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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8611311 #
Numero do processo: 10540.722970/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 70 /2 01 8- 43 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722970/2018-43 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722970/2018-43 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722970/2018-43 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722970/2018-43 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722970/2018-43 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8617165 #
Numero do processo: 15504.731066/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DIRPF. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento lavrada em 20/8/2012, no montante de R$ 49.511,12, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/8/2012), referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 211.984,91, com IRRF de R$ 25.597,57 (fls. 10/13), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (fls. 29/33). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fl. 39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 10 66 /2 01 2- 93 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731066/2012-93 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 20/08/2012, a Notificação de Lançamento de fls. 10 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2011, ano-calendário 2010, que resultou em imposto, no valor de R$ 26.222,73, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 19.667,04, e juros de mora, no valor de R$ 3.621,35 (corrigido até 08/2012). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda, CNPJ 00.394.460/0096-02, no valor de R$ 211.984,91, apurado pela diferença entre o informado em Dirf, no valor de R$ 231.984,91, e o declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 20.000,00, com IRRF, no valor de R$ 25.597,57. Cientificado do lançamento em 24/10/2012 (fl. 28), apresentou impugnação de fls 02 a 04, em 22/11/2012, solicitando seja considerada a ocorrência de erro de fato na apresentação do modelo simplificado de declaração, tendo em vista que o modelo completo lhe é muito mais vantajoso. Requer, ao final, seja aceita a Declaração de Ajuste Anual retificadora que anexa. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 38/41), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 38): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE FORMULÁRIO. Só é admissível a retificação da declaração de ajuste anual, visando à troca de modelo de formulário, do completo para o simplificado, quando essa retificação tiver sido efetuada dentro do prazo legal para a entrega da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 20/1/2015 (AR de fls. 45/46), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/2015 (fls. 48/49), argumentando em síntese que: (...) A Relatora do processo, apesar de mencionar no seu relatório que o Contribuinte entende ter sido vítima de um erro de fato, não refuta em seu voto tal alegação. Limita- se a citar legislação tributária infralegal, que impediria a troca de formulário por parte do contribuinte, e "supralegal", que somente permite a retificação por iniciativa do sujeito passivo antes de notificado o lançamento. Isso revela-se um equívoco uma vez que o que se pede é uma revisão de oficio pela Autoridade Tributante. O disposto na IN SRF impediu que o Contribuinte exercesse o autorizado no CTN. Por não tratar do erro de fato, a Relatora também não tece considerações às decisões constantes da jurisprudência administrativa arrolada pelo Contribuinte. Os acórdãos são todos de datas posteriores às da legislação tributária citada pela Relatora e favoráveis a idéia de que o erro de fato é sanável a qualquer tempo através de correção de oficio. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731066/2012-93 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já relatado, o lançamento objeto dos presentes autos se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No caso em apreço, verifica-se que o contribuinte pretende exclusivamente a revisão da declaração de ajuste anual para alterar a forma de tributação por ele escolhida. No que diz respeito à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento que foi apurada a partir do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) para o titular. A escolha do modelo de declaração é uma faculdade concedida aos contribuintes, cuja opção se torna definitiva com a entrega da declaração, sendo irretratável após o prazo fixado para tal procedimento. E a opção pela entrega da declaração de ajuste anual no modelo simplificado, como no presente caso, substitui as deduções individualizadas pelo desconto simplificado. Como visto, no exercício de 2011, ano-calendário de 2010 o contribuinte optou pela apresentação da declaração de ajuste anual no modelo simplificado, o que implicou na substituição de todas as deduções da base de cálculo pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, consoante previsão contida no artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época dos fatos. Art. 29. A pessoa física pode optar pela Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e da quantidade de fontes pagadoras. § 1º Essa opção implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 2º O contribuinte que deseje compensar imposto pago no exterior ou resultado positivo com resultado negativo da atividade rural não pode optar pela Declaração Simplificada. § 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. (...) Até a data da prevista para a entrega da declaração de ajuste anual a legislação e demais atos normativos que regem a matéria autorizam a mudança de opção da forma de tributação dos rendimentos (declaração completa e simplificada). Todavia, após o prazo fixado é vedada essa alteração, consoante disposição contida no artigo 57 da referida IN SRF nº 15 de 2001: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731066/2012-93 Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado. Neste sentido, oportuna a transcrição do teor da Súmula CARF nº 86 que dispõe sobre tal vedação: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8611994 #
Numero do processo: 10860.901048/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que deu parcial provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 21878.34033.230909.1.7.02-5759 compensando débitos administrados pela RFB utilizando-se de alegado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 29.912,84 (e-fls. 11). O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 7), pelo qual não foi reconhecido nenhum valor de crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 10 48 /2 01 1- 21 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901048/2011-21 O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas apenas as parcelas do crédito informadas em DCOMP ,ou seja, as referentes ao pagamento de estimativas: Em recurso à primeira Instância (e-fls. 02) a empresa argumenta que recolheu em 2002 o montante de R$ 30.866,64 a título de estimativa de IRPJ. Considerando que o IRPJ devido no ano era de R$ 953,80, entende que apurou saldo negativo de R$ 29.912,84. Em sessão de 17 de agosto de 2018 (e-fls. 48 ) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 3.612,68 ante os R$ 29.912,84 pleiteados Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento da DCOMP. Consultando os sistemas da RFB, verificaram que as estimativas declaradas em DCTF somam R$ 30.256,19. No entanto, foram validadas pelos julgadores da DRJ apenas os valores recolhidos via DARF. Os valores compensados via DCOMP não foram admitidos pois as respectivas PER/DCOMps não foram homologadas, ainda que posteriormente a contribuinte tenha parcelados os respectivos débitos de estimativa compensados. Ao final, reconheceram o crédito conforme abaixo: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901048/2011-21 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.68 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Sobre a falta de apresentação de provas da quitação do parcelamento dos débitos de estimativa, argumenta que se trata de fatos antigos, ocorridos há mais de 16 anos e que cabearia à Administração a busca por esta informação. Afirma também que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário (débito de estimativa). Que se permanecer o entendimento da DRJ acarretaria a dupla cobrança das estimativas não homologadas. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatór. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO E quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Como é possível verificar pelo teor do voto condutor do Acórdão recorrido, o valor não reconhecido do crédito pleiteado corresponde à parcela débitos de estimativa declarados em DCTF mas não homologada pela RFB. A tabela de e-fls. 51 demonstra claramente que não foram validadas as estimativas compensadas via DCOMP (posteriormente não homologadas): Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901048/2011-21 Esta 2ª Turma Extraordinária já consolidou entendimento no sentido de que todas as parcelas de estimativas devem compor a apuração do IRPJ e CSLL, mesmo aquelas extintas por compensação, ainda que não homologadas. Em julgamentos anteriores, apreciamos casos que versavam sobre restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL: Processo nº 10880.949079/2013-97 Acórdão nº 1002-001.270 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Relator Rafael Zedral Seção de 06/05/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. Processo nº 10325.900015/2008-26 Acórdão nº 1002-001.068 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Relator Aílton Neves da Silva COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901048/2011-21 Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Numero do processo: 13609.904697/2009-39 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Relator MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Numero do processo: 16327.902662/2010-53 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 03/04/2020 Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901048/2011-21 O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Portanto, considerando que devem ser computadas todas as parcelas de estimativas declaradas e DCTF, mesmo aquelas compensadas em DCOMP não homologadas, elaboramos novo cálculo do sado negativo, conforme abaixo: IRPJ devido R$953,80 IRPJ pago por estimativa R$30.256,19 IRPJ a pagar -R$29.302,39 Como é possível verificar acima, o saldo negativo apurado no ano-calendário 2002 é um pouco inferior aos R$ 29.912,84, informado no PER/DCOMP 21878.34033.230909.1.7.02-5759 (e-fls. 11). O próprio relator do Acórdão recorrido já tinha observado que havia divergência entre o valor informado em DIPJ e o montante de débitos de estimativas confessados em DCTF: “As estimativas confessadas em DCTF importaram em R$ 30.256,19, enquanto aquelas deduzidas na DIPJ/2003 foram de R$ 30.866,64.” (e-fls. 51) Devem compor a apuração do IRPJ apenas os valores declarados e confessados de estimativa em DCTF, o pois é esta declaração o documento de confissão de dívida, status que a DIPJ jamais teve, o que inclusive já foi consolidado neste CARF por meio da Súmula 92: “Súmula CARF nº 92 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.821 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901048/2011-21 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” São os valores declarados em DCTF que podem ser objeto de cobrança administrativa ou judicial. Portanto, o valor total de estimativas a ser computado na apuração do IRPJ deve ser o correspondente à soma de todos os valores declarados em DCTF. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 é de R$29.302,39, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904284/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/07/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR DA DECLARAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-007.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para excluir a multa de mora da parcela do pagamento a maior e a reapuração do indébito conforme os valores que constam dos documentos colacionados aos autos. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento ao Recurso. Julgamento iniciado na sessão de 19 de novembro de 2020. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR DA DECLARAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para excluir a multa de mora da parcela do pagamento a maior e a reapuração do indébito conforme os valores que constam dos documentos colacionados aos autos. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento ao Recurso. Julgamento iniciado na sessão de 19 de novembro de 2020. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 42 84 /2 01 4- 86 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904284/2014-86 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, transmitido em 26/02/2014, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior de Cofins, no valor de R$ 32.409,20. O despacho decisório (04/06/2014), emitido eletronicamente, reconheceu parcela do indébito no valor de R$ 31.128,92 e homologou parcialmente a compensação declarada, pois o valor de R$ 9.989,42 foi utilizado para extinção do débito de Cofins, código 5442, de 14/01/2010, resultando no saldo disponível de R$ 31.128,92, que corresponde à diferença entre R$ 41.118,34 (valor do DARF recolhido em 27/12/2013 referente à Cofins, código 5442, de 14/01/2010, que o contribuinte alega pago a maior) e o débito extinto (R$ 9.989,42). Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega que após ter recolhido o valor calculado para a Contribuição constatou equívoco na apuração que passou de R$ 65.568,75 (DARFs de R$ 24.450,41 e R$ 41.118,34) para R$ 30.222,96, motivo pelo qual retificou a DCTF em 16/04/2014. Assim alega que o DARF de R$ 24.450,41, e deste, R$ 23.821,53 corresponde ao principal que foi totalmente utilizado para quitar parte do débito reapurado (R$ 30.222,96). Todavia, o pagamento de R$ 41.118,34 foi parcialmente utilizado (R$ 6.401,43) para quitação do saldo remanescente. Neste contexto, parcela do DARF passou a ser recolhimento indevido, passível de restituição e compensação. Entendeu a contribuinte que o não reconhecimento do pagamento a maior decorreu da autoridade administrativa não considerar a DCTF retificadora antes da prolação do Despacho Decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 27/12/2013 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava validamente alocado para a quitação de débito confessado. PAGAMENTOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904284/2014-86 Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do direito creditório e não homologar a compensação: 1. Verificou-se que o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação uma vez que o crédito original na data da transmissão de R$ 41.118,34, correspondente ao pagamento de Cofins importação (código 5442), efetuado em 27/12/2013, estava parcialmente utilizado na extinção do débito de Cofins importação de 14/01/2010, restando para a compensação pretendida o valor de R$ 31.128,92 (a contribuinte indicou como crédito o valor de R$ 32.409,20); 2. A DCTF retificadora estava ativa nos sistemas de controle da Receita Federal e constou a confissão do débito de R$ 30.222,96 relativo ao Cofins, código 5442, do período de 10/01/2010, para o qual foram vinculados os pagamentos (DARF) de R$ 24.450,41 e R$ 41.118,34 (que totaliza R$ 65.568,75); 3. No sistema SIEF/PAGAMENTOS foram localizados os dois pagamentos vinculados ao débito de Cofins 5442, do período de apuração de 14/01/2010. Em relação ao pagamento de R$ 41.118,34, ao processar a DCTF e validar os pagamentos realizados, o sistema vinculou o valor de R$ 9.989,42 ao débito de Cofins, código 5442, de 14/01/2010, restando para a compensação pretendida o montante de R$ 31.128,92. 4. Dessa forma, o pagamento de valor total de R$ 41.118,34 – com vencimento em 14/01/2010 – foi efetuado em atraso – no dia 27/12/2013, sem o valor da multa de mora; 5. Por conseguinte, o sistema ao validar a vinculação de R$ 6.401,43 informada pela requerente na DCTF, vinculou, na mesma proporção, os valores de juros, que já haviam sido pagos, e também da multa (não paga), de modo que do valor pago foram utilizados R$ 9.989,42 (R$ 6.401,43 para amortizar o débito; R$ 2.646,96 de juros e R$ 941,03 de multa), restando para a compensação em tela o valor original de R$ 31.128,92, tal como constou no despacho decisório. 6. A contribuinte não observou o § 1º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 pois recolheu o valor dos juros de mora (código 7667), mas não o da multa por atraso no pagamento; 7. Concluiu que não há reparos no Despacho Decisório pois que a autoridade administrativa já considerou o débito confessado por meio das alterações efetuadas na DCTF retificadora mencionada pela contribuinte na peça de defesa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual sustenta que o acórdão recorrido não deve prosperar uma vez que o valor de multa de mora exigido automaticamente pelo sistema da RFB não é devido pela ocorrência de denúncia espontânea (art. 138 do CTN), possuindo a Recorrente crédito suficiente para compensação do débito informado; - Informa que ocorreu o fato gerador da Cofins-importação em 14/01/2010 utilizando-se dos DARF’s de R$ 24.450,41 e R$ 41.118,34 para sua quitação e, posteriormente, constatou equívoco naquela apuração, concluindo que o valor devido seria de R$ 30.222,96. Diante desse fato, apresentou DCTF retificadora, transmitida em 16/04/2014 utilizando-se Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904284/2014-86 integralmente do DARF de R$ 24.450,41 e parcela do DARF de R$ 41.118,34 para a liquidação do débito; - Neste contexto, parcela do DARF passou a ser pagamento a maior passível de restituição e compensação do qual aproveitou para a compensação versada no presente processo. - A decisão recorrida equivocou-se ao não reconhecer a suficiência do crédito para a compensação em razão da exigência de multa de mora para a extinção do débito da Cofins de 14/01/2010, mas só confessada em 16/04/2014, ignorando a denúncia espontânea; - Menciona como respaldo a sua pretensão o REsp nº 1.149.024, a Nota Técnica Cosit nº 1/2012 e precedente do CARF. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Carece para a decisão do presente litígio saber qual a parcela do pagamento do débito total de R$ 41.118,34 de Cofins do período de 14/01/2010 (que extinguira o valor original apurado de R$ 65.568,75, que após nova apuração o contribuinte constatou o equívoco declarando a redução do débito para R$ 30.222,96), efetuado por meio dos DARFs de R$ 24.450,41 e R$ 41.118,34 é indevida. Antes, porém, tem-se como incontroverso nos autos: i. A higidez da reapuração da Cofins devida no período que fora reduzida para R$ 30.222,96; ii. O surgimento de um indébito referente à diferença entre o pagamento de R$ 65.568,75 e R$ 30.222,96, representado por vários pagamentos via DARF; e iii. A utilização do valor do principal de R$ 23.821,53 que compõe o DARF de R$ 24,450,41. Dessa forma, a matéria controversa recai sobre o quantum do pagamento de R$ 41.118,34 foi utilizado na extinção da Cofins original e do qual remanesce parcela indevida e que precisa ser conhecida. A contribuinte entende que parcela de R$ 6.401,43 foi utilizada para a extinção do débito (R$ 30.222,96) pois ainda que a Cofins do período 14/01/2010 foi efetuado em atraso – 27/12/2013 – aplica-se a denúncia espontânea para exclusão da multa de mora pois o pagamento, acompanhado de confissão em DCTF retificadora, deu-se sem que estivesse sob procedimento fiscal. Dessa forma, sustenta o indébito, disponível para a presente compensação, no importe de R$ 32.409,20 conforme se demonstra: Apuração do indébito (calculado pelo contribuinte) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904284/2014-86 1 Novo valor apurado 30.222,96 2 DARF de 24.450,41 23.821,53 3=1-2 débito 6.401,43 4 DARF de 41.118,25 41.118,24 5=4-3 indébito 34.716,81 6 Juros pg em atraso 2.646,96 7=5-6 indébito 32.409,20 Obs.: Nos cálculos acima o indébito seria de R$ 32.069,85 Por seu lado, a decisão a quo sustenta que o pagamento do débito de Cofins apurado em 14/01/2020 encontrava-se confessado e, portanto, devida a multa de mora no pagamento realizado somente em 27/12/2013. Sendo assim, a multa de mora no valor de R$ 941,03 foi corretamente aplicada e deduzida no valor disponível, que é de R$ 31.128,92, conforme quadro: Apuração efetuada no Despacho Decisório e corroborada pela DRJ 1 Novo valor apurado 30.222,96 2 DARF de 24.450,41 23.821,53 3=1-2 débito 6.401,43 4 DARF de 41.118,25 41.118,24 5=4-3 indébito 34.716,81 6 Juros pg atraso 2.646,96 7 multa 941,03 8=5-6-7 indébito 31.128,82 Portanto, a divergência de valores em relação ao indébito tem fundamento na aplicação ou não da multa de mora sobre o pagamento da Cofins apurada em 14/01/2010 e recolhida por meio do DARF em 27/12/2013, que a contribuinte alega confessado na DCTF retificadora, transmitida em 16/04/2014 (fl. 47) e também no PER/DCOMP 30302.29078.260214.1.3.04-3423, transmitido em 21/02/2014 (fls. 6/10). Ressalta-se que a decisão recorrida não contesta a data e a forma da confissão em DCTF retificadora 1 ou no PER/DCOMP, apenas aduziu que a multa de mora é devida. Ademais, não comprovou que o débito já se encontrava confessado em momento anterior, de forma que prevalece o que consta dos autos no sentido de confirmar o pagamento do débito em atraso, com sua posterior confissão, contudo, tais procedimentos foram anteriores a qualquer procedimento fiscal tendente à sua apuração. É de se consignar que o fundamento da DRJ é que houve uma confissão do débito em DCTF anterior e que fora retificado pelo contribuinte para diminuir o seu valor. Contudo, compulsando os autos não se encontra tal documento com a já prolatada confissão. Entendo que o contribuinte não afirma a confissão de débito em DCTF anterior. Houvesse nos autos a 1 Nessa DCTF, conforme a tela a seguir copiada, extraída do sistema de controle de declarações, a contribuinte confessou o débito de Cofins, código 5442, do período de apuração de 14 de janeiro de 2010, de R$ 30.222,96 e vinculou ao débito os pagamentos de R$ 24.450,41 e R$ 41.118,34 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904284/2014-86 comprovação inconteste de que o referido débito de Cofins apurado em 14/02/2010 já se encontrava confessado, a solução que se propõe seria outra. O entendimento majoritário deste Colegiado 2 é de se reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeito à homologação cujo pagamento extemporâneo, seguindo de sua confissão, ainda que em data posterior, sem a existência de procedimentos fiscais relacionado ao débito. Impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. Nesses casos, como o presente, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 2 Acórdãos nºs. 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904284/2014-86 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, acompanhado de sua regular declaração, para o qual a Fiscalização não tinha qualquer conhecimento é de se reconhecer a denúncia espontânea a justificar a exclusão da multa de mora no cálculo do crédito disponível a ser utilizado na compensação versada nos autos, levando-se em conta eventual divergência observada na demonstração da apuração efetuada pela contribuinte. Dispositivo Ante ao exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se aplicação da denúncia espontânea para excluir a multa de mora da parcela do pagamento a maior e a reapuração do indébito conforme os valores que constam dos documentos colacionados aos autos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901754/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 54 /2 01 7- 40 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901754/2017-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.001039/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE À ALÍQUOTA ZERO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. ART. 195 DO DECRETO N° 2.637/1998. NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. REQUISITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A dispensa de escrituração fiscal prevista no art. 195 do Decreto n° 2.637/1998 aplica-se aos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industriais, que cumulativamente promovam saídas de produtos exclusivamente tributados com alíquota zero e que não aproveitem créditos incentivados. O pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado configura aproveitamento de créditos incentivados e é inviabilizado pela ausência de escrituração.
Numero da decisão: 3401-008.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE À ALÍQUOTA ZERO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. ART. 195 DO DECRETO N° 2.637/1998. NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS. REQUISITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A dispensa de escrituração fiscal prevista no art. 195 do Decreto n° 2.637/1998 aplica-se aos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industriais, que cumulativamente promovam saídas de produtos exclusivamente tributados com alíquota zero e que não aproveitem créditos incentivados. O pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado configura aproveitamento de créditos incentivados e é inviabilizado pela ausência de escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 10 39 /2 00 5- 89 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001039/2005-89 Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: A pessoa jurídica, acima identificada, apresentou, Declaração de Compensação, no valor total de R$ 16.634,68, com utilização de créditos do IPI apurados no 1° trimestre de 2002, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. O pleito foi apreciado pelo despacho decisório de fls. 104/108, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, que não homologou as compensações declaradas, por ausência de crédito em favor da contribuinte. Segundo a decisão, a apresentação do Livro de Apuração do IPI pela requerente é obrigatória e imprescindível para determinação e utilização do crédito a que faz jus, devendo ser considerada sua falta como obstáculo vital, que impede o reconhecimento dos créditos eventualmente apurados. Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 112/118, instruída com os documentos de fls. 119/132, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: 1. No caso aqui tratado, constituído pelos créditos ocorridos no 4° trimestre de 2001, deve ser aplicado o Regulamento do IPI disciplinado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, e não o Decreto n° 4.544, que entrou em vigor somente no dia 26 de dezembro de 2002; 2. Nesta ordem, o art. 195 do RIPI/1998 dispensa da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial que promover a saída de mercadoria tributada à alíquota zero, no caso particular, café. Portanto, agiu equivocadamente o fisco ao indeferir o pedido formulado pela contribuinte; 3. Os documentos apresentados pela requerente certamente foram suficientes para apuração dos créditos, visto que foram devidamente materializados na declaração exigida pela norma do IPI; 4. Por último, protesta pela posterior juntada de documentos que se fizerem úteis e necessários. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O ressarcimento autorizado pela legislação corresponde ao saldo credor trimestral apurado em conseqüência do confronto dos créditos e dos débitos do imposto em cada período de apuração. Mas o direito à utilização de créditos está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, sendo ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001039/2005-89 A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) que as razões de decidir são totalmente impertinentes, visto que a legislação indicada não se aplica aos créditos indicados pela Recorrente para compensação, como expressamente reconheceram os ilustres julgadores; b) que os julgadores sustentaram que os arts. n° 178, 290 e 345 do Regulamento do IPI disciplinado pelo Decreto n° 2.637/1998 possuem a idêntica redação dos artigos 196, 312 e 369 do RIPI/2002; c) que os julgadores foram tendenciosos na medida em que deixaram de elencar justamente o artigo 195 do Decreto n° 2.637/1998, aplicável no particular; d) que é indiscutível a aplicação do referido Decreto, tal como expressamente reconheceram os julgadores e, por conseguinte, o comando deste dispositivo legal, que exclui a responsabilidade do estabelecimento industrial que promove a saída de mercadoria tributada à alíquota zero pela escrituração fiscal; e) que é fato incontroverso nos autos que a Recorrente industrializa café, produto cuja saída é tributado à alíquota zero, motivo pelo qual não incide a obrigação acessória de escrituração fiscal; f) que, diferente do que afirmam os nobres julgadores, quando foi intimada apresentou todos os documentos necessários para verificação da existência, certeza e liquidez do crédito, com exceção dos Livros de Registro, ante à ausência de obrigação legal; g) que apresentou os seguintes documentos: 1. Contrato Constitutivo e Alterações Contratuais; 2. Livro de registro de entradas do período de 2001 a 2002; 3. Livro registro de apuração do ICMS período de 2001 a 2002; 4. Livro registro de saídas período de 2001 a 2002; 5. Declaração de compensação — PER/DCOMP de 2001 e 2002; 6. Notas Fiscais originais que acompanham o PER/DCOMP; 7. Livro diário de n° 37 ao ano de 2001 e livro diário n° 38 de janeiro a junho ref. 2002 e livro diário n° 39 de julho a dezembro de 2002; 8. DCTF período de 2001 e 2002; h) que a certeza e liquidez do crédito estão amplamente materializadas nas notas fiscais apresentadas; i) que os julgadores não consideraram as provas juntadas aos autos. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito Trata-se de compensação de débitos de PIS e COFINS, no valor total de R$ 16.634,68, mediante a utilização do saldo credor de IPI apurado no 4° trimestre de 2001, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Como relatado, o óbice apontado para a não homologação reside no fato de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização o Livro de Apuração do IPI. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001039/2005-89 Segundo alega a Recorrente, por ser produtora de café, produto tributado exclusivamente à alíquota zero, a empresa estaria dispensada de escrituração fiscal, pois à época da apuração dos créditos estava vigente o art. 195 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, que dispunha: Art. 195. Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados.(grifo nosso) Observo que o fato de a Recorrente promover a saída de café, tributado exclusivamente à alíquota zero, é incontroverso. Veja-se o que assentou a fiscalização: Verifica - se que a interessada pretende se ressarcir do IPI pago na entrada sobre o material de embalagem empregado na industrialização do café, cuja alíquota na saída do estabelecimento é zero. Quanto à aplicação do dispositivo à espécie, a decisão recorrida se limitou a afirmar: No caso de solicitação de aproveitamento do saldo credor do IPI para ressarcir/compensar, a dispensa de escrituração fiscal disciplinada no art. 195 do Regulamento do IPI de 1998 não exime a contribuinte de escriturar o Livro de Apuração do IPI. Assim, na hipótese da contribuinte não escriturar o Livro de apuração do IPI, não possui direito ao ressarcimento/compensação. (grifo nosso) Andou bem a decisão de piso. A técnica da não-cumulatividade prevê que o imposto pago na aquisição do insumo gere crédito a ser aplicado no valor do imposto devido pela saída do produto. Uma empresa que produza bens tributados exclusivamente à alíquota zero certamente não conseguirá promover a dedução destes créditos nas saídas, razão porque existe a previsão de dispensa de escrituração. Sucede que a legislação de regência do IPI prevê outras formas de aproveitamento dos créditos, justamente na tentativa de abarcar as situações em que o método ordinário de apropriação do imposto resultar economicamente desvantajoso para determinados setores produtivos, a exemplo do setor exportador e dos produtores de produtos isentos. De relevo consignar que a manutenção dos créditos relativos às aquisições de insumos para produção de bens isentos ou sujeitos à alíquota zero foge à regra geral da não cumulatividade e, por isto, tem natureza de incentivo fiscal, razão porque demandou previsão legal expressa, como esclarece o Parecer Normativo Cosit nº 6, de 28 de abril de 1992: 2. Cabe chamar a atenção para o fato de que os créditos referidos caracterizam-se como "créditos incentivados" . Desta caracterização decorreu a necessidade de previsão legal para a sua manutenção na escrita fiscal, visto que, em tais casos, a obrigatoriedade do estorno é a regra a ser observada face à legislação do IPI. Lembre-se contudo que mencionados créditos não se confundem com os créditos básicos do imposto, previstos no artigo 82 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981, de 23 de dezembro de 1982(RIPI/82), Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001039/2005-89 para os quais não há necessidade de concessão por meio de lei específica, uma vez que, não obstante estarem previstos na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 que dispôs sobre o Imposto de Consumo, hoje IPI, estão assegurados pela própria Constituição Federal, artigo 153, § 3°, inciso II, que consagrou o princípio da não-cumulatividade do imposto. Isto posto, voltando-se à leitura do art. 195 do Decreto n° 2.637/1998, pode-se concluir que o dispositivo não se aplica ao caso concreto, posto que a empresa, ao solicitar o ressarcimento de créditos, incorreu na exceção prevista no art. 195, resolvendo aproveitar os créditos incentivados, hipótese em que deveria adimplir para com a obrigação acessória de manter escrituração fiscal em dia, fato que não ocorreu. Assim, entendo não ser possível a manutenção e utilização de créditos que sequer foram escriturados. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000361/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2402-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado, razão pela qual se deixa de apreciar as demais alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado, razão pela qual se deixa de apreciar as demais alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-14.680, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 798-811): Relatório LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 61 /2 00 7- 15 Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 Trata-se de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.063.556-6) no valor de R$36.731.07 (trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e sete centavos), acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo o período de 01/1996 a 12/1998, decorrente de contribuições à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa contratada, SATHOM SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA., conforme relatório fiscal, de fls. 31/34. 2. Informa o relatório fiscal que: 2.1. Constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados da empresa contratada, SATHOM SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA, que prestaram serviços A. empresa contratante. 2.2. Desta forma lavrou-se a presente NFLD, utilizando-se para apuração da base de calculo a remuneração paga aos segurados da empresa contratada, apuradas por aferição indireta, com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa contratada e na contabilidade da empresa contratante. 2.3. O auditor fiscal fez juntada aos autos de cópia dos seguintes documentos: planilha contendo os dados das notas fiscais escrituradas na contabilidade (fls.35/38), planilha contendo os dados das GRPS apropriadas na NFLD (fls.39), cópias das GRPS apropriadas na NFLD (fls.43/46), cópias de parte do Razão e do Diário (fls.47/56), cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada (fls.57/66). IMPUGNAÇÃO 3.1. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 29/01/2007 (fls.1), apresentando a defesa aos 12/02/2007, de fls. 149/191, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: Ata de Assembléia, alterando a razão social e a sede da sociedade (fls.144/145); ficha CNPJ (fl.146); cópia da NFLD (fls.192/228), identidade dos advogados, procuração, AGE, estatuto social e Atas de eleição de diretores (fls.229/248), planilha "Relação de notas fiscais escrituradas na contabilidade da CBCC emitidas por Sathom Ser.Adm.Garag.Ltda" (fls.251/255), planilha "Relação de GRPS apropriadas na NFLD" (fls.256/257), Certidão negativa de débito da empresa contratada (fl.261), Cópia do livro Razão contendo os lançamentos contábeis escriturados na conta "manutenção/materiais limpeza" (fls.262/299), cópias das notas fiscais de serviços, relação de empregados constantes do arquivo SEFIP e GRPS da empresa contratada (fls.301/548). 3.2. Alega a defendente 3.2.1. requer a suspensão da exigibilidade do crédito, até a decisão final administrativa. 3.2.2. a incompetência do agente fiscal de São Paulo, já que o sujeito passivo havia alterado seu domicilio para o Rio de Janeiro antes do lançamento. 3.2.3. apesar de constar do relatório fiscal o anexo "ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA APURAÇÃO DO DÉBITO", o mesmo não foi anexado. 3.2.4. requer a juntada posterior de documentos e a realização de diligência e/ou perícia. 3.2.5. a empresa prestadora deveria ter sido fiscalizada previamente antes do lançamento. 3.2.6. a empresa prestadora possui CND o que demonstra sua idoneidade. 3.2.7. o lançamento deu-se por mera presunção de ocorrência de fato gerador. 4. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Cessão de mão-de-obra ou empreitada. Responsabilidade solidária. O contratante de quaisquer serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão- de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços prestados (art.31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97). Lançamento Procedente em Parte O parcial provimento foi quanto ao reconhecimento de parte das contribuições previdenciárias lançadas, como destaco o r. acórdão: 16.10. Logo há prova nos autos de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias cobradas na presente NFLD, mas não há a documentação necessária para a elisão da responsabilidade solidária da empresa tomadora, como determinava o texto original do caput do art. 31 da Lei 8.212/91 e parágrafos 3° e 4° acrescentados pela Lei 9.032/95, disciplinado atualmente no art.189, I da IN SRP 03/2005. Intimada em 07/12/2007 (AR de fl. 819), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 812-846), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 812-846) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Do Mérito - Da Decadência Decadência é a extinção da relação jurídica obrigacional tributária entre o Fisco e o contribuinte pelo decurso de determinado tempo, sem que a Fazenda Pública exerça o direito de constituir o crédito tributário. Tempo este que é fixado pelo CTN em cinco anos, com início que depende da modalidade de lançamento a ser efetuada. Todo esse procedimento administrativo detalhado é legalmente denominado de lançamento ou constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sabe-se que a constituição ou o lançamento do crédito tributário apresenta como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, de modo que a referida exigibilidade impõe ao devedor ou sujeito passivo o dever de pagar ou adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento ou inadimplência, permite que a Administração Tributária competente promova os atos executórios necessários para o recebimento pecuniário do que lhe é devido, através do uso de coação (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10ª edição. São Paulo. Método. 2016). Nos termos do art. 45, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, também como restou o entendimento no r. acórdão guerreado (fls. 803-804), o direito de constituir os créditos extinguia-se em 10 (dez) anos: 7.1. A legislação previdenciária define como decenal o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na forma dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n° 8212/91, aqui transcritos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 7.2. Com o advento da Constituição de 1988, as contribuições sociais previdenciárias voltaram a ter caráter tributário, e na ausência de uma lei especifica, submetiam-se aos preceitos do Código Tributário Nacional, entre outros pontos, no que tange aos prazos decadenciais e prescricionais. 7.3. Essa obediência aos prazos prescricionais e decadencial do CTN duraram até a publicação da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual prevalece pelo critério da especialidade. 7.4. Embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. 7.5. Aparentemente as competências de 01/1996 a 12/1996 estariam abrangidas pela decadência decenal, entretanto tal não ocorreu já que o Fisco já havia constituído o crédito tributário em 28/12/2005 por meio da NFLD 35.809.024-5, que posteriormente veio a ser anulada por vicio formal. 7.6. Pelo exposto, não há que se falar em decadência das contribuições lançadas, uma vez que não se passaram 10 anos entre o a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou a constituição do crédito anteriormente efetuada, isto 6, 27/10/2006,e a data do lançamento fiscal em 24/01/2007, uma vez que a presente NFLD, teve como objetivo substituir a NFLD no.35.809.024-5, anulada por decisão administrativa final em 27/10/2006, conforme consta do relatório fiscal (f1.31) e do sistema SICOB desta Secretaria. Acontece que, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, em decorrência da mencionada Súmula Vinculante, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66), que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Oportuno, destaco os julgados abaixo, desta mesma Turma: Numero do processo: 15885.000235/2008-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Numero da decisão: 2402-008.524 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e cancelar integralmente o crédito lançado, de ofício, uma vez que atingido pela decadência (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Numero do processo: 35464.002149/2004-92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. SESI. SENAI. Cabível a exigência da Contribuição destinada ao SESI e SENAI quando, à época da ocorrência dos fatos geradores, a Contribuinte exercia atividade industrial. SAT. Correta a aplicação da alíquota considerando a atividade industrial, a qual era exercida pela Contribuinte à época dos fatos geradores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Numero da decisão: 2402-008.463 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/1998, inclusive, cancelando-se o respectivo crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Numero do processo: 10380.006955/2007-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. Haverá resolução de mérito quando restar decidido, de ofício ou a pedido do contribuinte, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, sendo desnecessária a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Numero da decisão: 2402-008.134 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA Assim, analiso os fatos e atos processuais. O período fiscalizado é em relação às competências de 01/1996 a 12/1996 já que o Fisco já havia constituído o crédito tributário em 28/12/2005 por meio da NFLD 35.809.024-5 que, posteriormente veio a ser anulada por vício formal com decisão definitiva em 27/10/2006, e sendo a NFLD nº 37.063.556-6 aqui lançada em 29/01/2007, decorrente daquela anulada, conforme consta do relatório fiscal (fl. 33), sendo que a Contribuinte Recorrente foi notificada do lançamento em 18/09/2007. Entendo que não ocorreu a decadência da constituição desta nova NFLD substituidora, mas sim daquela substituída. E, neste sentido, entendo que melhor sorte merece a Recorrente, visto que, ainda que NFLD nº 37.063.556-6 aqui lançada seja em decorrência do cancelamento da anterior, de nº 35.809.024-5, por vício formal, a constituição da NFLD cancelada já estava fulminada pela Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000361/2007-15 decadência, sendo defeso o lançamento do crédito tributário, restando o crédito tributário lançado integralmente atingido pela decadência. Desse modo, em razão do cancelamento do crédito tributário integralmente, deixo de analisar as demais questões. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.002841/2006-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Contudo, não restando demonstrada a existência de erro de fato, e apurada a omissão de rendimentos informados em DIRF e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 2003-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Contudo, não restando demonstrada a existência de erro de fato, e apurada a omissão de rendimentos informados em DIRF e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 1.407,98, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 23.624,23, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.033,33 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 28 41 /2 00 6- 20 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002841/2006-20 sobre os valores omitidos, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 605,90 (fls. 17/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-23.651, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 76/80): Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/09/2006, emitido em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2003, Ano-Calendário de 2002, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.407,98 já acrescido de multa de oficio e juros de mora. A auditoria fiscal verificou omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da seguinte fonte pagadora: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, regularmente instruída, argumentando, em síntese, que: Preencheu sua Declaração e a transmitiu à Receita Federal em 10/03/03, às 11lh03min01s, 0821521809, que recebeu o nº 22.60.87.57.86-31, como se vê na cópia do documento acostada ao recurso. Desconhece os motivos que ensejaram o não recebimento de sua declaração, uma vez que recebeu do sistema uma cópia da declaração, que, em tese, teria sido entregue. Discorda do Auto de Infração por omissão de rendimentos, uma vez que ocorreu uma falha de transmissão de dados, o que denota não haver qualquer tipo de má fé, não podendo ser penalizado. Não lhe foi dada a oportunidade de proceder à devida e competente retificação, na forma do art. 835, § 3º c/c art. 832 e art. 838, todos do Decreto 3.000/99. Sempre esteve com o seu endereço atualizado, mesmo assim não recebeu a notificação descrita no referido artigo. Jamais cometeu qualquer vicio consciente capaz de gerar infração à legislação e sempre fez corretamente suas Declarações de Ajuste Anual, o que, por si só, denota boa-fé. Pede o sujeito passivo para transcrever os dados da Declaração de Ajuste Anual de 2003 e que esta seja acolhida pela Turma de Julgamento. Informa o impugnante que recebeu no ano de 2002 da PETROS, o valor de R$ 23.624,23; décimo-terceiro salário de R$ 1.213,88; contribuição à Previdência Oficial de R$ 1.951,93. Enumera o contribuinte seus dependentes, os pagamentos efetuados, a declaração de bens, as dívidas e ônus reais e outros rendimentos não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva, requerendo o acolhimento da presente impugnação, pois não deu causa ao ocorrido, ou seja, a não transmissão de dados. Ressalta mais uma vez o interessado que não pode haver dúvida quanto à sua boa-fé, solicitando a procedência total do recurso, para desconsiderar qualquer multa, juros ou penalidade. Acórdão de Primeira Instância Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002841/2006-20 Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/03/2009 (fls. 82), o contribuinte, em 13/04/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 84/89), reportando-se e repisando as mesmas alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o refazimento da DAA/2003, ante a falha na transmissão apurada. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – da alegada falha ocorrida na transmissão da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 0,00 para R$ 23.624,23 e de IRRF de R$ 0,00 para R$ 1.033,33, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 605,90, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 76/82) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 17/21), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002841/2006-20 79/80), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Em que pesem as alegações do contribuinte, fato é que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do Exercício 2003, Ano-Calendário 2002, foi enviada em 10/03/2003 com todos os campos zerados, como se observa no recibo juntado pelo próprio sujeito passivo, às fls. 09, e na cópia da declaração respectiva constante do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, de fls. 21/23. A responsabilidade pelas informações declaradas na DIRPF é do próprio beneficiário dos rendimentos. Cabe ressaltar que a RFB não remete cópia da declaração ao contribuinte. A comprovação do envio e a informação final dos valores dos rendimentos tributáveis, imposto devido ou a restituir constam do Recibo de Entrega de Declaração, de fls. 09. No caso presente, todas estas informações estão zeradas, o que pôde ser verificado pelo sujeito passivo naquela época. Não se pode olvidar que a entrega Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF ocorreu em 10/03/03 e o Auto de Infração foi lavrado em 14/09/2006, ou seja, mais de três anos depois. A partir das informações do recibo de entrega, poderia o contribuinte ter retificado, neste lapso temporal, sua Declaração. (...) Traz o impugnante aos autos informações para preenchimento de sua Declaração Retificadora. Ocorre que uma vez regularmente notificado do lançamento fiscal, não é mais possível ao contribuinte alterar o tributo declarado, com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138 do CTN. A declaração retificadora só pode ser aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, como também se observa do art. 7º, inciso I, § lº, do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento fiscal no âmbito federal, senão vejamos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, não é possível refazer a DIRPF do contribuinte na atual fase do procedimento, quando já ocorreu o lançamento fiscal. Por fim, cumpre ressalta que o contribuinte não contesta os rendimentos que lhe foram atribuídos no presente Auto de Infração, inclusive trazendo comprovante de rendimentos que ratificam os valores dos fatos geradores de tributo identificados pela fiscalização. Havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Assim, à mingua de comprovação do alegado erro de transmissão, aliado a falta de retificação tempestiva da DAA/2003 transmitida com os campos zerados (fls. 23/24), e lastreado nas informações contidas na DIRF emitida pela PETRUS (fls. 75), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos a importar na correção do procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o crédito tributário apurado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002841/2006-20 Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8587404 #
Numero do processo: 10283.005835/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)
Numero da decisão: 2301-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T19:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T19:24:02Z; Last-Modified: 2020-11-27T19:24:02Z; dcterms:modified: 2020-11-27T19:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T19:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T19:24:02Z; meta:save-date: 2020-11-27T19:24:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T19:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T19:24:02Z; created: 2020-11-27T19:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-27T19:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T19:24:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.005835/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.217 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente ARTHUR MAURÍLIO TORRES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 58 35 /2 00 9- 27 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005835/2009-27 Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF, n° 2006/60245ll73944097, referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005. O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: dedução Indevida com Despesa de instrução no valor de R$2.085,20. A Fiscalização glosou o valor pago à Universidade Nilton Lins por falta de comprovação. Dedução indevida de Despesas Médicas no valor de R$1.500,35, pago ao prestador Renato Flamini, por falta de comprovação ou previsão legal. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física no valor de R$12.673,59, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício com a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, CNPJ n° 04.681.272/00. Em 15/10/2009, o lançamento foi impugnado, na qual, em breve síntese o contribuinte concorda com a omissão de rendimentos mas deseja a inclusão da contribuição a Previdência Oficial no valor de R$1.669,69 conforme comprovante incluso à fls. 18. A DRJ Belém, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o contribuinte não impugnou as infrações objeto do presente lançamento. Desta forma, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o imposto incidente sobre a mesma, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Contudo, solicita seja incluída na declaração no campo previdência oficial o valor de R$1.669,69, conforme consta de comprovante de rendimentos (fls. 18) emitido pela fonte pagadora Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino. O comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (fls. 18) comprova a contribuição à previdência oficial no valor de R$1.669,69. Na situação em análise, verifica-se a procedência das argumentações do autuado, sendo medida de justiça incluir-se o valor de R$1.669,69 no campo Previdência oficial. Assim sendo refaz-se a declaração e portanto vota-se pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para incluir a previdência oficial no valor de R$1.669,69, apurando-se imposto Suplementar a pagar de R$3.062,40, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte solicita compensação do valor que foi pago a maior. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005835/2009-27 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Vale mencionar, mais uma vez, que o único ponto que é objeto de controvérsia é a despesa médica. Os demais levantamentos fiscais não foram controversos, e não devem ser analisados, por via de consequência. Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, verifica-se que o contribuinte atuou de boa fé e efetuou o pagamento integral do crédito lançado pela fiscalização. Ocorre que , após efetuar o pagamento integral, manejou Recurso solicitando restituição de parte do pagamento por entender que tinha direito a redução de 30% do valor da multa de ofício. Ainda que o direito do contribuinte seja legitimo, e que este colegiado tivesse o entendimento de que fazia jus a redução pleiteada, de 30%no valor da multa, esta análise não pode ser mais feita neste fórum. A lide existente no processo foi finalizada. O contraditório teve seu fim. Não existe mais lançamento a ser julgado. A competência do CARF, deste colegiado, por via de consequência, se encerra com o fim da lide. Todavia, nada impede que, em possuindo créditos compensáveis, a recorrente exercite tal direito, mas em processo desvinculado do presente. É de se dizer, o presente processo não é sede para discutir a restituição de valores por ventura pagos indevidamente. Também, que nessa instância administrativa não cabe apreciar pedido de restituição, mas tão somente o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância. Assim sendo, entendo que não deve ser CONHECIDO o manejado Recurso Voluntário, por falta de competência deste órgão para analisar o pleito de restituição guerreado pelo contribuinte, depois de ter quitado o pagamento do crédito lançado pela autoridade fiscal. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005835/2009-27 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729649/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 110 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 8751/00012/2014 (fls. 04), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 71.912,95, relativo ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural NIRF 2.630.625-5, com área total declarada de 480,0 ha, localizado no município de Mostardas - RS. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 05/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou- se com o termo de intimação (fls. 09/12), não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: (i) Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 64 9/ 20 14 -9 3 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; (ii) Ato específico de órgão competente que comprove a área de interesse ecológico informada, com certidão que discrimine a localização do imóvel; (iii) Laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (192,0 ha) e de interesse ecológico (192,0 ha), além de desconsiderar o VTN informado de R$ 48.000,00 (R$ 100,00/ha) e arbitrá-lo em R$ 994.228,00 (R$ 2.071,31/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 32.492,75, conforme demonstrado às fls. 07. Cientificado do lançamento em 09/10/2014 (AR/fls. 40), o contribuinte, por meio de representante legal, postou em 05/11/2014 (fls. 41) a impugnação de fls. 42/49, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 50/99, com as seguintes alegações, em síntese: (a) Discorre sobre a nulidade do referido procedimento fiscal, por não ter recebido intimação anterior para comprovar as referidas áreas ambientais isentas, com preterição ao seu direito de defesa, tendo ocorrido, ainda, a prescrição do ITR/2009; (b) No mérito, informa estarem comprovadas essas áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, conforme avaliação técnica da FEPAM, sendo prescindível o ADA tempestivo; também, contesta o VTN arbitrado com base no SIPT, por ser inconsistente e não condizer com a realidade da área; (c) Cita e transcreve legislação de regência e acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos. (d) Diante do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para afastar a cobrança do ITR/2009 suplementar. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 110 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não ocorrendo essa contagem enquanto houver discussão pendente no âmbito administrativo. DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA Nessa modalidade de lançamento, na falta de pagamento ou em caso de pagamento após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser mantido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais declaradas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 126 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, alegando estar em desacordo com o valor real de mercado. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729649/2014-93 trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes casos, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a análise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda, que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência a fim de que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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