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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831653 #
Numero do processo: 11176.000261/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 205-01.482
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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10106726 #
Numero do processo: 10469.722051/2010-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. IRRF RETIDO SOBRE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. LEGITIMIDADE. Considerando que as receitas financeiras auferidas foram absorvidas pelas despesas pré-operacionais incorridas, sem que desse confronto resultasse “saldo positivo”, o IRRF incidente sobre os respectivos ganhos financeiros é passível de ser computado no Saldo Negativo do período.
Numero da decisão: 9101-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IRRF RETIDO SOBRE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. LEGITIMIDADE. Considerando que as receitas financeiras auferidas foram absorvidas pelas despesas pré-operacionais incorridas, sem que desse confronto resultasse “saldo positivo”, o IRRF incidente sobre os respectivos ganhos financeiros é passível de ser computado no Saldo Negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 20 51 /2 01 0- 22 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 584/592) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-004.928 (fls. 573/582), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS INFERIORES ÀS DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RETENÇÕES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovadas parcialmente as retenções que compuseram saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se homologar a compensação declarada até o limite do crédito comprovado. Intimada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial, sustentando que o entendimento que prevaleceu diverge do que restou decidido no Acórdão nº 1201-00.180 (fls. 593/600). Despacho de fls. 604/608 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) O recurso especial da Fazenda Nacional questionou o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção em fonte de imposto incidente sobre receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional. Aduziu a recorrente (destaques no original): (...) Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Verifica-se que a recorrente defende a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1201-000.180, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. A ementa da decisão indicada como paradigma consta do trecho reproduzido do recurso especial. A decisão recorrida, ao concluir que pode ser compensado o saldo negativo de IRPJ apurado mediante a dedução de IRRF incidente sobre receitas financeiras absorvidas por despesas pré-operacionais da contribuinte, teria entrado em divergência com o acórdão paradigma, que, diante de situação fática similar, entendeu que receitas financeiras obtidas pelas empresas na fase pré-operacional devem ser reconhecidas quando realizadas, não cabendo devolução de saldo negativo de IRPJ decorrente de imposto de renda retido na fonte nesta fase se as respectivas receitas não foram declaradas e computadas na determinação do lucro real. Exposto o teor do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, passa-se à análise de sua admissibilidade. (...) O Acórdão nº 1302-004.928, ora recorrido, trata de caso em que compensações declaradas pela contribuinte não foram homologadas pela unidade de origem porque o crédito indicado em PER/DCOMP dizia respeito a saldo negativo, apurado no ano- calendário 2007, decorrente da retenção em fonte de imposto incidente sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional. Como as receitas não foram oferecidas à tributação, por terem sido absorvidas pelas despesas pré-operacionais (cuja amortização é diferida para os primeiros anos da fase operacional), entendeu-se que o respectivo IRRF não poderia ser considerado para fins de apuração de saldo negativo. Analisando tal contexto, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento discordou do entendimento da unidade de origem. A decisão recorrida concluiu pela possibilidade de o IRRF incidente sobre receitas financeiras não submetidas à tributação, por serem inferiores às despesas pré-operacionais, contribuírem para a formação de saldo negativo passível de restituição ou compensação. Após verificar que, no caso dos presentes autos, existiriam provas da existência de boa parte do saldo negativo compensado (do total pleiteado pela contribuinte de R$ 585.782,24, foram reconhecidas retenções no valor de R$ 547.484,72) e do cumprimento das exigências relacionadas à formação do saldo negativo resultante do cotejo entre receitas e despesas pré-operacionais (contabilização das receitas em contas específicas redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido e saldo devedor entre despesas e receitas), o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do saldo negativo do ano-calendário 2007 pleiteado nas DCOMP e homologar parcialmente as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O Acórdão nº 1201-000.180, único paradigma apontado pela Fazenda Nacional, analisa situação fática bastante similar à encontrada nos presentes autos. O contribuinte pleiteou a compensação de débitos indicando como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado em alguns anos-calendário, entre eles o de 1999. O saldo negativo daquele período decorreria de IRRF incidente sobre receitas financeiras obtidas em fase pré-operacional, que não foram declaradas. A unidade de origem decidiu por não homologar esta parte da compensação pleiteada, por entender que não haveria como admitir a dedução de qualquer valor de IRRF se os respectivos rendimentos não foram oferecidos à tributação. Chamada a se manifestar a respeito da controvérsia, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento chancelou o entendimento da unidade de origem. Após ponderar que inexiste previsão legal para o diferimento do reconhecimento das Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 receitas em fase pré-operacional e que as mesmas, em observância ao regime de competência, devem ser oferecidas à tributação no período de sua realização, o acórdão paradigma conclui que não há direito à devolução de saldo negativo decorrente de retenção de imposto sobre receitas que não compuseram o resultado do exercício, ainda que em fase pré-operacional. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 616/619). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 604/608. Mérito A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não do cômputo do IRRF retido sobre receitas oriundas de aplicações financeiras, no Saldo Negativo do período, considerando que a contribuinte encontrava-se em fase pré-operacional no período. Trata-se de matéria conhecida e que conta com decisões proferidas por esta E. 1ª Turma da CSRF na mesma linha do acórdão recorrido, conforme destacado no próprio voto condutor recorrido, in verbis: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 (...) O entendimento que acata a possibilidade de as retenções incidentes sobre receitas financeiras não submetidas à tributação, por serem inferiores às despesas financeiras pré-operacionais, constituírem saldo negativo passível de restituição/compensação tem, há muito, prevalecido no âmbito do CARF, como ilustram os julgados a seguir proferidos pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré- operacional – se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. (Acórdão nº 9101-001.052, de 28 de junho de 2011, Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. (Acórdão nº 9101-004.482, de 5 de novembro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) A propósito, em sessão de julgamento de 11 de novembro de 2020, do qual participei, esta C. Turma, por unanimidade de votos, ratificou o entendimento favorável à inclusão do IRRF sobre receitas financeiras “absorvidas” pelas despesas durante fase pré- operacional, por meio do Acórdão nº 9101-005.223. Isso se repetiu no Acórdão nº 9101-006.433, de minha relatoria, proferido em sessão de dezembro/2022. Do voto condutor desse primeiro julgado, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, extrai-se que: Conforme mencionado, a Fazenda Nacional baseia seu recurso especial em dois pontos, contestando tanto a não tributação das receitas financeiras no exercício em que auferidas, como o cômputo do respectivo IRRF no saldo negativo. Sustenta, neste sentido, que: (i) as receitas financeiras, mesmo para as empresas em fase pré- operacional, devem compor o resultado do exercício para fins de tributação, afirmando que “... são as despesas préoperacionais que podem ser registradas no ativo diferido, não cabendo ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento”, bem como que, (ii) “a dedução do IRRF do imposto de renda devido ao final do período de apuração tem como pressuposto que as correspondentes receitas integrem a apuração do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário”. Quanto ao primeiro ponto, temos que, até o advento da Lei 9.249/1995, a orientação da Receita Federal era expressa (Instrução Normativa - IN 54/1988) no sentido de que as receitas financeiras das empresas em fase pré-operacional poderiam ser registradas em conta de ativo diferido, o que afastava a tributação. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 A IN 54/1988 estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação. Assim, quanto a Lei 9.249/1995 extinguiu a correção monetária de balanço, tal Instrução perdeu aplicação. A partir daí, curiosamente, a Receita Federal passou a orientar que as receitas pré- operacionais deveriam compor o lucro líquido do exercício, passando assim a ser tributadas (cf. Almeida, Vinicius Bentolila de. “A desqualificação das receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas em fase pré-operacional como critério material da regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Renda”. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Jato sensu em Direito Tributário. IBET - Instituto Brasileiro de Direito ...) Acontece que a Lei 9.249/1995 trouxe alterações apenas com relação à correção monetária, não tendo alterado nada com relação ao tratamento tributário das empresas em fase pré-operacional. Assim, é no mínimo incômodo admitir que a perda de eficácia da IN 54/1988, norma complementar nos termo do artigo 100 do CTN, tenha o condão de alterar de forma tão expressiva a tributação das receitas financeiras auferidas por empresas em fase pré-operacional, implicando o dever de se as oferecer à tributação. Quanto ao IRRF, temos que, mesmo diante da premissa (da Receita Federal, e não deste voto, ressalte-se) de que as receitas financeiras não mais poderiam ser diferidas, permaneceu, dentro do próprio órgão, uma indefinição sobre a possibilidade de restituição de tais retenções. Em um primeiro momento, a imediata restituição do IRRF foi admitida pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, nos termos das seguintes decisões em processo de consulta (grifamos): Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 289/2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 44, de 1º de fevereiro de 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 132, 30 outubro 2008: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FASE PRÉ- OPERACIONAL - RECEITAS FINACEIRAS Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 empresas em fase de pré-operação. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas préoperacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Em sede de solução de divergência, a Receita Federal, por meio da COSIT, então proferiu as seguintes decisões, em que deixa de se manifestar a respeito da possibilidade de restituição do IRRF: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA nº 32 de 21 de Julho de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (Gedoc nº 7925/2007) SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA nº 45 de 21 de Novembro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (Gedoc nº 9398-2008) De se notar que, naquela época, as decisões em processo de consulta não eram vinculantes e também não se tinha acesso ao seu inteiro teor, mas apenas às ementas. Assim, não se sabe, de fato, se a omissão quanto ao IRRF em tais decisões significa que a Receita Federal passou a não mais admitir a restituição do IRRF nem, em caso positivo, a razão para tanto. Uma possível justificativa para não se admitir a restituição do IRRF (mesmo diante da premissa, adotada pela Receita Federal – e não por este voto --, de que as receitas financeiras das empresas em fase pré-operacional deveriam ser tributadas) é o fato de que, para alguns, esta ainda não estaria “realizada”, como esclarece o Conselheiro André Mendes de Moura em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.482, de 5 de novembro de 2019 (grifamos): (...) Assim, na mesma medida em que a empresa em fase pré-operacional, em tese, não aufere receitas e por isso não se sujeita à tributação, beneficiando-se do diferimento das despesas, que poderão ser confrontadas com as receitas futuras (na forma de amortização), não há que se falar em saldo negativo nesse momento para fins de restituição do IRRF. Se não há resultado positivo, tampouco há crédito líquido e certo. Isso porque a concretização do resultado só ocorrerá no futuro, a partir em que haverá o devido confronto entre as despesas pré-operacionais e as receitas que foram geradas posteriormente. Na fase pré- operacional, na mesma medida em que não se fala em resultado tributável, tampouco se fala em saldo negativo ou em prejuízo fiscal. Todo resultado do exercício fica sobrestado, para surtir efeitos a partir do momento em que a empresa sair da fase pré-operacional. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Assim, a realização da receita financeira X só se consumará a partir do momento em que a despesa (que foi diminuída por essa receita X) for aproveitada por meio de amortização no resultado do exercício futuro. (...) Como se percebe, trata-se de uma segunda visão para o conceito de “realização” da receita financeira, que não mais ocorreria com a percepção do rendimento (como decidiu o paradigma 1201-00.180), mas apenas após o aproveitamento da despesa, o que pressupõe o início da fase operacional. Por ocasião da votação do acórdão 9101-004.482 esta Relatora já fazia parte deste Colegiado e, naquela oportunidade, acompanhei o voto da Relatora Edeli Pereira Bessa -- do qual o Conselheiro André Mendes de Moura divergiu, proferindo a declaração de voto acima citada. Mantenho a posição afirmada naquela ocasião. Em síntese, quanto à primeira questão, compreendo que o artigo 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506/1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se também do entendimento expresso no voto condutor do acórdão 9101- 001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que, dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981/1995 – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré- operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Quanto à segunda questão, isto é, se o IRRF retido sobre as receitas financeiras pode ser admitido como dedução no período em que promovida a retenção, uma vez dispensado seu cômputo no lucro real, adoto como razões de decidir trecho do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão 9101-004.482, que acompanhei por ocasião daquela votação, e reproduzo abaixo (grifos do original): (...) A Lei nº 9.430, de 1996 assim disciplina a matéria: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) O descompasso entre a dedução de retenções e o reconhecimento das correspondentes receitas é motivo de discussões recorrentes neste Conselho em razão de as retenções serem promovidas em regime de caixa e muitos sujeitos passivos reconhecerem as receitas por regime de competência. Nesses litígios, porém, as retenções são, em regra, deduzidas em momento posterior ao reconhecimento contábil das receitas, hipótese que esta Conselheira entende abarcada pela dicção do inciso III acima transcrito, o qual não exige, expressamente, o confronto na mesma apuração do lucro real, mas apenas que as receitas tenham sido computadas, em momento presente ou passado, na determinação do lucro real. Aqui, porém, tratando-se de receitas que somente serão computadas no lucro real em momento futuro, seria possível interpretar que cabe à Contribuinte ativar as retenções na fonte incidentes sobre as receitas financeiras integradas ao Ativo Diferido para aproveitá-las como dedução do IRPJ apenas quando amortizados os valores diferidos. Todavia, reputa-se mais razoável, frente às possibilidades interpretativas expostas, manter a orientação decisória do Acórdão nº 9101- 001.052, e também as conclusões das Soluções de Consulta antes referidas, em favor da permissão de dedução das retenções no período de retenção, apesar do diferimento da apropriação no resultado das receitas financeiras, sob o fundamento de que a fase pré- operacional é situação transitória e excepcional, acerca da qual a legislação tributária não estabeleceu restrições específicas. A razoabilidade desta conclusão é evidenciada nos fundamentos da Solução de Consulta da 8ª RF n° 44, de 1º de fevereiro de 2008, reproduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, que afirmam a possibilidade de formação de saldo negativo em tais circunstâncias como decorrência lógica da inexistência de lucro tributável no período. Segue-se a transcrição: (...) 4. Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. " "Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: V - no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão- somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei n" ll.638,de2007)" 5. Comentando esse dispositivo, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - FIPECAFI (Sérgio de Iudícibus e outros. Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 199) afirma que: "Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao seu início de operação. Incluem as despesas incorridas com pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras. A condição para seu diferimento é que, sempre, haja razoável segurança de realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que venham cobrir os custos e despesas futuras e gerem margem para atender a amortização desses diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes. Não incluem bens corpóreos, pois estes devem ser classificados no Imobilizado. Representam, muitas vezes, gastos cuja contabilização seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se referem estivesse produzindo receitas ou benefícios. E o caso dos gastos incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e administrativas, e demais gastos específicos (desde que não sejam parte do Imobilizado), os quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios desse projeto ocorrerem em resultados futuros mediante a geração de receitas, tais gastos são ativados para amortização futura, para manter o critério de contraposição de receitas e despesas. (...) Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 7. Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): "Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso ne ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplanta-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é , acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacionais. " 8. Essa técnica, em matéria fiscal, não apenas foi recepcionada pela legislação, eis que não há nenhuma regra excepcionando sua aplicação, como impediu que empresas que tivessem um longo ciclo pré-operacional ficassem em situação não isonômica em relação às demais, posto que, em época pretérita, a compensação dos prejuízos fiscais tinha como prazo fatal o período de cinco anos. Nessas condições, se as empresas em fase préoperacional registrassem suas despesas diretamente em conta de resultado, apurariam um saldo de prejuízo fiscal impossível de ser aproveitado na hipótese de demora no início de suas operações. Com a ativação das despesas, esse risco restaria afastado, pois as despesas realizadas só afetariam o resultado após o início de suas atividades. (...) 15. Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado. 16. Entender de forma diversa, obrigando a empresa a levar a resultado uma receita, enquanto suas despesas estão sendo ativadas, implicaria subversão dessa sistemática, cuja implementação tem em vista justamente proteger a empresa dos efeitos negativos do reconhecimento das despesas no momento em que não há, ainda, receitas com que confrontá-las. A ativação das despesas parte da presunção de que no período de préoperação não há receitas. Essa presunção, contudo, não é absoluta, e havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa correspondente. Se esse confronto será feito no ativo diferido ou no resultado, é uma questão na verdade secundária, pois, em relação ao imposto de renda, apenas na eventualidade de se apurar um saldo credor (receitas maiores que despesas), haveria apuração do imposto. 17. Demonstrando a correção do entendimento até aqui esposado, o Parecer Normativo CST n° 110, de 1975 (publicado no DOU em 03/10/1975), tratando do resultado de transações eventuais, em seu item 9, traz, in verbis : "9.RESULTADO DE TRANSAÇÕES EXTRA-OPERACIONAIS 9.1 - O resultado - positivo ou negativo - de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o RIR aprovado pelo Decreto n.º 76.186/75, em seu artigo 201: Os resultados líquidos de transações eventuais serão Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. " 9.2 - A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros." 18. Esse Parecer Normativo, cujo embasamento ainda é atual, confirma o entendimento doutrinário anteriormente descrito, ao demonstrar que somente as transações não operacionais realizadas na fase pré-operacional deverão ter seus resultados, positivos ou negativos, apurados no próprio período-base para efeitos de lucro real. 19.As receitas financeiras são classificadas como "outras receitas operacionais" e, em decorrência disso não podem ser consideradas, nos termos do PN CST nº 110, de 1975, como resultados de transações eventuais. Logo, devem ser deduzidas dos gastos préoperacionais escriturados no ativo diferido. 20.Nessa sistemática, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas a empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ, hipótese em que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) constituirá, a partir do encerramento do período de apuração, saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6", II, e art. 74). Significa dizer que a empresa em atividade pré-operacional deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta- se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. Ressalte-se que, por tratar de circunstâncias diferenciadas, não tem aplicação aqui a Súmula CARF nº 80 (Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.) que consolida o entendimento deste Conselho em face, apenas, de situações ordinárias, sem nem mesmo contemplar restrições à dedução de retenções em face de receitas computadas no lucro real em momento passado. Assim, é de se permitir a dedução do IRRF no período de retenção, a despeito do não reconhecimento no resultado das receitas financeiras, inclusive sob o fundamento de que a fase pré-operacional é situação transitória e excepcional, acerca da qual a legislação tributária não estabeleceu restrições específicas, nos termos do trecho de voto acima transcrito. Quanto ao IRRF, este colegiado recentemente decidiu neste mesmo sentido: Acórdão 9101-005.087, de 2 de setembro de 2020 (grifamos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. De se manter, portanto, o resultado do acórdão recorrido. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido as razões de decidir expostas pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa na declaração de voto abaixo, também refletidas na ementa do presente julgado. E da declaração de voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, que motivou os fundamentos da maioria do Colegiado, transcrevo as seguintes passagens: Como exposto pela I. Relatora, os fundamentos para reformar o entendimento que orienta o acórdão recorrido foram expressos por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão 9101-004.482. Pertinente transcrevê-lo, também, em sua parte inicial na qual se expressa a discordância com a premissa, adotada no mesmo paradigma aqui indicado (Acórdão nº 1201-00.180), de que inexistiria autorização legal para diferimento das receitas financeiras auferidas no período pré-operacional: O acórdão recorrido está pautado, basicamente, na Solução de Divergência COSIT nº 32, de 05 de agosto de 2008, assim referida no seu voto condutor: (...) Tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, entenderam que tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em consequência o saldo negativo indicado pela interessada. Necessário, portanto, relembrar o que dispõe a solução de divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais. (...) Observa-se nos argumentos deduzidos no acórdão recorrido e no paradigma que a divergência entre eles se estabelece, inicialmente, pela desconsideração, no paradigma, da possibilidade de a pessoa jurídica em fase pré-operacional computar no ativo diferido o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras daquele período. A Lei nº 6.404, de 1976, de fato, apenas dispunha, em sua redação original, que: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 [...] c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. [...] Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização. [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] § 3º Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los [...] Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) § lº Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; [...] (negrejou-se) Contudo, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977 veio dispor que: Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. (negrejou-se) Ante a permissão de diferimento dos encargos financeiros verificados na fase pré- operacional, a Secretaria da Receita Federal firmou entendimento em favor do diferimento do saldo negativo verificado entre despesas e receitas financeiras pertinentes àquele período, assim estipulando ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras por meio da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988: “2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Recorde-se que, à época, receitas e despesas financeiras representavam repercussões inflacionárias cuja tributação poderia ser diferida após sua conjugação com o resultado da correção monetária de balanço, assim constituindo lucro inflacionário, na forma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 – RIR/94: Art. 416. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei nº 7.799/89, art. 21). § 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 1º). § 2º Lucro inflacionária acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 2º). § 3º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação da Ufir diária entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do período-base da correção (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 3º). Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei nº 7.799/89, art. 22). [...] A primeira questão que se coloca, portanto, diz respeito à subsistência desta orientação normativa depois da extinção da correção monetária de balanço. O caso sob análise evidencia despesas financeiras superiores às receitas financeiras do período, cujo saldo foi acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, na forma do item 2.1, letra “a”, da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré- operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. A contabilização de gastos na fase pré-operacional foi objeto de análise nos Pareceres CST nº 376/71, 72/75 e 110/75. Note-se que, embora todos esses pronunciamentos sejam anteriores à Lei nº 6.404/76 e ao DL 1.598/77, interpretam norma tributária ainda hoje em vigor, qual seja, o art. 58, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.506/64, in verbis: Art. 58. Omissis. [...] § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: a) a partir do início das operações as despesas de organização pré- operacionais ou pré-industriais; [...] Os referidos pareceres, ao interpretar tal dispositivo legal, deixam ainda mais claro que as despesas pré-operacionais devem ser registradas no ativo diferido, para posterior amortização no prazo mínimo de 5 anos a contar do momento em que se iniciar a fase operacional. A questão que se coloca é outra e não foi, até hoje, exaustivamente tratada pela legislação tributária nem pelos atos infralegais do Fisco, qual seja, qual o tratamento que deve ser dado às receitas auferidas na fase pré-operacional, inclusive às receitas financeiras. A recorrente, muito a propósito, cita e transcreve a posição da doutrina contábil, mas precisamente do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações de autoria dos renomados professores Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke. Realmente, sob o ponto de vista puramente contábil, esses ilustres autores não deixam dúvida de que as receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais, pois só não são tratados como redução do ativo diferido, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da contribuinte. Todavia, a recorrente omitiu passagem importante da mesma obra, quando assim professam os aludidos autores (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª edição, Atlas, SP, 2008, p. 239 a 241): “As considerações anteriores baseiam-se no conceito contábil do problema. Todavia, deve-se conhecer o entendimento fiscal, também, o qual apresenta algumas divergências em relação ao conceito contábil. ........................................................................................................ Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré- operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. ................................................................................................................. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital ), somente para fins fiscais, no Livro de Apuração do Lucro Real. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras.” A conclusão de que as receitas financeiras e os ganhos de capital independemente de se referirem ou não a empreendimentos em fase pré-operacional, devam ser tributados imediatamente não decorre de disposição expressa de lei, se não vejamos como dispõe o art. 373 do RIR/99: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).” Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré-operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcediam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos anos-calendários de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. Por último, então, há que se perquirir se o IRRF sobre as receitas financeiras são deduções do imposto devido ainda que a contribuinte não tenha apurado resultado e, consequentemente, que as receitas financeiras não tenham sido computadas na apuração do lucro real do período. Primeiramente, há que se ressaltar que não há base legal para o que fora decidido pelo acórdão recorrido, ou seja, não há como, sem expressa disposição de lei, sustentar que as aplicações financeiras serão tributadas exclusiva e definitivamente na fonte pagadora, quando o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica em fase pré-operacional. Ademais, o inciso I do art. 76 da Lei nº 8.981/95 expressamente dispõe que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Ora, o fato de a contribuinte está dispensada de preencher a ficha de apuração do resultado, não afasta a aplicação de tal regra ao caso concreto. O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase préoperacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. Ademais, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem tributadas exclusiva e definitivamente na fonte, como sustentou a Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta nº 44, de 1º de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: (...) Retomando a questão, tem-se que o art. 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506, de 1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se do entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, invocado pela recorrente – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré-operacional, por Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Acrescente-se que as circunstâncias fáticas aqui presentes são semelhantes àquelas analisadas no Acórdão nº 9101-001.052, pois, no período em questão, as despesas financeiras também superaram as receitas financeiras em R$ 3.524.245,55. Logo, se afastada a possibilidade de diferimento dos resultados financeiros depois da extinção da correção monetária de balanço, a apropriação no lucro tributável das receitas e despesas financeiras registradas pela Contribuinte resultaria em prejuízo fiscal e na conversão integral das retenções sofridas em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008. De toda a sorte, não sendo esta a orientação decisória aqui adotada, outra questão se apresenta: se o imposto de renda retido sobre as receitas financeiras pode ser admitido como dedução no período em que promovida a retenção, uma vez dispensado seu cômputo no lucro real. Assim, também aqui, se a empresa estiver em atividade pré-operacional, ela deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. No caso apreciado no Acórdão nº 9101-004.482 foi examinado recurso especial da PGFN contra acórdão que, admitindo a prévia confrontação das receitas financeiras com despesas pré- operacionais, concluíra haver prova suficiente do reconhecimento contábil das receitas naquelas circunstâncias. Já nestes autos, o Colegiado a quo, apesar de estar frente a despacho decisório pautado no não oferecimento das receitas à tributação nos anos-calendário 1998 a 2000 e na falta de comprovação de parte das retenções (e-fls. 147/179), e de decisão de 1ª instância que discordou do diferimento das receitas financeiras no período pré-operacional que teria se estendido até setembro/2000, endossou as premissas do voto condutor do acórdão recorrido no sentido de que, como as receitas financeiras devem ser contabilizadas no ativo diferido, estaria superada a questão do ativo diferido, e deveriam ser validadas as retenções comprovadas nos autos, do que resultou o provimento parcial do recurso voluntário com o reconhecimento do direito creditório indicado na conclusão às e-fls. 443/444. A PGFN, de seu lado, apenas interpôs recurso especial por discordar da dispensa de adição das receitas financeiras ao lucro dos períodos analisados, sem embargar o acórdão recorrido ou questionar outros critérios para reconhecimento do direito creditório. Em tais circunstâncias, se na solução do dissídio jurisprudencial este Colegiado conclui pela validade da premissa adotada no acórdão recorrido, consistente na desnecessidade de oferecimento à tributação de receitas financeiras quando o sujeito passivo está em fase pré-operacional, não é possível questionar a análise da prova em sede de recurso voluntário para avaliar se o sujeito passivo, de fato, se encontrava em fase pré-operacional nos períodos indicados e se as receitas que motivaram as retenções foram contabilizadas no ativo diferido e eram inferiores às despesas pré-operacionais. Nesse sentido, nenhum reparo cabe à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.722051/2010-22 Fl. 640DF CARF MF Original

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10091511 #
Numero do processo: 10825.900709/2008-22
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/06/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON - Redator ad hoc.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900709/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.614  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/06/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 09 /2 00 8- 22 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2         (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Redator designado ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior e José Luiz Bordignon.  Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900709/2008­22  Acórdão n.º 3801­000.614  S3­TE01  Fl. 96          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  3.610,61,  parte  do  recolhimento  efetuado em 13/06/2003 , no valor de R$ 1.113.993,47.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre a COFINS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  da  COFINS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que havia recolhidos indevidamente e a lançá­los como receitas  extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento  às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/06/2003   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900709/2008­22  Acórdão n.º 3801­000.614  S3­TE01  Fl. 97          5 ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  1.  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  2.  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  3.  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  4.  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  5.  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.    É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 94:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  José  Luiz  Bordignon  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº3801­ 00.614,  de  12/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Junior, não mais compõe o colegiado.  Preliminarmente requer a Recorrente a reunião dos processos administrativos  por ocasião do julgamento. Por falta de previsão, tal requerimento não pode ser atendido.  Registra­se  que  a  distribuição  dos  processos  administrativos  são  regulados  pelos artigos 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  cuja  distribuição  ocorre  por  sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  No que se refere à segunda preliminar argüida, o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação,  salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental,  qual  seja,  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  In  casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu  direito de produção de prova documental.   No mérito, a Recorrente sustenta que o seu crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. No entanto, muito embora tenha invocado o princípio da verdade material, inclusive  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900709/2008­22  Acórdão n.º 3801­000.614  S3­TE01  Fl. 98          7 mencionou  jurisprudência  administrativa  acerca  deste  princípio,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, a Recorrente não  apresentou  sequer  um demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  por  conseqüência,  o  pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Convém trazer a lume que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF,  a  recorrente  tinha  por  obrigação legal de juntar aos autos os respectivos documentos que sustentariam seu direito.   Não  é  demais  lembrar  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  Assim, no  caso  em análise,  o direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e  certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei nº 10.833/2003).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.000177/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-014.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para reconhecer a improcedência da multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T20:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T20:56:29Z; Last-Modified: 2023-09-13T20:56:29Z; dcterms:modified: 2023-09-13T20:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T20:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T20:56:29Z; meta:save-date: 2023-09-13T20:56:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T20:56:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T20:56:29Z; created: 2023-09-13T20:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-13T20:56:29Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T20:56:29Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.000177/2002-33 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.292 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee BANCO JPM S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor considerado como indevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para reconhecer a improcedência da multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 77 /2 00 2- 33 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-007.441, de 25/07/2019, integrado pelo Acórdão nº 3302-011.193, de 22/06/2021, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, assim ementados: Acórdão n° 3302-007.441 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar cm cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento não acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NA SEARA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Alegação de cancelamento do credito tributário por decisão judicial que transitou antes do AI. Prova não apresentada. Decisão judicial anterior à impugnação, não invocada ao ensejo da sua protocolização. Preclusão. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a falta de recolhimento do PIS, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. E legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Acórdão nº 3302-011.193 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pela Embargante. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Em exame de admissibilidade, entendeu-se que: (i) a primeira matéria não foi prequestionada, não sendo passível, assim, de apreciação pela CSRF; (ii) as duas outras matérias não devem ser apreciadas, tendo em vista que a divergência não restou comprovada. Contra tal exame de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pelo Presidente da CSRF, tendo sido exarado despacho que (i) rejeitou a rediscussão da primeira matéria – pois não prequestionada – e (ii) admitiu a apreciação das outras duas matérias, conforme depreende-se da leitura dos excertos a seguir transcritos: Passa-se à análise do agravo. E não se pode discordar do que constou no despacho quanto ao segundo paradigma. Com efeito, nada se disse nele quanto a exame de argumento não esgrimido no momento próprio; ele apenas reconheceu a necessidade de levar em conta documento essencial ao deslinde da questão ainda que apresentado a destempo. No tocante ao primeiro paradigma, contudo, entendo que o agravo mereça acolhimento. É que não se consegue ver em que as especificidades deste processo o façam suficientemente dessemelhante daquele: em ambos, havia uma exigência formalizada contra o sujeito passivo, ela fora combatida em primeira instância mas não se apresentou determinado argumento na instância inaugural. Neste, se entendeu pela preclusão; naquele, pela possibilidade do exame do argumento, desde que a exigência, entendida como a infração imputada ao autuado, tenha sido impugnada. Veja-se que o paradigma efetivamente afirma que, uma vez impugnada a exigência, os argumentos que venham a ser apresentados contra ela devem, sempre, ser examinados, ainda que “inovem” na discussão da matéria: Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa).. Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 6 fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação").. A resposta é afirmativa . Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas As fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia . Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Assim, ainda que se possa discordar desse entendimento, não se vê por que ele não se aplique ao caso em discussão neste processo mesmo com as suas reconhecidas especificidades. Proponho, por isso, o acolhimento do agravo quanto a essa matéria. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 2.2 DIVERGÊNCIA (3) - QUANTO AO CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 18, DA LEI N° 10.833/03, EM FUNÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O voto condutor do Acórdão nº 3302-011.193, proferido no julgamento dos aclaratórios do Acórdão nº 3302-007.441, registrou que o contribuinte requereu a exclusão da multa de ofício em atenção ao princípio da retroatividade benigna da penalidade mais benéfica, conforme previsão do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Reiterou os fundamentos da decisão embargada, no sentido de que a multa foi corretamente aplicada por falta de recolhimento do PIS com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-007.182 está assim ementado: (...) A decisão foi lavrada em processo que cuidou de Auto de Infração - DCTF, decorrente da constatação de débitos que emergiram inadimplidos pela não homologação da sua compensação com créditos decorrentes de tutela judicial. No que se refere a multa aplicada, a decisão entendeu que a não se configurou qualquer das hipóteses do art. 18 da MP nº 135, de 2003, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que tem aplicação retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte, sendo cabível a exoneração da penalidade. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.391 teve ementa lavrada nos seguintes termos: (...) Em linha com a decisão anterior, o voto condutor do Acórdão nº 9303- 009.391 entendeu por cancelar a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre valor considerado como indevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, "c", do CTN, já que não se comprovou a falsidade das informações da DComp. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece- me que não há como extrair o dissídio interpretativo do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, suscitado pelo recorrente. É que não, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto as decisões indicadas como paradigma contemplam lançamentos decorrente da não homologação de compensações, não há notícia, na decisão recorrida, que o lançamento objeto dos presentes autos tenha esse fundamento. No agravo, por sua vez, é dito: 16. Entretanto, há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, tendo em vista que, tal como os casos paradigmáticos, o PA em tela trata de lançamento decorrente de informações declaradas em DCTF, através das quais a fiscalização concluiu pela existência de supostos débitos inadimplidos em razão da não homologação de compensações com créditos decorrentes de tutela judicial, conforme se observa do Anexo I do Auto de Infração: Em suma, pois, enquanto o despacho aponta que este processo não cuida de lançamento decorrente da não homologação de compensações, o agravo afirma exatamente o oposto. E, além de afirmar, traz cópia de elemento do auto de infração que, a toda aparência, comprova sua alegação: o lançamento decorreria da não comprovação de créditos originados de decisão judicial que foram utilizados na DCTF para compensação dos débitos apurados. Sendo assim, ele é igual aos paradigmas. Veja-se que nem no acórdão recorrido nem no que julgou os embargos, admitidos especificamente para esse tema, há qualquer pronunciamento acerca da aplicação ou não do art. 18 da Lei 10.833 ao caso. No último apenas se diz, contrariando o que fora acatado no despacho de admissibilidade, que “não houve a omissão porque a matéria teria sido tratada”, ainda que nela nada se diga sobre o artigo em questão nem sobre retroatividade benigna. Sendo, porém, único o fundamento do despacho quanto ao ponto, cabe acolher o agravo. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias “não enquadramento do caso na regra preclusiva prevista no art. 17 do decreto nº 70.235, de 1972, e necessária apreciação dos argumentos apresentados pela recorrente em sede recursal” e "cancelamento da multa de ofício, com base no art. 18, da lei n° 10.833/03, em função da retroatividade benigna"; e 2) REJEITADO relativamente à matéria “possibilidade de apreciação de novo argumento relativo à coisa julgada material, por representar matéria de ordem pública cognoscível de ofício”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Intimado do Recurso Especial e dos despachos da CSRF, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que: (i) deve ser reconhecida a preclusão, uma vez que a alegação de extinção do crédito tributário não foi ventilada na impugnação; (ii) deve ser mantida a multa de ofício, tendo em vista os argumentos expressos no acórdão de embargos. Após as contrarrazões, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho em Agravo, transcritos no relatório. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Do Mérito No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise de duas matérias: (i) Reconhecimento, no caso concreto, da preclusão recursal prevista no art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972; (ii) Possibilidade de afastamento da multa de ofício, com base no art. 18 da Lei nº. 10833/2003, em função da retroatividade benigna. No tocante à primeira matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou (destaquei algumas partes): III – DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DO LANÇAMENTO: Inova a Recorrente na fase recursal que os débitos objeto do lançamento ora combatidos foram extintos em 28/06/1999, por força de decisão judicial transitado em julgado, a qual assegurou o direito de crédito de PIS, como da sua compensação, nos termos do art. 156, II e X do CTN. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Sustenta que de acordo com o documento de fls. 369 (Anexo 09 do Recurso), na data acima, portanto antes da emissão do AI, os valores lançados já haviam sido extintos por força da decisão judicial em comento. Todavia, se o processo judicial estava finalizado na referida data, qual a razão pela qual a Recorrente não a invocou quando da impugnação (duas, por sinal, porque, após a revisão de ofício, apresentou nova petição)? O AI é de 05/11/20011 (fls. 38); parte dos créditos tributários declarados através das DCTF’s foram pagos em 28/06/1999. No demonstrativo de fls. 40 está muito claro que o contribuinte emitiu as DCTF’s relativas aos períodos de apuração respectiva, sem, todavia, ter efetuado os pagamentos, na forma da legislação em vigor. Posteriormente, parte dos créditos tributários foram pagos com benefício fiscal (anistia concedida pela Lei 9.779/99), conforme constatado pela repartição de origem, o que levou à redução da maior parte do débito. O simples fato de a Recorrente ter efetuado, com base em legislação posterior, pagamento de mais de 90% dos valores constantes do lançamento tributário, evidencia que os valores por ele declarados estavam corretos e eram devidos. Na impugnação subsequente à revisão de ofício, a Recorrente poderia perfeitamente ter invocado a decisão proferida no processo judicial, somente arguido na fase recursal, todavia não o fez. A segunda impugnação é praticamente uma cópia da primeira. O certo é que, nesta segunda oportunidade. O que se dessume é que a Recorrente impetrou mandado de segurança para recolher a contribuição (PIS) na forma da lei complementar de regência e não de conformidade com os decretos-leis que posteriormente foram declarados inconstitucionais pelo STF. Só que não obteve a liminar. Como a impetração não tem efeito suspensivo, deveria ter recolhido os créditos na forma da legislação vigente à época. Ou, no mínimo, de acordo com a forma pretendida na referida ação mandamental. Todavia não o fez. Assim sendo o Fisco exigiu-lhe o débito declarado e não pago, acrescido da multa e dos juros. Posteriormente, aproveitando os benefícios de lei concessiva de dispensa da multa e dos juros, recolheu os valores que entendia devidos, mas não esgotou o que constava das DCTF’s. Depois da emissão do AI, a repartição competente reduziu o AI, abatendo os valores que haviam sido objeto os pagamentos com base na lei de anistia. Quando foi efetuado o pagamento, de acordo com o argumento do contribuinte, já havia sido prolatada a decisão no MS, assegurando-lhe o direito de pagar o imposto com base na citada lei complementar. Impede considerar que, além da falta das explicações e dos demonstrativos hábeis a confirmar que foi realmente isto que aconteceu, a sentença favorável, em sede de mandado de segurança, não versou sobre eventuais restituições. Apesar da sentença ter efeitos retroativos, os pagamentos efetuados antes da sua prolação não são por ela abrangidos. No máximo poder-se-ia dizer que os valore pagos, ou declarados e não pagos, seriam parcialmente indevidos. Mas, no primeiro caso, o beneficiário da sentença deveria ter entrado com um pedido de compensação, mais tarde declaração de compensação. Ou, alternativamente, reapresentar as DCTF’s, reformulando os valores declarados. Não fez nem uma coisa nem outra. De toda sorte, todos esses eventos são anteriores às duas petições de impugnação da Recorrente e nada foi dito naqueles eventos. Com efeito, trata-se de matéria preclusa, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72: (...) Portanto, não conheço do recurso nesse ponto, por se tratar de inovação recursal, uma vez que as aludidas matérias recorridas não foram objeto de prequestionamento na impugnação apresentada, operando-se a preclusão consumativa. Os fundamentos transcritos são precisos. De fato, compulsando a impugnação, constata-se que não foi suscitada a matéria relativa à suposta existência de decisão judicial favorável ao sujeito passivo – a qual seria, ao menos em tese, hábil para obstar o lançamento -, ocorrendo, neste caso, a preclusão recursal. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Assim, ainda que o sujeito passivo tenha trazido, em sede recursal, alegações relacionadas à existência de decisão judicial favorável – e aqui é de se assinalar que, segundo a análise do acórdão recorrido, não houve explicações e demonstrativos hábeis para confirmar em que medida e extensão a suposta sentença teria influência sobre os débitos discutidos nos autos -, não caberia a apreciação, pelo Colegiado a quo, de tal matéria, uma vez que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, cite-se o Acordão nº. 9303-013.344, julgado em 21/09/2022, por unanimidade de votos, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo, assim, o direito de fazê-lo em fase posterior. Desse modo, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida incólume. **** Considerando que o caso concreto trata de lançamento de ofício por “compensação sem DARF” informada em DCTF, entregue em 05/06/1998, e que não há, nos autos, qualquer constatação de falsidade, entendo que a multa de ofício deve ser afastada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme os argumentos consignados no Acórdão nº. 9303- 010.039 (Relator Rodrigo Pôssas), julgado em 23/01/2020, por unanimidade de votos, cujos fundamentos, transcritos a seguir, adoto como razões de decidir: A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se ao cancelamento da multa de ofício, determinado pelo Colegiado da Câmara baixa, em face do princípio da retroatividade benigna das leis. O lançamento da multa de ofício, juntamente com a exigência das parcelas da contribuição declaradas em DCTF e respectivos juros de mora, teve como fundamento o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Quanto à multa punitiva, no lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF, sua exigência teve como fundamento o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Contudo, o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, assim determina: Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento de débito declarado na respectiva DCTF, em decorrência de compensação indevida, limitar-se-á à imposição de multa isolada e deverá ser aplicada unicamente nas hipóteses elencadas no art. 18, citado e transcrito acima. No presente caso, aquelas hipóteses não ocorreram. Assim, por força do princípio da retroatividade benigna das leis, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser exonerada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na mesma linha, cito ainda o Acórdão nº. 9303-009.391, Relator Rodrigo Pôssas, julgado em 15/08/2019, por unanimidade de votos, cujos excertos pertinentes do voto condutor transcrevo a seguir: No mérito, esta questão da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e alterações, já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, sendo que trago, como exemplo, o recente Acórdão nº 9303-008.405, de 21/03/2019, de minha lavra (observando que nele já se fala em falsidade – e não em fraude, sonegação e conluio –, em função das alterações do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 trazidas pela Lei nº 11.488/2007, posteriores à prolação do Acórdão recorrido): MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). Na fundamentação do referido Acórdão é trazido outro, no mesmo sentido – nº 9303.004.676, de 16/02/2017 (decisão unânime, em Sessão que também presidi), de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). Transcrevo também excertos do Voto Condutor daquele Acórdão, como razões de decidir: “... vê-se que a lide traz a discussão acerca da aplicabilidade ou não da multa de ofício no caso vertente. Para melhor elucidar a questão, importante trazer que se trata de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de julho a dezembro/97 – fruto de auditoria interna de DCTF – na qual restou constatada falta de recolhimento da contribuição por não terem sido confirmados os créditos vinculados aos débitos sob o argumento de que o processo inexiste no Profisc. O que, por conseguinte, depreendendo-se da análise dos autos do processo, a compensação feita com tais créditos foi considerada indevida. Quanto a essa discussão, importante aprofundar as questões de direito antes de se direcionar o entendimento de que no caso em comento seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 90 da MP 2.158-35/01: Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer o indeferimento da compensação ... não ser passível de compensação por expressa disposição legal, ou o crédito ser de natureza não tributária ou que tenha sido caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03, previu, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não- tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. .................... Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação - passando a estabelecer: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ..................... Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DCOMP", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vê-se que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeu-se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária - por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.292 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000177/2002-33 Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158- 35/01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das ‘diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal’. Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali – é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como foi na DCTF. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna - tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.” O que, verifica-se a subsunção do caso concreto à norma referendada.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo a improcedência da multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 692DF CARF MF Original

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10103606 #
Numero do processo: 10183.724483/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem informe acerca da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas de Vestuário e Confecções de Cuiabá, ajustando os rendimentos pagos ao contribuinte no ano- calendário de 2010, bem como certifique se houve recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos, trazendo aos autos o respectivo relatório de resumo de consulta de pagamentos, caso existente. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem informe acerca da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas de Vestuário e Confecções de Cuiabá, ajustando os rendimentos pagos ao contribuinte no ano- calendário de 2010, bem como certifique se houve recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos, trazendo aos autos o respectivo relatório de resumo de consulta de pagamentos, caso existente. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/47): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 03 a 07, relativa ao ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário total de R$ 7.061,80. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de imposto retido na fonte, na monta de R$ 5.353,58, relativo aos valores recebidos da fonte pagadora Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 24 48 3/ 20 12 -3 6 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724483/2012-36 Vestuário. Também foi apurada omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que não concorda com a glosa de imposto retido na fonte efetuada pela fiscalização, pois sofreu a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. Para instruir sua impugnação, anexou os documentos de folhas 09 a 10, quais sejam, cópia de DIRF e comprovante de rendimentos anual. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou que não tenha sido expressamente contestada. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Somente pode ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção e o pagamento, no caso de acionistas, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cientificado da decisão em 16/09/2013 (fls. 43), o contribuinte, em 15/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 145/149), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, visto que sua obrigação consiste apenas em abater os recolhimentos feitos, cuja obrigação tributária principal compete exclusivamente à fonte pagadora. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Alega ainda que a fonte pagadora efetuou a retificação da DIRF, bem como promoveu os pagamentos devidos, ao teor das guias DARF e da DCTF ora anexadas. Registra também que quitou os débitos de previdência privada, portanto estão os mesmos extintos, tornando sem motivo a cobrança no particular. No mérito, reafirma que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido compete exclusivamente à pessoa jurídica, não podendo assim ser penalizado por ato que não deu causa ou por omissão da fonte pagadora. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 151/152. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.353,58, decorrente do procedimento de revisão da DAA/2011, por falta de comprovação do efetivo recolhimento por parte da fonte pagadora Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas de Vestuário e Confecções de Cuiabá, da qual era diretor, buscando, Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724483/2012-36 por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada. Alega na peça recursal (fls. 145), que a fonte pagadora, após observar o erro cometido e em tempo hábil, apresentou DIRF retificadora efetuando os respectivos recolhimentos, relacionando os anexos/documentos comprobatórios de suas alegações. Todavia, constato que a peça recursal, embora trazendo o índice dos anexos relacionados (fls. 150), não se encontra instruída com os respectivos documentos citados. Observo também que a unidade de origem, por meio de termo de desentranhamento (fls. 154), certificou o intervalo de páginas excluído sob a justificativa “sem data de protocolo”, cuja exclusão ocorreu em 16/10/2013, mesma data em que foi registrada a solicitação de juntada do recurso voluntário tempestivamente protocolizado em 15/10/2013 (fls. 145/152). Portanto, sob pena de injustiça fiscal, e constatando que a prova documental alegada não se encontra carreada aos autos, torna-se imperioso saber, de fato, se houve o recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, inclusive com retificação da DIRF como noticiado na peça recursal, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe acerca da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas de Vestuário e Confecções de Cuiabá, ajustando os rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2010, bem como certifique se houve recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos, trazendo aos autos o respectivo relatório de resumo de consulta de pagamentos, caso existente. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 160DF CARF MF Original

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10101198 #
Numero do processo: 13840.720401/2014-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na correspondente declaração de ajuste anual, por expressa determinação da legislação tributária vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.
Numero da decisão: 2001-006.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na correspondente declaração de ajuste anual, por expressa determinação da legislação tributária vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na correspondente declaração de ajuste anual, por expressa determinação da legislação tributária vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-74.063 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 26 e segs.). Trata-se de impugnação protocolizada pelo contribuinte, contra Lançamento de Ofício nº 2013/111276643039706 relativo ao Exercício de 2013 Ano Calendário 2012 que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 04 01 /2 01 4- 43 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.495 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720401/2014-43 resultou em crédito tributário no montante de R$ 3.173,76 , sendo R$ 1.708,44 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 1.281,33 de Multa de Ofício e de R$ 183,99 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2014, conforme Notificação de Lançamento fls. 15/19. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fl. 17, versando sobre a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 23/06/2014 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 25, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/03 em 02/07/2014, onde afirmou: Com relação a Omissão de Rendimentos recebidos do CNPJ 04.606.249/0001-01 no valor de R$ 16.085,01 o interessado afirmou: “rendimento não foi declarado por ser de um dependente isento de declaração do imposto de renda.” Com relação a Omissão de Rendimentos recebidos do CNPJ 08.409.265/0001-50 no valor de R$ 885,50 o interessado afirmou: “rendimento não foi declarado por ter sido referente a um período trabalhado de 45 dias de experiência que começou em dezembro de 2011.” Finalmente, com relação a Omissão de Rendimentos recebidos do CNPJ 46.379.400/0001-50 no valor de R$ 8.130,76 o interessado afirmou: “rendimento não foi declarado por ser de um dependente isento de declaração do imposto de renda.” Afirmou ainda o interessado (fl. 03):“Venho através desta, pedir ao Delegado da Receita Federal, uma nova avaliação da minha Declaração de Imposto de Renda de 2013, onde por erro de esclarecimento e conhecimento, declarei minha esposa e filhas como dependentes sem declarar seus rendimentos, sendo que não havia necessidade de declaração dos 3 pois, separadamente nenhum dos 3 rendimentos atingia o valor mínimo necessário que obrigue a Declaração Anual de Imposto de Renda.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 25.101,27 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.” (fl. 17) (01) “CPF Beneficiário: 134.955.808-75 ; Fonte Pagadora: M S V Farmácia Ltda ; CNPJ 08.409.265/0001-50”(fl. 17) “Rendimento Recebido: R$ 885,50 ; Rendimento Declarado: R$ 0,00 ; Rendimento Omitido: R$ 885,50 ; IRRF Retido: R$ 0,00 ; IRRF Declarado: R$ 0,00 ; IRRF s/Omissão: R$ 0,00.” (fl. 17) (02) “CPF Beneficiário: 163.483.068-79 ; Fonte Pagadora: G G R Móveis e Colchões Eireli ; CNPJ 04.606.249/0001-04”(fl. 17) “Rendimento Recebido: R$ 16.085,01 ; Rendimento Declarado: R$ 0,00 ; Rendimento Omitido: R$ 16.085,01 ; IRRF Retido: R$ 0,00 ; IRRF Declarado: R$ 0,00 ; IRRF s/Omissão: R$ 0,00.” (fl. 17) Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.495 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720401/2014-43 (03) “CPF Beneficiário: 420.400.398-21 ; Fonte Pagadora: Estado de São Paulo ; CNPJ 46.379.400/0001-50”(fl. 17) “Rendimento Recebido: R$ 8.130,76 ; Rendimento Declarado: R$ 0,00 ; Rendimento Omitido: R$ 8.130,76 ; IRRF Retido: R$ 0,00 ; IRRF Declarado: R$ 0,00 ; IRRF s/Omissão: R$ 0,00.” (fl. 17) Com relação aos rendimentos auferidos pelo contribuinte e não declarados pelo mesmo em sua Declaração de Ajuste Anual, de acordo com o art. 43 caput do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 abaixo transcrito: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): O impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2013 Ano Cvalendário 2012 (fls. 10/14), objeto da presente Notificação de Lançamento, declarou três dependentes: Mayra Cristina Bovo Santos (cônjuge), Lariane Cristina Bovo Santos (filha) e Brenda Cristina Bovo Santos (filha), tendo se beneficiado da dedução no valor de R$ 5.924,16 (fl. 14), pertinente ao valor de três limites anuais individuais (R$ 1.974,72 x 3 = R$ 5.924,16). De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001 vigente à época dos fatos, em seu artigo nº 38, inciso III , § 8º transcrito abaixo: Dependentes Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ....................................................................................................................... § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Logo, face ao exposto, restou ser prodedente a infração lançada pela Fiscalização, devendo ser mantida a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício constante à fl. 17, da Notificação de Lançamento em análise. Deve ser esclarecido, que em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração ou, ainda, por ter sido induzido a erro por qualquer circunstância. O Princípio da Responsabilidade Objetiva está previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Conclusão Face ao exposto, voto por julgar Improcedente a impugnação do contribuinte, razão pela qual deve ser mantido o crédito tributário pertinente a Notificação de Lançamento nº 2013/111276643039706 (fls. 15/19), sendo R$ 1.708,44 a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros legais de acordo com a legislação vigente. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.495 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720401/2014-43 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2015, Recurso Voluntário, fl. 35, sustentando, em apertada síntese, erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente sem necessidade pois seus rendimentos não atingiram o mínimo a partir do qual é exigida a apresentação da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes. Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.495 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720401/2014-43 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Original

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10118073 #
Numero do processo: 18239.000876/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. REQUISITO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO ELABORADO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/RJ. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO RESTABELECIDO. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre proventos, deve-se atender aos seguintes requisitos: acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; identificação do momento em que a doença foi contraída; se a doença for controlável; indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”); registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). O Hospital Geral de Bonsucesso/RJ (HGB), entidade federal, sob os auspícios do Ministério da Saúde, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, é apto à emissão de laudos, para atendimento do art. 39, XXI e XXXIII, do Decreto 3.000/1999.
Numero da decisão: 2001-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. REQUISITO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO ELABORADO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/RJ. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO RESTABELECIDO. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre proventos, deve-se atender aos seguintes requisitos: acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; identificação do momento em que a doença foi contraída; se a doença for controlável; indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”); registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). O Hospital Geral de Bonsucesso/RJ (HGB), entidade federal, sob os auspícios do Ministério da Saúde, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, é apto à emissão de laudos, para atendimento do art. 39, XXI e XXXIII, do Decreto 3.000/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 76 /2 00 9- 74 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.558 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000876/2009-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls. 2 a 5, relativa aoano-calendário 2005, para apurar saldo de imposto a restituir ajustado de R$9622,55. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.3 foi apurado que os rendimentos foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave oriundo das fonte pagadora Previd Exxon Sociedade de Previdência Privada. Inconformado o interessado alega emsínteseque deveria ter sido considerado o limite de 12% referente à previdência privada uma vez que foi alterado o valor dos rendimentos. Com relação ao valor recebido da PrevidExxon alega que seria isento por ser portador de moléstia grave desde novembro de 2004. O processo foi encaminhado a unidade de origem para que o contribuinte apresentasse os documentos ali acostados. O lançamento foi mantido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.558 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000876/2009-74 a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, eLei nº8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: MATERIAIS  Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei;  Identificação do momento em que a doença foi contraída;  Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). FORMAIS  Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e  Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.558 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000876/2009-74 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão julgador de origem entendeu que o laudo apresentado não fora emitido por serviço médico oficial. O documento juntado à fls. 43/80 indica que o serviço médico responsável pela emissão do laudo é o “HGB”, e o médico subscritor está matriculado no Siape com o número 1511211. “HGB” se refere ao Hospital Geral de Bonsucesso/RJ (CNPJ 00.394.544/0202- 91), hospital público, integrado ao Sistema Universal de Saúde – SUS, sob responsabilidade federal (Ministério da Saúde). Ademais, declaração apresentada pelo responsável técnico substituto pela clínica de urologia do Hospital Federal de Bonsucesso registra que: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.558 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000876/2009-74 [...] o Dr. PEDRO VASCONCELOS SARAIVA, registrado no Conselho Regional de Medicina sob o n° 52.64247-9, CPF: ***.***.***-**, é médico staff vinculado ao Ministério da Saúde com matrícula SIAPE n° 1.511.211, exercendo suas atividades no Serviço de Urologia desta unidade hospitalar. O HGB é um hospital público, é, portanto, trata-se de órgão oficial de saúde, apto à emissão de laudos para atendimento da legislação tributária de regência. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002971/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS SANADOS. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CIÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA OPÇÃO REALIZADA NA DIPJ. MOTIVOS DO INDEFERIMENTO PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado, de modo que, equiparando-se à Manifestação de Inconformidade, deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos, que, a rigor, consubstancia-se no dia em que ocorre a ciência, por parte do contribuinte, do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, nos termos do que determina o artigo 15 do referido Decreto nº 70.235/72. Contudo, nas hipóteses em que não há, nos autos, a demonstração do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos e, por conseguinte, não há a comprovação da ciência do contribuinte quanto ao Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, não haverá que se falar na contagem do prazo fins de apresentação do Pedido, de modo que o PERC não deve ser considerado intempestivo.
Numero da decisão: 1302-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS SANADOS. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CIÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA OPÇÃO REALIZADA NA DIPJ. MOTIVOS DO INDEFERIMENTO PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado, de modo que, equiparando-se à Manifestação de Inconformidade, deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos, que, a rigor, consubstancia-se no dia em que ocorre a ciência, por parte do contribuinte, do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, nos termos do que determina o artigo 15 do referido Decreto nº 70.235/72. Contudo, nas hipóteses em que não há, nos autos, a demonstração do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos e, por conseguinte, não há a comprovação da ciência do contribuinte quanto ao Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, não haverá que se falar na contagem do prazo fins de apresentação do Pedido, de modo que o PERC não deve ser considerado intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 71 /2 00 8- 21 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC protocolado pela empresa Marisol S.A. em 16/01/1997 a fim de regularizar a divergência de valores quanto à emissão de incentivos fiscais na sua Declaração de Rendimentos – DIPJ do exercício de 1991, ano-calendário de 1990 (e-fls. 02). Conforme se verifica do Despacho Decisório de e-fls. 04/05, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC entendeu por indeferir o referido Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais com base nos seguintes motivos: “Fundamentação Inicialmente, há que se verificar a tempestividade do Perc referente ao exercício 1991, objeto deste processo. Segundo o art. 15, § 50, do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979, a pessoa jurídca optante pela aplicação de parte do imposto de renda devido deveria procurar pelos títulos referentes às respectivas ordens de emissão para os fundos de investimento até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro correspondente à emissão, sob pena de os valores serem revertidos para o fundo de investimento pertinente. No caso sob análise, tratando-se de pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais relativa à opção exercida para o exercício 1991, conforme o dispositivo acima citado, verifica-se que o prazo final para sua apresentação era 30/09/1993. Por sua vez, de acordo com o protocolo aposto no documento de fl. 01, a interessada efetuou o pedido em 16/01/1997. Diante disso, conclui-se que o pleito é intempestivo. Decisão Ante o exposto, no uso da competência definida pelo artigo 238, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 95/200, e delegada pelo art. 4°, inciso II, da Portaria DRF/Joinville n° 48/2007, indefiro Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao exercício 1991. [...].” (grifei). O referido Despacho de Indeferimento do PERC restou ementado nos seguintes termos: “DESPACHO DECISÓRIO Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. IRPJ. PRAZO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica optante pela aplicação de parte do imposto de renda devido deve procurar pelos títulos referentes às respectivas ordens de emissão para os fundos de investimento até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro correspondente à emissão, sob pena de os valores serem revertidos para o fundo de investimento pertinente.” Em 28/08/2008, a contribuinte foi intimada do resultado do Despacho Decisório e, inconformada, entendeu por apresentar, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade de e- fls. 07/13 por meio da qual suscitou os motivos de fato e de direito em que se fundamentara seu descontentamento, bem como os pontos de discordância e as razões pelas quais o Despacho Decisório deveria ser reformado. Posteriormente, a contribuinte entendeu por apresentar Pedido de Revisão Administrativo de e-fls. 50/56, acompanhado dos documentos de e-fls. 57/118, por meio da qual solicitou a demonstração das razões de mérito que levaram a glosa do envio dos recursos destinados ao FINAM para investimento num projeto realizado pela Fábrica de Celulose e Papel da Amazônia S/A — FACEPA, bem assim que, acaso a glosa não fosse justificada, dever-se-ia confirmar a procedência dos valores destinados, e, por fim, requereu a conexão do presente processo ao Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10920.002971/2008-21, tendo em vista que a decisão proferida neste pedido de revisão refletiria diretamente no outro processo. Através da Informação Fiscal de e-fls. 119, a SAORT da DRF de Joinville – SC concluiu, primeiramente, que a contribuinte havia apresentado Manifestação de Inconformidade por meio da qual havia sido instaurado o litígio administrativo, de modo que, enquanto a discussão perdurasse, não caberia à Autoridade emitir um novo juízo ou realizar qualquer consideração além daquelas que haviam sido realizadas quando da elaboração do Despacho Decisório atacado, bem assim que, em segundo lugar, as razões de mérito quanto a glosa do envio dos recursos destinados ao FINAM eram de conhecimento da interessada. Por fim, a Autoridade acabou atendendo apenas o pedido de conexão processual. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 06-22.284 (e-fls. 42/29), a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR entendeu por julgar a Manifestação improcedente e manteve, na íntegra, o Despacho Decisório, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997 PERC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 É intempestiva a apresentação, em 16/01/1997, de PERC relativo ao exercício de 1991, ano-calendário 1990, cuja DIPJ foi apresentada em 24/07/1991. Solicitação Indeferida.” Em 18/06/2019, a contribuinte foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão nº 06-22.284 e, em 16/07/2019, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 127/135 por meio do qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 846/2008, proclamado na sessão plenária realizada em 13/05/2008, assim decidiu : “VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório da auditoria realizada pela Semag em cumprimento ao item 9.8.2 do Acórdão nº. 2027/2006 - TCU - Plenário, com vistas a examinar de forma detalhada o encontro de contas efetuado por meio da Portaria MF nº 67, de 22 de março de 2002. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: [...] 9.2. Determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que: 9.2.1. analise no prazo de 12 (doze) meses, todos os Pedidos de Revisão de Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais PERC pendentes anteriores ao exercício de 2005, encaminhando os resultados a este Tribunal.” (ii) Que tal conduta foi determinada com base no relatório da auditoria realizada pela Semag (Secretaria de Macroavaliação Governamental, unidade técnico-executiva especializada subordinada à Secretaria Geral de Controle Externo do Governo Federal), em cumprimento ao item 9.8.2 do Acórdão nº 2.027/2006-TCU-Plenário, cujo objetivo era o de examinar o encontro de contas efetuado por meio da Portaria MF nº 67/2002, entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional aos Fundos de Investimentos Regionais e o montante de recursos pendente de análise pela RFB, considerando-se que a morosidade da Receita Federal na confirmação da opção empreendida pelo contribuinte, quanto a destinação de parte do seu imposto de renda aos Fundos de Investimento, implica em distorções nos balanços desses fundos; (iii) Que, no caso em tela, destinou parte de seu IRPJ, referente ao ano- calendário de 1990 ao FINAM, para aplicação num projeto realizado pela Fábrica de Celulose e Papel da Amazônia S/A FACEPA, e sequer tomou ciência da discordância da SRFB quanto a opção realizada; (iv) Que era sabido que caso a Receita Federal não acatesse a opção feita, caberia ao contribuinte apresentar um Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais PERC, e para que o contribuinte tivesse conhecimento deste posicionamento, emitir-se-ia o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, informação esta que a Recorrente não teve acesso; (v) Que tanto isso era verdade que a própria auditoria realizada pela Semag identificou tal irregularidade, conforme descrito no item 5, “c”, no Acórdão TCU nº 846/2008, onde se lê que: “Sinteticamente, são esses os Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 achados de auditoria expostos no relatório de fls. 7/44 c) não envio dos extratos de conta corrente com valores efetivamente considerados como aplicação nos investimentos indica a desorganização administrativa da Receita Federal, o que impossibilita ao investidor o exercício da ampla defesa, além do não fornecimento de dados aos bancos operadores para consecução dos benefícios fiscais”; e (vi) Que a irregularidade ensejou a suposta intempestividade do PERC apresentado pela Recorrente, conforme mencionado pelo Senhor Relator no acórdão que ora se recorria, eis que fez com que o contribuinte apresentasse seu pedido de revisão somente em 16/01/1997, quando procurada pela FACEPA, empresa incentivada, e não pela Receita Federal do Brasil. A Autoridade acabou encaminhando o processo para este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado. E, aí, em sessão realizada em 27/01/2011, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu o Acórdão nº 1302-000.467 (e-fls. 145/150) e, na ocasião, acabou dando provimento ao Recurso, conforme se verifica da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1990 INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE ORDEM. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, quando apresentado no transcurso do prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.” Em 15/05/2012, a contribuinte foi intimada do resultado do Acórdão nº 1302- 000.467 e, na sequência, apresentou Manifestação de e-fls. 311/313 por meio da qual requereu que a decisão proferida pelo CARF fosse cumprida de logo em razão do que havia sido determinado pelo Tribunal de Contas da União – TCU no Acórdão nº 846/2008, o qual foi proferido em 13/05/2008, que a análise dos pedidos – PERC fosse realizada em caráter de urgência. Ato contínuo, o Delegado da Receita Federal em Joinville – SC, na qualidade de autoridade encarregada pela execução do Acórdão nº 1302-000.467, acabou entendendo por opor os presentes Embargos de Declaração de e-fls. 317/332, com fundamento no artigo 65, § 1º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com as alterações previstas na Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, por meio dos quais suscita, em síntese, que, ao proferir o referido Acórdão, esta 2ª Turma da 3ª Câmara incorreu nos vícios de omissão e obscuridade, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Dos termos do voto do acórdão, de sua omissão e das dúvidas que suscitam. O voto inserto no acórdão a que se deve dar cumprimento embasou-se, através de sua ementa, por unanimidade e conforme acima transcrito, no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, concluindo, assim, ser tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, quando apresentado no transcurso do prazo de cinco anos. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Neste voto, resolveu-se que “há que se ter logo como reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos”. Tal conclusão deveu-se ao fato de que o art. 15, § 5º, do Decreto-lei nº 1.376, de 12/12/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/1979, usado como fundamento pela SAORT/DRF/Joinville para o indeferimento desse pedido, não seria aplicável em razão de o prazo ali fixado não ser específico, “inexistido assim norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, sendo o prazo decadencial o mais aplicável para esse fim”. Ademais, a dita conclusão embasou-se no fato de que “as várias decisões do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, trazidos à colação tanto pelo contribuinte como pelo relator da Delegacia de Julgamento, caminham no entendimento de que não existe prazo específico para a apresentação do PERC”. Conforme já relatado acima, entendeu que “por essa razão, há que se ter logo como reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos”. Ou seja, toda a sua argumentação, calcada em julgados anteriores sobre a matéria, acabam por concluir que o prazo aplicável ao caso é o do artigo 168 do CTN. Entretanto, o acórdão não fixou o marco inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência desse direito. Por esse motivo, recorremos às considerações a esse respeito explicitadas pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba em seu acórdão nº 0622.284, de 21/05/2009, e transcritas no relatório do acórdão de que ora se trata: [...] Ainda em relação às decisões do antigo Conselho de Contribuintes, trazidas à colação tanto pelo contribuinte como pelo relator da DRJ/Curitiba, de que as mesmas reiteram o entendimento esposado no acórdão de que ora se trata, no sentido de ser tempestivo o PERC apresentado no transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, é necessário que se façam algumas importantes considerações, pelo fato de que, em consulta no sítio do CARF à situação fática de dois desses julgados, aleatoriamente escolhidos e reproduzidos no corpo dos presentes embargos, verificasse que, de fato, a tempestividade foi reconhecida por estarem os respectivos acontecimentos devidamente contidos no prazo quinquenal da decadência, nos termos do art. 168 do CTN, como demonstrado a seguir: a) Acórdão CSRF/0105.255, de 14/06/2005 – Processo nº 13811.002998/9933: “No caso concreto, a Recorrente fez sua opção pela aplicação em incentivos fiscais ao exercício de 1991, formalizada na declaração de rendimentos respectiva de IRPJ, e o pedido de revisão foi realizado em 10/12/1996, sendo que não se teve sequer emissão de extratos por parte da Fazenda Pública. Com a orientação e a argumentação supracitadas, tem-se que o pedido de revisão não é intempestivo pois realizado dentro do prazo de cinco anos do artigo 168 do CTN”. (grifos originais). b) Acórdão 10322.885, de 28/02/2007 – Processo nº 13893.000202/200428: “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC/FINAM, relativo ao ano-calendário 1999, o qual foi indeferido por meio do Despacho DRF/SEORT/GUA n° 173/2004, sob a alegação de que tal pedido era intempestivo, visto que apresentado em 14/05/2004, quando o prazo limite era a data de 28/02/2003. [...] Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 No presente caso, trata-se de declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999, cujo pedido foi formulado em 14/05/2004, portanto, dentro do prazo quinquenal, devendo ser considerado tempestivo”. (grifos originais). Claro se torna, portanto, que a reconhecida tempestividade dos julgados acima respeitou o prazo de cinco anos permitido pela legislação, nos termos do art. 168 do CTN. Este, porém, não é o caso da questão ora sob análise, como demonstrado nas datas limite expostas no acórdão da DRJ/Curitiba acima transcritas. Por esse motivo, é de se considerar que o acórdão nº 1302-000.467 incorreu em omissão ao não fixar o marco inicial para contagem do prazo quinquenal, que permitiria que a data da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, em 16/01/1997, estaria nele inserto. Por outro lado, se atentarmos para as “particularidades” do caso apontadas no acórdão, que, supõe-se, levaram à fixação, exclusivamente em sua ementa, do prazo com base no art. 150, § 4º, do CTN, podemos enxergar nelas certa obscuridade. Pois que, ao afirmar que “comprovado está que a empresa Recorrente nunca foi notificada da existência de qualquer inconsistência na opção que fez em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ em favor de projetos incentivados, havendo assim por parte do órgão fiscalizador o descumprimento do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.752/79”, o qual determina à RFB a expedição à pessoa jurídica optante, em cada exercício, do extrato de conta corrente com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento, sem fixar o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, admite que a falta de notificação exime o interessado de qualquer procedimento com vistas à defesa de seus interesses, a qual, aparentemente, poderia ser intentada a qualquer tempo. Na medida em que não existem – qualquer que seja a finalidade – prazos perpétuos para a defesa de um direito, e considerando que qualquer pessoa, física ou jurídica, quando sabe, ou deveria saber, que receberia, em cada exercício, “um extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na EMBRAER”, mantem-se inerte e não toma nenhuma providência para a obtenção de informações sobre seus interesses, investimentos, aplicações financeiras, etc., no prazo estipulado pela legislação de regência para a sua expedição (no presente caso, em cada exercício), torna-se claro que houve omissão no acórdão de que ora se trata quanto ao estabelecimento do marco inicial para a fixação do prazo quinquenal de decadência. Significa dizer que, aplicando-se todas as possibilidades ao caso, conforme veiculado nas decisões trazidas à colação pela DRJ e também pelo interessado, no sentido de ser aplicável ao caso o prazo quinquenal do artigo 168 do CTN, não é possível chegar-se-á conclusão de que, ainda que aplicando-se a regra de seu art. 150, § 4º, a data do protocolo do PERC, ocorrida em 16/01/1997, seria tempestiva.” (grifei). Em sessão realizada em 23/09/2014, a 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu o Acórdão nº 1302-001.509 e, na ocasião, concluiu por acolher os Embargos de Declaração do Delegado da Receita Federal do Brasil de Joinville – SC, com efeitos infringentes, para que, reconhecendo-se a intempestividade do protocolo do PERC, fosse negado provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte. Confira-se: “Voto [...] De fato, da análise da ementa do acórdão embargado, há razão ao embargante ao crer que o protocolo em 16/01/97, se levado em conta o prazo qüinqüenal, seja ele aquele previsto no art. 150, §4º a meu ver lançado na ementa por equívoco seja ele aquele Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 previsto no caput do art. 168 do CTN, porquanto a opção por aplicação no FINAM é relativa ao ano-calendário de 1990, entrega em 1991, é intempestivo. Vejamos como seguiu o acórdão ementado: ‘Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1990 INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE ORDEM. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, quando apresentado no transcurso do prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.’ Assim, na data do protocolo, contado prazo qüinqüenal, estaria o pedido precluso temporalmente, porquanto, ainda que se considerem feitos os pagamentos até o dia 31/12/1991 (linha que segue o art. 168 do CTN) o prazo qüinqüenal estaria expirado em 31/12/1996, enquanto que o pedido somente foi protocolizado em 16/01/1997. [...] Por outro lado, o fato de que o contribuinte não havia sido notificado acerca de qualquer irregularidade na sua destinação de pagamentos ao FINAM, embora corrobore a adoção do prazo qüinqüenal e não aquele adotado no despacho decisório (30/09 do ano- calendário subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção), não pode mesmo eliminar por completo a temporalidade no exercício do direito, que não pode, de fato, ser indefinido no tempo. A meu ver, da redação do voto, resta claro que o dispositivo que se quis utilizar a fim de demarcar o prazo é o art. 168 do CTN, o qual cuida do direito de pleitear restituição, que é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, extinção esta, que ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. Isto porque o relator, no voto-condutor afirma que ‘Por essa razão, há de se ter logo como reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos’. (grifos originais). De acordo com a declaração de rendimentos apresentada (fl. 66), os vencimentos de antecipações e duodécimos foram recebidos até 30/04/1991, data que confere com o extrato do sistema IRPJ –Consulta (fl.41). Já os DARF apresentados tem como última data de recolhimento 30/08/91 (fl.95). Assim, em 16/01/97 já haviam transcorridos cinco anos da extinção do último pagamento feito. Desta forma, voto para acolher os embargos e lhes dar efeitos infringentes para que, reconhecendo-se a intempestividade do protocolo do PERC em 16/01/97, seja então negado provimento ao recurso voluntário interposto.” (grifei). Em 28/02/2017, a contribuinte tomou conhecimento do resultado do Acórdão de Embargos nº 1302-001.509 através de sua Caixa Postal (Portal e-CAC), conforme se verifica dos Termos de Abertura e de Ciência de e-fls. 361/362) e, na sequência, apresentou Manifestação de e-fls. 365 por meio da qual requereu o sobrestamento do presente processo, já que havia ajuizado a Ação Judicial de nº 5004998-53.2015.4.04.7209 a qual, a rigor, tramitara perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul – SC e tinha por objeto a anulação do referido Acórdão nº 1302- 001.509, e que, inclusive, já havia sido objeto de Sentença em que o Juízo acabou julgando procedente o pedido para “anular o acórdão nº 1302-001.509 do CARF e determinar o retorno Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 do processo ao mesmo Conselho, para prolação de novo julgamento, com observância do contraditório prévio em relação aos embargos de declaração interpostos pela autoridade fiscal”. Na oportunidade, a contribuinte informou, ainda, que, diante da procedência da Sentença exarada nos autos da Ação Ordinária nº 5004998-53.2015.4.04.7209, a Fazenda Pública havia interposto Recurso de Apelação o qual, à época, aguardava a apresentação das Contrarrazões para que, na sequência, os autos judiciais fossem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além do mais, a contribuinte entendeu por anexar à Manifestação os seguintes documentos: (i) Cópia da movimentação da Ação Judicial (e-fls. 366/367); (ii) Cópia da Petição Inicial da Ação Anulatória (e-fls. 368/396); e, por fim, (iii) Cópia da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (e-fls. 398/401). Por meio do Despacho de Cumprimento de Decisão Judicial de e-fls. 417/419, a Assessoria Técnico e Jurídica – ASTEJ deste E. CARF dispôs, inicialmente, que o presente PAF nº 10920.002971/2008-21 havia sido encaminhado para lá para análise e acompanhamento da referida Ação Judicial, bem assim que, a partir da consulta realizada ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª Região, constatou que, em 31/03/2022, foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em que a Turma entendeu por negar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, de modo que a Sentença que havia julgado o pedido de Anulação do Acórdão nº 1302-001.509, proferido pelo CARF, restou mantida, daí por que os presentes autos deveriam ser encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a adoção das providências quanto ao cumprimento da Decisão Judicial e, após, deveriam ser remetidos ao CARF. Em 10/08/2022, a contribuinte foi intimada da oposição dos Embargos de Declaração do Delegado da Receita Federal em Joinville – SC através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (Portal e-CAC), conforme se verifica dos Termos de Abertura e de Ciência de e-fls. 423/424, e, em 25/08/2022, entendeu por apresentar Contrarrazões aos Embargos de e-fls. 427/440 em que sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Das Razões dos Embargos de Declaração da DRF Que, ao proferir o Despacho Decisório, o chefe da SAORT da DRF de Joinville - SC havia utilizado o entendimento segundo o qual o prazo para apresentação do PERC expira em 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de rendimentos, de modo que, na sequência, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, a rigor, foi julgado procedente à unanimidade pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara no bojo do Acórdão nº 1302-000.467; Que a 2ª Turma Ordinária concluiu pela tempestividade do PERC e, na ocasião, analisou devidamente as particularidades do caso concreto no sentido de que a contribuinte nunca foi notificada sobre qualquer inconsistência na opção que fez em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ em favor de projetos incentivados, cujas razões constaram na fundamentação do Acórdão, bem assim que, somado a isso, também constou na fundamentação que o artigo 15, § 5º do Decreto-Lei nº 1.736/74, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.572/79, não dispõe, de forma específica, sobre o prazo prescricional que a pessoa Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 jurídica optante pela aplicação de parte do IRPJ devido teria para a apresentação do PERC; e Que a DRF opôs os Embargos de Declaração foram opostos pela DRF porque, no entendimento da Autoridade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido em omissão e obscuridade ao não fixar o marco inicial referente à contagem do prazo quinquenal para apresentação do PERC. (ii) Da Inviabilidade da reforma pretendida por meio de Embargos de Declaração Que, no Acórdão embargado, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser dirimida, sendo que o que houve, na verdade, foi a adoção de entendimento com o qual a Autoridade não concorda, porque, no caso, ela deixou de cumprir as suas atribuições ao não enviar à contribuinte os extratos do conta corrente com os valores considerados enquanto aplicações nos investimentos, nos termos do que determinava o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.572/79; Que a Autoridade se manteve omissa quanto a eventuais inconsistências na opção feita na DIPJ até o momento em que, em 1601/1997, tomou conhecimento dessa suposta ocorrência ao receber o contato da FACEPA, empresa incentivada, e, aí, na ocasião, protocolou, de imediato, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1991, de sorte que, antes, a contribuinte não poderia ter protocolado o PERC, já que nunca foi notificada da existência de qualquer inconsistência da opção tal qual realizada em sua DIPJ, o que significa dizer, pois, que nunca poderia ter solicitado a revisão de algo que sequer foi apreciado pela Autoridade, tal como restou devidamente deliberado pela Turma quando do julgamento do Acórdão embargado; Que, em seus Embargos de Declaração, a Autoridade defende o reestabelecimento dos prazos limites de tempestividade fixados que julgou a Manifestação de Inconformidade, que, a rigor, toma a entrega da DIPJ como marco inicial para a aferição da tempestividade do PERC, já que alega que o Acórdão embargado foi omisso ao não fixar o marco inicial para contagem do prazo quinquenal, sendo que a alegada omissão não merece ser acolhida, haja vista que, no caso, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara considerou as circunstâncias que revestem o caso concreto a partir das provas que foram carreadas aos autos no sentido de, apesar do seu regular procedimento e do transcurso de considerável lapso temporal, a contribuinte não fora notificada sobre o posicionamento da Receita Federal acerca da opção empreendida em DIPJ, o que ocorreria mediante o recebimento do extrato das aplicações em incentivos fiscais; Que, ao proferir o Acórdão embargado, a 2ª Turma da 3ª Câmara também considerou a informação de que contribuinte somente tomou conhecimento da existência de uma suposta inconsistência referente a opção empreendida quando, em 16/01/1997, recebeu o contato da FACEPA, empresa incentivada, de modo que, no mesmo dia, efetuou Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 protocolo do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1991; e Que o Acórdão embargado que deu provimento ao Recurso Voluntário e reformou o Acórdão nº 06-22.284 da 1ª Turma da DRJ/CTA foi proferido de forma correta ao considerar a ausência do cumprimento do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.752, de 1979 por parte da Autoridade, já que deixou de encaminhar à contribuinte (i) o extrato dos investimentos e (ii) a notificação de eventuais insubsistências na opção, o que significar dizer, portanto, que, no caso, o prazo decadencial quanto ao Pedido de Revisão do PERC sequer pode ser fixado, conforme se observa dos precedentes da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF. Com base em tais alegações, a contribuinte pugna pelo desprovimento dos Embargos de Declaração para que se mantenha o reconhecimento da tempestividade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, protocolado em 16/01/1997, relativo a DIPJ do exercício de 2001, tendo em vista a ausência de comprovação da ciência da Embargante do envio do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais. Em razão da tempestividade das Contrarrazões, a Autoridade encaminhou os autos a este E. CARF para prosseguimento do julgamento, conforme se observa dos Despachos de e-fls. 441/443. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio, nos termos do que dispõe o artigo 49, parágrafos 1º, 2º 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (e-fls. 444). É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, note-se que, de acordo com o artigo 65, § 1º, inciso V do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os embargos de declaração poderão ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Confira-se: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: [...] V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).” Os autos foram encaminhados à SAORT da DRF de Joinville – SC para análise e cumprimento do Acórdão nº 1302-000.467, exarado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se verifica dos Despachos de e-fls. 316/317. E, aí, na sequência, o presente processo foi encaminhado para o então Chefe da SAORT/DRF de Joinville – SC para que tomasse conhecimento do resultado do referido Acórdão nº 1302-000.467, o que ocorreu em 14/02/2013 (quinta-feira), de acordo com o Despacho de e-fls. 317. Considerando que a ciência ao referido Acórdão embargado ocorreu em 14/02/2013 (quinta-feira), tem-se que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do RICARF começou a fluir em 15/02/2013 (sexta-feira) e findar-se-ia, portanto, em 19/02/2013 (terça-feira), sendo que, no caso, os presentes Embargos de Declaração de e-fls. 317/332 foram opostos no dia 19/02/2013, do que se conclui que o requisito da tempestividade restou atendido. Além do mais, confira-se que os presentes Embargos de Declaração foram assinados pelo Delegado Titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil – SRRF 9ª Região Fiscal em Joinville – SC, enquanto titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, de modo que o requisito da legitimidade previsto no artigo 65, § 1º, inciso V do RICARF também foi devidamente cumprido. Por fim, e quanto às razões de mérito, verifica-se que a Embargante indicou expressamente os vícios de omissão e obscuridade que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido ao proferir o Acórdão embargado nº 1302.000.467. Considerando, pois, que os presentes Embargos de Declaração preenchem os pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-los e passo a apreciá-los no que diz com os pontos suscitados pela Embargante que, a rigor, consubstanciam-se nos vícios de omissão e obscuridade, os quais serão tratados no tópico a seguir. 2. Do Objeto dos Embargos de Declaração – Omissão e obscuridade Observe-se, de plano, que o presente processo teve início com a reapresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), a qual, a propósito, foi realizada em 23/06/2008 por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, tendo em vista que a DRF/Joinville - SCnão havia encontrado a documentação relativa ao referido PERC que havia sido postulado, originalmente, em 16/01/1997, conforme se verifica do Memorando nº 610 RFB/Codac/Cobra/Dipej, de 26/05/2008 (e-fls. 03). Veja-se: “Memo nº 610 RFB/Codac/Cobra/Dipej Ao Sr. Delegado da DRF/Joinville/SC Assunto: Informações sobre o PERC Ex. 1991 da empresa Marisol S/A Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Com o objetivo de atender ao Acórdão nº 846/2008-TCU-PLENÁRIO que, em seu item 9.2.6, determina que sejam adotadas providências para localização do PERC Ex. 1991 da empresa Marisol S/A (CNPJ: 84.429.752/0001-62), dentre outros, solicita-se que seja efetuada busca da documentação referente a este PERC e caso não seja encontrada, intime-se o contribuinte, para que este apresente o protocolo referente ao PERC em questão. Caso o protocolo seja tempestivo, seja analisado o mérito do PERC e informado o resultado a esta Codac.” Através do Despacho Decisório de e-fls. 04/05, o chefe da SAORT da DRF de Joinville – SC concluiu que o PERC havia sido protocolado de forma intempestiva, pois, no seu entendimento, já que a empresa deveria ter formulado o referido pedido até o prazo final de 30/09/1993, sendo que, no caso, o pedido foi realizado apenas em 16/01/1997. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de e-fls. 07/13 e, aí, ao proferir o Acordão nº 06-22.284, 1ª Turma da DRJ/CTA acabou entendendo por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997 PERC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. É intempestiva a apresentação, em 16/01/1997, de PERC relativo ao exercício de 1991, ano-calendário 1990, cuja DIPJ foi apresentada em 24/07/1991. Solicitação Indeferida.” A contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 127/145 o qual, a rigor, foi julgado procedente pela 2ª Turma da 3ª Câmara, de modo, na ocasião, a Turma julgadora revisora entendeu, primeiramente, que não existia prazo especifico para a apresentação do PERC e que, portanto, o prazo previsto artigo 1º, § 5º do Decreto Lei nº 1.752, de 1979, o qual foi utilizado pela SAORT da DRF de Joinville – SC ao elaborar o Despacho Decisório pelo indeferimento do Pedido por se tratar de solicitação intempestiva, versava sobre regra especial, bem assim que a empresa nunca havia sido notificada da existência de qualquer inconsistência quanto a opção que fez na sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ em favor de projetos incentivados (FINAM), de modo a alegada intempestividade do PERC não deveria ser cogitada, porque a empresa nunca havia sido instada pela Receita Federal do Brasil a assim proceder, cujo pedido só foi formulado quando a empresa foi contatada pela empresa investida. Além do mais, a Turma julgadora também dispôs que, dada as peculiaridades do caso concreto, a Autoridade acabou descumprindo o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.752/79. Inclusive, veja-se que esse fato foi relatado pelo próprio TCU no bojo do Acórdão nº 846/2008 que, ao versar sobre o Relatório de Auditoria produzido pela SEMAG/TCU por meio do qual se investigava a aplicação ode recursos incentivados tendo por objeto a Marisol S.A., restou apontado o seguinte: “[...] não houve o envio dos extratos de conta corrente com os valores efetivamente considerados como aplicação nos investimentos o que ‘indica a desorganização administrativa da Receita Federal, o que impossibilita ao investidor o exercício da ampla defesa, além do não fornecimento de dados aos bancos operadores para consecução dos benefícios fiscais.” Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 O Delegado da DRF de Joinville – SC, por sua vez, entendeu por opor os presentes Embargos de Declaração (fls. 317/332), com fulcro no artigo 65, § 1º, inciso V do RICARF, em que sustenta que a Turma julgadora proferiu o Acórdão nº 1302-000.467 que, no caso, contém vícios de omissão e obscuridade, os quais, a rigor, podem ser facilmente compreendidos a partir dos trechos reproduzidos abaixo: (i) Omissão (e-fls. 331 dos Embargos) “Claro se torna, portanto, que a reconhecida tempestividade dos julgados acima respeitou o prazo de cinco anos permitido pela legislação, nos termos do art. 168 do CTN. Este, porém, não é o caso da questão ora sob análise, como demonstrado nas datas limite expostas no acórdão da DRJ/Curitiba acima transcritas. Por esse motivo, é de se considerar que o acórdão nº 1302-000.467 incorreu em omissão ao não fixar o marco inicial para contagem do prazo quinquenal, que permitiria que a data da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, em 16/01/1997, estaria nele inserto.” (grifei) (ii) Obscuridade (e-fls. 331/332 dos Embargos) “Por outro lado, se atentarmos para as “particularidades” do caso apontadas no acórdão, que, supõe-se, levaram à fixação, exclusivamente em sua ementa, do prazo com base no art. 150, § 4º, do CTN, podemos enxergar nelas certa obscuridade. Pois que, ao afirmar que “comprovado está que a empresa Recorrente nunca foi notificada da existência de qualquer inconsistência na opção que fez em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ em favor de projetos incentivados, havendo assim por parte do órgão fiscalizador o descumprimento do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.752/79”, o qual determina à RFB a expedição à pessoa jurídica optante, em cada exercício, do extrato de conta corrente com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento, sem fixar o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, admite que a falta de notificação exime o interessado de qualquer procedimento com vistas à defesa de seus interesses, a qual, aparentemente, poderia ser intentada a qualquer tempo. [...] Significa dizer que, aplicando-se todas as possibilidades ao caso, conforme veiculado nas decisões trazidas à colação pela DRJ e também pelo interessado, no sentido de ser aplicável ao caso o prazo quinquenal do artigo 168 do CTN, não é possível chegar-se-á conclusão de que, ainda que aplicando-se a regra de seu art. 150, § 4º, a data do protocolo do PERC, ocorrida em 16/01/1997, seria tempestiva.” (grifei). Dito isto, passemos, então, a analisar as alegações de Omissão e Obscuridade que restaram apontadas pela Embargante, as quais, a propósito, serão tratadas no tópico subsequente. 2.1. Da análise dos supostos vícios de Omissão e Obscuridade constantes no Acórdão nº 1302-000.467 De plano, observe-se que os vícios de Omissão e Obscuridade tais quais apontados pelo Titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão podem ser compreendidos, sinteticamente, a partir dos seguintes pontos: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 (i) Omissão Que, ao proferir o Acórdão nº 1302-000.467, a Turma julgadora não fixou o marco inicial para contagem do prazo quinquenal para fins de apresentação do PERC, de modo que, ainda que se tome o prazo previsto no artigo 168 do CTN, não é possível concluir pela tempestividade do Pedido, já que ele foi realizado em 16/01/1997. (ii) Obscuridade Que, ao proferir o Acórdão Embargado, a Turma julgadora teria levado em conta as particularidades do caso e, aí, ao fazê-lo, acabou fixando na Ementa do Acórdão o prazo base previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que, ao sustentar que a empresa nunca foi notificada de qualquer inconsistência na opção que fez em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ aos projetos incentivados, acabou admitindo que a falta de notificação eximiria o interessado de qualquer procedimento de defesa dos seus interesses, o qual poderia ser intentado a qualquer tempo, do que se conclui que, aplicando-se quaisquer dos prazos quinquenais previstos nos artigos 150, § 4º e 168 do CTN, o Pedido foi realizado de forma intempestiva. Pois bem. Perceba-se, de logo, que a matéria que ensejou a oposição dos presentes Embargos de Declaração não é nova no âmbito deste E. CARF. Mas, decerto que, para que seja bem compreendida, deve ser analisada com acuidade e, sobretudo, por partes, elencando-se, para tanto, algumas premissas que, ao final, e levando-se em conta as circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto, permitirão que cheguemos a uma conclusão adequada. A primeira premissa que deve ser aqui fixada – e que, frise-se, tem a ver com o vício de omissão tal qual apontado – é a de que o prazo para apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC não pode ser verificado, por analogia, à luz do artigo 168 do Código Tributário Nacional ou, ainda, de acordo com a contagem prevista no artigo 1º, § 5º do Decreto-Lei nº 1.752, de 31/12/1979, que leva em conta o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro que corresponde a opção. É que não se pode admitir que o PERC, enquanto pedido de revisão que nada mais é do que um recurso contra o resultado do processamento do incentivo fiscal, seja considerado como peça inaugural de um pedido de restituição, já que, muito antes, a partir da entrega da DIPJ, já ocorre a opção por parte do contribuinte de destinar parte do IRPJ recolhido aos Fundos de Investimento. Na realidade, note-se que o PERC é uma peça ou medida processual de defesa à disposição do contribuinte que visa protestar contra a manifestação da Administração a respeito de possível irregularidade quanto à aplicação dos incentivos fiscais. Dito de outro modo, o PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado, de modo que, tratando-se de uma peça ou medida processual de defesa que deve ser apresentada em face do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos, submete-se às regras do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, equiparando-se à Manifestação de Inconformidade contra ato de indeferimento da Administração, sujeitar-se-á ao prazo de preclusão de 30 (trinta) dias contados da ciência do Certificado ou do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 pela Receita Federal, nos termos do artigo 15 do referido Decreto, cujo lapso temporal pode ser alterado por ato normativo da própria Receita Federal dispondo sobre outro prazo de apresentação que não seja inferior ao prazo de 30 (trinta) dias previsto na norma jurídica supracitada. A rigor, confira-se que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF deste E. CARF, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. (Processo nº 16624.001838/2007-06. Acórdão nº 9101-004.041. Conselheiro Relator André Mendes de Moura. Sessão de 14/02/2019). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão. (Processo nº 13807.008278/2004-23. Acórdão nº 9101-004.465. Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei. Sessão de 10/10/2019).” (grifei). Portanto, tem-se que o prazo de apresentação do PERC é de 30 (trinta) dias contados do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos, que, a rigor, consubstancia-se no dia em que ocorre a ciência, por parte do contribuinte, do Certificado ou do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, nos termos do que apregoa o artigo 15 do referido Decreto nº 70.235/72, não se aplicando, portanto, e com base na analogia, os prazos previstos no artigo 168 do Código Tributário Nacional ou no artigo 1º, § 5º do Decreto-Lei nº 1.752, de 31/12/1979, tal como a Autoridade Embargante leva a crer. Com efeito, pode-se afirmar que a Omissão tal qual apontada quanto ao prazo inicial de contagem para fins de apresentação do PERC restou, portanto, sanada, já que, como Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 visto, e levando-se em conta que o prazo que deve ser aplicado em casos tais é aquele previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, o PERC deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Certificado ou do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal. Esse, portanto, é o marco inicial para fins de contagem do referido prazo. A segunda premissa que deve ser aqui fixada diz com a Obscuridade, já que, como visto anteriormente, a Autoridade Embargante aduziu que, ao proferir o Acórdão nº 1302- 000.467, a Turma julgadora teria fixado na Ementa do Acórdão o prazo previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que, ao sustentar que a empresa nunca foi notificada de qualquer inconsistência na opção que fez em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ aos projetos incentivados, admitiu que a falta de notificação eximiria o interessado de qualquer procedimento de defesa dos seus interesses, o qual poderia ser intentado a qualquer tempo. Nesse ponto, observe-se, de logo, que não há que se falar na aplicação do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela própria Receita Federal, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, quando não há, nos autos, demonstração da data do indeferimento da aplicação dos incentivos, de modo que, em casos tais, o PERC deve ser considerado tempestivo. É nesse sentindo que a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF deste E. CARF tem se manifestado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Processo nº 13706.003001/00-93. Acórdão nº 9101-004.045. Conselheiro Relator André Mendes de Moura. Sessão de 14/02/2019) *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Processo nº 10830.000586/2005-15. Acórdão nº 9101-005.073. Conselheiro(a) Relator(a) Edeli Pereira Bessa. Sessão de 01/09/2020). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PERC. PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o Decreto 70.235/1979, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Ausente a prova de que o sujeito passivo foi intimado do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, não há como se considerar intempestivo o PERC. [...] (Processo nº 16327.721620/2011-02. Acórdão nº 9101-005.849. Conselheiro(a) Relator(a) Livia de Carli Germano. Sessão de 09/11/2021). No caso em apreço, perceba-se que, ao exarar o referido Acórdão nº 1302-000.467 (e-fls. 145/150), a Turma acabou indicado, na Ementa, a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1990 INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE ORDEM. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, quando apresentado no transcurso do prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.” Mas, por outro lado, não há, no bojo do Voto, qualquer menção à aplicação do aludido artigo 150, § 4º do CTN. Aliás, note-se que a conclusão que restou adotada pela Turma julgadora foi exarada no mesmo sentido dos entendimentos firmados pela 1ª Turma da CSRF deste CARF, já que, na oportunidade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara aduziu que (i) não existia prazo especifico para a apresentação do PERC e que, portanto, o prazo previsto artigo 1º, § 5º do Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, o qual foi utilizado pela SAORT da DRF de Joinville – Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 SC ao elaborar o Despacho Decisório pelo indeferimento do Pedido, bem assim que (ii) a empresa nunca havia sido notificada da existência de qualquer inconsistência quanto a opção que fez na sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ aos projetos incentivados (FINAM), de modo que a alegada intempestividade do PERC não deveria ser cogitada. Confira-se: “Voto De fato, art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/74, com redação dada pelo art. 1º , do Decreto-Lei nº 1.752/79, ao dispor sobre o prazo que teria a pessoa jurídica optante pela aplicação de parte do imposto de renda devido para procurar pelos títulos referentes às respectivas ordens de emissão para os fundos de investimentos, não o faz de forma específica, inexistindo assim norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, sendo o prazo decadencial o mais aplicável para esse fim. As várias decisões do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, trazidos à colação tanto pelo contribuinte como pelo relator da Delegacia de Julgamento, caminham no entendimento de que não existe prazo especifico para a apresentação do PERC, e que o prazo previsto § 5º do art. 1º do Decreto Lei nº 1.752, de 1979, utilizado como fundamento no despacho decisório, versa sobre regra especial. Por essa razão, há de se ter logo como reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos. Entretanto, no caso em questão existem particularidades que merecem uma maior reflexão sobre o marco inaugural para a contagem desses prazos. Há de se observar, primeiramente, que o Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo nº 017.708/2007-02 (Acórdão nº 846/2008), relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro, versando sobre o Relatório de Auditoria produzido pela SEMAG/TCU, em que se investiga a aplicação de recursos incentivados, tendo por objeto a própria empresa ora Recorrente, em seu item 5, “c” aponta para o fato de que não houve o envio dos extratos de conta corrente com os valores efetivamente considerados como aplicação nos investimentos o que “indica a desorganização administrativa da Receita Federal, o que impossibilita ao investidor o exercício da ampla defesa, além do não fornecimento de dados aos bancos operadores para consecução dos benefícios fiscais”. (sic) Assim, comprovado está que a empresa Recorrente nunca foi notificada da existência de qualquer inconsistência na opção que fez em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ em favor de projetos incentivados, havendo assim por parte do órgão fiscalizador o descumprimento do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.752/79, que assim prescreve: “Art. 3º A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na EMBRAER.” Pelo que se vê, a Recorrente cumpriu a sua parte no processo, ao destacar na DIPJ a sua opção pelo investimento incentivado e recolhido em DARF´s específicos (cód. 1825) os valores desses incentivos fiscais, sem que dessas aplicações incentivadas, tenha sequer recebido da Receita Federal os respectivos extratos. Assim, há de se indagar: Como poderia ela protocolizar um Pedido de Revisão de algo que nunca tinha sido revisado pela entidade fiscalizadora? Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Pelo que se vê dos autos do processo em análise, nele não se vê nenhuma contestação da Receita Federal, às reiteradas afirmações do contribuinte, de que este nunca fora notificado da existência de qualquer pendência no recolhimento de parte do seu imposto de renda devido em favor de projetos incentivados, no caso o FINAM – Fundo de Investimentos da Amazônia, omissão esta também corroborada no relatório da auditoria realizada pela SEMAG/TCU. Assim, por qualquer prisma que se queira vislumbrar, não há como se enxergar a alegada intempestividade do Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais PERC promovido pelo Recorrente, porque este nunca foi instado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a assim proceder, e que somente ingressou com o referido Pedido quando foi reclamado pela própria empresa investida. Por tudo quanto acima exposto, voto pelo acolhimento do recurso voluntário interposto, para no mérito lhe dar integral provimento, reformando por conseqüência a decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.” (grifei). Pelo que se observa dos trechos acima transcritos, a Turma caminhou no sentido de que a contribuinte não havia sido intimada de qualquer inconsistência quanto a opção realizada em sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos do IRPJ em favor do Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM e que, portanto, se não há, nos autos, qualquer notificação nesse sentido, ela não poderia protocolar um Pedido de Revisão de algo que nunca havia sido analisado pela entidade fiscalizadora, daí por que, a despeito do prisma de observação que se adotasse, não haveria como se cogitar da alegada intempestividade do PERC. Entretanto, perceba-se que, de fato, a linha de fundamentação lançada pela Turma não a ver com o prazo previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, tal como consta, equivocadamente, na Ementa do Acórdão embargado. De toda sorte, conclua-se que, tendo em vista que, no caso, a contribuinte nunca foi intimada da existência de eventual inconsistência quanto a opção de destinar, em sua DIPJ do exercício de 1991, parte dos recolhimentos do IRPJ em favor do FINAM e, portanto, nunca recebeu qualquer notificação do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos respectivos incentivos, que, a rigor, consubstancia-se no momento em que receberia o Certificado ou o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, tem-se que, de fato, a intempestividade do Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais - PERC não poderia ter sido adotada como conclusão, de modo que, em casos tais, o PERC deve ser considerado tempestivo, tal como a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara havia sustentado oportunamente. Restou comprovado nos autos que a contribuinte nunca recebeu qualquer intimação do indeferimento ou da recursa por parte da Administração sobre a aplicação dos incentivos. Ou seja, não há quaisquer elementos comprobatórios constantes dos autos a partir dos quais poderíamos aferir que a Receita Federal emitiu o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais tenha enviado à contribuinte. Aliás, veja-se que o presente processo teve início com a reapresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), a qual, a propósito, foi realizada em 23/06/2008 por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, tendo em vista que a DRF/Joinvile não havia encontrado a documentação relativa ao referido PERC que havia sido postulado, originalmente, em 16/01/1997, conforme se verifica do Memorando nº 610 RFB/Codac/Cobra/Dipej, de 26/05/2008 (e-fls. 03). É ver-se: “Memo nº 610 RFB/Codac/Cobra/Dipej Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Ao Sr. Delegado da DRF/Joinville/SC Assunto: Informações sobre o PERC Ex. 1991 da empresa Marisol S/A Com o objetivo de atender ao Acórdão nº 846/2008-TCU-PLENÁRIO que, em seu item 9.2.6, determina que sejam adotadas providências para localização do PERC Ex. 1991 da empresa Marisol S/A (CNPJ: 84.429.752/0001-62), dentre outros, solicita-se que seja efetuada busca da documentação referente a este PERC e caso não seja encontrada, intime-se o contribuinte, para que este apresente o protocolo referente ao PERC em questão. Caso o protocolo seja tempestivo, seja analisado o mérito do PERC e informado o resultado a esta Codac.” De fato, o que ocorreu no caso em tela foi o descumprimento do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.752/1979 por parte do órgão fiscalizador, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto-Lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979 Art 3º - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na EMBRAER.” Inclusive, veja-se que esse fato foi relatado pelo próprio TCU no bojo do Acórdão nº 846/2008 que, ao versar sobre o Relatório de Auditoria produzido pela SEMAG/TCU por meio do qual se investigava a aplicação de recursos incentivados tendo por objeto a Marisol S.A., restou apontado o seguinte: “[...] não houve o envio dos extratos de conta corrente com os valores efetivamente considerados como aplicação nos investimentos o que ‘indica a desorganização administrativa da Receita Federal, o que impossibilita ao investidor o exercício da ampla defesa, além do não fornecimento de dados aos bancos operadores para consecução dos benefícios fiscais.” Ora, se é certo que não há, nos autos, qualquer demonstração da data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, também é certo que não há se falar, em casos tais, em contagem do prazo para fins de apresentação do Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, não se aplicando, pois, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 e muito menos os prazos previstos nos referidos artigos 150, § 4º e 168 do Código Tributário Nacional, de modo que o PERC, portanto, deve ser considerado tempestivo. Com base na linha de raciocínio traçada acima, conclui-se que a Obscuridade tal qual apontada restou sanada, já que, no caso concreto, e diferentemente do que a Autoridade Embargante suscita no sentido de que a Turma acabou admitindo que a falta da notificação eximiria o interessa de qualquer procedimento de defesa dos seus interesses, o qual poderia ser intentado a qualquer tempo, o que ocorre, a bem da verdade, é que a contribuinte nunca foi intimada da existência de eventual inconsistência quanto a opção de destinar, em sua DIPJ do exercício de 1991, parte dos recolhimentos do IRPJ em favor do FINAM, e, portanto, não tendo recebido qualquer notificação do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos respectivos incentivos que, a rigor, consubstancia-se no momento da ciência do Certificado ou o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, o Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 PERC deve ser considerado tempestivo, não se aplicando, aqui, quaisquer dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 168 do Código Tributário Nacional. Por fim, tem-se que os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Delegado Titular da DRF em Joinville – SC devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão e obscuridade constantes no Acórdão Embargado nº 1302-000.467, de modo que, em síntese, (i) o prazo para apresentação do PERC é de 30 (trinta) dias contados da ciência do Certificado ou do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, bem assim que (ii) nos casos em que a contribuinte não recebe qualquer notificação do indeferimento ou da recusa por parte da Administração sobre a aplicação dos respectivos incentivos – essa é a situação do caso concreto – não há que se falar na contagem do referido prazo e, portanto, o PERC não pode ser considerado intempestivo. A rigor, veja-se que a Obscuridade representa, na verdade, uma Contradição, de modo que estamos sanando, aqui, o a respectiva contradição por meio da alteração da ementa do Acórdão embargado que, agora, passará a constar a Ementa do Acórdão nº 9101-005.073, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Processo nº 10830.000586/2005-15. Acórdão nº 9101-005.073. Conselheiro(a) Relator(a) Edeli Pereira Bessa. Sessão de 01/09/2020)”. Portanto, sanando-se a obscuridade – a qual, na verdade, representa uma contradição –, deve-se alterar a Ementa do Acórdão embargado para seja adotada a Ementa do Acórdão nº 9101-005.073, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço dos Embargos e entendo por acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão e obscuridade tais quais apontados, constantes no Acórdão nº 1302-000.467, o qual foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em sessão realizada em 27/01/2011. (documento assinado digitalmente) Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002971/2008-21 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA REVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. O Acórdão indicado como paradigma posteriormente revertido por outra decisão não se presta a demonstrar divergência para interposição de recurso especial. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. Para que possa ser conhecido o recurso especial os elementos essenciais do fato jurígeno (os elementos sensíveis da realidade que dão azo à incidência da norma) devem ser idênticos ou próximos. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ÔNUS DO RECORRENTE. O ônus da demonstração do cumprimento dos requisitos para interposição do especial é do recorrente, em caso de dúvida acerca de quaisquer deles o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-014.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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PARADIGMA REVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. O Acórdão indicado como paradigma posteriormente revertido por outra decisão não se presta a demonstrar divergência para interposição de recurso especial. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. Para que possa ser conhecido o recurso especial os elementos essenciais do fato jurígeno (os elementos sensíveis da realidade que dão azo à incidência da norma) devem ser idênticos ou próximos. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ÔNUS DO RECORRENTE. O ônus da demonstração do cumprimento dos requisitos para interposição do especial é do recorrente, em caso de dúvida acerca de quaisquer deles o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 92 /2 01 1- 11 Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 3302-003.014 com a seguinte ementa e dispositivo: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias- prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante de expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Dèlouredé e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item. 1.2. Insurge-se o representante do Erário (na parte que chega para resolução desta Turma) contra a concessão de créditos para os fretes de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa como custo de aquisição, na forma do artigo 3°, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 1.2.1. Para demonstrar a divergência a Recorrente aponta os seguintes acórdãos paradigmas (que serão abordados de forma detida em juízo de prelibação): Número do Processo 11075.000705/2007-54 Contribuinte PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão Relator(a) FLAVIO DE CASTRO PONTES Nº Acórdão 3801-002.668 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial no sentido de reconhecer que as cessões de créditos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição; II - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação ao direito de excluir da base de cálculo as receitas decorrentes de recuperação de despesas de ICMS (créditos presumidos de ICMS). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento neste item; III - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes, à materiais de embalagem e comissões sobre compras. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação à mudança do rateio proporcional. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Ementa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. As receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS OPERAÇÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. COMISSÕES DE VENDA. Não se pode vincular comissões pagas à terceiros ao custo de aquisição da matéria-prima. Assim, a definição de insumo não contempla essas despesas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta incluem-se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas, a exemplo das receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS, receitas financeiras e de recuperação de custos. Recurso Voluntário Provido em Parte 1.2.2. No mérito, a Recorrente argumenta: 1.2.2.1. O STJ afasta a possibilidade de créditos para fretes entre estabelecimentos como insumos, porquanto o rol do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 é taxativo e excludente, isto é, como a norma concede expressamente o crédito para frete de venda, a contrario sensu nega crédito para todos os demais fretes; Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 1.2.2.2. “No caso de uma empresa cuja atividade principal seja a produção de bens e produtos, serão insumos aqueles elementos (bens ou serviços) utilizados diretamente em sua fabricação”. 1.3. Após juízo de prelibação positivo os autos foram distribuídos para julgamento. Contrarrazões Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Fazenda Nacional indica como paradigma de sua tese de limitação do direito ao crédito do PIS e da COFINS somente aos fretes de venda o Acórdão 3801-002.668. Todavia, a decisão de manutenção da glosa dos anteditos fretes foi revertida por esta Turma no Acórdão 9303-006.799 (embora o Despacho de Admissibilidade tenha considerado erroneamente que a Fazenda também indicou o Acórdão 203-12.448, que trata de “gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial”): Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS/Pasep. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Dispositivo: Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo o valor do crédito presumido de ICMS e frete na transferência de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento quanto ao crédito de fretes na transferência de produtos acabados. Por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso com relação aos créditos sobre as embalagens de transporte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em relação a crédito sobre embalagens. Voto: Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões trazidas pelo sujeito passivo, quais sejam, entre outras: · Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição social não cumulativa · A tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de fretes nas transferências internas de mercadorias; · O direito de crédito do PIS não cumulativo sobre os custos de aquisição dos materiais de embalagem para transporte das mercadorias de produção. No que tange à outra discussão, qual seja, sobre a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de fretes nas transferências internas de mercadorias, recorda-se que essa discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito. 2.1.1. Ademais, aparentemente, o Acórdão paradigma e o recorrido não guardam similitude fática; enquanto o primeiro trata de frete de produto acabado o segundo trata exclusivamente de frete de matéria prima – inclusive o Acórdão recorrido dá a entender que o crédito seria negado acaso fosse de produto acabado: Recorrido: INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias- prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. Voto: No entanto, comprova-se nos autos (Anexo II, fls. 56/66 e 68/84) que os fretes glosados se referem ao transporte da soja remetida dos armazéns para a fábrica. Logo, não se está diante do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, mas sim do transporte de matéria-prima para a unidade de produção a fim de ser processada. Paradigma: Ementa: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Voto: Anote-se que a RFB consolidou a tese que o frete pago para transportar produtos acabados não configura insumo, conforme Solução de Divergência COSIT nº 26/2008, DOU 09.06.2008: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep apurada de forma não cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou-se) 2.1.2. Com a devida vênia ao bem redigido despacho de admissibilidade do presente recurso, o Recurso Especial exige mais do que a identidade da legislação discutida; exige, também, similitude do fato jurígeno, como revela, textualmente, o item 2.4.1 do Manual do Exame de Admissibilidade de Recurso Especial: A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. 2.1.3. De toda sorte, é dever do Recorrente demonstrar com precisão a matéria arguida (art. 67 § 5° do RICARF) e analiticamente a divergência (art. 67 § 8° do RICARF) e, no caso, mais do que dúvida, resta a certeza que paradigma e recorrido tratam de matéria divergente. 3. Assim, forte no §§ 5°, 8° e 15 do artigo 67 do RICARF, não conheço o Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724592/2011-11 Fl. 1464DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.723768/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 29/31, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2008, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 68 /2 01 1- 14 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723768/2011-14 meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.299,42, referente à fonte pagadora Banco do Brasil S.A. A fiscalização esclarece que a contribuinte apresentou documentos referentes à retenção do IRRF dos valores pagos ao espólio de sua mãe, Maria Theodora Mendes de Oliveira, e que, apesar de intimada a apresentar as planilhas utilizadas pelo Ministério da Saúde para o cálculo do imposto de renda, bem como para atestar que ela seria a única herdeira habilitada no inventário, não apresentou resposta. Da impugnação Cientificada do lançamento em 31/05/2011 (fl. 33), a contribuinte apresentou, em 06/06/2011, a impugnação de fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3/14, abaixo resumida. A impugnante encaminhou em 20/12/2010 um ofício ao Ministério da Saúde a fim de obter as planilhas de cálculo mencionadas na notificação de lançamento. Em decorrência da ausência de resposta, requer a dilação do prazo a fim de continuar sua diligência junto àquele órgão. É oportuno informar que, conforme comprova a documentação anexa, o Ministério da Saúde fez a retenção do imposto de renda (R$ 3.299,42) sobre o valor total existente, inclusive já efetuando o desconto sobre o valor retido pela M.M. Juíza de Direito da 1a Vara de Sucessões da Capital/PE, de R$ 3.000,00, como forma de garantir o pagamento de ICD e custas judiciais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. O contribuinte somente pode compensar o imposto de renda retido na fonte dos rendimentos recebidos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do(a) recorrente é indevida b) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723768/2011-14 A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por Banco do Brasil, no valor de R$ 3.299,42. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF A interessada foi autuado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme acima. Com sua impugnação apresenta peças judiciais e telas do sistema Siafi (e-fls. 4/10). O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 40): No presente caso, portanto, mesmo que houvesse provas da retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos informados na DIRPF 2009 da contribuinte, ainda assim não se poderia autorizar sua compensação nessa declaração, já que esses rendimentos deveriam ser declarados na DIRPF 2010, cabendo, inclusive, sua exclusão da DIRPF 2009. Observo, todavia, que tal exclusão não muda o resultado da notificação de lançamento, já que a base de cálculo do imposto ali apurada está abaixo do limite de isenção. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Agora com o seu recurso voluntário complementou os documentos juntando comprovante de recolhimento e alvará judicial (e-fls. 51/52) que demonstram que o valor do IR foi devidamente retido pela fonte pagadora, durante o ano de 2008. Da análise de toda a documentação, entendo que a interessada logrou êxito em comprovar a regularidade daquela retenção de IRPF. Assim, voto pela exoneração desta infração da notificação de lançamento. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723768/2011-14 Conclusão Desta forma, entendo que a interessada logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 61DF CARF MF Original

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