve se pautar na diferença entre os depósitos e retiradas em tais contas; – diante das razões apresentadas, o ato fiscal reputa-se nulo, por ter se sustentado em indícios, e não em provas concretas e contundentes, atitude que contraria a lei e os melhores princípios de direito tributário e administrativo; III – DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 150% – para que haja um agravamento da multa é imprescindível que tenha havido em evidente intuito de fraude, o que os auditores-fiscais em todo o processo nada provaram; – a impugnante não se enquadra nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964 (transcritos), porquanto não usou do dolo ou má fé na sua conduta. Todos os três artigos têm por ponto básico a conduta dolosa para ser considerada Má-fé, Fraude ou Conluio, o que nunca aconteceu no presente processo; – no caso da impugnante, nunca houve dolo, pois não teve a vontade livre e consciente de lesar o fisco. O Conselho de Contribuintes tem emitido diversos acórdãos determinando quando devem ser majoradas as multas ou não (transcreve enunciados no sentido de que não cabe a qualificação da multa de ofício quando não comprovada pela fiscalização a ocorrência de fraude); – a aplicação da multa tão alta viola o princípio do não confisco constante no artigo 150, II, “c”, da Constituição Federal (cita julgado do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.846 de 1994 que prescrevia a aplicação de multa no percentual de 300% pela não emissão de nota fiscal); IV – DA REPRESENTAÇÃO PENAL – a representação penal a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430 de 1996 estabeleceu limites para os órgãos da administração fazendária, ao determinar que a remessa ao Ministério Público dos expedientes alusivos aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, somente será feita após a conclusão do processo administrativo fiscal; – portanto, está demonstrada a impossibilidade de qualquer tentativa de representação penal enquanto não se tornar definitivo o lançamento tributário. V – DO APROVEITAMENTO DO PRESENTE RECURSO À TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE CSLL, PIS E COFINS – a presente impugnação estende-se à tributação reflexa da CSLL, do PIS e da Cofins, eis que as rubricas lançadas são as mesmas do lançamento principal; VI – DOS PEDIDOS – diante do exposto, requer: a) seja cancelado o auto de infração, uma vez que não se pode presumir que os simples depósitos e/ou créditos nos extratos bancários de contas correntes da impugnante podem ensejar omissões de receitas, eis que não podem ser considerados como provas a ponto de ensejar a tributação do imposto de renda e tendo seus reflexos na CSLL, PIS e Cofins; Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 b) a impossibilidade de imposição da multa de ofício, no patamar de 150%, já que não foram exaustivas as provas buscadas e em razão do seu efeito confiscatório, contrariando o art. 150, IV da CF/88; c) pugna pela produção de outros documentos que venham a ser obtidos até o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal; d) a suspensão da representação fiscal para fins penais enquanto não concluída a discussão na esfera administrativa. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 15-35.194 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de receitas sujeita à tributação os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Preliminar. Vício de competência: aduziu a recorrente que a DRJ/SDR seria incompetente para apreciar a impugnação, tendo em vista a localização do domicílio da contribuinte no Estado de Santa Catarina. Competente seria a Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC. Desta forma, estaria configurada a hipótese de nulidade da decisão de piso; - Do afastamento da multa de ofício: a recorrente alegou que a fiscalização não teria dado ciência de Mandado de Procedimento Complementar ao final do prazo para o procedimento fiscal estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal original. Ademais, teria recuperado a espontaneidade durante o procedimento fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 75, em razão de terem passado mais de 60 (sessenta) dias em que a fiscalização teria permanecido inerte. - Dos fundamentos jurídicos: a contribuinte alegou, inicialmente, que a utilização de dados bancários seria ato arbitrário e que a mera movimentação bancária, “sem a análise de outros elementos, como estoque, livro de entradas e saídas de mercadorias e etc, não pode corroborar a existência de receita operacional não tributada”. Ademais, o cancelamento dos autos de infração deveria obedecer ao artigo 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/1988. - Da inaplicabilidade da multa qualificada: argumentou a contribuinte que a fiscalização não teria trazido “dados precisos” para comprovar a conduta dolosa e fundamentar a aplicação da multa exasperada. A contribuinte também teria atendido a todas as intimações e as apurações teriam sido fundadas nos elementos probatórios fornecidos pela fiscalizada, de forma que a qualificação da multa seria imprópria. Ademais, os indícios de omissão de receitas não seriam suficientes para a qualificação da multa, conforme Súmula CARF nº 14. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso para que se declare a insubsistência dos autos de infração. Requereu, também, o deferimento da apresentação de memoriais e sustentação oral e a citação da advogada. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos em razão de omissão de receitas. As infrações foram determinadas a partir da movimentação financeira. Contudo, a autoridade fiscal constatou a ocorrência de duas situações fáticas distintas: (i) movimentação financeira (Banco do Brasil) que estava registrada na contabilidade mediante artifício, com a contrapartida lançada de forma simulada na conta Caixa; e (ii) contas bancárias (BESC e UNIBANCO) mantidas à margem da contabilidade. Os lançamentos de ofício foram fundados da presunção legal veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Passo à apreciação das alegações da recorrente. Preliminar. Vício de competência. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Neste tópico, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador não seria competente para o julgamento em primeira instância da impugnação apresentada pela contribuinte. Segundo a contribuinte, o critério para a determinação da competência seria o local de seu domicílio e, como está localizada em município do Estado de Santa Catarina, a unidade da RFB competente para o julgamento seria a DRJ de Florianópolis/SC. Neste sentido, a incompetência da autoridade julgadora configuraria hipótese de nulidade da decisão conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Tenho que a tese da contribuinte não deva prosperar. Inicialmente, observo que a competência para proferir decisões de primeira instância no âmbito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 é privativa do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; [...] (grifei) Quanto à organização administrativa da RFB para a distribuição de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, estava em vigor no momento do julgamento de primeira instância (31/03/2014) a Portaria RFB nº 1.006/2013. Esta portaria distribuía a competência das DRJ de acordo com a matéria: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Estabelecer a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme os Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com as prioridades estabelecidas na legislação, a competência por matéria e a capacidade de julgamento de cada unidade, ficará a cargo da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial. Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente à sua edição. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010. (grifei) Portanto, a distribuição das competências para julgamento de primeira instância observava a matéria e não o critério do local do domicílio alegado pela contribuinte. No caso específico da DRJ de Salvador, o Anexo I da Portaria determinava as seguintes matérias: Tributos administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. Assim, tem-se que a DRJ Salvador era competente para a apreciação da impugnação e emissão do acórdão recorrido. Neste ponto, portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Do afastamento da multa de ofício. Neste tópico, a contribuinte, inicialmente, aduziu que não foi observado o prazo limite para a realização do procedimento fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.01.00-01226-4, “uma vez que foram expedidos documentos de ampliação de prazo, sem a intimação do contribuinte”. Cito suas palavras: Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Todavia, penso que a tese da contribuinte não encontra respaldo nos elementos de prova e na legislação de regência. Vejamos. De acordo com o artigo 11 da Portaria RFB nº 11.371/2007, em vigor durante o procedimento fiscal, o prazo para o cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal era de 120 (cento e vinte) dias: Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. (grifei) Ora, segundo os documentos juntados aos autos, a contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.01.00-01226-4 por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 07/12/2010. E tomou ciência dos autos de infração em 18/03/2011. Portanto, o procedimento de fiscalização não extrapolou o prazo de 120 dias previsto na legislação de regência. Ademais, apenas para argumentar, vale destacar que a jurisprudência do CARF é sólida no sentido de que eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não afetam a validade dos autos de infração, pois trata-se de mera organização administrativa interna da RFB. Neste sentido, trago à colação precedentes desta Turma: VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão CARF nº 1401-001.700, de 11/08/2016) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor - Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta - se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. (Acórdão CARF nº 1401-005.306, de 16/03/2021) Outra alegação da contribuinte é que a fiscalização teria ficado inerte por mais de 60 (sessenta) dias e, desta forma, teria recuperado a espontaneidade, nos termos da Súmula CARF nº 75. Reproduzo excerto da peça recursal: Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Novamente, vejo que a tese da contribuinte não encontra respaldo nos elementos de prova juntados aos autos e na legislação de regência. Compulsando os autos, vejo que a autoridade fiscal concedeu em 27/01/2011 dilatação de prazo para o atendimento do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Este ato configura a hipótese de prorrogação do procedimento fiscal para fins de afastamento da espontaneidade, conforme dicção do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei) Portanto, a contagem do prazo de 60 dias mencionado pela contribuinte não teria como termo inicial o dia 05/01/2011, mas o dia 27/01/2011. Desta forma, a ciência dos autos de infração em 18/03/2011 estaria dentro do prazo previsto pela legislação de regência. Também vale destacar, obiter dictum, que a reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte não teria como consequente a nulidade dos autos de infração. Vejamos a redação da Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O que a súmula determina é que a inércia da fiscalização faz com que a contribuinte readquira a espontaneidade. Ou seja, caso ela tenha declarado ou pago crédito tributário durante o procedimento fiscal, até o decurso do prazo mencionado, o pagamento e a declaração serão considerados pela autoridade fiscal como realizados espontaneamente pelo sujeito passivo. Assim, deverão ser considerados no momento da autuação. Portanto, em relação ao presente tópico, voto por afastar as arguições de nulidade dos autos de infração. Dos fundamentos jurídicos. A primeira matéria sustentada pela contribuinte neste tópico foi a constitucionalidade da quebra de sigilo que teria motivado a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 A tese da contribuinte não deve prosperar. À partida, vale salientar que as autoridades julgadoras não têm competência para se manifestar acerca da constitucionalidade de normas legais, conforme inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à possibilidade de utilização das informações advindas da DCPMF para a fiscalização, há previsão legal expressa no artigo 5º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2006, verbis: Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] § 2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 3 o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. (grifei) No mesmo diapasão é a disposição do artigo 11 da Lei nº 9.311/1996, que trata da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e prevê a utilização das informações para a fiscalização de outros tributos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. [...] § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (grifei) Portanto, encontra amparo legal a abertura de procedimento fiscal em casos nos quais as informações oriundas da DCPMF evidenciem indícios de ilícito tributário. É o caso dos autos, como asseverou a autoridade fiscal: O presente procedimento fiscal foi motivado em face do flagrante descompasso, evidenciado ainda na fase de análise e programação, entre a movimentação financeira e as receitas declaradas/tributadas. Consoante levantamento então realizado, os créditos/depósitos informados pelas instituições bancárias, atinentes ao ano de 2008, registram montante na ordem de R$ 5.500.000,00, enquanto que a receita declarada em torno de R$ 1.700.000,00. Neste cenário, obviamente, um viés da investigação centrou- se na movimentação financeira, notadamente a realizada junto a instituições bancárias. Impende, portanto, rechaçar a tese da contribuinte. Ainda no tópico dos fundamentos jurídicos, a contribuinte insurgiu-se contra a utilização dos créditos bancários para a demonstração da ocorrência dos fatos jurídicos tributários e a apuração dos montantes devidos. Cito suas palavras: Nesta matéria, vale lembrar que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 veicula uma presunção legal: Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] Isto significa que, uma vez implementada a hipótese da presunção legal, a fiscalização comprova a ocorrência do fato jurídico tributário. Afinal, a presunção nada mais é que uma forma de comprovar o fato presumido a partir de um fato conhecido (presuntivo). No caso em questão, a fiscalização adotou os procedimentos necessários para a configuração da hipótese legal de presunção de omissão de receitas. Inicialmente, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos créditos bancários, descrevendo-os individualmente. Depois, procedeu ao exame de cada lançamento a partir dos elementos de prova e dos esclarecimentos prestados. Por fim, procedeu ao cruzamento de informações para identificar eventuais transferências de recursos que não configurassem auferimento de receitas. Nesse sentido, reproduzo trecho do TVF: Sobejamente delineada a aludida prática, e que esclarece o descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas/tributadas, resta mensurar as matérias com implicações tributárias, no caso a partir de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada. Nesta seara, mediante o item 4 da Intimação Fiscal nº 01 (fls. 9 a 26) especificamos um rol de operações cujo registro contábil aparentemente não se conformava com o evento indicado no extrato bancário e intimamos o contribuinte à esclarecê-las cabalmente. Releva anotar que foram especificadas apenas operações cujos históricos consignados nos extratos indicavam movimentações extra-caixa, a despeito dos lançamentos processados na escrita comercial consignarem como origem a conta Caixa. Destarte, todos os demais créditos/depósitos bancários, a exemplo dos consignados sob os históricos de depósito em dinheiro ou cheques, não foram objeto de questionamento. Essas movimentações, sequer questionadas, praticamente já se equivalem às receitas declaradas/tributadas. Na esteira da exigência formalizada pelo item 4 da Intimação Fiscal nº 01 adveio o relatório acostado às fls. 44 a 55, mediante qual o contribuinte esclarece alguns dos créditos/depósitos bancários questionados. Na forma do relatório apresentado, indicou um rol de recebimentos, vinculados as respectivas notas fiscais emitidas, cujos recursos deram causa a créditos/depósitos questionados. Não obstante, o aludido levantamento consigna a data de recebimento do recurso, sem, todavia, vinculá-los a crédito/depósito questionado. Neste cenário, empreendemos a necessária vinculação, identificando inicialmente os eventos onde a data e o valor recebido correspondiam a crédito/depósito questionado. Em procedimento contínuo, acerca dos recebimentos não vinculados pelo cotejamento inicial, procedeu-se à vinculação com créditos/depósitos de mesma data ou próxima, a despeito de o valor não corresponder exatamente a crédito/depósito na berlinda. [...] Neste cenário, o contribuinte não logrou comprovar todos os demais créditos/depósitos consignados nas contas bancárias mantidas à margem da escrita. A despeito dessa configuração e sempre na busca da verdade real, por ocasião das análises finais ainda empreendemos levantamentos no sentido de esclarecer operações na berlinda. Nesta seara realizou-se cruzamento das movimentações nas diversas contas bancárias, escrituradas ou não, com o fito de identificar créditos/depósitos advindos de suas próprias contas e que como tal não configuram aporte de novos recursos financeiros. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Em outro viés relacionamos os documentos fiscais emitidos com os créditos bancários consignados nos extratos, objetivando também esclarecer a origem de recursos depositados nas contas bancárias mantidas à margem da escrita. [...] Vale destacar também que a tributação foi efetuada sobre o Lucro Presumido, conforme opção da contribuinte para o período fiscalizado. Portanto, a base de cálculo do IRPJ não foi composta diretamente pelos créditos bancários. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram apuradas com a aplicação do percentual de presunção sobre a receita omitida, que foi comprovada conforme acima descrito. No mesmo sentido, os lançamentos de PIS e COFINS no regime cumulativo foram apurados com base na receita operacional omitida, conforme comprovado pela fiscalização. Assim, quanto à apuração das bases de cálculo dos tributos constituídos de ofício, a fiscalização atuou conforme as respectivas normas de regência e não há reparos a fazer ao procedimento fiscal. Também não socorre a recorrente o disposto no artigo 9º do Decreto Lei nº 2.471/1988, posto que a norma legal de presunção de omissão de receitas em base em créditos bancários sem origem comprovada, artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 suso transcrito, lhe é posterior. A norma mencionada pela contribuinte, assim como a jurisprudência colacionada na peça recursal, referem-se a fatos jurídicos tributários ocorridos em períodos de apuração anteriores à introdução da norma que deu fundamento aos autos de infração ora sob exame. Da inaplicabilidade da multa qualificada. Neste ponto, a recorrente trouxe duas argumentações, a saber: (i) a fiscalização não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de comprovar o dolo e, desta forma, fundamentar a exasperação da multa; e (ii) o atendimento das intimações e apresentação de extratos bancários e outros elementos de prova afastariam a hipótese de qualificação da multa. Penso que não tem razão a contribuinte. Sobre a questão do dolo, tenho que o relato da fiscalização, assim como os elementos de prova coletados, são bastante contundentes. Vale lembrar que a fiscalização encontrou duas situações fáticas quanto à forma da contribuinte de omitir as receitas operacionais cujos recursos eram movimentados nas contas bancárias: (i) movimentação financeira (Banco do Brasil) que estava registrada na contabilidade mediante artifício, com a contrapartida lançada de forma simulada na conta Caixa; e (ii) contas bancárias (BESC e UNIBANCO) mantidas à margem da contabilidade. Quanto à primeira, é conhecida como Caixa-Banco, Banco-Caixa. Trata-se de um método fraudulento de escriturar na contabilidade lançamentos absolutamente fictícios para mascarar (i) os valores decorrentes de receitas operacionais omitidas da tributação que sejam recebidos em conta bancária e (ii) os pagamentos a terceiros feitos à margem da contabilidade. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Funciona assim: - quando a contribuinte recebe um valor na conta bancária cuja origem não tenha comprovação, efetua um lançamento na contabilidade a crédito de Caixa e a débito de Banco, de forma a simular que a origem dos recursos seria o Caixa da empresa; - quando a contribuinte efetua um pagamento à margem da contabilidade com recursos mantidos na conta bancária, efetua um lançamento a crédito de Banco e a débito de Caixa, para simular que a saída de recursos seria para suprir o Caixa da empresa. Para que não houvesse a possibilidade de confundir tais operações simuladas com verdadeiras operações de suprimento de caixa ou depósito de valores efetivamente lançados no Caixa, a fiscalização teve o cuidado de somente questionar os lançamentos bancários cujos históricos no extrato indicassem que a origem ou a destinação não fossem o Caixa de empresa. É o que explica a autoridade fiscal no seguinte trecho do TVF: Diante desse delineamento, por intermédio dos itens 4 e 5 da Intimação Fiscal nº 01 (fls. 9 a 26), destacamos um rol de eventos que, aparentemente, à luz de aspectos evidenciados a partir dos extratos bancários, não se conformavam com o registro contábil realizado, culminando na intimação do contribuinte para que fossem apresentados os documentos inerentes a cada operação indicada, com o fito fundamental de elucidá-las cabalmente. Em relação às operações de saídas questionadas, item 5 da aludida Intimação, nada logrou ser apresentado/esclarecido, restando não demonstrados os registros da destinação/saída dos recursos. Já na seara dos créditos/depósitos questionados, item 4 da Intimação, apenas algumas operações restaram elucidadas, consoante relatório apresentado e que consta às fls. 44 a 55. Assim, ao cabo das análises empreendidas restou configurada a prática que consiste em dissimular, na escrita comercial, fatos inerentes à movimentação financeira. Valeu-se da sistemática manjada de escriturar créditos/depósitos bancários, e também saídas de recursos das contas correntes, em contrapartida da conta Caixa, não refletindo fidedignamente movimentações, na essência, de natureza extra-caixa. É consabido que esta sistemática é adotada, via de regra, para dissimular fatos/operações, onde os lançamentos a débito da conta Caixa e a crédito de bancos, além de dissimular o evento da saída, prestam-se para encobrir recursos de origem não comprovada, que aportam em contas mantidas em instituições financeiras, e que, por sua vez, são dissimulados por lançamentos a crédito da conta Caixa e a débito de conta bancária. É cristalino que, ao proceder dessa forma, a contribuinte fraudou os livros contábeis por meio de lançamentos contábeis frequentes e em valores relevantes. Não há como se aventar a hipótese de erro escusável. Da mesma forma, a manutenção sistemática de contas bancárias – com relevante movimentação financeira – à margem da contabilidade durante todo o período fiscalizado configura a conduta dolosa a dar azo à qualificação da multa de ofício. Essa é a inteligência do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que remete para as hipóteses de fraude, sonegação e conluio tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] – grifei. Dada a conduta dolosa da contribuinte acima descrita e sobejamente comprovada pela fiscalização, tem-se, no caso concreto, a configuração do “evidente intuito de fraude” conforme disposto na parte final da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por fim, impende mencionar que o fato da contribuinte ter apresentado os extratos bancários e outros elementos da escrita contábil e fiscal não tem o condão de afastar a aplicação da qualificação da multa. A obstrução da fiscalização por meio de recusa injustificada de apresentação de esclarecimentos e outros elementos à autoridade fiscal é hipótese de agravamento da multa de ofício e não de qualificação. O agravamento da multa de ofício está previsto no parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996: § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Desta forma, voto neste tópico por negar provimento ao recurso voluntário. Apresentação de memoriais, sustentação oral e direcionamento da intimação para a advogada. A contribuinte pugnou pelo deferimento da apresentação de memoriais e de sustentação oral de suas razões durante o julgamento do recurso voluntário. Entretanto, tais direitos estão garantidos pelo Regimento Interno do CARF – RICARF e independem de manifestação deste relator ou da Turma. Quanto ao direcionamento da intimação para a advogada, esta matéria está pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por indeferir o pedido de intimação da advogada. Conclusão. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720122/2011-93 Voto por indeferir o pedido de intimação da advogada, por afastar as arguições de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35415.000881/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.100          2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD,  lavrada  em  face  da  Recorrente  correspondente  ao  suposto  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias de que tratam os arts. 20 e 22,  incisos  I a  III, da Lei n° 8.212, de 24­7­1991,  bem  como  às  contribuições  destinadas  ao  FNDE,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SENAI  e  ao  SESI, segundo a legislação própria, todas incidentes sobre os valores das remunerações pagas,  devidas ou creditadas pela MÉTODO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2005 (não contínuo).  Segundo o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 65/74):  a)  o  procedimento  fiscal  originou­se  de  Pedido  de  Parcelamento  Especial,  conforme  o  art.  8°  da  Medida  Provisória  n°  303,  de  29­6­2006,  mas  foi  ampliado  para  a  verificação de possíveis débitos identificados por meio de análise dos sistemas informatizados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  b)  intimada a  apresentar  os  documentos  relacionados  no TIAD  emitido  em  13/02/2007 (fls. 60), a empresa disponibilizou à fiscalização:  • as folhas de pagamento de agosto e setembro de 2000; janeiro a novembro  de 2001; janeiro de 2002; fevereiro a dezembro de 2003 (incluindo a relativa ao 13° salário); e  janeiro a dezembro de 2004 (incluindo a relativa ao 13° salário);  • as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP  correspondentes  aos  períodos  de  agosto  e  setembro  de  2000;  janeiro  a  novembro  de  2001;  janeiro de 2002;  fevereiro a dezembro de 2003 (incluindo a relativa ao 13° Salário);  e  janeiro a dezembro de 2004 (incluindo a relativa ao 13° salário);  • a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes aos anos base  2000 a 2005; e  • as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ relativas  aos anos base 2000 a 2005.  d)  a  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  deu­se  da  seguinte forma:  • quanto às competências 01 a 07/2000, 02 a 11/2002 e 01 a 12/2005, objeto  do  levantamento  “FP4”,  com  base  nas  RAIS  apresentadas  pela  empresa  e  confirmadas  nos  sistemas  da  RFB,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por_Competência­ FP4” (fls. 132 a 148);  • quanto às competências 09/2000, 02 e 03/2001, 05 e 07 a 10/2003 e 01 e 06  a  12/2004,  objeto  do  levantamento  “FP8”,  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs  apresentadas  pela  impugnante,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por_Competência­FP8” (fls. 149);  Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.101          3 •  quanto  às  competências  08  a  10/2003  e  01  a  10/2004,  objeto  do  levantamento “FP9”, com base nas folhas de pagamento apresentadas, conforme discriminado  na planilha "Método_Remun_por_Competência­FP9" (fls. 150);  •  quanto  à  competência  07/2003,  objeto  do  levantamento  “F11”  e  relativamente apenas à contribuição dos segurados, com base na GFIP apresentada, conforme  discriminado na planilha “Método_Remun_por_Competência­F11” (fls. 130);  • quanto à competência 07/2003, objeto do levantamento “F12”, com base na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  exercício  de  2003,  conforme  discriminado na planilha “Método_Remun_por_Competência­F12” (fls. 131);  e)  os  valores  das  bases  de  cálculo  relativos  ao  levantamento  “FP4”  foram  lançados  no  aplicativo  de  auditoria  AUDIG  —  Sistema  de  Auditoria  Digital,  tendo  sido  comparados valores declarados em GFIP com valores declarados em RAIS, a fim de verificar  possíveis divergências;  f)  as  bases  de  cálculo  e  contribuições  de  segurados  relativos  a  todos  os  levantamentos foram lançadas no Sistema de Auditoria Fiscal — SAFIS, a fim de calcularem­ se os valores devidos à Previdência Social, dos quais restaram abatidos os valores já recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  decorrentes  da  retenção  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91;  g)  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais foram apuradas:  • no caso dos levantamentos “FP4”, de acordo com as faixas de salários­de­ contribuição de cada segurado empregado, e por meio do aplicativo “AUDIG”;  •  no  caso  do  levantamento  “FP8”,  com  base  nos  dados  das  folhas  de  pagamento e GFIP apresentadas pela impugnante;  •  no  caso  do  levantamento  “FP9”,  de  acordo  com  as  faixas  de  salários­de­ contribuição da cada segurado empregado, e por meio do aplicativo “SAFIS”; e  • no caso dos levantamentos “F11” e “F12”, mediante a aplicação da alíquota  de 11% sobre as respectivas bases de cálculo,   h)  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  • contrato social e respectivas alterações;  • GFIPs dos períodos de 08 e 09/2000; 01 a 11/2001; 01/2002; 02 a 13/2003  e 01 a 13/2004;  • comprovantes de recolhimentos confirmados no conta corrente da empresa,  relativos a todo o período fiscalizado;  • folhas de pagamento dos períodos de 08 e 09/2000; 01 a 11/2001; 01/2002;  02 a 13/2003 e 01 a 13/2004;  Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.102          4 • RAIS dos anos base 2000 a 2005;  • Declarações de IRPJ dos anos base 2000 a 2005;  •  Relatório  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  —  DCBC,  Relatório  Demonstrativo de Normalizações e Agregações — DNA, Relatório Total de Vínculos e Massa  Salarial RAIS e Relatório Total de Vínculos e Massa Salarial RAIS­GFIP, todos referentes ao  sistema informatizado “CNISA THIN CLIENT”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa impugnou­o em 28­8­2007, por  meio do expediente protocolado sob n° 37376.000153/2007­83 (fls. 209 a 267), no qual alega,  em síntese, que:  a) o crédito previdenciário relativo ao período anterior a julho de 2002 já se  encontrava, quando do lançamento, abrangido pela decadência a que alude o § 4° do art. 150  do Código Tributário Nacional (fls. 212);  b)  foi  cerceada  em  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  fiscal  não  solicitou  a  apresentação  de demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange às divergências entre as FPs e as GFIPs apresentadas (218);  c) não houve, por parte da fiscalização, a busca da verdade material, vez que  não realizou um exame completo de toda a documentação contábil da empresa (220);  d)  por  não  ter  exigido  os  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  o  fiscal  presumiu,  equivocadamente,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições (224);  e) o fiscal não se pautou por critério uniforme na “apuração” da suposta base  de  cálculo,  utilizando­se  ora  da GFIP,  ora  da  FP,  ora  da DIPJ,  quando  deveria  ter  utilizado  todos os documentos disponibilizados para esta tarefa (224);  f) os valores supostamente devidos encontravam­se lançados em GFIP, razão  pela qual o crédito já estava constituído, não havendo motivo para a lavratura da NFLD (225);  g)  a  documentação  ora  apresentada  é  totalmente  hábil  a  comprovar  as  declarações da Impugnante e a regularidade da sua conduta (231);  h) no tocante ao levantamento “FP4”:  •  as  competências 01  a  11/2002 e 01  e 02/2005  também estão  incluídas na  NFLD n° 37.110.972­8, o que caracteriza bis in idem (fls. 232);  •  a  empresa  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos  atinentes  às  competências 02 a 11/2002, conforme tabela de fls. 236 e folhas de pagamento, notas fiscais e  GPS anexas (fls. 235)  •  da  mesma  forma,  quanto  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  a  empresa procedeu corretamente aos recolhimentos atinentes às competências 01 a 03 e, a partir  Fl. 3099DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.103          5 de então, deixou de operar, como o demonstram a tabela de fls. 239, bem como as folhas de  pagamento, notas fiscais e GPS anexas (fls. 239);  i) no  tocante ao  levantamento “FP8”, o débito  relativo às competências 05,  07 e 10/2003, e 01 e 06 a 12/2004 já foi incluído no PAEX (fls. 242);  j) no tocante ao levantamento “FP9”:  • as competências 08 a 10/2003 e 01 e 06 a 10/2004 estão em duplicidade em  relação ao levantamento “FP8” (fls. 242); e  • o débito de todo o período já foi incluído no PAEX (fls. 242)  k) no tocante aos levantamentos “F11” e “F12”, o débito de todo o período já  foi incluído no PAEX (fls. 242).  l)  são  inexigíveis  as  contribuições  ao  Salário­Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SESI  e  ao  SENAI,  uma  vez  que,  a  partir  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  elas  não mais  possuem  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal de 1988 (fls. 242);  m)  é  absolutamente  ilegal  a  inclusão  dos  representantes  legais  da  empresa  como co­responsáveis pelo pagamento do débito, eis que tal medida viola os art. 134 e 135 do  Código Tributário Nacional, além de implicar a absolvição da empresa, na medida em que ou a  NFLD é lavrada contra a pessoa jurídica ou contra os sócios, nunca contra todos (fls:253);  n)  não  tendo  havido  a  prática  de  qualquer  infração,  resultam  descabidas  a  multa aplicada na presente NFLD e a lavratura de representação fiscal para fins penais; e  o)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  de  juros  de mora  calculados  com  base na variação da taxa SELIC.  Por fim, a empresa requer a elaboração de perícia, para o que elenca, no item  153 da impugnação, os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Ademir Oliveira Rodrigues, por  ela indicado como perito.  A  defesa  vem  acompanhada  dos  documentos  anexados  às  fls.  412  a  2866,  destinados a comprovar a veracidade dos fatos nela articulados.  DO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA  A  fim  de melhor  aquilatar  o  seu  juízo  acerca  dos  fatos  controvertidos  nos  autos,  a  6a  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  a  respeito  das  questões  formuladas  no  item  “VOTO”  da  Resolução  n°  2.242,  expedida em 5­8­2008 (fls. 2.869 a 2.874).  Cumprida  a  diligência  (fls.  2.880  a  2.885),  a  empresa  restou  intimada,  por  edital,  para  tomar  ciência  do  teor  dos  “Relatórios Fiscais Complementares”  então  expedidos  pela fiscalização.  Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.104          6 Expirado o prazo concedido no EDITAL DE  INTIMAÇÃO N° 46, de 8­6­ 2009  (fl.  2.888)  sem  que  houvesse  nova  manifestação  do  contribuinte,  retornam  os  autos  conclusos para julgamento.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP ­ DRJ/CPS, emitiu o Acórdão n°  05­26.591, mantendo procedente em parte o lançamento, para afastar a cobrança referente ao  período anterior a competência 07/2002, vez que decaída, nos termos do art. 150, § 4o do CTN.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  2.954/3.014), com os mesmos argumentos de sua defesa, além da alegação de cerceamento à  ampla defesa por não ter sido intimada pessoalmente da complementação do Relatório Fiscal  de fls. 2.880/2939.  É o relatório.  Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.105          7 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme  registro  de  fls.  2.947  e  2.954,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao  julgamento do recurso apresentado.  DA  IMPRECISÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS/PAGOS  REFERENTES  ÀS COMPETÊNCIAS DE 07/2002 A 11/2002  Analisando  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  dos  autos  em  tela,  conjuntamente  com  o DAD do Proc.  n.  35415.000882/2007­09,  por  competências,  de  forma  isolada, chega­se à conclusão de que houve uma grande imprecisão nos valores devidos/pagos  a título de Contribuições Previdenciárias, conforme restará demonstrado:  No que se  refere à competência 07/2002; pela  fl. 07 do DAD do processo em  tela, cumulada com as fls. 13 e 15 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como  devido o valor de R$ 53.098,40, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 40, o fiscal apropriou o valor de R$ 66.728,90. Na fl. 2.988, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 68.952,33. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.825/1.836, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento o valor total de R$ 68.915,04.  No que se  refere à competência 08/2002; pela  fl. 07 do DAD do processo em  tela, cumulada com as fls. 13 e 16 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como  devido o valor de R$ 58.263,51, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 40, o fiscal apropriou o valor de R$ 68.452,13. Na fl. 2.989, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 70.341,30. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.935/1.947, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 70.298,47.  No que se  refere à competência 09/2002; pela  fl. 07 do DAD do processo em  tela, cumulada com as fls. 14 e 16 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como  devido o valor de R$ 44.499,67, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 40, o fiscal apropriou o valor de R$ 49.934,59. Na fl. 2.989, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 53.556,25. Da análise das GPSs constantes nas fls. 2.040/2.055, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 51.908,92.  No que se  refere à competência 10/2002; pela  fl. 07 do DAD do processo em  tela, cumulada com a fl. 14 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como devido o  valor de R$ 36.059,98, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do RADA,  fl. 41, o fiscal apropriou o valor de R$ 37.906,33. Na fl. 2.989, a Recorrente afirma ter pago o  valor de R$ 39.924,09. Da análise das GPSs constantes nas  fls. 785, 2.135/2.148, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 39.870,71.  No que se  refere à competência 11/2002; pela  fl. 07 do DAD do processo em  tela, cumulada com a fl. 14 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como devido o  valor de R$ 25.472,99, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do RADA,  fl. 41, o fiscal apropriou o valor de R$ 32.072,59. Na fl. 2.989, a Recorrente afirma ter pago o  Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.106          8 valor de R$ 32.133,42. Da análise das GPSs constantes nas fls. 2.213/2.227, verifica­se que a  Recorrente comprovou o pagamento de R$ 27.987,91.  Diante do exposto, no que pertine às competências compreendidas entre 07/2002  a 11/2002, restou comprovada a imprecisão dos valores que foram lançados e pagos, razão pela  qual  a  Diligência  se  faz  necessária  para  considerar  as  GPSs  apresentadas  e  se  saber  efetivamente o valor devido a título de Contribuições Previdenciárias.  DA  IMPRECISÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS/PAGOS  REFERENTES  ÀS COMPETÊNCIAS DE 01/2005 A 12/2005  No que se  refere à competência 01/2005; pela  fl. 08 do DAD do processo em  tela, cumulada com as fls. 14 e 16 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como  devido o valor de R$ 15.300,90, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 46, o fiscal apropriou o valor de R$ 1.509,34. Na fl. 2.991, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 1.509,34. Da análise das GPSs constantes nas fls. 2.238/2.239, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 1.509,34.  No que se  refere à competência 02/2005; pela  fl. 08 do DAD do processo em  tela, cumulada com as fls. 14 e 16 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como  devido o valor de R$ 11.909,32, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 46, o fiscal apropriou o valor de R$ 337,55. Na fl. 2.991, a Recorrente afirma ter  pago  o  valor  de  R$  337,55.  Da  análise  da  GPS  constante  na  fl.  2.247,  verifica­se  que  a  Recorrente comprovou o pagamento de R$ 337,55.  No que se  refere à competência 03/2005; pela  fl. 08 do DAD do processo em  tela, cumulada com a fl. 17 do DAD do Proc. n. 35415.000882/2007­09, tem­se como devido o  valor de R$ 11.989,70, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do RADA,  fl. 46, o  fiscal apropriou o valor de R$ 141,02. Na fl. 2.991, a Recorrente afirma  ter pago o  valor  de R$  141,02. Da  análise  da GPS  constante  na  fl.  2.265,  verifica­se  que  a Recorrente  comprovou o pagamento de R$ 141,02.  Acerca do período compreendido entre as competências de 04/2005 a 12/2005, a  Recorrente sustenta que a autuação se deu porque a fiscalização se baseou, exclusivamente, na  RAIS  que  fora  elaborada  de  forma  equivocada,  vez  que  nesse  período  a  empresa  ficou  sem  funcionários ativos.  Para  comprovar  o  alegado,  a Recorrente  junta Folhas  de Pagamentos  e GFIPs  referentes às supracitadas competências (fls. 2.306/2.499).  Dessas Folhas de Pagamentos, mister destacar dois pontos relevantes:  (i)  Pela  forma  como  estão  scanneadas,  não  é  possível  comprovar  idoneidade  do  documento.  Explico:  a  fl.  2.305  traz  o  seguinte  código  de  Protocolo  E1ADF03B.7FE14B04.BF89E04D.61989C89.  Porém,  nas  fls.  2.306/2.307, o  código que deveria  estar  no  alto  do  lado direito não aparece,  portanto,  não por  culpa do  contribuinte,  mas  é  fato  que  não  se  pode  comprovar  a  idoneidade da documentação;  Fl. 3103DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Resolução n.º 2403­000.040  S2­C4T3  Fl. 3.107          9 (ii)  Caso  seja  comprovada  a  idoneidade  dos  documentos,  restará demonstrado que de fato os empregados estavam  afastados  nesse  período,  de  acordo  com  o  Código  de  Movimentação  “01”,  embaixo  da  coluna  “OCOR”,  que  significa:  “Afastamento  temporário  por  motivo  de  acidente  do  trabalho,  por  período  superior  a  15  dias”.  Logo, assistirá razão à Recorrente.  Diante  do  exposto,  para  que  seja  feita  a  Justiça  Fiscal,  essas  informações  necessitam ficar claras,  a  fim de que não pairem dúvidas em relação ao valor devido/pago a  título de Contribuição Previdenciária.  DA  IMPRECISÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS/PAGOS  REFERENTES  ÀS COMPETÊNCIAS DE 05/2003, 07/2003 A 10/2003, 01/2004 a 12/2004  Sobre  as  competências  supracitadas,  a  Recorrente  sustenta  que  se  tratam  de  lançamentos  em  duplicidade,  por  serem  referentes  aos  períodos  que  foram  objeto  de  parcelamento, instituído pela MP n. 303/2006, razão pela qual não caberia autuação.  É fato  incontroverso que a Recorrente aderiu ao supracitado PAEX,  tanto que,  conforme se depreende do Relatório Fiscal, na fl. 65, ele deu origem à fiscalização.  Ocorre que, conforme se pode extrair do item 3.4, fl. 66 do Relatório Fiscal, a  fiscalização  teve  acesso  à  Folha  de  Pagamento,  GFIP,  RAIS  e  DIPJ,  ou  seja,  todos  os  documentos  solicitados  referentes  ao  período  em  tela.  Porém,  mesmo  de  posse  de  toda  a  documentação, utilizou critérios  aleatórios para  se  chegar  ao  suposto quantum debeatur.  Em  outras  palavras,  não  se  pautou  de  meios  uniformes  para  se  chegar  à  Contribuição  Previdenciária devida, vez que, ora se utilizou da GFIP, ora se utilizou da Folha de Pagamento,  bem como desconsiderou a RAIS, utilizada tão veemente em outros lançamentos, assim como  foi visto.  Logo,  resta  evidenciada  a  falta  de  critério  da  fiscalização,  que  acarretou  na  imprecisão  dos  lançamentos,  referentes  às  competências  de  05/2003,  07/2003  a  10/2003,  01/2004  a  12/2004,  devendo,  portanto,  a  Diligência  aclarear  aqueles  valores  devidos/pagos,  relacionados à Contribuição Previdenciária.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida, com os esclarecimentos, demonstrativos e cópias que se fizerem necessários, deverá,  antes de sua tramitação para este Conselho, ser informada à Recorrente para manifestação no  prazo mínimo de 30 dias.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 3104DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 14041.720016/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 VALIDADE DA CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA E ASSINADO PELO RECEBEDOR. A teor da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 3302-010.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A teor da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se supostas irregularidades atribuídas a recorrente quanto a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e ao PIS, tendo sido apurado crédito tributário, juros de mora e multa proporcional. Ainda foram apuradas supostas irregularidades quanto a contribuição da recorrente ao PIS/PASEP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 16 /2 01 8- 06 Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 Como bem mencionado pela Recorrente, verificou-se que a lavratura da mencionada infração ocorreu em 22/01/2018 (fls. 389/390 – processo nº 14041-720.017/2018- 42). A questão primordial é que a intimação para pagar ou impugnar o crédito tributário se deu na pessoa do contador, Márcio Altiturre Duarte Junior, cuja procuração outorgada pela recorrente não conferiu poderes ao referido contador para que este pudesse receber notificação, intimação e/ou citação. A procedência desta alegação, segundo a Recorrente, implica a nulidade da intimação, pois demonstraria que a recorrente não teria sido intimada pessoalmente para interposição de recurso. Segundo ela, tomou ciência do débito apenas em 16/04/2018, através da Carta de Cobrança enviada para o seu domicílio fiscal. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DADA A PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. A intimação feita através de preposto encontra amparo legal no art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Consoante a Teoria da Aparência, é válida a ciência dos Autos de Infração, acusada sem ressalvas, por pessoa que acompanhou todo o procedimento de fiscalização, identificando-se como contador, assinando termos, apresentando documentos, e prestando esclarecimentos, sem que tenha havido, por parte da direção do interessado, protesto contra sua conduta. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não deve ser conhecida, por motivo de intempestividade, a impugnação apresentada mais de 30 (trinta) dias após a data de ciência dos Autos de Infração. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado. Pretensão sem amparo legal. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O mérito do presente processo circunscreve-se à validade, ou não, da intimação recebida pelo Sr. Márcio Altiturre Duarte Júnior. Inicialmente cumpre destacar que o Sr. Marcio não integra os quadros sociais da empresa, fato incontroverso. Há ainda outros fatos incontroversos dignos de nota. O Sr. Marcio, durante toda a fiscalização tomou ciência dos lançamentos, no domicílio tributário da empresa, assinou no campo indicado para o representante legal, recebeu e atendeu a todas as intimações expedidas pela fiscalização e subscreveu pedidos de prorrogação, tudo conforme minucioso apanhado realizado pela DRJ, abaixo transcrito: a) Pedido de prorrogação para atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 434). b) Resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal e encaminhamento dos documentos requisitados ( fls. 435/439). c) Recebimento e Ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 440/441). d) Pedido de prorrogação para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fl. 444). e) Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001 e encaminhamento dos documentos requisitados ( fl. 445/446). f) ) Recebimento e Ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 577/579). g) Pedido de prorrogação para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 586/587). h) Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002 e encaminhamento dos documentos requisitados ( fl. 588/589). Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 A DRJ entendeu que como a Recorrente em nenhum momento teceu qualquer ressalva ou protestou contra a atuação do Sr. Marcio, que culminou por ter recebido o Auto de Infração, ele deve ser considerado como preposto de fato da Recorrente. Oportuno ressaltar que durante a realização do procedimento fiscal, em nenhum momento os administradores ou representantes legais da empresa protestaram contra a conduta do Sr. Márcio Altiturre Duarte Júnior que, ao final, tomou ciência dos autos de infração, no estabelecimento da Impugnante, sem fazer qualquer ressalva. Diante dessas circunstâncias, se invocada a Teoria da Aparência, pode-se afirmar que o Sr. Márcio Altiturre Duarte Júnior, Contador, atuou como autêntico preposto da Impugnante e, nesta condição, a intimação da lavratura dos autos de infração, em sua pessoa, foi validamente efetuada, conforme autoriza o inc. I, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Aponta ainda que o Código Civil ampliou a responsabilidade dos contabilistas e auxiliares que foram destacados, conforme artigos 1.177 e 1.178, da Seção III, Título IV, do Livro II sobre o Direito de Empresa, tratando-os como prepostos da sociedade, responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Assim trata o Acórdão atacado. Portanto, exercendo função de mandatário do sujeito passivo – nos termos da procuração que lhe fora outorgada em 16/05/2017 (fl. 431) – ou considerado seu preposto, restou indiscutivelmente comprovado nestes autos que o Sr. Márcio Altiturre Duarte Júnior detinha poderes para firmar ciência dos autos de infração ora em exame, fato esse que implica na validade do ato. Ademais, se na intimação por via postal, endereçada para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do art. 23), não se exige a assinatura de seu representante legal no Aviso de Recebimento, com muito mais razão será válida a intimação, recebida sem qualquer ressalva, na sede da empresa, por pessoa cujo vínculo com o sujeito passivo é indiscutível. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a procuração outorgada ao contador não lhe conferia poderes para receber intimações. Ocorre que a procuração outorgada pela recorrente não conferiu poderes ao referido contador para que este pudesse receber notificação, intimação e/ou citação. Tal situação demonstra que a recorrente não foi intimada pessoalmente para interposição de recurso, tendo tomado ciência do débito apenas em 16/04/2018, através da Carta de Cobrança enviada para o seu domicílio fiscal. Eis os poderes: “Poderes: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Outorgante qualificada, nomeia para fins específicos, conferindo-lhes poderes ao Outorgado de representa-lo junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, com poderes para requer, solicitar, providenciar, praticar todos os atos para atendimento a Divisão de Fiscalização em relação ao Termo de Início de Ação Fiscal emitido pela unidade 0110100-DRF/Brasília, número da TDPF 0110100-2017-00361-7, Código de acesso 51420358, emitido em 25/04/2017, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento.” Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 A Recorrente alega que a procuração foi emitida única e exclusivamente para praticar atos de atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, jamais foi outorgado poderes para Assinar o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, diante deste fato faz-se necessária nova intimação a quem detém tais poderes, sob pena de nulidade do presente auto de infração. A questão, portanto, reside em saber se a intimação dirigida ao Sr. Marcio é válida, ou seja, se ele tinha poderes para recebe-la. Para tanto, é necessário ponderar todas as informações trazidas aos autos. Os poderes outorgados ao Sr. Marcio efetivamente dizem respeito expressamente a praticar todos os atos para o atendimento da fiscalização, poderes estes efetivamente exercidos por ele durante a fiscalização, todavia a Recorrente alega que tais poderes não abrangem o de receber a intimação do Auto de Infração. com poderes para requer, solicitar, providenciar, praticar todos os atos para atendimento a Divisão de Fiscalização em relação ao Termo de Início de Ação Fiscal emitido pela unidade Analisando os termos da procuração, entendo que o instrumento menciona o termo “praticar todos os atos para o atendimento a Divisão de Fiscalização em relação ao TIAF ...” e que embora mencione tão expressamente o TIAF, não há qualquer ressalva expressa que diga respeito ao recebimento de intimações, o que seria necessário diante da abrangência inicial dos poderes para praticar “todos os atos”. Neste sentido não é demais lembrar da teoria da aparência, segundo a qual o profissional que se apresenta como representante de uma pessoa jurídica, com poderes para praticar “...todos os atos para o atendimento...” possui poderes para receber a intimação, principalmente porque não havia ressalva específica a este poder. Também é necessário pontuar que a Recorrente não combateu a alegação de que a intimação foi direcionada para a empresa Recorrente, no endereço: Quadra SAAN QD 01 lote 1290 (e-fls. 1214), mesmo endereço da empresa, conforme procuração de e-fls. 1218, que menciona que o endereço do Sr. Marcio A. Duarte Junior é em Goiania-GO. Alias, o AR de e- fls. 1158 demonstra que a correspondência foi dirigida à empresa Recorrente, no seu mencionado endereço. Também é de se apontar o teor da Súmula CARF n. 9, segundo a qual “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Por estes motivos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720016/2018-06 Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003761/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, inexiste obrigação de informar tais valores em GFIP, razão pela qual não há qualquer omissão de fatos geradores em GFIP a ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2201-008.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, inexiste obrigação de informar tais valores em GFIP, razão pela qual não há qualquer omissão de fatos geradores em GFIP a ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 135/143, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 112/122, a qual julgou procedente o lançamento por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 61 /2 00 9- 43 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com informações incorretas ou omissas – CFL 78), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.234.855-6, de fls. 03/09, lavrado em 08/12/2009, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 10/12/2009, conforme AR de fl. 55. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32-A, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela MP 449/2008, no valor de R$ 6.000,00. Dispõe o relatório da infração (fls. 41/45) que a contribuinte, não obstante tenha celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos, médicos e hospitalares com as cooperativas de trabalho UNIODONTO de Limeira e UNIMED Limeira e efetuado os recolhimentos das contribuições devidas, deixou de declarar os respectivos fatos geradores nas GFIPs, no período de 01/2004 a 12/2004. Assim, tendo em vista a apresentação de GFIPs com omissões relacionadas a fatos geradores das contribuições previdenciárias, restou caracterizado o descumprimento de obrigação acessória expressamente prevista no art. 32, parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91, vigente à época dos fatos. No entanto, quando da aplicação da multa, foi observada a retroatividade da lei a fim de ser considerada a penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Desta forma, tendo em vista que o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo (ou seja, não houve o lançamento de obrigações principais nestas competências), foi aplicada a multa prevista no 32-A, inciso I e parágrafo 3°, inciso II da Lei n° 8.212/91, incluído pela MP 449/2008, uma vez que esta se revelou mais benéfica à contribuinte, conforme tabela comparativa de fl. 53: Não foram observadas circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas no cálculo da penalidade. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 62/70 em 06/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3. A interessada manifestou-se (fls. 32/40), alegando em síntese: 3.1. Há um equívoco da fiscalização em exigir da empresa autuada, tributo do qual não participou da relação jurídica para a sua formação; 3.2. Os funcionários da Autuada são atendidos pelos cooperados que integram a Cooperativa de Trabalho Médico, de sorte que são eles os tomadores de serviços da cooperativa e não a Autuada; 3.3. Pelo fato de haver intermediado a relação jurídica de seus empregados junto aos médicos cooperados por meio da Cooperativa médica, não se poderia argumentar que tais serviços teriam beneficiado de forma indireta a Autuada, eis que, isso não tem qualquer conotação com o seu objeto social; 3.4. Que o art. 28 § 9°, letra "q" da Lei 8.212/91 exclui os valores pagos pela empresa a título de assistência prestada por serviços médicos do conceito de salário de contribuição do empregado; 3.5. A imposição da cobrança é inoportuna e não tem qualquer fundamento de validade em relação à autuada, vez que não foi a tomadora dos serviços prestados pelos cooperados por meio da cooperativa de trabalho médico, devendo a exigência da fiscalização ser afastada pela manifesta ilegalidade; 3.6. Como o crédito tributário não é devido, não há a necessidade de sua declaração, quanto ao pagamento efetuado, configura mera liberalidade; 3.7. Requer, sejam providas as presentes razões para julgar improcedentes as acusações constantes do auto ora impugnado, vez que as circunstâncias que redundaram na hipótese de incidência do tributo cobrado, não são capazes de caracterizar a Autuada como sujeito passivo da obrigação tributária apurada; 3.8. Requer ainda, que todas as intimações sejam feitas na pessoa dos advogados Noedy de Castro Mello, inscrito na OAB/SP sob o n° 27.500, Magdiel Januário da Silva, inscrito na OAB/SP sob o n° 123.077 e Michele Garcia Krambeck, inscrita na OAB/SP sob o n° 226.702, todos com escritório na Avenida Ambrósio Fumagalli, 1.402 — Pq. Egisto Ragazzo, CEP 13485-333, na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 112/122): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 Constitui infração a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas. VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. É devida por parte da empresa a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/09/2010, conforme AR de fl. 127, apresentou o recurso voluntário de fls. 135/143 em 07/10/2010. Em suas razões, após colacionar jurisprudências e trechos doutrinários, a RECORRENTE alega decadência do lançamento, com base no art. 150, §4º do CTN, concluindo o tema com o que segue: Portanto, conforme a legislação, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incabível a capitulação da decadência prevista no artigo 173, inciso I CUMULATIVAMENTE com a do 150, § 42 do Código Tributário Nacional, podendo ser aplicada tão-somente uma delas, isto é, no caso do ICMS, existindo o pagamento aplica-se o artigo 150, § 4 e na ausência dele, o artigo 173, inciso I do referido Codex. Assim, considerando que a contribuição previdenciária é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador até a lavratura do AI impugnado, resta demonstrada a decadência, com fulcro no artigo 150, parágrafo 49 do CTN, do direito do FISCO de lançar o crédito referente à multa por descumprimento de obrigação acessória referente aos períodos de 01/2004 a 12/2004. Ao final de seus argumentos, impugna o fundamento legal da multa aplicada, ou seja, multa de 100% com base no artigo 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, alegando que a partir da MP 449/ 2008, convertida na Lei 11.941/09, a multa deve seguir a nova redação do artigo 35, que faz referência expressa ao artigo 61 da Lei 9.430/96, o qual limita a multa a 20%. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem se equivocou ao aplicar a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, inciso I, do CTN, ao invés da regra contida no art. 150, § 4º. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, representada pela Súmula nº 148, conforme ementa abaixo: Súmula CARF nº 148 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O art. 173, I, do CTN dispõe o seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, as multas aplicadas referem-se a períodos compreendidos entre 01/2004 a 12/2004. Assim, em relação à competência mais antiga (01/2004), o primeiro dia para contagem do prazo decadencial seria o dia 01/01/2005 (primeiro dia do exercício subsequente), e findaria em 01/01/2010. Tendo em vista que o RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 10/12/2009, conforme AR de fl. 55, não há que se falar em decadência do crédito tributário. MÉRITO Da Multa Aplicada por descumprimento de obrigação acessória No presente caso, a multa CFL 78 foi aplicada por ter sido omitida em GFIP as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Apesar de a contribuinte não ter apresentado razões recursais quanto ao mencionado tema (apenas o trouxe em sua impugnação), entendo que tal questão deve ser analisada de ofício, por envolver matéria de ordem pública, já que o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Isto porque, se as verbas pagas às cooperativas não são consideradas fatos geradores das contribuições previdenciárias, não há obrigatoriedade legal de incluí-las em GFIP. Deste modo, ao deixar de informar tais pagamentos nas guias, a RECORRENTE não cometeu nenhuma infração previdenciária. Em consulta ao relatório fiscal de fls. 41/45, verifica-se que a infração cometida pela RECORRENTE foi deixar de incluir em GFIP os valores pagos para as cooperativas de trabalho da UNIODONTO e UNIMED. Veja-se (fl. 43): 7. Constatou-se, ainda, que o sujeito passivo não obstante tenha celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos, médicos e hospitalares com as cooperativas de trabalho UNIODONTO de Limeira e UNIMED Limeira e efetuado os recolhimentos das contribuições devidas, deixou de declarar os respectivos fatos geradores nas Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social no período de 01/2004 a 12/2004. Contudo, como mencionado no processo principal (nº 10865.000570/2010-63), apreciado nesta mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003761/2009-43 BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deste modo, inexistindo fundamento legal para cobrança das contribuições previdenciárias sobre estes pagamentos, inexiste obrigação de informá-los em GFIP, razão pela qual não houve qualquer omissão de fatos geradores em GFIP. Assim, afasto a multa objeto do presente Auto de Infração. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.022588/2002-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação para Recolhimento de Débito - NRD (e-fls. 31/33), nº 626/2002, lavrada em 09/09/2002, período de apuração de 06/1997 a 12/2001, em desfavor do recorrente acima citado, na qual técnicos do Programa Integrado de Inspeção em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 25 88 /2 00 2- 31 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022588/2002-31 Empresas e Escolas – PROINSPE verificaram irregularidades nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, no valor original de R$ 1.332,12. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 35/39), alegando, em síntese, os argumentos a seguir transcritos: A NRD é totalmente improcedente , na medida que a contribuição da empresa ao FNDE (Salário Educação), que corresponde à 2,5% da sua contribuição previdenciária, foi oportuna e adequadamente recolhida não só no valor devido como no prazo legal, conforme restará demonstrado nesta defesa. É facultado às empresas recolher sua contribuição ao FNDE (2,5% da base de contribuição previdenciária) diretamente na GPS (Guia da Previdência Social) no campo “Outras Entidades”, cabendo ao INSS proceder ao devido repasse às entidades beneficiadas, entre elas o FNDE. Entretanto, algumas empresas optam por recolher esta contribuição, diretamente ao FNDE, através da formalização de convênio específico, o que é o caso da DPPI. Para que as empresas conveniadas possam efetuar o recolhimento da referida contribuição ao FNDE, este envia anualmente às mesmas, 13 guias de recolhimento, pré-impressas, através das quais as contribuições são efetuadas. Ocorre que no mês de dezembro/1999, a empresa não dispunha das guias pré- impressas para efetuar o recolhimento, seja por elas não terem sido enviadas, seja por elas terem se extraviado. O fato é que não havia meios de obter-se em tempo hábil uma nova guia para o recolhimento da contribuição ao FNDE. Dentro das possibilidades legais e visando não perder o prazo de recolhimento (dia 03/janeiro/2000), a empresa recolheu a contribuição ao FNDE na GPS - Guia da Previdência Social, no campo número 9, chamado “Valor de Outras Entidades". Assim, a contribuição devida pela empresa na competência dez/1999 foi, de fato, recolhida, sendo certo que 0 recurso financeiro saiu da DPPI em favor do INSS, conforme se demonstra com os documentos em anexo, adiante identificados. Do Julgamento em Primeira Instância Pela Informação nº 2.662/2004 (e-fls. 59/60), de 12/11/2004, a Divisão de Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, indeferiu a defesa apresentada pelo interessado e, daquele documento, podemos destacar especialmente o seguinte: ... Após análise dos autos, consultamos o Sistema AGUIA/INSS, de fl. 52, constatamos que no preenchimento da GFIP referente a competência 12/99, a empresa contemplou o código de Terceiros 114, quando o correto é 115, portanto, não incluiu o Salário-Educação no repasse destinado às outras Entidades. Com relação ao questionamento do item “b”, divergimos da posição adotada pela empresa no que concerne ao recolhimento efetuado em GPS, cabe ao contribuinte providenciar a correção da GFIP por meio da Retificação de Dados do Empregador- Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022588/2002-31 RDE, junto a Caixa Econômica Federal e solicitar ao INSS o repasse do Salário- Educação devido ao FNDE, referente a competência 12/99. Esclarecemos que permanecem inalterados os débitos de deduções indevidas referentes às competências 06, 12/97, 06/98, 06, 12/99, 06, 12/00 e 06, 12/01, esclarecendo ainda que, a empresa apresentou as declarações dos empregados, de fl. 21, porém, efetuou o povoamento parcial da RAI, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, de fls. 53/55, ou seja, a empresa não cumpriu integralmente o disposto no art. 5.°, inciso II da Instrução n.º 01, de 23 de dezembro de 1996 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e instruções posteriores. Isto posto, sugerimos o INDEFERIMENTO DA DEFESA, informando que 0 montante do débito atualizado é de R$ 2.684,25 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos ), conforme Quadro de Atualização de Débito, de fl. 56. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no §1º do artigo 15 do Decreto nº 3.142/99, o interessado interpôs o recurso (e-fls. 70/76), utilizando os seguintes argumentos de defesa, parcialmente transcritos abaixo: ...ao contrário do entendimento exarado pelo nobre técnico que analisou a defesa da ora recorrente através da informação 2662/2004, (fls.57/58), a contribuição devida pela empresa na competência dez/1999 foi, efetivamente recolhida, sendo certo que o recurso financeiro saiu dos cofres da ora recorrente em favor do INSS, conforme demonstrado através dos documentos que acompanharam a defesa e encontram-se nos autos. ... Finalmente e caso o código lançado na guia de arrecadação não tenha sido o correto como entendeu o Sr. Técnico que examinou e sugeriu o indeferimento da defesa e vossa senhoria entenda que seja devida a retificação, a ora recorrente compromete-se a promover a competente retificação e aguarda, desde já, a vossa determinação para fazê-lo. Por outro lado, em relação ao aluno Rafael Bastos Sobrinho que não estaria devidamente cadastrado e regularizado na RAI relativa ao segundo semestre de 1996 e a partir de então teria gerado a cobrança de débito buscada através da NRD 626/2002, cabe ressaltar que a ora recorrente ao remeter as relações dos alunos indenizados através de e-mail ao FNDE 05.04.2002 onde constava expressamente o referido aluno (doc. III) , recebeu resposta através de e-mail do próprio FNDE, em 11.04.2002 que estava tudo OK, conforme verifica-se através da confirmação de processamento com êxito da relação enviada relativa ao segundo semestre de 1996 (doc. IV). Portanto se o próprio FNDE confirmou para a ora contestante que o processamento havia sido recebido com êxito naquela oportunidade e, contemplava o segundo semestre de 1996 onde o referido aluno não estaria devidamente cadastrado , por consequência lógica, a partir de então todos os períodos posteriores estavam corretos, suprindo assim as informações remetidas pelo FNDE ã empresa em data de 10.04.2002 . Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022588/2002-31 Assim sendo, após o processamento com êxito pelo FNDE das informações relativas ao segundo semestre de 1996 , por óbvio que as informações referentes aos semestres posteriores (docs. V a XIV) que apontaram irregularidades no cadastramento do referido aluno, Rafael Bastos Sobrinho, relativas a aquele período (2° semestre de 1996) , estavam equivocadas, na medida que o próprio FNDE já havia confirmado correção dos procedimentos da ora recorrente. Registre-se ainda , que ao contrário do entendimento lançado para indeferir a defesa da ora recorrente , reitera a empresa que se o contribuinte fez o recolhimento, como demonstra a documentação carreada aos autos , e o valor da contribuição não chegou até o destinatário, no caso o FNDE, não pode a mesma ser penalizada com a cobrança do valor já recolhido, menos ainda com juros e multa agregados, pois a obrigação de recolher foi cumprida e a manutenção da procedência da NRD relativamente ã qual é apresentado o presente recurso resultaria em duplicidade de contribuição, o que é defeso por lei . Cabe pois, ao julgador, ao tomar conhecimento dos fatos, concluir pela correção do recolhimento efetuado, declarando inexistente o débito e oficiar o INSS ou as demais entidades (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), que porventura tenham sido equivocadamente beneficiadas com o repasse do valor destinado ao FNDE, para que restituam o valor que tenham recebido indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido no artigo 5° e 33 do Decreto 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Neste caso especifico, por tratar-se de contribuição social do salário-educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a interposição de recurso sujeita-se ao prazo previsto no §1º do artigo 15 do Decreto 3.142/99, que trata especificamente deste tributo: Art. 15. Da decisão do Secretário-Executivo caberá recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022588/2002-31 § 1º O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência da decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam. Em qualquer dos casos, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte acerca de feriados locais: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Com efeito, notamos que o contribuinte foi devidamente cientificado da Informação nº 2.662/2004 (e-fls. 61) , pelo ofício nº 2.437/2004/SETAD/CGACI/FNDE/MEC (e-fls. 64), na data de 22/12/2004. (e-fls. 68), sendo portanto o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 21/01/2005. Verifica-se que o contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 70/76), apenas em 24/01/2005, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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