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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7587001 #
Numero do processo: 10073.000940/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2004, 30/09/2004, 03/11/2004, 10/11/2004, 19/01/2005, 23/02/2005, 23/03/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação física, consoante o qual as mercadorias importadas com suspensão dos tributos devem ser obrigatoriamente empregadas na produção de bens destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se lhe aplicando o princípio da fungibilidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430/96 e art. 319 do Decreto nº 91.030/85, o descumprimento das condições que ensejaram a suspensão estabelecida para o regime aduaneiro implica a cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos consectários cabíveis (multa e juros de mora). DRAWBACK SUSPENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA EXPORTAR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL. NÃO CABIMENTO.Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da multa diária por descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  DRAWBACK  Recorrentes  BRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  09/09/2004,  30/09/2004,  03/11/2004,  10/11/2004,  19/01/2005, 23/02/2005, 23/03/2005  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação  física,  consoante  o  qual  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  dos  tributos  devem  ser  obrigatoriamente  empregadas  na  produção  de  bens  destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se  lhe aplicando o princípio da fungibilidade.   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430/96 e  art.  319  do  Decreto  nº  91.030/85,  o  descumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  suspensão  estabelecida  para  o  regime  aduaneiro  implica  a  cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos consectários cabíveis (multa  e juros de mora).  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  VENCIMENTO  DO  PRAZO  PARA  EXPORTAR.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL.  NÃO  CABIMENTO.Expirado  o  prazo  para  exportação,  previsto  em  ato  concessório de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da  multa  diária  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 40 /2 01 0- 89 Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.212          2 especiais, prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  e,  por voto de qualidade,  em conhecer,  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio, André Henrique  Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se  de  autos  de  infração,  relativos  à  exação  do  Imposto  de  Importação,  o Pis/Pasep  Importação  e  a Cofins  Importação,  todos  acrescidos  com multas  de  ofício proporcion al e juros de mora, além da multa regulamentar prevista no art. 107,  inciso  VII, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833  de 2003, totalizando um crédito tributário no montante de R$ 20.380.652,35.  2.  O  relatório  fiscal,  situado  às  fls.  34  a  75,  narra  que  a  auditoria  objetivou  verificar  o  cumprimento  dos  compromissos  assumidos  pela  beneficiária  nos  atos  concessórios  2004/0195007,  2004/0216624,  2004/0231666,  2004/0248798,  2004/0277097,  2004/0302938, 2005/0016024 e 2005/0045962 (fls. 79 a 118), referentes ao regime aduaneiro  especial de drawback, modalidade suspensão, previsto no art. 78,  II do Decreto­Lei nº 37 de  1966 e no art. 1º, I da Lei nº 8.402 de 1992, nos arts. 335 a 344 do Decreto nº 4.543 de 2002  (RA)  e  nas  Portarias  Secex  nº  14  de  2004  e  nº  35  de  2006,  outorgados  pela  Secex  para  a  importação do insumo estanho refinado em lingotes (high grade tin) 99,9456%, submetido a  despacho  aduaneiro  ao  amparo  das  declarações  de  importação  04/09022831,  04/09862066,  04/11109469, 04/11436508, 05/00665626, 05/00665618, 05/01911647 e 05/02974375 (fls. 120  a  143). Do  exame das  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  “DW Aduaneiro”,  “Drawback Web”, “Siscomex Aduana”, “SiscomexImportação via Macro RE”, evidenciou­se  que  a  Secex,  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo  do  regime  em  comento,  considerou totalmente inadimplido o compromisso assumido nos respectivos atos concessórios  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.213          3 e,  logo,  o  descumprimento  do  Regime  Especial  Aduaneiro  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  referente  aos  períodos  09/09/2004,  30/09/2004,  03/11/2004,  10/11/2004,  19/01/2005, 23/02/2005 e 23/03/2005:.   3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i) que as únicas  razões  levantadas pela  autoridade  fiscal para  fundamentar a  exação  foram (i.a) o registro intempestivo do RE’s quanto ao prazo de validade dos atos concessórios e  (i.b) a emissão das DIs em momento anterior ao deferimento dos benefícios correspondentes;  (ii) a acusação que as declarações de  importação foram registradas antes da data de validade  dos respectivos atos concessórios do regime drawback deve ser afastada, pois resultante de erro  material incorrido pelo próprio sistema da Secex, uma vez que as datas informadas atualmente  nos  respectivos  extratos  divergem  daquelas  informadas  quando  da  internação  dos  insumos  importados  ao  amparo  dos  respectivos  atos  concessórios  de  drawback  suspensão,  tendo  apresentado,  em  29/09/2010,  petição  à  Secex  visando  obter,  uma  vez  mais,  declaração  no  sentido de confirmar que todos os referidos atos concessórios foram deferidos anteriormente ao  registros das respectivas DI; (iii) quanto aos atos concessórios 2004/0195007 e 2004/0231666  todas as exportações a eles relacionadas foram realizadas dentro do período de sua vigência e  que  quanto  aos  demais  2004/  0216624,  2004/0248798,  2004/0277097,  2004/0302938,  2005/0016024 e 2005/0045962, os atrasos ocorridos decorreram de casos fortuitos e de força  maior, provenientes de inesperada elevação do preço internacional da matéria­prima importada  metal  estanho  afetando,  por  conseguinte,  as  exportações  do  produto  acabado,  devido  ao  cancelamento  de  diversas  encomendas  destinadas  a  clientes  estrangeiros,  obrigando  a  contribuinte a substituí­los por outros; (iv) a multa regulamentar é ilegal, pois foi direcionada a  conduta diversa da praticada pela  impugnante, uma vez que o dispositivo  legal  invocado art.  107,  inciso  VII,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003, e se presta para impedir que determinados sujeitos intervenientes em operações  de  comércio  exterior  falseassem,  simulassem ou  fraudassem as  condições  de habilitação  aos  regimes  especiais  aduaneiros,  identificando­se  com  os  casos  de  descumprimento,  pelo  interveniente, de requisitos “para habilitar­se” ou para vir a utilizar regime aduaneiro especial,  notadamente com relação às irregularidades incorridas quanto à documentação e cumprimento  de condições  relacionadas;  (v) a multa  tem caráter confiscatório e confronta os princípios da  finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do  interesse público;  (vi) a inaplicabilidade da metodologia de cálculo adotada pela fiscalização,  pois  o  término  da  conduta  infratora  seria  a  data  da  efetivação  da  exportação  considerada  intempestiva,  pois  realizada  após  o  prazo  de  validade  do  ato  concessório  e,  logo,  o  atraso  alcançaria no máximo 325 dias, resultando num montante de R$ 325.000,00.  4.  Em  15/10/2014,  a  24ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 16­62.246, situado às fls. 1990 a  2011, de relatoria do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido no  valor de R$ 16.399.000,00:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2004, 30/09/2004, 03/11/2004,  10/11/2004, 19/01/2005, 23/02/2005, 23/03/2005  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS A REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.214          4 IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME.  É  ônus  do  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão  efetuar  o  controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente. Ausente qualquer  informação  acerca  do  regime  suspensivo,  inclusive  a  falta  de  vinculação  ao  respectivo  ato  concessório  no  Registro  de  Exportação, considera­se não comprovado o adimplemento  das exportações compromissadas.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS.  MULTA  REGULAMENTAR  DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA.  A multa  regulamentar diária aplicada nos presentes autos  não  se  presta  para  punir  o  importador  beneficiário  de  regime suspensivo em decorrência de seu inadimplemento.  Referida sanção pecuniária tem por escopo coibir práticas  fraudulentas  e  afins  cometidas  pelos  intervenientes  em  operações  de  comércio  exterior,  notadamente  àquelas  relacionadas  com  a  habilitação  aos  regimes  especiais  aduaneiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/09/2004, 30/09/2004, 03/11/2004,  10/11/2004, 19/01/2005, 23/02/2005, 23/03/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e  da  falta  de  motivação  quando  os  fatos  encontram­se  minuciosamente  descritos  no  auto  de  infração.  De  outra  forma,  o  contraditório  somente  se  instaura  com  a  apresentação  da  impugnação,  inexistindo  no  âmbito  do  procedimento administrativo, cuja natureza é inquisitória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/09/2004, 30/09/2004, 03/11/2004,  10/11/2004, 19/01/2005, 23/02/2005, 23/03/2005  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  COM  RESPECTIVO  ATO  CONCESSÓRIO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.215          5 Na  relação  jurídica  tributária  o  ônus  de  provar  o  fato  infracional  tributário  cabe  ao  fisco.  Ao  sujeito  passivo  tributário  compete,  no  intuito  elidir  a  acusação que  lhe  é  feita,  apresentar  os  elementos  que  entende  demonstrar  a  não ocorrência fato acusado.  No caso sob exame, havendo dúvida quanto à vigência do  ato  concessório  vinculado  a  declaração  de  importação,  deve­se,  em  atenção  ao  princípio  do  “in  dubio  pro  reo”,  interpretar da maneira mais  favorável ao acusado, por  se  tratar  de  incerteza  quanto  às  circunstâncias  materiais  do  fato.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      5.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  20/06/2013,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2133,  interpôs,  em  19/07/2013,  em  conformidade com carimbo de protocolo aposto pela unidade local situado à fl. 2138, recurso  voluntário,  situado  às  fls.  2138  a  2191,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação,  acrescendo,  ainda,  o  argumento  no  sentido  de  que  a  decisão  recorrida  teria  alterado  os  fundamentos de fato e o critério jurídico da autuação, em contrariedade à vedação do art. 146  do Código Tributário Nacional.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.216          6 8.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    9.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    10.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    11.  A  autoridade  fiscal,  por  meio  de  consultas  realizadas  nos  sistemas  “DW  ADUANEIRO”,  “DRAWBACK  WEB”,  “SISCOMEX  ADUANA”,  “SISCOMEX­IMPORTAÇÃO  –  VIA MACRO RE”, colheu extratos dos atos concessórios e neles verificou o status “totalmente  inadimplido”  referente ao  regime especial aduaneiro de drawback, modalidade suspensão, o  que ocasionou o lançamento de ofício ora combalido, nos seguintes termos:  “Os  Atos  Concessórios  de  Drawback  selecionados  para  o  presente  feito  fiscal  encontram­se  em  situação  de  total  inadimplência,  não  apenas  tendo  recebido  esse  status  diretamente  do  órgão  federal  incumbido  dos  controles  administrativos dessa modalidade de operação exonerativa, mas  também  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal,  haja  vista  que  os  Res  eventualmente  ‘vinculados’  a  algum  AC  selecionado não observaram a condição temporal desse Regime  Aduaneiro Especial, ressalvado, apenas, os Res 06/1298204­001  e  06/1298222­001,  sendo  certo  que  para  os  demais  ACs  nem  mesmo  houve  qualquer  menção  nos  REs  providenciados  pelo  sujeito passivo.   Ademais,  7  (sete),  de  um  total  de  8  (oito),  Declarações  de  Importação,  vinculadas  a  Atos  Concessórios  de  Drawback,  foram  registradas  anteriormente  ao  deferimento  dos  correspondentes ACs.   Sendo  assim,  são  devidos  os  tributos  e  contribuições  sociais  incidentes  nas  respectivas  operações  de  importação,  com  os  demais acréscimos previstos em lei.”    Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.217          7 12.  A  contribuinte  discorda  do  entendimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  quanto  à  necessidade  de  vincular, mediante  correto  preenchimento  do Registro  de  Operações de Exportação (RE), os insumos importados aos produtos efetivamente exportados,  mas  a  recalcitrância  não  merece  acolhida,  pois,  como  bem  aponta  a  decisão  recorrida,  da  análise das notas fiscais de saída, dos extratos dos registros de operações de exportação e dos  extratos das declarações de exportação, documentação situada às fls. 1261 a 1961, sequer um  único documento evidencia que houve a vinculação da operação de  importação realizada ao  amparo do regime drawback suspensão com a respectiva exportação do produto acabado:  Exemplificando,  nenhum  extrato  de  registro  de  exportação  RE  informa  em  seu  campo  “2a”,  destinado  a  indicar  o  “enquadramento  da  operação”,  traz  expresso  o  código  81101,  que  se  refere  à  operação  de  exportação  relativa  ao  drawback  modalidade  suspensão,  ao  contrário,  os  únicos  códigos  informados são 80000, que se  refere à operação de exportação  normal  e  o  80116,  que  se  refere  à  operação  de  exportação  relativa  ao  SGP  sistema  geral  de  preferência.  Ademais,  não  bastasse  essa  circunstância,  também  nenhum  desses  REs  informa,  em  seu  campo  “2f”,  o  número  do  ato  concessório  vinculado. Mais ainda, em nenhum momento a autuada intentou  regularizar a operação com o fito de buscar atender as normas  do regime, pois não há qualquer indicação quanto uma possível  anuência  da  autoridade  competente  no  sentido  de  efetuar  referida vinculação previamente à averbação dos citados REs.  Contextualizado o tema e a procedida a análise dos documentos  apresentados  pela  impugnante,  iniciemos  o  debate  pela  exposição  dos  fundamentos  legais  do  regime,  já  salientando,  porém, que os  requisitos para admissão nele  se materializa  em  cada caso pelo deferimento do respectivo ato concessório.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  previsto  no  art.  78,  II,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  restabelecido  pelo  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  8.402/1992  e  regulamentado pelos arts. 317 a 319 do RA/1985, reproduzidos  nos  arts.  338, 340  e  342 do RA/2002,  cujo  objetivo  precípuo é  conceder a  suspensão  do pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos, mediante  o  compromisso  de  aplicá­los  na  fabricação  ou  elaboração  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  estipulados  nos  atos  concessórios (AC) expedidos pela Decex/Secex.    13.  Antes  de  prosseguir  na  análise  do  descumprimento  em  referência,  necessário se enfrentar a alegação da contribuinte vertida em suas razões recursais no sentido  de  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  dos  tributos  lançados,  mesmo  tendo  reconhecido  o  equívoco  da  fiscalização  na  fundamentação  da  autuação,  o  que,  por  si  só,  ensejaria a anulação do auto de infração lavrado devido à alteração quanto aos fundamentos  de fato e a mudança de critério jurídico da autuação fulminam a própria motivação do  ato administrativo vinculado de lançamento, o que não merece acolhida, conforme se denota  da  simples  leitura  da  fundamentação  positiva  do  relatório  fiscal  e  dos  autos  de  infração  lavrados, que apontam para as condições de fruição do benefício nos termos do art. 78, II do  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.218          8 Decreto­Lei  nº  37  de  1966  e  no  art.  1º,  I  da  Lei  nº  8.402  de  1992,  nos  arts.  335  a  344  do  Decreto  nº  4.543  de  2002  (RA)  e  nas  Portarias  Secex  nº  14  de  2004  e  nº  35  de  2006,  outorgados pela Secex para a importação do insumo estanho refinado em lingotes (high grade  tin)  99,9456%,  submetido  a  despacho  aduaneiro  ao  amparo  das  declarações  de  importação  tendo a autoridade fiscal reputado inadimplido o compromisso assumido nos respectivos atos  concessórios  e,  logo,  o  descumprimento  do  Regime  Especial  Aduaneiro  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão.  O  compromisso  com  a  adstrição  ao  conteúdo  da  acusação  fiscal  transparece em inúmeros momentos da decisão recorrida, merecendo destaque, v.g., o excerto  abaixo transcrito:  "Exatamente por ser condição precípua de admissibilidade das  mercadorias  no  regime,  que  os  insumos  importados  com  suspensão  estejam  concretamente  vinculados  aos  bens  exportados,  é  que  a  fiscalização,  depois  de  analisar  as  justificativas  e  as  provas  coligidas  pela  fiscalizada,  concluiu  que esses  insumos não  foram regularmente  reexportados, não  sendo  passíveis  de  ser  aceitos  para  o  efeito  demonstrar  que  cumpriu com o compromissado".    14.  Afastada  a  alegação  de  nulidade  em virtude de  alteração  do  critério  jurídico,  de  fato,  como  bem  apontado  pela  autoridade  fiscal  e  referendado  pela  decisão  recorrida, a contribuinte beneficiária inadimpliu com o compromisso previamente estabelecido  nos  Atos  Concessórios,  vez  que  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  utilização  dos  insumos  importados  em  processo  de  industrialização  próprio  e  a  necessária  exportação  dos  produtos  finais  obtidos,  conforme  legislação  vigente  à  época,  sendo  a  fungibilidade  possível  de  se  cogitar a partir da inserção no ordenamento pátrio do art. 32 da Lei nº 12.350/2010, que alterou  a disposição do art. 17 da Lei no 11.774/2008, marco miliário que viabiliza a flexibilização da  vinculação  física no "drawback brasileiro", modalidades de  isenção e suspensão. Observa­se,  no entanto, tratar­se o caso em apreço de período de apuração compreendido entre 01/02/2008  a  30/06/2010,  o  que  esvazia  de  fundamento  positivo  a  pretensão  recursal,  distribuindo­se  o  ônus probatório respectivo à incumbência do beneficiário do regime.  15.  As  razões  recursais,  como  se  pode  perceber,  não  têm  o  condão  de  atenuar  a  falta da contribuinte autuada em não manter um efetivo controle da produção e de  estoques,  mas,  ao  contrário,  robustecem­na,  demonstrando  o  acerto  da  autuação  fiscal,  pois  apenas por ocasião da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010, cujo  art. 32 deu nova redação ao art. 17 da lei nº 11.774/2008), passou a existir no ordenamento a  possibilidade  da  substituição  dos  produtos  importados  por  outros  equivalentes,  para  fins  de  adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados  à  industrialização  para  exportação,  ressalvando­se,  porém,  observância  dos  termos,  limites  e  condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, com o objetivo de não se  fragilizar o  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  importadas  sob  o  pálio  de  tal  regime  aduaneiro  especial, em respeito à isonomia e à livre concorrência, o que implica a impossibilidade de sua  aplicação aos fatos geradores alcançados pela presente autuação, não servindo como argumento  apto  a derruir  o  libelo  infracional  a  alegação  da  identidade  de  código  na  classificação  fiscal  atribuída aos insumos.  16.  Relativamente à observância do princípio da vinculação física, como  requisito  para  comprovação  do  compromisso  de  exportação  decorrente  da  fruição  do  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.219          9 drawback­suspensão,  reproduzo o resgate histórico do  instituto e a sua  implicação no âmbito  tributário,  em  encomiosa  declaração  de  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão nº 3403­003.162, proferido em 20/08/2014, e o adoto como fundamento do presente  aresto, por concordar com o arrazoado nele expendido:   “Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto motivar meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil  de  ‘drawback’,  tendo em vista a  recorrente discussão do  tema e a  aura  de  controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações sobre as especificidades do presente processo.   1 O ‘DRAWBACK BRASILEIRO’ (Ou: a deturpação do conceito  de Drawback no Brasil)   É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  ‘drawback’  brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca relação com o que se entende no restante do planeta como  ‘drawback’.   O ‘drawback’ já era tratado na célebre ‘Riqueza das Nações’ de  Adam Smith, em 1776, na qual se dedica um capítulo (Capítulo  IV – ‘Dos drawbacks’, do Livro IV – “Dos sistemas de política  econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o monopólio  do mercado  interno, mas  desejam  da mesma forma o máximo possível de vendas para o exterior de  suas mercadorias. Seu país não possui nenhuma jurisdição sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se em solicitar determinados incentivos à exportação.   Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os  mais  razoáveis.  (...)Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo  subsídio  são,  em  grande  parte,  totalmente  devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra  geral,  entretanto, é passível de grande número de exceções; e a teoria  dos drawbacks se tornou matéria muito mais simples do que era  quando de sua primeira instituição.   Na exportação de algumas mercadorias estrangeiras, das quais  se esperava que a importação em muito superasse o necessário  para  o  consumo  interno,  a  totalidade  dos  direitos  (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a metade  do  antigo  subsídio. (...)1 Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro  IV), explica­se que:   Drawbacks são concedidos em duas diferentes ocasiões.   Quando os fabricantes domésticos estivessem sujeitos a qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após a exportação; e quando mercadorias estrangeiras sujeitas a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes  devolvida  depois  de  tal  exportação.  (...)2  O  ‘drawback’,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a  própria  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.220          10 formação  da  palavra,  em  inglês  (‘draw­back’),  uma  devolução  ou restituição de direitos de importação (ou mesmo de impostos  sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  ‘o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação  restituídos  por  aplicação  do  regime  de  drawback’.3  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido  como:  o  regime  aduaneiro  que  permite,  por  ocasião  da  exportação  de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais  nelas  contidos ou  consumidos na  sua produção.4  Foi  exatamente  com esse  sentido que o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936: como uma restituição, ou, na terminologia usada no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo ‘remissão’).   A  Lei  no  3.244,  de  14/8/1957  manteve  o  drawback  como  ‘remissão’,  em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  ‘remissão  total  ou  parcial  do  imposto  relativo  a  produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos  termos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho  de Política Aduaneira’.  5  E  tal  regulamento  (Decreto  no  50.485,  de  25/4/1961)  dispôs  em seu art. 6 o que ‘o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas com aplicação do ‘draw­back’ será autorizado com  suspensão do recolhimento dos tributos devidos’. Estava ‘criado’  pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de toda a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa determinação de vinculação física, no texto do art. 18:  ‘nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘draw­back’  poderá  ser  utilizada  fora da  finalidade prevista  sem o prévio  recolhimento  dos tributos devidos’.   Três anos depois, estava revogado o decreto regulamentar pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição)  que  persiste  nas  normas  até  os  dias  atuais,  mantendo­se  a  necessidade  de  que  as  mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8o).6 Depois de cerca de uma década  de disciplina infralegal, o Decreto­Lei n o 37, de 18/11/1966, em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre a  importação de mercadoria  exportada   após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportadaque;  sobre suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;  e  sobre  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.221          11 fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.   Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a  drawback, o Decreto no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o  instituto  do  drawback  previsto  no  art.  78  do  Decreto­Lei  n  o  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição),  sendo  tal  postura  mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314), de 2002 (Decreto no 4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de  2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente  à  “restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento  de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição de estoques.  9 Contudo, preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que  veio a se consagrar depois da obra do ex­Secretário da Receita  Federal, para a modalidade prevista no inciso II.   Temos,  assim,  que:  a)  o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como  o  próprio nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como  reposição de estoques)  10  como  tantas  outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro11;  b)  o  ‘drawbackrestituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’, nome pelo qual é conhecido no restante do mundo, é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações12; e c) o ‘drawback­suspensão’ (único que constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade,  um  aperfeiçoamento ativo.  13  Repare­se  que  a  inadequação  terminológica  não  macula,  hoje,  a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de  drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo  legal.14 Mas a  confusão  infralegal acabou  por contaminar leis, como as de no 8.402/1992 (art. 3o, § 2 o),  no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a  ter um Capítulo intitulado “Do Drawback” ­ arts. 31 a 33, que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o Brasil  cada  vez mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”. Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar  terminologia dissonante do resto do mundo dificulta negociações  internacionais15  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos  comparados sobre a matéria.   Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.222          12 Daí nossa preocupação em não comparar grandezas diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  ‘drawback  brasileiro’  (em  suas  três  ‘modalidades’),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes  internacionalmente.  2  A  vinculação  física  no  ‘DRAWBACK BRASILEIRO’ e sua gradativa flexibilização (Ou:  o ‘drawback brasileiro’, da vinculação física à fungibilidade)   Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  ‘drawback  brasileiro’  (em  suas  três  modalidades),  veiculadas  pelos Decretos  n  o  50.485/1961  e  no  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação das mercadorias às  finalidades para as quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as  mesmas,  em  ambos os decretos  (art.  2o): utilização direta na  fabricação de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem, acondicionamento ou apresentação de  produtos a serem exportados; beneficiamento no país e posterior  exportação; e reparação, recondicionamento ou reconstrução de  máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves admitidos no  país  temporariamente,  quando  consignados  a  estaleiros  ou  oficinas de reparo e manutenção.   E  sobre  o  tema não parece  haver  dissonância  entre as  normas  regulamentares  e  o  comando  do  art.  78  do  Decreto­Lei  no  37/1966:  ‘Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições estabelecidas no regulamento:   I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outra exportada; II ­ suspensão do pagamento dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.   (...)§ 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as  disposições do § 1o do art. 75.’ (grifo nosso)   Repare­se  que  nas  três  ‘modalidades’  a  mercadoria  exportada  tem  que  ser  efetivamente  a  que  foi  anteriormente  importada.  Nenhuma  flexibilização  da  vinculação  física,  assim,  naquele  momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária, entre as quais a  identificação dos bens e  sua utilização exclusiva nos fins previstos).   Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.223          13 Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto no  68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física entre os produtos importados e exportados (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  ‘matéria­prima e outros produtos que, embora não integrando o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação  em  condições  que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável pela concessão do drawback’.   O Regulamento Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo Decreto  no  91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  ‘modalidades’,  mantendo  a  flexibilização prevista no art. 2o, §1o do Decreto no 68.904/1971  em seu art. 315, §1o. Com a alteração efetuada no §2o do art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se a aplicação do regime a  ‘matéria­prima e outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara  de Comércio Exterior’ (CAMEX).   Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de  farelo  de  milho  para  alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam exportados.   Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo o  farelo por ele comido durante a criação. Por  isso é que  nesses  casos  excepcionais  passou­se  a  prever  disciplina  específica, no §3o do mesmo art. 315,  restringindo a aplicação  do regime aos ‘limites quantitativos e qualitativos constantes de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  órgão  ou  entidade  especializada  da  Administração  Pública  Federal’;  e  ‘a  empresa  que  possua  controle  contábil  de  produção  em  conformidade  com  normas  editadas pela Secretaria da Receita Federal’. É a flexibilização  sem prejuízo do controle aduaneiro.   No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002) o  ‘drawback’  foi  tratado nos arts.  335 a 355,  sendo mantidas no  art. 336 as flexibilizações anteriores, e adicionadas outras duas,  específicas  da  “modalidade  suspensão”.  A  primeira  delas  é  derivada de lei (no 8.032/1990, art. 5o, com a redação dada pela  Lei no 10.184/2001), e não se refere exatamente à flexibilização  da vinculação física, mas da própria exportação, admitindo que  o  regime seja aplicável a mercadoria destinada a  fornecimento  no mercado  interno,  em decorrência de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  BNDES,  com  recursos captados no exterior.   A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações.  Dispõe  o  artigo:  ‘o  regime  de  drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.224          14 comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre  as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar’.   Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria totalmente afastada a vinculação física quando a SECEX  emitisse Ato Concessório com expressa referência ao comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia  compatibilidade  entre  as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre  o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV  do  Decreto  no  7.096/2010) e as atribuições fiscalizadoras da RFB.   A matéria hoje  já é  inclusive sumulada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:   Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o  cumprimento dos requisitos do regime de drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.   Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual  ação  fiscal  para  verificar  o  cumprimento  dos  dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime. Seria a flexibilização em prejuízo do controle aduaneiro.  É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback,  mas  apenas  a  permitir  à  SECEX  simplificar  seu  trabalho,  poupando­a  de  análises  pormenorizadas  para  efeito  de  concessão e de verificação do cumprimento  (e não poupando o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação,  ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).   E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009  (Decreto  no  6.759/2009),  na  redação  dada  pelo  Decreto  no  7.213/2010.   Antes  de  ingressar  mais  profundamente  no  Regulamento  Aduaneiro de 2009 (ainda vigente), cabe destacar que em 2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a  fazer  parte  da  legislação  aduaneira  brasileira, ainda que de  forma  tímida, com o art. 60 da Lei no  10.833/2003:17  (...) Novamente há  flexibilização da vinculação  física, sem prejuízo do controle aduaneiro, pois restrita a casos  específicos,  e  sob  os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela RFB. E  tais requisitos e procedimentos foram inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  no  328,  de  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.225          15 28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB  no 1.361, de 21/05/2013.   Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto  que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em casos muito  restritos. E uma leitura alargada do texto do art. 60, entendendo  que  o  comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições,  negando  o  próprio  objetivo  do  texto  legal,  pois  não  faria  sentido  nenhum estabelecer  a  compensação  equivalente a  tais  segmentos  se  eles  (assim  como  todos  os  demais)  já  a  tivessem.   Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas  alterações  em  relação  ao  regulamento  anterior,  no  que  se  refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos Decretos no 7.213/2010 e no 8.010/2013.   Isso  porque  começou  a  tomar  corpo  uma  intensificação  da  flexibilização  da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação  da  fungibilidade  no  regime.   Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da década passada e no início desta década, e que estão sendo  paulatinamente  regulamentados.  A  Lei  no  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em norma  infralegal  (Portaria  Secex no  23/2011)  de  drawback  integrado  suspensão, permitindo a  combinação de mercadorias  nacionais  e  importadas  no  processo  de  industrialização  para  exportação, disciplina a flexibilização em seu art. 14 (...) Veja­se  que  o  texto  da  lei  trata  de  forma  mais  ponderada  a  já  citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação) e da RFB (fiscalização do regime). Não poderia um  órgão estabelecer medidas em detrimento do controle do outro.  Daí  a  necessidade  de  ato  conjunto.  E  tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  467,  de  25/03/2010.   A  mesma  Lei  no  11.945/2009,  em  seu  art.  12,  §1o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  ‘regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado’,  a  ‘aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  para  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação’, e, em  seu  art.  13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Concessórios  de  Drawback  vencidos  de  01/10/2008  a  31/12/2009.  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.226          16 A Lei no 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei no  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  ‘drawback­suspensão  brasileiro’  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  ‘drawback­isenção brasileiro’, que a norma infralegal (Portaria  Secex no 23/2011) denominou de drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  ‘mercadoria  equivalente’, no § 4o do citado art. 31: ‘a mercadoria nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado  isenção’  também é conjunta (RFB/SECEX), conforme  estabelece o art. 33 da lei, já tendo sido editada nesse sentido a  Portaria Conjunta RFB/SECEX no 3, de 17/12/2010.   Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  ‘mercadoria  equivalente’  da Convenção  de Kyoto  Revisada,  já  referida neste estudo, dá mais alguns passos na jornada iniciada  com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.   Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição  do art. 17 da Lei no 11.774/2008, que salta­se para o explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  ‘drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão’ (...)  Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam do  excesso  de  denominações que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros  no  Brasil,  20  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização. Contudo, é nítido que o comando legal carece de  disciplina  tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela RFB, conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta  do tema).   Novamente  o  legislador,  de  forma  cautelosa,  promoveu  a  flexibilização  com  preocupação  sobre  o  impacto  que  a medida  teria  no  controle  aduaneiro,  deixando  aos  órgãos  técnicos  a  disciplina  da  matéria,  antes  da  entrada  em  operação  da  nova  sistemática. Isso resta claro no texto da exposição de Motivos da  Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei no 12.350/2010) (...)  Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto no  8.010, de 16/05/2013,  trouxe o novo comando  legal para o art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina) do texto da lei, mas esclarecendo, no §2o do artigo,  que  a  aplicação  ‘fica  condicionada  à  edição  de  ato  normativo  específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  da Secretaria de Comércio Exterior’. Mais uma vez resta patente  a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente  entre RFB e SECEX, aguardando­se para breve a publicação do  ato  normativo  conjunto  que  finalmente  colocará  em  operação,  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.227          17 com as restrições que estabelecer, a flexibilização da vinculação  física,  ou  a  fungibilidade  em  regimes  aduaneiros  suspensivos  (mais  objetivamente  os  conhecidos  como  ‘drawback  integrado  suspensão’ e ‘drawback integrado isenção’.  (...)  Nesse  contexto,  o  Brasil  migra,  em  algumas  décadas,  de  um  cenário  de  estrita  vinculação  física  a  um  ambiente  no  qual  parece  que  a  regra  será  a  fungibilidade,  nos  termos  a  serem  estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.   3  Considerações  sobre  a  ‘fungibilidade’  no  ‘drawback  brasileiro’ (ou: A discussão econômica e a discussão jurídica do  tema)   Conforme  exposto  no  tópico  anterior,  o  ‘drawback  brasileiro’  ainda  é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos  emanados  nas últimas décadas.   Não se têm dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista  econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam reduzir custos com segregação de estoques e atividades  afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime  quanto das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente  impactará positivamente no comércio exterior brasileiro.   E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada  quantidade de dados a analisar em relação ao regime.   A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo da segurança) é preocupação internacional atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio,  em  Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  ‘facilitação  comercial’,  gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada Convenção  de Kyoto Revisada.   Não  se  têm  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho alinhado com as melhores práticas internacionais.   Mas  essa  análise  econômica  não  tem  o  condão  de  sobrepor  a  análise  jurídica  do  tema,  que  realizamos  no  tópico  anterior,  concluindo  por  variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade do art. 17 da Lei no 11.774/2008, com a redação  dada pelo art. 32 da Lei no 12.350/2010, não são autoaplicáveis,  e  pendem  do  estabelecimento  de  uma  disciplina  conjunta  pela  SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.   Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários),  externados  em  julgamentos  do  CARF  e  na  doutrina,  de  que  já  seria  aplicável  a  fungibilidade  no  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.228          18 “drawback  brasileiro”,  por  carecer  tal  argumento  de  fundamentação  jurídica,  diante  do  aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda  de  análise  econômica  em  detrimento  do  teor  de  leis  vigentes.”  (grifos no original)   Essa  posição,  atualmente,  é  a  que  prevalece  na  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF/CARF:   “PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  (Acórdão  9303­001.346, de 02/02/2011).   PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  (Acórdão  9303­003.465, de 24/02/2016)   PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  (Acórdão  9303­002.833, de 23/01/2014)   Nesse  contexto,  o  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados  é  condição  sine  qua  nom  para  o  cumprimento  do  drawback­suspensão  e,  uma  vez  inobservado  esse requisito, passam a ser exigíveis os tributos suspensos.   Não  custa  frisar  que  o  ônus  probatório  respectivo  é  incumbência  do  beneficiário  do  regime,  conforme  já  se  manifestou esta turma julgadora no Acórdão nº 3401­ 003.018,  de  09/12/2015,  de  relatoria  do Conselheiro Eloy Eros  da  Silva  Nogueira  (...).  No mesmo  sentido  o  voto  condutor  do  Acórdão  9303­001.346, de 02/02/2011 (...).    17.  Assim, com base nestes  fundamentos, voto por conhecer em parte e,  no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.229          19   18.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.    19.  Uma vez constatado que a beneficiária do regime aduaneiro especial  de  drawback  suspensão  não  honrou  os  compromissos  assumidos  nos  atos  concessórios  2004/0195007, 2004/0216624, 2004/0231666, 2004/0248798, 2004/0277097 e 2004/0302938,  descumprindo, por sua vez, com o estabelecido nas normas concernente à matéria art. 78, II do  DL nº 37/1966, art. 1º, I da Lei nº 8.402/1992, arts. 335 a 344 do Decreto nº 4.543/2002 (RA) e  Portarias Secex nº 14/2004 e nº 35/2006, a legislação impõe à autoridade fiscal a constituição  do  respectivo  crédito,  a  fim  de  permitir  a  juridicidade  da  exigência  dos  tributos  e  demais  acréscimos  legais  devidos,  que,  no  caso  sob  exame  e  segundo  as  autoridades  lançadoras,  decorre  da  constatação  do  não  emprego dos  insumos  importados  com  benefício  no  processo  produtivo  de  bens  exportados  ou  ainda  do  emprego  desses  em  desacordo  com  o  compromissado  nos  atos  concessórios  e  nas  normas  que  disciplinam  o  regime  aduaneiro  especial em apreço. O  fato de a contribuinte entender ou mesmo demonstrar a ocorrência de  erro material no sistema da Secex, que tem por escopo informar quando efetivamente vigiam  os  atos  concessórios  de  drawback  suspensão,  não  é  circunstância  suficiente  par  impor  a  nulidade  do  lançamento,  mas  resolvem  o  mérito  quanto  à  multa  regulamentar,  como  corretamente aponta a decisão administrativa de primeiro piso:  Assiste  razão  à  impugnante  quando  afirma  ser  equivocada  a  informação  referente  à  data  do  deferimento  dos  atos  concessórios  2004/0195007,  2004/0216624,  2005/0045962,  2004/0248798, 2004/0231666, 2004/0277097 e 2004/0302938.  Perscrutando  as  telas  dos  extratos  da  “CONSULTA  DE  DIAGNOSTICO  E  AC”  do  antigo  sistema  DECEX/SECEX/SERPRO, juntadas às fls. 1186 a 1199, observa­ se  que  na  data  em  que  foram  formuladas  essas  consultas,  respectivamente  em  09.09.2004,  14.09.2004,  08.03.2005,  03.11.2004,  03.11.2004,  18.11.2004  e  17.01.2005,  os  supracitados  atos  concessórios  já  estavam  com  o  status  DEFERIDO  em  data  anterior  ao  registro  das  declarações  de  importação  04/09022831,  04/09862066,  04/11109469,  04/11436508,  05/00665618,  05/00665626  e  05/01911647,  uma  vez que mencionados ACs passaram a viger respectivamente em  06.08.2004,  31.08.2004,  24.02.2005,  07.10.2004,  20.09.2004,  08.11.2004 e 03.12.2004, enquanto que as DIs a eles vinculadas  foram  registradas  respectivamente  em  09.09.2004,  30.09.2004,  03.11.2005,  10.11.2004,  19.01.2005,  19.01.2005  e  23.02.2005,  conforme evidenciam os documentos acostados às fls. 547, 605,  696, 749, 897, 849 e 963.  Do  conjunto  de  evidências  carreadas,  concluo  que  a  impugnante obteve êxito em demonstrar que o que ocorreu em  relação aos atos concessórios objeto da presente autuação foi,  efetivamente, equívoco de informação quando da migração dos  dados do antigo sistema DECEX/SECEX/SERPRO para o novo  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.230          20 sistema  DRAWBACK  WEB,  que  entrou  e  operação  no  dia  12.05.2008.  No  entanto,  acaso  esse  conjunto  probatório  for  eventualmente  considerado  insuficiente  para  contrapor  os  argumentos  da  fiscalização,  é  dever  salientar  para  o  prescrito  no  art.  112,  caput e incisos, do Código Tributário Nacional, que impõe seja  interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  quanto  à  autoria  e  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato. É o princípio do in dubio pro reo em sua feição  tributária.    20.  Tomando  como  premissa  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  as  informações  não  prestadas  oportunamente  pela  contribuinte  beneficiária  na  ocasião  das  exportações  amparadas  pelo  regime  de  drawback  suspensão,  relativas  a  vinculação  do  Ato  Concessório no RE e a indicação do tipo de exportação no RE, impõe à recorrente a condição  de inadimplente por falta de comprovação e, uma vez inadimplido o regime, foram exigidos os  tributos  devidos  e  suspensos  por  ocasião  das  importações  pretensamente  amparadas  pelo  regime  de  drawback,  acrescidos  dos  consectários  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  Contudo,  irreprochável  a  decisão  recorrida  ao  bem apontar  o  equivocado o  entendimento  da  autoridade fiscal quanto à fundamentação fática da multa regulamentar, cuja inflição se volta a  conduta diversa daquela efetivamente praticada. Isto porque a sanção pecuniária em comento é  aquela prevista no art. no art. 107, VII, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação da Lei  nº  10.833/2003,  incorporado  pelo  atual Regulamento Aduaneiro  que  consolidou  a  legislação  vigente,  enquanto  que  o  fundamento  para  a  imposição  da multa diária  foi  a  autuada não  ter  comprovado  que  empregou  os  insumos  importados  com  suspensão  na  elaboração  das  mercadorias exportadas.  Vê­se  assim  que  no  art.  735  Regulamento  Aduaneiro  estão  contempladas as sanções administrativas e, entre elas, a prevista  no  item  I,  alínea  “i”  advertência,  cuja  redação  é  a mesma  da  norma  que  ensejou  a  multa.  Além  disto,  outras  sanções  administrativas  estão  elencadas  para  o  descumprimento  de  atividades  inerentes  à  utilização  ou  habilitação  de  regimes  especiais,  aplicadas  contra  os  intervenientes  nas  operações  de  comércio exterior.  (...)  a  conduta  tipificada  no  art.  728,  VII,  “d”,  também  há  previsão de sanção administrativa (art. 735, I, “i”), a qual deve  ser  apurada  e  concluída  antes  do  lançamento  da multa,  com  exceção  nos  casos  em  que  possa  ocorrer  a  decadência.  Não  consta  nos  autos  a  informação  de  que  referida  sanção  administrativa  foi  efetivamente  aplicada.  De  qualquer  sorte,  entendo, tal qual a impugnante assevera, que esta conduta deva  se  referir  às  atividades  que  o  interveniente  deva  desempenhar  em  cumprimento  de  suas  obrigações  durante  a  utilização  do  regime.  Isto é, não se está a  falar de cumprimento do regime,  assim  considerado  após  o  prazo  estabelecido  para  as  exportações,  e  sim o  cumprimento  das  obrigações  inerentes  à  utilização do regime durante o período de sua utilização.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.231          21 Este  argumento  se  justifica  quando  se  vislumbra  o  objetivo  de  norma punitiva  variável,  que  visa apenar o descumprimento de  obrigação de natureza acessória enquanto não for regularizada  determinada  situação,  impondo  um  acréscimo  diário  da multa,  estimulando de maneira significativa que o interveniente infrator  regularize sua situação.  Tanto que no caso em tela, em se admitindo que fosse cabível tal  multa,  era  de  se  esperar  que  a  imposição  diária  estancasse  quando ocorresse o  cumprimento da obrigação, que segundo a  fiscalização, seria do próprio regime de drawback, que, ressalte­ se  aqui,  não  teria  sido  e  nem  nunca  seria  cumprido  pela  beneficiária  já  que  esgotado  seu  prazo  para  realizar  as  exportações  a  que  estaria  obrigada.  Portanto  a  multa  seria  exigida  indefinidamente.  A  conclusão  da  fiscalização  de  que  termo inicial é a data de registro da declaração de importação e  o  termo  final  é  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  é  totalmente  descabida  por  falta  de  previsão  legal.  Aliás,  a  previsão  legal  é  para  imposição  diária  da  multa  enquanto  houvesse,  por  parte  dos  intervenientes,  o  descumprimento,  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro especial.  Ora,  ao  término do  prazo  concedido  no AC para  utilização  do  regime de drawback, não há que se falar em aplicação de multa  diária por descumprimento de obrigação durante a utilização do  regime,  e  sim,  na  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão  do  regime.  Constatado  o  não  cumprimento,  ou  seja,  a  não  utilização  dos  insumos importados nas exportações pactuadas no AC, há que se  exigir  os  tributos  suspensos  com  seus  respectivos  consectários  legais, conforme já discorrido.  No que tange, portanto, à multa prevista no art. 107, VII, “e” do  DecretoLei  nº  37/1966,  com  alteração  da  Lei  nº  10.833/2003,  entendo não aplicável ao caso sob exame, devendo, por isso, ser  cancelada referida exigência.  À vista do exposto, voto no sentido de não acatar a preliminar de  nulidade suscitada e julgar procedente em parte a impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  decorrente  da  penalidade  exigida no valor de R$ 16.399.000,00.    21.  Acresce­se, em relação à multa regulamentar a que se refere o recurso  de ofício, que a matéria foi objeto do Acórdão nº 3302­004.283, proferido em 13/06/2017, de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, no qual a turma, por unanimidade  de  votos,  entendeu  ser  incabível  a  aplicação  da  multa  diária  imposta  contra  a  mesma  contribuinte ora recorrente, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:   “DRAWBACK SUSPENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA  EXPORTAR.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO. CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL. NÃO  CABIMENTO.   Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10073.000940/2010­89  Acórdão n.º 3401­005.694  S3­C4T1  Fl. 2.232          22 Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório  de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da  multa  diária  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado em áreas especiais, prevista no artigo 107,  inciso VII,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei  nº 10.833, de 2003.”     22.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 2232DF CARF MF

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7615067 #
Numero do processo: 15586.000449/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 Nulidade Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MPF. Irregularidade. Nulidade. Não-ocorrência. Não constitui hipótese de nulidade de auto de infração possível irregularidade referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento interno e controle pela Administração das atividades externas executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal. RMF. Irregularidade. Nulidade. Não-ocorrência. Havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e sendo o exame dos registros financeiros requisitados considerado indispensável, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) impõe-se ao Auditor Fiscal como instrumento necessário à execução do MPF, não se vislumbrando nulidade em eventual falha no seu uso, mas abertura de processo disciplinar a fim de apurar responsabilidades. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. Multa de Ofício. Fraude. Qualificação. A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Planejamento Tributário. Não Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário.
Numero da decisão: 3301-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 Nulidade Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MPF. Irregularidade. Nulidade. Não-ocorrência. Não constitui hipótese de nulidade de auto de infração possível irregularidade referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento interno e controle pela Administração das atividades externas executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal. RMF. Irregularidade. Nulidade. Não-ocorrência. Havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e sendo o exame dos registros financeiros requisitados considerado indispensável, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) impõe-se ao Auditor Fiscal como instrumento necessário à execução do MPF, não se vislumbrando nulidade em eventual falha no seu uso, mas abertura de processo disciplinar a fim de apurar responsabilidades. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. Multa de Ofício. Fraude. Qualificação. A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Planejamento Tributário. Não Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário.

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3301­005.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo administrativo fiscal.  MPF. Irregularidade. Nulidade. Não­ocorrência.  Não constitui hipótese de nulidade de auto de infração possível irregularidade  referente  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  se  destina  ao  planejamento  interno  e  controle pela Administração das  atividades  externas  executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal.  RMF. Irregularidade. Nulidade. Não­ocorrência.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso;  e  sendo  o  exame  dos  registros  financeiros  requisitados  considerado  indispensável, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) impõe­se ao  Auditor  Fiscal  como  instrumento  necessário  à  execução  do  MPF,  não  se  vislumbrando  nulidade  em  eventual  falha  no  seu  uso,  mas  abertura  de  processo disciplinar a fim de apurar responsabilidades.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a  responsabilidade tributária,  acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 49 /2 01 0- 91 Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.956          2 Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A  multa  de  oficio  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial.  Planejamento Tributário. Não Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente)   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Preliminarmente esclareça­se que no presente Processo Administrativo Fiscal  (n"  15586.000449/2010­91)  constam  duas  impugnações  (fls.  5327/5364  e  5390/5421)  correspondentes  a  dois  autos  de  infração  (fls.  5285/5314),  que  se  fundamentam, essencialmente, nos mesmos fatos e regras legais.  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuado  sob  alegação  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  PIS/Cofins,  decorrente  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos e  fictícios, derivados da aplicação do regime da  incidência  não­cumulativa das referidas contribuições. No resumo do corpo do auto de infração  (fl. 5.287), a Autoridade Fiscal autuante afirma que:  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.957          3 detectou, na escrituração contábil da Império Comércio de Café  lida, infrações tributárias relacionadas a apropriações indevidas  de créditos integrais da contribuições sociais não cumulativas —  PIS  (1,65%)  e  Cofins  (7,6%),  calculados  sobre  os  valores  das  notas . fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto  seriam  apropriações  de  créditos  presumidos  no  percentual  de  35% das respectivas ai/quotas.  Desse  modo,  constituiu  o  crédito  tributário  de  PIS  (fl.  5285)  no  valor  de  RS1.702.907,09, que somado ao valor de juros de mora R$413.958,10, e de multa  qualificada  (150%)  no  valor  de  R$2.554.360,53;  totalizou  a  exigência  referente  a  esta  contribuição  no  valor  de  R$  4.671.225,72.  No  âmbito  da  Cofins  (fl.  5300)  constituiu a título de contribuição o valor de R$8.325.253,96, que somado ao valor  de  juros  de  mora  R$2.078.093,20,  e  do  valor  da  multa  qualificada  (150%)  de  R$12.487.880,86;  resultou  no  total  de  R$22.891.228,02.  O  total  geral  lançado  constante dos autos soma R$ 27.562.453,74.  No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 4886 e ss), parte integrante  e  comum  dos  autos,  constituído  de  quase  400  folhas  (precisamente  395),  a  Fiscalização buscou fundamentar o alegado, acima resumido, mediante um conjunto  de depoimentos reduzidos a  termo, prova documental, especialmente, de cópias de  notas fiscais, da escrituração contábil da empresa autuada, e, ainda de documentos  encaminhados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado do Espírito  Santo.  Cabe sintetizar, neste relatório, parte do "Relatório de Encerramento da Ação  Fiscal",  cujo  conteúdo  foi  decisivo  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  sob  análise.  Na peça, os AFRFB autuantes aduzem que:  1. no período de 2006 a 2008, o contribuinte, ora autuado, escriturou ) notas  fiscais  de  pseudo­empresas  atacadistas,  todas  de  fachada,  para  acobertar  as  verdadeiras  operações  realizadas  de  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  produtores rurais pessoas físicas;   2. o autuado realizou apropriação integral dos créditos de PIS/Cofins oriundos  das notas fiscais de produtor rural relativas à aquisição de café em grãos de pessoas  físicas, quando o correto é apropriar créditos presumidos;   3.  efetuaram­se  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos,  aproveitando­se,  porém, os respectivos créditos presumidos, e, constituindo­se de oficio os saldos das  contribuições a recolher;   4. no período de apuração fiscalizado, 06/2006 a 12/2008, o crédito presumido  corresponde  a  35%  das  alíquotas  de  PIS/Cofins  da  nãocumulatividade  aplicadas  sobre as aquisições das mercadorias;   5.  todos  os  valores  que  o  autuado  contabilizou  para  compor  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/Cofins  foram  incluídos  nos  Demonstrativos  da  fiscalização;   6. a glosa efetuada corresponde à aplicação das alíquotas 1,65% (PIS) e 7,6%  (Cofins) sobre os totais das notas fiscais contabilizadas pelo autuado e emitidas por  pessoas jurídicas desqualificadas da condição de atacadista, ou emitidas por pessoas  físicas, cujos créditos foram indevidamente aproveitados;   Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.958          4 7.  a  identificação  individual  das  notas  fiscais  glosadas  constam  de  levantamento detalhado registrado no próprio relatório;   8. o autuado realizou operações de vendas para o mercado interno e também  para o mercado externo ( a partir de 2007), impondo rateio dos créditos com base na  proporção da receita bruta;   9. as receitas escrituradas pelo autuado não foram objeto de glosas ou ajustes  por parte da auditoria fiscal;   10.  todos os débitos declarados em DCTF foram considerados pela auditoria  fiscal  como  dedução  das  contribuições  sociais,  que  foram  apuradas  a  partir  das  receitas auferidas;   11.  considerando  ter  ficado  evidente  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte  em  se  eximir  das  contribuições  sociais  devidas,  aplicou­se  a  multa  de  oficio  de  150% sobre os tributos lançados;   12. as centenas de registros contábeis referentes às notas  fiscais das pseudo­ empresas atacadistas para apropriação dos correspondentes créditos não são meros  erros  contábeis,  mas  fraudes  de  efeitos  relevantes  para  o  contribuinte  e  para  a  Fazenda Nacional;   13. o autuado contabilizou e utilizou créditos indevidos em todos os períodos  de apuração de 2006 a 2008, totalizando 36 períodos consecutivos;   14.  tudo  fora  consignado  nos  livros  fiscais,  demonstrativos  (DACON)  e  declarações (DCTF) entregues pela empresa à Receita Federal;   15. a fiscalizada utilizou pseudo­empresas para intermediar suas aquisições de  café dos produtores rurais, com o propósito de fabricar créditos de PIS/Cofins;  16. o autuado prestou declarações falsas às autoridades fazendárias e fraudou  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido pela lei fiscal;   17. utilizou documento que sabia ou devia saber ser falso, pois as notas fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  interpostas conscientemente pelo autuado nas operações de compra de café;   18.  se  lograsse  êxito  o  autuado  se  absteria  do  pagamento  de  contribuições  sociais  no  valor  de  cerca  de R$  10 milhões,  em  valor  originário,  sem  acréscimos  legais.   O  "Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal"  contém  demonstrativos  detalhados  do  procedimento  de  cálculo  (fls.  5.266/5.277)  até  apuração  final  da  contribuição  devida.  E,  ainda,  tabelas  referentes  a  valores  contabilizados  pelo  autuado, organizadas por titulo da conta, ou por nome das empresas vendedoras (fls.  5.248/5.256).   A  base  legal  do  lançamento  da  Cofins  encontra­se  descrita  na  fl.  5.304  e  5.312.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal,  a  base  do  lançamento  é  a  Lei  ri°  10.833/03, artigos 1°, 3" e 5'. Quanto aos acessórios legais: a multa teve por base o  art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91; e art. 44, inciso 1(11) e §  1", da Lei n" 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, § 30, da  Lei n" 9.430/96.   Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.959          5 A base legal do lançamento do PIS encontra­se descrita nas fl. 5.289 e 5.297.  No que se  refere ao crédito principal,  a base do lançamento é a Lei n" 10.637/02,  artigos 1", 3' e 4". Quanto aos acessórios legais: a multa teve por base o art. 86, § 1",  da Lei n° 7.450/85; art. 2', da Lei ri° 7.683/88; e art. 44, inciso 1(11) e § 1', da Lei n°  9.430/96;  enquanto  o  cálculo  dos  juros  teve  por  base  o  art.  61,  §  30,  da  Lei  ri°  9.430/96.   Devidamente  cientificada  em  08/06/2010,  conforme  AR  à  fl.  5.315,  a  interessada apresentou, em 06/07/2010, as correspondentes impugnações, nas quais  alegou que:  1.  a margem  de  lucro  combinada  com  a  atual  carga  tributária  inviabiliza  o  comércio de café no Brasil,  razão pela qual as empresas exportadoras e industriais  lançam mão de estratégias tributárias lícitas para continuidade de seus negócios;   2.  a  maneira  lícita  se  conhece  por  elisão  fiscal  ou  planejamento  tributário,  sendo a forma ilegal denominada sonegação fiscal;   3. esta segunda forma é adotada por maus empresários a fim de suprimir ou  reduzir  tributos,  ludibriando  o  Fisco  ou  o  próprio  consumidor,  com  atitudes  que  confrontam a legislação nacional;   4.  o  planejamento  tributário  é  tido  como  um  conjunto  de  ações  totalmente  lícitas  assumidas  com  o  objetivo  de  minimizar  a  carga  impositiva  a  que  estão  submetidos os contribuintes;   5. um terço do faturarnento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos, o  ônus do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro corresponde a 51,51% do  lucro líquido, assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal;  6. é de bom alvitre que se proceda à individualização da conduta adotada pela  empresa  impugnante,  que  foi  irresponsavelmente  inserida  no  "saco  das  sonegadoras";   7. quando o impugnante "exigia" dos produtores rurais/maquinistas que fosse  providenciada  uma  operação  anterior  à  sua  compra  para  outra  pessoa  jurídica,  é  óbvio  que  tinha  pleno  conhecimento  e  almejava  o  direito  de  se  creditar  integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de norma legal;   8.  é  importante  ressaltar  que  o  impugnante  nunca  imaginou  ou  fez  juízo  acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não  além de sua própria obrigação imposta por lei;   9. consultava rotineiramente o sítio da Receita Federal e consultava cadastros  restritivos de crédito, mas nunca obteve sinalização negativa;   10. não exigia dos produtores, maquinistas ou corretores que fosse efetivada  simulação  na  primeira  operação,  apenas  selecionou  fornecedores  pessoas  jurídicas  mais interessantes sob o foco tributário;   11. não há qualquer comprovação cabal de que o impugnante induziu pessoas  a constituírem pseudo­empresas;   12. o Fisco busca impingir o crédito tributário às exportadoras ou industriais,  porque tem receio de não recebê­lo dos atacadistas;   Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.960          6 13.  quanto  à  alegada  intermediação  de  corretores  é  notória  sua  salutar  participação na descoberta do fornecedor e casamento com possível comprador;   14. se houve algum ilícito, deve ter ocorrido na sonegação do atacadista, não  no seu creditamento;   15. a multa de 150% se revela  injusta, expropriatória e confiscatória,  já que  não alicerçada no consilium fraudis do impugnante;   16.  entre  as  garantias  que  compõem  o  devido  processo  legal  estão  o  contraditório e ampla defesa, o Decreto n' 3.724/01 que regulamentou o art. 6' da Lei  Complementar  n"  105/01,  traz  em  seu  art.  30,  as  hipóteses  autorizadoras  do  indispensável  exame  de  informações  constantes  em  instituições  financeiras,  repudiando qualquer arbitrariedade do Fisco;   17. o contraditório e ampla defesa estão incluídos na regulamentação da Lei  Complementar n° 105/01, pois o art. 4', §2", do Decreto n° 3.724/01, estabelece que  a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida  de intimação ao sujeito passivo;  18. no presente caso, não houve intimação do impugnante para que fornecesse  as  informações  cogitadas  por  terceiros,  fato  que  caracteriza  inconteste  quebra  prematura de sigilo bancário;   19. também no quesito sigilo falhou a Receita Federal, que disponibilizou em  relatório  fiscal  informações  sigilosas  de  terceiros,  depoimentos  de  gerentes  de  bancos,  fichas  cadastrais  que  não  pertencem  o  impugnante,  maculando  o  procedimento;   20. o  impugnante não  foi cientificada no devido prazo do MPF original das  prorrogações  do  procedimento  fiscal,  por meio  do MPF  complementar,  nos  autos  não existe tal prova, razão pela qual o procedimento está eivado de vício;   21.  no  mérito,  se  o  Fisco  alega  se  tratar  de  estratégia  ilícita  planejada  e  executada por diversas pessoas, dentre elas os sócios e pais do impugnante, por que  não os indicou corno solidários? Por que as demais empresas do grupo estão fora do  lançamento  ?  Por  que  as  pessoas  jurídicas  consideradas  "laranjas"  não  foram  atingidas pelo lançainento?;   22. às fls 4.906 e seguintes, nota­se que o Fisco aponta um suposto "esquema  de  venda  de  notas  fiscais",  mas  não  aponta  a  efetiva  participação  do  impugnante  nele;   23. a partir dos depoimentos colhidos, percebe­se que, se realmente existia tal  esquema,  era  alheio  aos  negócios  do  impugnante,  pois  realizado  entre  produtores,  corretores e pseudo­empresas;   24.  não  teve  qualquer  participação  na  constituição  ou  manutenção  destas  empresas  que,  aliás,  nasceram  antes  mesmo  da  legislação  que  permite  o  creditamento dos tributos em tela;   25.  os  auditores  da Receita  ouviram  vários  produtores  rurais  e maquinistas,  mas  estes  jamais  afirmaram  que  o  impugnante  ou  seus  sócios  tinham  ciência  da  fraude apontada;   26.  não  há  prova  de  que  o  impugnante  comprava/pagava  por  nota  fiscal  de  empresas laranjas, nem de que participava no chamado esquema;   Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.961          7 27. as empresas Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão asseguram que a Império  na  verdade  é  a  personificação  jurídica  de  antigos  maquinistas,  mas  não  há  irregularidade em se personificar juridicamente e sair da informalidade;  28.  a maioria  das  pessoas  ouvidas,  sem  instrução  e  sem  apoio  profissional,  tentou  livrar  sua  responsabilidade,  imputando  condutas  a  terceiros  ou  fazendo  divagações;   29. é por puro desconhecimento da teoria geral da prova ou por autoritarismo  que o Fisco inverte o ônus probatório;   30. a Administração não pode ficar adstrita ao que as partes demonstram no  procedimento, devendo sempre buscar a verdade substancial, não cumprindo o seu  ônus, é dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e  da obrigação tributária, pois qualquer presunção absoluta é inconstitucional;   31. O Fisco, sem buscar a verdade dos fatos, expediu auto de infração, para  cobrar valores devidos por terceiros, e ainda imputou a multa qualificada, como se o  impugnante já estivesse condenado antes mesmo de se defender;   32.  apenas  com  base  em  alguns  exemplos,  sem  qualquer  perspectiva  de  amostragem, o Fisco  lançou mão da generalização, glosando  todas as notas  fiscais  daquelas empresas que foram prematuramente julgadas falsas.  O  impugnante  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expedida, requer que: (1) seja declarado nulo o auto de infração; (2)  ou, se ultrapassado o pedido de nulidade, no mérito, seja considerado insubsistente o  auto de infração, anulando­se o crédito lançado com todos os seus reflexos."  Em  25/11/10,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  impugnação  improcedente e o Acórdão n°13­32.441 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 31 /12/2008  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  MPF. Irregularidade. Nulidade. Não­ocorrência.  Não constitui hipótese de nulidade de auto de  infração possível  irregularidade  referente  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.962          8 que  se  destina  ao  planejamento  interno  e  controle  pela  Administração  das  atividades  externas  executadas  pelos  Auditores fiscais da Receita Federal.  RMF. Irregularidade. Nulidade. Não­ocorrência.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso;  e  sendo  o  exame  dos  registros  financeiros  requisitados  considerado  indispensável,  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  impõe­se  ao  Auditor  Fiscal  como  instrumento  necessário  à  execução  do  MPF,  não  se  vislumbrando  nulidade  em  eventual  falha  no  seu  uso,  mas  abertura  de  processo  disciplinar  a  fim  de  apurar  responsabilidades.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  oficio,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A multa  de oficio  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Planejamento Tributário. Não Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além de simular negócios  inexistentes para dissimular negócios  de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude contra a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  traz,  basicamente, a mesma linha de argumentação apresentada na impugnação.  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.963          9 A PGFN, por seu turno, apresentou contra­razões ao recurso voluntário, em  que sustenta o posicionamento da fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se de auto de infração, para lançamento de PIS e COFINS do período  de 01/06/2006 a 31/12/2008, derivados das glosas dos créditos integrais registrados em razão  de  i)  compras de café  em grãos de produtor  rural  ou maquinista  e  ii)  de  atacadistas de café,  considerados pela fiscalização como empresas de fachada, constituídas com o fim exclusivo de  gerar  para  empresas  beneficiadoras  de  café  em  grãos  (dentre  elas,  a  recorrente)  créditos  integrais e não presumidos de PIS e COFINS.  O  agente  fiscal,  por  outro  lado,  computou  nos  cálculos  fiscais  créditos  presumidos  (35% das alíquotas  regulares),  calculados no  termos do caput,  inciso  II do §3° e  §6° do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Os  valores  devidos  foram  acrescidos  de  juros  Selic  e  multa  de  ofício  de  150%.   A multa foi qualificada, em razão do aproveitamento de créditos de compras  de  "empresas de  fachada",  tipificado pela  fiscalização como crime contra a ordem  tributária,  com fulcro no §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 71 da Lei n° 4.502/64 e com o art. 1°  da Lei n° 8.137/90.   As  alegações  da  recorrente,  em  sedes  de  preliminar  e  mérito,  foram  sumariadas no relatório e são idênticas às apresentadas na impugnação.   Passo ao exame da defesa, consignando, desde já, que as glosas dos créditos  integrais de compras diretas de pessoas físicas não foram contestadas.  O trabalho de auditoria fiscal é robusto.   Traz provas cabais de que o "esquema de compra de notas fiscais de venda de  pseudo­atacadistas" realmente ocorreu.   E  que  a  recorrente  participou  de  sua  elaboração,  com  o  intuito  de  obter  vantagem fiscal ­ aproveitamento de créditos integrais e não presumidos de PIS e COFINS.   E também não padece das nulidades alegadas nas preliminares.  Assim,  faço do voto condutor do Acórdão n° 13­32.441, de 25/11/2010, da  lavra do i. Relator Ronaldo Souza Dias, minha razão de decidir, com fulcro no §1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.964          10 "1 — Preliminar de Nulidade  Como  PRELIMINAR,  a  interessada  requer  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando, em primeiro lugar, violação das garantias do contraditório e da ampla  defesa,  porque  a  "Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira"  (RMF)  não  fora  precedida de  intimação  ao  sujeito  passivo,  conforme determina  o  art. 4°, §2", do Decreto n" 3.724/01, quebrando, assim, prematuramente o seu sigilo  bancário. Nesta  linha, argumenta adicionalmente que a Receita Federal maculou o  procedimento fiscal, porque disponibilizou no seu relatório informações sigilosas de  terceiros,  incluindo depoimentos de gerentes de bancos e  fichas cadastrais que não  pertencem à impugnante.  Em  segundo  lugar,  e  ainda  como  fundamento  da  nulidade  pretendida,  o  impugnante argumenta que não fora cientificada, no devido prazo, das prorrogações  do procedimento fiscal, por meio do MPF complementar, não existindo prova de tal  ciêrlcia nos autos, razão pela qual o procedimento está eivado de vício.   Rejeito a preliminar nos seus dois fundamentos.  No âmbito do processo  administrativo  tributário,  e em analogia  ao processo  penal, a auditoria­fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do  procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se  destina  à  investigação,  à  colheita  de  informações  e  de  elementos  de  prova  para  a  formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato  gerador do  tributo e de  infrações porventura existentes. O encerramento desta  fase  com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase  contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla  defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal.   A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria­fiscal, em certos  casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para  efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem auditar no  seu  estabelecimento  e  sem  intimá­la  previamente,  desde  que  já  disponha  dos  elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples  exame de declarações  (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física  ­ DIRPF, ou  Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica ­ DCTF) em  cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados.   Portanto, a intimação prévia ­ ou auditoria externa ­ é uma opção de trabalho  que  o  Fisco  tem  para  os  casos  em  que  seja  necessário  colher  documentos,  esclarecimentos  ou  outros  meios  de  prova  diretamente  junto  ao  contribuinte  ou,  eventualmente,  junto  a  terceiros  como  nos  casos  referentes  à  Requisição  de  Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF.   Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não  incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa,  ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o  que não impede reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação  das  autoridades  fiscais  nesta  fase,  pois  não  se  trata  de  fase  discricionária,  muito  menos arbitrária.   Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do  sigilo  bancário  seja  precedida  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresente  os  extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  —  RMF,  mas  de  traçar  uma  correta  linha de  ação concernente aos dados requisitados, evitando o excesso ou  a  Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.965          11 falta . Tal conclusão encontra apoio quando se examina o texto legal, instituidor da  norma, que autorizou o exame de dados das instituições financeiras pela autoridade  fiscal:   Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001   Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação (gn)   Ora, os  requisitos  legalmente  impostos para o exercício do poder concedido  para  a  devida  requisição  de  movimentação  financeira  são:  (1)  que  haja  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso; e (2) que o exame dos  registros  financeiros  requisitados  seja  considerado  indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente. Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  condicionamento  ao exercício do poder de requisitar informações financeiras à prévia intimação, nem  do titular de eventual conta, nem do terceiro por ventura a ele vinculado.   Não  regulou,  em  sentido  contrário,  ao  que  dispõe  a  Lei  Complementar  n°  105/01, o Decreto n°3.724/01, embora este tenha feito menção à chamada intimação  prévia  do  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  financeiras,  antes  da  requisição às correspondentes  Instituições. Contudo, como será visto na seqüência,  não  se  trata  de  esta  intimação  inaugurar,  em  plena  fase  inquisitiva,  procedimento  contraditório,  mas  de  objetivar,  de  instruir  e  de  precisar  a  referida  requisição,  conforme  já  elucidado.  O  artigo  4°  do  Decreto  n°  3.724/01  trata  da  questão  nos  seguintes termos:   Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007)   (. . .)  § 5 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.966          12 ('Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007)  (gn)   (. . .)  Art.  4°  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5  do  art.  22  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007)   §  1°  A  requisição  referida  neste  artigo  será  .  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:   I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;   II  Presidente  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;   III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;   IV ­ gerente de agência.   § 2° A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  3°  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  inforL  ações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.  § 4° As  informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser  objeto  de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  10,  inclusive  por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  cia  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem  assim  de  cotejo  com  outras  informações  disponíveis  na  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  5°  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  (..) (gn)  Demonstra­se  que  a  intimação  prevista  no  §2°  do  art.  4°,  longe  de  instituir  contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial, o que de fato é incompatível com a  natureza dessa  fase, encontra­se no âmbito de  regulamentação do próprio MPF —  mandado de procedimento fiscal ­, denotando ser a sua finalidade a de orientação e  delimitação da atividade do Auditor­Fiscal responsável pela condução da apuração  do fatos.   Observe­se  a  parte  final  do  dispositivo,  quando  explicita  a  finalidade  da  mencionada  intimação,  a  ser  efetuada  previamente  para  colher  informações  necessárias à execução do MPF. Subordina, assim, aquele ato à própria execução do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  vincula  por  sua  vez  a  realização  da  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.967          13 fiscalização nele especificada a Auditor­Fiscal designado para cumprir o mandado,  que,  então,  responde  perante  à  Administração  por  eventual  falha.  Em  outras  palavras, incúria na execução do MPF pode levar a processo disciplinar, mas não à  nulidade das autuações.   Por  outro  lado,  o  dispositivo  condicionou  aquela  intimação  ao  requisito  de  necessidade ("necessárias à execução do MPF'), logo, caso entenda desnecessária, a  referida intimação pode ser dispensada.   Finalmente,  ad  argumentandum  tantum,  as  RMF  expedidas  referem­se  a  terceiros  vinculados  por  operações  financeiras  com  o  contribuinte,  não  a  esta  diretamente, não haveria, portanto, obrigatoriedade, se necessário  fosse, de intimá­ la. Em conseqüência,  não há  legitimidade para qualquer  contradita da  Império  em  relação a estas requisições. Ademais, houve a devida intimação para cada titular de  direito  antes da mencionada  requisição, conforme  se  comprova  facilmente a partir  do simples exame dos autos como, por exemplo, nos seguintes documentos:   Termo de início de ação fiscal ri° 1, fl. 45;   Termo de intimação fiscal n" 8, questão 8, fl. 60;   Termo de início de ação fiscal n°1, fl. 216;   Termo de início de ação fiscal n" 1, fl. 280; e   Termo de início de ação fiscal ri° 1 fl. 345.   Dessa maneira, resta completamente carente de qualquer base legal ou factual,  a alegação do contribuinte de que  teria havido cerceamento de defesa em razão de  que o interessado não fora intimado previamente à investigação procedida.  Os  requisitos  inerentes  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foram  observados  com a ciência integral do auto de infração, contra o qual o contribuinte pode deduzir  robusta defesa.   Ainda,  neste  contexto,  o  impugnante  argumenta  que  a  Receita  Federal  maculou o procedimento fiscal, porque disponibilizou no seu relatório informações  sigilosas  de  terceiros,  incluindo  depoimentos  de  gerentes  de  bancos  e  fichas  cadastrais que não pertencem à impugnante. O Exame dos autos não corrobora, ao  contrário,  refuta  a  alegação.  Cita­se,  exemplificativamente,  os  seguintes  documentos,  onde  informações  de  caráter  sigiloso  foram  devidamente  omitidas:  petição de fl. 64, 143 e 244; termo de declarações de fl. 511, 662, 676, 1320, 1413,  1476, 1706,1845, 1864, 1974, 2107, 2238, 2411 e 2526. Ademais, qualquer desvio  em  relação  ao  resguardo  do  sigilo  de  terceiro  poderia  implicar  em  reprimenda  ao  servidor  responsável,  mas  nunca  geraria  nulidade  em  beneficio  do  contribuinte  alegadamente faltoso em suas obrigações tributárias. Assim, de qualquer perspectiva  que se analise não se vislumbra, nem remotamente, a hipótese de nulidade suscitada  sob o fundamento sub examine.   Quanto  ao  segundo  fundamento  da  preliminar  de  nulidade,  referente  ao  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), alega o impugnante que não recebeu, após  o primeiro ato de oficio praticado, o demonstrativo de sua emissão e prorrogação e,  assim, ante o vício inerente à prorrogação intempestiva de todos os MPF, o presente  auto de infração deve ser julgado nulo.   Rejeita­se  também  este  fundamento  para  nulidade  pelas  razões  abaixo  alinhadas.   Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.968          14 O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n." 1.265, de  22/11/1999,  atualmente  regulado  pela  Portaria  RFB  ri°  4.066,  de  02/05/2007,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil sejam levados a  efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual pressupõe formalização  mediante documento específico.   Assim,  o  MPF  constituí­se  instrumento  de  controle  indispensável  à  administração  tributária  e  de  garantia  para  o  contribuinte,  na medida  em  que  este  poderá conferir se de fato o Auditor­Fiscal da Receita Federal (AFRF) que o esteja  fiscalizando se encontra no  exercício  legal de  suas  funções. Enquanto  instrumento  de controle, o MPF se presta a possibilitar à Administração Pública acompanhar o  desenvolvimento das atividades realizadas pelos auditores, de modo a verificar, por  exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida  está  sendo  realizada  adequadamente,  de  acordo com os critérios definidos pelas leis e diplomas administrativos.   Se, no curso de seus trabalhos, o AFRF percebe, em face das peculiaridades  do caso concreto, que não será possível concluir os trabalhos no tempo inicialmente  previsto,  deve  solicitar a  sua prorrogação aos  superiores hierárquicos  responsáveis  pela emissão do mandado. Especificamente em relação aos prazos de validade e da  extinção do MPF, cabe observar o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da Portaria RFB  n" 4.066, de 02/05/2007, a seguir transcritos:   Dos Prazos   Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  .13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.   §  1°  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII.   §  2°  Na  hipótese  do  §  1°,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  ,fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.   Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 52 do Decreto  r7­0 70.235, de 1972.   Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.969          15 Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.   Do  acima  exposto,  infere­se  que  a  prorrogação  do  prazo  do MPF  pode  ser  feita tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada caso, o prazo máximo de  sessenta  dias.  Porém,  essa  prorrogação  pode  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  esta  disponível na Internet, a qual pode ser consultada pelo sujeito passivo, dispensando  completamente a ciência por outro meio.   Registra­se  que  o  MPF  e  todas  as  prorrogações  foram  efetuadas  e  cientificadas ao contribuinte, conforme se comprova mediante a cópia do MPF de fl.  4468, Termo de início de Ação Fiscal de fl. 4469, e ainda do AR de fl 4475. O que  se confirma também nos Termos de Continuidade de Ação fiscal, como por exemplo  o de n° 07­330/2009 à fl. 4882. Observa­se, ainda, que todas as  informações estão  disponíveis no site da RFB para o contribuinte, mediante senha, conforme anotado  no Termo de início de Ação Fiscal de fl. 4469.   Ademais,  questões  ligadas  ao  descumprimento  do MPF,  inclusive  quanto  a  prazo, devem ser  resolvidas no  âmbito de processo  administrativo disciplinar,  não  tendo o condão dc tornar nulo o lançamento tributário. Nesse sentido, manifestou­se  a 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 16 de outubro de  2002, mediante o Acórdão n.° 107­06.820, cuja ementa segue abaixo transcrita:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ A atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim  a  definição do escopo da ação . fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  .  fundamentação  requerida para a execução do trabalho de auditoria b) atende ao  princípio  constitucional da  cientificação e define o  escopo da  .  fiscalização  e  c)  reverência  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN.  O  descabimento  da  nulidade  torna­se  induvidoso  quando  se  verifica  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n°70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  1­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 5969DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.970          16 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­/a  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou fu  nção e o número de matrícula.  O simples cotejamento do auto de infração lavrado com cada requisito acima  enumerado  não  permite  duvidar  de  obediência  plena  às  determinações  legais,  inclusive  no  que  se  refere  à  descrição  dos  fatos.  Por  outro  lado,  não  se  verifica  ofensa ao art. 50, LV, CF/88, pois houve ciência do auto de infração e oportunidade  para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 30 e 142 do  CTN, pois, há indiscutível base legal ­ citada no auto ­ para o lançamento de oficio e  para exigência de multa.   Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado o  auto de infração por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (. . .)  Desta forma,  rejeita­se  integralmente a  tese de nulidade do auto de infração,  em todos os seu fundamentos.  II ­ Mérito  No  mérito,  a  impugnação  do  contribuinte  pode  ser  sintetizada  em  três  alegações básicas:  1. que o procedimento adotado pela empresa enquadra­se como planejamento  tributário, não se inserindo como prática de sonegação fiscal;   2.  que  não  constitui  sua  obrigação  legal  verificar  a  regularidade  fiscal  das  pessoas  jurídicas  suas  fornecedoras,  ainda  assim  consultava  a  página  da  Receita  Federal,  verificava  cadastros  restritivos  de  crédito,  e  nunca  obteve  sinalização  negativa;   3. que o Fisco não provou a efetiva participação do contribuinte em esquema  de venda de notas fiscais, nem na constituição ou manutenção de um esquema com  pseudo­empresas a fim de obter vantagem no creditamento de tributos.   O  cerne  da  controvérsia,  entre  o  que  os  auditores  afirmam  e  o  que  o  impugnante aduz, pode ser resumido mais ainda, em duas indagações: (1) Há prova  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  vantagens  tributárias indevidas, consistentes em creditamento indevido de PIS e Cofins? (2) Há  prova de que o contribuinte, ora autuado, participou de algum modo desse esquema?   As respostas estão nos autos, e elas não favorecem à impugnante, como será  visto na seqüência.   Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.971          17 Na base societária e no controle da Império Comércio de Café (Arildo, Henry)  e  de mais  duas  empresas Chapadão Armazéns  Gerais  (Arildo, Amarildo)  e  STEF  Comércio de Transportes (Henry e Franco) estão os membros da família Stefenoni,  os  contratos  sociais  constantes  dos  autos  (fls.  4539/4541,  4545/4552,  4553/4559,  4560/4563 c 4313/4314) confirmam o organograma à fl. 4899. Amarildo é irmão de  Arildo  Stefenoni,  que  tem  os  filhos  Henry  e  Franco.  Estes  fatos  são  sublinhados  aqui,  porque  os  depoimentos  colhidos  na  fase  investigatória,  citados  adiante,  referem­se, muitas vezes, aos sócios e não às sociedades.   O  primeiro  ponto  a  ser  ressaltado,  quanto  a  auditoria­fiscal  levada  a  cabo  pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da  operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação conforme afirmam, à fl.  4900,  os  agentes  do  fisco,  a  discrepância  vultosa  entre  valores  financeiramente  movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas  de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais.  Dentre  as  empresas  que  mantinham  regularmente  divergência  entre  valores  movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes nem declarados, estão  fornecedores  da  Império  Comércio  de  Café  Ltda,  ora  autuado,  ora  impugnante.  Outro fato que mereceu destaque é que "do total de pessoas jurídicas diligenciadas  mais  da  metade  foi  constituída  a  partir  do  ano  de  2002  e  tendo movimentação  .  financeira  expressiva  e  crescente  a  partir  de  2003". Aquelas  constituídas  antes  de  2002  também  apresentavam  "movimentação  .  financeira  expressiva  e  crescente  a  partir  de  2003".  No  quadro  abaixo  apresentamos  as  datas  da  constituição  dos  fornecedores principais da Império, conforme dados do Relatório de Encerramento  Fiscal, confirmados pelos atos constitutivos constantes às fls. 4907/4919 e 5064:    Fl. 5971DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.972          18   Desse conjunto de empresas apenas duas foram constituídas antes de 2002. De  2002  em diante  verifica­se  uma  explosão  na  formação  de  empresas  atacadistas de  Café, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação  regente das contribuições do PIS e da Cotins, que passou, de modo geral, do regime  cumulativo para o regime não­cumulativo.   Ocorre  que  no  regime  não­cumulativo,  as  empresas  adquirentes  de  mercadorias  passaram  a  gozar  do  direito  de  crédito  sobre  o  valor  das  compras,  utilizando­se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições.   Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.973          19 Porém, no caso aqui  tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a  empresa  adquirente  de  café  em  grão  ­  por  exemplo,  a  Império  —  compra  diretamente do produtor  rural — pessoa  física — o valor de  seu direito  creditório  reduz­se a 35% daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica,  regra  que  passou  a  valer  após  01/02/2004,  conforme  excertos  legais  abaixo  transcritos, antes desta data o direito creditório reduzia­se a zero, não existia:  Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004   Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3' das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei n" 11.051, de  2004) (Vide art. 37 da Lei n°12,058, de 13 de outubro de 2009) .  (. . .)  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  I°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2  das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 22­  das Leis n2s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   (..) (gn).   Antes  do  diploma  acima  citado  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  o  creditamento  resultante  de compras de pessoa  física,  na  forma do §3° do  art.  3° das Leis n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   Fl. 5973DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.974          20 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (. . .)  § 3° O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   (...) (gn)  Ora, no quadro legal de regime não­cumulativo, que então se instituía passou  a ser  tributariamente  interessante adquirir bens e serviços de pessoa  jurídica e não  diretamente  de  pessoa  fisica.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural ­ pessoa fisica, pode situar­ se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado  planejamento  tributário  do  adquirente.  Embora, claro, a  introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos  desse  adquirente,  pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais normais, deverá  recolher as contribuições  incidentes  sobre as  receitas  auferidas  nas  suas  alíquotas  normais  (1,65%  e  7,6%),  podendo  se  creditar  no  percentual  de  apenas  35%  do  crédito,  calculado  com  as  mesmas  alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  (Império)  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer  parte  de  um  planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.   Por  outro  lado,  situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob  uma  aparência  de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  adquirente,  porque  neste  caso  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal  situação nada tem de planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal. As  provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.   Deve­se  notar,  em  primeiro  lugar,  que  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras da Império, o contribuinte autuado, ora impugnante, constituídas como  visto  quase  todas  já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de  tributos.  O  quadro  abaixo  resume  tais  informações,  em  relação  a  alguns  dos  principais fornecedores da Império:  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.975          21   Outras empresas atacadistas, fornecedoras da Império, também encontravam­ se em situação semelhante (v. fls 5064), quatro já haviam sido declaradas inaptas e  cinco já estavam suspensas, todas com valores irrisórios de recolhimento.   A este quadro de incompatibilidade entre volume  financeiro movimentado e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação  de  omissão  e  inatividade  declarada, junta­se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, "nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  armazéns  ou  depósitos,  nenhum  funcionário  contratado" (fl. 4901) e, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma  empresa  atacadista  de  café  é,  justamente,  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer  limite  de razoabilidade a  inexistência de depósitos,  funcionários e  logística,  encontrando,  ao  invés disso, "escritórios estabelecidos em pequenas  salas comerciais alugadas e  acomodações acanhadas" (fl. 4901).   A  fiscalização  exemplifica  a  exigüidade  e  precariedade  das  instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC  BINS (v fl. 4902), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados  40 m2,  com  equipamentos  e material  de  escritório:  uma mesa,  um  armário, meia  dúzia de pastas,  telefone,  fax  e um computador. Vale  sublinhar,  contudo, que  este  mesmo atacadista de café movimentou mais de 160 milhões de reais  entre 2005 e  2007.   Tudo  indica até aqui que as autodenominadas "atacadistas"  são empresas de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra e venda de café, pois movimentavam grandes sornas financeiramente, mas  não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma  existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.   O impugnante alega que nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade  fiscal  da  pessoa  jurídica  da  qual  efetivava  sua  aquisição,  dando  a  entender  que  a  Império nada  tem a  ver  com qualquer  fraude, ou prejuízo que  as  atacadistas,  seus  fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na  seqüência.   Antônio  Gava,  inicialmente  sócio  e  depois  administrador  da  Colúmbia,  no  depoimento que se encontra às fls. 42/44 dos autos, corrobora a tese da auditoria de  Fl. 5975DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.976          22 modo  expresso,  e,  sem meias  palavras,  esclarece  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas:   Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor, o verdadeiro comprador de café;   O  real  comprador  de  café  adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;   Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos  nas  contas  correntes  da  Colámbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais.   (gn)   Em  outro  depoimento,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio  da  Do  Grão,  encontra­se  outro  apoio  para  a  hipótese  de  uma  ação  coordenada  no  sentido  de  fraudar  a Fazenda Nacional. Todavia,  agora o  apoio vem no  sentido de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente montadas,  não  nasciam  de  um  acordo  livres  de  vontades  dos  sócios,  para  atuar  na mercado, mas  eram  engendradas  por  terceiros  interessados:   Que  a  Do  Grão  foi  constituída  tendo  como  sócios  o  declarante  e  o  Sr.  Ricardo  Vieira  cios  Anjos;  que  o  declarante  não  sabe  informar  quem  é  o  Sr.  Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr.  Luiz  Fernando Mattede,  sendo  que  não  houve  por  parte  do  declarante  qualquer  aporte de capital na Do grão; (..) (gn) (fl. 4372)  Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro  societário  compunha­se  de  apenas  dois  sócios  (1) O Sr Alexandre não conhecia  o  outro sócio; e (2) A empresa fora criada a "pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A  Empresa,  dessa  forma  constituída,  movimentou  311,7  milhões,  entre  2003/2006,  mas  não  recolheu  absolutamente  nada  aos  cofres  públicos  a  título  de  tributo,  no  período de 2003/2009.   Vale  notar  que  o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazí,  aí  citado,  era  um dos  administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também  um dos sócios fundadores (v. fls 92/94) da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o  outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A  Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou 124 milhões entre 2003 e 2006, e  apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009 (vide tabela acima e fl. 118).   Não é só isso.   Luiz Fernando Mattede Tomazi  ainda  é  um  dos  sócios  fundadores  da L&L  Comércio  e  Exportação  de Café  Ltda  (v.  fls.  267/271),  empresa  que movimentou  107 milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009  (tabela acima e fls. 281 e 318/322 dos autos).   Fato notável é que Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e  ainda  têm a companhia de mais quatro empresas  fiscalizadas na mesma operação:  Colúmbia, JC Bins, Stange's Corretagem e a V Munaldi — ME. Fato apenas curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria  natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada.  Quanto  a  esta  última  empresa  citada V Munaldi — ME, o depoimento de seu titular de direito Vilson Munaldi é  Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.977          23 definitivo  quanto  à  constituição  viciada  de  empresas,  valendo  neste momento  ser  parcialmente reproduzido:   Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante  ficou desempregado e  passou a. fazer pequenos trabalhos temporários (biscates)   Que  no  período  em  que  .  ficou  desempregado  o  declarante  foi  procurado  pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa  jurídica em  nome do declarante,.   Que  foi  constituída  afirma  individual  V  Munaldi  —  ME  em  nome  do  declarante,  que  passou  a  ,figurar  corno  titular  da  referida  empresa,  sendo  que  o  verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (..)   Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu  com o declarante a  lhe proporcionar uma  renda mensal no valor de um salário  mínimo   (gn)   O  Sr.  Altair  Braz  Alves  confirmou  (fls.  365/368)  o  depoimento  de  Vilson  Munaldi, pois admitiu ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi — ME, embora  figurasse  o  nome  daquele  como  proprietário.  Mais  esclarecedor  ainda  é  o  depoimento  de  Altair  quanto  ao  modus  operandi  da  engrenagem  que  vai  se  revelando  como  meramente  um  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular um elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim ultimo gerar fictícios  créditos de PIS/Cofins no regime da não­cumulatividade. O depoimento completo de  Altair está às fls. 365/368. Na seqüência apenas destaca­se alguns pontos.   O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa  V  Munaldi  —  ME  nunca  foi  atacadista,  nem  mesmo  sequer  atuou  no  seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para  fornecer  notas  fiscais  para  os  verdadeiros  compradores  de  café,  que  adquiriam  a  mercadoria diretamente dos produtores rurais.   Neste  sentido,  ao  receber  a  nota  fiscal  do  produtor  rural  por  intermédio  de  Office­boy  do  verdadeiro  comprador,  emitia  nota  fiscal  de  entrada,  e,  na  mesma  data, emitia nota  fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair  que a operação real de compra c venda se dava diretamente entre o comprador final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  corno  repassadora  de  recursos  financeiros dos compradores para os produtores rurais.   Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais,  no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito  até  agora,  que  a  Empresa V Munaldi — ME  não  era  remunerada mediante  lucro  resultante da atividade de compra e venda, porque não realizava tais atividades, mas  recebia comissão, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de 0,35  a 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador, que no caso  trata­se da  Império. As cartas­respostas à intimação da autoridade fiscal (v. fl. 66, por exemplo)  das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confimiam esta dedução:   Nossa  remuneração,  para  emitir  as  notas  fiscais  e  fazer  os  pagamentos  conforme  orientação  dos  compradores,  até  .  final  de  2003  era  equivalente  a  I%  (hum  por  cento)  cio  valor  de  cada  nota  fiscal  emitida.  A  partir  de  2004,  os  compradores determinaram que só pagariam R$ 1,00 por saca faturada, sendo que  a  partir  de  2006,  quando  abriram  muitas  empresas  novas,  o  preço  foi  caindo  Fl. 5977DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.978          24 conforme a negociação, sendo que hoje pode variar de R$ 1,00 (hum real) por saca  — se tiver  também a confirmação de negócio emitida por corretora ­ caindo para  R$0,50  (cinqüenta  centavos)  ou  R$0,30  (trinta  centavos)  por  saca,  não  tendo  a  confirmação da corretagem. (gn)   Esta  confissão  denuncia  a  fraude,  confirma  seu modus  operandi,  e,  ainda,  demonstra a participação efetiva do contribuinte, ora impugnante (v. fl. 66). Não se  trata de um depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da Império.   Desnecessário seria prosseguir, mas vamos fazê­lo.   A  Fiscalização  ainda  apurou,  a  partir  dos  depoimentos  dos  gerentes  dos  agentes financeiros, no caso da SICOOB (Cooperativa de Crédito Centro­Norte do  Espírito Santo), que as contas correntes abertas em nome da "atacadista" V Munaldi  — ME  eram  controladas  pelos  Stefenoni,  constatando  que:  (a) Henry  e Amarildo  Stefenoni autorizaram seus funcionários a fazerem retiradas em contas correntes da  V Munaldi;  (b) Henry Stefenoni solicitou previsões de saques e saldos de conta, e  comparecia pessoalmente nas agências para realizar saques; (c) o telefone que consta  no cadastro e no cartão de autógrafos das contas correntes da V Munaldi pertence à  Arildo Stefenoni, e atualmente é utilizado pela  Império Café  (v.  fls. 474/476, e fl.  4939). Ressalte­se que Altair Braz Alves em seu depoimento (fls. 369/371, item 8)  afirmou  que,  em  regra,  assinava  os  cheques  em  branco  e  os  entregava  aos  administradores da conta. Outro fato notado pela autoridade fiscal é que o advogado  do Sócio  da  Império, Henry Stefenoni,  foi  o mesmo  que  acompanhou Altair Braz  Alves em seu depoimento de fls. 372/373. (v. fls. 372/374 e fls. 4455/4458).   A  fiscalização  informa  (11  4943)  que:  a  Império  escriturou  na  conta  'Fornecedor'  no  período  de  apenas  5  meses  (agosto  a  dezembro  de  2006)  notas  fiscais da V Munaldi no montante de R$ 4.658.350,00, representando 25,4% do total  das  aquisições  do  ano.  Pelo  que  se  registrou mais  acima  quem  operava  as  contas  correntes da V Munaldi eram Henry e Amarildo Stefenoni, sendo que o primeiro é  sócio da Império e o segundo irmão do sócio Arildo. Os irmãos Amarildo e Arildo  em depoimento prestado às Autoridades Fiscais admitiram uso da conta corrente da  V Munaldi (fls. 4449/4452).   A Confirmação de Pedido ri° 1.843/2008 emitido pela corretora Casa do Café,  em 05/05/08, constitui­se em prova documental relevante da conclusão já esboçada.  O documento encontra­se  reproduzido à  fl. 4952. O nome manualmente escrito ao  lado  do  nome  do  Vendedor  é,  na  verdade,  o  nome  do  produtor  rural,  verdadeiro  vendedor,  conforme  fora  esclarecido  no  depoimento  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga (fls. 511/519), que, em certo momento, afirma "o declarante informa, de  forma manuscrita, ao lado da pessoa jurídica que consta como vendedora, o nome  do  produtor  rural/maquinista  que  está  vendendo  efetivamente  o  café  para  o  comprador,  com  o  objetivo  de  dar  conhecimento  ao  comprador  da  origem  (qualidade e pontualidade) do café que ele está adquirindo". E, especificamente, em  relação  ao  documento  citado  (Confirmação  de  Pedido  ri°  1843/2008)  o  corretor  esclareceu que o nome 'Américo' anotado ao lado do vendedor faz referência ao "Sr.  Américo  Mai,  produtor  rural/maquinista  da  região  de  João  Neiva  e  quem  efetivamente vendeu o ca/ e para a Império Comércio de café".   Em  relação  a  Confirmação  de  Pedido  ri°  1.479/2008,  prova­se  a  mesma  manobra  de  modo  ainda  mais  explícito.  Observa­se  na  cópia  à  fl.  4958  que  o  vendedor  é Wilson Capatchio  (o  correto  é  Capácia),  produtor  rural/maquinista  da  região de Águia Branca/ES, de forma manuscrita foram anotadas as datas de entrega  e quantidades: 500 sacas em 12/06, 500 sacas em 29/05 e 1000 sacas em 02/06. No  entanto,  as  notas  fiscais  de  compra  registradas  na  contabilidade  da  Império  já  Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.979          25 informavam  como  vendedor  a  empresa Café Brasile Comércio  e  Exportação Ltda  (fls. 583/587). A nota fiscal n° 000374 da Café Brasile em favor da Império exibe a  expressão  "Confirmação  de  Pedido  n°  1479/2008",  fechando  a  prova  da  conexão  fraudulenta. Além disso tudo, Guilherme Cassaro,  'dono' da Brasile, ex­empregado  da  Stef Comércio  e Transportes  de Café  de Henry  Stefenoni,  com  salário  de  570  reais na função de moto­boy, esclareceu que "pelo fornecimento de nota ,fiscal em  nome  da  Café  Brasile  guiando  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  recebe  a  quantia que  varia de R$0,15 a R$O,30 por  saca de café". Ressalta­se que  a Café  Brasile emitiu notas fiscais para a Império no montante de R$ 21,78 milhões.   Outros  exemplos  de  Confirmação  de  Pedido  exibindo  a  mesma  mecânica  encontram­se nos autos (vide fls. 521/535).   As  empresas  exportadoras  comprovadamente,  pelo  que  foi  registrado  até  agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há  prova documental, como vimos, neste sentido, e os depoimentos também convergem  perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento de um outro corretor de  café às fls. 593/595 textualmente se declara: "a maioria dos sócios ou titulares das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ funcionários  das  próprias  exportadoras  do Estado  do Espírito  Santo". O  corretor  ratificou a existência de um 'mercado de notas fiscais': "pela emissão da nota ,fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras  as  interpostas  empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café,  que  o  'mercado  de  nota  fiscal'  chegou  a  tal  ponto  que  há  uma  disputa  para  ver  quem  vende  a  sua  nota  fiscal  por  um menor  preço por saca de café".   Noutro depoimento (fls. 615/617), de outro corretor, o declarante, afirma que  houve  urna  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente  o  café  para  as  exportadoras  e  indústrias  e  recebia  diretamente  o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas  passaram  exigir  que  o  café  fosse  descarregado  nelas  com  nota  fiscal  dc  pessoa jurídica. Denomina os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade  é vender nota fiscal:   Que o declarante afirmou que o 'mercado de café' se prostituiu porque alguns  corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da COMiSSÕ0 de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas  de café;   Em mais  um depoimento,  de  um outro  corretor,  novamente  de modo muito  explicito é descrita a fraude (fls. 632/634):   Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar  a  operação  de  compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor  rural  iniciou­se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do  produtor  eram  trocadas pela  nota  .  fiscal da  interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora,  que  nessas  operações  o  corretor  recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta  pessoa  jurídica  pelo  qual  o  café  do  produtor  rural era guiado para dentro do seu armazém;   (..)   Que  nas  vendas  para  a  IMPÉRIO,  o  declarante  informava  ao  Sr.  Henry  Stefenoni, sócio da IMPÉRIO, a origem do café, melhor dizendo, qual o produtor  que estava vendendo café para a IMPÉRIO, ainda que na confirmação constava  .  ficticiamente a YPIRANGA; que na segunda  forma o declarante não atuava como  Fl. 5979DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.980          26 corretor, apenas emitia uma confirmação a pedido da YPIRANGA, onde constava  como  comprador  a  IMPÉRIO  COMÉRCIO  CAFÉ,  sendo  que  a  corretagem  era  paga pela IMPÉRIO;   A fiscalização intimou os produtores, que negociaram com Amarildo e Henry  Stefenoni (fl. 5005), para esclarecer vários pontos dos negócios correspondentes, dos  resultados  concluiu,  em  resumo,  que:  (1)  o  produtor  rural  é  quem  negocia  diretamente a venda de  seu  café com Amarildo ou Henry Stefenoni;  (2) o próprio  Amarildo  preenchia,  muitas  vezes,  a  nota  fiscal  do  produtor;  (3)  não  havia  negociação  com as  'pseudo­empresas'  que  constam  em  suas  notas,  nem mesmo  as  conhecia  ou  seus  sócios;  (4)  o  pagamento  predominantemente  em  dinheiro  era  efetuado  por  Amarildo  ou  pessoa  autorizada;  (5)  a  descarga  era  normalmente  efctuada  no  Chapadão  Armazéns  Gerais.  Esta  empresa  é  dos  irmãos  Arildo  e  Amarildo (v. fls. 4560/4563).   De documentos recebidos da Polícia Federal a planilha de saídas da Colúmbia  (v. 11 5033) para a Império deixa claro a distinção entre o vendedor ficto (a própria  Colúmbia))  e  o  vendedor  real  (coluna  vendedor),  pessoa  fisica/produtor  rural,  em  várias das notas fiscais. A nota fiscal n° 17637 (fl. 543) ilustra a situação, neste caso  a corretora é a Casa do Café (vide a coluna corretora na planilha). A nota fiscal n°  18164 (fl. 550) ilustra a outra situação onde não há corretora (vide a coluna corretora  na planilha), ou seja, a Império negociou diretamente com o Produtor Rural (Roque),  embora o vendedor ficto seja a Colúmbia.   Do Ministério Público Estadual a fiscalização recebeu e analisou um relatório  financeiro  correspondendo  a  uma  espécie  de  livro  caixa  ("caixa  2")  de  Fernando  Mattede  e Flávio Tardin,  sócios  das  `pseudoempresas' Do Grão  e L&L,  já  citadas  neste  voto,  o  documento  reproduzido  (fls.  982  e  ss)  mostra  que  a  receita  é  claramente proveniente de venda de notas, observe na fl. 5040 nos nomes de pessoas  responsáveis  pelo  crédito,  que  aparece  o  de  Henry  com  o  valor  ao  lado  de  R$5.865,00.  O  total  de  ganho  no  fechamento  geral  relativo  à  Empresa  Do  Grão  corresponde à diferença desses créditos  (provenientes de pessoas  fisicas) contra as  despesas  (nada  a  ver  com  compra  de  café)  (vide  fl.  5040).  O  batimento  da  'contabilidade' à fl. 5040 com a planilha da Empresa Do Grão, exibindo o controle  do  seu  crédito  contra  Henry  demonstra  a  exatidão  do  valor  de  R$5.865,00. Mais  ainda, demonstra a razão do débito: para cada saca de café 'vendida' para a Império,  esta  torna­se  devedora  de  Hum  real,  o  que  aparece  como  seu  crédito  ao  lado  do  'corretor' Henry, na verdade sócio da Império.   Quanto ao preço da nota fiscal vendida, o valor de hum real por saca de café  vigorou  entre  2004  e  2006,  pois  conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas  novas,  o  preço  foi  caindo"  para  R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 66). Observar também o que declara a Empresa à fl. 5058:  "para  a  nossa  empresa  o que  importa  não é  o  preço  da  saca  de  café, mas  sim a  quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas".   A  mesma  configuração  fora  provada  pela  fiscalização  em  relação  a  outros  'fornecedores' da Império, conforme se verifica à fl. 5047.   Quando a Autoridade Fiscal requisita às Empresas Do Grão, Acádia, L&L e  Colúmbia informar se era do "pleno conhecimento" dos comerciantes, exportadores  e  indústrias, ou seja, dos compradores de que apenas  forneciam a nota  fiscal, para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava  entre  comprador  e  produtor  rural,  a  resposta corrobora o que já está fartamente provado: "Sim. Os grandes atacadistas,  assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de  que as notas  fiscais são vendidas, como  também sabem que nossa empresa nunca  Fl. 5980DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.981          27 recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram  a  abertura  de  varias  empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  tl.  65).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina qual empresa vai  faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o  produto da lavoura para os depósitos dos compradores".   Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão, Acádia, L&L  e  Colúmbia  que  depois  que  a  Receita  começou  a  fiscalizá­las,  as  Torradoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da nossa  empresa  para  guiar  o  café,  constituíssem  empresas  suas  para  guiar  o  café".  E  assim,  explicam,  surgiu  a  Império  e outras,  "que na verdade  são a personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram  a  fazer  os  mesmos  atos  que  os  Grandes  Atacadistas,  Torradores  e  Exportadores,  ou  seja,  comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras . feitas diretamente  dos produtores,  já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de  suas comunidades locais" (fl. 67).   Além  das  provas  documentais  já  referidas  neste  voto,  e  que  suportam  as  declarações  acima,  há  numerosas  outras  nos  autos.  A  Autoridade  Fiscal  fornece  didaticamente  alguns  exemplos,  passo  a  passo,  e  cada  passo  com  a  prova  correspondente  (v.  fls.  5068  e  ss).  Aqui  vamos  seguir  o  primeiro  exemplo  dado,  sempre fazendo referência ao suporte probatório.   Em  09/05/2007  o  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  escriturou  no  seu  livro  contábil  Razão  uma  compra  da  R  Araújo  Cafecol  Mercantil  no  valor  de  R$58.500,00, correspondente a Nota Fiscal n° 2755, conforme se vê à fl. 2899 dos  autos. A Nota Fiscal n° 2755, cuja cópia se encontra à fl. 1021 dos autos, demonstra  se  tratar  de  compra  de  300  sacas  de  café  ao  valor  unitário  de R$195,00. Registra  ainda  como  sendo  o  local  de  descarga  o  pátio  da  Chapadão  Armazéns  Gerais,  empresa  dos  irmãos  Arildo  e  Amarildo  Stefenoni  (v.  fls.  4560/4563).  OK,  aparentemente tudo OK. Apenas aparência, contudo. As contradições começam a se  revelar  quando  se  observa  que  aquele  café  saiu  da  propriedade  do  produtor  rural  Valdir  Ferrete  cm  09/05/2007,  isto  é,  exatamente  na  mesma  data  em  que  fora  escriturado  pela  Império  e  que  consta  da  Nota  Fiscal  n°  2755.  A  nota  fiscal  do  produtor n° 0036 emitida em 09/05/07 a favor da R Araújo Cafecol Mercantil, cuja  cópia  encontra­se  à  fl.  1019,  registra  ainda  que  o  transportador  Ângelo  Comério  utilizou caminhão de placa MQF 9233.   Na mesma data de 09/05/2007,  a R Araújo Cafecol Mercantil  emitiu  a nota  fiscal  de  entrada  n°  003392,  como  se  tivesse  recebido  o  referido  carregamento  de  café do produtor  rural Valdir Ferrete. No entanto, como já anotado o café  saiu do  produtor  rural  diretamente  para  o  armazém  Chapadão  utilizado  pela  Império.  Observe,  inclusive,  que  na  Nota  Fiscal  de  Saída  n°2757,  emitida  por  R  Araújo  Cafecol Mercantil,  destinando a mercadoria para a  Império  registra­se que  a  saída  também  se  deu  em  09/05/07.  Na  referida  nota  fiscal  o  transportador  é  Ângelo  Comério, utilizando caminhão de placa MQF 9233.   Outro dado é que o caminhão utilizado no transporte da mercadoria, desde a  saída  da  propriedade  rural  ao Armazém  dos  irmãos Arildo  e Amarildo  Stefenoni,  pertence  a  Franco  Stefenoni,  filho  de  Arildo  Stefenoni,  sócio  da  Império.  O  motorista Ângelo Comério era empregado de Amarildo Stefenoni (fl. 4368).   Mera ficção, portanto, afirmar que o café saiu da R Araújo Cafecol Mercantil  para  a  Império,  na  verdade,  nunca  entrou  na  R  Araújo  Cafecol  Mercantil.  Nem  mesmo  poderia,  pois  esta  empresa  não  passa  de  um  escritório,  sem  qualquer  Fl. 5981DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.982          28 estrutura, conforme afirmado pela Autoridade Fiscal após diligência "nenhuma das  empresas  diligenciadas  possui  armazéns  ou  depósitos,  nenhum  funcionário  contratado"  (fl. 4901) e, nenhuma estrutura  logística. Há,  sim, uma  troca de notas  fiscais  "onde  for  mais  conveniente  para  a  empresa  [verdadeira  compradora],  podendo ser no entroncamento de rodovias, postos de gasolina, etc."(fl. 5066).   Caso  nada  houvesse  a  mais  nos  autos,  a  operação  descrita  por  si  só  é  suficiente  para  denunciar  a  fraude,  pois  não  se  concebe  que  o  contribuinte,  ora  autuado,  faça a compra da  intermediária R Araújo Cafecol Mercantil  e,  ao mesmo  tempo,  vá  ao  produtor  rural,  com  seu  caminhão  e motorista  buscar  diretamente  o  café. Nem se saberia a  função desempenhada na cadeia comercial pela empresa R  Araújo Cafecol Mercantil, que não beneficia a mercadoria de nenhum modo, não faz  qualquer troca de embalagem, nem mesmo armazena a mercadoria, pois nem mesmo  estrutura  tem  para  isso.  Só  se  entende  o  que  está  acontecendo  quando  a  tese  articulada pela Autoridade Fiscal é considerada.   Tese, aliás, provada.   O papel da R Araújo Cafecol Mercantil,  como de  tantas outras  já  citadas,  é  meramente  de  vender  um  documento  ­  valendo  repetir  o  que  disse  a  própria  a  Empresa  R  Araújo  Cafecol  Mercantil,  à  fl.  5058:  "para  a  nossa  empresa  o  que  importa não é o preço da saca de café, mas  sim a quantidade de  sacas,  já que a  nossa remuneração (é) pelo número de sacas" ­ a fim de proporcionar um disfarce a  apropriações fraudulentas de crédito de PIS e Cofins por parte do contribuinte, ora  autuado, que como mais uma vez exemplificado participa de toda a pantomima.   Até mesmo a diferença de preços espelhada nas notas fiscais entre o valor da  suposta venda do produtor rural para a pessoa jurídica interposta, e desta para o real  comprador  (v.  docs  fls.  1019  e  1021),  é  construída  para  o  beneficio  do  ato  dissimulado, conforme confessa, em outro depoimento, sócio de outra das empresas  envolvidas  nas  mesma  articulação  fraudulenta  e  fornecedora  do  contribuinte,  ora  autuado,  (fls.  5088  e  ss):  "os  valores  indicados  na  nota  fiscal  do  produtor  são  inferiores àqueles destacados na nota  fiscal de  saída da Cafeeiro Arruda para os  exportadores  e  industriais  na  tentativa  de  dar  aparéncia  de  uma  operação  comercial entre elas, evidenciando uma ficta margem de lucro".   Há vários outros exemplos, envolvendo ainda a R Araújo Cafecol Mercantil e  outros fornecedores da Império, ilustrando o mesmo modus operandi.(fls. 5069 e ss).   Dos  vários  produtores  rurais  que  foram  diligenciados,  dentro  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  vários  afirmam  que  não  conhecem  as  empresas  interpostas,  fornecedoras  da  Império,  que  não  conhecem  seus  sócios  ou  representantes,  afirmando  nunca  ter  com  elas  negociado  (fls.  5102  e  ss).  Por  exemplo, José Geraldo Marin (v. fls 1704/1706) esclarece que, em geral, o modo de  negociar  sua mercadoria  consiste  em  primeiro  lugar  de  fornecer  amostras  para  os  corretores,  que  estes,  então,  as  apresentam  para  grandes  exportadores  e  grandes  empresas  comerciais.  Os  corretores,  após  pesquisar  o  melhor  preço,  levam  ao  produtor rural o nome do comprador do seu café. Depois de fechada toda a fase de  negociação, surge, então, o nome de um  terceiro — empresa alheia ao negócio —  por imposição dos compradores, "que não aceitam de forma alguma que seus nomes  constem como destinatárias nas notas fiscais do produtor rural".   Claro  está que  as  empresas  fornecedoras da  Império  já  citadas no voto,  tais  como R Araújo Cafecol Mercantil, Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, e  outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra­venda de café, mas  atuam  em  outro mercado,  a  saber, mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal.  Esta  Fl. 5982DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.983          29 conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental é constantemente  ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Veja, por exemplo, o  depoimento  (fls.  1997/1999)  de  Thiago  de  Resende  Gava,  sócio  de  fato  da  Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) "nunca comprou  nem vendeu um grão de café."   "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta.forma  é  proporcionar  um  ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse  emitida nota  fiscal do produtor  rural diretamente para as empresas exportadoras,  estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor da compra de  café. Que além disso as empresas exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o  valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (.)"   Empresas  como  a  W  R  da  SILVA,  Nova  Brasília,  R  Araújo  Cafecol  Mercantil, Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga funcionam como  'laranjas',  termo aliás empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores, por  exemplo, no de Devanir Fernandes dos Santos (fls. 2223/2225), onde "o declarante  afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os  as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as  empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas".   Os depoimentos de Amarildo, Arildo, Henry e Franco Stefenoni (fli. 4449 e  ss), vinculados não apenas por parentesco mas contrato na constituição das empresas  Chapadão, Império, Stef não conseguiram ocultar a mecânica de funcionamento da  Império, e a revelaram pelo menos parcialmente. Confirma­se, por exemplo, a troca  de notas fiscais — a nota fiscal do produtor pela nota da `pseudoempresa'­ também  se  confirma  que  o  Sr.  Amarildo,  ele  próprio,  intermediou  café  para  Império,  operação  fechada  com  corretores  e  'guiado'  em  nome  de  outras  empresas  cujos  nomes 'não se recorda'.   A  infração  tributária  cometida,  independente  da  repercussão  penal  dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa  física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a  35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica.   Portanto,  a  fiscalização  operou  corretamente  quando  glosou  créditos,  equivalente  a  65%  dos  créditos  apropriados,  vale  dizer,  considerou  o  crédito  presumido  a  que  o  contribuinte,  ora  impugnante,  tem direito  sobre  as  compras de  café diretamente de produtor  rural, muito embora  tais compras  tenham sido, quase  sempre, camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.   Houve também glosa de créditos referentes a compras efetuadas do produtor  rural,  e  assim  considerada  sem  qualquer  dissimulação,  mas  registradas  incorretamente  com  alíquota  'cheia'.  Em  resumo,  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização corresponde aplicar aliquota de 0,5775% (35% de 1,65%) para o PIS e  aplicar aliquota de 2,66% (35% de 7,6%) para a Cofins sobre as aquisições diretas  (camufladas,  ou  não,  por  interposta  pessoa  jurídica)  de  café  do  produtor  rural  (fl  5243). Além disso, a Autoridade Fiscal corretamente rateou os créditos a compensar  com base na proporção entre as receitas auferidas no mercado interno e no mercado  externo. E,  ainda,  deduziu  das  contribuições  apuradas  os  valores  que  haviam  sido  declarados em DCTF. As explicações detalhadas dos cálculos encontram­se às fls.  5244/5283, não se vislumbrando erros ou omissões nas planilhas apresentadas.   III — Multa Qualificada de 150%   Fl. 5983DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.984          30 Uma  vez  identificada  a  infração  cometida,  consistente  na  criação  e  apropriação de créditos fiscais referentes a não­cumulatividade do PIS e da Cofins, a  Administração restaurou as contribuições aos seus reais valores devidos, lançando as  diferenças  não­declaradas,  e,  ainda,  cominou  penalidade  fiscal  cabível.  O  impugnante  alega  que  a  multa  de  150%,  que  fora  aplicada,  se  revela  injusta,  expropriatória  e  confiscatória.  No  entanto,  as  provas  constantes  dos  autos  acima  examinadas revelam que a prática reiterada de atos conscientemente planejados não  suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150% sobre a diferença de  tributo devida, prevista no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96;  independentemente de  outras sanções administrativas e penais também aplicáveis.   Dispõe o dispositivo que a multa exasperada é devida nos casos definidos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.488,  de  15  de/tinho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei  n" 11.488,  de  15  de junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8"  da  Lei  n°7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  n"  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2"  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo _fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)   §  1°  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  1  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)   Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei ri.° 4.502/1964, assim rezam:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade ,fazendária;   I—  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 5984DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.985          31 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Como se observa, dentre as hipóteses de fraude capituladas no art. 44, da Lei  n.° 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. Contudo, na forma  antes  demonstrada,  a  conduta  específica  e  concreta  do  contribuinte,  em  relação  às  suas obrigações fiscais,  teve a  intenção de  reduzir o montante de tributos devidos,  mediante  expedientes  cuidadosamente  articulados,  destinados  a  subtrair  dos  cofres  públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade, seja não  declarando os  tributos devidos,  seja  forjando a existência de créditos  referentes ao  regime  da  não­cumulatividade..  Utilizou  para  tanto  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  que  não  espelhavam a  verdade  dos  negócios  jurídicos  de  que  tomou parte.  Longe  de  se  tratar  de  meros  equívocos  e  erros,  explicáveis  pela  negligência,  a  Fiscalização empreendida logrou êxito em provar prática sistemática e reiterada do  contribuinte, traduzida em oferecer menos do que devia à tributação.   O  intuito  doloso  restou  caracterizado  a  partir  de  um  trabalho minucioso  de  colheita de evidências de variada ordem: documentos fiscais, contábeis e bancário;  levantamento  fotográfico, depoimentos de produtores  rurais, de corretores de café,  de  gerentes  de  banco,  de  sócios  de  empresas;  declarações  das  empresas  que  negociaram  com  o  impugnante.  O  conjunto  probatório  conduziu  à  conclusão  da  existência de vontade dolosa, premeditada e viciada, dirigida à prática da infração. O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado  por  atos  específicos e reiterados fluindo na direção do mesmo resultado, especificamente, a  autoridade fiscal apurou a mesma infração ao longo de todo o período auditado, 36  meses  consecutivos,  de  2006  a  2008,  consistente  em  declarar  créditos  fictícios,  obtidos mediante  a  inclusão  artificial  de  uma  pessoa  jurídica  no  negócio  jurídico  efetuado  entre  produtor  rural  e  a  empresa  autuada.  Além  disso,  sistematicamente  foram contabilizados integralmente créditos de PIS/Cofins quando a lei determina o  creditamento apenas parcial (35%), nas compras diretas de pessoa física.   O contribuinte autuado, ora impugnante, para obter indevidamente créditos na  ordem de milhões  de  reais,  utilizou  de  uma  'indústria'  erguida  e mantida  com  sua  participação  essencial,  cujo  produto  são  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  emitidas por pessoas jurídicas construídas com este fim específico. Empresas essas  com patrimônio totalmente incompatível com a atividade declarada e com a suposta  movimentação comercial, que não declaram, nem pagam quaisquer tributos, situada  em  escritórios  acanhados  em  prédios  comerciais,  sem  qualquer  logística  capaz  de  movimentar cargas, armazenar e, muito menos beneficiar, cargas de café.   De fato, a pessoa jurídica buscou iludir a Fazenda Publica, no período em que  fora auditada,  somente  em  relação às  contribuições  sociais,  objeto da  fiscalização,  em montante  superior  a 10 milhões  de  reais. Não  se  trata  de  eventual  omissão  de  receitas  em  que  o  contribuinte  deixa  de  emitir  uma  nota  fiscal,  ou  de  escriturar  a  Fl. 5985DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.986          32 receita,  ou  de  oferecer  à  tributação  o  devido,  ao  contrário,  no  caso  sub  examine,  trata­se da existência de fraude planejada, articulada e cuidadosamente executada em  longo  período  de  tempo,  evidenciada  por  um  padrão  preciso  de  comportamento  irregular e repudiado pela lei, não apenas tributária.   Conclui­se  que  a  situação  fática  apresentada  subsume­se  perfeitamente  à  multa exasperada de 150%, tipificada art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96. O Conselho  de Contribuintes tem decidido na linha de entendimento aqui defendida:   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA do 1° CC   Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO   Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO   Data da Sessão:26/02/2003   Relator:Kazuki Shiobara   Decisão:Acórdão 101­94095   Resultado:NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE   Texto  da  Decisão:Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Ementa:IRPJ/CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indício  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.  Câmara:SEGUNDA CÂMARA do 2° CC   Tipo do Recurso. VOLUNTÁRIO   Matéria:COFINS   Data da Sessão:16/04/2003   Relator: Gustavo Kelly Alencar   Decisão:ACÓRDÃO 202­14723   Resultado:NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE   Texto  da  Decisão:Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.   Ementa:COFINS.  INTIMAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  INCIDÊNCIA.  Em  nosso  ordenamento  vige  a  chamada  teoria  da  aparência,  combinada  com  o  princípio  da  instrumentalidade das  formas processuais. Se o ato é praticado  acorde  com  a  legislação,  produzindo  os  efeitos  que  deveria,  é  Fl. 5986DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.987          33 válido  de  pleno  direito.  A  adoção  de  uma  sistemática  distinta  para  cada  atividade  empresarial  não  fere  o  princípio  da  isonomia  nem  outra  limitação  ao  poder  tributar.  O  ICMS  próprio  incide  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  prática  reiterada  de  ato  destinado  a  mascarar  o  nascimento  da  obrigação  tributária principal,  não contestada de  forma eficaz,  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  das  penalidades  extratributárias cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento.   Da mesma forma, como nos casos acima enfrentados na segunda instância, os  procedimentos  descobertos  no  minucioso  trabalho  de  fiscalização,  evidenciaram  consciente  intuito  de  não  pagar,  ou  pagar menos  tributos, manifestado  em  prática  reiterada, enquadrável perfeitamente na hipótese prevista na Lei n.° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  art.  72  e  73,  impondo  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  da  pena  pecuniária  de  150%  sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  conseqüência  da  fraude perpetrada.   A  alegação  do  contribuinte  de  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  por  conseguinte,  inconstitucional,  não  prospera  porquanto  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário,  pela  Constitucional  Federal.  Ademais, é um princípio constitucional dirigido ao legislador ordinário, a fim de que  observe a capacidade contributiva, não dotando o tributo da propriedade de confisco.  O principio do não confisco, não se refere, portanto, à multa, que não é tributo mas  sanção. Finalmente, sendo o lançamento atividade vinculada, uma vez positivada a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça dos efeitos que se alega tenha gerado. Assim, não há falar de confisco em  relação à multa aplicada de 150% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   IV ­ Planejamento Tributário   Outra  alegação  do  contribuinte  consiste  em  afirmar  que  seu  procedimento  inclui­se no domínio do planejamento tributário, no campo da elisão fiscal, nunca da  evasão ou da sonegação fiscal. Argumenta que a margem de lucro combinada com a  atual  carga  tributária  inviabiliza  o  comercio  de  café  no Brasil,  razão  pela  qual  as  empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias tributárias lícitas para  continuidade de seus negócios. Afirma que um terço do faturamento empresarial é  dirigido ao pagamento de tributos, assim, imprescindível a adoção de um sistema de  economia  legal.  Neste  sentido,  continua  o  impugnante,  o  planejamento  tributário  constitui­se em um conjunto de ações lícitas adotadas com o fim de reduzir a carga  tributária a que estão submetidos os contribuintes. Mas, por outro lado, confessa que  "quando  o  impugnante  'exigia'  dos  produtores  rurais/maquinistas  que  fosse  providenciada urna operação anterior à sua compra para outra pessoa jurídica, é  óbvio  que  tinha  pleno  conhecimento  e  almejava  o  direito  de  se  creditar  integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de norma legal"  (gn).   O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional,  introduzido  pelo artigo 1' da Lei Complementar n" 104/2001, marcou uma fronteira, ainda que  dependente  de  regulamentação  mediante  lei  ordinária,  entre  o  lícito  e  o  lícito  na  atividade de planejamento empresarial destinada a obter o melhor cenário do ponto  de vista tributário. O dispositivo prescreve que:   Art. 116 (..)   Fl. 5987DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.988          34 (..)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  .  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)   A noção de dissimulação, que não se confunde com a de simulação, contida  na  regra  legal  acima,  firma­se  na  idéia  de  disfarce  ou  de  ocultamento,  do  encobrimento astucioso. No contexto legal  tributário,  trata­se de  reprimir o uso de  ato ou negócio jurídico para ocultar outro que é efetivamente praticado, com o fim  exclusivo  de  reduzir  ou  excluir  a  responsabilidade  fiscal.  Assim,  a  lei  coíbe  o  negócio, que embora formalmente  revestido de validade  jurídica, visa  tão­somente  disfarçar  o  fato  gerador  ou  algum  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, que dele decorre.   Ora,  na  dicção  do  §  1°  do  art.  113  do  CTN,  pagar  o montante  devido  é  o  principal efeito obrigacional do  fato gerador:  (Art. 113. § 1°A obrigação principal  surge com a ocorrência do . fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente), por  conseguinte,  o  estratagema  de  contabilizar  créditos  obtidos  por meio  de  negócios  jurídicos sem qualquer finalidade comercial efetiva, ou sem outro interesse, exceto  inibir o pagamento do  tributo, subsume­se na hipótese descrita no parágrafo único  do artigo 116 do CTN acima citado, justamente por conta do que dispõe a alternativa  do seu núcleo tipificante.   Tal  dispositivo,  embora  carente  de  regulamentação,  dispõe  de  conteúdo  mínimo, que, se não determina, ao menos, orienta o operador do direito. Nesta linha  de pensamento, as compras glosadas fundamentadamcnte pela Autoridade Fiscal, e  descritas neste autos, qualificar­se­iam como negócios jurídicos dissimulatórios. Na  verdade, a situação destes autos é mais grave que a dissimulação prevista no artigo  116 do CTN, porquanto aquele ato utilizado para ocultar, encobrir disfarçar, consiste  em si de ilicitude fiscal.   Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados por conjunto probatório  robusto constante dos autos,  é  imperativo concluir que as  'compras'  efetuadas pelo  contribuinte,  ora  impugnante,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial,  visando reduzir a carga tributária no contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins,  além de simular negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real entre o  produtor  rural/pessoa  fisica  e  o  contribuinte  autuado,  constituíram­se  em  fatos  enquadráveis na hipótese do art. 72 cc art. 73 da Lei ri° 4.702/64, acima citados.   A  análise  exposta  nos  itens  anteriores  rejeita  peremptoriamente  qualquer  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação,  e  utilizou,  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de  sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato.   IV — Outros Aspectos do Lançamento   Não  há  contestação  específica  quanto  a  outros  aspectos  da  constituição  do  crédito  tributário,  particularmente,  quanto  aos  detalhados  cálculos  da  fiscalização  referentes  a  apuração  do  crédito  principal  e  dos  juros  moratórios.  Referiu­se  o  Fl. 5988DF CARF MF Processo nº 15586.000449/2010­91  Acórdão n.º 3301­005.617  S3­C3T1  Fl. 5.989          35 impugnante  de  modo  genérico  aos  cálculos,  declarando  que  a  Autoridade  Fiscal  generalizou  sem  "qualquer  perspectiva  de  amostragem".  Mas  a  pecha  não  corresponde  ao  trabalho  fiscal  realizado,  que  se  pautou  pela  minuciosidade,  haja  vista os vinte e oito volumes dos autos, e quase 400 folhas apenas de relatório final,  onde  detalhadamente  é  comprovado  o  acerto  das  glosas  efetuadas  e  dos  créditos  apurados.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  não  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  concretamente  qualquer  omissão  ou  inconsistência  nas  planilhas  de  cálculo  apresentadas, seja no "Relatório de Encerramento da Ação Fiscal" seja no corpo do  Auto  de  Infração,  deste modo,  é  de  se  aplicar  o  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  diploma  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  quanto  às  matérias  não  expressamente contestadas:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar integralmente  procedente o lançamento."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 5989DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901586/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 15 86 /2 01 3- 89 Fl. 128DF CARF MF     2 SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  realizada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  34271.54729.220513.1.3.04­1297  (fls.  38­42)  transmitida  em  22/05/2013,  informando um recolhimento a maior à título de COFINS na monta de R$ 46.312,44 (quarenta  e seis mil, trezentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) em razão de DARF quitada em  24/02/2012 para o período de apuração 31/01/2012, no montante de R$ 120.538,70.  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  46.312,44  para  compensar  um  débito  de  COFINS  ­  não  cumulativo  devido  no  período  de  apuração de abril/2012 no montante total de R$ 26.937,16 (vinte e seis mil, novecentos e trinta  e sete reais e dezesseis centavos).   Em  03/07/2013  (fl.  43),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório com nº de Rastreamento: 056380596, para não homologar a compensação  declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente  utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível  paro o crédito pretendido, verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 46.312,44  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  manifestação  de  inconformidade (fls. 02­03) afirmando que no período de apuração de janeiro/2012, diante da  complexidade  de  detalhamento  das  operações  exigidas  pelo  SPED,  por  meio  da  EFD­ Contribuições  realizou  revisões  na  apuração  da  COFINS  e  detectou  em  março/2013  que  houvera  informado  e  pago  um  montante  a  maior  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  janeiro/2012. A seguir, a síntese das alegações:   ­  afirmou  que  em  20/03/2012  havia  informado  em  DCTF  um  débito  de  COFINS­não  cumulativo  na  monta  de  R$  120.538,70  para  o  período  de  apuração  de  janeiro/2012, apresentando também a DACON e recolhendo o tributo correspondente em guia  DARF;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10283.901586/2013­89  Acórdão n.º 3301­005.596  S3­C3T1  Fl. 129          3 ­ ao elaborar a EFD­contribuições, conforme recibo de entrega de fls 27­28,  transmitida em 11 de março de 2013, verificou que cometeu um equívoco e o montante devido  de COFINS para janeiro/2012 era de R$ 74.226,26 (setenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis  reais e vinte e seis centavos), restando um montante de crédito de R$ 46.312,44 decorrente de  pagamento indevido;  ­  formulou  a  PER/DCOMP  discutida  nestes  autos  para  utilizar  este  crédito  para realizar uma compensação;  ­ após o despacho decisório, realizou as retificações da DCTF em 16/07/2013  (fls.  23­26),  bem  como  da  DACON  em  23/07/2013  (fls.  13­18)  para  informar  o  valor  que  entende correto.   Em  10/06/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão 02­ 56.964 (fls. 73­76),  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  apresentou  os  fundamentos  abaixo  sintetizados:  ­ afirma que em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  assim, cabe a ele demonstrar seu direito;  ­  uma vez  configurada  a  falta de  liquidez  e certeza dos  créditos pleiteados,  deve a RFB não homologar a compensação, notadamente com base em informações prestadas  pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues;  ­  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece;  ­ afirma que o valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência  do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor  postulado pelo contribuinte.   ­ afirma que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido;  Fl. 130DF CARF MF     4 ­  Foram  realizadas  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  para  informar  os  valores alegados pela Impugnante, mas transmitida após a ciência do despacho decisório e sem  suporte em nenhum outro elemento de prova;  ­  a  retificação  desses  documentos  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24/12/2010,  no  caso  de  DCTF;  e  art.  10,  §  2o,  I,  c,  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  05/03/2010, no caso de Dacon).  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 79­95), para trazer as seguintes argumentações:  ­ afirma que a autoridade julgadora desconsiderou os documentos acostados  pela Recorrente, deixando de aplicar o princípio da verdade material, informalismo moderado e  moralidade;  ­  os  erros  materiais  que  impediram  os  sistemas  da  Receita  Federal  de  homologar automaticamente a compensação foram corrigidos pela Recorrente após o despacho  decisório;  ­  afirma  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  de  que  as  retificações  não  produzem efeitos se tiverem por objetivo a redução dos débitos de PIS e COFINS, em razão de  já  ter  iniciado  procedimento  fiscalizatório,  na  medida  em  que  o  mero  encontro  de  contas  eletrônico da Receita Federal não é procedimento fiscalizatório;  ­ afirma que no processo administrativo há uma maior liberdade na busca das  provas  necessárias  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  em  razão  do  controle  administrativo  da  legalidade,  sendo  possível  o  cancelamento  do  lançamento  se  não  houver  interesse subjetivo da Administração, em homenagem à verdade material;  ­ afirma ter feito a prova de seus créditos ao juntar em sua manifestação de  inconformidade  a  DCTF­retificadora,  Dacon­retificadora  e  recibo  de  entrega  da  EFD­ Contribuições;  ­ não  foi oportunizado à Recorrente a autorregularização antes do despacho  decisório,  notificando  a  Recorrente  para  sanar  eventuais  irregularidades  do  pedido  de  compensação, o que evitaria o contencioso administrativo;  ­ cita legislação sobre pagamento indevido e a possibilidade de ressarcimento  ou compensação destes créditos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e IN RFB 1.300/2012  e que realizou este procedimento de acordo com a legislação vigente;  ­ sobre as retificações, afirma que os fundamentos da r. decisão recorrida, no  sentido  de  que  a  retificação  desses  documentos  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24/12/2010,  no  caso  de  DCTF;  e  art.  10,  §  2o,  I,  c,  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  05/03/2010, no caso de Dacon), não deve ser aplicado ao caso em análise, na medida em que  não houve inicio de procedimento de fiscalização em realação às declarações retificadas;  ­  cita  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  para  argumentar  que  o  procedimento  de  fiscalização  tem  início  com o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.901586/2013­89  Acórdão n.º 3301­005.596  S3­C3T1  Fl. 130          5 servidor competente,  cientificando­se o  sujeito passivo, o que não se aplica para os  casos de  PER/DCOMP, já que não é ato "de ofício", mas sim ato praticado pelo contribuinte;  ­  o  despacho  decisório  é  emitido  automaticamente,  não  podendo  ser  considerado como ato praticado por servidor competente;  ­ ademais,  tal ato está vinculado tão somente à declaração de compensação,  realizando  simples  informações  contidas  no  sistema  da  RFB  para  confirmação  dos  valores  pleiteados  para  compensação.  Isto  siginifica  que  não  faz  parte  da  fiscalização  a  análise  da  DCTF ou DACON, mas tão somente as informações destas no sistema da RFB;  ­  tanto  é  verdade  que  aos  valores  constantes  da  DCTF  e  DACON  são  considerados como os corretos para fins de comparação com os valores do PER/DCOMP;  ­ sobre a possibilidade de retificação, cita ainda os artigos 147 e 149 do CTN  para fundamentar a possibilidade de retificação das declarações, desde que comprovado o erro  em que se funde;  ­ entende que a apresentação do Recibo de entrega da EFD­Contribuições é  documento  hábil  para  comprovar  o  erro  na  declaração  dos  valores  a  maior  na  DCTF  e  DACON;  ­  afirma  ser  dever  da  autoridade  administrativa  a  revisão  de  ofício  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte,  assim,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  deveria  ter  revisto  o  lançamento  a  maior  realizado  pela  Recorrente,  retificando­o de ofício com base da escrituração da empresa;  ­  afirma  também ser dever da autoridade administrativa a busca da verdade  material,  devendo  a  autoridade  estender­se  além  dos  documentos  juntados  ao  processo  para  encontrar  a  realidade dos  fatos.  além de poder  requerer diligência para verificação de outras  informações e sanar os equívocos cometidos pela Recorrente em suas declarações, atestando a  validade dos créditos;  É a síntese do necessário  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, conforme ciência do v. acórdão em fls. 77,  merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade do despacho decisório, pois  não há necessidade diligenciar ou intimar o contribuinte para trazer documentos ou explicações  ou  mesmo  realizar  autorregularização  antes  de  proferir  esta  decisão  inicial.  Proferido  o  despacho, criou­se o obstáculo administrativo e o contribuinte pode iniciar o contencioso por  meio de sua manifestação de inconformidade, onde exercerá plenamente o contraditório e sua  ampla defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 132DF CARF MF     6 Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que  não  a  compensação.  Fundamenta­se  a  r.  decisão,  na  falta  de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela Recorrente.  Para  a  não  homologação  da  compensação,  a Secretaria  da  Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se  na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF  correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o  mesmo valor da dívida declarada.  O  significado  que  se  extrai  do  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente, qual seja, janeiro/2012, para que o valor da dívida constituída por declaração  fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação  existente  quando  do  despacho  decisório  proferido  em  03/07/2013,  daí  porque  não  foi  reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente.  Após  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  esforçou­se  em  realizar  as  retificações,  com  o  objetivo  de  ver  seu  direito  de  crédito  reconhecido.  Juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentou  cópia  da  DACON  retificadora  (fls.  13­18)  realizada  em  23/07/2013  para  informar  o  valor  de  débito  de  COFINS  para  janeiro/2012  no  montante de R$ 74.226,26, ao invés de R$ 120.538,70 conforme informado originariamente e  devidamente quitado.   Apresentou  também  um  recibo  de  transmissão  da  EFD­Contribuições  informando o valor de R$ 74.226,26 como débito de COFINS para o período em referência.  Afirmou  ainda,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  que  realizou  também  a  transmissão  da  DCTF  retificadora  para  informar  o  valor  de  R$  374.226,26  como  débito  de  COFINS, realizada em 16/07/2013 (fls. 23­26).   Ressalte­se que a  retificação das declarações pode ser  feita antes ou depois do  despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito  creditório.  No  entanto,  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para  aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o  seu equívoco no preenchimento das declarações originais.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.901586/2013­89  Acórdão n.º 3301­005.596  S3­C3T1  Fl. 131          7 Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  tem  manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrada  por  outros  elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar  pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  por  documentação  idônea,  contábil e fiscal, acerca da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, o que não foi feito nem  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  A  Recorrente apenas trouxe aos autos a DACON retificadora com o recibo de entrega da EFD­ Contribuições, mas não trouxe nenhum elemento de prova para subsidiar que o valor de débito  de COFINS constante nas retificadoras é o valor correto.  Ao  invés  disso,  limitou­se  a  diminuir  a  decisão  recorrida  e  a  trazer  argumentos  jurídicos  acerca  do  princípio  da  verdade  material  e  dos  deveres  de  ofício  da  Administração  Pública  de  rever  as  declarações  do  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  realizar  diligência,  tudo  com  o  objetivo  de  se  alcançar  a  verdade  dos  fatos  em  homenagem  à  moralidade administrativa.   No  entanto,  ao  invés  de  falar  que  a  Administração  tem  dever  de  ofício,  caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de  prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado,  já que não há elementos probatórios a se confirmar. É de total  interesse da  Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  retificações  de  declarações  fiscais  sem  nenhum  suporte  documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material para afirmar que é dever  da  fiscalização  analisar  a  documentação  e  conferir  com  a DACON  não  são  suficientes  para  evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito.  Fl. 134DF CARF MF     8 É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  No  mesmo  sentido,  o  ilustre  conselheiro  Leonardo  O.  de  Araújo  Branco,  manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.   Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                           Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901586/2013­89  Acórdão n.º 3301­005.596  S3­C3T1  Fl. 132          9   Fl. 136DF CARF MF

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7571878 #
Numero do processo: 10280.721761/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­000.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrentes  MINERACAO PARAGOMINAS S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes  (suplente  convocado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 76 1/ 20 15 -4 8 Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.047          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Contra  o  Contribuinte  acima  qualificado,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  que resultaram na exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no valor de  R$ 15.953.811,61 (fls. 541/545) e na redução dos prejuízos fiscais do Imposto Sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL (530/540), tendo em vista a não comprovação de despesas deduzidas do lucro no  Ano­Calendário  (AC)  2011.  Ao  valor  lançado,  foram  acrescidos  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e os juros de mora. Ademais, foi lavrado Auto de Infração de multa  por apresentação extemporânea da escrituração digital, no valor de R$ 25.500,00 (fls.  546/549).  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Relatório de Fiscalização ­ RF (fls. 550/552) em 22/01/2016 (fl. 554), apresentando sua  defesa  em  22/02/2016  (fls.  558/583).  Em  06/01/2016,  anexou  novos  documentos  digitalizados.  Em relação ao IRRF, a Autoridade Autuante classificou a infração como:  "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ APURAÇÃO REFLEXA INFRAÇÃO:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA".  "Despesas  não  comprovadas  apuradas  conforme  Relatório  Fiscal  em  anexo,  especialmente  compra  de  materiais,  gastos  compartilhados  e  depreciação  (rateio  gerenciamento)."  No  enquadramento  legal,  listou  os  artigos  correspondentes:  Art.  674  e  675  do  RIR/99. Art.  674  do RIR/99  Eis  os  principais  pontos  apontados  pela  Fiscalização  no  RF:  ­A empresa foi  intimada a apresentar documentos fiscais (notas e/ou outros) de  diversas rubricas informadas/declaradas como despesas do AC 2011. E como deixou de  comprovar  com  documentos  idôneos  e/ou  com  uma  contabilidade  mais  explícita  e  compreensível,  as despesas das  rubricas 353027000  ­ Materiais de borracha (no valor  de R$ 4.135.729,66) e 353902002 ­ Gastos com serviços compartilhados (no valor de  R$ 14.071.792,96), foram integralmente glosadas.  ­Glosamos  todas  as  depreciações  cujo  histórico  é  "RATEIO  GERENCIAMENTO",  conforme  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (...)  As  glosas totalizaram R$ 11.420.984,66.  ­O  contribuinte,  após  questionamento  via  intimação,  limitou­se  a  dizer  que  "a  rubrica  RATEIO  GERENCIAMENTO  significa  que  se  trata  do  rateio  do  custo  dos  gerenciamentos de obra de cada barragem". Ora, não há que se falar em depreciação do  custo  de  um  gerenciamento...  seja  de  uma  obra,  de  equipamentos,  de  um  prédio,  de  utensílios...  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.048          3 ­O contribuinte, ainda, descumpriu o prazo para entrega/transmissão da ECD de  2011,  tendo  sido  autuado  com  o  lançamento  de  multa  proporcional  no  valor  de  R$  1.500,00 por mês de atraso. Como o prazo final para transmissão era o dia 30/11/2012,  e o contribuinte só o fez no dia 13/11/2013 (17 meses de atraso), lançamos o valor de  R$ 25.500,00 a título de multa isolada por descumprimento do prazo de transmissão da  ECD.  ­Considerando  que  o  contribuinte  apurou  no  período  fiscalizado  um  prejuízo  líquido  de  R$  149.178.306,18,  o  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  25.500,00  (multa) + R$ 34.163.492,17 (IRRF).  Em síntese, as principais alegações da Impugnante:  ­Segundo sustenta a fiscalização, a Impugnante não teria comprovado os gastos  declarados como despesa no AC 2011,  referentes à compra de materiais de borracha,  serviços compartilhados e depreciação com rateio de gerenciamento.  ­Nessa linha de raciocínio, equivocadamente adotada pela fiscalização, pretende­ se então cobrar IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, à alíquota de  35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre as despesas apuradas e supostamente não  comprovadas.  (...).  Ademais,  em  flagrante  bis  in  idem,  as  mesmas  despesas  foram  integralmente glosadas pela fiscalização.  ­(...) da análise do lacônico relato do auto de infração e respectiva documentação  anexa, não é possível aferir com clareza o motivo de fato ou de direito que fundamente  o  enquadramento  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  pagamentos a beneficiários não identificados. Isto porque, em sucintos termos, o limo.  Fiscal Autuante tão somente fez considerações superficiais e genéricas informando que  a Impugnante não comprovou com documentos idôneos as despesas glosadas.  ­Destaque­se, ainda, que nos casos em que há glosas de despesas, não é possível  proceder  à  cobrança  de  35%  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  como  pretende  o  i.  Fiscal  Autuante.  ­Ante  o  exposto,  com  base  na  jurisprudência  do  CARF  e  considerando  que  o  Auto de Infração não apontou qualquer fundamento que vincule a exigência fiscal aos  fatos  concretos,  resta  demonstrada  a  nulidade  formal  do  Auto  de  Infração  ora  Impugnado  por  não  preencher  os  mínimos  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  assegurar a sua liquidez, certeza e respectiva legitimidade, bem como para propiciar o  direito constitucional da Impugnante a ampla defesa e ao contraditório (art. 5o LV, CF).  ­Caso  não  seja  decretada  a  nulidade  formal  ora  demonstrada,  imperioso  o  reconhecimento da nulidade material relativa à incidência do IRRF à alíquota de 35%,  nos  termos  do  artigo  674  e  675,  do  RIR/99,  visto  que  não  se  pode  admitir  essa  exigência  de  modo  concomitante  com  a  glosa  das  mesmas  despesas,  em  dupla  penalidade ao contribuinte conforme vem julgando o CARF.  Da glosa de despesa com Materiais de Borracha e Outros ­ (...) após uma apurada  busca, a Impugnante logrou êxito em localizar grande parte das notas fiscais referentes  às aquisições dos materiais de borracha e outros materiais ao longo do ano de 2011.  Os  materiais  em  questão  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  Impugnante,  como,  por  exemplo,  são  as  esteiras  transportadoras  de  minério,  sem  as  quais não se consegue transportar o produto extraído das jazidas com eficiência. Todos  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.049          4 os demais materiais estão associados à atividade da Impugnante de modo inequívoco e  por certo usuais e absolutamente normais.  Para  a  comprovação  da  aquisição  dos materiais,  a  Impugnante  junta  cópia  das  notas fiscais.  Diante do exposto, evidente a falta de argumentos da autoridade fiscal, em glosar  despesas legitimamente constituídas pela Impugnante arroladas neste tópico, tendo em  vista a documentação apresentada, que comprova à aquisição dos materiais de borracha  e outros declarados como despesa no ano de 2011.  Da glosa dos Custos Compartilhados ­(...) a regularidade das despesas declaradas  como custos compartilhados resta evidenciada no contrato assinado entre a Impugnante  e a Vale S.A. em 24.02.2011 (doc.04).  ­Tais despesas decorrem do compartilhamento de custos entre a Impugnante e a  Vale S.A., os quais foram pagos em novembro de 2011. Nesse particular, a Impugnante  solicita a juntada posterior das Notas de Débito comprovando o pagamento dos custos  de  compartilhamento,  uma  vez  que  ainda  não  foi  possível  localizar  referidos  documentos internamente.  ­Como  é  sabido  a  Cosit  (Coordenação  do  Sistema  de  Tributação)  passou  a  reconhecer expressamente, através de soluções de consulta, a possibilidade de rateio de  despesas entre empresas,  inclusive tratando da não incidência de IR para empresa que  se  reembolsa  dos  custos,  eis  que  este  ressarcimento  não  se  caracteriza  como  receita,  mas como redução das despesas/custos.  ­Por  todo  o  exposto  e  com  fundamento  no  contrato  que  estabelece  detalhadamente o critério de rateio de custos definido entre a Impugnante e a Vale S.A,  diga­se  em  conformidade  com  os  requisitos  consagrados  pela  jurisprudência  e  pela  Solução  de Divergência COSIT  n°  23/2013,  não  restam  dúvidas,  que  a  autuação  ora  impugnada não pode persistir.  ­Da glosa das despesas com depreciação ("rateio de gerenciamento)  ­Neste caso, a Impugnante fez o rateio, com a Vale S.A., das despesas que teve  com  o  custo  de  gerenciamento  de  obras  (com  empresas  contratadas  para  gerenciar  o  andamento  de  determinadas  construções)  e  que,  seguindo  as  regras  contábeis,  foi  "ativado". O critério utilizado pela Impugnante foi o de incluir no custo da construção  (equipamentos + mão de obra + indiretos) e portanto, o valor gasto com as empresas  contratadas para gerenciá­las.  ­Dessa  forma,  o  custo  com  gerenciamento  foi  adicionado  ao  da  construção  e  aplicado  como  um  "ativo  fixo"  da  empresa,  sofrendo  posteriormente,  depreciação  mensal.  ­Da Impossibilidade de Imposição de Multa por Atraso na Transmissão da ECD  em razão do Benefício da Denúncia Espontânea ­ Observância ao Art. 138 ­ Cobrança a  Maior ­De acordo com o relato do i. Fiscal Autuante, o prazo final para a transmissão  da ECD era no dia 30/11/2012,  tendo a  Impugnante  transmitido a mesma somente no  dia  13/11/2013,  razão  pela  qual  foi  aplicada  multa  isolada  de  R$  25.500,00  por  descumprimento do prazo de transmissão da ECD.  ­Ocorre  que,  conforme  demonstrado  no  relato  do  i.  Fiscal  Autuante,  a  Impugnante  transmitiu  a  sua ECD, de  forma espontânea,  em 13/11/2013,  imbuída do  mais  autêntico  espírito  de  lealdade  e  boa­fé,  antes  mesmo  de  qualquer  início  à  Fiscalização.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.050          5 ­Com  se  sabe,  a  denúncia  espontânea  de  infrações  é  instituto  consagrado  no  Direito Tributário Brasileiro descrito no artigo 138, do Código Tributário Nacional, e  caracteriza­se por ser uma espécie de benesse legal para aqueles que cometeram ilícitos  tributários  ,  mas  temem  que  a  Administração  Tributária  venha  a  descobrir  e  punir  severamente tais atos.  ­Logo,  com  a  previsão  legal  afastando  a  cobrança  de  multa  nesses  casos,  a  autoridade pública está impedida de exigir tal verba punitiva da Impugnante que, antes  de qualquer iniciativa da fiscalização, regularizou a sua situação tributária, ao transmitir  sua ECD em 13/11/2013.  ­Ainda que se entenda que a multa é devida, o que se admite apenas para fins de  argumentação, cumpre à Impugnante esclarecer que a multa foi cobrada a maior.  ­Isto porque, conforme consta do relato do i. Fiscal Autuante, o prazo final para a  para  transmissão  do  ECD  era  no  dia  30/11/2012,  tendo  a  Impugnante  transmitido  a  mesma no dia 13/11/2013, ou seja, com 12 meses de atraso.  ­Ou seja, o valor da multa que deveria ser aplicado no caso seria R$ 1.500,00 X  12  meses,  totalizando  o  valor  de  R$  18.000,00.  Vê­se,  portanto,  que  foi  aplicada  à  Impugnante uma multa de R$ 7.500,00 a maior,  em razão do erro formal do  i. Fiscal  Autuante ao efetuar o seu cálculo.  Da Realização  de Diligência A  ausência  da ECD  e  dos  itens  declarados  como  despesa na contabilidade pela empresa no processo impossibilitaram a análise das notas  fiscais  anexadas  pela  impugnante  em  sua  impugnação,  que  justificariam  as  despesas  relativas a matérias de borracha. Não era possível confrontar as  informações de itens,  valores  e datas das despesas declaradas pelo  contribuinte  e  lançadas pela  fiscalização  com as das notas fiscais apresentadas.  Por  meio  da  Resolução  n°  02­002.058,  efetuou­se  a  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  analisasse  as  notas  fiscais  apresentadas  como  comprovação  das  despesas  relativas a materiais de borracha. A  fiscalização informou, em seu Relatório  Fiscal  (fl.  906),  que  as  notas  fiscais  apresentadas  estavam  correlacionadas  com  as  despesas  contabilizadas,  e  concluiu  pela  pertinência  e  idoneidade  das  informações  prestadas pela impugnante:  1) Destacamos de pronto que o foco da diligência limitou­se, como sugerido pelo  órgSo  julgador,  à  análise  das  informações!  c  documentos  fiscais  pertinentes  à  comprovação  das  despesas  relativas  às  compras  de  materiais  dc  borracha,  ano  calendário 2011.  2)  Iniciamos  a  diligência  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  planilha  indicando  a  correlação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  relativas  à  compra  de  materiais  de  borracha  em  2011  (RS  4.135.729,66)  com  os  respectivos  lançamentos contábeis, escriturados como pagamento de despesas.  3)Também  intimamos  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  metodologia  aplicada  à aquisição desses  componentes,  bem como outras  informações  consideradas úteis para a compreensão de todo o processo.  4)A  empresa  atendeu  ao  solicitado,  apresentando  não  apenas  explicações  oportunas  sobre  o  tema,  mas  também  planilhas  e  documentos  que  corroboram  as  informações  prestadas,  amparadas  pela  escrita  contábil  registrada,  como  foi  possível  depreender.  Observo  que  as  notas  fiscais  correlacionadas  com  as  despesas  contabilizadas constam da impugnação (250 páginas).  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.051          6 5)Pelo  exposto,  após  a  análise  do  conteúdo  apresentado,  concluímos  pela  idoneidade  e  pertinência  das  informações  prestadas  em  resposta  aos  questionamentos  desta  fiscalização,  estritamente  compatíveis  com  a  impugnação  apresentada  pela  interessada.  A  impugnante  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal  em  02/09/2016.  No  dia  05/09/2016, manifestou a sua concordância com o relato do Auditor Fiscal e solicitou o  prosseguimento do feito.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte (MG) julgou procedente  em parte a impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2011  LANÇAMENTO  SEM  FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja  válido,  os  fatos  descritos  devem  guardar  relação  com  o  dispositivo  legal  infringido  e  a  ocorrência  do  fato  gerador  deve  estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto  nº70.235/72.  Inexistindo  os  elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o  lançamento é nulo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DE  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São  indedutíveis  as  despesas  escrituradas e não lastreadas em documentação hábil e idônea que  comprove sua  efetividade. Caso haja  a efetiva comprovação das  despesas glosadas, elas serão dedutíveis.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2011  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A  multa  por  apresentação  extemporânea  de  obrigação  acessória  é  reduzida  à  metade  quando  a  obrigação  acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.  Em relação ao resultado final do julgamento em primeira instancia temos que a  impugnação foi considerada procedente em parte para em resumo:  ­ exonerar integralmente, por nulidade absoluta, a exigência de IRRF, no valor  de R$ 15.953.811,61;  ­ manter parcialmente a exigência correspondente à multa por atraso na entrega  da ECD, reduzindo o lançamento de R$ 25.500,00 para R$ 17.750,00;  ­  manter  parcialmente  os  prejuízos  fiscais  apurados  de  IRPJ  e  CSLL  em  decorrência de glosas de despesas, conforme tabela abaixo:  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.052          7    Cientificada  do  acórdão  em  16/02/2017  (fls.  933),  a  interessada  interpôs  o  recurso no dia 19/09/2007 (fls. 944).  É o relatório.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.053          8 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   Tempestividade   Conforme  acima  mencionado,  a  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  16/02/2017 (AR fl. 933), a interessada interpôs o recurso no dia 19/09/2017 (fls. 944 e segs).  Em  relação  a  tempestividade,  alega  que  "não  foi  formalmente  intimada  do  acórdão em questão, eis que, em que pese ter sido expedida, em 08.02.2017, a Notificação n°  001/2017  (Doc.  01)  para  sua  intimação  acerca  do  referido  acórdão,  tal  documento NÃO  foi  entregue,  tendo ela  tomado conhecimento da decisão somente em 18.08.2017, ao consultar o  andamento deste processo por meio do portal e­CAC e acessar a íntegra do decisum, ocasião  em que verificou que o  feito  já  tramita neste E. CARF e  aguarda  julgamento de Recurso de  Ofício."  Alega a Recorrente que (fl. 945):   Extrai­se das cópias do presente processo que consta Aviso de Recebimento ­AR  (Doc. 02), supostamente entregue em 16.02.2017 no domicílio tributário da Recorrente.  Contudo,  esta  suposta  intimação  é  completamente NULA,  uma vez  que  não consta  a  assinatura do recebedor na correspondência.  Na verdade, consta no documento em questão tão somente um nome no campo  "nome legível do receber", estando o campo "assinatura do receber" EM BRANCO.  E,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  9  deste  E.  CARF,  a  notificação  por  via  postal  SOMENTE  é  válida  se  confirmada  com  a  ASSINATURA  do  receber  da  correspondência,  o  que,  evidentemente,  não  se  verifica  no  presente  caso.  Ressalta­se  que, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observância  obrigatória por parte dos Conselheiros.  Assim,  à  luz  dos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal  e  da  Ampla  Defesa,  assegurados pelo art. 5o, LIV e LV, da CF/883, do disposto nos arts. 23, II, do Decreto  n°  70.235/724,  e  2o,  parágrafo  único,  VIII  e  X,  da  Lei  n°  9.784/995,  e  do  teor  da  Súmula n° 9 deste E. CARF, é imperioso o reconhecimento da NULIDADE da suposta  intimação/ciência da Recorrente por via postal em 16.02.2017, para que seja admitido o  presente Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente,  dentro do prazo de 30 dias  contados  da  ciência  do  v.  acórdão,  ocorrida  em  18.08.2017,  pelo  acesso  ao  portal  e­ CAC para consulta do teor do presente processo (Doc. 04).  À  vista  do  AR  de  fl.  933  percebe­se  que  a  correspondência  com  cópia  do  julgamento  de  primeira  instância  foi,  a  revelia  do  que  argumenta  a  Recorrente,  entregue  ao  contribuinte,  sendo que há  identificação clara da pessoa que a  recebeu, não servindo para  se  opor a tais fatos a simples alegativa de que a correspondência não foi entregue.  A  Recorrente,  inclusive,  reconhece  a  pessoa  que  recebeu  a  correspondência,  juntando aos autos copia de sua carteira de identidade, vejamos (fl. 973):  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.054          9    Verifica­se que a grafia do recebedor do AR se parece com aquela constante de  sua assinatura no documento de identidade:       Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.055          10       Verifica­se,  ademais,  que  esta  mesma  pessoa  Eliosmara  Fagundes  já  havia  recebido outro  aviso de  recebimento  em nome da Recorrente,  vejamos, o AR de  fl.  840 que  recebido  em  09/08/2016  e  foi  utilizado  para  notificar  a  Recorrente  do  Termo  de  Inicio  de  Diligencia Fiscal determinada pela autoridade de primeira instancia:  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.056          11    Em relação a este AR não houve qualquer irresignação por parte do contribuinte  mesmo contendo um campo em branco.  A Recorrente argumenta, ainda, que o Recurso Voluntário se deu no prazo de 30  dias a contas da data de ciência do v. acórdão, ocorrida em 18.08.2017, pelo acesso ao portal e­ CAC  para  consulta  do  teor  do  presente  processo,  conforme  atestaria  o  Doc  04  do  Recurso  Voluntário (fl. 975), no entanto o referido Doc. 04 traz apenas copia da decisão da DRJ, não  comprovando a data do acesso ao contribuinte pelo e­CAC.  De qualquer sorte, entendo que o AR de fl. 933 considera­se entregue e deve ser  considerado  legítimo para fins de contagem do prazo de interposição de Recurso Voluntário,  pois se há comprovação de que houve um recebedor do AR considero excesso de formalismo  declarar  tal  notificação  postal  nula  porque  o  campos  assinatura  permaneceu  em  branco  enquanto o campo nome do receber restou claramente preenchido por pessoa que já havia antes  recebido AR em nome da Recorrente.  Não entendo que o racional acima exposto contraria o teor da Sumula CARF no.  09 como pretende argumentar a Recorrente. Deve­se prestigiar a certeza e a segurança jurídicas  que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da  intimação  por  meio  do  AR,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  provas  cabais  capazes  de  comprovar a deficiência na intimação.   Assim,  considerando­se  a  intimação  como  válida,  passamos  à  análise  do  requisito da tempestividade do recurso voluntário.   A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal da  recorrente em 16/02/2017, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 933, o apelo somente  foi apresentado, no entanto, em 19/09/2017.  Destarte,  a contagem do  lapso de  tempo permitido à autuada para  interposição  do recurso iniciou­se em 17 de fevereiro de 2017, sexta­feira, primeiro dia útil seguinte ao da  intimação, encerrando­se em 20 de março de 2017. Como o apelo somente foi apresentado em  19/09/2017, não foi observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição.  Nesses  termos,  sendo  o  recurso  intempestivo,  voto  por  CONHECER  do  Recurso Voluntário mas declará­lo intempestivo.  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10280.721761/2015­48  Resolução nº  1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 1.057          12 DILIGÊNCIA   Não  obstante  o  acima,  curvo­me  a  opinião  majoritária  da  turma  sob  entendimento que deve o presente processo ser convertido em diligencia para que a unidade de  origem :  (i)  Intime  os Correios  em  relação  ao AR  de  fl.  933  para  que  forneça maiores  detalhes sobre a entrega do mesmo, tendo em vista que não possui o endereço da Recorrente, a  assinatura do mesmo encontra­se em branco e o nome do recebedor entre parênteses.  (ii) Informe qual foi a primeira data em que o contribuinte abriu o e­CAC pela  primeira vez após a publicação da decisão de primeira instancia.  (iii)  Informe qual  foi  a data de  ciência do  contribuinte da decisão de primeira  instancia de acordo com o e­CAC.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 1057DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.919494/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.590
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 171          1 170  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.919494/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.590  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARTECA VITORIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 94 94 /2 00 9- 38 Fl. 171DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 90 à 92)  interposto contra o Acórdão  n°  12­42.551,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (e­fls. 84 à 87), que, por unanimidade de votos, julgou a exordial  improcedente, mantendo­se o crédito tributário e a respectiva multa.   Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  No  dia  08/10/2008,  a  interessada  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  40991.33281.081008.1.3045668  (fls.  14/19),  no  qual  informou  possuir crédito oriundo de pagamento indevido de IRRF (código  de receita: 0220), relativo ao 2º trimestre de 2008, no montante  de  R$  31.769,44,  que  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  fiscais próprios.  A compensação declarada não foi homologada porque, segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  DRF  Vitória (fl. 11):  A  partir  das  característica  s  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  rel  acionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Características do DARF:    Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:    Cientificada  do  despacho  decisório  em  11/11/2009  (fl.  79),  a  interessada manifestou  sua  inconformidade  em 08/12/2009  (fls.  2/3),  alegando, em  síntese,  que  errou ao elaborar a  sua DCTF  do 2º  trimestre de 2008, relativamente ao IRRF – código 0220,  tendo pago indevidamente ou a maior o valor de R$ 31.769,44.  O Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de  inconformidade,  pugnando  pela  existência  de  erro  material  quando  da  apresentação  de  sua  DCTF. Seguem os trechos em síntese:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10783.919494/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.590  S1­C0T2  Fl. 172          3 Do Direito   Nesse  particular  aspecto  reside  o  inconformismo  manifesto  através das presentes razões, agora submetidas à esse Conselho  Recursal,  afim  de  que,  com  superiores  critérios  de  avaliação,  reforme a decisão recorrida, culminando no  legítimo direito da  Recorrente em ver deferida a pretendida e justa compensação.  As  alegações  postas  e  as  demonstrações  dos  fatos,  documentalmente  apresentados,  comprovam,  indene  de  quaisquer  dúvidas,  a  existência  do  crédito  correspondente  ao  DARF  de  IRPJ  (código  0220)  pago  indevidamente  no  2ª  trimestre/2008 (Anexo 4), utilizado para compensação débito de  IRRF sobre  juros de capital  próprio  (código 5706),  relativo ao  período  de  apuração  3º  decêndio  de  Setembro/2008,  e  consequentemente  a  regularidade  do  PER­DCOMP  n°  40991.33281.081008.1.3.04­5668.  Conforme  demonstrado  na  DIPJ  do  Exercício  2009  (ano­ calendário 2008, Recibo de Entrega 30.84.29.97.62  ­ Anexo 7),  através  da  Ficha  12A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro Real, na página 23 da referida DiPJ, a recorrente apurou  saldo de IRPJ a compensar de (R$20.602,27), no 2º trimestre de  2008.  Portanto,  a  não  existência  de  débito  de  IRPJ  no  2º  trimestre/2008,  faz  com que qualquer DARF de  IRPJ  recolhido  referente  ao  2º  trimestre/2008  se  configure  em  pagamento  indevido, gerando crédito passível de compensação.  Na  DCTF  Retificadora  referente  ao  mês  de  junho  de  2008  (enviada  e  recepcionada  pela  RFB  em  01/12/2009,  conforme  Recibo 02.62.51.36.59 ­ (Anexo 8), fica igualmente demonstrada  e comprovada a inexistência de débito de IRPJ no 2^ semestre de  2008.  Aliado  a  isso,  o  (Anexo  9)  demonstra  que  referida  DCTF  retificadora consta como processada e válida na base de dados  da Receita Federal.  Resta claro e  induvidoso que  inexistiu qualquer débito de  IRPJ  no 2º trimestre de 2008, conduzindo à conclusão lógica de que o  DARF  de  IRPJ  referente  ao  2º  trimestre  de  2008  no  valor  de  R$31.769,44  (recolhido  no  dia  31/07/2008  ­  Anexo  4)  corresponde  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  sua  totalidade.  Demonstrada  está  a  existência  do  crédito  utilizado  na  PER­ DCOMP  40991.33281.081008.1.3.04­5668  (Anexo  5),  caracterizando  a  regularidade  da  referida  declaração  de  compensação, e a consequente liquidação/extinção do débito de  IRRF  sobre  juros  de  capital  próprio  (código  5706),  com  valor  principal de R$32.439,50, período de apuração 39 Decêndio de  Setembro/2008.  Como  se  vê,  sem  maiores  esforços  de  compreensão,  o  provimento  do  presente  Recurso  se  impõe,  por  seus  próprios  fundamentos e por toda documentação comprobatória anexada.  Fl. 173DF CARF MF     4 Do Pedido   Pelo exposto, a Recorrente espera e confia seja dado provimento  ao  seu  apelo,  acatando­se  a  compensação  de  débito  de  IRRF  (código  5706)  feita  através  da  PER­DCOMP  n°  40991.33281.081008.1.3.04­5668,  por  ser  medida  da  mais  genuína justiça.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.    Da impugnação ao crédito  No  entanto,  quanto  à  compensação  pretendida,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Impende  reiterar  que  o  cerne  do  presente PAF  é  a  informação  indevida  de  crédito junto à Fazenda Pública, oriundo de pagamento indevido de IRRF do 2° Trimestre de  1998,  no  montante  de  R$  31.769,44,  que  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios.  A  DRJ,  por  seu  turno,  negou  provimento  à  exordial  defensiva,  sustentando  a  inexistência de elementos materiais aptos a corroborar a tese do Recorrente, no sentido de ter  ocorrido erro no preenchimento de sua DCTF, em cotejo com o DARF pago. Para evidenciar,  transcrevo o teor meritório do Acórdão recorrido:  Voto   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade; portanto, dela conheço.  A  razão  para  o  indeferimento  do  reconhecimento  do  crédito  e  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  o  fato  de  o  pagamento  feito  a  título  de  IRRF,  código  Darf  0220,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2008,  estar  devidamente  alocado ao débito correspondente informado na DCTF válida à  época  do  Despacho  (fl.  83).  Com  efeito,  vemos  na  DCTF  um  débito no valor de R$ 31.769,44 a esse título, e vemos também o  Darf relativo a esse débito recolhido em 31/07/2008 (fl. 13), no  valor de R$ 31.769,44.  A  interessada alega  que  errou ao elaborar  a  sua DCTF,  tendo  pago indevidamente ou a maior o valor de R$ 31.769,44.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10783.919494/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.590  S1­C0T2  Fl. 173          5 O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece  que:  (a)  a  declaração  de  compensação  eletronicamente  encaminhada  pelo  sujeito  passivo  (PER/DCOMP)  extingue  o  crédito  tributário  a  que  se  refere;  (b)  a  RFB  pode  não  homologar,  total  ou  parcialmente,  a  compensação  efetuada,  desde  que  o  faça  motivadamente  e  no  prazo  de  5  anos;  (c)  a  motivação  para  a  não­homologação  deve  ser  cientificada  ao  sujeito passivo; (d) o sujeito passivo pode, no prazo de 30 dias,  manifestar  sua  inconformidade  contra  a  não­homologação;  (e)  em sua manifestação de inconformidade, cabe ao sujeito passivo  contraditar os motivos alegados na decisão não­homologatória,  provando  sua  contradita;  e  (f)  a  autoridade  julgadora  deve  avaliar  os  argumentos  e  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  de  modo  a  convencer­se  da  procedência  ou  não  dos  motivos que fundamentaram a decisão não­homologatória.  Ocorre  que  a  interessada  sequer  juntou  aos  autos  qualquer  documento capaz de provar a procedência de sua impugnação.  Diante do exposto, por não se ter a interessada desincumbido do  ônus  de  provar  os  fatos  por  ela  alegados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  não  homologar  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP 40991.33281.081008.1.3045668.  Percebe­se,  portanto,  que  a  negativa  ao  pleito  do  Contribuinte  foi  substancialmente  calcada  na  falha  probatória.  Impende  ressaltar  que,  conforme  consta  nos  inúmeros anexos acostados desde a etapa inicial deste PAF, o Recorrente buscou comprovar o  erro de preenchimento e pagamento a maior da quantia compensada. Veja­se, por exemplo, no  "Anexo 4", à e­fl. 102:    Ademais, como prova, apresentou DCTF Retificadora (Anexo 8, e­fls. 155 à  163),  a  qual  coaduna  com  aquela  quantia  efetivamente  paga  aos  cofres  públicos,  quando  cotejada com a DARF quitada e a DIPJ entregue alhures (Anexo 7):  Fl. 175DF CARF MF     6   No entanto, apesar da aludida documentação pertinente à análise meritória, a  DRJ  opinou  pela  inexistência  de  amparo  probatório  ao  pleito  do Contribuinte. Nessa  senda,  compartilho da intelecção formulada na instância de piso. Explico.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Recorrente  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  No  entanto,  não  se  adimpliu  tal  mister  documental.  Todos  os  elementos  trazidos  à  baila  ao  longo  do  PAF  são  aqueles  decorrentes de prestação unilateral do Recorrente, sem o consequente amparo da escrituração  contábil.  Ou  seja,  para  que  se  desse  razão  ao  pleito  formulado  tornar­se­ia  necessária  a  apresentação completa do acervo probatório necessário a tanto (em especial os livros contábeis  para eficaz cotejo das quantias lá expostas).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10783.919494/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.590  S1­C0T2  Fl. 174          7 Quanto ao mais, assevero que em sede de Recurso Voluntário não restaram  juntadas  quaisquer  provas  adicionais,  aptas  a  porventura  chancelar  a  compensação  ora  pretendida.  Ad argumentandum,  esta Turma Extraordinária  já  firmou entendimento que  não  cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de  modo  que  este  deve  apresentar  seu  direito  de  forma  clara,  objetiva  e  precisa,  e  com  lastro  probatório.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:    O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  Fl. 177DF CARF MF     8 E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.          Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10783.919494/2009­38  Acórdão n.º 1002­000.590  S1­C0T2  Fl. 175          9     Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004720/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.

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3201­004.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 20 /2 01 0- 04 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.116,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10920.004720/2010­04  Acórdão n.º 3201­004.522  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722018/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é de cinco anos e rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IPI. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. TAXA SELIC. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para não reconhecer a decadência. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência da competência de novembro/2011. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que reconheciam a decadência até a competência de outubro/2012, com fulcro no art. 150, §4º do CTN. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso no mérito. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso no mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013  IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é  de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional (CTN).  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  prazo  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do CTN. De outro lado, não havendo qualquer pagamento,  aplica­se  a  regra do artigo 173,  inciso  I, do mesmo diploma, contando­se o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  IPI. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização de produtos não tributados.  TAXA SELIC. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 18 /2 01 7- 21 Fl. 1041DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  SÚMULA  CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  pelo  voto  de  qualidade,  para  não  reconhecer  a  decadência.  Vencida  a  Conselheira  Relatora,  que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  de  novembro/2011.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que reconheciam a decadência até  a  competência  de  outubro/2012,  com  fulcro  no  art.  150,  §4º  do CTN. Designado  o Conselheiro  Waldir Navarro Bezerra; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso no mérito. Os  Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado), que davam provimento ao recurso no mérito.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator designado.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.      Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.042          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­83.215,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra Auto de  Infração  lavrado  perante a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de  Janeiro (Demac/RJ), pelo qual ocorreu o lançamento de crédito tributário de IPI (Código 2945)  referente  ao  período  de  apuração  de  01/12/2011  a  31/12/2013,  decorrente  da  escrituração  e  utilização  de  créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção de produtos classificados como não tributados.  O auto de infração teve por origem o Termo de Distribuição de Procedimento  Fiscal  nº  0718500­2017­00043­7,  iniciado  em  15/05/2017  para  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI no que tange à regularidade da dedução de créditos na escrita  fiscal  da  Contribuinte  Autuada,  bem  como  a  constituição  e  exigência  de  ofício  de  crédito  tributário não confessado e não recolhido daí decorrente.  A  fiscalização  iniciou  após exame preliminar da Escrituração Fiscal Digital  do ICMS/IPI ­ EFD (Convênio ICMS 143/2006), apresentada pela empresa, da qual faz parte o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  bem  como  exames  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas, sendo constatado que a empresa deu saída a produtos tributados e não tributados  pelo IPI, apurando e mantendo em sua escrita créditos do imposto em relação às aquisições de  insumos empregados na produção de ambos os tipos de produtos comercializados.  Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal  (MPF nº 0718500­ 2017­00043­7),  a  Contribuinte  esclareceu  que  efetuou  pagamentos  de  IPI  no  período  de  Dez/2011  a Dez/2013  referentes  ao  código  de  receita  1038  (IPI  ­ Vinculado  a  Importação),  conforme demonstrativo de fls. 65­66, sendo que em relação ao mercado interno não realizou  pagamentos, pelo fato de possuir saldo credor no período fiscalizado.  A Contribuinte apresentou a Solução de Consulta nº 374/2003 protocolizada  sob  o  nº  13707.002630/2003­64,  a  qual  conclui  que  as  indústrias  de  produtos  imunes,  pelas  entradas  de  insumos  ocorridas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento  do  IPI,  possibilitando  a  utilização  do  saldo  de  créditos  excedentes  através  de  compensação de dívidas próprias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal.  Em  prosseguimento  das  análises,  a  empresa  fiscalizada  igualmente  foi  intimada a apresentar os seguintes esclarecimentos: i) descrição do processo de industrialização  dos  produtos  NT  fabricados  e  comercializados  no  período  sob  fiscalização  e  por  ele  classificados  nos  códigos  2710.1931  (Óleos  Lubrificantes  sem  aditivos)  e  2710.1932  (Óleos  Lubrificantes  com aditivos) da Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI), Decreto no 6.006/2006 e  Decreto  no  7.660/2011  conforme  o  período;  ii)  informar  se,  no  período  sob  fiscalização,  o  estabelecimento  havia  industrializado/fabricado  algum produto  por  intermédio  das  operações  de  refino  ou  refinação,  definidas  no  inciso  V,  do  art.  60  da  Lei  9.478/97;  iii)  justificar  a  escrituração e manutenção dos créditos do IPI  relativos à aquisição de insumos aplicados em  produtos industrializados/fabricados e classificados como não tributados.  Fl. 1043DF CARF MF     4 Após esclarecimentos, a equipe de fiscalização lavrou a autuação, concluindo  em Termo de Verificação Fiscal de fls. 755 a 771 que a Contribuinte "escriturou e manteve em  seus  registros  fiscais  créditos  apurados  sobre  insumos  empregados  na  industrialização/fabricação de produtos não tributados (NT), dando origem assim a sucessivos  e indevidos saldos credores mensais do imposto, em completa afronta à legislação de regência  da  matéria  que  é  clara  e  expressa  no  sentido  da  inexistência  de  direito  à  apuração,  manutenção e utilização de tal espécie de creditamento".  Com isso, apresentou a reconstrução da escrita fiscal do período fiscalizado,  apontando saldo devedor de IPI no valor original de R$ 12.973.708,25, acrescido de multa de  ofício prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/64 no valor de R$ 9.730.281,07, bem como juros de  R$ 6.779.880,59, totalizando o valor de R$ 29.483.869,91 (vinte e nove milhões, quatrocentos  e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado até  a data da autuação.  Regularmente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  e  documentos de fls. 809 a 959.   A  decisão  de  Primeira  Instância  julgou  pela  improcedência  da  impugnação, com fundamentos resumidos na Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013  IPI.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo ao IPI é de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo  150,  §  4°,  do  Estatuto  Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo  diploma,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  A  legislação  tributária  adota  como  critério  para  interpretação  do alcance da imunidade constitucional conferida a derivados de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos obtidos diretamente do refino do petróleo.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produto intermediários e materiais de embalagem que se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade objetiva.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.043          5 É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para pagamento de débitos em atraso.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  Incidem juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de  ofício paga após o seu vencimento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Intimação  nº  774/2018  (fls.  989)  foi  recebida  pela  Contribuinte  eletronicamente em data de 22/05/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  994), com interposição de Recurso Voluntário de fls. 997 a 1029 em data de 20/06/2018, como  se constata às fls. 995 (Termo de Solicitação de Juntada), cuja tempestividade e regularidade  processual foi confirmada através do despacho de fls. 1039.  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  pede  pela  reforma  da  decisão  recorrida e improcedência do lançamento em razão dos seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:   i) Extinção do créditos tributário referente aos período de 12/2011 a 10/2012  em razão da decadência, nos  termos do artigo 156,  inciso V do Código Tributário  Nacional e Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça.  MÉRITO:   i) Os produtos industrializados se referem a derivados de petróleo e decorrem  do  refino,  com NCM nº  2710.1931  e  2710.1932  e,  portanto,  objeto  da  imunidade  prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii)  Adquire  Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens com incidência e aplica na industrialização de seus produtos, os quais  têm saída com imunidade, estando amparada a viabilidade do crédito pelo artigo 4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  inclusive  com  previsão  em  Solução  de  Consulta nº 394/2003;  iii) Não  se  aplica  a  Súmula CARF  nº  20,  uma  vez  que  a  autuação  tem  por  objeto  crédito  de  IPI  nas  operações  com  imunidade  na  saída  de  produtos  industrializados derivados de petróleo;  iv) Não incide a multa de 75% e os juros e correção pela Taxa Selic, conforme  exigido na autuação, uma vez que a conduta da Contribuinte se deu com fundamento  em  ato  normativo  da  própria  administração  pública,  considerando  que  a  Instrução  Normativa SRF nº 33/99 é norma complementar, nos termos previstos pelos artigos  Fl. 1045DF CARF MF     6 96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  112  do  mesmo Diploma Legal;  v) Igualmente devem ser excluídos os juros, correção pela SELIC e multa por  aplicação do artigo 567, inciso II, alínea "c" do Regulamento do IPI, uma vez que a  conduta  de  boa­fé  da  recorrente  se  deu  exatamente  em  observância  de  atos  normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, mais especificamente art. 4º,  da IN 33/99;  vi) Deve ser excluída a multa de ofício em razão de decisão judicial proferida  nos  autos  nº  0064322­92.2013.4.01.3400,  em  sede  de  recurso  de  Agravo  de  Instrumento  (AI  006326.20.2014.4.01.0000/DF  pelo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA 1ª REGIÃO, pela qual foi concedida a tutela recursal para assegurar  à  escrituração  dos  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos  destinados  à  industrialização de produtos amparados pela imunidade de que trata o artigo 150, §  3º  da Constituição  Federal,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Igualmente aplica­se  o artigo 63 da Lei nº 9.430/96, a Solução de Consulta Interna nº 01/2013 e a Súmula  CARF nº 17 para exclusão da multa no presente caso;   vii) Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  o  valor  final  da  obrigação deve ser fixado pelo próprio Ente Tributante e não pelo Poder Legislativo,  numa  demonstração  inequívoca  de  desrespeito  ao  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  viii)  A  multa  de  75%  é  improcedente,  pois  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco  (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.  ix) Não procede a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada uma vez  que,  por  definição,  os  juros  remuneram  o  credor  por  ficar  privado  do  uso  de  seu  capital,  de maneira  que  devem  incidir  somente  sobre  o  que  não  foi  repassado aos  cofres públicos, ou seja, tão somente à obrigação principal.   x) Não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que  contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art. 5º, inciso II,  da Constituição Federal de 1988.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.      Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.044          7 Preliminar. Decadência  Alega a Recorrente que houve a consumação da decadência quinquenal para  o  IPI  referente  aos  períodos  de  12/2011  a  10/2012,  com  respectivos  juros  e  multas,  considerando que se trata de lançamento por homologação, com pagamento de tributo por meio  de créditos do regime não cumulativo, aplicando­se o artigo 183 do RIPI/2010 e artigo 150, §  4, do Código Tributário Nacional.  Alega,  sucessivamente,  que  aplica­se  o  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional, uma vez que o fato gerador é mensal, de tal sorte que o exercício seguinte  se  dá  no  mês  subsequente,  extinguindo  os  créditos  exigidos  no  período  entre  12/2011  a  09/2012.  A decisão de Primeira  Instância  rejeitou o argumento fundamentando que o  artigo 150, § 4º do CTN é aplicável quando da antecipação do pagamento do imposto devido  pelo  contribuinte  e  que,  no  presente  caso,  os  valores  de  IPI  exigidos  no  Auto  de  Infração  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  fiscalização,  inexistindo  qualquer  recolhimento,  sendo que  a  compensação não  equivale  a pagamento,  por  se  tratar de  institutos  sabidamente  diversos. Neste caso, deve incidir o artigo 173, inciso I do CTN, contando o prazo a partir do  primeiro dia do  exercício  seguinte,  referindo­se  a um período anual,  razão pela qual o prazo  decadencial dos lançamentos efetuados somente terminou em 31/12/2017.  O  Auto  de  Infração  (fls.  772­793)  contestado  pela  Contribuinte  teve  por  conclusão  lançamento  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  créditos  indevidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  empregados  na  produção  de  produtos  classificados  como não tributados (NT).  Constata­se que o valores cobrados se referem a crédito glosado do período  de apuração fiscalizado, resultando em diferença a recolher a título de saldos devedores de IPI  constatada após reconstituição da escrita fiscal, no valor total de R$ 29.483.869,91.  Cabe inicialmente consignar que o RIPI/2010, ao tratar sobre lançamento por  homologação, equipara pagamento à compensação quando não há saldo a recolher. Vejamos:  Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa.  Parágrafo único.Considera­se pagamento:  I ­ o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.(sem  destaque no original)  Fl. 1047DF CARF MF     8 Tendo  em vista que  há  saldo  a  recolher,  não  deve  incidir  o  dispositivo  em  destaque, aplicando­se, neste caso, o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional1.   O Superior Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  em  relação  à matéria,  sob  repercussão geral em julgamento ao REsp 973.733/SC2, resultando na incidência do artigo 62,  §2º do RICARF3.  O  fato  gerador  do  lançamento  ocorreu  no  período  de  01/12/2011  a  31/12/2013, com ciência do sujeito passivo em data de 06/11/2017 (fls. 803­804).  Portanto,  em  relação  ao  período  de  apuração  em  01/12/2011,  o  prazo  decadencial iniciou­se em data de 01/01/2012, encerrando­se em 31/12/2016, motivo pelo qual  reconheço a decadência do lançamento com relação a este fato gerador.    Mérito  Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a  quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo  que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  Iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 –  Recurso Repetitivo)    3 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.045          9 Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes4  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis ao afastamento da Súmula nº 20, proferidos pelos Eminentes Conselheiros Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.  Coaduno da mesma  conclusão,  conforme  r.  voto declarado pelo  Ilustre  Conselheiro Demes Brito, o qual colaciono abaixo a título de fundamentação com relação  à incidência desta Súmula:  Compulsando os autos, verifico que os produtos industrializados  pela  Contribuinte  (óleos  lubrificantes  com  aditivos  e  óleos  lubrificantes  sem aditivos) gozam da  imunidade Constitucional,  inserida no artigo 155, parágrafo 3º, da CF, por se tratarem de  derivados de petróleo.  Destarte,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  imunidade  destes produtos, negando o direito ao crédito de IPI em razão da  aquisição dos insumos empregados no processo produtivo estar  em sintonia com os dispositivos da Lei nº 9.779/99, considerando  ainda que, no presente caso aplica­se a Súmula nº 20 do CARF,  a  qual  trata  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  quando  os  produtos  com  saídas  do  estabelecimento  forem  classificadas na TIPI como NT.          (...)  Portanto, entendo que não se aplica ao presente caso a Súmula  nº 20 do CARF, considerando que ela não se refere a produtos  imunes, como é o caso de óleos lubrificantes.  Por tais razões, igualmente concluo que não se enquadra a Súmula CARF nº  20 ao presente caso.    Da imunidade sobre os produtos derivados de petróleo e possibilidade de  aproveitamento de crédito de IPI sobre MP, PI e ME.  Reitera­se que os produtos objeto do lançamento são classificados na posição  NCM 2710.19315 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19326 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.                                                              4  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  5 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  Fl. 1049DF CARF MF     10 Com  relação  à  configuração  da  condição  de  "derivado  do  petróleo",  importante destacar que, em resposta ao Termo de Intimação nº 2 (fls. 653­655), a Contribuinte  assim havia esclarecido através da manifestação de fls. 662 a 675:  i) As matérias­primas utilizadas na formulação dos produtos são divididas em  óleos básicos e aditivos, sendo a atividade principal o recebimento, armazenamento  (óleos básicos e aditivos), produção e distribuição de óleo lubrificante acabado;  ii) Os lubrificantes fabricados possuem em sua composição 70% (setenta por  cento)  ou  mais  de  óleos  básicos,  sendo  essa  matéria  prima  oriunda  do  refino  ou  refinação, conforme definido no inciso V do artigo 6º da Lei nº 9.478/97.  Em Recurso Voluntário  igualmente afirmou que os  lubrificantes constituem  genuínos  derivados  de  petróleo  e  as  misturas  apontadas  não  alteram  o  fundamento  constitucional  para  aplicação  da  imunidade,  prestando  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  o  processo industrial de tais produtos:  "Como já esclarecido em fiscalização e exposto em impugnação,  verifica­se,  no  gráfico  acima,  as  etapas  do  processo  de  fabricação  dos  lubrificantes  classificados  com  os  códigos  da  Tabela de Incidência do IPI – TIPI, como NCM nº 2710.1931 e  2710.1932, consistindo nas seguintes etapas:  • Mistura de óleos básicos minerais (derivados de destilação do  petróleo  e  de  outros  processos  de  refino),  por  meio  de  misturadores  ou  tanques,  conforme  formulações  preestabelecidas  em  função  da  aplicação  do  produto  final,  ocorrendo  a  mistura  simples  de  diferentes  óleos  básicos  e  a  mistura de óleos básicos com aditivos; e,  • Envase dos produtos finais em diversas embalagens, e pôr fim  a revenda ou importação.  A posição NCM nº 2710.19.31 (óleo lubrificantes sem aditivos)  tem a seguinte descrição:  Combustíveis  minerais,  óleos  minerais  e  produtos  de  sua  destilação;  matérias  betuminosas;  ceras  minerais  ­  Óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos  brutos;  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em  peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos  de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes  básicos,  70%  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de                                                                                                                                                                                           óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  6 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.046          11 minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: ­ Outros ­ Óleos  lubrificantes ­ Sem aditivos  Já  o  óleo  lubrificante  com  aditivo  classificado  na  NCM  nº  2710.19.32,  tem  a  mesma  descrição,  mas  trata­se  de  óleo  aditivado,  ou  seja,  existe uma mistura  de  aditivo  em  torno de  10%  a  15%,  portanto,  não  perdendo  sua  especificação  de  derivado de petróleo.  Em ambos, a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM tem a  sua tributação do IPI como NT ­ Não Tributada, conforme se vê  na TIPI"  A  Autoridade  Fiscal  considerou  que  os  produtos  industrializados  pela  Contribuinte são comercializados com a notação NT para o IPI (não tributados), não havendo  direito  à  escrituração  ou  à  utilização  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em  sua  produção.  Com relação à legislação que rege a matéria em análise, impera destacar  os dispositivos legais abaixo citados:  O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos créditos do IPI,  ampliando  os  casos  de  aproveitamento  para  aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  isentos e alíquota zero, ou seja, inclusos no campo de incidência deste imposto. Vejamos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)    Já a IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)    Fl. 1051DF CARF MF     12 Até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo 5º Decreto­Lei nº  491/1969, que autorizava a manutenção e utilização de créditos do IPI relativos à MP, PI e ME  efetivamente  utilizados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  não  obstante  terem  sido  excluídos do campo de incidência do imposto pelo artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição  Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  compilou o  texto  legal  ao dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Neste caso, aplicando­se o Princípio da Estrita  Legalidade, nenhum  tributo pode  ser criado,  extinto,  aumentado ou  reduzido  sem que o  seja  por lei. Neste sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº  1060199/SP, de Relatoria do Eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda  Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010, bem como através do julgamento ao REsp nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, o que  afasta, a partir daquele momento, a conclusão anteriormente apontada na Solução de Consulta  SRRF nº 397/2003, igualmente utilizada pela Contribuinte para justificar o creditamento.  Vejamos ainda o que prevê o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art.  2o  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI  (Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1o, e Decreto­Lei no 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1o).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação “NT” (não tributado) (Lei no 10.451, de 10 de maio de  2002, art.6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:        (...)  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.047          13 IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição Federal, art. 155, § 3o).        (...)  §  3o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados  do  petróleo  os  produtos  decorrentes  da  transformação do petróleo,  por meio de  conjunto de processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos  (Lei  no  9.478,  de  6  de  agosto de 1997, art. 6o, incisos III e V). (sem destaque no texto  original)    Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados  ­compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na  TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de  exportação para o exterior. (sem destaque no texto original)    Art.  254.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a, Lei no 7.798, de 1989,  art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11):  I  ­  relativo  a matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados. (sem destaque no  texto original)  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Por  sua  vez,  as  normas  gerais  do  IPI  estabelecem  que  os  produtos  com  notação “NT” na TIPI não são considerados produtos industrializados sujeitos a incidência do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2010.  Impera ponderar que a não cumulatividade do  IPI  traduz­se no direito de o  contribuinte  abater  o  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  Fl. 1053DF CARF MF     14 com o valor pago na  aquisição dos  insumos. E,  salvo as exceções  legais acima  tratadas, não  sendo configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento  de  tal  imposto,  como  ocorre  no  caso  de  produtos  não­tributados,  consequentemente  não  é  possível  a  escrituração  de  créditos,  conforme  dispõe  o  artigo  18,  inciso  IV,  §  3º  combinado  com artigo 251, § 1º, acima citados.  Destaca­se, ainda, que os artigos 256 e 257 do mesmo Diploma Legal têm as  seguintes previsões:  Art.256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o Quando, do confronto dos débitos  e créditos,  num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei no  9.779, de 1999, art. 11).  §  2o O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  256  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Em suma, pela interpretação de todos os comandos legais infraconstitucionais  que  versam  sobre  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes  e,  de  acordo  com  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  conclui­se que está correta a autuação objeto deste litígio.  O Superior Tribunal de Justiça tratou sobre a matéria em julgamento ao REsp  nº  1.015.855­SP  (STJ,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  José  Delgado,  Julgamento  em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.048          15 9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  Fl. 1055DF CARF MF     16 ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)    A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos  imunes  ou  não  tributados. Neste  caso,  deve  ser  aplicado o  artigo  97 do  Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo 150, inciso I  da Constituição Federal.  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.049          17 Por  outro  lado,  com  relação  ao  argumento  da Recorrente  sobre  a  limitação  constitucional  do  poder  de  tributar  operações  com previsão  de  imunidade,  impera  esclarecer  que  a  discussão  sobre  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação  que  rege  a matéria  é  de  competência privativa do Poder Judiciário .  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 27.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.8  Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  pela  impossibilidade  de  aproveitamento dos créditos escriturados pela Contribuinte.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.    Taxa Selic  Com  relação  à  constestação  sobre  a  incidência  da  Taxa  Selic,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 4, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Proibição de Confisco  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  de  75%  é  improcedente,  pois  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.                                                              7 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  8 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 1057DF CARF MF     18 Da mesma forma, aplica­se a Súmula CARF nº 2 quanto a tal alegação.    Juros sobre a Multa de Ofício  Alega a Recorrente que não procede a incidência de  juros sobre a multa de  ofício  lançada,  na medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram  o  credor  por  ficar  privado  do  uso  de  seu  capital,  de maneira  que  devem  incidir  somente  sobre  o  que  não  foi  repassado aos cofres públicos, ou seja, tão somente à obrigação principal.   Igualmente  alega  que  não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  sobre a multa, o que contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art.  5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.  Com  relação a  este questionamento,  aplica­se  a Súmula CARF nº 108, que  assim dispõe:  Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário quanto à preliminar de decadência do  lançamento com relação ao fato gerador de  31/12/2016 e, no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.050          19 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado.  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  da  Ilustre  Conselheira  Cynthia  Elena  de  Campos,  ressalto  minha  discordância  especificamente  quanto  ao  lustro  decadencial  discutida  nos  autos,  devendo  ser  mantida  a  decisão a quo nesta parte, como passaremos a demonstrar.  Preliminarmente, para deslinde dessa questão,  subscrevo alguns  trechos das  considerações tecidas na decisão recorrida, adotando­os como razão de decidir, com forte no §  1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  Pois  bem.  Sustenta  a  Recorrente  que  ocorreu  a  decadência  para  fatos  geradores ocorridos até 10/2012, pois a ciência da autuação teria sido dada em 06/11/2014, e o  prazo decadencial de 5 anos é contado a partir do fato gerador.   Segundo  o  entendimento  da Recorrente,  o  pagamento  capaz  de  extinguir  a  obrigação  tributária  não  seria  apenas  o  recolhimento  propriamente  dito,  mas  também  o  creditamento, o qual constituiria hipótese de compensação e produziria o efeito de pagamento,  inclusive para fins de contagem do prazo decadencial e, por consequência, a regra pertinente à  contagem do prazo decadencial seria a do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.   Não há duvida de que, à luz da legislação tributária, nos termos do caput do  art. 150 do CTN, combinado com os arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o  IPI  se  encontra  sujeito  ao  lançamento  do  tipo  “por  homologação”,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  (contribuinte),  sob  a  sua  exclusiva  iniciativa  e  responsabilidade, o dever de  apurar  e  pagar,  relativamente  a  cada  período,  o  quantum  devido  desse  imposto,  antecipadamente  a  qualquer exame por parte da autoridade administrativa, e a esta cabe a homologação expressa  ou tácita, após cinco anos do fato gerador.  O dispositivo em tela só é aplicável no caso de antecipação do pagamento do  imposto devido pela contribuinte, verbis:   “Art.  150. O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.” (grifou­se)  Com  efeito,  decorre  da  disposição  constante  do  caput  do  artigo  150  que  a  homologação se opera em relação à atividade exercida pelo obrigado, vale dizer, em relação à  Fl. 1059DF CARF MF     20 antecipação  do  pagamento  do  tributo.  Logo,  somente  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento por homologação os créditos tributários que tenham sido submetidos a pagamento.  No caso concreto, os valores de IPI exigidos no Auto de Infração decorrem  exclusivamente da atividade de fiscalização, inexistindo qualquer recolhimento por parte da  Recorrente. Ou  seja,  não  se  implementou a  condição necessária  (antecipação do pagamento)  para que se perfizesse a hipótese de “lançamento por homologação”.   Obviamente, a compensação (que aliás sequer se encontra presente no mero  procedimento escritural de débito e crédito do IPI, ao contrário do que inadvertidamente expõe  o sujeito passivo) não equivale apagamento, por se tratar de institutos sabidamente diversos.  Em assim sendo, fica afastada a regra especial constante do artigo 150, §4º,  do  CTN,  havendo­se  de  computar  a  decadência  pela  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  referido diploma legal, segundo a qual o prazo respectivo é contado a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos,  referentes  a  cada  período  de  apuração,poderiam ter sido efetuados e cuja incidência no caso concreto não estaria a depender  da comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Por fim, não procede também, a alegação da Recorrente de que, no caso do  IPI, uma vez que o fato gerador é mensal, o exercício seguinte se dá no mês subseqüente. Não  se confunde exercício com período de apuração. O exercício refere­se a um período anual,  e  coincide  com  o  ano  civil,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  dos  lançamentos  efetuados  somente terminou em 31/12/2017.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  03/11/2017  (vide  fls.  803/804), constata­se que não se operou a decadência argüida.  No entanto, temos que ressaltar uma particularidade que deve ser observada  com cautela no caso sob análise. Veja­se.  Por  entender  que  nos  casos  de  creditamento  indevido,  sem  acusação  do  cometimento de fraude, prevalece a regra definida no art. 150 do CTN, em razão da disposição  específica  do  art.  124,  III,  do  Regulamento  do  IPI  (art.  183,  III,  do  RIPI/2010),  abaixo  transcrita com destaque (grifou­se):   Art.124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação,  aperfeiçoam­se  com o pagamento do  imposto ou com a  compensação do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.150  e  §1º,  Lei  nº  9.430, de1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos  os  créditos  admitidos  dos débitos, no período de apuração do imposto;   II­ o  recolhimento do  imposto não sujeito a apuração por períodos,  haja ou não  créditos a deduzir; ou   III­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher. (Grifei)  Entendo  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas  de  apuração  do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário Nacional relativas ao lançamento por homologação. Mais claramente, dispor sobre  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16682.722018/2017­21  Acórdão n.º 3402­006.025  S3­C4T2  Fl. 1.051          21 os casos em que o contribuinte nada recolhe (em DARF) simplesmente porque entende nada ter  a recolher.   Registre­se, por  isso, que só estamos  julgando a decadência sob o comando  de tal dispositivo, referente ao período de apuração discutido nos autos, em que aparentemente  nada  foi  recolhido  em  DARF  naquele  período,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir eram suficiente para "liquidar" todo o débito do período.   Como se sabe, muito se discutiu a doutrina acerca da necessidade de efetivo  recolhimento para que a decadência se contasse na forma do art. 150, do CTN.   No  entanto  se  observa  que  quando  de  efetivo  recolhimento  em  DARF,  a  situação  é  rigorosamente  a  mesma,  a  menos  que  se  tenha  viabilizado  de  forma  dolosa,  o  recolhimento,  ainda  que  a menor  que  o  devido,  entendo  que  tem  a  força  de manter  o  prazo  decadencial contado na forma do art.150, do CTN, por força do artigo 124, III, do RIPI.   Como se vê, no caso, a  fiscalização não  fez acusação de atitude dolosa por  parte  do  autuado  e,  coerentemente,  não  qualificou  a multa  aplicada.  Contudo,  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar o pagamento antecipado. No caso concreto não ocorreu o pagamento antecipado  alegado  pela  defesa,  porque  os  créditos  utilizados  na  dedução  dos  débitos  não  eram  admitidos pelo regulamento, conforme restou demonstrado pelo Fisco.  Portanto,  conclui­se  que,  de  fato,  não  houve  pagamento  antecipado  nos  períodos  fiscalizados,  devendo  ser  considerado  hígido  o  lançamento  em  relação  a  esses  períodos de apuração, não se operando a decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                Fl. 1061DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.912496/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.046  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 96 /2 00 9- 73 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10166.912496/2009­73  Acórdão n.º 3003­000.046  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  29580.52105.110309.1.7.04­4168,  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:       A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  117),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 11.279,52.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10166.912496/2009­73  Acórdão n.º 3003­000.046  S3­C0T3  Fl. 4          3 c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Ano­calendário:2008  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.      Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10166.912496/2009­73  Acórdão n.º 3003­000.046  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10166.912496/2009­73  Acórdão n.º 3003­000.046  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10166.912496/2009­73  Acórdão n.º 3003­000.046  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10166.912496/2009­73  Acórdão n.º 3003­000.046  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000045/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2001 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO. São partes legítimas para intervir no processo administrativo fiscal não apenas o contribuinte, mas também as pessoas apontadas pelo Fisco como responsáveis tributários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, ao restar comprovado que as pessoas indicadas como responsáveis solidários praticaram atos de gestão mercantil e financeira que permitiram que a pessoa jurídica movimentasse vultosos recursos à margem da tributação, além de se utilizar de interpostas pessoas em seu nome à frente da sociedade, deve ser mantida a responsabilidade.
Numero da decisão: 1302-001.312
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 8          1 7  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000045/2005­45  Recurso nº  334.310   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte),  JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e RONALDO GOLDONI (responsáveis  tributários)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2001  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  LEGITIMIDADE  PARA  INTERVIR NO  PROCESSO.  São  partes  legítimas  para  intervir  no  processo  administrativo  fiscal  não  apenas  o  contribuinte,  mas  também  as  pessoas  apontadas  pelo  Fisco  como  responsáveis tributários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 45 /2 00 5- 45 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 9          2 A  responsabilidade  tributária  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN  é  também  atribuída  aos  administradores  e  mandatários  da  sociedade,  independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado  que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e  que  dos  atos  assim  praticados  tenham  resultado  obrigações  tributárias.  No  caso  concreto,  ao  restar  comprovado  que  as  pessoas  indicadas  como  responsáveis  solidários praticaram atos de gestão mercantil  e financeira que  permitiram que a pessoa jurídica movimentasse vultosos recursos à margem  da tributação, além de se utilizar de interpostas pessoas em seu nome à frente  da sociedade, deve ser mantida a responsabilidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcelo  de Assis Guerra, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo,  Eduardo  de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI,  CPF  519.118.331­20  e  RONALDO  GOLDONI, CPF 689.473.991­91, já qualificados nestes autos, inconformados com o Acórdão  n°  6.109,  de  24/06/2005,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  recorrem  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  22/03/2005  (ciência  em 07/04/2005,  fls.  1039/1041),  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  aos  tributos  integrantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  (fl.  972),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  (fl.  1002), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 1010), Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS)  (fl. 1017) e Contribuição para Seguridade Social  (INSS) (fl.  1024),  acrescidos  de multa  de ofício  de  150%,  além de  juros  de mora,  perfazendo o  crédito  tributário de R$ 1.214.588,89,  tudo relativo ao ano­calendário 2000, conforme demonstrativo  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 10          3 consolidado  de  fl.  04.  O  lançamento  identifica,  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  pessoa  jurídica  ORI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  as  pessoas  físicas  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI  e  RONALDO  GOLDONI, na qualidade de responsáveis tributários.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado pelo diligente  relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância:  [...]  2.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram  apuradas  omissões  de  receitas  caracterizadas  por  operações  de  créditos bancários cuja origem não foi justificada por meio de documentos hábeis e  idôneos, de todos os períodos de apuração do ano de 2000. Aplicados os percentuais  respectivos,  sobre  a  receita  omitida,  obteve­se  o  montante  dos  tributos  que,  acrescidos dos consectários legais, resultou no valor acima especificado.  3.  Os  enquadramentos  quanto  à  infração,  multa  e  juros  moratórios  encontram­se às f. 975, 999, 1005, 1009, 1013, 1015, 1020, 1023, 1027 e 1030.  4.  Os demonstrativos quanto aos valores apurados encontram­se às f. 1031  a 1037.  5.  No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração  (f.  977  a  996),  o  autuante  detalha  o procedimento  levado a  efeito  explicitando os  dados, documentos e fatos de interesse fiscal, cujos trechos de maior relevância são  abaixo transcritos:  “Em  visita  realizada  junto  a  Empresa  estabelecida  na  Rua  Coronel  Antonino,  7.433,  Bairro  Nova  Lima,  nesta  capital,  apurei  que  a  Empresa  não  estava  estabelecida  no  endereço  constante  dos  cadastros  da  Receita  Federal,  ficando  impossibilitado de cientificar o contribuinte do "Termo de Início  de Fiscalização".  Foi lavrado em 31/08/2004 "Termo de Constatação".(Doc. 020).  (...)  Enviei em 01/09/2004 ofício para a JUCEMS solicitando cópia  do contrato social e das alterações do contribuinte. (Doc. 022)    Em 16/09/2004 a JUCEMS encaminhou os documentos.(Doc.023  a 034)  Pela análise dos documentos recebidos verifiquei que a Empresa  Ori  não  realizou  alteração  de  endereço,  foi  constituída  em  03/08/1998 e seus sócios atuais são: Valdir Balestreri, portador  do CPF 375.330.020­91  e Odenir Camilo  de Lima Guimarães,  portador do CPF 337.171.841­72.  (...)  Em  14/09/2004  o  sócio  Odenir  Camilo  de  Lima  Guimarães  apresentou­se na sede da Delegacia da Receita Federal e dentre  outras coisas informou que:  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 11          4 Não  tem  condições  de   apresentar   os   documentos   s o l i c i t a d o s   no   termo  de  início  de  fiscalização posto que  muito embora conste como sócio da Empresa Ori Ind. e Com. de  Cereais Ltda, o mesmo não o é, que todos os documentos estão  em  poder  dos  verdadeiros  proprietários  que  é  o  Sr.  Ronaldo  Goldoni e sua mãe Sra. Julieta Cavagnoli Goldoni.  Relatou  que   a Ori  I n dú s t r i a   e   Comérc io   de   Cerea i s   L t da ,   sucedeu  a  Cerealista  Juliana  Com.   Imp.  Exp .   De  Cereais L tda ,   que os sócios e v e rdade i ro s   proprietários da  Cerealista  Juliana  eram  a  Sra.  Julieta Goldoni  e  seu  esposo  Orivaldo Goldoni. Quando o Sr orivaldo falesceu (sic) assumiu  a  Empresa  seu  filho  o  Sr.  Ronaldo Goldoni.  Que  foi  admitido  para  trabalhar  na  Cerealista  Juliana  como  empregado,  exercendo a  função de gerente comercial,  sua admissão se deu  em 07/07/1988. Que a Cerealista Juliana começou a apresentar  dificuldades  financeiras,  que  em  razão  disso  seus  verdadeiros  sócios  abandonaram  a  Cerealista  Juliana  e  resolveram  constituir  no mesmo  local,  com  o mesmo  ramo  de  atividade  a  Empresa  Ori  Indústria  e  Comércio  de  Cereais  Ltda,  que  inicialmente os sócios da Ori  foram o Sr. Valdir Balestreri que  era módico veterinário da Fazenda da Família Goldoni e a Sra.  Alberta Pires Guerra, encarregada administrativa da Cerealista  Juliana. Que a Sra. Alberta por motivos pessoais solicitou ao Sr.  Ronaldo Goldoni que a  retirasse do contrato social da Ori,  foi  neste  momento  que  o  declarante  foi  forçado  a  participar  do  quadro  societário  da  empresa Ori,  posto que,  se não aceitasse  perderia  seu  emprego.  Que  quem  efetivamente  administrava  a  empresa Ori era o Sr. Ronaldo Goldoni sua mãe a Sra. Julieta, o  Sr. Ronaldo gerenciava a empresa por intermédio de procuração  com amplos poderes do Sr. Valdir e o declarante assinava o que  lhe  pediam  posto  que  estava  pessoalmente  na  empresa  trabalhando.  Que  o  declarante  nunca  recebeu  lucros  ou  qualquer vantagem por constar como sócio no contrato social da  Ori, que o declarante só emprestou seu nome, que não houve a  aquisição  de  cotas  de  capital  social,  que  os  móveis,  as  instalações  físicas,  marcas  etc...  eram  todas  da  Cerealista  Juliana, que na época em que constituíram a Ori  foi elaborado  um contrato de aluguel fictício com a Sra. Julieta proprietária do  imóvel  a  fim  de  viabilizar  a  abertura  da  empresa  perante  os  Órgãos Públicos especialmente a concessão do alvará de licença  junto  a  Prefeitura  Municipal  e  o  cadastro  no  ICMS,  que  os  funcionários que eram registrados na Cerealista Juliana foram  transferidos  para  a  Ori,  que  conhecia  o  Sr.  Valdir  Balestreri  posto  que  ele  cuidava  da  Fazenda  e  o  declarante  cuidava  da  empresa, que não mantém contato com o Sr. Valdir posto que o  mesmo foi assassinado na cidade de Rio Verde de Mato Grosso a  aproximadamente  cinco  meses,  que  moveu  reclamatória  trabalhista  contra  Ronaldo  e  Julieta  Goldoni  em  06/11/2002,  e  que dentre os pedidos solicita seja retirado seu nome do contrato  social  da  empresa  Ori  por  entender  ser  uma  fraude  contra  o  poder  público  e  credores,  que  a  reclamatória  trabalhista  foi  julgada procedente em primeira e segunda instância estando na  iminência de transitar em julgado, que oportunamente conforme  sentença judicial será oficiada a JUCEMS para as providências  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 12          5 cabíveis  e  que  a  reclamatória  trabalhista  possui  grande  quantidade de documentos úteis para provar suas afirmações, e  que fica a disposição para a apresentação de esclarecimentos e  demais documentos".  (...)  Para  provar  suas  afirmações,  apresentou  vasto  elenco  de  documentos  que  foram  recebidos  pela  fiscalização  conforme  "Termo  de  Retenção"  lavrado  no  mesmo  dia  (14/09/2004).  (Doc.049 a 136 ).  (...)  A  fim  de  comprovar  as  alegações  do  Sr.  Odenir  de  que  a  Empresa Cerealista Juliana Ltda de propriedade do Sr. Ronaldo  Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli Goldoni, era antecessora da  Empresa Ori, enviei ofício para o Ministério do Trabalho, para  verificar  os  vínculos  empregatícios das duas Empresas através  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  "RAIS".  (Doc.155  e  156).   Em resposta ao ofício, o Ministério do Trabalho encaminhou as  informações. (Doc. 157 a 162)  Analisando­se  a  RAIS  final  do  ano  de  1998  entregue  pela  Cerealista  Juliana,  verifiquei  que  todos  os  seus  funcionários,  com exceção da Lilian Clarice Coronel Zarate, aparecem como  funcionários  da Empresa Ori  na RAIS do ano de 1999  ,  o que  atesta  a  veracidade  com  provas  materiais,  das  informações  prestadas pelo Sr. Odenir. (Doc. 157 a 162)  (...)  Enviamos oficio para a JUCEMS solicitando cópia do contrato  social e alterações da Empresa Cerealista Juliana Ltda, a fim de  confirmar se os sócios são realmente o Sr. Ronaldo Goldoni e a  Sra. Julieta Cavagnoli Goldoni. (Doc. 179 ).  A  JUCEMS  enviou  oficio  encaminhando  os  documentos  solicitados,  onde  ficou  confirmado  que  os  sócios  da  referida  Cerealista são o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli  Goldoni. A Empresa não  foi  legalmente baixada na JUCEMS e  nem nos cadastros da Receita Federal (Doc. 180 a 230)  (...)  Lavrei em 26/10/2004, "Termo de intimação ­ Reiteração" para  o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli Goldoni (Doc.  249 a 252) para:  1  ­  Considerando  que  o  Sr.  Ronaldo  e  a  Sra.  Julieta  até  o  momento não apresentaram qualquer justificativa em relação  ao "termo de intimação" lavrado em 16/09/2004 e recebido em  20/09/2004. Reiteramos a intimação para que se manifestem por  escrito  sobre  as  informações  e  os  documentos  solicitados,  especialmente os itens "I", 1 até 10 e, "II", 1 e 2 .  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 13          6 2  ­  Apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  das  contas  correntes....  (...)  Considerando a recusa na apresentação dos documentos fiscais  e contábeis e os fortes indícios de que a Empresa foi constituída  por  interpostas pessoas e, considerando os termos do Art. 6 da  Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado  pelo Decreto 3.724, de 10 de  janeiro de 2001,  requisitamos as  informações  bancárias  junto  as  Instituições Financeiras,  Banco  BCN  S/A  e  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S/A,  a  fim  de  determinar  o  montante  da  omissão  de  rendimentos  realizada  pela Empresa Ori. (Doc. 503 e 505)  As  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira  foram recebidas em 25/11/2004. (Doc. 504 e 506)  (...)  Lavrei  em  14/12/2004  “Termo  de  Intimação  –  Reiteração  das  Intimações Recebidas  em 20/09/2004 e 29/10/2004” para o  sr.  Ronaldo Goldoni e a Sra.Julieta Cavagnoli Goldoni, informando  a  eles  que  até  o  momento  ambos  não  apresentaram  qualquer  justificativa  em  relação  as  intimações  recebidas;  que  considerando  a  farta  documentação  enviada  pela  fiscalização  para  ambos  conforme  diversos  “termos  de  entrega  de  documentos” os mesmos ficam intimados a manifestaram­se por  escrito a respeito dos fatos que lhe são imputados. O Termo foi  por eles recebido em 16/12/2004. (Doc. 509 a 511)  (...)  Em  22/12/2004  As  Instituições  Financeiras  enviaram  para  a  fiscalização  cópia  dos  extratos  bancários  da  Empresa ORI  no  período de 01/2000 até 31/12/2002.  (...)  Lavrei  em  01/02/2005  "Termo  de  Intimação"  para  a  inventariante  do  Sr.  Valdir  Balestreri  para  comprovar  com  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nas operações de créditos bancários. (Doc.844 a 846)  O Termo foi recebido em 03/02/2004. (Doc.847)  Lavrei  em  01/02/2005  "Termo  de  Intimação"  para  o  sócio  Odenir  Camilo  de  Lima  Guimarães  para  comprovar  com  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nas operações de créditos bancários (Doc.848 a 850)  O Termo foi recebido em 04/02/2004. (Doc.851)  O  Sr.  Ronaldo  Goldoni  e  a  Sra.  Julieta  Cavagnoli  Goldoni  apresentaram  em  11/02/2005  correspondência  expondo  e  requerendo que: (Doc.961 a 964).  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 14          7 A Cerealista  Juliana  pertence  a  Sra.  Julieta  e  seus  filhos,  teve  suas atividades paralisadas há mais de oito anos, que tinha o Sr.  Odenir  como  gerente  e  que  por  dificuldades  financeiras  viu­se  obrigada a encerrar suas atividades.  Com o encerramento das atividades o Sr. Odenir propôs para a  Sra. Julieta a criação da Empresa Ori, já que existiam todos os  maquinários  para  tal  fim,  bem  como,  era  a  Sra.  Julieta  proprietária das marcas dos cereais industrializados pela então  Cerealista Juliana.  Os  documentos  juntados  com  a  manifestação  do  Sr.  Odenir,  como contrato de locação e cessão de direito de uso de marcas  pertencentes  a  Cerealista  Juliana,  comprovam  que  houve,  efetivamente,  a  constituição  de  nova  empresa  e  com  sócios  distintos,  pois,  ressalta­se,  tais  documentos  encontravam­se  na  posse do Sr. Odenir.  Que os contratos de locação e cessão de uso das marcas não são  atividades  ilícitas.  Que,  embora  a  Justiça  do  Trabalho  tenha  firmado entendimento de que o Sr. Odenir era "laranja" da Sra.  Julieta  e  do  Sr.  Ronaldo,  cuja  decisão  está  sendo  atacada  através da Ação Rescisória, a ser proposta perante o Tribunal, é  inegável que o Sr. Odenir foi e é proprietário da Empresa OR1.  Que o Tribunal do Trabalho, não tem força para desconstituir o  contrato  social  que  foi  firmado  sem  vícios  ou máculas. Que  a  condição  de  sócio  efetivo  é  comprovada  pelo  simples  fato  do  mesmo ter carreado a este processo os documentos juntados em  sua manifestação, Que tais documentos estão na posse de quem é  o  proprietário  da  empresa  não  podendo  valer­se  da  própria  torpeza  para  se  ver  livre  da  responsabilidade  fiscal.  Que  os  documentos  pertinentes  a  movimentação  da  Empresa  não  estão  assinados pela Sra. Julieta que não é e nunca foi proprietária da  ORI. Que com relação a participação do Sr. Ronaldo Goldoni, o  mesmo era realmente procurador do Sr. Valdir, que o Sr. Valdir  era médico  veterinário  e  atuava  na  fazenda de propriedade da  família  Goldoni,  bem  como  tinha  outras  atividades,  tais  atividades  proporcionavam  ao mesmo  uma  situação  financeira  abastada, razão pela qual investiu na ORI, fazendo a exigência  que  o  Sr.  Ronaldo  Goldoni  seria  seu  representante  naquela  sociedade. O Sr. Valdir moveu reclamatória trabalhista contra a  família Goldoni,  conforme sentença  trazida pela inventariante  do  mesmo,  a  participação  societária  de  Valdir  na  ORI  foi  mantida. E, que estão impossibilitados de comprovarem a origem  dos recursos constante da intimação posto que não são e nunca  foram proprietários da ORI.  (...)  Com relação a apresentação dos documentos fiscais e contábeis,  bem  como,  a  comprovação  efetiva  da  origem  dos  créditos  bancários,  apesar  de  reiteradas  intimações,  tanto  os  sócios,  (Odenir e Valdir) como o Sr. Ronaldo Goldoni  e a Sra. Julieta  Cavagnoli Goldoni nada justificaram.”  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 15          8 6.  A  pessoa  jurídica  foi  intimada  na  pessoa  dos  sócios  constantes  no  contrato social (primeira alteração contratual f. 29 e 30) em 7 de abril de 2005 e os  co­autuados pessoas físicas na mesma data, por via postal (Avisos de Recebimento  às f. 1039 a 1041).  7.  Após  requerimento  e  recebimento  de  partes  do  processo  (f.  1055  a  1059),  Odenir  Camilo  de  Lima Guimarães  protocolou,  em  6  de maio  de  2005,  o  documento de f. 1068 a 1076, firmado por procurador (instrumento de mandato à f.  1077), bem como anexos (f. 1078 a 1090), no qual aduz em síntese que:  7.1  –  embora  constasse  como  sócio  no  contrato  social  da  empresa  Ori  Indústria e Comércio de Cereais Ltda., tal fato ocorreu em face de coação pelos reais  proprietários  da  empresa,  nunca  tendo  se  beneficiado  administrativa  ou  financeiramente;   7.2  –  pleiteou  junto  à  Justiça  do  Trabalho  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  obtendo  decisão  favorável,  inclusive  com  a  ordem  para  que  fosse  oficiado à Junta Comercial, para as medidas que fossem pertinentes;  7.3 –  sejam excluídos do arrolamento de bens e direitos o imóvel matrícula  126.546,  livro  2,  do  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Circunscrição  de  Campo  Grande  (MS) e o veículo Vectra placas HRP 7942;  7.4 – os  reais proprietários da empresa Ori  Indústria e Comércio de Cereais  Ltda.  são  Julieta  Cavagnoli  Goldoni  e  Ronaldo  Goldoni,  de  acordo  com  vasta  documentação já apresentada, requerendo, portanto, a sua exclusão do pólo passivo  deste processo.  8.  Os co­autuados, pessoas  físicas,  Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo  Goldoni protocolaram impugnação conjunta em 6 de maio de 2005 (f. 1091 a 1111),  firmada  por  procuradores  (instrumentos  de  mandato  às  f.  1237  e  1238),  acompanhada dos anexos de f. 1112 a 1236, na qual, em resumo, informam e alegam  que:  8.1 – os reais sócios da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda. são  os constantes no contrato social;  8.2 – a decisão errônea da  Justiça do Trabalho que firmou entendimento de  que Odenir Camilo de Lima Guimarães era “laranja” está sendo contestada em face  de ação rescisória;  8.3  –  a  própria  Justiça  Obreira  reconhece  Valdir  Balestreri  como  um  dos  sócios da pessoa jurídica multicitada;  8.4  –  tais  decisões,  proferidas  no  âmbito  trabalhista  não  têm  o  condão  de  “desconstituir  o  contrato  social  firmado  sem  vícios  ou  máculas”,  restando  assim  clara a ilegitimidade passiva de Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni neste  feito fiscal;  8.5 – houve excesso no arrolamento de bens e direitos;  8.6 – não há como se proceder a lançamento tributário com base em extratos  bancários, ante ao entendimento jurisprudencial que colaciona e por ferir o art. 9º,  inciso VII, do Decreto­lei n. 2.471/88, bem como a Súmula n. 182 do antigo TFR;  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 16          9 8.7 – a Taxa Selic é inaplicável como índice de correção monetária, devendo  ser  aplicado  o  IGP­m  (FGV),  bem  como  o  percentual  de  um  por  cento  de  juros  moratórios de acordo com o art. 161, caput e § 1º, do CTN.  9.  Requerem,  ao  final,  o  acatamento  da  preliminar  de  ilegitimidade  de  parte  e,  caso  contrário,  o  excesso  de  arrolamento,  a  improcedência  dos AI´s  pela  impossibilidade  de  lançamento  de  tributos  com base  em  extratos  bancários  e,  por  fim, a ilegalidade da Taxa Selic, devendo ser aplicados o IGP­M (FGV) como índice  de correção monetária e os juros moratórios pelo percentual de 1%.   A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  as  impugnações  apresentadas e, por via do Acórdão nº 6.109, de 24/06/2005 (fls. 1242/1259), não conheceu da  impugnação de Odenir Camilo de Lima Guimarães, rejeitou as preliminares de ilegitimidade de  parte  e  ilegalidade  arguidas  por  Julieta Cavagnoli Goldoni  e Ronaldo Goldoni  e,  no mérito,  considerou procedentes os lançamentos com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa:  INTIMADO PESSOA JURÍDICA.  IMPUGNAÇÃO EM  NOME DE PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  impugnação  apresentada  por  pessoa  física  em seu próprio nome, quando não tenha ela sido intimada nessa  qualidade, mas sim a pessoa jurídica da qual aquela fazia parte  do quadro societário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO.  Após  o  advento  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  legal  o  lançamento  de  tributos  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  mormente  se  não  foram  apresentados  livros  e  documentos contábeis e fiscais.  TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE.  Uma  vez  prevista  em  lei  a  aplicação da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  não  procedem as alegações de  inaplicabilidade ou  de ilegalidade.  A contribuinte ORI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.  foi  cientificada  da  decisão  em  14/07/2005  (AR  à  fl.  1264)  em  seu  endereço  cadastral  e  não  apresentou recurso voluntário.  Os  responsáveis  tributários  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI  e  RONALDO GOLDONI  foram cientificados da decisão em 29/11/2005 por via postal  (AR às  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 17          10 fls. 1277 e 1278), e apresentaram recurso voluntário conjunto em 22/12/2005 (fls. 1279/1305).  Em  seu  recurso,  após  historiar,  por  sua  ótica,  os  fatos  ocorridos  e  a  decisão  de  primeira  instância,  alegam  preliminarmente  sua  ilegitimidade  passiva,  vez  que  não  seriam  sócios  da  empresa ORI Ind. e Com. de Cereais.  Afirmam  que,  segundo  o  contrato  social  daquela  empresa,  os  verdadeiros  sócios  da  empresa  seriam  os  Srs.  Odenir  Camilo  de  Lima Guimarães  e  Valdir  Balestreri,  e  somente a eles caberia responder pelo presente procedimento.  Argumentam  que  o  Sr.  Odenir  teria  criado  a  empresa  ORI,  do  que  fariam  prova o contrato de locação e cessão de direito de uso das marcas que constam dos autos e que  estavam de posso do Sr. Odenir.  Lembram, ainda, que   [...]  não  se  pode  olvidar  que  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  Sr.  Odenir  de  Camilo  Lima  Guimarães  não  foi  conhecido,  acarretando  os  efeitos  da  revelia,  portanto,  a preliminar  argüida de  ilegitimidade de parte proferida por  ele,  repassando  a  responsabilidade  de  seus  atos  para  os  ora  recorrentes,  restou  improcedente, acarretando a responsabilidade sobre o mesmo.  Pedem, então, que seus nomes sejam excluídos do pólo passivo do presente  processo administrativo.  No mérito, trazem os argumentos abaixo sintetizados:  a) Seria impossível o lançamento de imposto de renda com base em extratos  bancários. Os bens relacionados no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos não seriam, em  hipótese  alguma  fatos  geradores  de  impostos  relacionados  à  empresa  ORI.  Por  outro  lado,  argumentam  que  “a  movimentação  financeira  bancária  interna,  envolvendo  transferências,  empréstimos ou adiantamentos a terceiro, dentro de um exercício, não são fatos que alteram o  resultado  final  da  receita  tributável  e,  tampouco  caracterizam  a  distribuição  disfarçada  de  lucros”.  Citam doutrina  que  entendem aplicável  e  expõem seu  entendimento de que  seria  necessária,  além  da  presunção  legal,  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  movimentados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  de  riqueza  não  justificável.  Transcrevem jurisprudência administrativa e invocam a aplicação da Súmula nº 182 do extinto  TFR. Concluem com o pedido de nulidade dos lançamentos com base em extratos bancários.  b)  A  quebra  de  sigilo  bancário  no  processo  administrativo  seria  ilegal  e  inconstitucional.  Invocam  a  aplicabilidade  dos  incisos  X  e  XII  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  como  garantia  do  sigilo  bancário  como  direito  fundamental  do  indivíduo.  Somente  mediante ordem judicial o sigilo poderia ser quebrado. Os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº  105/2001  seriam,  portanto,  inconstitucionais.  Pedem  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados.  c) Teria ocorrido excesso no arrolamento de bens e direitos, alguns dos quais  seriam impenhoráveis.  d) Os  juros  de mora,  cobrados mediante  taxa  acima de  1% ao mês,  seriam  abusivos, diante do art. 161 do CTN.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 18          11 Em  10/11/2006  o  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  a  Primeira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na oportunidade, mediante o acórdão  nº 301­33.440 (fls. 1310/1321), aquele colegiado decidiu, por unanimidade de votos, declinar  competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Em 14/03/2012 o processo foi levado a julgamento perante a Primeira Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de  Julgamento do CARF. Naquela ocasião,  mediante  a  Resolução  nº  1301­00.047,  o  Colegiado  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  nos  termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF  nº 001/2012.  O mencionado § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF veio a ser revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013 (DOU de 20/11/2013). Com isso, o processo retorna  para prosseguimento do julgamento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  recurso  apresentado  por  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI  e  RONALDO GOLDONI é tempestivo e passo a verificar sua admissibilidade.  Inicialmente, ressalto que a pessoa jurídica ORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE CEREAIS LTDA., relacionada no momento do lançamento no polo passivo da obrigação  jurídico­tributária  na  qualidade  de  contribuinte  (CTN,  art.  121,  I),  não  apresentou  recurso  voluntário. O recurso acima mencionado foi interposto pelas duas pessoas físicas arroladas no  polo passivo na qualidade de responsáveis (CTN, 121, II), responsabilidade esta atribuída com  fundamento nos artigos 124 e 135 do mesmo código.  Ainda sem entrar no mérito da responsabilidade imputada, entendo que agiu  corretamente  o  Fisco  ao,  com  base  nos  elementos  de  que  dispunha  e  nos  fatos  que  apurou,  trazer  para  o  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  as  pessoas  físicas  que  considerou  responsáveis tributários.  O art. 142 do CTN assim dispõe (grifo não consta do original):   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Observe­se que a obrigação de constituir o crédito tributário pelo lançamento,  imposta à autoridade administrativa, tem como um de seus aspectos a identificação do sujeito  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 19          12 passivo. O mesmo diploma legal, em seu artigo 121, caracteriza o sujeito passivo da obrigação  tributária como gênero, do qual define duas espécies: o contribuinte e o responsável.   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra  de  disposição  expressa de  lei.  Desta  forma,  repito,  andou  bem  o  Fisco  ao  relacionar  no  polo  passivo  não  apenas  o  contribuinte  (a  pessoa  jurídica  ORI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.), mas também aqueles sobre os quais entendeu recair a responsabilidade tributária.  Quanto  à  legitimidade  para  intervir  no  processo  daqueles  tidos  como  responsáveis,  entendo  que  essa  legitimidade  em  tudo  se  equipara  àquela  reconhecida  ao  contribuinte.  O  impugnante  em  primeira  instância,  ou  o  recorrente  em  segunda  instância,  é  aquele contra quem foi lavrado o auto de infração, de quem se exigiu o pagamento do crédito  tributário constituído ou, se inconformado, a reclamação correspondente. Em outras palavras, é  tanto  o  contribuinte  quanto  o  responsável.  Negar  àquele  apontado  como  responsável  a  possibilidade  de  aduzir  provas  e  razões  contrárias  não  apenas  à  sua  responsabilização,  mas  também  contra  o  lançamento,  em  si,  constituiria  grave  equívoco  e  causa  de  nulidade,  por  cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal.  Na  esteira  dessa  linha  de  raciocínio,  e  por  não  tratar  especificamente  do  assunto o Decreto nº 70.235/1972, considero plenamente aplicáveis as disposições dos arts. 9º  e 58 da Lei nº 9.784/1999:   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou no  exercício do direito de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]   Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:   I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  [...]  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 20          13 No mesmo sentido  já  se manifestou a douta Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, do qual transcrevo os excertos abaixo:  [...]  96.  A conseqüência jurídica principal da conclusão de que o administrador  que  comete  ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse  caso, deve ser considerado “sujeito passivo” e “devedor” para efeito de aplicação da  legislação tributária em geral. É ele “sujeito passivo” porque, por força do art. 121,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  “devedor”  em  razão  de  que  a  pretensão  do  Fisco  para  com  ele  é  exigível  independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.  97.  Assim,  o  responsável  solidário  pode  sofrer,  individualmente,  auto  de  infração, com forte no art. 142 do CTN, sendo, nesse ato, declarado o ato ilícito que  praticou o administrador no exercício da gerência e  imputada a responsabilidade a  esse  infrator.  Sendo,  porém,  sua  responsabilidade  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte quanto ao nascimento e à natureza, não está obrigada a Administração  Tributária  a  declarar  sua  responsabilidade  ao  mesmo  tempo  em  que  constitui  o  crédito tributário de que é devedora a pessoa jurídica. A responsabilidade do terceiro  pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que  subsista a obrigação do contribuinte.  [...]  102.  Noutros termos, podemos afirmar que o responsável pode participar do  processo administrativo fiscal em que se discute o crédito tributário na posição de  terceiro  interessado;  trata­se  de  faculdade  sua.  Não  é  obrigatória,  porém,  sua  presença  e  sequer  sua  intimação  para  tanto,  justamente  porque  ele,  no  PAF  em  questão,  é  meramente  terceiro  interessado.  Distintamente,  em  processo  administrativo  em  que  se  apura  sua  responsabilidade  “pessoal”  decorrente  de  ato  ilícito, sua presença é indispensável, obviamente.  Pelo exposto, considero partes legítimas no presente processo administrativo  fiscal a Sra.  JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e o Sr. RONALDO GOLDONI, e conheço  do recurso por eles apresentado.  Passo,  então,  a  apreciar  os  argumentos  dos  recorrentes  acerca  da  responsabilidade  tributária  que  lhes  foi  imputada.  De  plano,  esclareço  que  tenho  por  infrutíferas  as  tentativas  dos  recorrentes  de  atribuir  a  responsabilidade pessoal  aos  sócios  de  direito da ORI, Sr. Odenir Guimarães e Sr. Valdir Balestreri (este último já falecido).  Em primeiro lugar, porque, no âmbito do presente processo administrativo, o  Fisco entendeu que não caberia responsabilizar aquelas pessoas, à vista dos elementos e provas  que reuniu. Seriam elas meros funcionários ou ainda laranjas, figuras de fachada sem poder de  decisão. Não  cabe,  portanto,  a  este  colegiado  redirecionar  ou  incluir  quem  quer  que  seja  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Em  futura  execução  fiscal,  a  ser  conduzida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  perante  o  Poder  Judiciário,  poderia,  em  tese,  ocorrer  o  redirecionamento para outras pessoas que não constassem do lançamento original, desde que, a  seu prudente critério, assim entendesse a douta Procuradoria. A discussão sobre a propriedade  ou não desse hipotético redirecionamento da execução se daria, por certo, na esfera da Justiça.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 21          14 Em  segundo  lugar,  porque  o  fato  de  não  ter  sido  conhecida  em  primeira  instância a  impugnação apresentada pelo Sr. Odenir Guimarães não possui os efeitos que lhe  atribuem  os  recorrentes. Aquela  reclamação  não  foi  conhecida  simplesmente  porque  não  foi  imputada  qualquer  responsabilidade  pessoal  ao  Sr.  Odenir  e,  diante  disso,  não  era  ele  parte  legítima para intervir, na qualidade de pessoa física, no processo administrativo.  O que resta,  então, é verificar  se,  como entendeu o Fisco, estão presentes e  comprovadas as circunstâncias previstas na legislação aplicável que permitem a atribuição de  responsabilidade  tributária  à  Sra.  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI  e  ao  Sr.  RONALDO  GOLDONI.  Transcrevo  a  seguir,  por  clareza,  os  artigos  124  e  135  do  CTN,  nos  quais  se  embasou a conclusão da Fiscalização.   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  [...]   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Observo, de pronto, a  irrelevância de serem ou não os recorrentes sócios de  direito  da  pessoa  jurídica ORI. A  lei  responsabiliza os  administradores  de  fato,  aqueles  com  poderes de decisão, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado”.  E,  à  vista  das  provas  dos  autos,  considero  incontestável  que  se  revestiam  dessa  condição a Sra. JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e o Sr. RONALDO GOLDONI.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 977/996 descreve com detalhes:  (i) a  existência  de  uma  empresa  “antecessora”,  a  Cerealista  Juliana,  carregada  de  débitos;  (ii)  a  constituição  da  nova  empresa,  ORI,  com  capital  social  irrisório  frente  ao  vulto  de  seus  negócios,  a  qual  continuou  a  atividade  da  anterior  com  os mesmos  funcionários,  no mesmo  local  e  instalações  industriais  e no mesmo  ramo de atividade, explorando as mesmas marcas  comerciais, sem qualquer pagamento por isso; (iii) que a administração da ORI era exercida, de  fato,  pelos  mesmos  sócios  da  Cerealista  Juliana,  e  que  os  sócios  de  direito  daquela  eram  funcionários  sem  poder  de  decisão  ou,  em  outras  palavras,  interpostas  pessoas  dos  reais  proprietários e administradores do negócio, a Sra. JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e o Sr.  RONALDO GOLDONI. Tais fatos e conclusões são apoiados por farta prova documental nos  autos, dos quais destaco especialmente cópias de grande quantidade de cheques assinados pelo  Sr.  Ronaldo  (fls.  394  e  segs.),  com  o  que  se  comprova  que  ele  não  apenas  era  detentor  de  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 22          15 procuração  para  movimentar  os  recursos  da  ORI,  mas  de  fato  exercia  tais  poderes,  e  documentos  produzidos  pelo  INMETRO  (fls.  421  e  segs.),  nos  quais  figuram  ora  o  Sr.  Ronaldo, ora a Sra. Julieta, na qualidade de responsáveis pelos produtos da ORI.  Também  o  Poder  Judiciário  teve  a  oportunidade  de  apreciar  a  questão.  O  trecho a  seguir  transcrito consta de acórdão proferido pelo TRT da 24ª Região, nos autos do  Processo  nº  1468/2002­003­24­00­0­RO.1,  em  que  o  reclamante  é  o  Sr.  Odenir  Camilo  de  Lima  Guimarães  e  os  reclamados  são  o  Sr.  Ronaldo  Goldoni  e  a  Sra.  Julieta  Cavagnoli  Goldoni, juntado por cópia aos presentes autos às fls. 352/360. Não obstante se cuidasse, ali, de  reclamação de cunho  trabalhista,  as conclusões daquele Egrégio Colegiado bem se prestam a  subsidiar  o  presente  processo,  especialmente  no  que  se  refere  a  quem  eram,  de  fato,  os  dirigentes da empresa ORI. (grifos não constam do original)  [...]  Insurgem­se  os  reclamados  contra  a  condenação,  reiterando  a  negativa  de  qualquer vinculo com o reclamante.  O apelo não merece prosperar, pois a prova produzida corrobora as alegações  da inicial.  A testemunha ALBERTA PIRES GUERRA (depoimento de f. 283/284) disse  que : "... embora não fosse sócia de fato, figurou no contrato social da empresa Ori  por insistência da Sra. Julieta, a qual justificou que precisva abrir uma nova firma,  para continuar operando, uma vez que a Cerealista Juliana estava sendo encerrada;  que  figurou como  sócia  até  agosto de 2000, quando  foi  substituída pelo recte  (...)  que  foi  empregada  registrada  da  Cerealista  Juliana  desde  1990,  tendo  passado  a  prestar serviços para a empresa Ori com o fechamento daquela; que na empresa Ori  sempre recebeu o mesmo salário, de R$ 1.530,00; que a depoente elaborava a folha  de pagamentos e o Sr. Ronaldo sacava o dinheiro e o repassava para aquela fazer os  pagamentos,  inclusive  do  seu  próprio  salário  (...)  que  o  recte  sempre  atuou  como  gerente da empresa, sendo que os sócios eram o Sr. Ronaldo e Sra. Julieta (...) que o  recte  substituiu  a  depoente  no  contrato  social  da  empresa  devido  aos  inúmeros  pedidos  desta  (que  embora  tenha  sido  feito  um  contrato  de  locação  do  prédio  e  equipamentos,  a  empresa  Ori  nunca  efetuou  qualquer  pagamento  relativo  a  esta  contrato à Sra. Julieta ou ao Sr. Ronaldo."  Não há dúvida,  portanto,  de que os  reclamados  criaram uma nova empresa,  cuja  titularidade  cometeram a um "testa de  ferro",  de  inicio  a  testemunha Alberta  Pires Guerra e depois o reclamante.  De inicio, nada  impede que a pessoa, antes empregada, passe a ser sócia do  empreendimento.  No  caso,  porém,  a  inclusão  do  reclamante  como  sócio  da  nova  empresa constituiu fraude trabalhista, vedada pelo art. 90 da CLT.  Isso porque, a par do depoimento da testemunha Alberta Pires Guerra, de que  ele  "sempre  atuou  como  gerente  da  empresa",  é  preciso  atentar  também  para  o  depoimento  da  testemunha  ELIAS  LOPES DA  SILVA NETO  (depoimento  de  f.  284)  ,  que  prestava  serviços  para  os  reclamados  na  área  de  informática,  e  que  "prestou serviços na empresa Ori por cerca de um ano, até próximo do fechamento  desta".  Referida testemunha afirmou que "tinha maior contato com os 'representantes  da  empresa',  Sr.  Ronaldo  e  Sra.  Julieta,  sendo  que  era  o  primeiro  quem  fazia  o  pagamento pelos serviços prestados."  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 23          16 A testemunha VALDIR BALESTRERI,  indicada pelos  reclamados e ouvida  como mera informante, por ter também figurado como sócia da empresa ORI, disse,  à  f.  285,  que  "o  recte  substituiu  a  Sra.  Alberta  do  ano  de  2000,  porém  não  fez  qualquer  pagamento  a  este  ou  ao  depoente  para  integrar  o  quadro  societário  da  empresa".  Ainda  segundo  a  testemunha  VALDIR,  "o  reclamante  sempre  exerceu  a  função de gerente, inclusive após passar a fazer parte do quadro societário".  Note­se  que  até  mesmo  Valdir  Balestreri  continuou  com  suas  atividades  usuais, tendo o reclamado Ronaldo Goldoni, com o intuito de justificar a procuração  recebida para gerenciar o setor financeiro da empresa Ori, afirmado que ele, Valdir,  "tinha  outras  atividades",  uma  vez  que  “presta  serviços  como  Veterinário  nas  fazendas da família dos reclamados bem como em outras fazendas da região de Rio  Verde de Mato Grosso" ( f . 282) .  Ora, é inverossímil a tese de que os supostos sócios da empresa ORI exerçam  o comando da empresa, mas continuem a realizar os mesmos serviços que prestavam  quando eram empregados da Cerealista Juliana.  Tampouco  é  crível  a  versão  apresentada  pelo  reclamado  Ronaldo  Goldoni  com  o  fito  de  justificar  haver  recebido  procuração  de  Valdir  Balestreri  para  administrar os negócios da empresa Ori, quando é certo que Ronaldo sequer logrou  administrar  sua  própria  empresa,  Cerealista  Juliana,  que  confessadamente  “não  proporcionava lucros, mas sucessivos prejuízos" ( f . 67) .  De  resto,  também  a  prova  documental  deixa  claro  que  a  administração  da  empresa  ORI  era  exercida,  de  fato,  pelos  reclamados  Ronaldo  e  Julieta  Goldoni.  Veja­se,  a  respeito,  os  laudos  do  INMETRO  (f.  29/57),  em  que  constam  as  assinaturas dos reclamados, como responsáveis pelos produtos comercializados, bem  como as cópias dos cheques emitidos e assinados por Ronaldo Goldoni em nome da  empresa (f. 233 e 234).  Voltando ao depoimento de VALDIR BALESTRERI, é  importante  ressaltar  que ele, malgrado figurando como sócio da empresa, não soube precisar a divida da  empresa  e  quem  eram  seus  maiores  fornecedores  e  credores,  o  que  só  reforça  o  entendimento de que os verdadeiros titulares da empresa eram os reclamados.  Como bem observado,  ainda,  na  r.  sentença  recorrida,  é  sintomático que os  reclamados, a despeito de seus problemas financeiros, hajam cedido à empresa Ori  todas  as  instalações,  maquinários,  equipamentos  de  escritório,  inclusive  de  informática,  bem  como  o  direito  de  uso  de  marcas  e  patentes  dos  produtos  industrializados, sem qualquer contraprestação.  É importante, como se tudo o mais não bastasse, a confissão do preposto dos  reclamados (f.2823). de que Julieta Goldoni mantinha uma sala nas dependências da  empresa Ori onde, segundo as razões finais de f. 295, ela "exercia apenas influência  pedagógica sobre os sócios, dando aconselhamentos ou emitindo opiniões acerca de  decisões a serem tomadas,  já que havia estreito relacionamento e confiança mútua  entre o grupo".  É certo, portanto, que o reclamante, malgrado a aparência formal com que os  reclamados  procuraram  mascarar  o  relacionamento  efetivo,  nunca  deixou  de  ser  empregado deles, devendo ser confirmada a r. sentença de primeiro grau.  [..]  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 24          17 Embora  os  recorrentes  noticiem,  em  sua  peça  recursal,  que  teria  sido  interposta  ação  rescisória  em  face  da  decisão  supra  referida,  não  encontro  nos  autos  comprovação de que  teria sido admitida nem de seu possível  resultado, nem, ainda, qualquer  outro fato ou aspecto que invalide as conclusões transcritas.   Ao  contrário,  tenho  por  comprovado  que  a  Sra.  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI e o Sr. RONALDO GOLDONI eram os sócios e administradores de fato da pessoa  jurídica  ORI  Indústria  e  Comércio  de Cereais  Ltda.  e  que,  nessa  qualidade,  praticaram  atos  contrários à lei, com o objetivo de se eximir dos tributos devidos. Perfeitamente caracterizada,  pois,  a  responsabilidade  tributária,  pelo que  rejeito  a preliminar de  ilegitimidade passiva dos  recorrentes Sra. JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e Sr. RONALDO GOLDONI  Ultrapassada  a  questão  da  sujeição  passiva,  passo  a apreciar os  argumentos  trazidos pelos recorrentes contra o lançamento.  Dizem os recorrentes que seria impossível o lançamento de imposto de renda  com base  em  extratos  bancários. Os  bens  relacionados  no Termo de Arrolamento de Bens  e  Direitos não seriam, em hipótese alguma fatos geradores de impostos relacionados à empresa  ORI.  Por  outro  lado,  argumentam  que  “a  movimentação  financeira  bancária  interna,  envolvendo transferências, empréstimos ou adiantamentos a terceiro, dentro de um exercício,  não são fatos que alteram o resultado final da receita tributável e, tampouco caracterizam a  distribuição disfarçada de lucros”. Acrescentam que seria necessária, além da presunção legal,  a  comprovação da utilização dos valores movimentados como renda consumida, evidenciado  sinais de riqueza não justificável. Transcreve jurisprudência administrativa e invoca a aplicação  da Súmula nº 182 do extinto TFR. Conclui  com o pedido de nulidade dos  lançamentos com  base em extratos bancários.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 25          18  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe aos recorrentes. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido  na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimados, os recorrentes poderiam afastar a  presunção de omissão de receitas, desde que apresentassem, nos termos da lei, documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes pelo SIMPLES.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  utilização dos valores movimentados em instituições bancárias a evidenciar renda consumida,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 26          19 tal  tese  já  foi  pacificamente  ultrapassada  no  âmbito  deste  Conselho,  a  ponto  de  resultar  na  Súmula nº 26, abaixo transcrita1:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Já quanto ao questionamento levantado de que os bens objeto de arrolamento  nada têm a ver com hipotéticas receitas omitidas pela pessoa jurídica ORI, isto é verdade, e em  nenhum  momento  se  afirmou  o  contrário.  Os  bens  arrolados  não  se  encontram,  de  forma  alguma, indisponíveis, e o arrolamento se presta a agilizar uma futura e, neste momento, ainda  incerta, execução fiscal por parte da Fazenda Nacional.  Resta,  afinal,  claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em  tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF,  a  qual  se  refere  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente  autuação.  Os  fatos  descritos  e  comprovados  nos  autos  são  aqueles  necessários  e  suficientes para que se mantenha o presente lançamento de omissão de receitas.  A seguir, os recorrentes alegam que a quebra de sigilo bancário no processo  administrativo seria ilegal e inconstitucional. Invocam a aplicabilidade dos incisos X e XII do  art. 5º da Constituição Federal como garantia do sigilo bancário como direito fundamental do  indivíduo. Somente mediante ordem judicial o sigilo poderia ser quebrado. Os arts. 5º e 6º da  Lei Complementar nº 105/2001 seriam, portanto, inconstitucionais. Pedem o cancelamento dos  créditos tributários lançados.  A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão. Também assim  o faço. Examinemos as disposições dos arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, a seguir  transcritos (grifos não constam do original)  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  [...]  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.                                                              1 Conforme Consolidação na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 27          20 Parágrafo único. O  resultado dos exames, as  informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  facilmente  se  observa,  a  Lei  autoriza  o  acesso  das  autoridades  tributárias  diretamente  aos  registros  das  instituições  financeiras,  sem  que  haja  violação  do  dever  de  sigilo,  desde  que  haja  procedimento  fiscal  em  curso,  e  que  os  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  A regulamentação do art. 6º, ou seja, a perfeita delimitação das condições a  que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto nº 3.724/2001.  Não há  que  se  falar,  portanto,  em  reserva de  jurisdição. Aliás, mesmo para  aqueles que entendem que o sigilo bancário pode ser compreendido como espécie do direito à  intimidade, em um sentido amplo, protegido pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal de  1988  (o que não é pacífico), há que se notar que o  texto constitucional, neste caso, é  silente  quanto  à  necessidade  ou  não  de  prévia  autorização  judicial.  Quando  quis,  o  legislador  constitucional  fez  constar  explicitamente  a  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  para  determinadas  matérias,  como,  por  exemplo,  a  busca  domiciliar,  prevista  no  inciso  XI,  a  interceptação telefônica (inciso XII) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a  hipótese de flagrância (inciso LXI, todos do art. 5º).  Eis o texto dos dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;   [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;   Ainda quanto ao conceito de intimidade, conquanto possa ser tido de maneira  mais ampla, quase como sinônimo de privacidade, abrangendo também a vida privada, a honra  e a imagem, o fato é que a Constituição fez questão de separar esses aspectos, o que nos leva a  adotar um conceito mais restrito. José Afonso da Silva, citando René Ariel Dotti, ensina que a  intimidade se caracteriza como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder  legal de evitar os demais”2. O mesmo autor cita conceito de Adriano de Cupis, que define a  intimidade  como  “o  modo  de  ser  da  pessoa  que  consiste  na  exclusão  do  conhecimento  de                                                              2 SILVA,  José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed.  rev. e atual., São Paulo, Malheiros  Editores, 1998, pág. 210.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 28          21 outrem  de  quanto  se  refira  à  pessoa mesma”3.  Veja­se  que  estes  conceitos  não  têm  precisa  linha demarcatória, correndo o risco de ambigüidade ou de referências circulares. No entanto, a  linha comum a ser observada é que a intimidade vela sobre segredos e particularidades do foro  moral e íntimo do indivíduo.   Já  quanto  à  vida  privada,  separada  da  intimidade  pelo  texto  constitucional,  mais uma vez é de se recorrer a José Afonso da Silva4:  ...  a  vida  das  pessoas  compreende  dois  aspectos:  um  voltado  para  o  exterior  e  outro  para  o  interior.  A  vida  exterior,  que  envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas,  pode  ser  objeto  das  pesquisas  e  das  divulgações  de  terceiros,  porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma  pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a  que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da  Constituição.  A  próxima  etapa  da  análise  é  verificar  se  a movimentação  bancária  estaria  abrangida  pela  proteção  constitucional.  Considerando  o  exposto  anteriormente,  seria  uma  distorção admitir que sim. Afinal, os dados bancários de uma pessoa refletem aspectos de seu  patrimônio,  que  em  princípio  nenhuma  relação  têm  com  seu  foro  moral  e  íntimo,  e  apenas  indiretamente poderiam ser aspecto da vida interior a que se refere José Afonso da Silva. Seria  mais  adequado  caracterizar  o  sigilo  bancário  como  um  dos  instrumentos  de  defesa  da  propriedade,  como  proteção  contra  a  curiosidade  sem  justo  motivo  de  terceiros  ou  concorrentes.   Essa  linha  de  raciocínio  ganha  ainda  mais  força  ao  analisar  a  possível  aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  às  pessoas  jurídicas,  no  que  tange  à  proteção  à  intimidade  e  à vida privada. Ora,  trata­se de  valores  típicos  da pessoa humana, de  conceitos  atinentes  à  dimensão  interna  da  entidade  (pessoa).  Inaplicáveis,  assim,  às  pessoas  jurídicas,  criações  abstratas  do Direito,  despossuídas  de  intimidade.  Em  se  tratando  de  empresas,  fica  ainda  patente  que  a movimentação  bancária  pode  revelar  tão  somente  aspectos  patrimoniais,  não abrangidos pelo inciso X do art. 5º da CF/88.  Passemos, então, à análise do inciso XII do art. 5º, que trata da proteção das  comunicações.   O  segredo  das  correspondências  desde  longa  data  tem  reclamado  proteção,  praticamente ao mesmo tempo da criação de um serviço postal. A facilidade de comunicação  surgida para os particulares trouxe fundados receios da divulgação e da utilização indevida das  informações. O  surgimento de novas  formas de  comunicação, como o  telégrafo e o  telefone,  fez com que a proteção fosse ampliada, com os mesmos fundamentos. A Constituição anterior  (1967)  estabelecia  que  “é  inviolável  o  sigilo  de  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas e telefônicas”.  O constituinte de 1988 inovou, ao introduzir a palavra “dados”. A propósito,  cabe transcrever o comentário de Bastos e Martins5 em 1989, ainda no calor do surgimento do  novo texto constitucional:                                                              3 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 210.  4 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 211.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 29          22 De  logo  faz­se  mister  tecer  críticas  à  impropriedade  desta  linguagem.  A  se  tomar  muito  ao  pé  da  letra,  todas  as  comunicações  seriam  invioláveis,  uma  vez  que  versam  sempre  sobre dados. Mas pela inserção da palavra no inciso vê­se que  não se trata propriamente do objeto da comunicação, mas sim de  uma  modalidade  tecnológica  recente  que  consiste  na  possibilidade das empresas, sobretudo  financeiras,  fazerem uso  de satélites artificiais para comunicação de dados contábeis.  Em que pese a existência de opiniões em contrário, a melhor interpretação é a  de  que  a  proteção  de  que  trata  esse  inciso  recai  sobre  as  comunicações,  em  suas  diversas  modalidades,  e  não  sobre  os  dados  ou  informações  que  estão  sendo  comunicados.  Assim  também pensa Ferraz Jr6.: “Obviamente, o que se regula é comunicação por correspondência e  telegrafia,  comunicação  de  dados  e  telefonia”.  Quanto  às  informações  contidas  nessa  comunicação, sua proteção se dará pela legislação constitucional ou mesmo infraconstitucional  específica, conforme seu conteúdo. Assim, se a comunicação versar sobre aspectos íntimos das  pessoas,  estarão  sob  o  manto  da  proteção  à  intimidade  (inciso  X  do  art.  5º).  Se  foram  informações sobre movimentação bancária, será aplicável a legislação que rege essa matéria. O  que  a Constituição veda  é que um  terceiro, que nada  tem a ver com a  relação comunicativa,  entre  na  transmissão  (por  qualquer  de  seus  modos)  e  acesse  indevidamente  os  dados  transmitidos.  Se, por hipótese, um magistrado, em situação prevista legalmente, determina  o  acesso  do  fisco  à movimentação  financeira  de  um  determinado  contribuinte,  não  se  há  de  cogitar da interceptação das ordens de pagamento feitas eletronicamente, emitidas pelo titular  da conta. Deve, entretanto, o banco repassar ao fisco as informações armazenadas em sua base  de dados. Não cabe falar, aqui, em sigilo de dados.  Em  reforço  dessa  linha  interpretativa,  de  que  apenas  o  ato  comunicacional  está  protegido  pelo  inciso  XII,  Ferraz  Jr.7  lembra  que  o  texto  constitucional  estabelece  essa  vedação em caráter absoluto, com ressalva apenas quanto às comunicações telefônicas. E o faz  em face de sua volatilidade. Nas comunicações por correspondência, telegráfica e de dados, na  presença  do  interesse  público,  é  possível  a  reconstituição  das  informações  transmitidas  e  a  obtenção  de  provas  com  base  nos  vestígios  materiais  da  comunicação:  a  carta  guardada,  o  telegrama,  as  informações  armazenadas  em  um  computador.  Ao  contrário,  o  conteúdo  das  conversas  telefônicas  se  perderia  por  completo,  se  não  fosse  a  permissão,  nos  casos  especificados, de suas gravações, comumente denominadas “grampos telefônicos”.   Pelo exposto, resta demonstrada a inaplicabilidade dos incisos X e XII do art.  5º da Constituição Federal de 1988 ao sigilo bancário.  Observe­se,  ademais,  que o  acesso do  fisco  às  informações bancárias é,  em  última análise,  um mero  teste de veracidade e  consistência das  informações  já  anteriormente  oferecidas  à  administração  tributária.  O  dever  original  de  informar  sobre  suas  operações  sujeitas  ou  não  à  incidência  tributária  é  do  contribuinte,  antes  mesmo  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de                                                                                                                                                                                           5 BASTOS, Celso Ribeiro, e MARTINS, Yves Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 2, São  Paulo, Editora Saraiva, 1989, pág. 73.  6 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Sigilo Fiscal e Bancário. In: PIZOLIO, Reinaldo, e GAVALDÃO Jr., Jayr Viégas  (Coordenadores). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo, Quartier Latin, 2005, pág. 25.  7 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Obra citada, pág. 27.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 30          23 sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações  que  originariamente  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas  declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não,  quer se  trate de  informações  sobre variações patrimoniais  tais como aquisição e/ou alienação  de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de  pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco,  em  face  da  obrigação  de  escriturar  detalhadamente  todas  as  suas  operações  (inclusive  bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea.  No caso em  tela,  ressalte­se,  a movimentação  financeira objeto de autuação  não  se encontrava  adequadamente  escriturada no  livro Caixa nem suportada por documentos  hábeis e idôneos, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto na alínea “a” do § 1º  do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 (grifos não constam do original):   Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .   §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos os documentos  e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Adicionalmente,  devem  ser  observadas  as  disposições  do  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal vigente:   Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:   I ­ impostos;   II ­ taxas, ...;   III ­ contribuição de melhoria, ... .   § 1º ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 31          24 respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.   O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de  recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária,  no  que  é  conhecido  na  doutrina  como  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  embora  o  constituinte  tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o  texto  constitucional  se  refere  aos  impostos,  não  são  poucos  os  autores  que  estendem  sua  aplicação às demais espécies tributárias.  Esse  conceito  está  subordinado  à  idéia  de  justiça  distributiva,  busca  fazer  com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raízes no vetusto preceito do  direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).   Ao  estabelecer  esse parâmetro para  a exigência  tributária,  o  constituinte  se  preocupou  com  a  efetividade  de  sua  aplicação.  Para  que  esse  dispositivo  constitucional  não  viesse  a se  tornar  letra morta,  à administração  tributária  foi  facultado,  respeitados os direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte.   Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um  poder­dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades  econômicas  dos  contribuintes,  nada  mais  faz  do  que  reforçar  o  princípio  da  igualdade,  permitindo  a  tributação  em  paridade  de  condições  daqueles  que  se  encontram  em  situação  econômica semelhante.  Nesse  diapasão  devem  ser  compreendidos  os  artigos  195  e  197  do Código  Tributário Nacional:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   [...]   Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 32          25  III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe,  em  razão de  seu  cargo, ofício,  função, ministério, atividade ou  profissão.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Afasto,  assim,  as  alegações  dos  recorrentes  quanto  à necessidade  de  ordem  judicial para o afastamento do sigilo bancário da fiscalizada ORI Ind. e Com. de Cereais Ltda.  A próxima reclamação dos  recorrentes é de que os  juros de mora, cobrados  mediante taxa acima de 1% ao mês (taxa SELIC), seriam abusivos, diante do art. 161 do CTN.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na  súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF Nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. 8  Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos (grifos não constam do original):                                                              8 Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 33          26 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não acolho, pois, o pedido de limitação dos juros moratórios ao patamar de  1% ao mês.  Finalmente,  os  recorrentes  reclamam  que  teria  ocorrido  excesso  no  arrolamento  de  bens  e  direitos,  alguns  dos  quais  seriam  impenhoráveis.  Conforme  anteriormente  esclarecido,  o  arrolamento  de bens  e direitos do  sujeito passivo de que  trata  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.088/2010  (e,  antes  dela,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  264/2002) tem por objetivo o acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como  garantia  de  crédito  tributário  e  não  implica  a  indisponibilidade  dos  bens  arrolados.  Reclamações  quanto  a  eventuais  excessos  e  impropriedades  nesse  procedimento  fogem  à  competência  deste  colegiado,  e  devem  ser  dirigidos  à  autoridade  administrativa da RFB que  jurisdiciona o contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto por JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e RONALDO GOLDONI.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Acórdão n.º 1302­001.312  S1­C3T2  Fl. 34          27                   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.001921/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO PARA CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DE LANÇAMENTO FISCAL DISTINTO. A similitude fática entre o acórdão recorrido e acórdão paradigma é requisito inafastável para seguimento e conhecimento do Recurso Especial. A total discrepância no fundamento do lançamento fiscal analisado em um e outro acórdão afasta a possibilidade de identificação de tal requisito.
Numero da decisão: 9101-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001921/2003­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.974  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITO  PARA  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA.  FUNDAMENTO  DE  LANÇAMENTO FISCAL DISTINTO.   A similitude fática entre o acórdão recorrido e acórdão paradigma é requisito  inafastável  para  seguimento  e  conhecimento  do  Recurso  Especial.  A  total  discrepância  no  fundamento  do  lançamento  fiscal  analisado  em um  e  outro  acórdão afasta a possibilidade de identificação de tal requisito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 21 /2 00 3- 11 Fl. 1189DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  1.109/1.127)  interposto  pela contribuinte acima identificada, cujo ponto nuclear de discussão refere­se à possibilidade  de  tributação de cooperativa pelo resultado  integral dos atos cooperativos e não cooperativos  na hipótese de ausência de segregação de receitas e despesas.  O  acórdão  n°1202­00.684  de  17/01/12  (fls.1.051/1.067),  ora  recorrido,  foi  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente contestada na peça recursal.   SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  E  DISPÊNDIOS. DESTINAÇÃO DAS SOBRAS.  No  caso  de  sociedades  cooperativas  que  praticam  atividades  mistas  (atos  cooperativos  e  não  cooperativos),  a  escrituração  contábil  da  sociedade  deve  segregar  as  receitas  e  correspondentes  dispêndios  (custos  e  despesas)  segundo  sua  origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), onde serão  excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos.  Se a escrita contábil (acompanhada de documentação hábil que  a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos  cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ters­e­á como  integralmente  tributado o  resultado  da  sociedade. É que,  nesse  caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada  pela não incidência tributária.  É indevido o método de cálculo utilizado para proporcionalizar  as receitas tributáveis e não tributáveis em razão dos dispêndios  (custos  ou  despesas),  em  afronta  ao  item  5  do  Parecer  Normativo CST n° 38/80.    Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.974  CSRF­T1  Fl. 3          3 A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  apresentados,  cujas  ementas estão abaixo transcritas    Acórdão 10806.583  Assunto: CSL  Período de Apuração: 1995 a 1997  Ementa:  CSL  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  –  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  –  DESCARACTERIZAÇÃO  –  A  prática, mesmo  habitual,  de  atos  não cooperativos diferentes daqueles previstos nos arts. 85,86 e  88  da  Lei  nº  5.764/71  não  autoriza  a  descaracterização  da  sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento,  pelas  sociedades  cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o  fim  de  descaracterizá­la.  O  resultado  positivo  dos  atos  não  cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88  da Lei nº 5.764/71, submete­se à tributação normal pelo imposto  de  renda. Não  tendo  o  fisco  demonstrado  a  impossibilidade  de  determinação,  a  partir  da  contabilidade  mantida  pela  cooperativa, da parcela sujeita à tributação, não pode prosperar  o lançamento.  Recurso provido.  Acórdão 10806.449  Assunto: IRPJ e outros  Período de apuração: 1994 a 1996  Ementa:  IRPJ/CSL/COFINS/PIS  –  SOCIEDADES  COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS  – A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes  daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/71 não  autoriza  a  descaracterização  da  sociedade  cooperativa.A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento,  pelas  sociedades  cooperativas,  das  normas  próprias  desse  tipo  societário,  com  o  fim  de  descaracterizá­la.  Não  prevalece  o  lançamento  fundado  exclusivamente  na  descaracterização da cooperativa.  Recurso de Ofício Negado    Alega a Recorrente que o acórdão  recorrido entendeu que a  inexistência de  segregação  na  escrita  contábil  das  receitas  dos  atos  cooperativos  daquelas  dos  atos  não  cooperativos, deve ser integralmente tributado o resultado da sociedade.   Fl. 1191DF CARF MF     4 Contudo,  em  sentido  contrário,  os  acórdãos  paradigmas  nº  10806.583  e  10806.449  vão  no  sentido  de  que  a  prática,  mesmo  habitual,  de  atos  não  cooperativos  diferentes  daqueles  previstos  nos  arts.  85,  86  e  88  da  Lei  nº  5.764/71  não  autoriza  a  descaracterização da sociedade cooperativa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  1.177/1.179), o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz deu seguimento ao recurso.   A Procuradoria apresentou contrarrazões  (fls. 357) em que  traz, em síntese,  as seguintes alegações:  ­  a  lei  n.  5.764/91  estabeleceu  que  o  ato  cooperativo  não  seria  tributado  e,  com correspondência lógica à regra do artigo 3º, existindo lucro por atos não cooperativos, este  deveria ser levado à conta do FATES;  ­ ao agir como sociedade comercial, como no caso em apreço, a cooperativa  aufere resultado positivo que possui estreita vinculação com atos cooperativos por decorrência  reflexa, provocando desigualdade inicial na concorrência e  ­ se a empresa não objetiva lucro, segrega os atos cooperativos dos atos não  cooperativos, obediente à norma de procedimento (sem ajuntá­los ao final, o que demonstraria  o intuito único de escapar da tributação evitando a “confusão contábil”), e havendo resultado  positivo, destina­o ao FATES.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento    A  discussão  em  tela  refere­se  à  tributação  das  cooperativas  que  possuem  atividade mista, ou seja, atos cooperativos e não cooperativos. Até este ponto, entendo que o  acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas tratam de assunto similar.   Contudo,  não  enxergo  a  necessária  similitude  fática  para  conhecer  do  presente recurso. Explico.  O  acórdão  recorrido  é  enfático  ao  destacar  que  não  se  trata  de  descaracterização da associação para conseqüente tributação mas de apuração de irregularidade  na  destinação  das  sobras  e  insuficiente  segregação  contábil  das  receitas  de  cada  tipo  de  atividade  ­  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Destaco  abaixo,  trechos  importantes  do  acórdão recorrido que ratificam meu entendimento:  Conforme relatado neste acórdão, os  lucros foram distribuídos,  de forma indireta aos associados, de duas formas: i) dos lucros  contabilizados  (que  a  autuada  chama  de  sobras),  parte  foi  distribuída  aos  sócios,  parte  foi  capitalizada  com  a  integralização de capital com parte do resultado obtido para, na  sequência,  distribuí­los  com  a  retirada  do  associado  da  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.974  CSRF­T1  Fl. 4          5 sociedade; e ii) pelo acréscimo indevido na rubrica “custos” dos  “atos  cooperativos  principais”,  acarretando  uma  distorção  no  rateio utilizado para determinação do percentual das “receitas  tributáveis” e das “receitas não­tributáveis”.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  à  recorrente  que,  em  nenhum  momento,  seja  no Relatório Fiscal,  seja  no Acórdão  recorrido,  foi defendida a tese de que se deveria descaracterizar a natureza  jurídica  da  sociedade  cooperativa  para  fins  tributários.  O  que  ocorreu, em síntese, foi a identificação da distribuição de lucros  feita  de  forma  indireta,  bem  como  a  majoração  dos  custos  contrapostos  às  receitas  auferidas  nos  “atos  cooperativos  principais”,  o  que  ocasionou  uma  desproporção  no  rateio  das  receitas  tributáveis  e  das  não  tributáveis,  tendo  sido  tributado  apenas o resultado positivo dos atos não cooperativos. Assim, é  de se afastar, de  imediato,  todas as alegações  trazidas na peça  ecursal em relação a alegada descaracterização, pois se trata de  matéria não utilizada como fundamento no lançamento fiscal.  (...)  O  critério  utilizado  pela  autuada  para  o  rateio  das  receitas  auferidas para definir a base de cálculo do IRPJ foi unicamente  de acordo com o “custo”, utilizando­se a proporcionalidade do  “custo”  referente aos “atos  cooperativos” e do  custo  referente  aos “atos não cooperativos”.  A  meu  ver,  entendeu  corretamente  a  fiscalização  que  a  utilização do método de proporcionalizar as receitas tributáveis  em  razão  dos  custos  (dispêndios)  não  possui  suporte  na  legislação tributária.(nossos grifos)  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  descaracterização  da  sociedade cooperativa, ou seja, trata de situação diversa daquela tratada nos autos e no acórdão  recorrido.   Destaco  aqui,  trecho  do  acórdão  n.  124.124,  utilizado  como  primeiro  paradigma:  A  controvérsia  contida  nos  autos  resume­se  na  pretendida  descaracterização da cooperativa, para fins fiscais, pela prática  habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos  pela Lei n.  5.764/71, os quais,  segundo a  fiscalização, não  são  permitidos para esse tipo de sociedade.    Já o acórdão n. 139.034 traz a seguinte menção:  A  questão  relevante  que  se  coloca  é  acerca  da  omissão  da  legislação  tributária  no  tratamento  da  situação  em  que  a  sociedade  distribui  em  parte  ou  totalmente  aos  associados  parcelas  correspondentes  ao  lucro  obtido  em  operação  não  correspondente  ao  ato  cooperado,  as  quais,  se  bem  estarem  Fl. 1193DF CARF MF     6 tributadas  em  sua  formação,  tem  vedação  legal  para  distribuição.   Encontro  na  legislação  a  vedação  a  tal  distribuição,  mas  entendo  corresponder  ela  à  condição  societária,  cuja  descaracterização  somente  pode  ser  declarada  no  âmbito  do  sistema  cooperativo  nacional  pelos  órgãos  próprios  de  fiscalização dos sistema cooperativo.    Diante da ausência de similitude fática, vez que o acórdão recorrido trata de  tributação  das  operações  de  cooperativa  por  ausência  de  segregação  contábil  adequada  e  distribuição  indevida  de  sobras  e  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  descaracterização  da  associação, entendo que não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso.     Conclusão  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 1194DF CARF MF

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