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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6738444 #
Numero do processo: 10880.684293/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.484, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.484, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 29 3/ 20 09 -1 4 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.684293/2009­14  Resolução nº  3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.684293/2009­14  Resolução nº  3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.684293/2009­14  Resolução nº  3201­000.812  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 74DF CARF MF

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6937347 #
Numero do processo: 11060.900763/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.428
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900763/2013­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 76 3/ 20 13 -9 7 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 3            2 Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.   Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.022.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 5            4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  No  tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 6            5 Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 7            6 A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 8            7   Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 9            8 crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 10            9 Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 11            10 julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Resolução nº  3301­000.428  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001173/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO COM BASE NEGATIVA DE EMPRESA INCORPORADA. APURAÇÃO. A RFB dispõe de informações constantes em seus sistemas que permitem apurar e segregar os valores relativos às bases de cálculo da CSLL da incorporadora e da incorporada.
Numero da decisão: 1302-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO COM BASE NEGATIVA DE EMPRESA INCORPORADA. APURAÇÃO. A RFB dispõe de informações constantes em seus sistemas que permitem apurar e segregar os valores relativos às bases de cálculo da CSLL da incorporadora e da incorporada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-38.982 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 159-167) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 73 /2 00 7- 20 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 Na origem, tem-se lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003 formalizado no auto de infração de e-fls. 79-85. A infração constatada decorreu do fato de a contribuinte ter compensado indevidamente Base de Cálculo Negativa da CSLL, de períodos anteriores com base negativa de CSLL de empresa por si incorporada em 31/08/1999. Em face de divergências entre o valor compensado a título de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, constantes de sua DIPJ (Ficha 17, item 34, no valor de R$ 1.321.226,87 – fl.13) com o saldo apontado no sistema Sapli (sistema de acompanhamento da Base de Cálculo Negativa da CSLL), a empresa foi selecionada pela Malha PJ/2004. Conforme mencionado no relatório do acórdão recorrido, devidamente intimada a apresentar comprovação da existência do saldo compensado, a contribuinte juntou demonstrativo contendo os saldos das bases negativas acumuladas da CSLL de períodos anteriores, desde 1997 até 1999, onde há um registro com o histórico "Incorporação da empresa Tucuruí Agrícola", de R$ 4.372.967,82, datado de 31/08/1999, valor que foi acrescido ao saldo já existente da fiscalizada, e, também registradas as compensações a partir do exercício de 2000, culminando com a utilização da quantia que deu origem ao presente procedimento, relativo aos anos- calendário de 2002 e 2003 (e-fl. 17). Além disso, anexou parte das DIPJ do período referido, contendo os valores compensados (fichas 17- 32 e 17/34 – fls. 32 e 35), além de documentação relativa à incorporação da empresa Tucuruí Agrícola Pastoril Ltda., CNPJ 49.973.639/0001-42, qual seja, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/09/1999 e Memoriais descritivos dos Imóveis pertencentes à empresa incorporada (fls. 40/51). A empresa apresentou impugnação às e-fls. 92-116, por meio da qual defendeu a regularidade das compensações efetuadas, pois no seu entender, em suma, a vedação expressa de compensação da base negativa da incorporada, prevista no art. 22 da MP 1.858-9, de 24/09/1999, teria sido aplicada retroativamente, uma vez que a incorporação ocorrera em 31/08/1999. Argumentou, assim, que teria ocorrido ofensa ao direito adquirido e à irretroatividade das leis. Defendeu, ainda, a “impossibilidade de se imputar que as compensações das bases negativas advindas da incorporação deram-se exclusivamente nos anos de 2002 e 2003”, e que a fiscalização teria escolhido esse período para que não se operasse o transcurso do prazo de decadência para constituição do crédito tributário. Afirmou a contribuinte, em síntese, que não teria como a fiscalização saber quais valores adviriam da empresa incorporada e quais seriam seus, pois foram compensados ao longo dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003. Defende a importância desta distinção, na medida em que revelaria eventual transcurso do prazo decadencial. Assim, insurgiu-se contra o demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL, que no seu entender não seguiria qualquer previsão legal. Refere textualmente que “a exigência fiscal é tão desarrazoada que até mesmo os valores tidos por devidos, como salientado no parágrafo acima, não podem ser mensurados corretamente, eis que não há como se segregar quais valores advieram da base negativa apurada pela Impugnante e quais advieram da base apurada pela incorporada, uma vez que Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 com a incorporação houve, como visto mais acima, a confusão das bases negativas que se somaram para formar um todo.” De acordo com seu entendimento, a partir da incorporação teria se formado um patrimônio único, de modo que a fiscalização não teria “suporte para afirmar que nos primeiros anos (2000 e 2001) a base de cálculo negativa apurada foi exclusivamente da impugnante e que nos anos subsequentes (2002 e 2003) foi exclusivamente da sucedida.” Prossegue afirmando que do demonstrativo da RFB não há corno inferir quais foram as bases negativas compensadas e em que momento foram compensadas e, também, se eram da própria Impugnante ou da sucedida. Assim, a Fiscalização partiu de premissa claramente equivocada e desamparada de suporte fático-legal para lavras o auto de lançamento. Relata o quanto segue: Assim, se a Fazenda Púbica sabe que o contribuinte tem um valor "x" de reais de base para compensar, quando esgotam esses valores, num raciocínio lógico, o restante da compensação efetivada seria indevido. No entanto, como vimos, a base negativa da Impugnante era formada também pela base da empresa incorporada, o que compunha um total de R$ 4.372.967,82. Assim, totalmente legitimo, a época em que a empresa Tucurui foi incorporada pela Impugnante, o aproveitamento da base negativa advinda daquela empresa. Desta feita, esse sistema de cálculo não garante que parte da base negativa da empresa incorporada tenha sido compensada em momento anterior aos anos de 2002 e 2003. O acórdão da DRJ, por seu turno rejeitou as alegações da contribuinte por entender, em resumo, que a vedação veiculada pelo no art. 22 da MP 1.858-9, de 24/09/1999 se aplicaria na data da compensação, e não da incorporação. E, quanto à segregação de valores das bases de cálculo das empresas (incorporadora e incorporada) assentou o seguinte: Quanto à “segregação dos saldos” pelo Fisco, é evidente que não sendo permitida pela legislação tributária a compensação de saldo apurado na incorporada, este não faz parte do montante a compensar registrado no Sapli. Analisando-se o “Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL ” – fls. 59/76, no qual são registradas informações pertinentes, extraídas das DIPJ (s) da contribuinte, como as bases de cálculo negativas; as compensações efetuadas; os saldos a compensar, observa-se que a contribuinte apurou em 1996, saldo a compensar no valor de R$ 2.458.789,11. Assim, independentemente do apurado pela empresa incorporada, existe saldo de base de cálculo negativa da CSLL da própria empresa, passível de compensação anteriormente a 2002. Observe-se que nesse demonstrativo não está previsto o registro de “saldo BC neg. de empresa incorporada” que formaria “um todo” como alegou a contribuinte, pois não há previsão legal para tal compensação, como já explicitado. De acordo com referido demonstrativo, em 31/12/2002, resultou saldo a compensar de períodos anteriores apurados pela própria contribuinte, no valor de R$ 2.581.377,66. Todavia, tendo a contribuinte pretendido compensar o montante de R$ 3.174.329,50, quando o saldo a compensar era insuficiente, reduziu indevidamente a base de cálculo da CSLL em R$ 592.951,84. Esgotado o saldo a compensar em 2002, no ano calendário Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 de 2003 a compensação pretendida pela contribuinte reduziu indevidamente a base cálculo da contribuição em R$ 1.321.226,87. (fl.82). Dessa forma, não há de se falar em decadência relativamente aos anos calendário de 2000 e 2001. Não foram efetuados lançamentos a eles relativos, eis que, para esses períodos, foi reconhecida pelo Fisco, conforme referido demonstrativo, a existência de saldo a compensar de períodos anteriores originados na própria empresa, conforme a legislação tributária permite, ocorrendo a compensação indevida somente nos anos- calendário 2002 e 2003. A contribuinte então apresentou recurso voluntário (e-fls. 173-198), que, em razão de ter sido provido por esta Turma de julgamento (e-fls. 215-219), não analisou os argumentos da recorrente quanto ao tópico relativo à decadência e segregação das base de cálculo. No ponto, a recorrente apresentou os seguintes fundamentos de insurgência: Da Arbitrariedade na Indicação dos Períodos Atingidos pelo Lançamento — Violação ao Artigo 142 do Código Tributário Nacional — Ocorrência da Decadência (...) Como já noticiado, a Recorrente incorporou o patrimônio da empresa Tucuruí Agroindústria Pastoril Ltda. em 31/08/1999, de modo que, a partir da consolidação da operação societária, houve a unificação do patrimônio da sucedida em favor da sucessora. Havendo a citada unificação, houve, logicamente, uma confusão das bases negativas possuídas tanto pela empresa incorporada, como pela empresa incorporadora, de modo que a fiscalização, ao tempo da autuação, não tinha mecanismos para distinguir referidas bases de cálculo e concluir pelo indevido aproveitamento da primeira sobre a segunda. Explica-se melhor: considerando que a incorporação se deu cm 31/08/1999, oportunidade em que a Recorrente "herdou" os saldos negativos de CSLL advindos da empresa que sucedeu, tanto a legislação em vigor quanto a lógica contábil apontam que a Recorrente usufruiria desses saldos negativos nos períodos seguintes, ou seja, de 2000 e 2001, até para que se evitasse qualquer discussão acerca de eventual decadência no exercício desse direito. Assim sendo, e como a Recorrente bem explicou em sua impugnação, não é compreensível que a fiscalização tenha chegado à conclusão de que a Recorrente teria usufruído dos saldos negativos oriundos da incorporação da empresa Tucuruí Agrícola Pastoril Lida (ocorrida em 1999) somente com os lucros apurados em 2002 e 2003, desconsiderando, assim, as compensações praticadas nos exercícios anteriores (2000 c 2001). Em outras palavras, como a fiscalização concluiu que os valores compensados nos anos- calendário de 2000 e 2001 são somente os provenientes do próprio resultado contábil das atividades da Recorrente e as compensações efetuadas nos anos subsequentes (2002 e 2003) refere-se à base negativa da incorporada? Ora, por uma razão muito simples: a bem da verdade, a fiscalização quis evitar que ocorresse o transcurso do prazo decadencial quinquenal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de que se trata. Isso porque, ao optar pela exigência dos dois -últimos anos (2002 e 2003) como sendo os que teriam havido o aproveitamento da base negativa advinda da empresa sucedida, a Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 Fiscalização esquiva-se de ver o crédito tributário que entende possuir fulminado pelo instituto da decadência, já que se, no raciocínio inverso, tivesse tomado como indevida a base negativa aproveitada nos anos de 2000 e 2001, não poderia a Fiscalização lavrar o Auto de Infração na data em que foi lavrado, eis que já teria ocorrido o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da compensação supostamente indevida (ano- calendário de 2000). Tal segregação, portanto, tomada como verdade pela Fiscalização, não segue previsão legal alguma e conforme vislumbramos do Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL acostado aos autos, não tem como prosperar. Ora, o agente fiscal parte do pressuposto que primeiro a Recorrente procedeu à compensação dos valores oriundos da própria base negativa (2000 e 2001) e, posteriormente, compensou a base da incorporada (em 2002 c 2003). Se não existe previsão legal para tal conclusão, como de fato não há, corno pode a Fiscalização suportar tal entendimento? E, ainda pior, como pode amparar-se em tal premissa para quantificar os valores supostamente devidos e lavrar um auto de infração com imposição de multa? Inobstante todos esses argumentos, consignados com detalhes na impugnação oferecida pela Recorrente, o que se vê é que o r. decisório recorrido, também nesse particular, não ofereceu o melhor deslinde à questão. Menciona, nesse sentido, que a decisão se limitou a informar que foi desconsiderado todo o saldo negativo da incorporada, porquanto ilegal. Em face disso, a recorrente entende que houve a violação ao art. 142 do CTN e que teria faltado fundamentação no lançamento. Cita doutrina e argumenta que deveriam ter sido juntados ao processo elementos indicativos de que o saldo negativo originado da incorporação foi aproveitado nos exercícios de 2002 e 2003, o que levaria à impossibilidade de mensuração dos valores tidos por devidos. Reafirma que a solução dada pelo acórdão da DRJ foi inadequada, e que houve falha do trabalho fiscal “quanto à movimentação contábil do aproveitamento dos créditos oriundos dos saldos negativos herdados da empresa incorporada” A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e-fls. 220-242), contrarrazoado às e-fls. 256-278), o qual restou provido por maioria pela 1ª Turma da CSRF, conforme acórdão 9101-0005.393 (e-fls. 294-327) assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a Medida Provisória nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até o encerramento do exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e compensação de prejuízos ou de bases negativas, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Na ocorrência dos fatos geradores anuais da CSLL em 31/12/2002 e 31/12/2003 já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858-6, e, portanto, não era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588, 9101- 004.107, 9101-004.449, 9101-004.450 e 9101-004.762 A relatora, Conselheira Edeli Bessa, entendeu, em apertadíssima síntese, que “embora as bases negativas utilizadas tenham origem em sucessão ocorrida 31/08/99, a compensação somente se verificou quando já editada a norma legal em referência, no caso, nos anos-calendário 2002 e 2003.” E assim decidiu: Todavia, descabe prover integralmente o recurso especial da PGFN, porque, como bem alerta a Contribuinte em contrarrazões, há argumentos subsidiários de defesa que, deduzidos em impugnação e reiterados em recurso voluntário (e-fls. 194/198), deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido ao ser dado provimento ao recurso da Contribuinte sob o fundamento ora revertido. (...) Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno ao Colegiado a quo. Deu-se ciência à Fazenda Nacional e ao contribuinte (e-fls. 328-336), e os autos retornaram a este Colegiado para apreciação da matéria subsidiária não apreciada anteriormente, e o processo foi enfim distribuído a esta relatora (e-fls. 337-339). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e a matéria em debate está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. DO MÉRITO Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 Conforme relatado, o presente recurso cinge-se unicamente à analise do argumento subsidiário apresentado pela recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário e reiterado em contrarrazões de recurso especial, assim por ela intitulado: Da necessidade de devolução dos autos à Turma de origem no caso de provimento do Recurso Especial — Análise dos demais argumentos — Da Decadência — Arbitrariedade na Indicação dos Períodos Atingidos pelo Lançamento — Violação ao Artigo 142 do Código Tributário Nacional Passo, de pronto, a analisar o argumentos recursais. Como relatei, a recorrente acredita que, para refugir do transcurso do prazo decadencial, a fiscalização teria suposto que apenas as compensações efetuadas nos anos- calendários de 2002 e 2003 teriam se utilizados da base negativa da CSLL da incorporada. Defende que ao incorporar a empresa Tucuruí, seus patrimônios teriam de unido de tal forma que não seria possível precisar as bases de cálculo, e que as demonstrações da fiscalização seriam equivocadas e incapazes de fazer a segregação. Em razão destes fatos, afirma ter havido a violação do art. 142 do CTN, pois faltariam elementos à lavratura do auto de lançamento. Tenho que não assiste razão à recorrente. Primeiro, porque o auto de lançamento foi devidamente embasado nas informações constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro inflacionário e base negativa da contribuição social - SAPLI, alimentados pelos próprios contribuintes ao transmitir sua DIPJ. Isso afasta o argumento da recorrente acerca da impossibilidade de se segregar as bases negativas da incorporadora e da incorporada. E foi justamente com base nas informações de anos-calendários anteriores que a fiscalização apurou divergências de informações, como se confirma na indicação da infração (e- fl. 80): Depois, foram acostados aos autos pelo fiscal demonstrativos retirado do SAPLI da apuração anual das bases negativas, como se observa (e-fl. 76): Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 Assim, estou de acordo com o acórdão recorrido no ponto, quando afirma especialmente o quanto segue: Quanto à “segregação dos saldos” pelo Fisco, é evidente que não sendo permitida pela legislação tributária a compensação de saldo apurado na incorporada, este não faz parte do montante a compensar registrado no Sapli. Analisando-se o “Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL ” – fls. 59/76, no qual são registradas informações pertinentes, extraídas das DIPJ (s) da contribuinte, como as bases de cálculo negativas; as compensações efetuadas; os saldos a compensar, observa-se que a contribuinte apurou em 1996, saldo a compensar no valor de R$ 2.458.789,11. Assim, independentemente do apurado pela empresa incorporada, existe saldo de base de cálculo negativa da CSLL da própria empresa, passível de compensação anteriormente a 2002. Observe-se que nesse demonstrativo não está previsto o registro de “saldo BC neg. de empresa incorporada” que formaria “um todo” como alegou a contribuinte, pois não há previsão legal para tal compensação, como já explicitado. De acordo com referido demonstrativo, em 31/12/2002, resultou saldo a compensar de períodos anteriores apurados pela própria contribuinte, no valor de R$ 2.581.377,66. Todavia, tendo a contribuinte pretendido compensar o montante de R$ 3.174.329,50, quando o saldo a compensar era insuficiente, reduziu indevidamente a base de cálculo da CSLL em R$ 592.951,84. Esgotado o saldo a compensar em 2002, no ano calendário de 2003 a compensação pretendida pela contribuinte reduziu indevidamente a base cálculo da contribuição em R$ 1.321.226,87. (fl.82). Ora, a acolher o entendimento da recorrente de que seria impossível segregar e delimitar as bases negativas da CSLL, dentro do prazo decadencial, poderia ter sido autuada por todas as compensações realizadas a partir da vedação legal, ocorrida em 1999. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001173/2007-20 Dessa forma, não há de se falar em decadência relativamente aos anos calendário de 2000 e 2001. Não foram efetuados lançamentos a eles relativos, eis que, para esses períodos, foi reconhecida pelo Fisco, conforme referido demonstrativo, a existência de saldo a compensar de períodos anteriores originados na própria empresa, conforme a legislação tributária permite, ocorrendo a compensação indevida somente nos anos- calendário 2002 e 2003. Desse modo, afasta-se tanto a alegação de decadência quanto de violação do art. 142 do CTN, uma vez que o auto de lançamento foi claro e preciso quanto à indicação do uso indevido das bases de cálculo negativas da CSLL. Acolher as alegações da recorrente seria chancelar a proibição de venire contra factum proprium, uma vez que as divergências constatadas no sistema são oriundas de informações prestadas pela própria contribuinte por meio de suas DIPJ. Assim, nada a prover no ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720291/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.191
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T23:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T23:55:40Z; Last-Modified: 2021-09-30T23:55:40Z; dcterms:modified: 2021-09-30T23:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T23:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T23:55:40Z; meta:save-date: 2021-09-30T23:55:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T23:55:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T23:55:40Z; created: 2021-09-30T23:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-30T23:55:40Z; pdf:charsPerPage: 2794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T23:55:40Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720291/2014-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.191 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 29 1/ 20 14 -7 8 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720291/2014-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, com pedido de ressarcimento no valor de R$1.108.423,48, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$6.794.480,89, da COFINS, Período de Apuração: 31/05/2009. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de maio de 2009, no valor de R$ 1.108.423,48 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações indicadas nas Dcomp 38799.91600.241011.1.3.04-6648 e 00239.73400.181111.1.3.04-2545. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720291/2014-78 Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720291/2014-78 A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720291/2014-78 remessa dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720291/2014-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900337/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.004
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.003, de 20 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.003, de 20 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual não se conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que as parcelas de composição do crédito que foram reconhecidas eram inferiores ao tributo devido ao final do citado ano-calendário. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 33 7/ 20 15 -3 0 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual sustentou a ocorrência das retenções que compuseram o saldo negativo compensado, conforme documentos anexados à peça recursal. Ainda, arguiu que todos os valores devidos a título de estimativa que haviam sido objeto de parcelamento já teriam sido devidamente quitados, conforme comprovantes igualmente anexados. A Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pela autoridade preparadora, de modo que a Recorrente apresentou peça denominada “Contra-Razões”, na qual afirmou que teria, tempestivamente, solicitado a juntada da sua Manifestação de Inconformidade, mas que tal documento não teria sido recepcionado por ausência de permissão do usuário que teria realizado a solicitação de juntada, conforme mensagem eletrônica recepcionada no dia posterior à referida solicitação. Na mesma data em que comunicada, teria realizado a solicitação de juntada por meio de procurador. Além disso, argumentou que a solicitação original teria sido efetuada pelo seu representante legal, de modo que pleiteou que a Manifestação de Inconformidade fosse considerada tempestiva. Na decisão de primeira instância, considerou-se que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa que concluiu pela intempestividade da peça recursal. Por tal razão, não se conheceu da Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas, porém com invocação à Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2003, à inaplicabilidade ao caso do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 1996, à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, e à necessidade de busca pela verdade material. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 48 e 49). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. A completa análise da admissibilidade do recurso, bem como da preliminar de nulidade nele suscitada depende, na ótica deste Relator, de fato a ser esclarecido pela Unidade preparadora. É que a Recorrente sustenta que, em 22 de abril de 2015, portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela declarada, o seu responsável legal, o Sr. Hugo Nery dos Santos, teria tentado efetuar solicitação de juntada de Manifestação de Inconformidade, por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.028923/0415-07. O documento juntado à fl. 73 corrobora, em parte, a afirmativa da Recorrente, ao apontar que teria havido a tentativa de efetuar a solicitação de juntada na referida data. No citado documento, contudo, registra-se apenas que “O usuário não possui permissão para realizar solicitação de juntada de documentos para esse processo/ciência”. Não há naquele documento, nem em qualquer outro ponto dos autos, a comprovação de que a referida tentativa foi realizada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, como afirma a Recorrente. De outra parte, a informação de que a referida pessoa física seria o responsável legal pela Recorrente, à data da tentativa de efetuar a solicitação de juntada, é trazida de modo unilateral pela interessada. Deste modo, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que: (1) Informe-se, inclusive com a juntada dos documentos comprobatórios, quem foi o responsável pela tentativa de efetuar a solicitação de juntada relatada na mensagem de fl. 73; (2) Informe-se, inclusive com a juntada dos documentos comprobatórios, quem era o responsável legal pela Recorrente, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, na data da tentativa de efetuar a referida solicitação de juntada; (3) Em caso de confirmação de que a tentativa foi formulada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos e que este era o responsável legal pela Recorrente, qual o ato normativo que impedia que responsáveis legais por pessoas jurídicas realizassem solicitação de juntada de documentos em processos formalizados em nomes destas; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 (4) Elabore-se relatório conclusivo contendo as informações acima demandadas e outras que se entender necessárias ao completo esclarecimento do caso sob análise; (5) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas hábeis e idôneas; (6) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17335.720241/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei n.° 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2202-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6 o , inciso XIV, da Lei n.° 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em virtude da constatação da infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então prolatado acórdão que não foi sujeito à ementa. À ocasião, foi aduzido que, ainda que o contribuinte fosse aposentado, o laudo apresentado não foi apto para atestar a condição de portador de moléstia grave à época dos fatos. O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em linhas gerais, os termos da impugnação, no sentido de que é acometido de visão monocular preexistente à aposentadoria, condição tal que lhe permitiria gozar da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Cita entendimentos do judiciário e administrativos em prol de seu pleito, e junta documento o qual, entende, demonstra tal condição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 02 41 /2 01 5- 84 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720241/2015-84 É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O contribuinte foi, de modo incontroverso, cientificado do acórdão de primeiro grau em 17/03/2020. Ocorre que, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), foi editada a Portaria RFB 543, de 20 de março de 2020, a qual, entre outras medidas, suspendeu por meio de seu art. 6º os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB, inicialmente até 20/05/2020, o que foi prorrogado, por posteriores Portarias do gênero, até alcançar-se como termo final de suspensão a data de 31/08/2020 (prazo dado pela Portaria RFB 4.105/20). Constata-se, por conseguinte, ser tempestivo o recurso voluntário interposto, já que tal fato aconteceu no período em que vigia a indigitada suspensão de prazos. Assim, sendo tempestivo o recurso, e atendendo os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, passando à matéria de fundo. A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 8.541/92, e 11.052/04, abaixo transcritos: Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pagel (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Por sua vez, o art. 30 da Lei 9.250/95, passou a veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos a seguir: Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720241/2015-84 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o beneficiário faça jus à isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças mencionadas no texto legal, e que os rendimentos auferidos sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Consoante relatado, a decisão a quo reconheceu a condição de aposentado do recorrente desde 2010, também admitindo a possibilidade da cegueira monocular respaldar a concessão de isenção de imposto de renda ao seu portador, nos termos que seguir reproduzo: 5.6. Dito isto. convém observar que o comprovante de rendimentos emitido pelo Superior Tribunal Militar, acostado à fl 19. bem como a DIRF de fl.22 identificam a natureza dos proventos pelo código 0561, não correlato à aposentadoria, reserva, reforma ou pensão. Não obstante, em consulta à internet é possível verificar que foi concedida aposentadoria ao Interessado, conforme DOU de 05 10.2010. (...) 5.9. Finalmente, oportuno relembrar que a admissibilidade da concessão da isenção de imposto de renda ao portador de cegueira monocular, já fora pacificada por meio de jurisprudência vinculante do STJ. consoante Parecer PGFN/CRJ/N° 29/2016. da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovada pelo Ministro da Fazenda, verbis: Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. Jurisprudência pacífica dos Egregio Superior Tribunal de Aplicação do art, 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art 5 o do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II da lei n° 10,522 de 2002 c/c o art 5 do Decreto n2.346 de 1997, recomenda-se que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já intetpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6 o , incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 198S, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica. O reconhecimento da cegueira monocular como moléstia grave, oportuno frisar, é questão pacificada na jurisprudência do CARF, havendo sido exarado o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF n°121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6 o , inciso XIV, da Lei n.° 7713, de 198 referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não obstante, apesar de ter a DRJ considerado que o laudo emitido pelo Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – tinha atestado que o contribuinte é efetivamente portador de cegueira monocular, (CID H54.4), destacou não ter ele identificado a data em que a moléstia foi detectada, não sendo apto a respaldar a isenção pretendida para o ano-calendário sob exame. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720241/2015-84 Vale dizer que, no campo “Descrição detalhada da Deficiência” desse laudo, consegue-se depreender, apesar da dificuldade de leitura da escrita manual, estar redigido “Glaucoma crônico simples, visão monocular...”. Em que pese tais ponderações, o contribuinte carreou, junto com o recurso voluntário – documento que se acolhe tendo em vista o princípio da verdade material, bem como o regramento do art. 16, § 4º, ‘c’, do Decreto 70.235/72 – Parecer de Junta Médica do Serviço de Saúde do Superior Tribunal Militar 1 , sob o título “Homologação Médica/Odontológica”, no qual consta que, na Sessão 1195/2020, inspecionou-se o epigrafado chegando-se ao diagnóstico de que ele é portador de Cegueira Monocular, anterior ao ingresso no Serviço Público, CID H 54.4. No Parecer ainda é asseverado que o referido “É portador de Cegueira Monocular, com diagnóstico anterior ao ingresso no Serviço Público em 27/09/1973. Na época da aposentadoria, em 05/10/2010, já era portador de Cegueira Monocular”. Anote-se que o documento em referência está assinado eletronicamente pelos médicos João Henrique Ribeiro Ferreira, CRM/DF 8.992, e Simone de Andrade Goulart Idelfonso, CRM/DF 8.498, nas datas de 18/03/2020 e 19/03/2020, respectivamente. Noto que em pesquisa no sítio na internet do STM realizada na presente data, João Henrique Ribeiro consta como Diretor de Gestão de Serviços de Saúde daquele tribunal. Diante desses elementos, constata-se estarem preenchidos, no caso concreto, os requisitos legais para a isenção postulada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson 1 Registre-se que o Superior Tribunal Militar integra um dos três Poderes da União, a Justiça União, constituindo-se em Justiça Federal Especializada. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720241/2015-84 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.012937/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE NULIDADE. As nulidades no âmbito do Procedimento Tributário Administrativo decorrem das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre as férias e o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485).
Numero da decisão: 2301-009.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE NULIDADE. As nulidades no âmbito do Procedimento Tributário Administrativo decorrem das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre as férias e o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T00:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-17T00:06:19Z; Last-Modified: 2021-09-17T00:06:19Z; dcterms:modified: 2021-09-17T00:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T00:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T00:06:19Z; meta:save-date: 2021-09-17T00:06:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T00:06:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-17T00:06:19Z; created: 2021-09-17T00:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-17T00:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T00:06:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.012937/2007-39 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-009.335 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrentes MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE NULIDADE. As nulidades no âmbito do Procedimento Tributário Administrativo decorrem das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre as férias e o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 37 /2 00 7- 39 Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário, materializado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 37.042.500-6, lavrada em 25/10/2007, abrangendo o período 11/2000 a 10/2004, inclusive competência 13, 13/2004, 01/2005 a 08/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2005 a 02/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006 a 12/2006 e referente as seguintes contribuições: (i) Incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais: contribuição patronal prevista na Lei n° 8.212/91, art. 22, III, e contribuição dos segurados que a empresa tem a obrigação de arrecadar, mediante desconto, e recolher, conforme Lei nº 10.666/03, art. 4°, com vigência a partir de 04/2003. (ii) Incidentes sobre as remunerações de empregados: contribuição dos segurados empregados, que a empresa tem obrigação de arrecadar e recolher (Lei n° 8.212/91, art. 20, c/c art. 30, I, "a", e art. 33, §5°); contribuição patronal prevista na Lei n° 8.212/91, art. 22, I; contribuição patronal destinada ao financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei n° 8.212/91, art. 22, II); contribuições destinadas a outras . entidades,(terceiros: Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Foram também incluídos na NFLD os acréscimos legais pagos a menor, conforme guias recolhidas em 12/2000, 01/2002, 05/2003, 11/2003, 12/2003, 10/2004, 11/2004, 03/2005 e 02/2006. O Relatório Fiscal, que bem detalha as infrações, encontra-se às fls. 166 e seguintes. Após a Impugnação, fora realizada diligência, já que algumas notas fiscais foram juntadas, em que constava o destaque da retenção efetuada, todavia não havia no conta- corrente da empresa o recolhimento correspondente. Tais valores retidos não foram deduzidos do valor apurado pela autoridade fiscal. Assim, necessário se fez a verificação das notas fiscais para as quais houve retenções não recolhidas e, conseqüentemente não abatidas dos valores devidos pela empresa. Em 24/03/2008 foi emitida a Informação Fiscal de fls. 367/373, no seguinte sentido: 1) A empresa foi intimada em 28/02/2008 para apresentar as notas fiscais de serviços com destaque das retenções de 11% não consideradas no crédito previdenciário em tela, independentemente de recolhimento pelo tomador de serviços. 2) O contribuinte apresentou as notas fiscais de números 1433, 1390, 1384, 1379, 1376, 1342, 1385, 1341, 1339, 1340, 1334, 1353, 1365 e 1371, todas da competência 12/2006. Contudo, mediante o confronto dessas notas fiscais com o extrato de recolhimento constante no sistema informatizado da Previdência Social, o auditor fiscal verificou que as retenções referentes às notas fiscais 1433, 1390, 1384, 1379, 1376 e 1342 constavam no conta-corrente da empresa. Para as demais, cujo total das retenções soma R$ 139.326,20 (cento e trinta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos), não houve o recolhimento da retenção. Assim, registrou o auditor fiscal que deveriam ser excluídos da Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 NFLD o valor de R$ 2.034,69 (dois mil e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), apurado sob o levantamento "CON" para a competência 12/2006, e o valor de R$ 50.136,87 (cinqüenta mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), apurado sob o levantamento "FP" para a mesma competência, no total de R$ 52.171,56 (cinqüenta mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos). O auditor fiscal intimou a Recorrente da Informação Fiscal em 28/03/2008. O acórdão recorrido foi assim ementado: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei no 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante no 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos (45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito .à decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Para fins do cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, tendo havido pagamento parcial antecipado, aplica-se a regrado art. 150, §4°, contando-se o prazo da ocorrência do fato gerador. Quanto As diferenças não pagas de acréscimos legais (juros e multa) incidentes sobre valores recolhidos após o vencimento, vale a regra vigente no direito de que o acessório segue o principal, ou seja, se esses acréscimos legais incidem sobre valores de contribuições pagas em atraso, não se podendo cobrar estas por motivo de decadência, resta impossibilitada a cobrança daqueles. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Devem ser excluídas da NFLD as contribuições para as quais a fundamentação legal esteja totalmente equivocada, restando descaracterizado o fato gerador e, conseqüentemente, a contribuição cobrada. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. É excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias somente a alimentação fornecida nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador ou quando a prestação do trabalho se dá em localidade distante da residência do segurado empregado, em canteiro de obras ou local que exija deslocamento e estada (Lei n° 8.212/91, art.28, §9°, "c” e “m”. AFERIÇÃO INDIRETA. RAIS. Para que seja efetuada aferição indireta com base na Relação Anual de Informações Social - RAIS, deve ser descrita com precisão qual a situação que ensejou esse procedimento, não sendo suficiente a descaracterização da contabilidade de período diferente do apurado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. O valor pago a titulo de férias é remuneração e é base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como o adicional previsto no inciso XVII do art. 72 da Constituição Federal (Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 214, §§ 4° e 14). RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção pode compensar o valor retido com as contribuições devidas, mesmo que a empresa tomadora não tenha efetuado o Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 recolhimento correspondente, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, fatura ou recibo (Instrução Normativa - IN SRP n° 003/05, art. 203). Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Nulidade do procedimento fiscal, ante a indicação de base de cálculo em desconformidade com a base real sobre a qual deveria incidir o tributo. Segundo a Recorrente, ao realizar o levantamento fiscal, a contribuição previdenciária foi calculada sem excluir da base de calculo a parcela relativa ao auxílio alimentação, que não é considerada salário, além de não terem sido consideradas todas as retenções efetuadas pelo tomador de serviço, em face da Lei 9.711/98 que, modificou o art. 31 da Lei 8.212/91; (ii) Refuta o lançamento das contribuições previdenciárias sobre salários indiretos, caracterizados pelo fornecimento de alimentação aos segurados empregados, sem que a empresa estivesse devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por entender que as parcelas "in natura" fornecidas pela Recorrente tinham natureza salarial, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iii) Não fora considerada a totalidade das retenções efetuadas pelos tomadores dos serviços, o que se afigura em um verdadeiro absurdo, na medida em que foi realizado um lançamento sobre valores em que já havia ocorrido a incidência e o recolhimento da contribuição previdenciária (cita as retenções feitas pelos tomadores de serviços através das cópias autenticadas das notas fiscais já juntadas aos autos); (iv) Refuta a aferição indireta em virtude da desconsideração da contabilidade da Recorrente. Nesse sentido, aduz ser insubsistente o item 2.3 do Relatório Fiscal quando alega ausência de elementos que permitam a apuração do efetivo montante da base de cálculo, na medida em que a postulante possui contabilidade regular, fator este constatado pelo próprio Auditor Fiscal no item “6” do Relatório Fiscal. E, também, que seria totalmente insubsistente o arbitramento pelo Fisco, na medida em que não levou em consideração todas as retenções efetuadas pelos tomadores de serviços, ferindo desta forma o principio da verdade material; (v) A Recorrente foi autuada por ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, uma vez que, no período de 11/2000 a 12/2006, não destacou, em conta específica, as parcelas remuneratórias constantes das férias dos empregados que lhe prestaram serviços. No entanto, as parcelas pertinentes as férias e ao terço constitucional de férias não podem servir de base de cálculo, por possuírem nítido caráter indenizatório; Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 (vi) Discorre sobre a verdade material, e requer a realização de perícia, além de juntada posterior de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer do Recurso de Ofício, diante de seu limite de alçada, cuja verificação deve se dar no momento do julgamento em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. Ausência de nulidade do procedimento Não procede a alegação de nulidade do procedimento fiscal, por ausência de indicação de base de cálculo em conformidade com a base real sobre a qual deveria incidir o tributo. Ora, entende a Recorrente que determinadas bases não deveriam compor o lançamento. Em face delas, caso é de se interpor a competente insurgência administrativa. Ademais, a nulidade suscitada pela Recorrente é inexistente na legislação (hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72). O mérito. O lançamento das contribuições sobre salário indireto: o fornecimento de alimentação Sustenta a Recorrente que não deveria incidir as contribuições previdenciárias sobre salários indiretos, caracterizados pelo fornecimento de alimentação aos segurados empregados, independente de estar a Recorrente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 179/180: Foi detectado pagamento de alimentação aos segurados empregados na escrituração contábil do contribuinte na conta Refeições 3.1.1.02.009. Foram solicitados, por meio de TIAD, o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, de lançamentos da conta Refeições 3.1.1.02.009, o demonstrativo da participação financeira dos empregados na alimentação, bem como o demonstrativo do valor real da utilidade fornecida a titulo de alimentação. No entanto, tal pleito não logrou êxito, uma vez que o contribuinte apresentou tão somente da documentação listada o comprovante de adesão ao PAT a partir de 27/08/2003. Ressalte-se que, essa parcela "in natura" somente não integra o salário de contribuição caso seja fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a titulo gratuito ou a preço subsidiado. Os valores pagos a titulo de alimentação aos empregados podem ser verificados no relatório de lançamentos no levantamento "PAT – Salário Indireto - Alimentação". Portanto, o lançamento em referência trata das verbas pagas pela Recorrente – escrituração contábil específica, conforme relatório fiscal – em pecúnia, sem a devida adesão ao PAT, até 27/08/2003, data em que a Recorrente provou essa condição. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 Muito embora haja menção no recurso que tais valores se reportavam à alimentação in natura, não foi produzida qualquer prova nesse sentido. O entendimento já consolidado no CARF, é no sentido de que, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação estará sujeito à contribuição previdenciária, na hipótese de o empregador não estar inscrito no PAT. Transcreva-se a ementa do acórdão proferido no processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, em 25/10/2019: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura.. Assim, tratando-se os valores de fornecimento de alimentação em pecúnia, imprescindível a adesão da empresa ao PAT, para não incidência das contribuições previdenciárias. E, como mencionado no acórdão recorrido, o lançamento não abarca as competências em que a Recorrente teria aderido ao PAT. Portanto, entendo que deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, ante a ausência de prova (i) da adesão ao PAT em períodos anteriores a 27/08/2003 ou (ii) de que nesse período anterior a 27/08/2003 o fornecimento da alimentação seria efetivamente in natura. As retenções efetuadas pelos tomadores dos serviços Segundo a Recorrente, não teria sido considerada a totalidade das retenções efetuadas pelos tomadores dos serviços. Nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela lei n°11.488, de 2007) § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) Todavia, reportando ao acórdão recorrido, deve se considerar que a discussão jurídica não se centra na cobrança da retenção efetuada quando da prestação de serviços da Recorrente. O que se debate neste procedimento é o montante que a Recorrente teria direito a compensar, nos termos do §1° do art. 31 da Lei n° 8.212/9. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 E que, conforme ficou claramente evidenciado no despacho decisório, que a Recorrente foi inclusive intimada de seus termos, o valor que pode ser compensado é o valor retido, nos termos da Instrução Normativa - IN SRP nº 003/05: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Adiro ao entendimento do acórdão recorrido, porquanto em consonância com a legislação, a prova dos autos, e o resultado da diligência fiscal: Entretanto, foi verificado nos autos que o auditor fiscal notificante havia considerado para abater o valor apurado apenas os valores retidos que tinham efetivamente sido recolhidos pelos tomadores de serviços. Por esse motivo é que lhe foi solicitado que analisasse o montante ao qual a empresa tinha direito a se compensar levando em consideração também os valores sem recolhimento, mas cujo destaque na nota fiscal fosse constatado. Na sua Informação Fiscal, a autoridade lançadora relata, de forma precisa, que: a) Pediu formalmente à empresa que apresentasse as notas fiscais cujas retenções não tinham sido recolhidas pelo tomador de serviços, ou seja, que não tinham sido levadas em consideração para fins de compensação dos valores apurados. b) Ao analisar as notas fiscais apresentadas, o auditor fiscal comprovou que várias delas tinham sido objeto de recolhimento, ou seja, já tinham sido consideradas para abater parte do débito da empresa. Essas notas foram especificadas na Informação Fiscal. c) Assim, para abater os valores da NFLD, o auditor fiscal considerou somente as retenções não recolhidas, já que AS RETENÇÕES RECOLHIDAS JÁ HAVIAM SIDO ABATIDAS QUANDO DA CONFECÇÃO DA NFLD. Dessa forma, se toda as retenções da competência 12/2006 fossem agora consideradas para diminuir o valor das contribuições devidas como quer a impugnante, aquelas que tinham sido recolhidas seriam consideradas em dobro, posto já terem sido reduzidas do valor devido no ato da lavratura da NFLD. Considerando as notas fiscais com destaque apresentadas pela empresa, o valor retido total foi de R$ 139.326,20 (cento e trinta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Todavia, somente foi apurado em 12/2006 o valor originário de R$ 52.171,46 (cinqüenta e dois mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), o qual deve ser integralmente excluído da NFLD. Por fim, vale observar que a discussão sobre o aproveitamento ou não das retenções não se presta a fundamentar a afirmação do contribuinte de que houve falta de clareza no relatório. Tanto o relatório foi claro sobre esse assunto que foi possível identificar prontamente os montantes que haviam sido aproveitados. Quanto a aferição indireta A Recorrente refuta a aferição indireta em virtude da desconsideração da sua contabilidade, em especial no contexto do item 2.3 do Relatório Fiscal quando alega ausência de elementos que permitam a apuração do efetivo montante da base de cálculo. É que a Recorrente sustenta possuir contabilidade regular, fator este constatado no Relatório Fiscal, item “6”. E, também, que seria totalmente insubsistente o arbitramento pelo Fisco, na medida em que não levou em consideração todas as retenções efetuadas pelos tomadores de serviços, ferindo desta forma o principio da verdade material. Assim dispõe o item 2.3 do Relatório Fiscal (fls. 176 e seguintes): Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 2.3 - Salário de contribuição dos empregados informados no Relatório Anual de informações Sociais — RAIS. Cotejando os valores constantes da folha de pagamento/GFIP elaborada pelo contribuinte e os montantes declarados pelo mesmo na RAIS, verificada no sistema previdenciário CNISA, disponibilizado pela DATAPREV, detectou-se divergências em algumas competências. Tais discrepâncias na RAIS foram creditadas por aferição indireta, em virtude dos fatos já aduzidos no presente relatório fiscal e estão discriminadas no relatório de Lançamentos no levantamento RAI "Aferição RAIS - Divergência RAIS x FOLHA. Estão discriminados esses valores, por competência, no relatório de lançamentos, em anexo à presente notificação, de acordo com a planilha abaixo: (...) Ocorre, que compulsando o acórdão recorrido, verifico que já foi inclusive dado provimento à pretensão da Recorrente. Nesse sentido, às fls. 454, consta que: Dessa forma, os valores do levantamento "RAI-DIFERENÇA RAIS X FOLHA GFIP" devem ser excluídos, com a ressalva de que em nova ação fiscal, caso seja comprovada a existência dos fatos geradores ou havendo apresentação deficiente de documentos, poderão ser arbitradas as bases de cálculo e efetuado novo lançamento Portanto, nada há a enfrentar sobre essa alegação da Recorrente. As férias e o seu terço constitucional A Recorrente sustenta ter sido autuada por ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade as parcelas remuneratórias constantes das férias dos empregados que lhe prestaram serviços. No entanto, em seu entendimento, as parcelas pertinentes as férias e ao terço constitucional de férias não podem servir de base de cálculo, por possuírem nítido caráter indenizatório. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral e nos termos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que o terço de férias gozadas é periodicamente pago como complemento à remuneração e que é “irrelevante a ausência de prestação de serviço no período [...]. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano” (Tema 985, RE 1.072.485). Foi reformada, assim, a orientação interpretativa do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1230957/RS, então julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação à remuneração das férias propriamente ditas, é assente que dado seu caráter, incide as contribuições previdenciárias (art. 22, I da Lei nº 8.212/91). Pedido de perícia Por fim, afasto a necessidade de perícia, com escopo no alcance da verdade real, eis que à Recorrente franqueou-se a ampla apresentação de documentos, tendo sido, inclusive, realizada diligência fiscal nas notas fiscais por ela apresentada no âmbito da Impugnação. A rigor, esse procedimento garantiu a construção da verdade processual, assegurando à Recorrente a efetiva participação processual. Ante ao exposto, deixo de conhecer o recurso de ofício, e conheço do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, voto por negar- lhe provimento. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012937/2007-39 (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.939677/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-011.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.645, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.939675/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.645, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.939675/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 96 77 /2 01 1- 68 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, Não-Cumulativo Mercado Interno relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 87.221,27 através do PER/DCOMP nº 23262.06505.311008.1.1.11-3062. O suposto crédito decorre do benefício fiscal correspondente a alíquota zero para à (ao) COFINS que vigera para fatos geradores ocorridos até 31/12/2015, conforme texto original do artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo: ... § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (ACÓRDÃO SEM EMENTA, nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017). Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente pela DRJ. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório;  Do princípio da verdade material - do reconhecimento do crédito da recorrente. - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer dignem-se os(as) Ilustres Julgadores(as) em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe o devido prosseguimento e, analisando as razões apresentadas, seja o presente processo julgado para o fim de: a. PRELIMINARMENTE, admitir a juntada de documentos neste momento processual, seja quando do protocolo do presente Recurso Voluntário, seja até a inclusão em pauta do mesmo em julgamento, por força do princípio da verdade material e do art. 38 da Lei n°. 9.78/99; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 b. NO MÉRITO, RECONHECER o crédito da Recorrente pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição, e, via de consequência, HOMOLOGAR os Pedidos de Compensação correspondentes, consoante as razões de fato e de direito apresentadas; c. ALTERNATIVAMENTE, acaso não seja dado acolhimento ao pedido de item 2) acima, que SEJA DETERMINADA a realização de diligência fiscal (perícia) solicitada pela Requerente, para que esta demonstre fiscal e contabilmente a existência do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de janeiro de 2020, e-folhas 38. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de fevereiro de 2020, e-folhas 40. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório;  Do princípio da verdade material - do reconhecimento do crédito da recorrente. Passa-se à análise. - Do pleito. O presente processo administrativo tem por objeto o Pedido de Ressarcimento/Restituição e os Pedidos de Compensação decorrentes do PER/DCOMP n° 16850.25758.151208.1.5.11-9455, de 02/12/2008. O crédito apurado pela Recorrente é decorrente da incidência do benefício fiscal de alíquota zero para o PIS e para a COFINS, vigente no período entre a publicação da Lei n°. 11.196/2005 até a revogação do art. 28 da referida Lei pela MP 690, de 31 de agosto de 2015. Com base nos referidos dispositivos, a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS. Na sua apuração pois, durante todo o ano-calendário de 2007, entendeu que tributou erroneamente os produtos por ela comercializados, por não se valer do benefício fiscal do art. 28 da Lei n°. 11.196/2005, fazendo incidir o PIS e a COFINS sobre a sua receita decorrente da atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Assim, por erroneamente apurar PIS e COFINS sobre a venda dos produtos que eram isentos (alíquota zero), levantou o crédito destes pagamentos indevidos, apurou-se e requereu a sua restituição e utilizou-o para compensação dos débitos nos PER/DCOMPs objeto do presente PAF n°. 10980.939675/2011 -79. - Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório Deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de demandas formuladas através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Há que se diga que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou a posição de que novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem ser apreciados, justamente para não prejudicar o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. No que tange à alegação de violação à verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise da declaração de compensação com base nos elementos materiais disponíveis à época. Naturalmente, outros elementos podem ser apresentados no curso do contencioso administrativo. Tal possibilidade não significa, entretanto, que a autoridade tributária tenha violado a verdade material, sobretudo porque o conjunto probatório de que lançou mão foi então suficiente para embasar sua decisão. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente.| - Da análise. À data do despacho decisório somente constava nas bases de dados as informações prestadas pelo próprio contribuinte comprovando que não havia qualquer parcela da receita bruta que decorresse da venda de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero; portanto, não poderia ser outra a conclusão. Somente em manifestação de inconformidade contra a decisão é que vem o contribuinte aos autos para alegar que parte de sua receita decorreria dos produtos tributados a alíquota zero de que trata o artigo 28 da Lei n° 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital, e em aditivo informar que promoveu a retificação do DACON original. Em pesquisa no sistema DACON, de fato, constato que para todos os meses do exercício 2007, inclusive o período de que trata o PERD/DCOMP, constam declaração original e retificadora. Na primeira planilha abaixo constam as informações declaradas pelo contribuinte anteriormente ao despacho decisório: E na planilha abaixo as informações declaradas posteriormente ao despacho decisório através de DACON retificadores enviados em 19/04/2013, quase um ano após à ciência da decisão e interposição da manifestação de inconformidade: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 05 daquele documento: Embora tenha procedido a retificação do DACON original, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove porque devam prevalecer as novas informações em detrimento das informações declaradas originalmente. A mera retificação desprovida de documentos fiscais ou contábeis ou mesmo outro elemento de prova idôneo não é suficiente para convencer que as informações no DACON estivessem equivocadas. Assim, não tendo envidado esforços para a demonstrar sua pretensão, qual seja a correção das alterações efetuadas a destempo, inviável a revisão do despacho decisório guerreado. Ressalta-se que o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 determina que, salvo os casos excepcionais nele listado, todas as provas do direito alegado devem ser trazidas na primeira instância, o que não fora cumprido pelo contribuinte: (...) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234, vejamos: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, proferida no Acórdão 3403-002.814, de 19/03/2014, uma lanterna na proa: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939677/2011-68 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720366/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Os efeitos da exclusão de ofício do Simples que decorre de prática reiterada de infração à legislação tributária começam a operar a partir do mês da reiteração da ocorrência.
Numero da decisão: 1301-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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H. M. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Os efeitos da exclusão de ofício do Simples que decorre de prática reiterada de infração à legislação tributária começam a operar a partir do mês da reiteração da ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 66 /2 01 1- 11 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 Relatório Discute-se nos autos o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 91/2011 lavrado para excluir o contribuinte do Simples Federal do período de 01/2007 a 06/2007, em razão da suposta prática reiterada de infração à legislação tributária, constatada em representação fiscal constante das fls. 05/07 do e-processo. Segundo consta da referida representação fiscal: 2. Em atendimento aos nossos termos de intimação, a empresa apresentou o livro caixa e livros razões analíticos. Foram apresentados também cópias dos extratos de suas contas correntes mantidas junto aos bancos Itaú S/A e Santander S/A. 3. Confrontando os lançamentos registrados como entradas no livro caixa com os créditos/depósitos apurados nos extratos bancários apresentados pela fiscalizada, verificou se substancial diferença a maior destes em relação àqueles. Em razão disso, a empresa foi intimada a esclarecer, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, a origem dos valores creditados e/ou depositados em suas contas bancárias, de depósito ou de investimentos. 4. Em atendimento ao nosso termo, a empresa esclareceu, mediante a apresentação de documento comprobatório, o crédito, no da 29/07/2007, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos mil reais) junto ao banco Itaú S/A, como decorrente de empréstimo junto à referida instituição financeira. Em relação aos demais depósitos e/ou créditos apurados, não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos esclarecedores de suas origens. 5. Depois de efetuada a conciliação bancária, em que, do montante dos créditos/depósitos apurados, foram expurgados os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), estornos, depósitos de mesma titularidade e outros créditos, em que não houve incidência tributária; sobraram créditos e/ou depósitos, nas contas correntes bancárias da empresa, que, somados, totalizaram R$ 3.279.817,60 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos). 6. Nos livros razões analíticos apresentados, poucas foram as contas que receberam lançamentos no ano de 2007, ou seja, que tiveram alguma movimentação contábil no período fiscalizado. Entre essas contas, estão as contas “EMPRÉSTIMOS & FINANCIAMENTOS” e “VENDA DE MERCADORIAS”, únicas que receberam as contrapartidas dos lançamentos devedores efetuados na conta “CAIXA”, representativos de entradas de recursos. 7. Por opção da fiscalizada, nos livros razões apresentados, não há registros de contas representativas de movimentação junto a bancos. 8. Portanto, a empresa optou que toda sua movimentação financeira fosse registrada na conta “CAIXA”. 9. Os suprimentos de numerários, lançados a débito da conta “CAIXA”, oriundos de lançamentos credores na conta “EMPRÉSTIMOS & FINANCIAMENTOS” totalizaram no ano R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Esse montante é compatível com os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), lançados em 29/07/2007, na conta corrente da fiscalizada junto ao banco Itaú S/A. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 10. Os demais suprimentos de numerários, lançados a débito da conta “CAIXA”, tiveram como contrapartidas, unicamente, receitas de revenda de mercadorias, ou seja, lançados a crédito da conta “VENDA DE MERCADORIAS”, cujo montante foi de R$ 1.485.062,51 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). 11. Em razão de não existirem outras entradas registradas no livro caixa, além das mencionadas acima, pode se concluir que a vultosa diferença entre o montante dos créditos/depósitos apurados, no ano, em conta corrente bancária (R$ 3.279.817,60) e o lançado na escrita contábil da empresa, como decorrente de revenda de mercadorias (R$ 1.485.062,51), demonstra que não foi escriturada, no livrocaixa, toda a movimentação financeira da empresa, relativamente ao período sob fiscalização. 12. Além disso, quando foram confrontados os valores escriturados com os declarados, verificou se, também, uma pequena diferença. Isso, porque a empresa transmitiu à Receita Federal do Brasil – RFB Declarações Anuais Simplificadas, referente ao ano calendário de 2007, onde foram informadas receitas que totalizaram, no período, R$ 1.505.603,13 (um milhão, quinhentos e cinco mil, seiscentos e três reais e treze centavos), enquanto, como vimos, foram escriturados, no livro caixa, R$ 1.485.062,51 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). 13. Do montante declarado, R$ 272.109,16 (duzentos e setenta e dois mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), referem se às receitas dos meses de janeiro a junho de 2007; e R$ 1.233.493,97 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referem se às receitas dos meses de julho a dezembro de 2007. A empresa optou, no período de janeiro a junho de 2007, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Federal, nos termos da Lei 9.317/96; e, a partir de 01/07/2007, optou pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/06. 14. Comparando se o montante anual declarado (R$ 1.505.603,13) com o montante de depósitos/créditos apurados em conta corrente, no ano (R$ 3.279.817,60), verifica se substancial diferença a maior destes em relação àqueles. Todavia, pelo fato de as informações prestadas, em declaração simplificada, referirem-se a períodos mensais, a base de comparação entre as receitas declaradas e os valores de depósitos/créditos apurados em conta corrente deve ser também mensal, sendo que, nos meses em que os valores de depósitos/créditos apurados em conta corrente forem superiores aos declarados, teremos como configurada a omissão de receita. 15. As diferenças apuradas entre os valores mensais de depósitos/créditos em contas correntes bancárias e os declarados pela empresa nas Declarações Anuais Simplificadas, transmitidas pela empresa à R.F.B, encontram se detalhados na planilha a seguir: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 16. Verifica se, pois, que, com exceção do mês de dezembro, em todos os demais meses do ano de 2007, foram apuradas omissões de receitas, ou seja, infração à legislação tributária. 17. Esse comportamento habitual, freqüente e repetido por parte da empresa em omitir receitas à Receita Federal do Brasil, consubstanciou-se em costume e, conseqüentemente, em prática reiterada à legislação tributária, situação elencada, no inciso artigo 14, inciso V, da lei 9.317/96, como hipótese de exclusão da sistemática de tributação simplificada denominada SIMPLES. Em razão da omissão apurada no mês de janeiro de 2007, a empresa foi autuada com base na sistemática de tributação simplificada, processo n.º 15983.720365/201176, que se encontra vinculado a este, no e-processo. Como se observa pela representação fiscal, em razão da constatação do fato “omissão de receitas” para o primeiro semestre do ano-calendário inteiro de 2007, posto que o livro caixa apresentado não registrava toda a movimentação financeira da empresa. foi considerada a prática reiterada de infração, causa de exclusão do Simples Federal. Em um primeiro momento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: a) a exclusão do Simples é ilegal porque não observou o devido processo legal, de que tratam a Lei 9.784/99 e o Decreto 70.235/72: falta a definição do que seja “prática reiterada” e a indicação de quais seriam as infrações; b) o ato declaratório de exclusão somente é cabível depois da decisão condenatória, sendo que esta deve permitir o contraditório e a ampla defesa; c) o ato declaratório é absolutamente nulo, pois não esclarece quais seriam as práticas reiteradas de infrações à legislação tributária, sendo apenas indicado o dispositivo legal supostamente infringido e o processo administrativo no qual teria sido apurada a rática, e do qual a manifestante não tomou ciência; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 d) a ausência de contraditório e da ampla defesa fere o estatuído no art. 15, § 3º, da Lei 9.317/96; e) o motivo da exclusão – prática reiterada de infração à legislação tributária – é inaplicável, pois é norma penal em branco, que necessita ser integrada por outra, ainda não editada; f) a exclusão foi efetivada em data não condizente com a legislação de regência; g) mesmo que ocorrida a prática, tal circunstância somente acarretaria a exclusão a partir do momento em que constatado o comportamento, e nunca em data aleatória escolhida pela autoridade administrativa; e h) a prática reiterada de infração à legislação tributária somente poderia existir depois da entrega da declaração simplificada, verificada em 31/10/07, nada podendo ser constatado anteriormente – em hipótese suplementar, depois do segundo pagamento do Simples, efetivado em 20/3/07. Em sessão de 14/10/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: EXCLUSÃO DO SIMPLES. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da manifestação de inconformidade contra o ato que excluiu a contribuinte do Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os efeitos da exclusão de ofício do Simples que decorre de prática reiterada de infração à legislação tributária começam a operar a partir do mês da reiteração da ocorrência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o ato declaratório de exclusão da empresa do Simples, quando suficientemente indicados os fundamentos de fato e de direito que o ensejaram. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 94/97 do e-processo): Infração ao contraditório e à ampla defesa Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mencionados no art. 15, § 3º, da Lei 9.317/96, não foram desrespeitados, como alega a contribuinte. A ampla defesa administrativa está sendo oferecida por meio do processo administrativo fiscal, iniciado com a manifestação de inconformidade. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 [...] As normas que regulamentam os processos administrativos não preveem que a expedição de ato declaratório de exclusão do Simples se dê somente após uma decisão condenatória. Infrações tributárias cometidas A defendente alega a ilegalidade do ato declaratório executivo, expedido pela DRF Santos, uma vez que não consta no seu texto as razões para a exclusão do Simples: não foi mencionada a infração tributária cuja prática teria sido reiterada. O ato declaratório executivo realmente não especifica a infração tributária. No entanto, ele não é nulo, pois indica suficientemente os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a exclusão. Ele menciona que a prática reiterada de infração à legislação tributária foi apurada e está descrita no processo administrativo 15983.720366/2011-11 – processo do qual o ato faz parte. A exclusão de ofício do Simples se dá mediante ato declaratório da autoridade fiscal (art. 15, § 3º, da Lei 9.317/96). Esse ato que é objeto de ciência ao contribuinte. A legislação não impõe a intimação de outros termos do processo administrativo. Não há como reconhecer cerceamento do direito de defesa em face de ausência de informação no ato declaratório a respeito da infração tributária cometida, pois os autos do processo ficaram à disposição da contribuinte durante todo o prazo para formulação da manifestação de inconformidade. Prática reiterada de infrações à legislação tributária O Código Tributário Nacional (CTN) não conceitua expressamente o que seja prática reiterada [...] O CTN também não indica um critério para determinar quando uma prática é reiterada. Contudo, o entendimento consagrado é o de que reiterada é a prática repetida ou renovada. A mesma noção vale para interpretar a prática reiterada de infração à legislação tributária, como uma prática de infração habitual e repetida. Infrações tributárias são todas aquelas tipificadas na legislação tributária, dentre as quais, a omissão de receitas. A expressão prática reiterada de infração à legislação tributária não necessita de outra norma para se complementar e não é norma penal em branco. O entendimento acerca de seu significado depende tão somente da semântica das palavras, cujos parâmetros já foram assaz fixados pelas autoridades administrativas, sobretudo pelo entendimento jurisprudencial. A DRF Santos adotou o entendimento que foi consagrado para o Simples Nacional, e aplicável à hipótese de infração à legislação tributária, para interpretar a expressão de prática reiterada (Lei Complementar 123/06, art. 29, § 9º, com redação dada pela Lei Complementar 139/11) [...] A interessada omitiu receitas que transitaram por suas contas de depósitos bancárias: no mês de janeiro, cometeu a infração e foi autuada (processo administrativo 15983.720365/201176) ; nos períodos de apuração seguintes, adotou o mesmo procedimento ilícito. Por isso, foi corretamente excluída do Simples, com produção de efeitos a partir de 1/2/07. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 A alegação de que a prática reiterada somente poderia existir a partir da entrega da declaração simplificada, em 31/10/07, não merece prosperar, pois a omissão não estaria obrigatoriamente vinculada às declarações, mas aos registros contábeis. O cotejo entre as informações do livro caixa e os extratos bancários permitiu a constatação da omissão de receitas, havida desde janeiro de 2007. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa. Afirma que não poderia ter sido excluído com base no artigo 14, V, da Lei nº 9.317/1996, posto inexistir na acusação a definição do que seja “prática reiterada” e as quais “infrações” está dirigida. Para mais, ainda que superada a questão, a sua exclusão somente poderia acontecer depois que fosse apurado em processo administrativo regular a tal prática reiterada. Defende o contribuinte que o contraditório e a ampla defesa deveriam acontecer antes de proferido o ato declaratório de exclusão. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/05/2014 (fls. 102 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/05/2014 (fls. 104 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte reitera em sede de recurso voluntário a alegação de que a sua exclusão somente poderia ser determinada depois de devidamente apurado o fato “prática reiterada de infração” em um processo administrativo próprio, instaurado inclusive antes de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 proferido o ato declaratório, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, utiliza como único fundamento jurídico para o seu pleito o dispositivo legal o qual assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos de exclusão de ofício, observada a legislação relativa ao processo tributário. Esquece, todavia, que a legislação não impõe a existência de processo prévio ao ato de exclusão, mas tão somente que no ato de exclusão deverão ser observados os princípios relacionados ao devido processo legal. In casu, o que acontece no presente é exatamente a prevalência dos referidos princípios. O que se discute no presente é efetivamente a exclusão do contribuinte, efetivada por meio de ato declaratório, o qual todavia se encontra sujeito a processo de revisão, podendo, portanto, ser anulado, caso identificado nos autos que o motivo ensejador da exclusão é inexistente. Por tal razão, o contribuinte não tem razão ao asseverar que a sua defesa deveria ser prévia ao ato de exclusão, pois como muito bem aduzido pelo acórdão recorrido, as normas que regulamentam os processos administrativos não preveem que a expedição de ato declaratório de exclusão do Simples se dê somente após uma decisão condenatória. Tampouco merece prosperar o argumento do contribuinte de que o ato de exclusão seria nulo por não detalhar qual seria a conduta praticada pelo contribuinte a qual se enquadraria na hipótese proibitiva, qual seja, a prática reiterada da infração. Em verdade, o documento o qual retrata e menciona a conduta praticada pelo contribuinte é a própria representação fiscal para exclusão do regime simplificado, o qual, aliás, é o fundamento de validade do próprio ADE, o qual inclusive remete ao presente processo administrativo, veja-se (fls. 53 do e-processo): O contribuinte se insurge contra essa suposta obrigação arbitrária de obriga-lo a dirigir-se a repartição buscar os fundamentos da sua exclusão do regime. A seu ver, trata-se de um contrassenso. Também não concordamos com a referida alegação. Não nos parece Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 contrassenso, abuso, excesso ou qualquer outra coisa a necessidade de obter cópia dos autos para obtenção da cópia da representação fiscal. O contribuinte menciona em seu recurso voluntário uma série de julgados deste Conselho, os quais nada obstante são inaplicáveis ao caso, posto refletirem situações concretas nas quais os atos de exclusão não foram motivados com a demonstração dos fundamentos e fatos jurídicos. In casu, não restam dúvidas que a motivação para a exclusão se encontra perfeitamente delimitada pela representação fiscal. Por último, o contribuinte questiona o conceito de “prática reiterada da infração”, o qual, na sua visão, representaria verdadeira norma penal em branco, sendo, portanto, inaplicável na prática. A esse respeito, vejamos então mais uma vez o que decidiu a DRJ/POA (fls. 93 do e-processo): O Código Tributário Nacional (CTN) não conceitua expressamente o que seja prática reiterada [...] O CTN também não indica um critério para determinar quando uma prática é reiterada. Contudo, o entendimento consagrado é o de que reiterada é a prática repetida ou renovada. A mesma noção vale para interpretar a prática reiterada de infração à legislação tributária, como uma prática de infração habitual e repetida. Infrações tributárias são todas aquelas tipificadas na legislação tributária, dentre as quais, a omissão de receitas. A expressão prática reiterada de infração à legislação tributária não necessita de outra norma para se complementar e não é norma penal em branco. O entendimento acerca de seu significado depende tão somente da semântica das palavras, cujos parâmetros já foram assaz fixados pelas autoridades administrativas, sobretudo pelo entendimento jurisprudencial. A DRF Santos adotou o entendimento que foi consagrado para o Simples Nacional, e aplicável à hipótese de infração à legislação tributária, para interpretar a expressão de prática reiterada (Lei Complementar 123/06, art. 29, § 9º, com redação dada pela Lei Complementar 139/11): §9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anoscalendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A interessada omitiu receitas que transitaram por suas contas de depósitos bancárias: no mês de janeiro, cometeu a infração e foi autuada (processo administrativo 15983.720365/201176) ; nos períodos de apuração seguintes, adotou o mesmo procedimento ilícito. Por isso, foi corretamente excluída do Simples, com produção de efeitos a partir de 1/2/07. A alegação de que a prática reiterada somente poderia existir a partir da entrega da declaração simplificada, em 31/10/07, não merece prosperar, pois a omissão não estaria obrigatoriamente vinculada às declarações, mas aos registros contábeis. O cotejo entre as informações do livro caixa e os extratos bancários permitiu a constatação da omissão de receitas, havida desde janeiro de 2007. [grifamos] Como se percebe, a instância a quo manteve o entendimento da Unidade de Origem no sentido de que o conceito de omissão de receitas deveria ser aproveitado da Lei Complementar nº 123/2006, a qual tratou de instituir o Simples Nacional. Nesse ponto especifico, todavia, não concordamos com os fundamentos adotados pela DRJ/POA para manutenção da exclusão do contribuinte. Isto porque caso utilizado o conceito de prática reiterada constante da lei do Simples Nacional, é imprescindível levar em consideração que ela somente pode ser considerada em duas hipóteses: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Enquanto que a hipótese descrita no inciso I reclama a emissão de mais um auto de infração lavrado em face do mesmo fato nos últimos cinco anos, a hipótese descrita no inciso II demanda a inequívoca comprovação de conduta praticada mediante a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, de modo a ser imprescindível a inequívoca comprovação do dolo. A respeito do exposto, cumpre destacar portanto que a simples constatação da omissão de receita não significa que referida conduta tenha sido praticada de maneira dolosa. Em outras palavras, a omissão de receitas não pressupõe o dolo, de modo que este necessita ser provado e não presumido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 Veja-se nesse sentido o conteúdo das Súmulas CARF nº 14 e 25: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Para Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos. Primeiro que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito. E por último que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, veja-se o quanto exposto nos fundamentos do acórdão nº 1201- 004.563 de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e julgado a unanimidade em 19/01/2021 para afastar a qualificação e agravamento de multa de ofício com base na mera alegação de omissão de receita: [...] o motivo da qualificação e agravamento da multa foi a entrega de documentos fiscais zerados, isto é, a mera omissão de receita. Não se pode agravar ou qualificar uma multa com base na omissão de receitas. Em sendo assim, traçando-se um paralelo entre a figura da qualificação da multa na hipótese de exigência de crédito tributário e a prática reiterada para exclusão do contribuinte com base na legislação do Simples Nacional, conclui-se pela imprescindível necessidade de comprovação da conduta dolosa do sujeito, o que, in casu, não ocorreu. Em sendo assim, entendo que o contribuinte não poderia ter sido excluído do Simples Federal com base na prática de conduta reiterada de omissão de receitas se na hipótese a Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 representação fiscal não menciona e nem tampouco comprova qualquer conduta dolosa praticada por parte do contribuinte. Em sendo assim, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. Com as devidas vênias, discorda-se do Voto do I. Relator. Quanto à prática reiterada de omissão de receitas, quando do debate realizado na sessão de julgamento, a maioria da Turma se remeteu ao teor do Voto condutor da Autoridade Julgadora a quo, vazado nos seguintes termos, quanto à matéria: “A expressão prática reiterada de infração à legislação tributária não necessita de outra norma para se complementar e não é norma penal em branco. O entendimento acerca de seu significado depende tão somente da semântica das palavras, cujos parâmetros já foram assaz fixados pelas autoridades administrativas, sobretudo pelo entendimento jurisprudencial. A DRF Santos adotou o entendimento que foi consagrado para o Simples Nacional, e aplicável à hipótese de infração à legislação tributária, para interpretar a expressão de prática reiterada (Lei Complementar 123/06, art. 29, § 9º, com redação dada pela Lei Complementar 139/11): §9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A interessada omitiu receitas que transitaram por suas contas de depósitos bancárias: no mês de janeiro, cometeu a infração e foi autuada (processo administrativo 15983.720365/201176) ; nos períodos de apuração seguintes, adotou o mesmo procedimento ilícito. Por isso, foi corretamente excluída do Simples, com produção de efeitos a partir de 1/2/07. A alegação de que a prática reiterada somente poderia existir a partir da entrega da declaração simplificada, em 31/10/07, não merece prosperar, pois a omissão não estaria obrigatoriamente vinculada às declarações, mas aos registros contábeis. O cotejo entre as informações do livro Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720366/2011-11 caixa e os extratos bancários permitiu a constatação da omissão de receitas, havida desde janeiro de 2007” (grifou-se). Assim, tendo havido omissão de receitas de janeiro a novembro de 2007 – portanto, em mais de 2 (dois) períodos de apuração –, formalizada em auto de infração pertinente ao mês de janeiro e constatada nos meses seguintes (conforme descrição da “representação fiscal”), restou caracterizada a “prática reiterada” de infração à legislação tributária, apta a ensejar a exclusão do Contribuinte do regime de tributação do Simples federal, nos termos do inc. V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiro Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721127/2019-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 7.556,03, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 7.556,03, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 1.369.909,83, já acrescido de multa de ofício e juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 11 27 /2 01 9- 24 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721127/2019-24 mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 2.234.540,51, tendo sido compensado o IRRF de R$ 193,00 sobre os rendimentos tidos por omitidos, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 193,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 639.248,64 (fls. 22/26). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-110.040, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 54/56): Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 22/26 em decorrência de apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no exercício de 2015, ano-calendário 2014. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/03/2019 (fl. 30), e, em 15/03/2019, apresentou a impugnação de fls. 03/04, alegando, em síntese, que o valor de R$ 25.339,88 com a respectiva fonte de R$ 193,00, já haviam sido informados na DIRPF/2015. Quanto ao rendimento lançado no valor de R$ 2.299.200,63, afirmou não haver recebido. Assim, com base no disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS elaborou o Despacho Decisório de fls. 39/42, por meio do qual acatou parcialmente a alegação do contribuinte para excluir do lançamento de omissão de rendimentos o valor de R$ 2.306.945,36, reduzindo esta infração para R$ 17.595,15. Com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, afirmou que tal infração não prejudicou o contribuinte pelo fato de que o mesmo valor foi considerado como IRRF sobre a omissão. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório à fl. 44 e manifestou-se à fl. 47, afirmando que o valor de R$ 17.595,15 corresponde a imposto de renda retido na fonte de R$10.039,12 e comissão paga aos administradores da locação. Juntou os documentos de fls. 48 e 49. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto suplementar ajustado, apurado no despacho decisório proferido, no valor de R$ 4.838,67, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/09/2019 (fls. 60) o contribuinte, em 16/09/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 63), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que arcou com o pagamento da comissão para o recebimento de aluguéis, no valor de R$ 7.556,03, e que declarou o valor líquido recebido dos aluguéis pagos pela Defensoria Pública da União, sem a inclusão do IRRF de R$ 10.039,12, se colocando à disposição para outros esclarecimentos porventura necessários. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/67. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721127/2019-24 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica – das despesas pagas para cobrança e recebimento dos rendimentos auferidos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve parcialmente a autuação, em decorrência do processamento da DAA/2015, onde restou apurado omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, importando na cobrança do imposto suplementar ajustado de R$ 4.838,67, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 55/56): A lide restringe-se, portanto à apuração de omissão de rendimentos no montante de R$ 17.595,15 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 193,00. A Fiscalização já esclareceu no Despacho Decisório que o contribuinte cometeu erro de preenchimento do número do CNPJ na DIRPF/2015 relativo à fonte pagadora Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 193,00 não gerou qualquer prejuízo ao contribuinte na medida em que o exato valor foi incluído como IRRF sobre a omissão apurada relativamente ao CNPJ correto. Tratou-se, portanto, de mero acerto qualitativo no lançamento, que não acarretou qualquer diferença na apuração do imposto na DIRPF/2015. Com relação à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, no montante de R$ 17.595,15, recebidos da fonte pagadora Defensoria Pública da União, o impugnante alegou que tal valor se refere a imposto de renda retido na fonte de R$10.039,12 e comissão paga aos administradores da locação, conforme documentos de fls. 48 e 49. No que se refere ao imposto de renda retido na fonte, o entendimento do impugnante está totalmente equivocado. O montante de rendimento a ser informado no ajuste anual é valor bruto, incluindo-se o imposto de renda retido na fonte, que será apropriado no campo específico para a devida compensação. Da maneira como procedeu o contribuinte, este já informou rendimento pelo valor líquido do imposto e deduziu, novamente, o mesmo valor ao informá-lo no campo específico de IRRF. Em outras palavras, houve duplicidade de compensação do imposto de renda retido na fonte por parte do contribuinte ao preencher a DIRPF/2015. Assim, deve ser mantido o lançamento neste item. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721127/2019-24 Com relação à outra parcela da omissão no valor de R 7.556,03, o impugnante alegou tratar-se de comissão paga aos administradores do aluguel. Todavia, não foi apresentada Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob para o exercício em referência, onde constasse informação relativa ao alegado pagamento. Além disso, o documento apresentado pelo impugnante à fl. 48, onde há indicação de comissão paga aos administradores, não contém sequer a assinatura dos advogados. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, uma vez que o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação a exclusão do IRRF de R$ 10.039,12, do montante dos rendimentos tributáveis recebidos, nada a prover, porquanto o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto sem qualquer dedução, na exata dicção do art. 3º da lei 7.713/88, devendo o imposto retido ser informado em campo específico da declaração de ajuste anual, como, aliás, realizado pelo próprio Recorrente no preenchimento de sua DAA (fls. 10/18), portanto escorreita a decisão recorrida, urgindo a manutenção do lançamento no particular. Quanto à omissão parcial dos rendimentos, emerge do conjunto probatório carreado aos autos que o Recorrente arcou, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2014, com o pagamento de comissões para recebimento dos aluguéis devidos pela Defensoria Pública Geral da União, no valor de R$ 7.556,03, ao teor do informe de rendimentos de aluguéis emitido pelos advogados contratados para tal fim (fls. 9 e 64), documento este que, ao contrário do registrado na decisão recorrida, encontra-se rubricado pelos aludidos patronos, sendo tal valor dedutível, em estrita sintonia com a legislação de regência que autoriza a exclusão da despesa realizada para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis (art. 632, III do RIR/99), devendo neste ponto ser afastada a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 7.556,03, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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