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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499874 #
Numero do processo: 13819.910395/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 3302-009.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão guerreada: Trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao período acima citado, utilizado pela empresa em compensações. 2. A DRF/São Bernardo do Campo reconheceu parte do crédito, no valor de R$ 37.448,64, homologando parcialmente as compensações, tendo constatado que o saldo credor era inferior ao pleiteado. 3. Inexistindo comprovação da ciência por parte do contribuinte, a Unidade afixou Edital em 10.02.2010, com desafixação em 25.02.2010. Dessa forma, considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 07.02.2009, na qual a empresa alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 03 95 /2 00 9- 24 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910395/2009-24 “1. A homologação parcial do crédito informado pelo contribuinte não se encontra de conformidade com a sua apuração. Isto porque, como se verifica do documento anexo — livro de apuração do 4º trimestre de 2005, o mesmo possui saldo credor de IPI para o período no valor R$ 45.180,96. 2. Desta forma, o valor de crédito reconhecido pelo despacho decisório de homologação parcial para PER/DCOMP 40557.63629.130306.1.3.01-4532, encontra-se em valor menor do que o de direito pelo contribuinte cuja soma de seu saldo credor de IPI é superior ao valor descrito pelo despacho decisório para o PER/DCOMP 29549.99467.130206.1.3.01-4018 e 40557.63629.130306.1.3.01- 4532. 3. Portanto, resta ainda ao contribuinte credito a ser compensado de R$ 7.732,32. 4. Isto posto, pede deferimento para que seja homologado o valor ora cobrado de R$ 2.439,03” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o valor do saldo remanescente de débito ocorreu por erro na declaração apresentada pelo próprio contribuinte e que não há possibilidade de retificar de ofício pedido de compensação, cabendo, a parte, desde que não haja decisão administrativa, providenciar sua retificação, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Cientificada de decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI utilizado pela empresa em compensações PER/DCOMP 29549.99467.130206.1.3.01-4018 e 40557.63629.130306.1.3.01- 4532. Do que se extraí dos autos, vide PER/DCOMP, é que a Recorrente declarou seu crédito da seguinte forma: Saldo Credor RAIPI 45.180,96 Créditos Passíveis de Ressarcimento 37.448,64 Menor Saldo Credor 48.660,89 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910395/2009-24 Ou seja, declarou crédito passível de ressarcimento o montante de R$ 37.448,64 e, não ressarcível a quantia de R$ 7.732,32 (45.180,96 – 37.448,64). Entretanto, os débitos declarados pela Recorrente perfazem o montante de R$ 39.887,67, o que resultou na diferença de R$ 2.439,03, e não homologação parcial do PER/DCOMP final 4532. Assim, não obstante a Recorrente tenha declarado possuir crédito de R$ 45.180,96 em sua escrita final (parte passível ressarcimento e outra não), fato é que o crédito passível de ressarcimento declarado pelo contribuinte é inferior ao montante objeto do débito tributário que se pretendia compensar, razão pela qual, correto o despacho decisório e a decisão recorrida que assim se pronunciou: 4. Observando a documentação anexada ao processo, vê-se que através do Per/Dcomp de final 4018 a empresa aponta como créditos passíveis de ressarcimento exatamente o valor reconhecido pela Unidade, tendo utilizado valor maior em suas compensações neste e no Per/Dcomp de final 4532. Conforme demonstrativo de créditos e débitos anexo ao Per/Dcomp, a Unidade não fez sequer uma glosa ou ajuste, traduzindo apenas o pleito da empresa. 5. Lembra-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Assim, incabível no presente julgamento qualquer alteração no documento originalmente transmitido, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: “DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. Os pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. .......” Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910395/2009-24 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8488096 #
Numero do processo: 10530.724880/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.314, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.724879/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas cobertas por florestas nativas com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para efeito de reclassificar as áreas do imóvel rural, com o fundamento de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 80 /2 01 4- 82 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724880/2014-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.314, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.724879/2014- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à falta de comprovação da área do imóvel declarada com pastagens, que foi objeto de glosa integral pelo agente fazendário. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, para fins de demonstrar o equívoco na declaração da área de pastagem, o contribuinte deixou de juntar nos autos documentação hábil para comprovar que todo o imóvel rural está coberto por vegetação nativa, nem consta a prova do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN, trata-se de matéria não impugnada. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724880/2014-82 Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) nulidade do ato administrativo, porquanto a notificação de lançamento não exprime a verdade sobre os fatos; (ii) é indispensável corrigir o erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração, para adequar-se à realidade do imóvel rural. Não existem áreas de pastagens utilizadas para a atividade rural, já que o imóvel possui cobertura vegetal constituída por florestas nativas; (iii) requer-se uma inspeção “in loco” ou perícia no imóvel rural, para fins de apuração da verdade material, com vistas à elucidação dos aspectos relevantes para o deferimento da retificação da declaração fiscal; (iv) somente depois da retificação da declaração, com a substituição das áreas de pastagens pelas áreas cobertas por vegetação nativa, torna-se válida e oportuna a apresentação do ADA; e (v) as informações incorretas prestadas na declaração geraram um imposto a maior recolhido indevidamente pelo contribuinte. Cabível, portanto, a sua restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Consideração Inicial No presente caso, o lançamento do imposto suplementar foi realizado pelo município de Luís Eduardo Magalhães (BA), tendo em conta a delegação por convênio das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, nos termos autorizados pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. Preliminar Desde a impugnação, o contribuinte afirma que o lançamento fiscal, através da descrição da infração e a disposição legal infringida, não retrata a realidade dos fatos. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724880/2014-82 Dada a inexistência de áreas de pastagens no imóvel rural, é fora de propósito autuar o contribuinte porque deixou de comprová-las. É necessário sanar as irregularidades da notificação de lançamento, para constar que a área do imóvel possui vegetação constituída por florestas nativas, e não coberta por pastagens, como erroneamente declarado. Pois bem. Confunde-se a questão preliminar com o próprio mérito do apelo recursal, na medida em que o recorrente pretende a revisão dos dados da sua declaração para incluir uma área coberta por vegetação nativa de 897,7 ha, equivalente à área total do imóvel rural. Na declaração de ITR, não constou área de interesse ambiental, resultando em uma área tributável de 897,7 ha. Na distribuição da área utilizada pela atividade rural, foi declarada uma área de pastagens de 775,0 ha (fls. 06). À vista disso, na atividade de revisão da declaração, a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar a documentação comprobatória da área de pastagens declarada, correspondente ao rebanho existente no ano anterior (fls. 09/11). Em resposta, o contribuinte apenas justificou o extravio dos documentos do período (fls. 12/14). Como se percebe, o contribuinte não atendeu ao pedido para comprovar a autenticidade das informações prestadas, ficando sujeito ao lançamento de ofício. Na descrição dos fatos da notificação de lançamento, restou consignado que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou documentação e deixou de comprovar a área efetivamente utilizada para pastagens (fls. 04/06). É clara a motivação do lançamento fiscal, com fundamento na ausência de comprovação da área de pastagens, o que justifica a glosa da área declarada de 775,0 ha. Considerando o acervo probatório dos autos, não existe inverdade ou mentira na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração. Por sinal, o procedimento adotado pela fiscalização cumpriu rigorosamente o previsto no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação e fiscalização do imposto: DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. (...) § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (...) Art. 51. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149; Lei nº 9.393, de 1996, art. 14): (...) II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; (...) Não há que se falar em nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724880/2014-82 Mérito Como alhures dito, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da área servida de pastagens, destinada à alimentação de animais de grande e médio porte. No curso do procedimento de fiscalização, tampouco alegou a existência de áreas cobertas por florestas nativas no imóvel rural. Recebida a notificação do lançamento, apresentou impugnação, na qual pleiteou o reconhecimento de erro de fato na declaração de ITR. Em lugar de áreas destinadas a pastagens, o imóvel é coberto integralmente por vegetação nativa secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração. Pois bem. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área utilizada para a atividade rural com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Após a notificação do lançamento de ofício, no âmbito do contencioso administrativo fiscal é inviável a pretensão do contribuinte de reduzir a área aproveitável do imóvel rural, mediante inclusão de área de interesse ambiental. Quando da revisão da declaração, poderia o contribuinte manifestar-se sobre a ocorrência de erro no seu preenchimento, porém o interessado mostrou desprezo pelo procedimento fiscal e deu uma resposta lacônica para a autoridade tributária. Nessa fase do contencioso, o pedido transborda dos limites do litígio instaurado com a notificação de lançamento, resultado da revisão da declaração entregue pelo sujeito passivo. Por outro lado, mesmo que se flexibilize a limitação temporal à retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, com medida excepcional para preservar a verdade material, a instrução dos autos não favorece a pretensão do recorrente. A partir de breve resumo do histórico do imóvel rural, o recurso voluntário explica que o antigo proprietário desmatou as terras, há mais de 20 anos, com o objetivo de implantar pastagens e iniciar a criação de bovinos. Com a desistência do projeto de pecuária, a cobertura vegetal do imóvel outrora existente recuperou-se em pouco tempo, encontrando-se, desde então, com vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração, classificada e identificada como área não tributável, nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Entretanto, os fatos expostos pelo contribuinte exigem comprovação mediante produção de prova técnica capaz de atestar a situação do imóvel rural contemporânea ao fato gerador do imposto. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724880/2014-82 No presente caso, não foi juntado ao processo administrativo laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para comprovar a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. Para comprovar o alegado, o recorrente sugeriu a realização de diligência ou perícia. No entanto, a diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete no processo administrativo fiscal. Aparentemente, o recorrente pretende também desvirtuar a finalidade da apresentação do ADA. De fato, defende que somente a partir do deferimento do pedido de substituição das áreas de pastagens pelas áreas cobertas por vegetação nativa é que seria cabível a exigência do referido documento. Equivoca-se, contudo. De acordo com a legislação, o ADA é o documento de cadastro prévio de áreas de interesse ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a cada exercício, nos prazos fixados pelo órgão ambiental, permitindo-lhe o controle e verificação. Em resumo, não confirmada a área de pastagem declarada, nem provada a existência de áreas cobertas por florestas nativas, em estágio médio ou avançado de regeneração, por meio de laudo técnico, não há reparo a fazer na decisão recorrida. Por consequência, o pedido de restituição de valores recolhidos a maior é desprovido de fundamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733259/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 32 59 /2 01 3- 43 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733259/2013-43 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723672/2015-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 72 /2 01 5- 17 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723672/2015-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723672/2015-17 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723672/2015-17 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723672/2015-17 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723672/2015-17 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723672/2015-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720078/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.653, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13617.720336/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.653, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13617.720336/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 00 78 /2 01 8- 85 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720078/2018-85 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido e, detalhado no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 24-32) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720078/2018-85 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720078/2018-85 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720078/2018-85 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720078/2018-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002061/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG).
Numero da decisão: 2401-008.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 07/1999. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 61 /2 00 7- 09 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002061/2007-09 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 07/1999. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 139 e ss). Pois bem. Conforme Relatório Fiscal de fls. 60/65, trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 235.400,73 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos reais e setenta e três centavos) consolidado em 21/08/2007. O crédito refere-se às contribuições patronais (parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e as destinadas a Entidades e Fundos - Terceiros: Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) e teve como fatos geradores a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP entregues pela empresa. Foram também lançadas diferenças de acréscimos legais, decorrentes de recolhimentos feitos a menor. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09399003F00, emitido em 27/04/2007, com prazo de validade até 25/08/2007, conforme fls. 54. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002061/2007-09 O contribuinte apresentou impugnação, fls. 113/132, mediantes os argumentos sintetizados a seguir: (a) Os fatos geradores anteriores a setembro de 2002 estão atingidos pela decadência. (b) A norma contida no artigo 45, da Lei 8.212/91 não poderia ter sido veiculada por lei ordinária, mas somente por lei complementar a teor do disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. (c) O prazo decadencial das contribuições em causa é aquele determinado pelo Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do fato gerador. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 139 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0I/0l/ l 997 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. D1SCUSSÃO RELATIVA À ILEGALIDADE DE LEIS. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O prazo decadencial para apuração e constituição do crédito previdenciário é de dez anos. As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pelo INSS/Secretaria da Receita Previdenciária, pagas com atraso, ficam sujeitas à cobrança de juros de mora de caráter irrelevável. Não cabe discussão no âmbito administrativo, de questionamentos quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, por se tratar de matéria cujo exame é restrito ao Poder Judiciário, conforme competência estabelecida na Constituição Federal. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 147 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação que, resumidamente, são: 1. Conforme o art. 19, I da Medida Provisória 413, publicada no dia 04 de janeiro p. passado, os contribuintes estão desobrigados de efetuar o depósito prévio no valor correspondente a 30% do suposto crédito previdenciário como condição de recorribilidade. 2. Grande parte dos débitos lançados foram atingidos pela decadência, não podendo mais ser objeto de cobrança; e (ii) que a subsistir o lançamento - do que se cogita apenas por argumentação - não pode prevalecer a cobrança dos juros com base na taxa Selic. 3. O direito do Fisco de constituir os supostos créditos (anteriores a set/02) está irremediavelmente extinto pela decadência, eis que a notificação em causa foi lavrada somente em 17/set/07 (data da intimação da Recorrente). 4. É que, como ressaltado na impugnação, o prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias é de cinco anos, e não dez, pela singela razão de que a Lei 8.212/91 - ordinária que é - não poderia ter fixado prazo decadencial superior ao previsto no art. 150, § 4° do Cód. Tributário Nacional (lei complementar), sob pena de afronta ao art. 146, III da CF/88. 5. A ilegitimidade da aplicação da taxa Selic para créditos tributários é patente. Leis ordinárias não se prestam a alterar o Cód. Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece a taxa de 1% ao mês como limite máximo para cobrança dos juros moratórios no crédito tributário. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002061/2007-09 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme Relatório Fiscal de fls. 60/65, trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 235.400,73 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos reais e setenta e três centavos) consolidado em 21/08/2007, relativo ao período de apuração 01/01/1997 a 30/04/2007. O crédito refere-se às contribuições patronais (parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e as destinadas a Entidades e Fundos - Terceiros: Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) e teve como fatos geradores a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP entregues pela empresa. Foram também lançadas diferenças de acréscimos legais, decorrentes de recolhimentos feitos a menor. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 17/09/2007 (e-fl. 112), tendo apresentado impugnação tempestiva em 16/10/2007 (e-fls. 114 e ss). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 139 e ss, considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário, por entender que os prazos aplicáveis à apuração, constituição e cobrança de créditos previdenciários estão normatizados nos art. 45 e 46, da Lei 8.212/91 e as taxas de juros estão previstas no art. 13, da Lei 9.065/95, que dispõe que para os títulos federais a partir de 1° de abril Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002061/2007-09 de 1995 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 147 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Entende, pois, que: (i) o direito do Fisco de constituir os supostos créditos (anteriores a set/02) está irremediavelmente extinto pela decadência, eis que a notificação em causa foi lavrada somente em 17/set/07 (data da intimação da Recorrente); (ii) a ilegitimidade da aplicação da taxa Selic para créditos tributários é patente, eis que leis ordinárias não se prestam a alterar o Cód. Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece a taxa de 1% ao mês como limite máximo para cobrança dos juros moratórios no crédito tributário. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1997 a 30/04/2007, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, por via postal, em 17/09/2007, conforme Aviso de Recebimento de e-fl. 112. Cabe observar que o presente lançamento engloba até a competência 07/1999 e, posteriormente, a partir da competência 02/2003, de modo que restam decaídas pelo art. 173, I, do CTN, as competências lançadas até 07/1999, sendo indiferente, para a hipótese dos autos, a averiguação acerca da antecipação do pagamento, eis que não houve lançamento de competência eventualmente atingida pelo art. 150, § 4º do CTN. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002061/2007-09 Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento, por via postal, no dia 17/09/2007, conforme Aviso de Recebimento de e-fl. 112, e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1997 a 30/04/2007, sendo que o lançamento engloba até a competência 07/1999 e, posteriormente, a partir da competência 02/2003, restam decaídas as competências até julho de 1999. 3. Mérito. Em relação ao mérito da questão posta, o recorrente apenas se insurge quanto à utilização da Taxa Selic. Nesse sentido, prossegue o recorrente, alegando que seria incontestável o direito à utilização de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes fere a legislação de regência. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002061/2007-09 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência das competências até julho de 1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8490009 #
Numero do processo: 16327.914201/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 23/28 (PER/DCOMP n° 28736.53306.021208.1.3.04-8061), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 5706 - Rendimentos de Capital - Juros sobre Capital Próprio) relativo ao 2º Decêndio de julho de 2008. Pelo Despacho Decisório de fls. 38, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 39), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 20 1/ 20 09 -9 0 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914201/2009-90 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 3.051.034,88). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/10, alegando que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos infundados. Informa que a DCTF em que não se verificou a existência do indébito já foi objeto de retificação: Explica, ainda, que, no que concerne ao DARF recolhido de R$ 39.158.644,55 (ANEXO), o Manifestante, para efeito de extinção da exação efetivamente apurada, acertadamente alocou a monta de R$ 36.261.725, 75, o que lhe gerou o indébito ora pretendido de R$ 2.896.918,80. Quanto à origem de tal diferença quando da apuração do IRRF incidente sobre a distribuição dos Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, a contribuinte expõe que: - a ata de deliberação da distribuição dos JCP 's realizada em 25/09/2008, previu o pagamento dos juros em 31/07/2008 (ANEXO), referente a diversos tipos de ações custodiadas e negociadas pelo manifestante, cujas quais são de propriedade de seus diversos acionistas que as adquiriram no mercado de ações; - No momento do pagamento dos juros, houve a deliberação de que sobre o valor bruto do rendimento aplicar-se-ia a alíquota geral de 15% prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei n° 9.249/95. No entanto, dentre os acionistas beneficiários dos rendimentos, alguns estavam submetidos à alíquota diferenciada (seja de 12,5% seja de 25%), e alguns gozavam de isenção quanto ao IRRF, nos termos da lei, acarretando, pois, a diferença de alíquota na apuração do imposto devido; - o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto; - quanto aos acionistas isentos e os tributados à alíquota de 12,5%, o Manifestante considerou no pagamento dos JCP's a alíquota de 15%, que gerou o crédito passível de compensação em face do Fisco, sendo certo que nos casos em que a tributação era de 25%, o Manifestante considerou na apuração do seu crédito a diferença de 10% a maior que deveria ter sido levada a efeito no momento do pagamento dos JCP 's. À fl. 05 de sua defesa apresenta a tabela que entende resumir suas alegações. Com base no direito de propriedade (art. 5º , XXII), no devido processo legal (art. 5º, LIV), nos princípios da Legalidade (art. 150,I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), assim como, na disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, defende o seu direito ao ressarcimento daquilo que entende ter recolhido indevidamente. Por fim, a contribuinte pede a conversão do julgamento em diligência para que não pairem dúvidas sobre os argumentos apresentados, especialmente para a averiguação individualizada dos acionistas isentos e dos que foram tributados à alíquota de 12,5%. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que o contribuinte deveria ter anexado ao seu recurso todos os documentos necessários para provar o pagamento Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914201/2009-90 indevido ou maior, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Também indeferiu o pedido de diligência, pois as provas já deveriam constar dos autos. Ainda como reforço na fundamentação, destacou a necessidade de a Recorrente provar que retificou a DIRF e pagou a diferença aos beneficiários, sob pena de se restituir o valor em duplicidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/07/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Em 02/05/2012, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 62) e, em 01/06/2012, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.64), através do qual argui: - Ao apurar o IRRF do sobre a provisão de distribuição do JCP do ano de 2008, deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior; - Declara que ao efetuar o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Recorrente incluiu indevidamente ao valor da provisão de JCP relativo aos acionistas com natureza jurídica de entidades imunes/isentas ou sujeitas à alíquota diferenciada. Tal equívoco gerou o pagamento indevido de imposto de renda no valor de R$ 2.896.918,80; - Para a devida comprovação do seu direito creditório, a Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 4), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 5); - Acrescenta que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos. Logo, resta comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN); Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914201/2009-90 - Declara que para reforçar a existência do direito creditório pleiteado, o Recorrente informa que encomendou Laudo Técnico Contábil, o qual será anexado aos autos em breve; - Argui que o que ocorreu foi equívoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na declaração original foi incluído incorretamente o montante de R$ 69.749.986,99, sendo que o correto seria R$ 66.853.068,19 (Doc. 3), e que a DCTF foi devidamente retificada. Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Consta que em 30/10/2012, a Recorrente fez juntar novos documentos (fls. 132 a 1003). A Recorrrente esclarece que não se trata de inovação em relação ao mérito da demanda, mas tão somente de um detalhamento da documentação já juntada aos autos, no intuito de facilitar o julgamento a ser proferido no CARF. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, relativo ao 2º Decêndio de Julho de 2008, no valor original de R$ 2.896.918,80 (fl.34 e ss). O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual informou ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF. Esclareceu que o equívoco decorreu de erro na apuração do IRRF sobre JCP, pois havia incluído parcela de imposto para beneficiários que eram isentos ou sujeitos a uma alíquota menor e que apresentou retificadora com os valores corretos. Naquela ocasião, apresentou cópia da DCTF, DARFs, Ata de Deliberação do JCP. O contribuinte também demonstrou disposição em complementar a documentação e requereu diligência: (...) o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto. (...) II.B - DO PEDIDO DE DILIGENCIA Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914201/2009-90 Por fim, para que não pairem dúvidas sobre os argumentos ora discorridos, o Manifestante requer seja convertido o julgamento do presente processo em diligência, que certamente corroborará com o quanto aqui sustentado, especialmente para averiguação individualizada dos acionistas isentos e os que foram tributados à alíquota de 12,5%, cuja análise, ao final, certamente irá a infirmar a existência do crédito ora perseguido. A Turma da DRJ indeferiu o pedido de diligência e consignou na decisão que “o interessado não traz detalhes, bem assim a respectiva documentação comprobatória, acerca do correto valor do IRRF que deveria ter sido retido por ocasião da distribuição dos Juros sobre Capital Próprio. A defesa, neste aspecto, ficou no campo das alegações.” e acrescenta que “as provas, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, a menos que sejam atendidas uma das três condições acima expostas” (constantes do Decreto n. 70235/72). Ainda irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso, no qual reitera que apurou errado o IRRF do 2º decêncio de Julho/2008, pois deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior. Declara a Recorrente que apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 4), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 5). A Recorrente também afirma que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos, por isso restaria comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN). Tal argumento foi inserido para contrapor uma segunda justificativa da DRJ para indeferir o pedido de compensação, qual seja, o de que o contribuinte teria que provar que fez o pagamento sem as retenções, do contrário, estar autorizado pelos beneficiários dos pagamentos a requerer a restituição, sob pena de a Receita Federal restituir o valor em duplicidade. Posteriormente à data da entrega do recurso, a Recorrente fez juntar novos documentos, que não trazem novas alegações, mas apenas detalhamento acerca do que foi alegado para justificar o pagamento indevido ou a maior de IRRF. No que concerne a esses novos documentos, entendo que, de fato, não trazem fatos novos, mas apenas detalhamento daquilo que foi alegado, de que o pagamento de IRRF foi efetivado a maior em função de erro que não considerou os beneficiários isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Documentos esses que poderiam ser requeridos pela Autoridade Fiscal num procedimento de diligência, que é justamente o que passo a propor. A decisão de piso se mostra acertada quando afirma que o contribuinte não trouxe com a sua manifestação documentos suficientes para demonstrar o erro cometido. Entretanto, havia muitos indícios e um início de prova razoável da veracidade dos fatos alegados. Considero, portanto, que seria caso de diligência, uma vez que a Unidade de Origem não chegou a analisar o mérito do direito creditório, e em se tratando de inúmeros beneficiários de pagamentos, a Autoridade Fiscal teria a liberdade de fazer a verificação por Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914201/2009-90 amostragem e de requerer outros documentos e planilhas que entendesse necessários. Isto porque não existe uma lista expressa de qual seria toda a documentação necessária para comprovar o alegado. A decisão recorrida menciona que a DCTF Retificadora apresentava valores em tese poderiam indicar a existência de um crédito a favor da interessada, todavia, o contribuinte não teria trazido detalhes, nem a documentação comprobatória dos valores retificados. Há de se observar que a Recorrente faz juntar ao seu recurso outros elementos de prova, quais sejam, planilha com a lista de beneficiários contendo os valores brutos/líquidos de JCP pago e a respectiva taxa de IR, traz ainda por amostragem os cartões de CNPJ de algumas pessoas jurídicas, documentos esses que merecem ser objeto de diligência. Posteriormente ainda faz juntar: DIPJ, Demonstrativo de cálculo, Razões contábeis, Relatório digital, conciliações, demonstrativo de crédito de PJs isentas, entre outros (fls. 76-129 e fls. 132-1003). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Verificar a procedência da das alegações do contribuinte de erro na apuração do IRRF para o 2º decêndio de Julho/2008; - Certificar a correição dos valores pagos de JCP, em face dos requisitos estabelecido na legislação de regência; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no diz respeito à DIRF; - Certificar, para os beneficiários isentos ou com alíquota reduzida, se os pagamentos foram realizados sem o desconto do imposto de renda, para que não haja restituição em duplicidade; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000738/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 38 /2 00 7- 59 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000738/2007-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 46 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito « NFLD DEBCAD 37.106.216-0, consolidada em 15/10/2007, atinente às contribuições correspondentes à parte da empresa (20%), alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, outras entidades e fundos - Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário Educação e INCRA) e contribuições devidas pelos segurados empregados não retidas, no montante de R$ 11.087,66 (onze mil e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores que deram origem ao lançamento a remuneração paga a segurados empregados devidamente inscritos e a remuneração paga a segurado contribuinte individual (contador) ambas constantes em folhas-de- pagamento e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP (levantamento GFI). Encontra-se às fls. 25/26 Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD lavrado em decorrência da apreensão efetuada em 14/05/2007 dos seguintes documentos: - livro caixa 01 a 03, dos anos de 2003 a 2005 - CNPJ 03.046.110/0001-82; - folhas-de-pagamento de 12/2003 a 12/2005 da CEI 21 .29l.13096/02; - diversos recibos de pagamento individuais efetuados a empregados; - cartões de ponto dos meses 01 a 03/2007; - livro de registro de empregados 01 e 02 da empresa Ligia Rossato Rolim ME - CNPJ 05.789.006/0001-03. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000738/2007-59 Na condição de responsável solidário foi incluído o Pacífico Sport Clube - CNPJ 67.634.337/0001-21, tendo em vista ter sido destinatário dos serviços prestados pela empresa Maria José Rossato Rolim Marília ME, conforme Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por esta (estabelecimento CNPJ 03.046.110/0002-63). A fiscalização enquadrou a hipótese em questão no artigo 124, I do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa INSS/SRP 03/2005, artigo 179, VI. Ambos os sujeitos passivos foram regularmente cientificados do lançamento fiscal, tendo apenas a empresa Maria José Rossato Rolim Marília - ME apresentado impugnação tempestiva na qual alega que: 1. Tendo em vista que os documentos apreendidos pela fiscalização, e que serviram de base para o levantamento do débito em questão, não foram devolvidos, está sendo obstruído o direito de defesa da empresa, sendo injusta e ilegal a estipulação de prato para apresentação de recurso sem a devolução destes documentos; 2. Não reconhece como verdadeiros os fatos e valores aqui lavrados devido a falta substancial de provas documentais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 46 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, com a exclusão das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) e a conseqüente retificação do valor lançado. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/04/2007 DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. TERCEIROS. SOLIDARIEDADE. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros). Lançamento Procedente em Parte A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000738/2007-59 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Conforme narrado, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito « NFLD DEBCAD 37.106.216-0, consolidada em 15/10/2007, atinente às contribuições correspondentes à parte da empresa (20%), alíquota para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, outras entidades e fundos - Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário Educação e INCRA) e contribuições devidas pelos segurados empregados não retidas, no montante de R$ 11.087,66 (onze mil e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores que deram origem ao lançamento a remuneração paga a segurados empregados devidamente inscritos e a remuneração paga a segurado contribuinte individual (contador) ambas constantes em folhas-de- pagamento e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP (levantamento GFI). Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria devolvido os documentos que foram utilizados para o levantamento em questão, de modo que seria injusto e ilegal a estipulação de prazo para a apresentação de defesa. Nesse sentido, pleiteou a devolução dos documentos, bem como a reabertura de prazo para os procedimentos legais determinados na legislação. Ademais, afirmou que não reconheceria os fatos e valores lavrados, tendo o trabalho da fiscalização se baseado no campo das “suposições”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 46 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, com a exclusão das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) e a conseqüente retificação do valor lançado. A DRJ entendeu que, embora não se encontrasse nos autos a comprovação da devolução dos documentos apreendidos, os mesmos não representam elementos indispensáveis ao exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo. Isso porque, em se tratando de contribuições declaradas em GFIP e não sendo as mesmas objeto da apreensão havida, poderia a empresa utilizar as informações constantes em tais GFIP para analisar os lançamentos efetuados pela fiscalização. Dessa forma, a empresa tendo em suas mãos referidos documentos, dispunha de todos os elementos necessários à análise e eventuais impugnações dos valores lançados pela fiscalização, eis que a GFIP conta com os valores individualizados das remunerações pagas pela empresa e seus respectivos beneficiários. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000738/2007-59 desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão. A começar, cabe destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A propósito, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. No caso dos autos, entendo que a nulidade apontada não se verifica, eis que, conforme esclarecido pela DRJ, as contribuições objeto do presente lançamento foram devidamente declaradas em GFIP, não tendo sido esse documento objeto de apreensão pela fiscalização. A propósito, a prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz- se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. Dessa forma, uma vez que a recorrente tinha em mãos os elementos necessários à elaboração de defesa específica dos itens objeto de sua discordância, em razão de possuir acesso aos documentos indispensáveis para combater o presente lançamento, não há que se falar em nulidade. Por conseguinte, sua defesa limitou-se à irresignação genérica de improcedência do feito, resultando na aplicação das disposições contidas no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigo 8° da Portaria 10.875/2007, pelas quais considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Não basta, pois, a alegação genérica de que não reconhece os valores objeto de lançamento, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa, o que, a meu ver, não ocorreu em relação ao crédito tributário exigido. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores relacionados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Sobre a alegação no sentido de que o crédito tributário se baseou em mera “suposição”, nada mais desarrazoado. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000738/2007-59 obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720109/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado.
Numero da decisão: 2201-006.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 09 /2 01 4- 50 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720109/2014-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação formulada pelo sujeito passivo contra Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Exercício: 2011. O lançamento teve por base a glosa integral da área coberta por florestas nativas, igual à área total do imóvel, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado, alterando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e do VTN tributado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve em parte a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. As áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Intimado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em exame reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, abaixo reproduzidos, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN: - ressalta que em todos os últimos exercícios tem sido apresentado a Autoridade Fiscal toda a documentação comprobatória das condições de não tributação da área apontada; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720109/2014-50 - está evidenciado que a integralidade desta área faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na (APA) de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/1985; - expõe que a constatação de que a integralidade da área, em face de sua localização, é de interesse ambiental, também, consta no ADA apresentado à fiscalização, já que compreende a área de preservação permanente, área de reserva legal e área coberta por vegetação nativa, sendo que o perímetro total está dentro da APA de Guaraqueçaba, conforme descrição constante no memorial descritivo formulado pelo Engenheiro; - considera que, como esclarecido no Laudo Técnico e comprovado por meio do mapa com uso do solo, trata-se de área sem nenhuma declividade inserida na Baia dos Pinheiros, toda dentro de mangue, sendo sua vegetação totalmente nativa, que não pode sofrer qualquer tipo de alteração, imprópria para qualquer tipo de exploração, a não ser com fins ecológicos e de preservação na forma da legislação; - comenta que está assentado no CARF o entendimento de que área de preservação permanente, demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos, não estão sujeitas à tributação, como é o caso, onde se juntou o mapa de uso de solo com a demonstração de que está inserida na APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/85 e Decreto Estadual n° 1.228/92; - registra que a Lei n° 9.393/96, regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002, conceitua o que seja área de preservação permanente ou de interesse ecológico, ambas taxativamente consideradas não tributáveis, assim sendo, o citado Decreto define em seu art. 11, que são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, etc., na forma definida na Lei n° 4.771/65; - registra, também, que o art. 15 do Decreto n° 4.382/2002 define como áreas de interesses ecológicos aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que se destinem à proteção dos ecossistemas, ampliem restrições de uso e sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 9.393/96, art. 10); - observa que o imóvel, como demonstrado por meio de mapas e demais informações prestadas pelo Engenheiro, tanto se enquadra como área de preservação permanente como, também, de interesse ecológico, mas jamais valoradas como pretendeu a fiscalização; - entende que não se pode atribuir equívoco à DITR, pois, a área está inserida integralmente em APA, por outro lado, como, também, esclarecido no mapa de uso do solo e memorial descritivo, que a totalidade é constituída por mangues com as características vegetais próprias desse meio ambiente, definidos pela legislação ambiental como sendo de PA, ou seja, há uma superposição das áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente, mas totalmente irrelevante no plano tributário, já que ambas as áreas, interesse ecológico ou preservação permanente, por disposição expressa da lei, estão excluídas da tributação do ITR; - considera que o lançamento deve ser anulado, porque não guarda identidade com a correta obrigação tributária, pois se trata de área expressamente excluída da tributação do ITR; - alega que a fiscalização desconsiderou a sua declaração e as demais informações prestadas e as suas próprias constatações que comprovavam a real situação da área como sendo não tributável, para taxá-la como terra nua não utilizada, já que a área não tem valor comercial devido à condição de preservação perene e, assim, deve ser o Auto de Infração declarado nulo; - pelo exposto, considerando tratar-se de áreas de preservação permanente, cumulada com área de interesse ecológico, por lei estão excluídas da tributação do ITR; - por cautela, requer caso se entenda pela improcedência desta impugnação, seja convertido o julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720109/2014-50 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais De início, deve ser ressaltado que o contribuinte não se insurge, em sede de recurso ordinário, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização, com base no valor médio apurado do Sistema de Preços de Terra (SPIT). Portanto, este aspecto do lançamento resta definitivamente constituído na esfera administrativa. A controvérsia restringe-se à Área Coberta com Florestas Nativas, em que o recorrente se refere como Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal. No mérito Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso) . Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a Área Coberta com Florestas Nativas como isenta por ter sido verificada a intempestividade. O ADA colacionado aos autos se refere ao exercício 2009. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve ser dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720109/2014-50 Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Essa é a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Todavia, em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PFGN citado. Nestes termos, entendo que não merecem prosperar as razões recursais, estando escorreita a glosa perpetrada pela Fiscalização na DITR/2010 em relação a Área Coberta com Florestas Nativas, que abrangeu a totalidade dos 370 hectares do imóvel objeto do presente lançamento, devendo ser considerada como aproveitável a totalidade da área do imóvel rural objeto do presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.006603/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, pois tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência do imposto de renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2402-008.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, pois tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 13-22.565, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJO, às fls. 41/45: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 66 03 /2 00 8- 90 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.006603/2008-90 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A autoridade julgadora defende que as alíneas “a” até “r” do inc. III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 representam exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a renda da pessoa física. Julgou, assim, procedente o lançamento. Ciência postal em 23/1/2009, fls. 48. Recurso voluntário formalizado em 28/1/2009, fls. 50/52. O recorrente requer a desconsideração dos valores não tributáveis, referentes ao adicional de tempo de serviço, incluídos indevidamente nos rendimentos tributáveis, nos termos do art. 1º, III, “n” da Lei nº 8.852/94. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A autoridade lançadora constituiu crédito tributário sobre o rendimento omitido do Comando da Marinha, de R$ 11.214,72, referente a adicional de tempo de serviço, rubrica que o contribuinte entende ser isenta ou não tributável, ex vis art. 1º, III, “n” da Lei nº 8.852/94. A Lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração. No entanto, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência do imposto de renda. Já o art. 6º da Lei nº 7.713/88, que relaciona os rendimentos auferidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contempla o adicional por tempo de serviço, estando a citada rubrica incluída no rol de rendimentos tributáveis elencados no art. 3º, § 1º, da Lei acima. Em síntese, o Adicional por Tempo de Serviço está sujeito ao imposto de renda, pois tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, e ser concedida mediante lei específica, vide o art. 150, § 6º, da Constituição Federal/88. Neste sentido, a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória segundo Portaria MF nº 277, de 7/6/2018, publicada no Diário Oficial da União em 8/6/2018, enunciou que: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.006603/2008-90 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, o adicional por tempo de serviço, excluído do conceito de remuneração por força do vergastado art. 1º, III, “n” da Lei nº 8.852/94, não está de fora do campo de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, pois a Lei in casu não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência desta espécie tributária, estando correto o lançamento. CONCLUSÃO VOTO em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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