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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577151 #
Numero do processo: 10882.002575/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de R$ 63.809,85 a favor do contribuinte, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados em processo próprio, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de R$ 63.809,85 a favor do contribuinte, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 75 /2 00 9- 89 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-69.299 da 5ª Turma da DRJ/RJ1 de 16 de outubro de 2014 (fls. 95 a 105): O presente processo versa sobre os PER/Dcomp 03852.76621.150205.1.7.035093, que retificou a Dcomp de n° 09429.12515.301204.1.3.03-4426. Conforme consta na Dcomp (fl.4), o crédito se refere ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 63.809,85 (fl.6). Na fl.25, consta um Termo de Intimação, cujo assunto se refere à irregularidade no preenchimento da Dcomp. Foi constatado que: • O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP é inferior ao crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ, e os débitos por estimativa informados na DIPJ e são diferentes dos valores declarados nas DCTF. • Crédito DIPJ: R$ 214.790,08(Somatório dos valores da FICHA 17, linhas 41 a 47). • Crédito PER/DCOMP: R$ 63.809,87(Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas com outros tributos Estimativas ano- calendário: 2003). [...] No Parecer SEORT/DRF/OSA 1400/2009 e Despacho Decisório, inserto nas fl. 29 a 33, constam o reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 2.641,74, com as seguintes alegações: • O saldo negativo de CSLL no, ano-calendário 2003, decorre de dedução no valor de R$ 63.809,85 de estimativas de CSLL pagas no período. • A estimativa informada na Dcomp difere do valor declarado na DIPJ/2004 (fl.11 a 20) e também do declarado nas DCTF (fl.21 a 24). • De acordo com a DIPJ 2004, na apuração da CSLL devida, foi deduzido a titulo de estimativas mensais pagas no período, o valor de R$ 214.790,08, resultando em saldo negativo de CSLL de R$ 63.809,85. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 • Verifica-se de relatórios extraídos do sistema DCTFGer (fl. 21 a 24), que a CSLL por Estimativa paga no período decorreu de Pagamentos via Darf nos seguintes valores que, somadas, resultam no montante de R$ 153.621,97 • Em consulta ao sistema SIEF/Fiscel/Pagamentos, constata-se também que somente os pagamentos declarados nas DCTF foram confirmados (fl.28). • [...] Utilizando-se somente a estimativa mensal efetivamente paga ou compensada no período de R$ 153.621,97, resulta no saldo negativo de CSLL de RS 2.641,74: CSLL TOTAL 150.980,23 (-)CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA 153.621,97 CSLL A PAGAR -2.641,74 A interessada se insurgiu, em 22/12/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, do qual foi cientificada em 23/11/2009 (fl. 35), através da manifestação de inconformidade (fl.42 a 48), apresentando os argumentos que se seguem: • No período de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2003 (Ficha 17/38), apurou-se CSLL no valor de R$ 150.980,23, apuradas com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou redução. A Defendente recolheu CSLL no valor de R$ 223.326,38 (Doc 04). Os recolhimentos foram efetuados através de Darf' no valor de R$ 180.689,41 (Doc 04), e do valor de R$ 42.636,97 pela utilização do Saldo negativo da CSLL de 2002, conforme Per/Dcomp 39315.44304.231203.1.7.03.3069 (Doc 05). • Erroneamente a Defendente, ao efetuar o preenchimento da DIPJ do ano calendário 2003 ao invés de informar como valores recolhidos de R$ 223.326,38 informou o valor de R$ 214.790,08 (ficha l7/41), (Doc 03). Com base nestes valores a defendente apurou o valor de R$ 63.809,85 como saldo negativo da CSLL no ano base de 2003. • Ainda que tenha cometido erros escriturais o saldo devido de R$ 63.809,85 é legitimo. • Ao analisar as Declarações de Compensação, as autoridades fiscais decidiram não homologá-las em sua totalidade, sob a alegação de que os Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 valores diferem dos declarados na DIPJ de 2004 e também do declarado nas DCTF, bem como a não manifestação de intimação recebida pela defendente em 10/09/2007, intimação esta que por algum extravio interno não foi encaminhada ao departamento responsável da defendente, desta forma ficando a Defendente impedida de fazer as devidas correções, pois no momento em que recebeu a negativa da compensação requerida, não ser mais permitido efetuar alterações ou substituições nos documentos objetos do processo, devido ao encerramento dos prazos de prescrição. • A justificativa indicada no Despacho Decisório o para a nãohomologação total da compensação consiste no erro do preenchimento da DIPJ e da DCTF tem em vista divergências de valores, que consideram que os pagamentos efetuados durante o ano pela defendente foram de apenas R$ 153.621,97 (Doc 3), e não o valor de R$ 214.790,08 descrito na (Ficha 17/42). • Não obstante, e a despeito de admitir que informou incorretamente em sua DIPJ o montante compensado a titulo de CSLL ao longo do ano-calendário de 2003, a Defendente não pode concordar com a homologação parcial de sua Declaração de Compensação, uma vez que os créditos pleiteados decorreram de pagamentos por ela efetivamente realizados, uma vez que os créditos pleiteados decorreram de pagamentos. • O presente caso deve ser julgado à luz do principio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. • Não podem as autoridades fiscais limitar sua análise a aspectos meramente formais relacionados à apuração de obrigações tributárias sendo necessária à persecução, através de todos os elementos possíveis e necessários. • Adicionalmente, para que não pairem dúvidas sobre a extensão do principio da verdade material, cumpre mencionar que devem ser entendidos como prova todos os meios capazes de demonstrar a existência de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. • A Defendente espera que suas Declarações de Compensação sejam analisadas sob a ótica do principio da verdade material, mediante a verificação de todos os documentos hábeis e idôneos que comprovam minuciosamente a existência do crédito da CSLL ora pleiteado. A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por ter concluído que o saldo negativo de CSLL existente no ano-calendário 2003 era de R$ 47.442,38 (fl. 105), e, como já havia sido reconhecida a quantia de R$ 2.641,74 pela DRF/Osasco-SP, reconheceu em seu Acórdão a quantia de R$ 44.800,64. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 110 a 117), limitando-se a informar, fl. 114, no entanto, que a recorrente pretenderia demonstrar que o processo administrativo de nº 10882.004594/2008-69 (relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2002) não alteraria o saldo negativo do ano-calendário 2003, nos seguintes termos: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Apesar disso, no parágrafo seguinte, a recorrente indica que o resultado do processo administrativo de nº 10882.004594/2008-69 (relativo ao saldo negativo do ano- calendário 2002) ensejaria o reconhecimento do saldo negativo do ano-calendário 2003, nos seguintes termos: Em seguida, a recorrente retorna a indicar que o processo administrativo nº 10882.004594/2008-69 não influenciaria o presente processo, nos seguintes termos: Ademais, a recorrente mencionou decisões administrativas (fls. 115 e 116) sem qualquer demonstração de sua aplicabilidade ao caso concreto. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Voto Vencido Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de CSLL, relativo ao exercício 2004 (ano-calendário 2003). Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 17/11/2014, conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 108, face à ciência da intimação datada de 01/11/2014, fl. 107, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente diz respeito ao reconhecimento ou não da totalidade do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, requerido pela empresa contribuinte na PER/DCOMP nº 03852.76621.150205.1.7.03-5093 (fls. 5 a 10), no valor de R$ 63.809,85 (fl. 06). A DRF/Osasco-SP e a DRJ reconheceram, conjuntamente, a totalidade do saldo negativo de R$ 47.442,38 (fl. 105), limitando-se a matéria controvertida no presente processo à quantia de R$ 16.367,47. Ocorre que a empresa contribuinte não apresentou qualquer meio de prova capaz de demonstrar cabalmente a existência do valor tido por controvertido, tendo se limitado a recorrente, fl. 114, a se contradizer que, ora o processo administrativo nº 10882.004594/2008-69 (relativo ao ano-calendário 2002) não influenciaria o presente processo, e, ora mencionado que o processo administrativo nº 10882.004594/2008-69 influenciaria o presente processo, conforme exposto no relatório do presente processo. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Ademais, apresentou a recorrente a indicação de decisões administrativas sem demonstração de sua aplicabilidade ao caso concreto. Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Isso porque não é possível, por mera presunção, afirmar que o valor controvertido haveria de se constituir como saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, na medida em que a recorrente não apresentou qualquer documentação cabal demonstrativa do crédito pretendido, nem ter empreendido em seu recurso qualquer argumentação associada a algum meio de prova adequado à referida demonstração. Considerando-se, portanto, a ausência da demonstração, por meio de provas hábeis relativos ao ano-calendário 2003 (Exercício 2004), que comprovassem o direito alegado pela empresa recorrente, no curso do processo, tal situação enseja a incerteza do valor alegado pela empresa contribuinte como crédito passível de compensação, não merecendo provimento o saldo negativo ainda objeto de controvérsia. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Dispositivo Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, a qual reconheceu, em conjunto com a DRF/Osasco-SP, tão-somente como saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, a quantia de R$ R$ 47.442,38, valor este a ser informado à Unidade de Origem, para as devidas providências. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Redator designado. Em que pese o voto muito bem fundamento do Conselheiro relator, não concordamos com o raciocínio jurídico aplicado ao presente caso. Como foi possível observar pelo breve relato do caso, trata-se de declaração de compensação, por meio da qual o contribuinte pretende utilizar crédito referente a saldo negativo do ano-calendário de 2003, cuja composição consiste parte em estimativas recolhidas via DARF e parte por estimativas compensadas. Segundo consta do acórdão recorrido (fls. 105 do e-processo), na manifestação de inconformidade, a interessada alega que o valor total das estimativas de CSLL monta a R$ 223.326,38. Tal valor seria correto se os débitos contidos na Dcomp 39315.44304.231203.1.7.03-3069 fossem totalmente homologados, porém tal fato não ocorreu, a homologação foi parcial. Percebe-se, portanto, que a DRJ/RJ1 não considerou na composição do saldo negativo do período as estimativas quitadas por meio da PER/DCOMP nº 39315.44304.211203.1.7.03-2069, em razão da sua não homologação. Tal decisão, todavia, não parece em consonância com o que dispõe a legislação pátria. Com efeito, o contribuinte tem razão ao aduzir em sua defesa (fls. 114 do e-processo) que o saldo negativo em discussão neste processo não será afetado pelas decisões que serão proferidas no processo administrativo nº 10882.004594/2008-69. A compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.675 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002575/2009-89 equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer o crédito de R$ 63.809,85 a favor do contribuinte. Assim, voto para dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720840/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado na DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.826, de 30 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.720839/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado na DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.826, de 30 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.720839/2017- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 40 /2 01 7- 71 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720840/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso contra decisão de colegiado do órgão julgador de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao Exercício: 2013, conforme Notificação de Lançamento de fls., e demais documentos que instruem os autos, em decorrência da não comprovação: da área efetivamente utilizada para plantação dos produtos vegetais declarados; e do valor da terra nua declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que decidiu por julgar integralmente procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, repisando os argumentos deduzidos na impugnação, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento suplementar, pois a área de produtos vegetais declarada, com cultivo de cana de açúcar, representa 100% da área aproveitável do imóvel e o VTN foi arbitrado com base no SIPT, sem critérios para levantamento de preços ou tratamento de dados e desprovido de rigor científico ou jurídico, além de não ser divulgado aos contribuintes. - cita e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área de produtos vegetais declaradas (2.199,0 ha) ocorreu por falta de apresentação de documentos de prova hábeis exigidos, tais como notas Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720840/2017-71 fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito rural, para comprovar a área plantada no ano-base de 2011, nos termos da intimação inicial de fls. 09/12. Primeiramente cabe esclarecer que tanto no procedimento fiscal, bem como na fase do contencioso foi permitido, ao contribuinte, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, apresentando todos os documentos necessários para provar sua pretensão. Em suma, não foi obstaculizado, à recorrente, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica e, desse modo, legitimar as informações constantes de sua declaração. O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É imprescindível que a contribuinte demonstre, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega em especial à existência da área utilizada com produtos vegetais. Pois bem, a prova da área utilizada com produtos vegetais deve refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR do Exercício 2012, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, por força do art. 10 § 1º inc. V, “a” da Lei 9.393/96. Como dito anteriormente, não foi anexado aos autos nenhum dos documentos requeridos ou mesmo qualquer documento, para possível acatamento da área de produção vegetal do imóvel, informada na DITR/2012. Assim, visto que não foram apresentados os documentos hábeis para comprovar a alegada área de plantio com cultivo de cana de açúcar, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2012 (2.199,0 ha), nos termos da legislação vigente. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720840/2017-71 DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Da análise das peças do presente processo, a demanda cinge-se ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, onde o contribuinte regularmente intimado não comprovou s o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelida pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720840/2017-71 elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720840/2017-71 c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720840/2017-71 Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202- 007.331, de 25/10/2018) No caso concreto, tal informação pode ser observada na Tela Sipt constante na e-fl. 37. Dito isto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, não tendo o contribuinte apresentado qualquer laudo, deve ser restabelecido o VTN declarado na DITR. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado na DITR, ,pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado na DITR. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente Redatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001429/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, constitui violação à obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, constitui violação à obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário da multa, por descumprimento de obrigação acessória (AIOA n° 37.213.904-3), em virtude da violação ao disposto previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 30, inc. I, alinea "a", e alterações posteriores, e na Lei n° 10.666, de 08.05.2003, art. 4°, “caput” e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 216, inc. I, alínea “a” (CPL 59). Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 021/23, a Recorrente, nas competências de Janeiro/2004 a dezembro/2004, deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 29 /2 00 8- 16 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001429/2008-16 contribuições dos segurados empregados levantadas no Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.213.898-5 (Contribuição de segurados), relativo aos fatos geradores relacionados à: (i) alimentação/refeição; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; e (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. Foi aplicada a multa, no valor de RS 1.254,89 (Um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102 e Regulamento da 'Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. 1, alinea “g” e art. 373. Valores atualizados, a partir de 1° de março de 2008, pela Portaria interministerial MPS/MF n°. 77, de 11/03/2008. O acórdão recorrido foi assim ementado: MULTA POR INFRAÇAO A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço - CFL 59 IMPUGNAÇÃO Não basta apenas alegar; o contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Ausência de descrição no Auto de Infração dos fatos concretos que ensejaram sua lavratura, deixando de apresentar claramente o que considerou como ilegalidade ou omissão do contribuinte; (ii) Inexiste elucidação sobre o que fora considerado como pagamento de alimentação/refeição ou ainda como remuneração de empregados, sócios e contribuintes individuais, o que gera nulidade no Auto de Infração; (iii) Que no Auto de Infração DEBCAD: 37.213.897-7, o Auditor Fiscal trouxe a numeração de pelo menos alguns dos lançamentos contábeis, o que, no presente Auto de Infração foi omisso; (iv) O Auto de Infração deve ser motivado; (v) O trabalho fiscal se restringiu a catalogar todos os lançamentos contábeis que julgou serem incorretos e imputar supostos erros e omissões nas folhas de pagamento, exclusivamente por desconsiderar despesas administrativas e considera-las como alimentação/remuneração, sem qualquer justificatíva para tanto; (vi) Os documentos apresentados provam que não fora fornecida alimentação aos seus funcionários, tratando-se de despesas da pessoa jurídica; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001429/2008-16 Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Sem razão a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência de correta descrição dos fatos, bem como de motivação do ato administrativo. Ora, não só os dispositivos violados foram indicados. O Relatório Fiscal é conclusivo e detalhado sobre as ocorrências dos fatos geradores que sustentaram o lançamento tributário. Tanto que possibilitou à Recorrente o exercício do contraditório em face de cada uma das ocorrências. A obrigação acessória que cuida este processo, refere-se à ter a Recorrente deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados levantadas no Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.213.898-5 (Contribuição de segurados), relativo aos fatos geradores relacionados à: (i) alimentação/refeição; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; e (iv) remunerações de outros contribuintes individuais, que se refere ao PTA n° 14041.001423/2008-31, apensado ao presente feito. Com efeito, proferi voto convencida de que o lançamento tributário que se reporta o PTA nº 14041.001423/2008-31 é procedente, pelas razões destacadas no ato decisório. Nesse sentido, foram considerados devidas as contribuições sociais previdenciárias referentes à: (i) alimentação/refeiçao; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. Por derradeiro, resta incontroverso que a Recorrente, de fato, teria deixado de arrecadar essas contribuições dos segurados, pelo que incide no lançamento da multa prevista na Lei n° 8.212,.de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. 1, alinea "g" e art. 373. As alegações da Recorrente, nesse sentido, afiguram-se genéricas e imprecisas eis que o Auto de Infração e seu Relatório Fiscal, somado à lógica decisória do próprio processo administrativo que gerou o lançamento da obrigação principal (e de forma conclusiva considerou o fornecimento de alimentação/refeição aos seus funcionários), citado em seu recurso, conduz à prova de que houve a omissão da arrecadação, mediante desconto, das contribuições previdenciárias dos segurados. Por força do princípio da legalidade que se impõe o pagamento da multa, inexistindo margem para que se aplique a multa em patamar diverso. É dizer, de se proferir entendimento diverso, a vista do suscitado princípio da legalidade. Ante ao exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001429/2008-16 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.000049/2003-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NA MATÉRIA SUSCITADA. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente não demonstra que entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma existe divergência interpretativa da legislação tributária na matéria por ele suscitada.
Numero da decisão: 9101-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NA MATÉRIA SUSCITADA. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente não demonstra que entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma existe divergência interpretativa da legislação tributária na matéria por ele suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (e-fls. 440/453) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1002-000.334 (e-fls. 409/420), pela 2ª Turma Extraordinária da Primeira Sessão do CARF, em de 8 de agosto de 2018 que, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 00 49 /2 00 3- 66 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10850.000049/2003-66 Ano-calendário: 2002 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP JÁ COMPENSADO. RETIFICAÇÃO DA DCOMP PARA RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. REVISÃO DE OFÍCIO ACERCA DE ERRO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte na DCOMP e à não-homologação. Não há competência deste órgão julgador para exame de pedido de retificação acerca de aspectos que implicariam emenda da DCOMP ou alteração dos débitos declarados. O presente processo trata de Declaração de Compensação apresentada em formulário papel, em que o sujeito passivo pleiteou o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 235.173,84. Na sequência, apresentou vários PER/DCOMP vinculando a quitação de diversos débitos a esse direito creditório. O órgão de jurisdição procedeu a análise e deferiu quase que completamente o direito creditório, com exceção da parcela de R$ 898,02 de IRRF que não restou confirmado. O saldo negativo deferido montou em R$ 234.275,82, mas não foi suficiente para quitar todos os débitos, restando em aberto os débitos de PIS e de COFINS, com vencimento em 06/2003, nos respectivos valores de R$ 19.116,05 e R$ 55.753,55, e um saldo de outro débito de PIS com vencimento em 02/2003, de R$ 672,71. Tudo foi bem explicado no despacho decisório de fls. 275 e ss. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 296 e ss). Em sua defesa, não se opôs ao não reconhecimento da parcela de R$ 898,02 do direito creditório. Mas alegou ter se equivocado ao apresentar PER/DCOMP para quitar 2 (dois) dos débitos que acabaram por ser integralmente homologados, no caso os débitos de COFINS e de PIS, do PA 12/2002, com vencimento em 01/2003, nos respectivos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93, que foram, após a apresentação do respectivo PER/DCOMP, recolhidos por DARF. Pugnou, assim, para que tais débitos fossem desconsiderados do PER/DCOMP, de forma que, com a exclusão desses valores, o saldo negativo de IRPJ voltaria a ser suficiente para quitar todos os demais débitos indicados para compensação com esse crédito. A autoridade julgadora de 1ª instância proferiu decisão negando o pleito da interessada, ao argumento de que não teria competência para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PER/DCOMP, apoiando-se nas disposições do art. 203 da Portaria nº 125, 2009. Registrou, ainda, que a autoridade competente seria a da unidade de jurisdição que, de ofício, poderia rever o PER/DCOMP para cancelar débitos ou retificar o valor e a natureza do direito creditório (fls. 331 e ss). A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 I RETIFICAÇÃO DE DCOMP - A retificação de DCOMP deve ser requerida enquanto pendente de apreciação, sendo de competência da unidade jurisdicionante sua apreciação. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - É de competência da unidade jurisdicionante o cancelamento de débitos, já compensados, nos temos da Portaria n° 125/2009. Com o retorno dos autos à unidade de jurisdição para promover a ciência da decisão da DRJ, sobreveio pronunciamento da autoridade competente do órgão – Informação Fiscal - no sentido de que não haveria previsão legal que autorizasse a retificação de ofício de Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10850.000049/2003-66 Declaração de Compensação, para cancelar débitos que já se encontravam homologados pela compensação antes de seus recolhimentos posteriores por DARF, em razão das disposições dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, bem como nas Instruções Normativas n° 210, de 2002, e n° 600, de 2005, alertando-se que os pagamentos por DARF dos débitos após sua compensação configurariam pagamentos indevidos, o que se confirmaria em razão de constarem dos sistemas internos sem alocação (fls. 339 e ss), restando mantida a compensação e a cobrança dos débitos em aberto. Irresignada a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 367 e ss), desta feita com a alegação de que teria apresentado PER/DCOMP com erro material na indicação do tipo de crédito. Pelo que se pode depreender das razões de defesa, teria apresentado PER/DCOMP indicando como direito creditório justamente os débitos de PIS e de COFINS com vencimento em 01/2003, nos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93, que haviam sido recolhidos por DARF. Aduz ter incorrido em mero erro material na indicação do tipo de crédito, informado como sendo “saldo negativo de IRPJ de 2002”, quando o correto seria “pagamento indevido ou a maior”. Tendo a natureza de “erro material”, o PER/DCOMP seria passível de retificação, transformando seu pleito em requerimento de retificação de um outro PER/DCOMP. A 2ª Turma Extraordinária registrou que o recolhimento dos DARFs teria se dado de forma precipitada pelo contribuinte, uma vez que os débitos estavam ainda pendentes de decisão administrativa acerca da compensação que os alcançava — tendo sido esta homologada, os DARFs restaram sem alocação. Todavia, observou que os autos não tratam da PER/DCOMP retificadora que o recorrente alega conter a informação indevida "saldo negativo" em lugar de "pagamento indevido ou a maior" no campo "Tipo de crédito", não se inserindo nos limites desta lide, não conhecendo da referida PER/DCOMP retificadora. Registrou que o litígio tratado nestes autos diz respeito a retificação do PER/DOMP que veiculou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 235.173,84, para fins de, ou (a) retirar os débitos ali indicados, tendo em vista que já teriam sido pagos por DARFs, ou (b) recompor o crédito alegado considerando tais DARFs, mas que tal análise não caberia ao CARF. Assinalou que, nos termos da legislação de regência, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e que o cerne da discussão nos pedidos de compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte em DCOMP, e não a existência do débito por ele confessado ou a existência de créditos outros não declarados em DCOMP. Reafirmou que a competência para apreciar pedidos de retificação de DCOMP quando já há decisão denegatória no contencioso administrativo fiscal, é da autoridade de jurisdição da RFB, nos termos dos arts. artigos 270, §§ 6.º e 7.º, e 286, I e IV, da Port. MF n.º 430/2017 e Parecer Normativo COSIT 08/2014. Registrou ainda: Nesse mesma toada, o art. 3.º, II, §§ 1.º e 2.º, da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.º 1/1999, transcrito abaixo, que permite que o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. E decidiu não conhecer do recurso voluntário. Cientificada dessa decisão a interessada interpôs, tempestivamente, Recurso Especial, contestando o acórdão de piso que teria decidido que o órgão julgador do CARF supostamente não teria competência para exame de pedido de retificação acerca de aspectos que Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10850.000049/2003-66 implicariam emenda da DCOMP ou alteração dos débitos declarados. Indicou como paradigma o Acórdão nº 1101-00.430. O Recurso Especial foi admitido pelo despacho de fls. 489 e ss. Intimada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 498/505).Em síntese, aduz o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, pois, não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito. Prossegue, no sentido de que “...a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho decisório, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito. Ressalte-se que não se trata de prova de existência de crédito informado em declaração de compensação, situação em que caberia, uma vez comprovada a existência do crédito, a homologação das compensações, mas sim de crédito não informado à Administração Tributária no momento oportuno. Tal crédito somente foi informado após a ciência do despacho decisório, o que se reveste de situação nova, não passível de convalidação no presente momento. Ao final pediu pelo não provimento do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, mas não preenche os demais requisitos para ser admitido. É importante delimitar o pedido formulado pelo sujeito passivo, o cerne da lide instaurada via manifestação de inconformidade e o pronunciamento da decisão recorrida. Como visto, o presente processo trata de diversas Declarações de Compensação apresentadas entre 01/2003 e 06/2003 em processos distintos, que foram sendo juntados por apensação a estes autos, por meio das quais o interessado buscou a compensação de vários débitos próprios com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Todas essas Declarações de Compensação, juntas, totalizam a utilização de um direito creditório no valor de R$ 235.173,84. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10850.000049/2003-66 O órgão de jurisdição apreciou o feito em 2008, reconhecendo quase que a totalidade do direito creditório, com exceção da parcela de R$ 898,02, a título de IRRF, que não foi confirmado. Assim, o valor deferido montou R$ 234.275,82, que foi totalmente utilizado nas compensações dos débitos indicados nas Declarações de Compensação. Na manifestação de inconformidade o recorrente alegou que se equivocou em indicar para compensação nas referidas Declarações de Compensação os débitos de COFINS e de PIS, nos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93, respectivamente. Observe-se que referidos débitos, com vencimento para 15/01/2003, foram indicados para compensação na Declaração de Compensação apresentada em 15/01/2003, que se encontra na fl. 17. Em 27/06/2003, enquanto pendente de análise as Declarações de Compensação, o sujeito passivo promoveu o recolhimento dos mencionados débitos de COFINS e de PIS, nos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93. E ainda apresentou novos PER/DCOMP em 06 e 07/2003, indicando como direito creditório saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, composto precisamente pelos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93, para compensá-lo com os débitos de PIS e COFINS de junho de 2003, nos respectivos valores de R$ 19.116,05 e R$ 55.753,55, (os mesmos objeto da carta de cobrança). Ciente do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade aduzindo que errou ao indicar referidos débitos para compensação, pois havia promovido os respectivos pagamentos. Pretendia que, com o recolhimento dos valores, tivesse direito ao valor do saldo negativo recomposto, que por sua vez serviria para ser compensado com os débitos de R$ 11.297,43 do código 0561; R$ 19.116,05 do código 6912 e RS 55.753,55 relativo ao código 2172, objeto de cobrança, conforme o Demonstrativo de débito de fl. 293. Assim, pediu para que os valores fossem desconsiderados das DCOMP e fossem aportados no valor do saldo negativo de IRPJ, como constou de seu demonstrativo à fl. 318. A DRJ decidiu que não teria competência para apreciar pedidos de retificação de DCOMP ou de cancelamento de débitos indicados em DCOMP, e que tal competência seria do titular do órgão de jurisdição da RFB. No Recurso Voluntário a recorrente modificou totalmente seu pleito. Pediu que a turma autorizasse a retificação daqueles outros PER/DCOMP, apresentados em junho e julho de 2003, cujo crédito é composto pelos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93 (recolhidos por DARF), para modificar o tipo de crédito, pois havia indicado “saldo negativo de IRPJ do ano de 2002”, julgando correto indicar “pagamento a maior ou indevido”, já que os valores dizem respeito a PIS e COFINS. A decisão da turma extraordinária registrou que “O recurso voluntário traz como pedido a extinção dos débitos que possam ser suportados pelos DARFs que se encontram sem alocação, reconhecendo-se assim a compensação pleiteada quanto a este aspecto específico, reformando-se a decisão de primeira instância”. E observou que o referido PER/DCOMP não fazia parte da lide e não conheceu desse pedido da recorrente. Assinalou que a interessada não pretendia ter deferida a homologação de compensação já apresentada, “...mas sim vê-la retificada, para fins de ou (a) retirar os débitos ali indicados, tendo em vista que já teriam sido pagos por DARFs, ou (b) recompor o crédito alegado considerando tais DARFs. Tal análise, contudo, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal.” Considerou que compete ao CARF manifestar-se acerca da existência do crédito pleiteado em DCOMP, e não sobre a existência do débito confessado ou a existência de créditos Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10850.000049/2003-66 outros não declarados em DCOMP, concluindo, com fulcro no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, na Lei n.º 10.833/2003, bem como do parágrafo 1.º do art. 7.º do Anexo II da Portaria n.º 343/2015 - Regimento Interno do CARF, que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte e à não- homologação da compensação. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação da DCOMP no que concerne aos débitos ali declarados E não conheceu do recurso voluntário. Por outro lado, a recorrente apresenta um único paradigma – acórdão nº 1101- 00.430, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Deve-se proceder à retificação de ofício da natureza do crédito informado na DCOMP quando o sujeito passivo, dispondo de crédito passível, em tese, de utilização, formaliza a declaração equivocadamente. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Neste paradigma apreciou-se pedido de compensação tendo por direito creditório valores de estimativas de IRPJ indevidamente recolhidas, para serem utilizados na quitação de débitos de PIS e COFINS dos anos de 1999 e 2000. O pleito foi deferido parcialmente em razão de o crédito alegado ter sido insuficiente para liquidar todos os débitos declarados. O sujeito passivo alegou erro na indicação do crédito, que seria de saldo negativo de IRPJ dos anos de 1999 e 2000, e não recolhimentos indevidos de estimativa. O colegiado do CARF acolheu o pleito de retificação do tipo de crédito indicado na DCOMP, que passou a ser de saldo negativo de IRPJ de 1999 e 2000 que, somados aos valores existentes de saldo negativo de IRPJ de 1999 e 2000, mostraram-se suficientes para quitar todos os débitos. Percebe-se que a situação fática apreciada por este paradigma não é similar àquela tratada nestes autos. Isto porque o recurso voluntário trouxe total inovação nas razões de defesa e, principalmente, no pleito, que passou a requerer a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP apresentados em junho e julho de 2003, cujo crédito é composto pelos valores de R$ 51.528,32 e R$ 27.801,93 (recolhidos por DARF). Assim, houve modificação do pedido e da causa de pedir. Em razão dessa inovação é que a decisão “a quo” (da turma extraordinária) decidiu não conhecer do recurso voluntário. Assim, para caracterizar a divergência, seria necessário que o recorrente trouxesse um paradigma que decidisse conhecer do recurso voluntário, em que pese ter o contribuinte modificado o pedido e a causa de pedir após a prolação da decisão de 1ª instância, que foi o que ocorreu no presente caso. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10850.000049/2003-66 Diante da não caracterização da divergência jurisprudência, voto por não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.005556/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto vencedor. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.   Ausência  momentânea  :  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Adriana Sato.     Relatório  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2005.  Data da lavratura da NFLD: 30/09/2005.  Data da Ciência do NFLD : 06/10/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre o  seu Salário  de Contribuição mensal,  de  forma não cumulativa, descontadas de sua remuneração e não repassadas tempestivamente aos  cofres da autarquia previdenciária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 61/63.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 190/195.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Ilhéus/BA baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos  controversos no lançamento, conforme Despacho a fls. 212/213.  Informação fiscal a fl. 215.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, fl. 232,  este  se  quedou  inerte,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado  para  se  manifestar a respeito nos autos do processo (fl. 234).  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  238/240  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  nos  termos  retificados  no Discriminativo  Analítico  do Débito  Retificado ­ DADR a fls. 241/243.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/08/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 246.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.005556/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.034  S2­C3T2  Fl. 256          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  255/256,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que a cobrança é indevida nas competências 11/1999; 09/2000; 13/2000;  01/2004; 12/2004 e 03/2005, consubstanciada em erro na mensuração das  bases de cálculo.    Ao fim, requer a improcedência parcial do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/08/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 21 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173 do CTN. Nessa  condição,  tendo  sido o  lançamento  realizado em 30 de  setembro de  2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.005556/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.034  S2­C3T2  Fl. 257          5 anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  1999,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais  se  presumirão verdadeiras.    3.1.  DA BASE DE CÁLCULO.  O Recorrente concentra sua inconformidade materializada na alegação de ter  havido  erro  quanto  aos  valores  lançados  na  base  de  cálculo  das  competências  09/2000;  13/2000; 01/2004; 12/2004 e 03/2005, nos termos em que se vos seguem, ipsis litteris    COMP: 09/2000 ­ O Auditor Fiscal utilizou o valor dedução do  salário família de R$ 229,50 incorreto, sendo que o correto é R$  229,92, conf. resumo de folha em anexo.    COMP:  13/2000  ­  O  Auditor  Fiscal  utilizou  o  valor  dos  segurados R$ 6.993,09 incorreto, sendo que o valor correto é R$  6.893,09, conf. resumo de folha em anexo.     COMP: 01/2004 O Auditor Fiscal,  utilizou o  valor dedução do  salário família e salário maternidade R$ 427,23 incorreto, sendo  que o valor correto é R$ 487,23, conf. resumo de folha e sefip em  anexo.    COMP: 02/2004 ­ O Auditor Fiscal utilizou o valor dedução do  salário família e salário maternidade R$ 514,14 incorreto, sendo  que o valor correto é R$ 514,94, conf. resumo de folha e sefip em  anexo.  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   COMP:  12/2004  ­  O  Auditor  Fiscal  utilizou  o  valor  dos  segurados R$ 7.936,37 incorreto, sendo que o valor correto é R$  7.481,09, conf. resumo de folha e sefip em anexo.    COMP: 03/2005 ­ O Auditor Fiscal não considerou o pagamento  de  R$  683,42  efetuado  em  24/04/2006  ref.  a  competência  03/2005, que somado ao valor pago de R$ 6.500,00 efetuado em  04/04/2005  ref.  a  mesma  competência,  perfaz  um  valor  de  R$  7.183,42 , que é o montante da competência declarada.    Razão de fato lhe assiste parcialmente.    Muito  embora  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação,  por  representarem  algumas das alegações do Recorrente prejuízo ao seu patrimônio, decorrentes de erro material  ocorrido na digitalização de valores, uma interpretação teleológica do §3º do art. 18 do Decreto  nº 70.235/72, bem como do §2º do art. 148 do CTN, com esteio no princípio da isonomia entre  as partes litigantes no processo, voltada em benefício do sujeito passivo, nos autoriza rever de  ofício  os  valores  lançados  nas  competências  09/2000;  01/2004  e  02/2004,  nas  condições  de  contorno que se vos seguem:    3.1.1.  COMP: 09/2000  O  resumo  da  folha  de  pagamento,  a  fls.  08/09  do  Processo  nº  10508.000778/2007­46,  aponta  que  o  valor  da  dedução  referente  ao  Salário  Família,  nessa  competência, foi de R$ 229,92 e não R$ 229,50 conforme lançado pelo auditor fiscal, dando a  entender ter havido erro de digitação nos centavos de Real.    3.1.2.  COMP: 01/2004   O  resumo  da  GFIP,  a  fls.  15/16  do  Processo  nº  10508.000778/2007­46,  aponta que o valor das deduções referentes ao Salário Família a ao salário maternidade somam,  nessa competência, R$ 487,23 e não R$ 427,23 conforme lançado pelo auditor fiscal, dando a  entender ter havido erro de digitação na casa das dezenas de Real.    2.1.3.   COMP: 02/2004   O  resumo  da  GFIP,  a  fls.  17/19  do  Processo  nº  10508.000778/2007­46,  aponta que o valor das deduções referentes ao Salário Família a ao salário maternidade somam,  nessa competência, R$ 514,94 e não R$ 514,14 conforme lançado pelo auditor fiscal, dando a  entender ter havido erro de digitação na casa das dezenas de centavo de Real.    Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.005556/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.034  S2­C3T2  Fl. 258          7 No  que  se  refere  às  competências  13/2000  e  12/2004,  conforme  destacado  pela Autoridade  Lançadora  a  fl.  67,  os  fatos  geradores  lançados  nessas  competências  foram  apurados  mediante  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  mediante  GFIP,  a  qual  tem  o  condão de, nos termos da lei, constituir o crédito tributário em relação aos fatos jurígenos nela  declarados.   No que tange ao décimo terceiro de 2000, tendo o Recorrente oferecido como  elementos de prova as folhas de pagamento relativas às aludidas competências, mas não as já  citadas  GFIP,  impossibilitada  fica  esta  Corte  Administrativa  de  sindicar  a  correcção  das  informações prestadas pelo sujeito passivo no documento de constituição do crédito tributário  ora em debate.  Já em relação a dezembro de 2004, os valores aludidos pelo Recorrente em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  condizem  com  aqueles  consignados  no  resumo  da  GFIP  acostado  a  fl.  26  do  Processo  nº  10508.000778/2007­46,  não  logrando  dessarte  o  notificado  ilidir o lançamento tributário que se opera nessa competência.  Quanto ao  recolhimento de R$ 683,42  ,  efetuado mediante GPS a fl. 27 do  Processo nº 10508.000778/2007­46, verificamos que o pagamento deu­se, tão somente, em 24  de  abril  de  2006,  quase  sete  meses  após  a  análise,  pelo  auditor  fiscal  notificante,  dos  documentos apresentados em sede de impugnação administrativa da qual decorreu a retificação  do presente débito.  Cite­se  que  o  Recorrente,  intimado  a  se  manifestar  acerca  da  retificação  aludida no parágrafo precedente, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pela legislação  para se manifestar nos autos.  Tal  recolhimento,  no  entanto,  será  devidamente  considerado  na  ocasião  da  quitação do crédito tributário objeto do presente lançamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do presente lançamento os fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 1999, exclusive, assim como  os lançamentos relativos às competências 09/2000; 01/2004 e 02/2004.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Divirjo  do  entendimento  do  Relator  quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência do prazo decadencial. Deve ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º haja vista a existência  de pagamentos parciais. Não é o caso de extinção pela decadência, mas sim pela homologação  tácita.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo 4o do CTN;  desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para  efetuar o lançamento fiscal.   Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  setembro de 2000, inclusive esta. O lançamento foi notificado ao contribuinte somente em 6 de  outubro de 2005, fl. 286.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira                Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.005556/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.034  S2­C3T2  Fl. 259          9     Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16113.M9I8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011 19:36:50. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 19/05/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.16113.M9I8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DBFE4B3AC726D5E637F93F5C3A64CEE64476733F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.005556/2007-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8625148 #
Numero do processo: 10825.723572/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 35 72 /2 01 5- 13 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723572/2015-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme voto do Acórdão nº 14-78.940 (fls.14/19). O presente processo trata do Auto de Infração (AI) eletrônico (fls. 07/08), no valor total de R$ 6.000,00, lavrado em 09/10/2015, referente à Multa por Atraso na Entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, das competências do ano-calendário de 2010. O contribuinte teve ciência do lançamento em 17/11/2015 (fl. 09) e, tempestivamente, em 11/12/2015, apresentou sua impugnação de fls. 02/03, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14-78.940, em 23/03/2018 a 3ª Turma julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, via Correio, em 17/07/2018 (fl. 23) e, inconformado com a decisão prolatada, em 14/08/2018, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 27/32, onde, em síntese: 1. Argui a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em razão de haver transcorrido o prazo decadencial de alguns dos meses da competência objeto do lançamento; Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723572/2015-13 2. Alega a improcedência da autuação devido ao seu caráter arrecadatório e a sua aplicação sem juízo de conveniência e oportunidade conforme previsto no art. 12 do CTN; 3. Aduz que houve ofensa ao art. 55 da LC 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de Auto de Infração, uma vez que a empresa se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para efeitos desta lei; 4. Pugna pela redução da penalidade em observância ao princípio da Vedação ao Confisco quanto por força do art. 38-B da LC 123/06; 5. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência No que se refere à decadência, não assiste razão à Recorrente. Trata-se de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, devendo-se aplicar o disposto no CTN, artigo 173, I, do CTN verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa à multa por atraso na entrega da GFIP (ano calendário 2010), o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte (fl. 04). Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723572/2015-13 Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (17/11/2015), não procede a preliminar de decadência invocada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano calendário de 2010. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa pugnando pela sua total exclusão. Cabe inicialmente ressaltar que o Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e encontra-se em consonância com os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A sanção relativa ao atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP tem sua previsão no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A consideração acerca da condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar questões discricionárias de cunho pessoal. A alegação do Recorrente acerca de ofensa aos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar 123/06, não tem relação ao lançamento fiscal que deve seguir os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723572/2015-13 manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. Quanto à alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, importante destacar o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não assiste razão à Recorrente ao pleitear a exclusão da multa, pois de acordo com o exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8579733 #
Numero do processo: 19515.003834/2009-41
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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LIVREIROS EDITORES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 34 /2 00 9- 41 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias, correspondente à parte dos segurados, relativas a pagamentos efetuados a contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), cujas referidas contribuições deixaram de ser recolhidas ou foram recolhidas a menor. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 6/12), em virtude da não informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP dos fatos geradores das contribuições apuradas, com base na legislação vigente à época desses fatos geradores, calculou-se o valor da multa que deveria ter sido aplicada em razão do descumprimento da obrigação acessória (Código de Fundamentação Legal 68) e somou-se esse valor com o da multa de mora respectiva. Após, haja vista as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 na Lei nº 8.212/1991, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional, comparou-se o montante apurado com a multa prevista na legislação superveniente (art. 44 da Lei nº 9.430/1996), aplicando-se, por competência, a penalidade mais benéfica à Contribuinte. Em sessão plenária de 17/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-002.585 (fls. 376/388), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em se tratando do lançamento efetuado em decorrência de informações prestadas pelo próprio contribuinte em documentação contábil apresentada à fiscalização, no caso os livros, DIPJ, DIRF e planilhas elaboradas, resta ao mesmo comprovar de forma inequívoca que sua declaração estava eivada de vícios ou erros, sob pena de manutenção do lançamento efetuado. LANÇAMENTO. COMPARATIVO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA. A divergência de informações acerca de valores pagos a contribuintes individuais apurada em sede de ação fiscal autoriza o lançamento das diferenças, devidamente acrescida dos encargos legais previstos na legislação previdenciária. MULTA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CÁLCULO QUE CONSIDERA A SOMA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Nos termos do artigo 144 do CTN, o lançamento deve ser reportar à legislação tributária válida no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que venha a ser posteriormente revogada. Se além do descumprimento da obrigação principal relativa ao adimplemento de contribuições devidas, deixou o contribuinte de informar tais fatos geradores em GFIP, em se tratando de fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da MP 449/08, não pode a fiscalização considerar para fins de aplicação da multa a soma da obrigação acessória e da principal. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva que votou Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 pela redução da multa a 20% do tributo, e vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que acompanhou o relator somente quanto à multa, por entender que não integra a base de cálculo a parte do tributo assumida contratualmente pelo contratante do serviço e apresentará declaração de voto. O processo foi encaminhado à PGFN em 27/02/2014 (fl. 427 do 19515.003833/2009-05) que, em 01/04/2014 (439), apresentou Recurso Especial (fls. 428/438 do 19515.003833/2009-05), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2401-002.740 e nº 2403-00.035 cujas ementas, na parte que interessa à análise da matéria, transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-002.740 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 [...] FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, devese cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA. LIMITE DE 20% DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O limite da multa previsto no § 2.º do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996 (20% da contribuição devida) somente é cabível para recolhimento espontâneo. [...] Acórdão nº 2403-00.035 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 -OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). A procedência de AI pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado da NFLD lavrada durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 [...] Como forma de evidenciar a divergência em relação ao Acórdão nº 2403-00.035, a Fazenda Nacional transcreve o seguinte trecho da decisão: Entretanto, a Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No mesmo diapasão, não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106, CTN prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicada: (...) Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou (b) a norma atual, nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 44, I, Lei 9.430/1996, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação.”. De acordo com a peça recursal, para o período até 11/2008, deve ser aplicado o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.027, de 22/04/2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, em 18/03/2016 (fl. 408), a Contribuinte, em 30/03/2016 (fl. 464), também apresentou Recurso Especial (fls. 410/418), o qual teve seguimento negado por força do despacho de fls. 465/470, confirmado pelo Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 despacho de fls. 523/530. Na mesma data (30/03/2016), foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 457/463), com os argumentos a seguir resumidos:  Em que pese o entendimento explanado pela União em suas razões de Recurso Especial, certo é que deve ser mantido o acórdão recorrido, haja vista que a multa inicialmente aplicada vem totalmente em desencontro com o que determina a legislação;  Isso porque a Fiscalização efetuou para efeitos de aplicação da multa a legislação mais benéfica, somando a multa de mora de 24% pelo descumprimento da obrigação principal com a multa a ser aplicada pela entrega de GFIP com omissão dos fatos geradores da contribuição previdenciária;  Do resultado, a comparou com a multa de ofício de 75% trazida pela redação da nova Lei 11.941/09. Então, entendeu por aplicar a última (75%) com base no art. 106, III, “c”, do CTN, considerando-a como mais benéfica;  Todavia, conforme bem explanado pelo acórdão recorrido, ao aplicar a multa aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 11.941/09, deveria ter sido observado o que determina o art. 144, do CTN;  Da leitura do dispositivo acima citado, constata-se que no caso em tela deve ser aplicada a multa vigente à época do presente lançamento;  Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  Assim sendo, resta patente que a multa que deveria ser aplicada desde o início da lavratura do auto de infração, era a estabelecida pelo art. 35, da Lei nº 8.212/91;  Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, deve-se respeitar o princípio Tempus regit actum, que veio justamente corroborar com o que determina o art. 144, do CTN, e dizer que o tempo rege o ato, ou seja, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram;  Assim, resta evidente de que no presente caso há de ser recalculada a multa anteriormente aplicada, a fim de que se amolde ao determinado no artigo 35, da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores;  Dessa forma, não pairam dúvidas de que os argumentos fazendários são improcedentes, devendo ser mantido o acórdão recorrido, no que se refere à reaplicação da multa;  A manutenção do acórdão recorrido também se faz necessária em decorrência da proporcionalidade da multa por ela determinada;  Isso porque os critérios para a fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do Princípio da Razoabilidade, ou seja, devem levar em conta também se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa. Cita doutrina; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41  Com efeito, a multa inicialmente aplicada no patamar de 75% do valor das Contribuições era totalmente desproporcional a infração supostamente cometida;  Vale destacar que a administração pública deve sempre zelar pelos princípios da proporcionalidade, moralidade e razoabilidade, sendo que a aplicação de multa no patamar de 75% é desarrazoada.  O valor das multas a serem aplicadas deve ser proporcional ao valor objeto da obrigação tributária, sob pena de destruição do bem de onde surgirão os recursos para o Estado, a título de tributo, ou seja, a proporcionalidade da multa se impõe sob pena de destruição da fonte do tributo, que é o contribuinte.  Portanto, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido, a fim de que seja aplicada a multa descrita no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que esta também vem de encontro à regra da proporcionalidade. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que, no mesmo procedimento fiscal, além do descumprimento da obrigação principal, foi constatada a ocorrência de infração a obrigação acessória, tendo em vista que as contribuições objeto do lançamento não foram declaradas em GFIP. Em vista disso, a Fiscalização, com base na legislação vigente à época dos fatos geradores, calculou o valor da multa que deveria ter sido aplicada em virtude do descumprimento da obrigação acessória (Código de Fundamentação Legal 68) e somou-se esse valor com o da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Ato contínuo, em face das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, na Lei nº 8.212/1991, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade autuante comparou o montante apurado com base na legislação anterior com a multa prevista na legislação superveniente (art. 44 da Lei nº 9.430/1996), aplicando, por competência, aquela considerada mais benéfica à Contribuinte. A decisão recorrida entendeu que a multa haveria de ser recalculada nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, no que foi contestada pela Fazenda Nacional, que defende a adoção da sistemática estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010. A Contribuinte, a seu turno, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.138 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003834/2009-41 obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727724/2016-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 24 /2 01 6- 31 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727724/2016-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727724/2016-31 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727724/2016-31 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727724/2016-31 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727724/2016-31 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914527/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.943, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914528/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.943, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914528/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 45 27 /2 00 9- 55 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A partir de 29/10/2004, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente não configura pagamento indevido ou a maior, devendo ser deduzida na DIPJ do ano-calendário respectivo, compondo, se for o caso, o eventual saldo negativo. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde reforça que, uma vez “demonstrada a apuração de saldo negativo de IRPJ, referente a novembro de 2004, através dos documentos acostados à Manifestação de Inconformidade e, tendo em vista que o contribuinte pretende compensar valor recolhido a maior de CSLL com a própria CSLL, não se pode negar o direito a compensação”. No mais, com o objetivo de comprovar a lisura do procedimento por ela adotado, junta cópia do Livro Diário Geral com o balancete de novembro de 2004. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 2. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, buscou demonstrar a apuração de saldo negativo de IRPJ, referente a novembro de 2004, ainda que conste do PER/DCOMP a equivocada rubrica “pagamento indevido ou a maior”. 3. Por sua vez, r. DRJ, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte, por entender tratar-se de mudança de critério jurídico e, com fundamento no artigo 10 da IN-SRF-460/2004 e IN-SRF- 600/2015, considerou que o crédito de IRPJ registrado pela contribuinte no PER/DCOMP - pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal de novembro /2004 - inexiste e, portanto, não seria possível homologar a compensação. Com efeito, a r. decisão de piso deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: Verifica-se que a DCOMP pretende compensar o crédito da estimativa de IRPJ do período de apuração de 11/2004 com o débito da estimativa do mesmo código do período de apuração de 02/2005. Assim, o contribuinte faz um pleito “contra lege”, que não pode ser aceito, pois: 1 – de um lado, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente há que ser levada como dedução na DIPJ do respectivo ano-calendário, na qual comporá o eventual saldo negativo, que, este sim, poderá vir a ser objeto de PER/DCOMP, desde a IN SRF nº 460/2004 (art. 10), e em conformidade com o art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, [...] 2 – de outro, só cabe retificação da DCOMP quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, [...] Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento, de digitação, de cálculo, etc., que não alteram a essência. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material, mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 diversa. No caso, deveria ter sido cancelada a DCOMP em tela e ter sido feito outro PER/DCOMP. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. [...] Veja-se que o balancete de redução/suspensão hábil para comprovar o erro eventualmente alegado não foi apresentado, pois deve ser transcrito no livro Diário que não pode ser substituído por transcrição de seus resultados no LALUR (fl. 231) nos moldes do RIR/99 [...] Por fim, a natureza jurídica da estimativa não pode ser alterada pela retificação de DCTF. 4. Além do conjunto probatório trazido em sede de Manifestação de Inconformidade, diante das considerações constantes do r. acórdão da DRJ, a ora Recorrente tratou de juntar cópia do Livro Diário Geral com o balancete de novembro de 2004. De fato, as provas dos autos evidenciam haver fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório. 5. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 6. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2004 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 7. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2004, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 8. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 9. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 10. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 11. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 12. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 13. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 14. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 15. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 16. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 17. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. 18. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.944 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914527/2009-55 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.722747/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2013, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2013, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 27 47 /2 01 2- 91 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 15 de maio de 2014, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/9) e ratificou o entendimento da DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 638437, de 03 de setembro de 2012 (fls. 10), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2/9), alegando, em síntese, que teria regularizado todos os seus débitos tempestivamente. Juntou documentos e pediu o cancelamento da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/BSB, os autos foram baixado em diligência na data de 21/08/2013 (fls. 252/253) a fim de que a Unidade de origem informasse e providenciasse: a) a anexação ao processo, dos débitos que ensejaram a emissão do ADE nº 638437; b) fosse cientificado o contribuinte do teor do despacho, dos débitos e do resultado da diligência, abrindo-lhe novo prazo para se manifestar a respeito; c) após esse prazo e observando-se as alegações apresentadas pelo contribuinte, informar se os débitos de que trata o referido ato de exclusão foram efetivamente regularizados, seja por parcelamento ou mesmo pagamento, dentro do prazo permitido pela legislação; d) posteriormente retorne os autos à DRJ a fim de que seja apreciado o litígio. Cumprindo o determinado, a DRF/São Bernardo do Campo/SP juntou documentos (fls. 254/289) e elaborou “Informação Fiscal” (fl. 290) onde expôs: Intimada a se manifestar, a contribuinte juntou petição (fls. 294/297) e anexou documentos (fls. 298/551), aduzindo que os débitos estariam com exigibilidade suspensa por força parcelamentos vigentes e embargos à execução com oferecimento de bens à penhora. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Voltando à apreciação da DRJ/BSB, foi prolatada decisão (fls. 651/656) negando provimento à MI e ratificando o ADE emitido pela DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP no sentido de excluir a contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor (destaques no original): “Após a ciência dos débitos motivadores da exclusão (fl. 254), por meio de peça protocolada em 28/11/2013, a contribuinte alega em sua defesa (fls. 294 a 297) que: a) Os débitos do Simples Nacional do período de 01/2009 a 12/2011 estariam com exigibilidade suspensa, não sendo óbice à permanência no regime do Simples Nacional; b) Os débitos previdenciários estariam com exigibilidade suspensa, não sendo óbice à permanência no regime do Simples Nacional; c) No tocante aos débitos supostamente em aberto inscritos em divida ativa, todos também estariam com suas exigibilidades suspensas; d) As certidões de divida ativa n° 807T0014847, 80610058402, 80210029114, 80610058403 estão sendo cobradas na execução fiscal n° 000863065.2010.403.6114 em tramite perante a 2a Vara Federal / SP – São Bernardo do Campo. Referidos débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa haja vista ter ocorrido penhora de bens no valor total da execução fiscal; e) No que tange as certidões de divida ativa n° 80611091248 e 80211051150, estas estão sendo cobradas na execução fiscal n° 000063008.2012.4.03.6114 em tramite perante a 2a Vara Federa! / SP - São Bernardo do Campo. Neste processo já sobreveio decisão judicial reconhecendo que houve duplicidade na cobrança dos valores e com a exclusão já reconhecida judicialmente, a soma dos valores originais dos débitos controlados no processo 13819.400152/2011- 05, passou de R$ 11.131,88 (onze mil cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) para R$ 3.619,95 (três mil seiscentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) conforme cópias em anexo. Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, motivadores da exclusão do Simples Nacional, são débitos não-previdenciários na PGFN abaixo relacionados: Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 A DRF de origem pesquisou os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 255 a 278) e os analisou detalhadamente, extraindo das telas dos sistemas, as seguintes informações: I. O Sistema da Dívida Ativa – SIDA da PGFN informa que as inscrições de números 80710014847, 80210029114, 80610058403, 80611091248 e 80211051150 estão na situação “Ativa Ajuizada”, e, a inscrição nº 80610058402 encontra-se na situação “Ativa Encaminhada para Ajuizamento”. II. As inscrições de números 80710014847, 80610058402, 80210029114 e 80610058403 tiveram seus parcelamentos rescindidos eletronicamente na data de 19/05/2011. III. E, para as inscrições de números 80611091248 e 80211051150 a proposta de parcelamento não foi aceita. Pesquisas nos sistemas da RFB e PGFN (fls. 555 a 633) ratificam as conclusões da DRF de origem. Considerando as alegações da contribuinte, verifica-se que a penhora de bens e a emissão de CDA não se enquadram nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no Art. 151 do CTN. Sendo assim, verifica-se que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, motivadores da exclusão encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la improcedente”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 659/671), no qual rebateu a decisão da DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP e da DRJ/BSB e, no mérito, repisou os argumentos de que os débitos estariam todos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos aos quais aderiu ou por embargos ofertados à execução de procedida pela PGFN; reclama, ainda, da retroatividade do ato excludente, citando que a Lei nº 9.317/1996, do SIMPLES FEDERAL, não permitiria tal medida. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 02/06/2014 – fls. 673, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 01/07/2014 – fls. 659), a recorrente está corretamente representada por um de seus sócios e administrador, nos termos de seu contrato social (fls. 15/20), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DRF/São Bernardo do Campo/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 638437, de 03 de setembro de 2012 (fls. 10), mediante o qual a recorrente mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011” Após a decisão de 1ª Instância e com suporte na diligência realizada, restaram “em aberto” tão somente os débitos controlados junto à PGFN, conforme tela SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES – fls. 254). Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Posição igualmente estampada pela “Informação Fiscal” da Diligência (fls. 290): E que foram listados no Anexo do ADE (fls. 11/13): Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 De sua parte a recorrente alegou, em relação a estes débitos, o seguinte: E, depois de reproduzir decisões judiciais que entendeu lhe aproveitar, prosseguiu afirmando: Em suma, dos débitos inseridos nas seis CDA, quatro estariam com a exigibilidade suspensa e os dois remanescentes apresentariam irregularidades em razão de cobrança em duplicata, objeto de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida pelo Magistrado de 1ª Instância, de modo que sua exclusão do regime simplificado seria indevida. A decisão recorrida entendeu de forma diversa, assentando que a medida judicial apresentada e relativa aos embargos ofertados não seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Postos os fatos e argumentos, ao voto. DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE De plano, impendem alguns comentários sobre a execução fiscal, a suspensão da exigibilidade, a legislação tributária e a LEF. A Lei nº 6.830/1980 (LEF), expressamente dispõe sobre os “embargos à execução” em seu artigo 16, verbis: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 III – da intimação da penhora. § 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Note-se que referido mandamento legal nada estabelece quanto aos efeitos decorrentes do recebimento dos embargos à execução fiscal, mais especificamente, se tal medida implicaria na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Com isso, durante largo espaço temporal, doutrina e jurisprudência convergiram no entendimento de que, in casu, caberia aplicar subsidiariamente à LEF, nos casos em que houvesse omissão processual, os parâmetros do CPC/1973, artigo 739 1 , como se vê na lição de Leandro Paulsen: “Os Embargos suspendem a execução. Dispõe os §§ 1º a 3º do art. 739 do CPC, acrescentados pela lei 8.953/94: “§1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. §2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. §3º O oferecimento dos embargos por um dos 1 Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando apresentados fora do prazo legal; II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741; III - nos casos previstos no art. 295. § 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) § 2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) § 3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8953.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11382.htm#art2 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante” (in Direito Processual Tributário : Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência – Porto Alegre – Livraria do Advogado- 2003 - p. 203 – destaque acrescido). Esse entendimento de que a ação de embargos à execução fiscal também acarretava a suspensão do executivo fiscal, a exemplo do que ocorria na execução civil em face da aplicação supletiva do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80) 2 , durou até a edição da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006 que revogou o artigo 739 do Código de Processo Civil de 1973 e nele introduziu o artigo 739-A. Segundo o então novel dispositivo, os embargos opostos pelo executado não mais possuíam o efeito suspensivo como regra, ou seja, por aplicação acessória do art. 739-A do Código de Processo Civil à LEF (Lei nº 6.830/1980), os embargos não mais adiam a execução fiscal, cabendo ao juiz, mediante requerimento do executado e convencendo-se da relevância do argumento e do risco de dano, atribuir aos embargos o efeito suspensivo, situação adotada e consolidada no CPC atualmente vigente (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 919), verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (negritou-se). 2 Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Assim, o efeito suspensivo que decorria da simples oposição dos embargos (art. 739, do CPC/1973), a partir de 2006, inicialmente em razão da promulgação da Lei nº 11.382/2006 e depois com o atual CPC/2015, passou a exigir decisão fundamentada do Magistrado, observados os requisitos presentes no art. 739-A (CPC/1973) e, depois, no art. 919, do CPC/ 2015, restando alterada toda a sistemática anterior. Dessa forma, “a suspensão da execução, que antes era ope legis, dependendo de simples apresentação dos embargos, com a reforma passou a ser ope judicis, isto é, decorre de decisão proferida pelo juiz à luz dos requisitos do parágrafo 1º do art. 739-A” 3 , cabendo ao Magistrado atentar se o pedido para que os embargos tenham efeito suspensivo apresenta solidamente os requisitos exigidos de, a) relevância da fundamentação; b) risco manifesto de dano grave de incerta ou difícil reparação; e, c) garantia da execução. Resumindo, os embargos do devedor na execução fiscal, como regra, não mais serão recebidos no efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). DO CASO CONCRETO Feitas estas breves ponderações, já se pode voltar ao caso concreto. Como visto, a alegação da recorrente é de que as execuções contra ela perpetradas pela Fazenda Pública Federal estariam com exigibilidade suspensa pela oposição de ações de embargos e de exceção de pré-executividade. Além disso, teriam ocorrido penhoras de bens e “on line” na sua conta bancária. Pois bem, já dito atrás, a partir de 2006 os embargos não mais operam efeito suspensivo automático à execução, impondo a manifestação expressa do Juiz. Essa informação, em nenhum dos processos, consta dos autos. Todavia, abstraindo momentaneamente esse aspecto, há que se analisar os argumentos da recorrente de que a penhora de bens ou de dinheiro (conta bancária) teria o efeito de “suspender” a exigibilidade dos débitos. Para dar suporte às suas aduções, juntou jurisprudência. Veja-se o resumo dos processos e a situação de cada um deles e as respectivas inscrições em dívida ativa: PROCESSO JUDICIAL CDA PENHORA – DATA – FLS. 0008630-65.2010.4.03.6114 80 2 10 029114-49 bens – 16/05/2011 - fls. 105 3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. V. 3. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 0004724-33.2011.4.03.6114 80 6 10 058402-07 bens – 09/02/2012 – fls. 109 80 6 10 058403-98 80 7 10 014847-48 0000630-08.2012.4.03.6114 80 2 11 051150-33 “on line” – 13/04/2011 – fls. 165 80 6 11 091248-93 Resumindo, na linha proposta pela recorrente, os seis débitos estariam com exigibilidade suspensa, impondo o cancelamento da exclusão. Faço uma leitura diferente da situação. Primeiramente porque, como dito acima, não mais se opera hoje o efeito suspensivo pela mera interposição dos embargos (art. 739, do CPC/1973), sendo, a partir de 2006, inicialmente em razão da promulgação da Lei nº 11.382/2006 e depois com o atual CPC/2015, OBRIGATÓRIO que haja decisão fundamentada do Magistrado, observados os requisitos exigidos no art. 739-A (CPC/1973) e, depois, no art. 919, do CPC/ 2015. Em outro dizer, a suspensão da execução é decorrente e resultado da decisão do Juiz, observados os requisitos já elencados anteriormente neste voto. Em suma, não basta a oposição dos embargos à execução (como comprovado nos autos – fls. 45/52), antes é preciso haver DECISÃO prolatada pelo Magistrado definindo os limites e os efeitos que se irradiarão em razão dos referidos embargos. Ora, este requisito, ímpar para o deslinde do caso aqui tratado, ou seja, a necessária DECISÃO não foi trazida aos autos pela recorrente, a quem caberia o ônus de tal providência, posto que por ela alegado (CPC, art. 373, II). De outro lado, ainda que haja a penhora de bens ou o bloqueio na conta bancária da devedora, este procedimento, relevante para o caráter processual da LEF (Lei nº 6.830/1980), não projeta efeitos sob o ângulo do Direito Tributário, mais especificamente no que tange ao instituto “suspensão da exigibilidade do crédito”, matéria tratada no artigo 151 do CTN de forma exaustiva: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Quisesse o legislador que a entrega de bens à penhora tivesse os mesmos efeitos da “moratória”, do “depósito do seu montante integral”, “das reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, etc., teria inserido tal dispositivo dentre os acima listados, até porque isso já ocorreu pós-edição do Código, com a “concessão de medida liminar em mandado de segurança” e com o “parcelamento”, incluídos muito depois da entrada em vigor do CTN e da própria LEF. Não fez. Desse modo, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, penso que a norma da LEF e s atos praticados nos processos de execução fiscal, inclusive a eventual penhora de bens ou mesmo de dinheiro, circunscrevem-se aos seus estritos limites periféricos. Nessa linha, bom não olvidar, a sólida jurisprudência do STJ (negritado): “RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.597 - RS (2010/0121145-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : COMERCIAL DE COUROS FASOLO LTDA ADVOGADO : AUGUSTO T SALTON E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/06. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. 1. A simples garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não atende ao requisito do art. 17, V, da LC 123/06 para fins de ingresso ou permanência da empresa no Simples Nacional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88 e interposto por COMERCIAL DE COUROS FASOLO LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento ao apelo fazendário e à remessa de ofício por entender que a existência de execução fiscal com penhora e embargos não atende ao requisito de regularidade fiscal, previsto no art. 17, V, da LC 123/06, para fins de ingresso ou permanência da empresa no Simples Nacional, pois as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas taxativamente previstas no art. 151 do CTN. O julgado recebeu a seguinte ementa: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ARTIGO 17, V, DA LC N° 123/2006. 1. A exigência do artigo 17, V, da LC n° 132/2006 não afronta o princípio da isonomia, uma vez que o sistema de recolhimento instituído para as microempresas e empresas de pequeno porte já vem a beneficiar tais contribuintes. A regularidade fiscal exigida é um dos requisitos para que as empresas beneficiadas mantenham-se no sistema, deve, portanto ser respeitada. 2. A existência de execução fiscal com penhora e embargos não atende ao requisito da regularidade fiscal, pois as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas taxativamente previstas no art. 151 do CTN. O SIMPLES constitui um benefício, cujas regras e condições são estabelecidas na lei. Trata-se de uma faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas e optar pelo sistema tributário. Não se tratando de imposição legal, não cabe a discussão das condições instituídas legalmente (e-STJ fl. 150). Alega a recorrente que o aresto viola o disposto no art. 17, V, da LC 123/06, pois entende que a existência de execução fiscal garantida por penhora e contra a qual ajuizou-se embargos do devedor é suficiente para demonstrar a regularidade fiscal da empresa, garantindo sua permanência no Simples Nacional. Contrarrazões ofertadas (e-STJ fls. 170- 172). Admitido o apelo na origem (e-STJ fls. 174-175), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso. A questão controvertida resume-se em definir se a garantia da execução fiscal por meio de penhora é suficiente, ou não, para suspender a exigibilidade do crédito tributário para fins de permanência da empresa no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da LC 123/06. A discussão encontra-se pacificada nas duas Turmas de Direito Público desta Corte, nos exatos termos do que decidiu a Corte regional, entendendo que a simples garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não atendido, portanto, o requisito do art. 17, V, da LC 123/06 para permanência da empresa no Simples Nacional. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. – A penhora realizada em execução fiscal não é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, portanto é legítimo o indeferimento de inclusão da recorrente no SIMPLES. Hipótese não prevista no art. 151 do CTN. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.213.449/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 03.06.2011); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. SÚMULA 283/STF. DÉBITOS FISCAIS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a negativa de vigência ao art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 2. Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Dicção da Súmula 283/STF. 4. É legítima a vedação da migração automática das empresas optantes pelo denominado "Simples Nacional", instituído pela LC n. 123/06, caso existam débitos fiscais pendentes, sem a exigibilidade suspensa. 5. Recurso especial não-provido (REsp 1.114.746/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.09.10); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 17, V, DA LC 123/2006. ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. 1. Ficando incontroversa a existência dos aludidos débitos fiscais do recorrente, só a suspensão da exigibilidade desses seria capaz de impedir a sua exclusão do SIMPLES. Para tanto, foi alegado que a existência de indicação de bens à penhora seria suficiente para que se suspendesse a execução fiscal promovida contra a impetrante, não podendo ficar prejudicada pela mora do Judiciário, relativa à falta da lavratura dos respectivos termos de penhora. 2. Não se tendo verificado, no caso, a comprovação de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previstas no art. 151 do CTN, não há como prosperar a pretensão do recorrente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (RMS 27.869/SE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02.02.2010); RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). [...] 5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS 30.777, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 16.11.2010, DJe 30.11.2010; RMS 27376/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.06.2009, DJe 15.06.2009; e RMS 25364/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008). 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. 9. Conseqüentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco. 10. Recurso ordinário desprovido (RMS 27.473/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 07.04.11). Portanto, estando o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica da Corte, deve ser rejeitada a pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro Castro Meira Relator (STJ - REsp: 1201597 RS 2010/0121145-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 29/03/2012).” Pela pertinência, vale a pena pinçar alguns excertos: 1. A simples garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não atende ao requisito do art. 17, V, da LC 123/06 para fins de ingresso ou permanência da empresa no Simples Nacional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 2. A existência de execução fiscal com penhora e embargos não atende ao requisito da regularidade fiscal, pois as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas taxativamente previstas no art. 151 do CTN. A questão controvertida resume-se em definir se a garantia da execução fiscal por meio de penhora é suficiente, ou não, para suspender a exigibilidade do crédito tributário para fins de permanência da empresa no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da LC 123/06. A discussão encontra-se pacificada nas duas Turmas de Direito Público desta Corte, nos exatos termos do que decidiu a Corte regional, entendendo que a simples garantia da execução fiscal por penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não atendido, portanto, o requisito do art. 17, V, da LC 123/06 para permanência da empresa no Simples Nacional. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados A penhora realizada em execução fiscal não é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, portanto é legítimo o indeferimento de inclusão da recorrente no SIMPLES. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. Com isso, penso que a eventual tentativa de aplicação do artigo 206 do CTN ao caso tratado se esvai. Veja-se: 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade Por fim, na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) Nessa visão, irretocável a decisão da DRJ de entender que a simples oposição dos embargos não implicaria a suspensão da exigibilidade, ou seja, o crédito tributário estava plenamente exigível e assim configurada a vedação trazida pelo artigo 17, V, da LC nº 123/2006, 4 para fins de ingresso ou permanência no SIMPLES NACIONAL. CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2012, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2013, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 4 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.130 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722747/2012-91 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital

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